01-QST_SEGURANA JURDICA

O que Justia para o Direito? o valor supremo do Direito e maior virtude do homem.

Quais so as condies bsicas para que a Justia no seja apenas uma ideia/ideal?So elas:Organizao Social mediante normas;Respeito a certos Princpios Fundamentais;

Porque se diz que a Segurana Jurdica um valor fundante e a Justia um valor fundado?Apesar de hierarquicamente superior, a Justia depende da Segurana Jurdica para produzir seus efeitos na vida social. Da Wilhelm Sauer ter afirmado que a segurana jurdica a finalidade prxima; a finalidade distante a justia.

Porque o jusfilsofo alemo Heinrich Henkel definiu a Segurana Jurdica como a exigncia feita ao Direito Positivo, para que promova, dentro de seu campo e com seus meios, a certeza ordenadora?Alguns autores concebem a SJ como sistema de legalidade, fornecendo a certeza do Direito vigente. Neste sentido a sua colocao, para quem a Certeza Ordenadora o ncleo desse valor.

Outros autores entendem que a simples Certeza Ordenadora NO suficiente para revelar as exigncias contidas no valor segurana. Justifique.Alguns no concordam que a segurana jurdica se identifique apenas com:A noo da existncia de uma ordem jurdicaCom o conhecimento do proibido/permitido,Com o saber a que se ater. Para eles alm de um Sistema de Legalidade, deve-se exigir um Sistema de Legitimidade, pelo qual o Direito objetivo consagre os valores julgados imprescindveis ...a segurana jurdica no s um fato, sobretudo, um valor.

Quais os nveis de Segurana Jurdica?Admitimos 2 nveis de segurana:ELEMENTAR insuficiente, se satisfaz com o Sistema de Legalidade (CF/88, CC, CPC, CT, etc.) + Certeza Jurdica;

PLENA requer respeito a certos Princpios Fundamentais;

Qual a diferena entre a Segurana Jurdica e Certeza Jurdica?SEGURANA JURDICA de carter objetivo se manifesta atravs de um Direito (ordem jurdica) definido que rene algumas qualidades;

CERTEZA JURDICA de carter subjetivo e expressa o estado de conhecimento de um Direito (ordem jurdica) pelas pessoas;

Quais os aspectos da Segurana Jurdica?So eles:ASPECTO OBJETIVO corresponde s qualidades necessrias Ordem Jurdica e j definidas;ASPECTO SUBJETIVO consiste na ausncia de dvida dos indivduos quanto proteo jurdica.

Qual o maior exemplo histrico mais significativo da prevalncia da Segurana Jurdica?Foi dado por SCRATES, aps condenado injustamente morte, disse aos seus discpulos que era necessrio que os homens bons cumprissem as leis ms, para que os homens maus cumprissem as leis boas.

Quais os princpios da Segurana Jurdica?So:Princpios Relativos Organizao do Estado;Princpios do Direito Estabelecido;Princpios do Direito Aplicado;

Em nvel de Segurana Jurdica, o que poderia ocorrer se um rgo de um dos 3 Poderes apoderar-se das funes de outro poder? Cite um exemploConfigura-se uma anomalia, que coloca em risco a Segurana Jurdica. Quando, a exemplo, o Poder Judicirio passe a criar um Direito que ir aplicar de forma genrica e sistemtica, estar praticando subtrao de competncia do Poder Legislativo e ameaando a Segurana Jurdica. Institucionalizando a Incerteza do Direito vigente.

Como o Poder Judicirio, deve estar organizado para exercer seu poder de coerci bilidade da lei? Qualificao Profissional funes (juiz, promotor de justia, defensor pblico, escrivo, escrevente juramentado, oficial de justia, agentes judicirios.) e para cartrios de notas e de registros civis.

Departamentos da Justia com suficientes equipamentos de trabalho.

O que poderia ocorrer se o Poder Judicirio no estiver preparado para exercer seu poder de coercibilidade da lei?O Direito Objetivo no alcanar o ndice de efetividade desejado, frustrando a Segurana e a Justia.

O que necessrio em primeiro lugar, para que a Segurana Jurdica seja alcanada, e consequentemente a Justia? indispensvel execuo dos Princpios Relativos Organizao do Estado, como:Clssica Diviso dos Poderes onde cada rgo possui a sua faixa de competncia peculiar a sua especializao: Legislativo, Executivo, Judicirio;Poder Judicirio Organizado apto a decidir as questes a ele submetidas, dentro de um tempo razovel, e dispor de um aparato coercitivo para tornar eficazes as suas sentenas. Incluindo cartrios de notas, de registros civis.Garantias da Magistraturao gozo de total liberdade dos juzes no exerccio de suas funes judicantes. A falta de garantias constitucionais pode levar ao temor ou constrangimento e comprometer o ato judicial.

A que se referem os Princpios do Direito Estabelecido?Referem-se ao Direito Esttico, ou seja, a maneira de apresentar-se aos seus destinatrios.

Quais os princpios bsicos do Direito Estabelecido?Consideramos os seguintes:Positividade do Direito;Segurana de Orientao;Irretroatividade da Lei;Estabilidade Relativa do Direito.

O que o Princpio da Positividade do Direito? E como se manifesta? o caminho da Segurana Jurdica. Esta se constri a partir da existncia do Direito, objetivado atravs de normas indicadoras dos direitos e deveres. A positividade pode manifestar-se em:CdigosCostumes

Explique porque a positividade implica divulgao do Direito?Porque o Direito deve estar ao alcance de todos, no s de seus destinatrios. O Direito Costumeiro (elaborado pelo povo e presente na conscincia popular) divulgado e transmitido de geraes a geraes. O Direito Codificado deve ser publicado em dirios oficiais ou em jornais de grande circulao. Ao contrrio, o aforismo (ningum se escusa do cumprimento da lei alegando a sua ignorncia) no poderia ser aplicado.

O que rege o Princpio da Segurana de Orientao?A Positividade e Divulgao do Direito NO SO suficientes para proporcionar a Certeza Jurdica. Uma lei mal elaborada gera dvidas ao Direito vigente (objetivo). As normas devem ser inteligveis e ao alcance do homem comum. indispensvel que as normas sejam dotadas de:Clareza; 2) Simplicidade;Univocidade; 3) Suficincia;

O que significa a Univocidade da Lei?Significa que as leis no devem apresentar incoerncias, contradies ou conflitos internos. As partes que compem a Ordem Jurdica devem estar em harmonia (nica voz de comando.)

O que significa a Suficincia da Lei?Significa que a Ordem Jurdica deve ter solues para resolver os problemas da vida social. A lei pode ter lacunas; a Ordem Jurdica, NO. garantida pelos Processos de Integrao do Direito (Analogia e os Princpios Gerais de Direito)

Entre os Sistemas Jurdicos, qual deles favorece melhor Segurana de Orientao: o de Direito Codificado ou o Costumeiro?O Direito Codificado atende (em geral), melhor s exigncias de Segurana Jurdica do que o Direito Costumeiro (consuetudinrio), em que as normas se apresentam difusas.

No que consiste a Irretroatividade da Lei?Consiste na impossibilidade de um novo Direito atuar/julgar sobre fatos/acontecimentos passados A anterioridade da lei ao fato o mximo princpio de Segurana Jurdica. uma garantia contra o arbitrarismo.

O que aconteceria se a lei pudesse retroceder no passado e considerar defeituoso um contrato jurdico realizado luz da antiga lei?A Insegurana Jurdica seria TOTAL e os demais princpios, que visam Certeza Jurdica (ordenadora), passariam a ter um valor relativo.

Quando o Direito Brasileiro admite a retroatividade, acorde com o Direito Comparado?Na hiptese em que a lei nova no venha ferir:Direito AdquiridoAto Jurdico PerfeitoCoisa Julgada

Como a Estabilidade Relativa do Direito contribui para o Direito Estabelecido?O legislador deve harmonizar as 2 foras que atuam sobre o Ordenamento Jurdico do Estado, em sentidos opostos: A ConservadoraA Evolutiva

Porque a Estabilidade nas Instituies Jurdicas anseio comum aos juristas?Aos juristas, porque mais simples operar com leis enriquecidas pela DOUTRINA e pela JURISPRUDNCIA;

Porque a Estabilidade nas Instituies Jurdicas anseio comum ao povo?Ao povo, porque a experincia j lhe revelou o conhecimento vulgar de seus direitos e obrigaes.

O que acontece a uma LEI ANACRNICA, incapaz s exigncias modernas?A sua revogao por outra, adaptada aos valores e fatos da poca (um imperativo);

Como fato histrico que , o Direito Positivo deve acompanhar o desenvolvimento social?Sim. Deve ser dinmico assim como a sociedade (fatores sociais). A Ordem Jurdica deve ser um instrumento de apoio e progresso (avano e bem-estar social).

Qual o ideal para que a Ordem Jurdica se desenvolva?Em bases cientficas e NO sob experincias ou impulsos emocionais. O legislador deve estudar a sociedade e lanar a nova lei no quadro social.

Os PRINCPIOS DO DIREITO APLICADO a que se referem? Cite exemplosReferem-se s Decises Judiciais o Direito que deixa de ser Norma Geral Abstrata, para ser Norma Jurdica Individualizada. Exemplos:

Decises de casos pendentes e sua execuo;Prvia calculabilidade da sentena;Firmeza jurdica (respeito coisa julgada);Uniformidade e continuidade da jurisprudncia;