03 sp2014
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Av. Almirante Gago Coutinho Nº38 - 1ºDtº 1700-031 Lisboa - Tel:218461430 – Tlm: 914584308/926423956 Ext. TAP:34328 – www.sintac.pt - Email: [email protected] SINTAC SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA AVIAÇÃO CIVIL Comunicado 03/SP/14 07/04/2014 Proibição de substituição de grevistas O direito à greve está consagrado na Lei, mais precisamente no Artigo 57.º da Constituição da República Portuguesa. Também está consagrada na Lei a proibição da substituição de grevistas. Sabemos que, como tem sido prática, a Empresa tentará recrutar trabalhadores para tentar anular os efeitos da greve. Esta é uma prática ilegal que não toleraremos. Transcrevemos o Artigo 535.º do Código do Trabalho para esclarecimento, e alerta, dos nossos associados. O SINTAC cumpre a Lei e espera que a SATA também o aprenda a fazer. Código do Trabalho Artigo 535.º Proibição de substituição de grevistas 1 – O empregador não pode, durante a greve, substituir os grevistas por pessoas que, à data do aviso prévio, não trabalhavam no respectivo estabelecimento ou serviço nem pode, desde essa data, admitir trabalhadores para aquele fim. 2 – A tarefa a cargo de trabalhador em greve não pode, durante esta, ser realizada por empresa contratada para esse fim, salvo em caso de incumprimento dos serviços mínimos necessários à satisfação das necessidades sociais impreteríveis ou à segurança e manutenção de equipamento e instalações e na estrita medida necessária à prestação desses serviços. 3 – Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos números anteriores.
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Av. Almirante Gago Coutinho Nº38 - 1ºDtº 1700-031 Lisboa - Tel:218461430 – Tlm: 914584308/926423956
Ext. TAP:34328 – www.sintac.pt - Email: [email protected]
SINTAC SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA AVIAÇÃO CIVIL
Comunicado 03/SP/14 07/04/2014
Proibição de substituição de grevistas
O direito à greve está consagrado na Lei, mais precisamente no Artigo 57.º da Constituição da República Portuguesa. Também está consagrada na Lei a proibição da substituição de grevistas. Sabemos que, como tem sido prática, a Empresa tentará recrutar trabalhadores para tentar anular os efeitos da greve. Esta é uma prática ilegal que não toleraremos. Transcrevemos o Artigo 535.º do Código do Trabalho para esclarecimento, e alerta, dos nossos associados.
O SINTAC cumpre a Lei e espera que a SATA também o aprenda a fazer.
Código do Trabalho
Artigo 535.º
Proibição de substituição de grevistas
1 – O empregador não pode, durante a greve, substituir os grevistas por pessoas que, à data do aviso prévio, não trabalhavam no respectivo estabelecimento ou serviço nem pode, desde essa data, admitir trabalhadores para aquele fim. 2 – A tarefa a cargo de trabalhador em greve não pode, durante esta, ser realizada por empresa contratada para esse fim, salvo em caso de incumprimento dos serviços mínimos necessários à satisfação das necessidades sociais impreteríveis ou à segurança e manutenção de equipamento e instalações e na estrita medida necessária à prestação desses serviços. 3 – Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos números anteriores.
