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  • TABELA DE HONORRIOS ADVOCATCIOS DO ESTADO DO AMAZONAS

    Atualizao Monetria em: 30/04/2012 - INPC

    Unidade de Honorrios Advocatcios (UHA) = R$ 50,24

    *Nos Casos Em Que Os Valores Mnimos Decorrem De Uma Porcetagem, Estes No Podero Ser, Em Hiptese Alguma, Inferiores Ao Piso.

    UHA

    PISO

    1. ADVOGADO EMPREGADO

    Salrio Mnimo do Advogado Empregado R$ 1.600,00

    2. HORA TCNICA DE TRABALHO

    Diurno (08h - 19h) 4 R$ 200,96

    Noturno 6 R$ 301,44

    3. ESCRITRIO DE ADVOCACIA

    Contratos de Escritrio - Por Nmero Mximo de Processos - Para atuar no Amazonas

    Valor Mnimo do Contrato

    UHA Valor por processo

    100 R$ 8.038,40 1,6 R$ 80,38

  • 300 R$ 22.608,00 1,5 R$ 75,36

    500 R$ 32.656,00 1,3 R$ 65,31

    Acima de 500* Desde que nunca inferior ao valor cobrado no contrato anterior

    1,0 R$ 50,24

    Acima de 1000* Desde que nunca inferior ao valor cobrado no item anterior

    Livre Estabelecimento

    4. ADVOCACIA CVEL

    ATIVIDADE PORCENTAGEM MNIMA UHA PISO

    NOS CASOS NO PREVISTO NA RESPECTIVA SEO APLICAR-SE-

    PROCESSOS EM GERAL 10% do Aproveitamento

    econmico 40 R$ 2.009,60

    DILIGNCIAS PROFISSIONAIS 15 R$ 753,60

    Exame do Processo

    Parecer Oral 10 R$ 502,40

    Parecer Escrito 14 R$ 703,36

    Elaborao de Contratos

    Sociedades Annimas 5% do valor do contrato 160 R$ 8.038,40

    Sociedades por quotas de responsabilidade limitada e assemelhada 5% do valor do contrato 90 R$ 4.521,60

    Sociedade e Associaes Civis 5% do valor do contrato 90 R$ 4.521,60

  • Fundaes 5% do valor do contrato 90 R$ 4.521,60

    Loteamentos e Respectivos Memoriais 5% do valor do bem objeto de contrato

    300 R$ 15.072,00

    Loteamento e Arrematao (Vlido para locador e locatrio)

    Para fins residenciais Metade do valor de um ms de aluguel

    30 R$ 1.507,20

    Para fins no residenciais 3/4 do valor de um ms de aluguel

    40 R$ 2.009,60

    Comodato, cesso e outros contratos inominados:

    Para fins residenciais 20 R$ 1.004,80

    Para fins no residenciais 20 R$ 1.004,80

    Promessa de compra e venda de coisa mvel 5% do valor do bem 20 R$ 1.004,80

    Promessa de compra e venda de coisa imvel 1% do valor do bem 30 R$ 1.507,20

    Reserva de domnio de coisa mvel 20 R$ 1.004,80

    Concubinato 30 R$ 1.507,20

    Cesso de crditos ou de direitos 2% do valor dos crditos ou dos bens

    30 R$ 1.507,20

    Sub-rogao 2% do valor dos crditos 30 R$ 1.507,20

    Hipoteca 2% do valor da hipoteca 30 R$ 1.507,20

    Doao 2% do valor do bem doado 40 R$ 2.009,60

    Condomnios

    Conveno ou regulamento interno at 10 unidades 30 R$ 1.507,20

    Alterao de conveno ou de regulamento interno 18 R$ 904,32

  • Outros contratos condominiais 30 R$ 1.507,20

    Representao em assembleias (por condmino) 14 R$ 703,36

    Acordos Extrajudiciais 10% do valor do Acordo

    Despejos E Inquilinatos

    Ao De Despejo:

    Pelo locador ou sublocador:

    Por falta de pagamento 10% sobre o valor do dbito 30 R$ 1.507,20

    Por outra infrao legal ou contratual 10% sobre o valor da causa 40 R$ 2.009,60

    Por outros fundamentos 10% sobre o valor da causa 40 R$ 2.009,60

    Pelo locatrio ou sublocatrio:

    Purgao de mora 10% sobre o valor total do dbito

    20 R$ 1.004,80

    Contestao:

    Por Falta De Pagamento 30 R$ 1.507,20

    Por Outros Motivos 30 R$ 1.507,20

    Pedido De Prazo Para Desocupao De Imvel 14 R$ 703,36

    Reteno Por Benfeitorias 30 R$ 1.507,20

    Pedido De Restituio De Depsito Ou Cauo 14 R$ 703,36

    Reviso, Arbitramento E Reajuste De Aluguis:

    Pelo Locador Ou Sublocador 10% sobre o clculo final 50 R$ 2.512,00

    Pelo Locatrio Ou Sublocatrio 10% sobre o aproveitamento econmico em 6 meses

    40 R$ 2.009,60

    Ao Renovatria De Locao 100 R$ 5.024,00

  • *Contratos Referentes A Locao E Inquilinato, O Mesmo Critrio Adotado Na Tabela De Elaborao De Contratos, Distratos E Minutas

    Fiana - Extino Ou Substituio 20 R$ 1.004,80

    Ao De Consignao Em Pagamento De Aluguis:

    Propositura 10% 10% do valor ofertado 30 R$ 1.507,20

    Contestao 10% do valor pretendido 20 R$ 1.004,80

    Medidas Cautelares Cveis

    Medidas Cautelares Especficas 5% do valor do aproveitamento econmico

    50 R$ 2.512,00

    Notificao, Interpelao E Protesto Ou Sustao De Protesto 5% do valor do aproveitamento econmico

    30 R$ 1.507,20

    Medida Cautelar Inominada 5% do valor do aproveitamento econmico

    40 R$ 2.009,60

    Obs.: 1. Se Houver Ao Principal - Mais O Valor Da Tabela Especfica.

    Obs.: 2. No Havendo Ao Principal Em Razo Da Cautelar Ter Atingido O Objetivo Da Ao Principal (Cautelares Satisfativas), Os Valores Acima Devem Ser Acrescidos De 50%.

    Aes Cveis

    Procedimento Sumrio (por qualquer das partes) 10% do valor da causa 50 R$ 2.512,00

    Outros Procedimentos:

  • Ao Possessria 10% do valor venal do imvel, mais benfeitorias, se houver

    100 R$ 5.024,00

    Ao De Usucapio: 10% do valor venal do imvel, mais benfeitorias, se houver

    200 R$ 10.048,00

    Ao De Diviso Ou De Demarcao 5% do valor venal do imvel 140 R$ 7.033,60

    Ao De Nunciao De Obra Nova 40 R$ 2.009,60

    Ao Popular 3% do valor do dano combatido 160 R$ 8.038,40

    Ao Rescisria 10% do aproveitamento econmico perseguido

    120 R$ 6.028,80

    Ao De Prestao De Contas:

    Pela Primeira Fase 50 R$ 2.512,00

    Pela Segunda Fase 50 R$ 2.512,00

    Obs.: 1. Ao Advogado Do Credor Dever Ser Pago Mais O Percentual De 10% Sobre O Valor Do Saldo Recebido, Independente Da Verba Honorria Da Sucumbncia.

    Obs.: 2. Ao Advogado Do Devedor Dever Ser Pago Mais O Percentual De 5% Sobre O Valor Do Saldo Pago.

    Embargos De Terceiro 15% do valor do aproveitamento econmico pretendido

    60 R$ 3.014,40

    Ao De Desapropriao: 10% do valor venal do imvel, mais benfeitorias, se houver

    100 R$ 5.024,00

  • Quando Houver Reconveno: Soma-se aos honorrios 5% do valor da reconveno

    60 R$ 3.014,40

    Excees (Em Apartado) 20 R$ 1.004,80

    Outros Incidentes (Em Apartado Ou No)

    Interveno De Terceiros:

    Como Interveniente 10% do valor do aproveitamento econmico pretendido

    36 R$ 1.808,64

    Como Demandado 5% do valor do aproveitamento econmico pretendido

    32 R$ 1.607,68

    Litisconsrcio E Assistncia, Quando No Houver Tabela Especfica Para A Natureza Do Procedimento

    10% do aproveitamento econmico perseguido

    40 R$ 2.009,60

    Ao Declaratria:

    Autnoma 40 R$ 2.009,60

    Incidental 24 R$ 1.205,76

    Processo De Execuo Por Quantia Certa - Ttulo Extrajudicial:

    Pelo Credor 10% do valor executado, devidamente atualizado

    30 R$ 1.507,20

    Pelo Devedor 10% do valor executado, devidamente atualizado

    30 R$ 1.507,20

    Processo De Execuo Por Quantia Certa - Ttulo Judicial

    Pelo Credor 10% do valor a ser recebido 30 R$ 1.507,20

  • Pelo Devedor Se O Advogado Atuou No Processo De Mais Cognio 10% do valor a ser pago 30 R$ 1.507,20

    Por Qualquer Das Partes, Se O Advogado No Atuou No Processo De Cognio

    10% do valor 40 R$ 2.009,60

    Processo De Execuo Para Entrega De Coisa 10% do valor da coisa 40 R$ 2.009,60

    Processo De Execuo Da Obrigao De Fazer Ou De No Fazer 10% do aproveito econmico da obrigao

    40 R$ 2.009,60

    Embargos Do Devedor 10% do valor do aproveitamento econmico pretendido ou resistido

    40 R$ 2.009,60

    Monitria 10% do valor do aproveitamento econmico pretendido ou resistido

    30 R$ 1.507,20

    Cartas Precatrias E Rogatrias

    Por Substabelecimento:

    Para Fins De Citao Ou Intimao 12 R$ 602,88

    Para Fins De Penhora E Arrestamento De Bens 20 R$ 1.004,80

    Para Fins Inquiritrios Administrativos, Cada Audincia 14 R$ 703,36

    Para Fins Inquiritrios Judiciais, No Cvel Na Audincia 16 R$ 803,84

    Para Fins Inquiritrios Judiciais, Em Juzo Criminal - Cada Audincia 16 R$ 803,84

    Para Busca E Apreenso, No Cvel 20 R$ 1.004,80

    Para Fins De Busca E Apreenso, Em Juzo Criminal 20 R$ 1.004,80

  • Para Outros Fins Inominados E Especiais 16 R$ 803,84

    Para Busca E Apreenso De Carter Administrativo 16 R$ 803,84

    Diligncias Profissionais Avulsas

    Acompanhar Cliente A Cartrio Extrajudicial, Por Vez 12 R$ 602,88

    Acompanhar Cliente A Cartrio Judicial, Por Vez 12 R$ 602,88

    Acompanhar Cliente A Audincia: 12 R$ 602,88

    No Cvel - Cada Vez 6 R$ 301,44

    Requerimento Ou Peties Avulsas - Cada 6 R$ 301,44

    Em Assunto Civil No-Litigioso - Cada 16 R$ 803,84

    Em Assunto Civil Litigioso - Cada 16 R$ 803,84

    Assistncia As Escrituras Pblicas:

    De Carter Meramente Consultivo 16 R$ 803,84

    Por Nomeao Judicial 14 R$ 703,36

    Acompanhamento E Diligncias Para Exames Pericia:

    De Carter Administrativo 16 R$ 803,84

    De Carter Judicial 16 R$ 803,84

    De Carter Extrajudicial 16 R$ 803,84

    Pedidos De Certides 10 R$ 502,40

    Obteno De Documentos, Em Quaisquer Reparties, Por Meio De Cpias Reprograficas

    12 R$ 602,88

  • Obs.: Os Valores Desta Tabela Sero Absorvidos (Compensados) Com Os Honorrios Especficos, Se O Advogado For Contratado Para As Medidas Judiciais Ou Extrajudiciais.

    4.2 .ATIVIDADES EM MATRIA DE FAMLIA E SUCESSES

    ATIVIDADES EM MATRIA DE FAMLIA

    ATIVIDADE PORCENTAGEM MNIMA UHA PISO

    NOS CASOS NO PREVISTO NA RESPECTIVA SEO APLICAR-SE-

    PROCESSOS EM GERAL 10% do Aproveitamento

    econmico 30 R$ 1.507,20

    DILIGNCIAS PROFISSIONAIS 10 R$ 502,40

    Atividades Especficas

    Separao Judicial Consensual (mais o percentual sobre o patrimnio) - Anteriores EC n.66/2010

    8% 80

    R$ 4.019,20

    Separao Judicial Litigiosa (mais o percentual sobre o patrimnio) - Anteriores EC n.66/2010

    10% 120

    R$ 6.028,80

    Divrcio Extrajudicial (mais o percentual sobre o patrimnio) 6% 40 R$ 2.009,60

    Converso de Separao em Divrcio Consensual (mais o percentual sobre o patrimnio)

    8% 60

    R$ 3.014,40

    Converso de Separao em Divrcio: Litigioso (mais o percentual sobre o patrimnio)

    10% 80

    R$ 4.019,20

    Divrcio Judicial Consensual (mais o percentual sobre o patrimnio) 8% 80

    R$ 4.019,20

    Divrcio Judicial: Litigioso (mais o percentual sobre o patrimnio) 10% 120 R$ 6.028,80

  • Reconveno em Ao de Separao, Divrcio ou Converso 8% 120 R$ 6.028,80

    Ao Anulatria de Separao Judicial, Divrcio e/ou Rescisria (mais o percentual sobre o patrimnio)

    8% 100

    R$ 5.024,00

    Dissoluo de unio estvel consensual (mais o percentual sobre o patrimnio)

    8% 80

    R$ 4.019,20

    Dissoluo de unio estvel litigiosa (mais o percentual sobre o patrimnio)

    10% 120

    R$ 6.028,80

    Investigao de paternidade 80 R$ 4.019,20

    Investigao de paternidade cumulada com petio de herana, mais o percentual sobre o quinho

    10% 120

    R$ 6.028,80

    Investigao de paternidade cumulada com petio de alimentos, mais o percentual sobre o valor da causa

    10% 120

    R$ 6.028,80

    Ao Negatria de Paternidade 140 R$ 7.033,60

    Ao Rescisria atacando sentena de investigao de paternidade 140

    R$ 7.033,60

    Ao de nulidade ou anulao de casamento 140 R$ 7.033,60

    Ao de Alimentos: Provisrios Provisionais (Arbitramento inicial - Majorao Reduo Exonerao) - Proposio e/ou contestao.

    20 R$ 1.004,80

    valor de 03 (trs) penses

    Execuo de Alimentos: pena de priso/penhora - Proposio e/ou contestao. O que for maior

    20 R$ 1.004,80

    valor de 03 (trs) penses

    Pedido de Curatela 100 R$ 5.024,00

    Pedido de Tutela 100 R$ 5.024,00

    Pedido de Emancipao 40 R$ 2.009,60

  • Adoo por nacional 80 R$ 4.019,20

    Adoo por estrangeiro 160 R$ 8.038,40

    Ao ordinria de regulamentao de visitas 80 R$ 4.019,20

    Ao ordinria de busca e apreenso de crianas e adolescentes 60 R$ 3.014,40

    Ao de Interdio ou Levantamento 80 R$ 4.019,20

    Ao de alterao de guarda 60 R$ 3.014,40

    Habeas Corpus (priso civil) 160 R$ 8.038,40

    Aes cautelares em Direito de Famlia:

    Arrolamento de bens

    20%

    60 R$ 3.014,40

    Busca e Apreenso de crianas e adolescentes ou bens 60 R$ 3.014,40

    Guarda Provisria 60 R$ 3.014,40

    Regulamentao de Visitas 60 R$ 3.014,40

    Separao de Corpos 60 R$ 3.014,40

    Sequestro de Bens 80 R$ 4.019,20

    Atividades em matria Sucessria

    Inventrio, Arrolamento e Sobrepartilha Judicial:

    Sem litgio: 8% sobre o monte-mor ou sobre o quinho de cada herdeiro

    60 R$ 3.014,40

    Com litgio: 10% sobre o monte-mor ou sobre o quinho de cada herdeiro

    60 R$ 3.014,40

    Sobrepartilha: aplicam-se os mesmos ndices do inventrio ou arrolamento

    Inventrio Negativo 40 R$ 2.009,60

  • Inventrio, Arrolamento e Sobrepartilha Extrajudicial:

    6% sobre o monte-mor ou 6% sobre o quinho de cada herdeiro 40 R$ 2.009,60

    Reserva de bens 10% 40 R$ 2.009,60

    Remoo de Inventariante 100 R$ 5.024,00

    Ao de colao 10% 60 R$ 3.014,40

    Ao de doao inoficiosa - 10% sobre os bens excedentes 10% 60 R$ 3.014,40

    Ao de sonegados 20% 100 R$ 5.024,00

    Ao de nulidade de testamento 120 R$ 6.028,80

    Ao anulatria de testamento 120 R$ 6.028,80

    Ao de nulidade de partilha 120 R$ 6.028,80

    Ao de habilitao de herdeiros (sobre o valor habilitado) 10% 40 R$ 2.009,60

    Ao de habilitao de crdito (sobre o valor habilitado) 10% 40 R$ 2.009,60

    Ao declaratria de indignidade (sobre o valor do quinho do excludo)

    20% 80 R$ 4.019,20

    Ao declaratria de deserdao (sobre o quinho do deserdado) 20% 80 R$ 4.019,20

    Retificao de partilha 40 R$ 2.009,60

    Abertura de testamento 60 R$ 3.014,40

    5. ADVOCACIA CRIMINAL

    ATIVIDADE PORCENTAGEM MNIMA UHA PISO

    NOS CASOS NO PREVISTO NA RESPECTIVA SEO APLICAR-SE-

    PROCESSOS EM GERAL 40 R$ 2.009,60

    DILIGNCIAS PROFISSIONAIS 15 R$ 753,60

  • Exame De Processo

    Parecer Oral 14 R$ 703,36

    Parecer Escrito 24 R$ 1.205,76

    Inqurito Policial

    Diligncia Em Termo Circunstnciado De Juizados Especiais Criminais

    10 R$ 502,40

    Diligncia Em Termo Circunstnciado De Juizados Especiais Criminais - Horrio Noturno

    14 R$ 703,36

    Diligncias Perante rgos Policiais No Horrio Comercial (08h-18h) 18 R$ 904,32

    Diligncia Perante rgo Policiais Fora Do Horrio Comercial 24 R$ 1.205,76

    Acompanhamento De Flagrante 40 R$ 2.009,60

    Acompanhamento De Inqurito Policial 50 R$ 2.512,00

    Requerimento Para Instaurao De Inqurito Policial E Seu Acompanhamento

    70 R$ 3.516,80

    Ao Penal

    Rito Ordinrio 90 R$ 4.521,60

    Rito Sumrio 70 R$ 3.516,80

    Rito Especial 100 R$ 5.024,00

    Contraveno Penal 50 R$ 2.512,00

    Processo De Competncia Do Jri R$ 0,00

    Defesa At Deciso De Pronncia 60 R$ 3.014,40

    Defesa Em Plenrio 120 R$ 6.028,80

  • Defesa At Final Julgamento, Mnimo 180 R$ 9.043,20

    Cada Sustentao A Mais Da Tribuna Em Caso De Repetio Do Julgamento

    40 R$ 2.009,60

    *Recursos Aplicam-Se Os Valores Espeficos

    Juizado Especial Criminal

    Audincia Conciliao, Transao E/Ou Suspenso Do Processo 18 R$ 904,32

    Em Caso De Denncia, Soma-Se: 50 R$ 2.512,00

    Atuao S Em Segunda Instncia, Soma-Se: 20 R$ 1.004,80

    Habeas Corpus

    Habeas Corpus Em Horrio De Expediente 50 R$ 2.512,00

    Habeas Corpus Perante O Planto 60 R$ 3.014,40

    Mnimo Por Pea Na 1 Instncia 50 R$ 2.512,00

    Argumentao Oral Perante O Juiz: 20 R$ 1.004,80

    Perante O Tribunal De Justia (Pea) 70 R$ 3.516,80

    Perante O Tribunal Regional Federal (Pea) 70 R$ 3.516,80

    Perante O Tribunal Regional Eleitoral (Pea) 70 R$ 3.516,80

    Sustenao Oral Perante Tribunais 40 R$ 2.009,60

    Perante O Tribunal Superior Eleitoral (Pea) 90 R$ 4.521,60

    Perante O Superior Tribunal Militar (Pea) 90 R$ 4.521,60

    Perante O Superior Tribunal De Justia (Pea) 100 R$ 5.024,00

  • Perante O Supremo Tribunal Federal (Pea) 100 R$ 5.024,00

    Sustentao Oral Perante Tribunais Superiores: 60 R$ 3.014,40

    *As Despesas Com Deslocamento E Hospedagem Sero Custeadas Necessariamente Pelos Clientes, Optando-Se Sempre Pelo Modo De Locomoo Mais Rpido E Seguro, A Critrio Do Advogado.

    Requerimento Para Revogao Ou Relaxamento De Priso Provisria

    36 R$ 1.808,64

    Pedido De Liberdade Provisria 40 R$ 2.009,60

    Queixa-Crime

    Como Advogado Do Querelante Ou Do Querelado (Petio) 50 R$ 2.512,00

    Acompanhamento 60 R$ 3.014,40

    Execuo Penal

    Defesa No Processo De Execuo 40 R$ 2.009,60

    Requerimento Para Concesso De Graa, Indulto, Anistia, Comutao De Penas, Livramento Condicional, Unificao De Penas, Revogao De Medida De Segurana, Priso Albergue, Priso Domiciliar E Progresso De Regime

    30 R$ 1.507,20

    Processos Incidentes

    Excees, Restituio De Coisas Apreendidas, Medidas Assecuratrias E Incidente De Insanidade

    30 R$ 1.507,20

    Assistncia Do Ministrio Pblico Aplicam-se os mesmos valores, conforme o rito.

    * Em caso de Assistncia no Tribunal do Jri aplicam-se os mesmos valores estabelecidos para defesa

    Pedido De Explicaes (Interpelao Judicial) 40 R$ 2.009,60

    Justificao Judicial 40 R$ 2.009,60

    Reviso Criminal 90 R$ 4.521,60

  • Pedido De Reabilitao 70 R$ 3.516,80

    Requerimento De Concesso De Fiana Ou Suspenso Condicional Da Pena

    30 R$ 1.507,20

    Defesa Em Inqurito Judicial 70 R$ 3.516,80

    Carta Precatria 16 R$ 803,84

    Aes Cautelares 40 R$ 2.009,60

    Crimes Eleitorais 70 R$ 3.516,80

    Inqurito Civil Pblico 50 R$ 2.512,00

    Pedido De Cessao De Periculosidade 50 R$ 2.512,00

    Pedido De Reabilitao 60 R$ 3.014,40

    Exceo Da Verdade Pelo Peticionante E Pelo Peticionado 40 R$ 2.009,60

    Pedido Avulso De Retratao Ou Perdo 40 R$ 2.009,60

    Pedido Avulso De Anistia, Graa Ou Indulto 40 R$ 2.009,60

    Pedido Avulso De Livramento Ou Comutao Da Pena 50 R$ 2.512,00

    Pedido Avulso De Priso Domiciliar, Priso Albergue Ou Similar 50 R$ 2.512,00

    Pedido De Desaforamento 70 R$ 3.516,80

    Revogao De Medida De Segurana 60 R$ 3.014,40

    Conflito De Jurisdio 50 R$ 2.512,00

    Pedido De Unificao Da Pena 50 R$ 2.512,00

    Medida Preventivas E/Ou Cautelares 50 R$ 2.512,00

    Incidentes Ou Medidas Especiais Inominadas 50 R$ 2.512,00

  • Outras Atividades De Advogado Criminal Quando No Especificadas Em Qualquer Tabela

    40 R$ 2.009,60

    Recursos

    Apelao Criminal 60 R$ 3.014,40

    Carta Testemunhvel 40 R$ 2.009,60

    Recursos Em Sentido Estrito 60 R$ 3.014,40

    Reclamao 90 R$ 4.521,60

    Embargos Infringentes 40 R$ 2.009,60

    Mandado De Segurana 30% do valor da causa (ou aproveitamento econmico), mnimo nos

    moldes do hc

    Recurso Ordinrio 80 R$ 4.019,20

    Recurso Especial Ou Extraordinrio 120 R$ 6.028,80

    Incidente De Uniformizao 60 R$ 3.014,40

    Representao Em 2 Grau 40 R$ 2.009,60

    Memorial - Em 2 Grau 40 R$ 2.009,60

    Representao Por Inconstitucionalidade 60 R$ 3.014,40

    Embargos De Declarao 30 R$ 1.507,20

    Outras Atuaes Na Instncia Superior 40 R$ 2.009,60

    Sustentao Oral Mesmo valor da sustentao oral equivalente em Habeas Corpus

  • JUSTIA MILITAR

    Pela Defesa - 1 Instncia 100 R$ 5.024,00

    Pela Defesa - 2 Instncia 70 R$ 3.516,80

    Pela Justificao De Revelia 20 R$ 1.004,80

    Excees Preliminares Com A Defesa Preliminar 40 R$ 2.009,60

    S Defesa Preliminar 20 R$ 1.004,80

    Defesa De Revel 70 R$ 3.516,80

    S Pedido De Diligncia - Cada 10 R$ 502,40

    Pedido De Atendimento Com Justificao 20 R$ 1.004,80

    Justificao De Relevncia Excepcional De Comportamento Militar 20 R$ 1.004,80

    Relaxamento De Priso Com Justificao 40 R$ 2.009,60

    Recurso Em Sentido Estrito 50 R$ 2.512,00

    Recurso De Apelao 60 R$ 3.014,40

    Recurso De Embargos 30 R$ 1.507,20

    Recurso De Reviso 70 R$ 3.516,80

    Correio Parcial 70 R$ 3.516,80

    Recurso De Reclamao 50 R$ 2.512,00

    Recurso Especial Ou Extraordinrio 120 R$ 6.028,80

    Recurso Ordinrio 80 R$ 4.019,20

    Avocao De Processo 40 R$ 2.009,60

    Habeas Corpus No mbito Militar:

  • Pelo Pedido 70 R$ 3.516,80

    Recurso De Habeas Corpus - Cada 40 R$ 2.009,60

    Obs.: Em processos especiais - o mesmo critrio acima com acrscimo de 20% em cada servio realizado.

    Conselho De Justificao 60 R$ 3.014,40

    Outras Atividades Deste Foro 40 R$ 2.009,60

    Quanto a Inqurito Policial Militar e Tribunal do Jri, aplicar, respectivamente, os itens especficos

    6.ADVOCACIA ADMINISTRATIVA

    ATIVIDADE PORCENTAGEM MNIMA UHA PISO

    NOS CASOS NO PREVISTO NA RESPECTIVA SEO APLICAR-SE-

    PROCESSOS EM GERAL 10% do Aproveitamento

    econmico 35 R$ 1.758,40

    DILIGNCIAS PROFISSIONAIS 13 R$ 653,12

    Exame De Processos Administrativos

    Parecer Oral 14 R$ 703,36

    Parecer Escrito 20 R$ 1.004,80

    Processo Licitatrio

    Acompanhamento De Processo Licitatrio Valor Mnimo 10% do proveito econmico que advier do cliente

    50 R$ 2.512,00

    Estudo E Organizao De Documentao Para Processo Licitatrio 14 R$ 703,36

    Processos Administrativo Diversos

    Acompanhamento De Sindicncia Disciplinar 50 R$ 2.512,00

  • Acompanhamento De Processo Administrativo Disciplinar 50 R$ 2.512,00

    Acompanhamento De Cliente Em Interrogatrio Em Sidicncia Ou Processo Administrativo Disciplinar:

    12 R$ 602,88

    Recurso Administrativo: 50 R$ 2.512,00

    Medidas Cautelares Administrativas: 30 R$ 1.507,20

    Exames Periciais Administrativos ( Ou Quesitos): 16 R$ 803,84

    Atuao Perante Tribunal De Contas: 120 R$ 6.028,80

    Atuao Perante Conselho Profissional: 80 R$ 4.019,20

    Atuao Perante Conselho Administrativo: 100 R$ 5.024,00

    Procedimentos Administrativos Sobre Propriedade Intelectual: 30 R$ 1.507,20

    Procedimentos Administrativos Referentes A Direito Da Nacionalidade:

    50 R$ 2.512,00

    Ao Ou Defesa Eu Processo Judicial De Matria Administrativa 20% do proveito econmico que advier ao cliente

    80 R$ 4.019,20

    Procedimentos Administrativos Ambientais

    Procedimentos Ou Defesa Administrativo Sobre , Inclusive Auto De Infrao, Em Matria Ambiental

    70 R$ 3.516,80

    Acompanhamento De Estudos Ambientais 70 R$ 3.516,80

    Processos Admnistrativos De Trnsito

    Postulao Administrativa Perante rgo Referente A Trnsito:

    14 R$ 703,36

    Assistncia A Defesa Prvia E Recursos De Infrao De Trnsito:

    6 R$ 301,44

  • Defesa Em Processo Administrativo De Suspenso Do Direito De Dirigir Por Acumulo De Pontuao:

    20 R$ 1.004,80

    Defesa Em Processo Administrativo De Suspenso Do Direito De Dirigir Por Infrao Que Preveja Essa Penalidade

    30 R$ 1.507,20

    Processos Admnistrativos Previdencirios

    Postulao Administrativa De Cunho Previdencirio: 10% do proveito que advier ao cliente

    30 R$ 1.507,20

    Justificao Previdenciria 30 R$ 1.507,20

    7. ADVOCACIA TRABALHISTA

    NOS CASOS NO PREVISTO NA RESPECTIVA SEO APLICAR-SE-

    PROCESSOS EM GERAL 10% do Aproveitamento

    econmico 32 R$ 1.607,68

    DILIGNCIAS PROFISSIONAIS 12 R$ 602,88

    ATIVIDADE PORCENTAGEM MNIMA UHA PISO

    Reclamaes Trabalhistas

    Patrocnio do reclamante:

    20% a 30% sobre o valor bruto da condenao ou eventual acordo, sem a deduo dos encargos fiscais e previdencirios.

    16 R$ 803,84

    Patrocnio do reclamado: 20% a 30% entre a diferena do pedido e o acordo ou condenao.

    40 R$ 2.009,60

  • Defesa Trabalhista 20% sobre o valor da causa 20 R$ 1.004,80

    Pedido de homologao judicial de demisso de empregados 30 R$ 1.507,20

    Inqurito para demisso de empregado 30 R$ 1.507,20

    Formulao de acordos, convenes coletivas de trabalho e dissdios

    40 R$ 2.009,60

    Dissdios Coletivos

    Representando empresas:

    Com at 150 empregados 60 R$ 3.014,40

    Com mais de 150 empregados 80 R$ 4.019,20

    Representando empregados: R$ 0,00

    Com at 150 empregados 60 R$ 3.014,40

    Com mais de 150 empregados 80 R$ 4.019,20

    Representando sindicato de empresas

    Com at 10 empresas 100 R$ 5.024,00

    Com mais de 10 empresas 120 R$ 6.028,80

    Consultoria a Sindicatos Classistas:

    Sem relao empregatcia

    Com at 500 associados por assunto 30 R$ 1.507,20

    Com mais de 500 associados por assunto 40 R$ 2.009,60

    Para sindicatos de empregadores

    Com at 10 associados - por assunto 50 R$ 2.512,00

    Com mais de 10 associados - por assunto 40 R$ 2.009,60

  • Para Federaes ou Confederaes - qualquer nmero por assunto 40 R$ 2.009,60

    Ao de indenizao por acidente de trabalho

    Como Advogado do Autor 20% a 30% sobre o proveito econmico advindo ao cliente.

    40 R$ 2.009,60

    Como Advogado do Ru 20% a 30% entre a diferena do pedido e o acordo ou condenao.

    40 R$ 2.009,60

    Execuo de Sentena ou Embargos

    Como mandatrio especfico para o ato 20% do valor 30 R$ 1.507,20

    Se j for mandatrio da causa principal, acrescer 5% do valor 20 R$ 1.004,80

    Recursos Trabalhistas:

    Agravo de Instrumento 5% do valor bruto da causa, sem a deduo dos encargos fiscais e previdencirios

    20 R$ 1.004,80

    Recurso Ordinrio (s) 15% do valor bruto da causa, sem a deduo dos encargos fiscais e previdencirios

    40 R$ 2.009,60

    Recusro de revista (S) 15% do valor bruto da causa, sem a deduo dos encargos fiscais e previdencirios

    50 R$ 2.512,00

    Agravo de Petio (S) 15% do valor bruto da causa, sem a deduo dos encargos fiscais e previdencirios

    30 R$ 1.507,20

  • Recurso Extraordinrio 15% do valor bruto da causa, sem a deduo dos encargos fiscais e previdencirios

    80 R$ 4.019,20

    Ao rescisria trabalhista 15% do aproveitamento econmico pretendido

    70 R$ 3.516,80