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EDITAL DE LICITAÇÃO

PROCESSO DE COMPRAS N.º: 320/2017MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2017 Certame licitatório estabelecido com reserva de cotas de participação para Microempresa - ME e Empresas de Pequeno Porte- EPP, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento parcelado de medicamentos conforme especificações dos produtos elencados no ANEXO 01 – PROPOSTA DE PREÇOS;Critério de Julgamento: menor preço unitário por itemÁREA REQUISITANTE: Departamento de Gerenciamento Interno - Secretaria da Saúde. DATA/HORA DE ENTREGA DO(S) ENVELOPE(S): Até às 9h do dia 26/09/17DATA/HORA DE ABERTURA DO(S) ENVELOPE(S): Dia 26/09/17 às 09h30Valor total estimado da cota reservada: R$ 58.871,94 (cinquenta e oito mil, oitocentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos)Valor total estimado para cota ampla: R$ 176.615,78 (cento e setenta e seis mil, seiscentos e quinze reais e setenta e oito centavos)VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 235.487,73 (duzentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e três centavos)

ÁREA RESPONSÁVEL PELA LICITAÇÃO: Secretaria de Licitações, Compras e Suprimentos.LOCAL: Secretaria Licitações, Compras e Suprimentos, Paço Municipal, Rua Antônio Carlos, n.º 301, Centro, Valinhos-SP. VALOR DA PASTA: A pasta contendo o Edital e os respectivos anexos da Concorrência poderão ser retirados junto a Secretaria de Licitações, Compras e Suprimentos desta Prefeitura Municipal, no horário compreendido das 08h30 horas as 16h00 horas de Segunda a Sexta-Feira, com o efetivo pagamento da taxa para a aquisição da pasta, no valor de R$ 15,00 (quinze reais), ou poderá ser adquirido através de download, gratuitamente, no site www.valinhos.sp.gov.br; Secretarias; Licitações, Compras e Suprimentos; Concorrência.

1 - PREÂMBULO1.1 A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS torna público que, por determinação do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, encontra-se aberta a presente licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº004/2017 a todos os interessados que se enquadrem no disposto do § 1º, do artigo 22, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores atualizações, cujo critério de julgamento é o MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.

RUA ANTONIO CARLOS, 301 – CENTRO – TEL: 19 3871-1213/3871-3531 – FAX: 19 3871-2187 – CNPJ: 45.787.678/0001-02

http://www.valinhos.sp.gov.br/

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1.2 O prazo para o recebimento dos envelopes N.º 01 – “DOCUMENTAÇÃO” e N.º 02 – “PROPOSTA DE PREÇOS” será até as 09h00 do dia 26/09/17, na SECRETARIA DE LICITAÇÕES, COMPRAS E SUPRIMENTOS, localizada no Paço Municipal, à Rua Antônio Carlos, n.º 301, Centro, Valinhos-SP, mediante protocolo.

1.3 O início da abertura do ENVELOPE No 01 - “DOCUMENTAÇÃO” dar-se-á às 9h30m do dia 26/09/17, no local acima citado.

1.4 A abertura do envelope N.º 02 - “PROPOSTA DE PREÇOS”, dar-se-á no mesmo dia e local, ficando condicionada à desistência expressa de interposição de recursos de todos os participantes, conforme determina o inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores atualizações.

2 - SUPORTE LEGAL: 2.1 A presente licitação será regida pela Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores atualizações, bem como pela Lei Complementar nº123/2006, atualizada pela Lei Complementar nº 147/2014.

3 - DO OBJETO:3.1 Constitui objeto da presente concorrência a aquisição de MEDICAMENTOS para uso da rede pública de saúde do Município de Valinhos (Unidade de Pronto Atendimento - UPA, Centro de Especialidade de Valinhos – CEV e Unidade Básica de Sáude –UBS) conforme especificações dos produtos elencados no ANEXO 01 – PROPOSTA DE PREÇOS, cujo critério de julgamento é o menor preço unitário por item.

3.2 A execução do fornecimento deverá respeitar com rigor todas as especificações e condições apresentadas nos ANEXOS, a saber:

- ANEXO 01 – PROPOSTA DE PREÇOS; - ANEXO 02 - MINUTA DO TERMO DE CONTRATO;

4- DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO E ENTREGA DOS MATERIAIS4.1 A Secretaria da Saúde através do Departamento de Gerenciamento Interno, encaminhará a Autorização de Fornecimento para a LICITANTE VENCEDORA, indicando o medicamento, a quantidade e prazo de entrega dos medicamentos.

4.2 DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO:

4.2.1 As quantidades descritas no ANEXO 01 – PROPOSTA DE PREÇOS representa a TOTALIDADE do fornecimento. As entregas serão realizadas parceladamente, em até 10 (dez) dias, contados da emissão da Autorização de Fornecimento da Secretaria da Saúde.

4.2.2 Nenhuma entrega deverá ser efetuada pela(s) LICITANTE(S) VENCEDORA(S), sem a prévia anuência da SECRETARIA DE SAÚDE da Prefeitura do Município de Valinhos.


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4.2.3 A entrega dos produtos deverá ser acompanhada de nota fiscal em duas vias, com especificação dos quantitativos descritos na nota fiscal, contendo o número do lote do medicamento faturado.

4.2.4 Os preços dos medicamentos devem estar descritos no documento fiscal e especificados por preços unitário e total.

4.2.5 Os medicamentos deverão ser entregues na embalagem original, em perfeito estado, sem sinais de violação, sem aderência ao produto, umidade, sem inadequação de conteúdo, identificado, nas condições de temperatura exigida em rótulo e com o número do registro emitido pela ANVISA.

4.2.6 O transporte deverá obedecer a critérios adequados, de modo a não afetar a qualidade e integridade dos mesmos, atendendo a Portaria 1052/98, RDC nº329/99, RDC Nº478/99.

4.2.7 Todos os medicamentos, nacionais ou importados, devem ter nos rótulos e bulas, todas as informações em língua portuguesa, de acordo com a legislação sanitária e nos termos do Artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor.

4.2.8 Os medicamentos devem ser entregues por lotes e data de validade. Todos os lotes deverão ser acompanhados de laudo analítico laboratorial, expedido pela empresa produtora/titular do registro na ANVISA e/ou laboratório integrante da Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde - (REBLAS).

4.2.9 Os medicamentos devem ser entregues com prazo equivalente a no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de sua validade, contados a partir da data de fabricação.

4.2.10 De acordo com a Portaria nº 2.814/GM, de 29 de maio de 1998, os medicamentos a serem fornecidos pelas empresas vencedoras da licitação deverão apresentar em suas embalagens secundárias e/ou primárias a expressão “PROIBIDO A VENDA NO COMÉRCIO”.

4.3 DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DOS PRODUTOS:4.3.1 Fica condicionado o recebimento e a aceitação dos medicamentos à fiscalização da PREFEITURA, através do(s) representante(s) da Secretaria da Saúde junto ao ALMOXARIFADO DA SECRETARIA DA SAÚDE, sito a Rua Cândido Ferreira, nº 306, Centro, horário das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 16h00min, que deverá:

4.3.2 Verificar se os produtos correspondem ao descrito no Pedido de Fornecimento da SECRETARIA DE SÁUDE, na forma abaixo estabelecida:

4.3.2.1 A conferência no recebimento se fará item por item, de acordo com a nota fiscal e autorização de fornecimento, e não por volumes, devendo a empresa responsável aguardar a conferência.


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4.3.3 Verificar se na(s) embalagem(s) do(s) produto(s) entregue(s) está expresso o prazo de validade, que não poderá ser inferior a 75% (setenta e cinco por cento) por cento de seu período de validade vigente, contados da data da fabricação. 4.3.4 Caso os materiais não correspondam às especificações constantes do Pedido de Fornecimento ou que estejam danificados pelo manuseio e estocagem, os mesmos serão devolvidos e substituídos pela(s) LICITANTE(S) VENCEDORA(S) no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados do recebimento da notificação, sob pena de aplicação das medidas coercitivas previstas na Lei Federal n.º 8.666/93 e posteriores atualizações.

4.3.5 A inspeção e fiscalização pela PREFEITURA não isenta, tão pouco diminui a responsabilidade do fornecedor quanto à garantia dos medicamentos.

4.3.6 Ocorrendo à falta de qualquer produto, a LICITANTE VENCEDORA deverá comunicar imediatamente por escrito à PREFEITURA, para que sejam tomadas as devidas providências para não paralisação do fornecimento.

4.3.7 Os produtos somente serão considerados aceitos após a conferência pelo farmacêutico responsável da Prefeitura de Valinhos.

4.3.8 Os medicamentos deverão ser entregues no Almoxarifado da Secretaria da Saúde, no horário de expediente, conforme segue:

Almoxarifado da Secretaria da Saúde Rua Cândido Ferreira, nº306, Centro, Valinhos, São Paulo Horário das entregas: 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 16h00minTelefone de contato- 19 - 3871.4930

5 - DA OBTENÇÃO DA PASTA ELETRÔNICA:5.1 O CD-R contendo o Edital da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2017, com os respectivos Anexos, poderá ser obtido no expediente da Secretaria das Licitações, Compras e Suprimentos da PREFEITURA, localizada no Paço Municipal, Rua Antonio Carlos, n.º 301, Centro, Valinhos-SP, no horário compreendido entre 08h30min e 16h00min, mediante o pagamento do valor de R$ 15,00 (quinze reais), ou poderá ser adquirido através de download, gratuitamente, no site www.valinhos.sp.gov.br; Secretarias; Licitações, Compras e Suprimentos; Concorrência.

5.2 DA COMPOSIÇÃO DA PASTA ELETRÔNICA:

5.2.1 A PASTA ELETRÔNICA é composta de arquivos de computador contendo:

- EDITAL DE LICITAÇÃO;- ANEXO 01 – PROPOSTA DE PREÇOS; e, - ANEXO 02 – MINUTA DO TERMO DE CONTRATO

5.2.2 DOS ESCLARECIMENTOS QUANTO AO CONTEÚDO DA PASTA ELETRÔNICA:

5.2.2.1 Do formato dos arquivos:


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5.2.2.1.1 O Edital de Licitação, ANEXO 01- PROPOSTA DE PREÇOS, ANEXO 02 – MINUTA DO TERMO DE CONTRATO , estão dispostos em formato DOC– Microsoft Word, podendo ser lidos através do Programa MS Word (Microsoft®) versão 97 ou superior).

5.2.2.1.2 O ANEXO 01- PROPOSTA DE PREÇOS está disposto em formato PDF Adobe Acrobat.

5.2.2.1.3 O CD-R será seriado, devidamente rotulado com o número de série, nome e rubrica do atendente, data e hora, como forma de garantir a autenticidade do mesmo.

5.2.2.2 Em caso de defeito no CD-R o mesmo DEVERÁ SER DEVOLVIDO na Secretaria de Licitações, Compras e Suprimentos, para substituição do mesmo.

5.2.2.3 Os custos inerentes a reprodução do arquivo contidos no CD, ficarão a cargo das LICITANTES PARTICIPANTES.

6 - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL6.1 O prazo de vigência do contrato a ser firmado com a LICITANTE VENCEDORA será de 06 (seis) meses, contados a partir da data da assinatura.

7 - CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:7.1 CONDIÇÕES:

7.1.1 Esta licitação está aberta a todas as empresas que se enquadrem no ramo de atividades pertinentes ao objeto da Concorrência e atendam às condições exigidas no presente Edital.

7.1.2 Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, este certame possui itens destinados a AMPLA PARTICIPAÇÃO, ou seja, podem participar tanto ME/EPP quanto as demais empresas e itens que compreendem a COTA RESERVADA, respectivamente para participação de ME/EPP, conforme especificações contidas no Anexo 01- Proposta de Preços.

7.1.3 Tratando-se de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, serão aplicadas no que couberem, as disposições dos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº123/2006, devidamente atualizada (Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).

7.2 RESTRIÇÕES:

7.2.1 Aplica-se às presentes restrições, no que couber, o disposto no artigo 9º, seus incisos e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores atualizações.

7.2.2 Empresa suspensa ou impedida do direito de licitar e contratar com a Prefeitura de Valinhos, empresa declarada inidônea, e que não tenha a sua idoneidade restabelecida, de acordo com o previsto no inciso III e IV, do artigo 87, da Lei Federal nº 8.666/93, respectivamente, e da Súmula nº 51 do Tribunal de Contas do estado de São Paulo.


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7.2.3 Concordatária, com falência decretada ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial.

7.2.3.1 Somente será aceita a participação de empresa em recuperação judicial ou extrajudicial, desde que apresente o Plano de Recuperação homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo de atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeira estabelecidos no edital.

8 - FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES “DOCUMENTAÇÃO” E “PROPOSTA DE PREÇOS”8.1 No dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, as LICITANTES deverão apresentar junto ao expediente da Secretaria de Licitações, Compras e Suprimentos da PREFEITURA, simultaneamente, a documentação concernente à habilitação, classificação e à proposta de preços, em 02 (dois) envelopes distintos, devidamente rubricados e lacrados, contendo externamente, os seguintes dizeres:

8.1.1 ENVELOPE N.º 01 – “DOCUMENTAÇÃO”PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOSPROCESSO DE COMPRAS N.º 320/2017CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 04/2017(razão social da LICITANTE e endereço completo)DATA/HORA DE ENTREGA DO(S) ENVELOPE(S): DATA/HORA DE ABERTURA DO(S) ENVELOPE(S):

8.1.2 ENVELOPE N.º 02 – “PROPOSTA DE PREÇOS”PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOSPROCESSO DE COMPRAS N.º 320/2017CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 04/2017(razão social da LICITANTE e endereço completo)DATA/HORA DE ENTREGA DO(S) ENVELOPE(S): DATA/HORA DE ABERTURA DO(S) ENVELOPE(S):

9 - CREDENCIAMENTO:9.1 Se as LICITANTES enviarem representantes que não sejam sócios-gerentes ou diretores, faz-se necessário o credenciamento escrito em papel timbrado com firma reconhecida ou instrumento público (Procuração), com menção expressa de que lhes conferem amplos poderes, inclusive para recebimento de intimações e decisão sobre a desistência ou não de recursos contra a habilitação ou inabilitação.

9.2 A não apresentação do credenciamento não implica na inabilitação das LICITANTES, mas as impede de discordar das decisões tomadas pela Comissão de Julgamento de Licitações na sessão de abertura dos envelopes.

9.3 Caso as LICITANTES não pretendam enviar pessoas credenciadas ou procuradores, conforme o item 9.1, para representá-las na abertura dos envelopes,


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as mesmas poderão apresentar declaração em impresso timbrado e firmado por seu representante legal, com firma reconhecida, de que desistem formalmente de qualquer recurso contra sua inabilitação ou contra a habilitação das demais LICITANTES.

9.4 Os documentos referidos nos itens 9.1 e 9.3 poderão ser apresentados fora do envelope N.º 01 - “DOCUMENTAÇÃO”.

10 - DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A HABILITAÇÃO:10.1 São necessários para a habilitação os seguintes documentos:

10.1.1 RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:

10.1.1.1 Registro comercial, no caso de empresa individual;

10.1.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e sua última alteração contratual em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

10.1.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

10.1.1.4 A apresentação do contrato social consolidado, em vigor devidamente registrado, dispensa a apresentação do contrato constitutivo da pessoa jurídica.

10.1.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

10.2 RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL: 10.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

10.2.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da empresa LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

10.2.3 Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal inclusive Dívida Ativa da União do domicílio ou sede da empresa LICITANTE, ou outra equivalente, na forma da Lei.

10.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da Certidão Negativa de Débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas na Lei Federal nº 8.212/1991, emitidas nos 90 (noventa) dias anteriores à data de encerramento desta licitação, salvo expressa menção de prazo de validade diverso, constante da certidão, que prevalecerá sobre o prazo acima.


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10.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa de Débito inscrito na Dívida Ativa do Estado, emitidas nos 90 (noventa) dias anteriores à data de encerramento desta licitação, salvo expressa menção de prazo de validade diverso, constante da certidão, que prevalecerá sobre o prazo acima.

10.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de Débitos referentes a Tributos Mobiliários, expedidos pela Secretaria Municipal da Fazenda ou Finanças da sede da licitante, emitidos nos 90(noventa) dias anteriores à data de encerramento desta licitação, salvo expressa menção de prazo de validade diverso, constante da certidão, que prevalecerá sobre o prazo acima.

10.2.7 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - Certificado de Regularidade de Situação (CRS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos instituídos por Lei.

10.2.8 Prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

10.2.9 Também serão aceitas certidões positivas com efeitos de negativa nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional.

10.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

10.3.1 Certidão do Distribuidor Cível da sede da pessoa jurídica, constando a NEGATIVA de Ações de Falência, Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data prevista para a apresentação dos envelopes. (Vide Item 7.2.3.1)

10.4 DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:10.4.1 Declaração emitida pela LICITANTE e firmada por seu representante legal de que, para fins do disposto no inciso V, do artigo 27, da Lei Federal n.º 8.666/93, acrescido pela Lei Federal n.º 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Se for o caso, mencionar a ressalva de que emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

10.4.2 Declaração firmada pela Representante Legal da LICITANTE de que não está impedida de licitar com quaisquer órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais, nem com entidades vinculadas aos mesmos, e de que, desde a data de emissão de qualquer um dos documentos apresentados, não tenham ocorrido nenhum fato que possa tê-los invalidados.

10.4.3 A empresa Licitante Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte poderá emitir declaração a ser firmada por seu representante legal de que, nos termos da Lei Complementar nº 123, devidamente atualizada em conformidade com as posteriores alterações (Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), encontra-se enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir dos benefícios previstos na referida lei.


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10.4.4 Declaração emitida pela LICITANTE e firmada por seu representante legal de que, se for vencedora de qualquer item da licitação, apresentará em até 02 (dois) dias contados da solicitação da PREFEITURA, para análise aprovação da Secretaria de Saúde, os seguintes documentos:

10.4.4.1 Cópia da Autorização de funcionamento expedida pelo Ministério da Saúde dos fabricantes ou distribuidores dos produtos;

10.4.4.2 Cópia do certificado de responsabilidade técnica expedido pelo Conselho Regional de Farmácia do fabricante e distribuidores dos produtos;

10.4.4.3 Cópia do certificado de boas práticas de fabricação e controle por linha de produção/produtos, emitida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde para os fabricantes dos produtos;

10.4.4.4 Cópia da Autorização de Funcionamento para psicotrópicos e entorpecentes expedida pelo Ministério da Saúde dos fabricantes ou distribuidores dos produtos, quando for o caso;

10.4.4.5 Cópia da Licença Sanitária Estadual ou Municipal, expedida pelo órgão de Vigilância Sanitária do Estado ou Município, onde estão sediadas os respectivos fabricantes ou distribuidores dos produtos; e,

10.4.4.6 Cópia do Registro Sanitário dos medicamentos expedidos pela ANVISA aos fabricantes dos produtos, conforme Artigo 14, Parágrafo 4º, do Decreto nº 79.094, de janeiro de 1977.

11 - DAS CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 11.1 Os documentos descritos no item 10 poderão ser apresentados em via original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor autorizado da PREFEITURA, mediante a apresentação do original.

11.2 A autenticação de documentos por servidor da Prefeitura do Município de Valinhos, somente poderá ser realizada antes da sessão de abertura dos envelopes 01- Documentação.

11.3 A apresentação da documentação em desacordo com o solicitado acarretará a INABILITAÇÃO e/ou a DESCLASSIFICAÇÃO da(s) LICITANTE(S).

12 - FORMA DE APRESENTAÇÃO DA “DOCUMENTAÇÃO”:12.1 Os documentos necessários a habilitação, descritos no item 10, deverão ser apresentados na forma do item 11 e colocados no envelope N.º 01 – “DOCUMENTAÇÃO”, conforme o subitem 8.1.1 deste Edital.

13 - FORMA DE APRESENTAÇÃO DA “PROPOSTA DE PREÇOS”:13.1 O ANEXO 01 - FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PREÇOS deverá ser devidamente IMPRESSO e preenchido e ser colocado no envelope N.º 02 –


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“PROPOSTA DE PREÇOS”, conforme o subitem 8.1.2 deste Edital e na forma a seguir descrita:

13.1.1Serem preenchidos os campos referentes à razão social das LICITANTES, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), número do telefone e do fax, se houver, rubricado, assinado, carimbado (CNPJ) e datado por pessoas juridicamente habilitadas, apondo-se o nome e o cargo destas sem quaisquer emendas, rasuras ou entrelinhas.

13.1.2 O prazo de validade da proposta deverá ser de no mínimo, 60 (sessenta) dias contados da data limite da sua apresentação nesta PREFEITURA, conforme preceitua o artigo 64, parágrafo 3º, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores atualizações. As propostas com prazo inferior ao estipulado serão automaticamente "DESCLASSIFICADAS”.

14 - PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO:14.1 A presente Concorrência Pública será processada e julgada pela Comissão de Julgamento de Licitações, nomeada pela Portaria n.º 15013/17, em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores atualizações.

14.2 Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, serão aplicadas, no que couberem, as disposições dos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006, devidamente atualizada (Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).

14.2.1Na comprovação de regularidade fiscal por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte serão observados os seguintes procedimentos:

14.2.2Os documentos destinados a comprovação da regularidade fiscal devem ser apresentados no ENVELOPE N.º 01 – “DOCUMENTAÇÃO”, na forma descrita, mesmo que contenham alguma restrição.

14.2.3 Em substituição aos documentos de regularidade fiscal, será permitida a apresentação de algum documento que comprove a impossibilidade de emissão do documento regular.

14.2.4 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada a vencedora deste pregão, prorrogáveis por igual período, a critério da PREFEITURA, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissões de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidões negativas;

14.2.5 O deferimento da prorrogação do prazo de 05 (cinco dias) úteis dependerá da apresentação de requerimento devidamente fundamentado e aceito pela PREFEITURA.

14.2.6 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas


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neste edital, sendo facultado à PREFEITURA convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

14.3 Após a entrega dos envelopes pelas LICITANTES, não serão aceitos quaisquer adendos, acréscimos, supressões ou esclarecimentos sobre o conteúdo dos mesmos, tampouco quaisquer providências posteriores tendentes a sanar falhas ou omissões, não podendo os mesmos ser devolvidos após sua entrega.

14.4 No dia, local e horário designados no preâmbulo deste Edital, na presença das LICITANTES, a Comissão de Julgamento de Licitações iniciará os trabalhos, examinando os envelopes Nº 01 - "DOCUMENTAÇÃO" e N.º 02 - "PROPOSTA DE PREÇOS", os quais serão rubricados pela Comissão e pelos representantes presentes na sessão, devidamente credenciados.

14.5 Os documentos contidos nos envelopes N.º 01 - "DOCUMENTAÇÃO" serão examinados e rubricados pelos membros da Comissão de Julgamento de Licitações, bem como pelas LICITANTES, através de seus respectivos representantes presentes, devidamente credenciados.

14.6 Serão consideradas inabilitadas as LICITANTES que não atenderem ou não preencherem as exigências do Edital.

14.7 Os envelopes identificados pelo título N.º 02 - "PROPOSTA DE PREÇOS" serão devolvidos fechados aos representantes das LICITANTES INABILITADAS, em situação que não haja interesse em protocolizar recurso. Havendo recurso ou na ausência de representantes, os envelopes ficarão sob a guarda da Secretaria de Licitações, Compras e Suprimentos até o decurso do prazo para interposição de recursos, ou após decisão sobre os mesmos.

14.8 Os envelopes N.º 02 - “PROPOSTA DE PREÇOS" das LICITANTES HABILITADAS serão abertos a seguir e no mesmo local pela Comissão de Julgamento de Licitações, desde que haja renúncia expressa de todas as LICITANTES da interposição de recursos, de que trata o artigo 109, inciso I, alínea "a ", da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores atualizações. Caso contrário, a data da abertura será comunicada às mesmas através de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Boletim Municipal da Prefeitura do Município de Valinhos e afixação no Quadro de Atos Oficiais/Avisos da Secretaria de Licitações, Compras e Suprimentos, após julgado o recurso interposto, ou decorrido o prazo de interposição.

14.9 Uma vez abertos os envelopes, as propostas serão tidas como imutáveis e acabadas, não sendo admitidas quaisquer providências posteriores tendentes a sanar falhas ou omissões, não podendo as mesmas serem devolvidas após a fase de habilitação.

14.10 As propostas contidas nos envelopes N.º 02 - “PROPOSTA DE PREÇOS” serão examinadas e rubricadas pelos membros da Comissão de Julgamento de Licitações, bem como pelas LICITANTES, através de seus Representantes presentes, já credenciados na fase anterior.


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14.11 De cada fase da licitação será lavrada Ata circunstanciada, devendo toda e qualquer declaração ou impugnação constar obrigatoriamente da mesma.

14.12 Se ocorrer suspensão da(s) sessão(ões) e a(s) mesma(s) não puder(em) ser realizada(s) no mesmo dia, a Secretaria de Licitações, Compras e Suprimentos, comunicará às LICITANTES, a data para prosseguimento, através de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Boletim Municipal da Prefeitura do Município de Valinhos, e afixação no Quadro de Atos Oficiais/Avisos da Secretaria de Licitações, Compras e Suprimentos.

14.13 É facultado à Comissão de Julgamento de Licitações ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de documento ou informação.

15 - INABILITAÇÃO:15.1 Será (ão) inabilitada(s) a(s) LICITANTE(S) que:

15.1.1Não apresentarem a documentação estabelecida no item 10 do presente Edital;

15.1.2Apresentarem a documentação em desconformidade com o item 11; e,

15.1.3Não obedecer (em) às demais condições constantes neste Edital para sua habilitação no certame.

16 - DESCLASSIFICAÇÃO:16.1 Será (ão) desclassificada(s) a(s) proposta(s) que: 16.1.1Não estiver (em) devidamente datada(s) e assinada(s) pelo Representante Legal ou outro autorizado das LICITANTE(S);

16.1.2Tiver (em) seu(s) preço(s) baseado(s) no(s) de outra(s) proposta(s);

16.1.3Apresentar (em) preços alternativo(s) ou que imponha(m) condição(ões) não prevista(s) neste Edital.

16.1.4 Não apresentarem a documentação exigida nos itens 10.4. deste Edital.

17 - CLASSIFICAÇÃO:17.1 As propostas que atenderem às exigências do Edital serão classificadas após a verificação pela Comissão de Julgamento de Licitações.

18 - CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:


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18.1 No julgamento das propostas levar-se-á em conta, para o interesse da Administração Pública, o MENOR PREÇO POR ITEM, na forma prevista neste Edital e respectivos anexos.18.2 Dos itens relativos as cotas principais de ampla participação e as relativas as cotas reservadas para ME/EPP:

19 - DO CRITÉRIO DE DESEMPATE DAS PROPOSTAS 19.1 Do Critério de desempate das propostas quando houver participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no certame.

19.1.1 Será assegurado, como critério de desempate, quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, a preferência pela contratação para essas empresas, conforme estabelecido nos artigos 44 e 45, da Lei Complementar nº 123/2006 - Lei Geral das Microempresas e Pequenas Empresas, nos termos estabelecidos nos itens abaixo:

19.1.2 Considera-se empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 10% superiores à proposta mais bem classificada.

19.1.2.1 A microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada será convocada pela Comissão de Julgamento de Licitações, para que no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

19.1.2.2 Em não ocorrendo o oferecimento de nova proposta por parte da microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, a Comissão de Julgamento de Licitações, convocará as microempresas ou empresas de pequeno porte, que se encontrem o intervalo previsto no item 19.1.2.1, na ordem classificatória, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

19.1.2.3 Caso ocorra o empate ente duas ou mais LICITANTES CLASSIFICADAS que se enquadrem na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte e que se encontrem nos intervalos estabelecidos no item 19.1.2.1, nos termos do Artigo 47, III da Lei Complementar nº 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

19.1.2.4 Na hipótese de não utilização do direito de preferência por parte das Microempresas ou Empresas de Pequeno porte, nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta inicialmente vencedora do certame.

19.2 Do Critério de desempate das propostas que não se enquadrem na categoria de Microempresas e empresas de pequeno porte.


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19.2.1 Caso não existam Microempresas ou Empresa de Pequeno Porte na situação prevista no item 19.1 e duas ou mais LICITANTES apresentem preços iguais, o desempate será feito com base nos critérios do § 2º, do artigo 3º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores atualizações. Prevalecendo o empate, será feito sorteio em ato público, para o qual todas as LICITANTES CLASSIFICADAS serão convocadas, na forma do § 2º, do artigo 45, da mesma lei, mediante publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Boletim Municipal da Prefeitura do Município de Valinhos, e afixação de comunicado no Quadro de Atos Oficiais/Avisos da Secretaria de Licitações, Compras e Suprimentos.

19.3 Após o julgamento e a realização do desempate, a Comissão de Julgamento de Licitações classificará as empresas participantes.

19.4 O resultado da classificação das propostas será publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Boletim Municipal da Prefeitura do Município de Valinhos, e afixação no Quadro de Atos Oficiais/Avisos da Secretaria de Licitações, Compras e Suprimentos, para os efeitos recursais de que trata o art. 109, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores atualizações.

19.5 Decorrido o prazo de interposição de recurso ou julgado o recurso interposto, a Comissão de Julgamento de Licitações encaminhará o processo licitatório para HOMOLOGAÇÃO e ADJUDICAÇÃO.

20 - RECURSOS:20.1 As LICITANTES, nas diversas fases da licitação, poderão utilizar-se dos recursos previstos no art. 109, da Lei n 8.666/93 e suas posteriores atualizações, os quais deverão ser dirigidos à Secretaria de Licitações, Compras e Suprimentos, por intermédio da Comissão de Julgamento de Licitações, a qual poderá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua decisão, ou, nesse prazo, fazê-los subir à apreciação da Autoridade destinatária, devidamente informados. Os recursos deverão ser protocolizados na Seção de Protocolo Geral da PREFEITURA, localizada no Paço Municipal, Palácio Independência, Rua Antônio Carlos, n.º 301, Centro, Valinhos–SP, mediante o pagamento da Taxa de Protocolo no valor de R$ 15,00 (quinze reais).

20.2 Não serão conhecidos quaisquer recursos apresentados em desacordo com a Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores atualizações, bem como em relação aos requisitos formais inerentes ao ato.

21 - RESCISÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO:21.1 A PREFEITURA poderá revogar o procedimento licitatório a qualquer tempo, por razão de interesse público devidamente fundamentada, sem que caiba qualquer direito a indenização à LICITANTE VENCEDORA.

22 - DA ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO:22.1 Todas as condições e obrigações estão contidas no ANEXO 02 – MINUTA DO TERMO CONTRATO, a qual fica fazendo parte integrante deste Edital.

22.2 A Secretaria de Licitações, Compras e Suprimentos, encaminhará a "NOTIFICAÇÃO" à LICITANTE VENCEDORA por intermédio de um representante da


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Secretaria de Licitações, Compras e Suprimentos da PREFEITURA ou através de transmissão via "Fax", concedendo o prazo de 05 (cinco) dias, para assinatura do termo de contrato.

22.3 A LICITANTE VENCEDORA que, convocada para assinar o termo de contrato, não o fizer no prazo estipulado no item 22.2 sem qualquer justificativa aceita pela PREFEITURA, decairá do direito a contratação, sem prejuízo das sanções administrativas previstas no artigo 81, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores atualizações. Neste caso e verificada a conveniência para tal, poderá a PREFEITURA convocar os licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, para assumir o objeto do certame nos mesmos prazos e condições propostos pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços ofertados.

23 - DO FATURAMENTO/FORMA DE PAGAMENTO:23.1 O faturamento será processado após cada entrega, na quantidade de materiais e produtos efetivamente entregues e aprovados pela Secretaria da Saúde da PREFEITURA.

23.2 A Nota Fiscal/Fatura já conferida e aprovada, deverá ser entregue no Almoxarifado da Secretaria da Saúde, para regular conferência, a qual encaminhará à Secretaria de Licitações, Compras e Suprimentos da PREFEITURA, à Rua Antônio Carlos, 301, Centro, Paço Municipal, Valinhos–SP, para processamento.

23.3 Verificando qualquer irregularidade na emissão da Nota Fiscal/Fatura, a Secretaria da Saúde, fará sua devolução ou solicitará Carta de Correção, ficando o prazo de pagamento prorrogado proporcionalmente a sua regularização, sem qualquer custo adicional à PREFEITURA.

23.4 A Secretaria da Fazenda da PREFEITURA efetuará os pagamentos à CONTRATADA, no prazo de vigência contratual, em até 28 (vinte e oito) dias, contados da data do recebimento da Nota Fiscal/Fatura/medição, desde que devidamente conferida e atestada pela área competente.

23.5 Coincidindo o vencimento das Notas Fiscais/Fatura com sábados, domingos, feriados ou ponto facultativo e em dias que não houver expediente na PREFEITURA, será o seu vencimento transferido para o primeiro dia útil, sem quaisquer ônus para a mesma.

24 - DOS PREÇOS24.1. Deverão estar contidos nos preços: tributos, impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais, mão-de-obra, materiais, encargos sociais e trabalhistas, despesas de transporte, fretes, seguro, pedágio, etc.24.2 Os preços constantes no ANEXO 01 – PROPOSTA DE PREÇOS da LICITANTE VENCEDORA, não serão reajustados no transcorrer da vigência contratual.

25 - RESPONSABILIDADES:25.1 A LICITANTE VENCEDORA se responsabiliza de forma única por prejuízos decorrentes de acidentes do trabalho, eventualmente ocorridos durante a execução dos serviços, bem como danos de qualquer natureza causados a terceiros.


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26 - DAS PENALIDADES:26.1 O não cumprimento das condições estabelecidas neste Edital, e ainda, a prática de qualquer transgressão contratual por parte da LICITANTE VENCEDORA, sujeitará a mesma nas seguintes sanções:

26.1.1Advertência por escrito;

26.1.2 Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso e/ou por transgressão cometida, percentual aplicado ao valor do contrato, até o limite de 10% (dez por cento) desse mesmo valor;

26.1.3 Excedido o limite de 10% (dez por cento), a PREFEITURA poderá rescindir unilateralmente o contrato e suspender a LICITANTE VENCEDORA de seu cadastro de fornecedores, sem prejuízo da multa acima prevista e sem renúncia por parte da PREFEITURA das providências legais cabíveis.

26.2 A multa prevista no item 26.1.2, poderá ser descontada das faturas a serem pagas à LICITANTE VENCEDORA.

26.3 O não cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a LICITANTE VENCEDORA nas demais sanções previstas nos artigos 86 e 87, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores atualizações.

27 - DA RESCISÃO:

27.1 A PREFEITURA poderá rescindir o presente instrumento nas hipóteses previstas nos artigos 77 a 79 da Lei que regula os procedimentos licitatórios (Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores atualizações), no que couber, sem que tal ato gere qualquer direito à indenização, pela PREFEITURA, também nos seguintes casos:

27.1.1Na ocorrência de dolo, culpa, simulação ou fraude na execução do contrato;

27.1.2Pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas contratuais ou pelo seu cumprimento irregular;

27.1.3Quando, pelas reiteradas impugnações feitas pela PREFEITURA, ficar evidenciada a incapacidade da LICITANTE VENCEDORA para dar execução ao contrato ou para prosseguir na sua execução:

27.1.4Se a LICITANTE VENCEDORA transferir o contrato, no todo ou em parte, sem prévia e expressa autorização da PREFEITURA;

27.1.5Por acordo mútuo ou por razões de exclusivo interesse do serviço público.

28 - DA CESSÃO, TRANSFERÊNCIA E SUBCONTRATAÇÃO:28.1 Não será permitida a subcontratação, cessão ou transferência total ou parcial do objeto ora licitado.


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29 - DOS ESCLARECIMENTOS:29.1 As LICITANTES poderão requerer esclarecimentos sobre este Edital e seus respectivos Anexos à Secretaria de Licitações, Compras e Suprimentos da PREFEITURA, por telefone ou fax (19 – 3871.1213/3871.3531/3849.8046/3849.8126/3871.2187), até 03 (três) úteis dias antes da data de abertura desta licitação, salvo quanto às questões de ordem técnica, cujos esclarecimentos poderão ser obtidos através do telefone 19 – 3871.4930, – Departamento de Gerenciamento Interno – Secretaria da Saúde.

29.2 A Secretaria de Licitações, Compras e Suprimentos responderá, pelas mesmas vias, os esclarecimentos solicitados, dentro do prazo legal.

29.3 Em caso de não solicitação, pelas LICITANTES, de esclarecimentos e informações, pressupõe-se que os elementos fornecidos são suficientemente claros e precisos, não cabendo, posteriormente, o direito a qualquer reclamação sobre o contido nesta CONCORRÊNCIA.

30 - DA ACEITABILIDADE:30.1 A apresentação da proposta implica na concordância, por parte das LICITANTES, com todas as cláusulas e condições estabelecidas neste Edital e seus respectivos Anexos.

31 - DA FISCALIZAÇÃO E DA GESTÃO PELA PREFEITURA31.1 A fiscalização da execução do presente contrato será realizado pelo Diretor do Departamento de Gerenciamento Interno – Jorge Luiz de Lucca e a gestão será realizada pela Secretario de Saúde Dr. Nilton Sergio Tordin, as quais providenciarão as anotações, em registro próprio, das ocorrências relacionadas com a sua execução e gestão, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou defeitos observados.

31.2 As decisões e providências que ultrapassarem a sua competência deverão ser Solicitadas às autoridades competentes em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.

32 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:32.1 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Julgamento de Licitações da PREFEITURA.

32.2 Fica eleito o Foro da Comarca de Valinhos, com exclusão de qualquer outro, para a propositura de qualquer ação referente a presente licitação e/ou contrato dela decorrente.

33 - DOS ANEXOS:

33.1 São anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante:

- ANEXO 01 – PROPOSTA DE PREÇOS; e, - ANEXO 02 – MINUTA DO TERMO DE CONTRATO


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Valinhos, 25 de agosto de 2017.

VLADIMIR PIAIA JÚNIOR Secretário de Licitações, Compras e Suprimento


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ANEXO 01 - PROPOSTA DE PREÇOS

Modalidade 05- Concorrência Pública - 04/2017 Fornecedor: Entrega dos envelopesData da AberturaProcesso nº 320/2017 Endereço:Bairro:Cidade: UF: CEP:CNPJ/CPF Inscrição Estadual:E-mail:Telefones Assina pela empresaFunção CPF: RG:

Itens Cota Qtde UNIDADE DESCRIÇÃO PRODUTO Marca

Preço Unitári

oPreço Total

Item 01 Princ. Qtde FENOBARBITAL SÓDICO, 100MG/ML,

225 AMPOLASOLUÇÃO ESTÉRIL INJETÁVEL VIA IM E

IV.UNIDADE DE FORNECIMENTO:AMPOLA

COM 2ML.PORTARIA SVS/MS Nº 344/98.

Item 01

Reserv. Qtde FENOBARBITAL SÓDICO, 100MG/ML,

75 AMPOLASOLUÇÃO ESTÉRIL INJETÁVEL VIA IM E

IV.UNIDADE DE FORNECIMENTO:AMPOLA

COM 2ML.PORTARIA SVS/MS Nº 344/98.

Item 02 Princ. Qtde HALOPERIDOL 5MG/ML, SOLUÇÃO

135 AMPOLAESTÉRIL INJETÁVEL VIA IM E IV.UNIDADE

DE FORNECIMENTO:AMPOLA COM1ML.PORTARIA 344/MS. Item 02

Reserv. Qtde HALOPERIDOL 5MG/ML, SOLUÇÃO

45 AMPOLAESTÉRIL INJETÁVEL VIA IM E IV.UNIDADE

DE FORNECIMENTO:AMPOLA COM1ML.PORTARIA 344/MS. Item 03 Princ. Qtde

FENITOÍNA SÓDICA, 50MG/ML, SOLUÇÃO

225 AMPOLAINJETÁVEL ESTÉRIL VIA IM E IV.UNIDADE

DE FORNECIMENTO:AMPOLA COM PAÇO MUNICIPAL – PALÁCIO INDEPENDÊNCIA – Rua Antonio Carlos, 301 – Centro – Valinhos – SP – CEP: 13270-005

Fone: (19) 3849-8000 – e-mail: [email protected] – Home Page: www.valinhos.sp.gov.br

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5ML.PORT. SVS/MS nº344/98. Item 03

Reserv. Qtde

FENITOÍNA SÓDICA, 50MG/ML, SOLUÇÃO

75 AMPOLAINJETÁVEL ESTÉRIL VIA IM E IV.UNIDADE

DE FORNECIMENTO:AMPOLA COM 5ML.PORT. SVS/MS nº344/98.

Item 04 Princ. Qtde NALOXONA CLORIDRATO, 0,4MG/ML, 9 AMPOLA SOLUÇÃO ESTÉRIL INJETÁVEL VIA INTRAMUSCULAR E INTRAVENOSA.

UNIDADE DE FORNECIMENTO AMPOLA

COM 1ML.PORTARIA 344/MS. Item 04

Reserv. NALOXONA CLORIDRATO, 0,4MG/ML,

Qtde SOLUÇÃO ESTÉRIL INJETÁVEL VIA 3 AMPOLA INTRAMUSCULAR E INTRAVENOSA.


COM 1ML.PORTARIA 344/MS. Item 05 Princ. TRAMADOL CLORIDRATO, 50MG/ML, Qtde SOLUÇÃO INJETÁVEL VIA IV. UNIDADE

900 AMPOLADE FORNECIMENTO: AMPOLA COM 2 ML.

PORTARIA SVS/MS nº344/98. Item 05

Reserv. TRAMADOL CLORIDRATO, 50MG/ML,

Qtde SOLUÇÃO INJETÁVEL VIA IV. UNIDADE

300 AMPOLADE FORNECIMENTO: AMPOLA COM 2 ML.

PORTARIA SVS/MS nº344/98. Item 06 Princ. CITALOPRAM 20MG.UNIDADE DE Qtde FORNECIMENTO:COMPRIMIDO.

4500

0Comprimi

do Item 06

Reserv. CITALOPRAM 20MG.UNIDADE DE

Qtde FORNECIMENTO:COMPRIMIDO.

1500

0Comprimi

do Item 07 Princ. ADRENALINA (EPINEFRINA),

Qtde 1MG/ML,SOLUÇÃO INJETÁVEL ESTÉRIL

1350 AMPOLA VIA INTRAMUSCULAR, ENDOVENOSA OU SUBCUTÂNEA. UNIDADE DE FORNECIMENTO: AMPOLA DE 1ML. Item Reser ADRENALINA (EPINEFRINA),

PAÇO MUNICIPAL – PALÁCIO INDEPENDÊNCIA – Rua Antonio Carlos, 301 – Centro – Valinhos – SP – CEP: 13270-005Fone: (19) 3849-8000 – e-mail: [email protected] – Home Page: www.valinhos.sp.gov.br

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Proc. 320/2017

07 v.

Qtde 1MG/ML,SOLUÇÃO INJETÁVEL ESTÉRIL

450 AMPOLA VIA INTRAMUSCULAR, ENDOVENOSA OU SUBCUTÂNEA. UNIDADE DE FORNECIMENTO: AMPOLA DE 1ML. Item 08 Princ.

BENZILPENICILINA ,BENZATINA, 1200.000

Qtde UI, PÓ PARA SUSPENSÃO

3150 AMPOLAINJETÁVEL.UNIDADE DE FORNECIMENTO:

FRASCO - AMPOLA .

Item 08

Reserv.

BENZILPENICILINA ,BENZATINA, 1200.000

Qtde UI, PÓ PARA SUSPENSÃO

1050 AMPOLAINJETÁVEL.UNIDADE DE FORNECIMENTO:

FRASCO - AMPOLA . Item 09 Princ. BENZILPENICILINA, POTÁSSICA

Qtde ASSOCIADA À PENICILINA PROCAINADA

1350 AMPOLA 100.000 UI + 300.000, SUSPENSÃO

INJETÁVEL.UNIDADE DE FORNECIMENTO:

FRASCO-AMPOLA. Item 09

Reserv. BENZILPENICILINA, POTÁSSICA

Qtde ASSOCIADA À PENICILINA PROCAINADA

450 AMPOLA 100.000 UI + 300.000, SUSPENSÃO

INJETÁVEL.UNIDADE DE FORNECIMENTO:

FRASCO-AMPOLA. Item 10 Princ. DEXAMETASONA 4MG/ML , SOLUÇÃO Qtde ESTÉRIL INJETÁVEL VIA 5400 AMPOLA INTRAMUSCULAR E INTRAVENOSA.

UNIDADE DE FORNECIMENTO: AMPOLA

COM 2,5ML Item 10

Reserv. DEXAMETASONA 4MG/ML , SOLUÇÃO

Qtde ESTÉRIL INJETÁVEL VIA 1800 AMPOLA INTRAMUSCULAR E INTRAVENOSA.


COM 2,5ML Item 11 Princ.

DICLOFENACO, SAL SÓDICO, 25MG/ML.

Qtde SOLUÇÃO ESTÉRIL INJETÁVEL VIA PAÇO MUNICIPAL – PALÁCIO INDEPENDÊNCIA – Rua Antonio Carlos, 301 – Centro – Valinhos – SP – CEP: 13270-005


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9000 AMPOLA INTRAMUSCULAR. UNIDADE DE FORNECIMENTO AMPOLA COM 3ML. Item 11

Reserv.

DICLOFENACO, SAL SÓDICO, 25MG/ML.

Qtde SOLUÇÃO ESTÉRIL INJETÁVEL VIA 3000 AMPOLA INTRAMUSCULAR. UNIDADE DE FORNECIMENTO AMPOLA COM 3ML. Item 12 Princ.

DIPIRONA SÓDICA, 500MG/ML, SOLUÇÃO

Qtde ESTÉRIL INJETÁVEL VIA

1350

0 AMPOLA INTRAMUSCULAR E INTRAVENOSA.


COM 2ML. Item 12

Reserv.

DIPIRONA SÓDICA, 500MG/ML, SOLUÇÃO

Qtde ESTÉRIL INJETÁVEL VIA 4500 AMPOLA INTRAMUSCULAR E INTRAVENOSA.


COM 2ML. Item 13 Princ. METOCLOPRAMIDA, CLORIDRATO,

Qtde 5MG/ML, SOLUÇÃO ESTÉRIL INJETÁVEL

4500 AMPOLAVIA IM E IV.UNIDADE DE FORNECIMENTO:

AMPOLA COM 2ML. Item 13

Reserv. METOCLOPRAMIDA, CLORIDRATO,

Qtde 5MG/ML, SOLUÇÃO ESTÉRIL INJETÁVEL

1500 AMPOLAVIA IM E IV.UNIDADE DE FORNECIMENTO:

AMPOLA COM 2ML. Item 14 Princ.

Succinato sódico de hidrocortisona de

Qtde 100mg, pó para solução injetável

675 AMPOLAembalada em frasco-ampola contendo

após a reconstituição, 2ml de solução

estéril injetável via intramuscular e via

endovenosa. Classe terapêutica:Corticóide. Item 14

Reserv.

Succinato sódico de hidrocortisona de

Qtde 100mg, pó para solução injetável

225 AMPOLAembalada em frasco-ampola contendo

após a reconstituição, 2ml de solução

estéril injetável via intramuscular e via

endovenosa. PAÇO MUNICIPAL – PALÁCIO INDEPENDÊNCIA – Rua Antonio Carlos, 301 – Centro – Valinhos – SP – CEP: 13270-005


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Proc. 320/2017

Classe terapêutica:Corticóide. Item 15 Princ. HIDROCORTISONA, SAL SUCCINATO Qtde SÓDICO, 500MG, PÓ LIÓFILO PARA 2700 AMPOLA INJETÁVEL VIA IM E IV.UNIDADE DE FORNECIMENTO: FRASCO-AMPOLA CONTENDO 4ML APÓS A RECONSTITUIÇÃO. Item 15

Reserv. HIDROCORTISONA, SAL SUCCINATO

Qtde SÓDICO, 500MG, PÓ LIÓFILO PARA 900 AMPOLA INJETÁVEL VIA IM E IV.UNIDADE DE FORNECIMENTO: FRASCO-AMPOLA CONTENDO 4ML APÓS A RECONSTITUIÇÃO. Item 16 Princ. ESCOPOLAMINA BUTILBROMETO, 20 Qtde MG/ML, SOLUÇÃO ESTÉRIL INJETÁVEL

1350 AMPOLAVIA INTRAMUSCULAR E INTRAVENOSA.


DE 1ML.

Item 16

Reserv. ESCOPOLAMINA BUTILBROMETO, 20

Qtde MG/ML, SOLUÇÃO ESTÉRIL INJETÁVEL

450 AMPOLAVIA INTRAMUSCULAR E INTRAVENOSA.


DE 1ML. Item 17 Princ. RANITIDINA CLORIDRATO, 25MG/ML.

Qtde SOLUÇÃO ESTÉRIL INJETÁVEL VIA IM E

4500 AMPOLA IV.UNIDADE DE FORNECIMENTO: AMPOLA COM 2ML. Item 17

Reserv. RANITIDINA CLORIDRATO, 25MG/ML.

Qtde SOLUÇÃO ESTÉRIL INJETÁVEL VIA IM E

1500 AMPOLA IV.UNIDADE DE FORNECIMENTO: AMPOLA COM 2ML. Item 18 Princ. Dimenidrinato 50 mg+ cloridrato de

Qtde piridoxina 50mg embalado em ampolas

1800 AMPOLA contendo 1ml de solução estéril via intramuscular.Classe

terapêutica:medicação sintomática nas

náuseas e vômitos. PAÇO MUNICIPAL – PALÁCIO INDEPENDÊNCIA – Rua Antonio Carlos, 301 – Centro – Valinhos – SP – CEP: 13270-005


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Proc. 320/2017

Item 18

Reserv. Dimenidrinato 50 mg+ cloridrato de

Qtde piridoxina 50mg embalado em ampolas

600 AMPOLA contendo 1ml de solução estéril via intramuscular.Classe

terapêutica:medicação sintomática nas

náuseas e vômitos. Item 19 Princ. ISOSSORBIDA, SAL MONONITRATO, Qtde 10MG/ML, SOLUÇÃO 45 AMPOLA INJETÁVEL.UNIDADE DE FORNECIMENTO:AMPOLA COM 1ML.. Item 19

Reserv. ISOSSORBIDA, SAL MONONITRATO,

Qtde 10MG/ML, SOLUÇÃO 15 AMPOLA INJETÁVEL.UNIDADE DE FORNECIMENTO:AMPOLA COM 1ML.. Item 20 Princ.

NITROPRUSSÍATO DE SÓDIO 25 MG/2 ML.

Qtde 18 AMPOLA Item 20

Reserv.

NITROPRUSSÍATO DE SÓDIO 25 MG/2 ML.

Qtde 6 AMPOLA

Item 21 Princ.

DIMENIDRINATO 30 MG+ CLORIDRATO DE

Qtde PIRIDOXINA 50MG + GLICOSE 1000 MG +

4500 AMPOLAFRUTOSE 1000 MG, SOLUÇÃO ESTÉRIL

INJETÁVEL VIA ENDOVENOSA. UNIDADE

DE FORNECIMENTO AMPOLA COM 10 ML.

Item 21

Reserv.

DIMENIDRINATO 30 MG+ CLORIDRATO DE

Qtde PIRIDOXINA 50MG + GLICOSE 1000 MG +

1500 AMPOLAFRUTOSE 1000 MG, SOLUÇÃO ESTÉRIL

INJETÁVEL VIA ENDOVENOSA. UNIDADE

DE FORNECIMENTO AMPOLA COM 10 ML.

Item 22 Princ.

ESMOLOL, CLORIDRATO DE 10MG/ML -

Qtde 10ML. 30 AMPOLA


Fls. Rubrica

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Proc. 320/2017

Item 22

Reserv. Qtde AMPOLA

ESMOLOL, CLORIDRATO DE 10MG/ML -

10 10ML. item 23 Princ. Cetoprofeno embalado em frasco -

Qtdeampola com pó para suspensão injetável

4500 AMPOLA via intravenosa na concentração de 100mg. Classe terapêutica:Antiinflamatório. Item 23

Reserv. Cetoprofeno embalado em frasco -

Qtde ampola com pó para suspensão injetável

1500 AMPOLA via intravenosa na concentração de 100mg. Classe terapêutica:Antiinflamatório. Item 24 Princ. SULFATO DE MAGNÉSIO, SOLUÇÃO

Qtde ESTÉRIL INJETÁVEL VIA IM E IV.UNIDADE

360 AMPOLADE FORNECIMENTO: AMPOLA COM 10ML.

Item 24

Reserv. SULFATO DE MAGNÉSIO, SOLUÇÃO

Qtde ESTÉRIL INJETÁVEL VIA IM E IV.UNIDADE

120 AMPOLADE FORNECIMENTO: AMPOLA COM 10ML.

Item 25 Princ.

HIDRALAZINA SOL 20 MG AMPOLA 1 ML

Qtde 45 AMPOLA Item 25

Reserv.

HIDRALAZINA SOL 20 MG AMPOLA 1 ML

Qtde 15 AMPOLA

Item 26 Princ. COMPLEXO B SOL AMPOLA 2 ML Qtde INJETÁVEL 675 AMPOLA Item 26

Reserv. COMPLEXO B SOL AMPOLA 2 ML

Qtde INJETÁVEL 225 AMPOLA Item 27 Princ. CLORETO DE SÓDIO SOL 0,9 % Qtde AMPOLA 10 ML 2700 AMPOLA

Item Reser CLORETO DE SÓDIO SOL 0,9 %


Fls. Rubrica

164

Proc. 320/2017

27 v. Qtde AMPOLA 10 ML 900 AMPOLA Item 28 Princ. CETOPROFENO 100MG/2ML AMPOLA Qtde UN INJETAVEL 2250 AMPOLA Item 28

Reserv. CETOPROFENO 100MG/2ML AMPOLA

Qtde INJETAVEL 750 AMPOLA Item 29 Princ. NITROGLICERINA 50MG/10ML. Qtde 90 AMPOLA Item 29

Reserv. NITROGLICERINA 50MG/10ML.

Qtde 30 AMPOLA Item 30 Princ. BROMOPRIDA 5 MG/ML COM 2 ML Qtde INJETÁVEL 1800 AMPOLA Item 30

Reserv. BROMOPRIDA 5 MG/ML COM 2 ML

Qtde INJETÁVEL 600 AMPOLA Item 31 Princ.

SF 250ML - CLORETO DE SODIO A 0,9%,

Qtde SOLUCAO APIROGÊNICA E INJETÁVEL, 3600 FRASCO VIA INTRAVENOSA. UNIDADE DE FORNECIMENTO: FRASCO DE

POLIETILENO COM SISTEMA FECHADO

DE 250 ML.

Item 31

Reserv.




DE 250 ML. Item 32 Princ.

SG 250ML - GLICOSE MONOIDRATADA A

Qtde 5%,SOLUCAO APIROGÊNICA E 675 FRASCO INJETÁVEL, VIA INTRAVENOSA.

UNIDADE DE FORNECIMENTO:FRASCO DE



Fls. Rubrica

165

Proc. 320/2017

COM 250ML.

Item 32

Reserv.

SG 250ML - GLICOSE MONOIDRATADA A

Qtde 5%,SOLUCAO APIROGÊNICA E 225 FRASCO INJETÁVEL, VIA INTRAVENOSA.

UNIDADE DE FORNECIMENTO:FRASCO DE


COM 250ML. Item 33 Princ.

RINGER + LACTATO SODIO, SOLUÇÃO

Qtde ESTÉRIL E APIROGÊNICA, INJETÁVEL VIA

1350 FRASCO INTRAVENOSA. UNIDADE DE FORNECIMENTO:FRASCO DE


DE 500ML. Item 33

Reserv.

RINGER + LACTATO SODIO, SOLUÇÃO

Qtde ESTÉRIL E APIROGÊNICA, INJETÁVEL VIA

450 FRASCO INTRAVENOSA. UNIDADE DE FORNECIMENTO:FRASCO DE


DE 500ML. Item 34 Princ.




DE 500 ML. Item 34

Reserv.




DE 500 ML.

Item 35 Princ.




DE 100 ML. Item Reser SF 100ML - CLORETO DE SODIO A


Fls. Rubrica

166

Proc. 320/2017

35 v. 0,9%, Qtde SOLUCAO APIROGÊNICA E INJETÁVEL, 3000 FRASCO VIA INTRAVENOSA. UNIDADE DE FORNECIMENTO: FRASCO DE


DE 100 ML. Item 36 Princ. CEFTRIAXONA / TRIAXON 1GR - IM. Qtde 1800 AMPOLA

Item 36

Reserv. CEFTRIAXONA / TRIAXON 1GR - IM.

Qtde 600 AMPOLA

ANEXO 02 - Minuta do Termo de Contrato nº /2017

Pelo presente TERMO DE CONTRATO, que entre si celebram, de um lado a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS, com sede na Rua Antônio Carlos, n.º 301, centro, na cidade de Valinhos - SP, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, ORESTES PREVITALE JÚNIOR, devidamente assistido pelo Secretário de Licitações, Compras e Suprimentos, PAÇO MUNICIPAL – PALÁCIO INDEPENDÊNCIA – Rua Antonio Carlos, 301 – Centro – Valinhos – SP – CEP: 13270-005


Fls. Rubrica

167

Proc. 320/2017

VLADIMIR PIAIA JÚNIOR, pelo Secretário da Saúde, Dr. NILTON SERGIO TORDIN, e pelo Diretor do Departamento de Gerenciamento Interno, Sr. JORGE LUIZ DE LUCCA, de ora em diante denominada simplesmente PREFEITURA, e de outro lado, a empresa **************************************************************, com sede Rua *************************************, neste ato, representada pelo Sócio *******************************************, de ora em diante denominada pura e simplesmente CONTRATADA, têm entre si certo e avençado, em conformidade com os elementos e despachos constantes do PROCESSO DE COMPRAS N.º 320/2017 – CONCORRÊNCIA Nº004/2017, mediante as cláusulas e condições que mutuamente aceitam e se outorgam o seguinte:

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. Constitui objeto do presente a aquisição parcelada de MEDICAMENTOS para uso da rede pública de saúde do Município de Valinhos (Unidade de Pronto Atendimento - UPA, Centro de Especialidade de Valinhos – CEV e Unidade Básica de Saúde –UBS) conforme especificações dos produtos elencados no ANEXO 01 – PROPOSTA DE PREÇOS, que faz parte integrante do presente instrumento para todos os efeitos de direitos e obrigações entre as partes SIGNATÁRIAS.

DO SUPORTE LEGAL:

Cláusula 2ª. O presente contrato é regido pela Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores atualizações.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Cláusula 3ª. As despesas oriundas do contrato decorrente desta licitação, correrão por conta da dotação orçamentária classificada sob nº 10.302.0114.2.152 - 3.3.90.30.00 – Manut. Ativs. UPA– Material de Consumo.

DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E ENTREGA DOS MATERIAS:

Cláusula 4ª. Todas as especificações técnicas necessárias para o fornecimento do objeto constante da cláusula 1a estão contidas no EDITAL Nº 04/2017, nos itens 4.2 – “DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO” e item 4.3 –“DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DOS PRODUTOS”, que rubricado pelas partes, passam a integrar o presente para todos os fins e efeitos, e seguinte:

I - Os medicamentos deverão ser entregues na embalagem original, em perfeito estado, sem sinais de violação, sem aderência ao produto, umidade, sem inadequação de conteúdo, identificado, nas condições de temperatura exigida em rótulo e com o número do registro emitido pela ANVISA.



Fls. Rubrica

168

Proc. 320/2017

II - O transporte deverá obedecer a critérios adequados, de modo a não afetar a qualidade e integridade dos mesmos, atendendo a Portaria 1052/98, RDC nº329/99, RDC Nº478/99.

III - Todos os medicamentos, nacionais ou importados, devem ter nos rótulos e bulas, todas as informações em língua portuguesa, de acordo com a legislação sanitária e nos termos do Artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor.

IV - Os medicamentos devem ser entregues por lotes e data de validade. Todos os lotes deverão ser acompanhados de laudo analítico laboratorial, expedido pela empresa produtora/titular do registro na ANVISA e/ou laboratório integrante da Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde - (REBLAS).

V - Os medicamentos devem ser entregues com prazo equivalente a no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de sua validade, contados a partir da data de fabricação.

VI -De acordo com a Portaria nº 2.814/GM, de 29 de maio de 1998, os medicamentos a serem fornecidos pelas empresas vencedoras da licitação deverão apresentar em suas embalagens secundárias e/ou primárias a expressão “PROIBIDO A VENDA NO COMÉRCIO”.

Parágrafo primeiro: Os produtos deverão ser entregues no Almoxarifado da Saúde, localizado na Rua Cândido Ferreira nº 306, Centro, na cidade de Valinhos-SP, horário das 08h00min às 12h00min e das 13hàs 16h00min.

Parágrafo segundo: A quantidade descrita no Anexo 01 – “PROPOSTA DE PREÇOS” representa a totalidade do fornecimento. As entregas serão parciais, mediante solicitação da Secretaria Saúde da PREFEITURA.

Cláusula 5ª. Possíveis alterações ou cancelamentos serão comunicados à PREFEITURA com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência contados da data de entrega dos produtos.

CONDIÇÕES GERAIS DE ACEITAÇÃO E RECEBIMENTO

Cláusula 6ª. Fica condicionado o recebimento e a aceitação dos materiais à fiscalização da PREFEITURA, através dos representantes da Secretaria de Saúde, que deverá:

1. Verificar se a quantidade e material entregue correspondem ao descrito na solicitação emitida pela Secretaria de Saúde da PREFEITURA e o PEDIDO DE FORNECIMENTO.

2. Verificar se as especificações conferem com as exigências constantes neste instrumento;

3. Verificar se a marca do produto corresponde a descrita na proposta.



Fls. Rubrica

169

Proc. 320/2017

Cláusula 7ª. Caso o produto não corresponda às especificações do presente instrumento o mesmo, será devolvido e substituído pela CONTRATADA no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da data do recebimento da notificação, sob pena de aplicação das medidas coercitivas previstas na Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores atualizações.

Cláusula 8ª. A inspeção e fiscalização pela PREFEITURA não isentam, tão pouco diminui a responsabilidade da CONTRATADA quanto à garantia dos produtos.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

Cláusula 9ª. Arcar com os tributos, impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais, que sejam devidos em decorrência direta ou indireta do presente contrato;

Cláusula 10ª. Responsabilizar-se por danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, ou de seus funcionários, na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado da PREFEITURA.

Cláusula 11ª. Fornecer o objeto descrito na cláusula 1ª obedecendo rigorosamente ao disposto no Edital e Anexo 01 – PROPOSTA DE PREÇOS, obrigando como se neste estivessem transcritos, responsabilizando-se pela qualidade dos produtos efetivamente entregues;

DO VALOR TOTAL DO CONTRATO:

Cláusula 12ª. O valor total líquido do presente contrato é de R$ XXXXXXXX

DOS PREÇOS

Cláusula 13ª. Os preços, as quantidades e as especificações do objeto encontram-se indicados nos quadros abaixo:

Item

Medicamento

Quantidade /unidade

Marca

Preço Unitário

Preço Total

Parágrafo primeiro: Os preços ofertados serão irreajustáveis.

Parágrafo segundo: Deverão estar contidos no preço: tributos, impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais, refeição, hospedagem, mão-de-obra, materiais, encargos sociais e trabalhistas, despesas de transporte, fretes, seguro, pedágio, etc.



Fls. Rubrica

170

Proc. 320/2017

DO FATURAMENTO:

Cláusula 14ª. A CONTRATADA emitirá a Nota Fiscal / Fatura referente ao objeto do presente instrumento, mediante cada entrega, devendo a mesma ser apresentada junto ao ALMOXARIFADO DA SECRETARIA DA SAÚDE, para regular conferência, a qual encaminhará à Secretaria de Licitações, Compras e Suprimentos da PREFEITURA, à Rua Antônio Carlos, 301, Centro, Valinhos – SP, para processamento.

FORMA DE PAGAMENTO:

Cláusula 15ª. A Secretaria da Fazenda da PREFEITURA efetuará os pagamentos à CONTRATADA, no prazo de vigência contratual, em até 28 (vinte e oito) dias, contados da data do recebimento da Nota Fiscal/Fatura e entrega do objeto, desde que devidamente conferida e atestada pela área competente.

Cláusula 16ª. Coincidindo o vencimento da Nota Fiscal/Fatura com sábados, domingos, feriados ou ponto facultativo e em dias que não houver expediente na PREFEITURA, será o seu vencimento transferido para o primeiro dia útil, sem quaisquer ônus para a mesma.

Cláusula 17ª Verificada qualquer irregularidade na emissão da Nota Fiscal/Fatura, a PREFEITURA fará sua devolução, ou solicitará carta de correção, ficando o prazo de pagamento prorrogado proporcionalmente a sua regularização, sem qualquer custo adicional à PREFEITURA.

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:

Cláusula 18ª. A vigência do presente instrumento será de 06 (seis) meses, com início na data de sua assinatura.

DA MULTA CONTRATUAL:

Cláusula 19ª. Pela recusa injustificada em assinar o presente contrato, aceitar, receber e retirar este instrumento, dentro de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for convocada e pelo atraso no início da execução deste instrumento contratual, ficará a CONTRATADA sujeita à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do presente contrato.

Cláusula 20ª. O não cumprimento das cláusulas estabelecidas neste instrumento contratual sujeitará a contratada nas seguintes sanções:

1. Advertência por escrito; e,2. Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso e/ou por

transgressão cometida, percentual aplicado ao valor do contrato, até o limite de 10% (dez por cento) desse mesmo valor.

Parágrafo Único: A multa estabelecida na Cláusula 20ª alínea 2, não exclui a aplicação de quaisquer outras providências previstas neste contrato, nem a responsabilidade da CONTRATADA por perdas e danos que sejam comprovadamente causados à PREFEITURA, podendo ser descontadas das faturas e/ou saldos pendentes de pagamento.


Fls. Rubrica

171

Proc. 320/2017


DA RESCISÃO CONTRATUAL:

Cláusula 21ª. A PREFEITURA poderá por manifesto interesse público e a qualquer tempo, suspender total ou parcialmente, bem como rescindir o presente contrato, sem que tal ato gere qualquer direito à indenização à CONTRATADA.

Parágrafo Único: A PREFEITURA poderá, ainda, declarar rescindido o presente contrato, independentemente de interpelação ou procedimento judicial, além das hipóteses previstas no artigo 77 a 79 da Lei n.º. 8.666/93 e suas posteriores atualizações, também nos seguintes casos:

1. Na ocorrência de dolo, culpa, simulação ou fraude na execução do contrato;

2. Pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas contratuais, ou pelo seu cumprimento irregular;

3. Quando, pelas reiteradas impugnações feitas pela PREFEITURA, ficar evidenciada a incapacidade da CONTRATADA para dar execução ao contrato ou para prosseguir na sua execução;

4. Se a CONTRATADA transferir o presente contrato, no todo ou em parte;

5. Por acordo mútuo ou por razões de exclusivo interesse do serviço público.

FISCALIZAÇÃO PELA PREFEITURA:

Cláusula 22ª. A gestão do presente instrumento será de responsabilidade do Secretário de Saúde, Dr. NILTON SÉRGIO TORDIN e a fiscalização da execução pelo Diretor do Departamento de Gerenciamento Interno, JORGE LUIZ DE LUCCA, o qual poderá designar um funcionário que providenciará as anotações, em registro próprio, das ocorrências relacionadas com a sua execução, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou defeitos observados.

Parágrafo único: As decisões e providências que ultrapassarem a sua competência deverão ser solicitadas às autoridades competentes em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes;

DO FORO COMPETENTE:

Cláusula 23ª. Elegem as partes o Foro da Comarca de Valinhos, deste Estado, para dirimir as questões porventura existentes e decorrentes do presente instrumento contratuais, desistindo de outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim, certas e avençadas, assinam as partes, já qualificadas no preâmbulo deste, o presente TERMO DE CONTRATO N.º /2017,


Fls. Rubrica

172

Proc. 320/2017

digitado em XX(XX) laudas e firmado em 03 (três) vias, permanecendo a primeira e segunda vias em poder da Secretaria de Licitações, Compras e Suprimentos da PREFEITURA e a terceira via, entregue à CONTRATADA. Valinhos/SP, de xxxxxx de 2017.

Pela PREFEITURA:

ORESTES PREVITALE JÚNIOR Prefeito Municipal

VLADIMIR PIAIA JÚNIOR Secretário de Licitações, Compras e Suprimentos

DR. NILTON SERGIO TORDIN Secretário da Saúde

Gestor da Ata

JORGE LUIZ DE LUCCA Diretor do Departamento de Gerenciamento Interno

Fiscalizador da Ata

Pela CONTRATADA:


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