I – Portarias de 11/07/2011A – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:Designando:nº 5986/2011 – Fernando Célio de Brito Nogueira, 5º Promotor de Justiça de Barretos e Aluisio Antonio Maciel Neto, 6º Promotor de Justiça de Barretos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participarem de reunião na Secretaria de Logística e Transportes do Estado de São Paulo, no dia 08 de julho de 2011, na cidade de São Paulo.(Pt. nº 88.385/2011)nº 5987/2011 – Mário Luiz Sarrubbo, 116º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal e Diretor da Escola Superior do Ministério Público, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações participar como Diretor no evento “Medidas Cautelares no Direito Processual Penal e a Lei nº 12.403/2011”,  promovido pela Escola Superior do Ministério Público, no dia 07 de julho de 2011, na cidade de Franca-SP.(PT. nº 89.076/2011)nº 5988/2011 – para os fins previstos no art. 192 da Lei Complementar nº 734/93, Gianpaolo Poggio Smanio, 16º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais e Pedro Henrique Demercian, 121º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participarem como expositores na palestra sobre o tema “Medidas Cautelares no Direito Processual Penal – Lei nº 12.403/2011”, promovida pela Escola Superior do Ministério Público e seu 7º Núcleo Regional – Franca, no dia 07 de julho de 2011, na cidade de Franca.(Pt. nº 87.946/2011)Autorizando:nº 5989/2011 – Roberto Senise Lisboa, 5º Promotor de Justiça do Consumidor, a se ausentar de sua Promotoria de Justiça, no período de 13 a 16 de abril de 2011, para proferir palestra no módulo “Contratos agrários” no Curso de Especialização em Direito Agrário, promovida pelo Centro Universitário do Pará - CESUPA – Unidade Alcindo Cacela, na cidade de Belém, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando, o interessado, sua respectiva substituição automática.(Pt. nº. 47.779/2011) B – AssessoriaTornando sem efeito:Nº: 5990/2011 – a portaria Nº: 5828/2011, que designou Rui Antunes Horta, 4º Promotor de Justiça de Guaratinguetá, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Piquete, de 1 a 31 de agosto de 2011.(Pt. nº85.082/11) Nº 5991/2011 – a portaria nº 5899/2011 que designou Antonio Nilton Victorio, 3º Promotor de Justiça de Rio Claro, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Rio Claro, de 4 a 8 de julho de 2011.Cessando os efeitos:nº 5992/2011- a pedido, nos termos do Pt. nº 90.192/11, a partir de 1º de julho de 2011, da portaria Nº 2431/2007, que designou Daury De Paula Júnior, 16º Promotor de Justiça de Santos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, atuar nos autos da ação civil pública ambiental nº 97.0205505-9, em trâmite pela 4ª Vara Federal de Santos, em que são partes o Ministério Público do Estado de São Paulo, Ministério Público Federal, Mitto Engenharia e Construções Ltda e Cia Brasileira de Terras e Loteamentos – CIBRATEL.Designando:nº 5993/2011- 1º Promotor de Justiça de São Carlos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos embargos de terceiro nº 566.01.2010.016431-8, distribuídos por dependência ao processo nº 2303/2010, em trâmite pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Carlos (Pt. nº 88.583/11).

nº 5994/2011 – 1º Promotor de Justiça de Itatiba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos embargos de terceiro nº 281.01.2011.001187-1, distribuídos por dependência ao processo nº 1755/2010, em trâmite pela 1ª Vara Cível da Comarca de Itatiba (Pt. nº 89.136/11).nº 5995/2011 – 3º Promotor de Justiça de Vinhedo, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 0001300-17.2011.8.26.0000, em trâmite pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Vinhedo, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.nº 5996/2011 – 29º Promotor de Justiça Criminal da Capital, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do termo circunstanciado nº 280/2011, em trâmite pelo Juizado Especial Criminal do Foro Central da Capital, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 86.967/11).nº 5997/2011 – 11º Promotor de Justiça de Piracicaba, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1223/2011, em trâmite pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Piracicaba, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 86.966/11).nº 5998/2011 – 10º Promotor de Justiça Criminal da Capital, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 050.10.007926-1, em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (DIPO 3), para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 88.560/11).nº 5999/2011 – 3º Promotor de Justiça de Franco da Rocha, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 86/2010, em trâmite pela Vara do Júri da Comarca de Franco da Rocha, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 84.976/11).nº 6000/2011 – 76º Promotor de Justiça Criminal da Capital, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 050.11.029956-6, em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (DIPO 4), para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 86.729/11).nº 6001/2011 – 4º Promotor de Justiça Criminal de Santo Amaro, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 1373/08, em trâmite pela 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Santo Amaro, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 85.755/11).nº 6002/2011 – 5º Promotor de Justiça de Repressão a Sonegação Fiscal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 050.02.020148-6, em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (DIPO 3), para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 88.570/11).nº 6003/2011 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo São Paulo (Subnúcleo Grande São Paulo I), para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 192/2009, em trâmite pela 1ª Vara Distrital de Arujá, a partir de 6 de julho de 2011 (Pt. nº 90.617/11).nº 6004/2011- Guilherme Sampaio Sevilha Martins, Promotor de Justiça de Borborema e Luciano Gomes de Queiroz Coutinho, 3º Promotor de Justiça de Ibitinga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, participarem das diligências decretadas nos autos do procedimento Investigatório Criminal nº 49/2010, em trâmite pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO Núcleo Bauru, no dia 31 de maio de 2011, nas Comarcas de Sumaré, Hortolândia e Campinas (Pt. nº 88.102/11).nº 6005/2011 –  Yoon Jung Kim Panelli, Promotor de Justiça de Jarinu, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, oficiar nos autos dos inquéritos civis nº 14.0618.0000001/2011-9 e nº 14.0618.0000006/2011-1, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Pinhalzinho, no dia 11 de julho de 2011 (Pt. nº 90.631/11).nº 6006/2011 –  Neander Antonio Sanches, Promotor de Justiça de Agudos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito civil nº 05/2008, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Agudos, no dia 12 de julho de 2011 (Pt. nº 90.636/11).

nº 6007/2011 - Anna Claudia Campos da Costa Galvao, 3º Promotor de Justiça de Guaratinguetá, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Guaratinguetá, de 25 a 29 de julho de 2011.nº 6008/2011 - Caio Adriano Lepore Santos, 6º Promotor de Justiça de Praia Grande, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Praia Grande, de 15 a 18 de julho de 2011.nº 6009/2011 - Carlos Cabral Cabrera, 3º Promotor de Justiça de Praia Grande, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Praia Grande, de 19 a 20 de julho de 2011.nº 6010/2011 - Fernando Pereira da Silva, 2º Promotor de Justiça de Praia Grande, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Praia Grande, de 21 a 22 de julho de 2011.nº 6011/2011 - Jose Basso Junior, 7º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, de 7 a 16 de julho de 2011.nº 6012/2011 - Renata Cristina de Oliveira, 1º Promotor de Justiça de Cerqueira César, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Taquarituba, de 11 a 15 de julho de 2011.nº 5013/2011 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 a 31 de julho de 2011, aos seguintes Promotores de Justiça:Incluam-se:Augusto Farias Ferreira CravoLauro Henrique Mendes PereiraExcluam-se:                                                Aline Jurca Zavaglia Vicente AlvesEnzo De Almeida Carrara BoncompagniGiovana Marinato MontagnaGuilherme Athayde Ribeiro Franco (Republicada por necessidade de retificação – DOE de 18/06/2011)nº 5014/2011 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de julho de 2011, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:Incluam-se:                                                 Aline Jurca Zavaglia Vicente Alves (17 a 31)Enzo De Almeida Carrara Boncompagni (02 a 16)Giovana Marinato Montagna (17 a 31)Guilherme Athayde Ribeiro Franco (17 a 31)(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 18/06/2011)Nº: 5325/2011 - Ana Maria Frigerio Molinari, 1º Promotor de Justiça de Praia Grande, para acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Praia Grande, de 01 a 31 de julho, e William Roberto Rodrigues, 5º Promotor de Justiça de Praia Grande, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Praia Grande, de 1 a 14 e de 23 a 31 de julho de 2011.(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 30/06/2011)nº 5656/2011 - Gabriel Rodrigues Alves, 1º Promotor de Justiça Substituto da 44ª Circunscrição Judiciária (Guarulhos), para assumir o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 1 a 31 de julho e auxiliar no exercício das funções do 22º Promotor de Justiça de Guarulhos, nos dias 4 e 5 de julho de 2011.(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 30/06/2011)Nº: 5673/2011 - Larissa Motta Nunes Liger, 4º Promotor de Justiça Substituto da 2ª Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo), para auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 1 a 31 de julho, assumir o exercício das funções do 22º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 1 a 31 de julho, acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 1 a 16 de julho e acumular o exercício das

funções do 10º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 17 a 31 de julho de 2011.(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 09/07/2011)Nº: 5674/2011 - Leandro Henrique Ferreira Leme, 3º Promotor de Justiça Substituto da 2ª Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo), para auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 1 a 16 de julho, assumir o exercício das funções do 23º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 1 a 31 de julho, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 17 a 31 de julho de 2011.(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 30/06/2011)Nº: 5687/2011 - Patricia Takesaki Miyaji, 8º Promotor de Justiça Substituto da 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco), para auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Barueri, no dia 1 de julho, assumir o exercício das funções do 109º Promotor de Justiça Criminal, de 2 a 16 de julho, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que oficia perante o Núcleo de Combate a Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher, de 2 a 16 de julho, assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Osasco e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Osasco, de 17 a 31 de julho de 2011.(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 05/07/2011)II - AtosAto nº 55/2011 – PGJ, de 11 de julho de 2011Autoriza o recebimento, em doação, dos bens que especifica.O Procurador-Geral de Justiça, no uso de sua competência prevista no item 2, da alínea “b”, do inciso IX, do artigo 19, da Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993,Resolve:Artigo 1.º- Fica o Ministério Público do Estado de São Paulo autorizado a receber, em doação, sem encargos, da Exma. Senhora Doutora Marília Gesualdi Xavier de Freitas, DD. Promotora de Justiça de Sorocaba, 02 (duas) impressoras laser mono duplex, marca OKI, modelo B410D, avaliadas em R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) cada, totalizando R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).Artigo 2.º- A Diretoria-Geral adotará as providências de caráter contábil e administrativo necessárias à incorporação patrimonial, devendo o bem ser agregado à Promotoria de Justiça Criminal de Sorocaba.Artigo 3.º- Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.Ato nº 56/2011 – PGJ, de 11 de julho de 2011Autoriza o recebimento, em doação, dos bens que especifica.O Procurador-Geral de Justiça, no uso de sua competência prevista no item 2, da alínea “b”, do inciso IX, do artigo 19, da Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993,Resolve:Artigo 1.º- Fica o Ministério Público do Estado de São Paulo autorizado a receber, em doação, sem encargos, do Exmo. Senhor Dr. Fernando Pastorelo Kfouri, DD. Promotor de Justiça Assessor, 01 (uma) mesa de reunião, 2,5 m, cor bege, avaliada em R$ 626,00 (seiscentos e vinte e seis reais); 01 (uma) estação de trabalho, 2,5 m, cor bege, avaliada em R$ 868,00 (oitocentos e sessenta e oito reais); 01 (um) armário baixo, cor bege, avaliado em R$ 473,00 (quatrocentos e setenta e três reais) e 06 (seis) cadeiras para mesa de reunião, cor verde, avaliadas em R$ 50,00 (cinqüenta reais) cada uma.Artigo 2.º- A Diretoria-Geral adotará as providências de caráter contábil e administrativo necessárias à incorporação patrimonial, devendo os bens serem agregados à Promotoria de Justiça de Sumaré.Artigo 3.º- Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.Ato nº 57/2011 – PGJ, de 11 de julho de 2011Autoriza o recebimento, em doação, do bem que especifica.

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de sua competência prevista no item 2, da alínea “b”, do inciso IX, do artigo 19, da Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993,Resolve:Artigo 1.º- Fica o Ministério Público do Estado de São Paulo autorizado a receber, em doação, sem encargos, do Exmo. Senhor Doutor Eduardo Rheingantz, DD. 1º Promotor de Justiça Criminal de Pinheiros, 1 (um) aparelho de ar condicionado da marca Cônsul, modelo Air Master 10.000, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais).Artigo 2.º- A Diretoria-Geral adotará as providências de caráter contábil e administrativo necessárias à incorporação patrimonial, devendo o bem ser agregado à Promotoria de Justiça Criminal de Pinheiros.Artigo 3.º- Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação. III - AvisosAviso de 03/05/2011nº 231/2011 – PGJO Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e, a pedido do Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais, comunica que, na reunião ordinária do dia 03 de março de 2011, foi aprovada a Tese nº 333, com a seguinte ementa: “CRIME DE TRÂNSITO – FUGA À RESPONSABILIDADE – ARTIGO 305 DA LEI Nº  9.503/97 – CONSTITUCIONALIDADEO crime de fuga à responsabilidade não ofende o inciso LXIII, do artigo 5º, da Constituição da República, eis que o suposto direito à fuga não pode prevalecer sobre o interesse do Estado na identificação dos envolvidos no evento de trânsito.”Republicado por necessidade de retificação, publicado nos Diários Oficiais de 04/05/11, 06/05/11 e 10/05/11. Aviso de 30/06/2011nº 357/2011 - PGJO Procurador Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Associação Paulista do Ministério Público, AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público que realizará o Concurso Melhor Arrazoado Forense – Prêmio “Doutor José Roberto Baraúna” – versão 2011, observadas as seguintes regras:REGRAS1. Poderão concorrer à premiação os representantes do Ministério Público do Estado de São Paulo, integrantes da Primeira Instância entre 01 de janeiro e 31 de dezembro de 2010;2. Considerar-se-ão inscritos os candidatos que, no prazo deste edital, encaminharem ao Departamento Cultural, trabalhos de natureza cível, difusos ou criminal que tenham efetivamente apresentado nos autos em que tenham oficiado, em qualquer fase do processo em primeira instância ou ainda procedimento investigatório entre 01 de janeiro e 31 de dezembro de 2010:3. As inscrições serão recebidas de 01 de julho de 2011 a 15 de agosto de 2011, pelas funcionárias do Departamento Cultural, na Sede Executiva, na Rua Riachuelo, nº 115 - 11º andar, São Paulo – Capital, CEP 01007-904, pessoalmente ou pelo correio;4. A comissão apresentará os resultados da avaliação em 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data final do recebimento dos trabalhos;5. Serão distribuídos, para as séries cível, difusos e criminal, os seguintes prêmios em dinheiro: 1º colocado: R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2º colocado: R$ 3.000,00 (três mil reais); e, 3º colocado: R$ 2.000,00 (dois mil reais) e Menção Honrosa;6. As normas do concurso estão previstas em regulamento arquivado e à disposição para consulta, na Sede Executiva da APMP;7. A premiação dar-se-á em sessão solene da APMP, em data, horário e local que serão oportunamente divulgados;8. A banca examinadora será composta da seguinte forma:BANCA EXAMINADORA

Série CriminalProcuradores de JustiçaDra. Celina de Sampaio GoesDr. José Jesus Cazetta JúniorDra. Maria Cristina de Barros L. Garreta Prats DiasDra. Valéria Isabel Labate NotarangeliSérie Interesses Difusos e ColetivosProcuradores de JustiçaDr. Marco Antonio ZanellatoDra. Evelise Pedroso Teixeira Prado VieiraDr. Motauri Ciocchetti de SouzaDr. Rossini Lopes JotaSérie CívelProcuradores de JustiçaDr. Ari Sérgio Del-Fiol MódoloDr. João Lopes Guimarães JuniorDr. Paulo Sérgio CornacchioniDra. Silvana Buogo Avisos de 07/07/2011nº 371/2011 - PGJO Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais:Considerando o Ato Normativo nº 557/2008 – PGJ, de 17 de novembro de 2008, que dispõe sobre o sistema de indicações de Promotores de Justiça Estaduais para o exercício das funções eleitorais junto às Zonas Eleitorais do Município de São Paulo,AVISA aos Senhores Promotores de Justiça  da Comarca da Capital que não estejam exercendo como titular  as funções eleitorais,  que, nos dias 11 e 12 de julho de 2011 estarão abertas inscrições para o exercício junto a 374ª ZE da Capital – Rio Pequeno e 397ª ZE da Capital – Jd. Helena pelo período de 15/07/2011 a 03/01/2013.  Os interessados deverão preencher o formulário de inscrição no Portal Institucional, na página eleitoral. As inscrições serão efetivadas somente por via eletrônica.(Republicado por necessidade de retificação do DOE de 08/07/2011) nº 372/2011 – PGJO Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os integrantes da Procuradoria de Justiça Cível para reunião mensal, no Auditório Rubens Marchi, no Edifício Queiroz Filho, à Rua Manoel da Nóbrega, 242, no dia 14 de julho, às 14 horas, com a seguinte pauta: 1) Presença do Senhor Procurador-Geral de Justiça que comentará o Estudo sobre a Modernização da Segunda Instância; 2) Leitura e apreciação da ata da reunião anterior; 3) Comunicações do Secretário Executivo; 4) Comunicações dos Procuradores de Justiça que integram Órgãos da Administração Superior do Ministério Público; 5) Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça Cível. nº 373/2011 - PGJ O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenadoria do Meio Ambiente), avisa aos membros do Ministério Público que a ABRAMPA – Associação Brasileira do Ministério Público de Meio Ambiente promoverá, no período de 03 a 05 de agosto de 2011, na cidade de São Paulo/SP (Auditório Elis Regina, do Anhembi Parque), o XI CONGRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MEIO AMBIENTE, que terá como tema “DESAFIOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA”, com especial homenagem ao Ministro do Superior Tribunal de Justiça Antônio Herman Benjamin, conforme programação abaixo:XI CONGRESSO BRASILEIRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MEIO AMBIENTE

DESAFIOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA: AÇÕES, PRÁTICAS E PROPOSTASPROGRAMAÇÃO PROVISÓRIA03/08/2011 – QUARTA-FEIRA19h00 – Abertura soleneComposição da mesa: Presenças do Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, do Prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, do Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Fernando Grella, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador José Roberto Bedran, além de outras autoridades do Ministério Público, do Judiciário, do Legislativo e do Executivo.Homenagem ao Ministro do Superior Tribunal de Justiça Antonio Herman de Vasconcellos e BenjaminHomenagem de despedida ao Presidente da Abrampa, Jarbas Soares JúniorCoquetel 04/08/2011 – QUINTA-FEIRA08h00 – Entrega de material e credenciamento09h00 – Palestra: “O papel do Brasil no contexto internacional sobre medidas coletivas de combate ao aquecimento global” – Marina Silva (Ex-Ministra do Meio Ambiente)10h00 – PAINEL I- As propostas de alterações do Código Florestal sob o enfoque da ciência –Antonio Donato Nobre (INPA)- APP e Reserva Legal: as bases científicas para a manutenção da proteção ambiental – Jean Metzger (USP)- Os impactos das pretensas alterações do Código Florestal para a biodiversidade – Ricardo Ribeiro Rodrigues (ESALQ-USP)- A participação da sociedade organizada na preservação da sustentabilidade ambiental – Raul Silva Telles do Valle (ISA)12h00 – Intervalo para almoço13h30 – Palestra: “Senciência animal como fator determinante para a atuação do MP e Judiciário” - Sonia Felipe (UFSC)14h30 – PAINEL II – A questão animal na sociedade contemporânea- Lacunas e insuficiências da legislação sobre fauna - Feliciano Filho (Deputado Estadual /SP)- Tráfico de animais silvestres: crueldade, perda da biodiversidade e dos serviços ambientais – o papel do IBAMA – Vincent Kurt Lo (Ibama)- A fauna na recuperação das áreas degradadas –Wesley Rodrigues da Silva (Unicamp)- Adequação jurídica e aplicação legal do abolicionismo animal - Heron José Gordilho (MP/BA)16h00 – Intervalo16h15 – PAINEL III- Economia/crescimento e meio ambiente/sustentabilidade: uma equação possível? - Marcelo Pereira de Souza (FFCLRP/USP)- Limites da Legislação Infra Legal Ambiental e princípio da eficiência - Ney Bello Filho (Juiz Federal)18h15 – Palestra: “O modelo europeu de defesa do meio ambiente” - Antonio Vercher Noguera (Ministério Público da Espanha)05/08/2011 – SEXTA-FEIRA09h00 – Palestra: “Atuações e decisões éticas” - Desembargador José Renato Nalini (TJ-SP) 10h00 – PAINEL IV- Combate a danos ambientais: a experiência da fiscalização preventiva integrada na Bacia do Rio São Francisco – Luciana Espinheira da Costa Khoury (MP/BA )- Destinação dos Recursos da Compensação Ambiental na Lei SNUC – Fernando Barreto Junior (MP/MA)- A criação das Varas Ambientais como meio para otimizar a proteção ambiental – Desembargador Gilberto Passos de Freitas (TJ/SP)

- Questões controvertidas da responsabilidade penal da pessoa jurídica - Eladio Lecey (ENM)12h00 – Intervalo para almoço13h30 – PAINEL V- O papel do Ministério do Meio Ambiente na Preservação da Biodiversidade Brasileira – Bráulio Dias (MMA)- Como a Ásia está defendendo suas florestas- O esforço da África na manutenção e recuperação da biodiversidade- A contribuição dos EUA para a diminuição das emissões de gases de efeito estufa- Enfoque jurídico-legal do novo código florestal – Nicolao Dino de Castro e Costa Neto (MPF)15h00 – Intervalo15h15 – PAINEL VI– Destinação de resíduos sólidos e sustentabilidade - Dráuzio Barreto (Procurador de Justiça e Secretário Municipal de Limpeza Urbana)- Gestão e fiscalização da qualidade das águas subterrâneas - Eduardo Coral Viegas (MP/RS)- Aspectos relevantes da Lei nº 12305/10 – Cristina Godoy (MP/SP)17h00 – Intervalo17h15m – Palestra de encerramento: O direito ambiental das florestas - Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin (STJ)22h00m – CongraçamentoPROGRAMAÇÃO PARALELADia 03/08/11 – 10h00: Reunião do CONCAUMADia 03/08/11 – 14h00: Assembleia Geral Extraordinária da AbrampaDia 04/08/11 – 10h00: Oficina de trabalho – Atuação coordenada e geoprocessamento como estratégia de proteção das florestasCoordenadores: Luciano Furtado Loubet – MP/MS e José Ismael Lutti – MP/SPAvisa também que os membros interessados estarão autorizados a participar, desde que providenciada a substituição automática.Inscrições estão disponíveis através do site da ABRAMPA (www.abrampa.org.br). Aviso de 08/07/2011nº 374/2011 - PGJO Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Coordenação Geral do Centro de Apoio Cível e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor) AVISA aos Membros do Ministério Público, que a 3ª Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria Geral da República emitiu o Enunciado nº 08/2011 com o seguinte teor: “O aparelho de telefone celular é produto essencial, para os fins previstos no art. 18, § 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC)”. O inteiro teor do ofício do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) que divulgou o entendimento aos membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor pode ser consultado em Portal do Ministério Público/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Doutrinas. Aviso de 11/07/2011nº 376/2011 - PGJO Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, PUBLICA, para conhecimento dos promotores e procuradores de Justiça, o regulamento do II CONGRESSO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, a realizar-se de 17 a 19 de agosto de 2011, em São Paulo:REGULAMENTO DO II CONGRESSO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOTÍTULO IDo II Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São PauloCapítulo IObjetivos e calendário

Art. 1º. O II Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo, promovido pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo e pela Associação Paulista do Ministério Pùblico, será realizado na Capital do Estado de São Paulo, de 17 a 19 de agosto de 2011.Parágrafo único: O tema jurídico do Congresso será "O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS".Art. 2º. São objetivos do II Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo:I. Debater todas as fases que envolvam a efetiva concretização de uma obra pública segura, útil, de qualidade, econômica e executada em prazo razoável, aprofundando conceitos das fases do planejamento, contratação, execução e fiscalização;II. Fortalecer a ideia da necessidade de se implementar uma efetiva rede de controle de gestão pública, com institucionalização do intercâmbio de informações entre os órgãos públicos;III. Capacitar os membros da Instituição visando ao combate à corrupção;IV. Explorar a interface das obras públicas com outras áreas de atribuição do Ministério Público, como meio ambiente, habitação, urbanismo, consumidor e direitos humanos;V. Aprimorar as técnicas de investigação de obras públicas superfaturadas e/ou ineficientes;VI. Extrair dos painéis “Propostas de Atuação Funcional” que possam nortear o exercício das atribuições do promotor de justiça no tocante ao assunto obras públicas;Art. 3º. As atividades do II Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo serão desenvolvidas de acordo com o seguinte calendário:I - 17 de agosto de 2011 (quarta-feira)a)       18h00/19h00- recepção e  credenciamento;b)       19h00- sessão solene de abertura e conferência inaugural;c)       22h00- coquetel de congraçamento;II - 18 de agosto de 2011 (quinta-feira):a)        09h00/10h45 – painel com tema central planejamento das obras públicas;b)       10h45/11h00 - intervalo para café;c)       11h00/11h45 - debates e perguntas da platéia;d)       11h45/12h00 – votação das propostas de atuação formuladas;e)       14h00/16h00 – painel com tema central licitação e contratos de obras;f)       16h00/16h15 – intervalo para café;g)       16h15/17h15 – continuação do painel anterior;h)       17h15/18h15 - debates e perguntas da platéia;i)       18h15/18h30 - votação das propostas de atuação formuladas; III - 19 de agosto de 2011 (sexta-feira):a)       09h00/10h45 – painel com tema central execução das obras públicas;b)       10h45/11h00 - intervalo para café;c)       11h00/11h45 - debates e perguntas da platéia;d)       11h45/12h00 – votação das propostas de atuação formuladas;e)       14h00/16h00 – painel com tema central fiscalização obras públicas;f)       16h00/16h15 – intervalo para café;g)       16h15/17h15 – continuação do painel anterior;h)       17h15/18h15 - debates e perguntas da platéia;i)       18h15/18h30 - votação das propostas de atuação formuladas; j)       18h30/19h30- plenária e sessão encerramento.        Capítulo IIDos participantes

Art. 4º. Poderão participar  do  II  Congresso do Patrimônio  Público  e  Social  do Ministério Público do Estado de São Paulo os membros da ativa e aposentados dos Ministérios Públicos Estaduais e do Ministério Público da União que para tanto se inscreverem.Parágrafo único: Facultar-se-á a participação, mediante regular inscrição, de pessoas não integrantes da Instituição, sendo-lhes vedada, todavia, a votação nas deliberações tomadas nos painéis e na Sessão Plenária.TÍTULO IIDa Organização Interna do II Congresso do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado de São PauloCapítulo IDa Presidência, Vice-Presidência e da Comissão ExecutivaArt. 5º. A presidência do II Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo será exercida pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo.Parágrafo único: Caberá ao Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo a vice-presidência do Congresso.Art. 6º. A organização do II Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo caberá a uma Comissão Executiva.Parágrafo único: A Comissão Executiva é assim composta:I -      Coordenador-Geral;II -     Secretaria Geral;III -    Secretário Administrativo;Capítulo IIDa Coordenação GeralArt. 7º. A Coordenação Geral  será exercida pelo Coordenador  Geral  do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva do Ministério Público do Estado de São Paulo, incumbindo-lhe:I - escolher, após aprovação da Presidência do Congresso, nomes de membros e servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo para a Secretaria Geral e para exercer as funções de Secretário Administrativo;II - coordenar e supervisionar as atividades da Comissão Executiva;III - escolher, após aprovação da Presidência do Congresso, dentre os participantes do II Congresso do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado de São Paulo, relatores para os painéis;IV - assessorar os trabalhos da Presidência, oferecendo-lhe subsídios para a tomada de decisões;V - supervisionar os painéis de palestras e de deliberações sobre “Propostas de Atuação Funcional”;VI - deliberar sobre as matérias que lhe forem remetidas pela Secretaria Geral do II Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo.Capítulo IIIDa Secretaria GeralArt. 8º. A Secretaria  Geral  será composta por membros do Ministério  Público escolhidos pelo Coordenador Geral, com aprovação da presidência do congresso, à qual incumbirá:I - viabilizar e orientar a utilização de recursos financeiros, materiais e humanos necessários para preparação, divulgação e realização do Congresso;II - deliberar sobre as matérias que forem remetidas pela Presidência ou Coordenação Geral;III – auxiliar os Presidentes de mesa no que for necessário para a realização das palestras, dos debates e da formulação e votação das “Propostas de Atuação Funcional” decorrentes do tema debatido;IV - preparar a pauta e secretariar a Sessão Plenária;V- deliberar sobre as matérias que lhe forem remetidas pela Coordenação-Geral do Congresso.Capítulo IVDa Secretaria AdministrativaArt. 9º. Ao Secretário Administrativo, escolhido pelo Coordenador-Geral, incumbirá:

I - assessorar os trabalhos da Coordenação Geral e da Secretaria Geral;II - organizar o arquivo e registro das atividades congressuais;III - supervisionar as inscrições dos participantes do congresso, providenciando as comunicações devidas à Secretaria Geral;IV - supervisionar as atividades de comunicação social do congresso;V - zelar pelo bom andamento das atividades de suporte dos trabalhos congresso;VI - cuidar da recepção dos participantes, supervisionando as condições de hospedagem, de transporte e de alimentação dos palestrantes;VII - responder pela execução de outras questões administrativas que lhe forem remetidas pela Coordenação-Geral. TÍTULO IIIDa apresentação e votação de “Propostas de Atuação Funcional”Capítulo IDos RelatoresArt. 10. Cada painel central será composto por um relator, membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, escolhido pelo Coordenador-Geral.Art. 11.  Incumbirá ao relator, ao final dos debates do painel, apresentar de uma a cinco propostas de atuação funcional do promotor de justiça, diretamente relacionadas aos assuntos abordados pelo painel imediatamente debatido.Parágrafo único: As propostas apresentadas pelo relator deverão ser aprovadas pelos congressistas presentes, por maioria simples. TÍTULO IVDas atividades do II Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São PauloCapítulo IDa sessão soleneArt. 12. A sessão solene de  abertura  do  II  Congresso  do Patrimônio  Público  e  Social  do Ministério Público do Estado de São Paulo será conduzida pelo seu Presidente e pelo Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, vice-presidente do congresso.Parágrafo único: As conferências inaugurais ocorrerão imediatamente após a abertura oficial do congresso.Capítulo IIDos painéisArt. 13. Os painéis serão presididos por membro do Ministério Público do Estado de São Paulo  escolhido  pelo  Coordenador-Geral  do   congresso,   ao  qual   incumbirá a condução  dos trabalhos, inclusive da votação das propostas apresentadas pelo relator.Art. 14. Haverá, em cada painel, expositores, debatedores, e um relator, a serem definidos pela Coordenação Geral.Art. 15. As exposições versarão sobre as fases de planejamento, contratação, execução e fiscalização das obras públicas e a duração de cada exposição será fixada pelo Presidente do painel.Art. 16. Não se aplicam as disposições deste capítulo às conferências proferidas na sessão solene de abertura do congresso.Capítulo IIIDa Sessão PlenáriaArt. 17. A Sessão Plenária do II  Congresso do Patrimônio Público do Ministério Público e Social do Estado de São Paulo será conduzida pelo seu Presidente e pelo Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, aos quais  incumbirão compor a Mesa Diretora dos trabalhos e designar participante para secretariar os trabalhos.Parágrafo único.  Ao Secretário da Sessão Plenária incumbe preparar a ata das atividades, que deverá ser remetida à Secretaria Administrativa, logo após o encerramento dos trabalhos, para o devido registro.

Art. 18. Incumbe ao Plenário do II Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo formado por todos os participantes presentes à Sessão Plenária, o exame e a votação, por maioria simples, das proposições aprovadas nos quatro painéis do congresso (planejamento/licitações e contratos de obras/execução/fiscalização das obras).Art. 19. Os trabalhos da Sessão Plenária serão realizados de acordo com a seguinte ordem:a) composição da Mesa Diretora e designação de participante para a Secretaria dos trabalhos;b) abertura da reunião;c) apresentação sintética das propostas de atuação funcional aprovadas em cada painel, cuja leitura deverá ser feita por participantes escolhidos pela Coordenação-Geral dentre os integrantes da relatoria;d) formulação de pedido de destaque e apresentação de emendas;e) votação das proposições aprovadas pelos Painéis;f) votação dos destaques e das emendas;g) encerramento da reunião.TÍTULO VDisposições finaisArt. 20. Oportunamente serão divulgados o local, a programação completa, as formas e os prazos finais de inscrição do II Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo.Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pela presidência do II Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo.São Paulo, 11 de julho de 2011.FERNANDO GRELLA VIEIRAProcurador-Geral de JustiçaMÁRIO LUIZ SARRUBBOProcurador de JustiçaDiretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo V - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIAA - CRIMINALA - SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICACÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 28Protocolado n.º 84.976/11Inquérito policial n.º 86/2010 – MM. Juízo da Vara do Júri de Franco da RochaIndiciado: (...)Assunto: revisão de pedido de arquivamento indireto de inquérito policialEMENTA: CPP, ART. 28. ARQUIVAMENTO INDIRETO DE INQUÉRITO POLICIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (CP, ART. 121, C.C. ART. 14. II). DÚVIDA ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. INDÍCIOS DE QUE O AGENTE ATUOU COM DOLO. CONDUTA CONSISTENTE EM VIBRAR GOLPES COM INSTRUMENTO PÉRFURO-CORTANTE EM REGIÃO VITAL. INTENSIDADE DA AGRESSÃO CONFIRMADA PELA GRAVIDADE DAS LESÕES PROVOCADAS. “ITER CRIMINIS” INTERROMPIDO PELA AÇÃO DE TERCEIROS. DENÚNCIA POR CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA.1. A situação retratada nos autos configura o chamado “arquivamento indireto”. Tal figura se dá justamente quando o representante do MINISTÉRIO PÚBLICO declina de sua atribuição e requer o envio dos autos a outro juízo supostamente competente e o magistrado, discordando do requerimento, o indefere.  Deveras, não pode o juiz simplesmente obrigar o membro do MINISTÉRIO PÚBLICO a examinar o mérito da causa, promovendo o arquivamento do inquérito ou oferecendo denúncia, sob pena de violar não só o princípio da independência funcional, mas sobretudo o princípio da demanda. A solução viável em tais situações, portanto, só pode ser a aplicação analógica do art. 28 do CPP. Nestes termos, a lição de EDÍLSON MOUGENOT BONFIM: “A manifestação do promotor público pela competência da Justiça Federal em razão da natureza do delito caracteriza pedido indireto de arquivamento em face do magistrado que se deu por competente, cuja decisão é irrecorrível (art. 581,

inc. II, do CPP), devendo ser o impasse solucionado pela aplicação do art. 28 do CPP (remessa dos autos ao procurador-geral), tendo em vista a preservação da titularidade da ação pública” (Código de Processo Penal Anotado, São Paulo, Saraiva, 2007, p. 82).2. Com relação ao mérito, ainda que os depoimentos das testemunhas tenham sido conflitantes, dos demais elementos de informação carreados ao feito pode-se inferir a prática do crime contra a vida.3. O laudo de exame de corpo de delito concluiu que as lesões produzidas foram de natureza grave. 6. Muito embora tenha o increpado negado a intenção homicida, seu comportamento revela, no mínimo, ter assumido o risco de produzir a morte, sugerindo ter agido com dolus eventualis, principalmente porque o primeiro golpe foi desferido no abdome, região nobre, tanto que perfurou a alça intestinal, ocasionando hemorragia interna.4. Frise-se que nesta fase da persecução penal vigora o princípio in dubio pro societate, impondo que eventuais dúvidas sejam dirimidas em favor da propositura da ação penal. A esse respeito, assim se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. HOMICÍDIO, NA FORMA TENTADA, PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. INQUÉRITO POLICIAL. NECESSIDADE DE EXAME DETALHADO E CUIDADOSO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. A presença de dolo, direito ou eventual, na conduta do agente só pode ser acolhida na fase inquisitorial quando se apresentar de forma inequívoca e sem necessidade de exame aprofundado de provas, eis que neste momento pré-processual prevalece o princípio do in dubio pro societate. Os fatos serão melhor elucidados no decorrer do desenvolvimento da ação penal, devendo o processo tramitar no Juízo Comum, por força do princípio in dubio pro societate que rege a fase do inquérito policial, em razão de que somente diante de prova inequívoca deve o réu ser subtraído de seu juiz natural. Se durante o inquérito policial, a prova quanto à falta do animus necandi não é inconteste e tranqüila, não pode ser aceita nesta fase que favorece a sociedade, eis que não existem evidências inquestionáveis para ampará-la sem margem de dúvida. O parágrafo único do art. 9º do CPM, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.299/96, excluiu do rol dos crimes militares os crimes dolosos contra a vida praticado por militar contra civil, competindo à Justiça Comum a competência para julgamento dos referidos delitos. (...)”. (STJ, Conflito de Competência n. 113.020, rel. MIN. OG FERNANDES, julgado em 23 de março de 2011).Solução: designa-se outro promotor de justiça para oferecer a peça inaugural, bem como para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.A - CRIMINALA - SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICACÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 28Protocolado n.º 86.729/11Inquérito Policial n.º 050.11.029956-6 – MM. Juízo do DIPO 4 (Comarca da Capital)Indiciado: (...)Assunto: revisão de proposta de arquivamento de inquérito policial“EMENTA: CPP, ART. 28. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PAR. ÚN., IV). ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA QUE SE IMPÕE.1. O crime do art. 16 da Lei n. 10.826/03 constitui delito doloso e, como tal, contenta-se com a vontade e a consciência de concretizar os elementos típicos objetivos. A norma penal não requer nenhuma finalidade especial a dominar a conduta do agente.2. De outra parte, o só fato de se apreender com o indiciado o instrumento bélico justificaria o oferecimento da denúncia. Confira-se recente julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal nesse sentido: ‘HABEAS CORPUS’. CONSTITUCIONAL. PENAL. ARTIGO 14 DA LEI 10.823/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se independente- mente da

ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, sendo que a probabilidade de vir a ocorrer algum dano é presumida pelo tipo penal. Precedente. O objeto jurídico tutelado pelo delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 não é a incolumidade física, porque o tipo tem uma matiz supraindividual, voltado à proteção da segurança pública e da paz social. Precedente. É irrelevante para a tipificação do art. 14 da Lei 10.826/03 o fato de estar a arma de fogo municiada, bastando a comprovação de que esteja em condições de funcionamento. Precedente. Ordem denegada.” (STF, HC n. 107.447/SP, rel. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 06/06/2011).3. O suspeito, ainda que informalmente, admitiu aos policiais militares ser proprietário da arma.Solução: designa-se outro promotor de justiça para oferecer denúncia, prosseguindo no feito em seus ulteriores termos.A - CRIMINALA - SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICACONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃOProtocolado n.º 89.781/11Autos n.º 3.727 - Colendo Colégio Recursal da 54ª Circunscrição Judiciária (Amparo - SP)Autor do fato: (...)Suscitante: Promotoria de Justiça de AmparoSuscitada: Promotoria de Justiça de JaguariúnaAssunto: atribuição para oficiar em “habeas corpus” de competência do Colégio RecursalEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. “HABEAS CORPUS” IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL. ATRIBUIÇÃO MINISTERIAL PARA EXARAR PARECER QUE RECAI SOBRE O MEMBRO QUE OFICIA PERANTE O MENCIONADO ÓRGÃO RECURSAL.1. O dever ministerial de se manifestar nos procedimentos que correm perante o Colégio Recursal recai sobre os membros que nele atuam. A situação é análoga à dos habeas corpus que tramitam no Egrégio Tribunal de Justiça, em que o órgão do Ministério Público que intervém nos autos não é, jamais, aquele que oficiou no feito em primeiro grau, mas a Procuradoria de Justiça de “Habeas Corpus”.2. Assim se faz necessário, inclusive, para se preservar a condição de atuação do Parquet, já que nestes casos fala exclusivamente como custos legis. Caso o parecer fosse exarado pelo próprio Promotor de Justiça do feito originário, restaria comprometida sua necessária isenção.3. Sabe-se, ademais, que a atribuição para oficiar prende-se, de ordinário, ao órgão judicial perante o qual atua o membro. Incumbe, desta feita, àquele que responde pelo expediente do Colégio Recursal, segundo a divisão de atribuições da Promotoria de Justiça elaborada em conformidade com o art. 1.º do Ato Normativo nº 341-PGJ, de 8 de outubro de 2003, se manifestar nos procedimentos que nele tramitam.Solução: conhece-se do conflito para declarar que a atribuição para oficiar nos autos recai sobre o Douto Suscitante. IX Atos Administrativos do PGJPortarias do Procurador-Geral de Justiça de 8-7-2011Fixando, de acordo com o art. 19, V, alínea “o”, da L.C. 734/93, alterado pela L.C. 1083/2008 e nos termos do Anexo I, do Ato (N) 693/2011, no período de 29/6 a 24/7/2011, a Monica Magarinos Torralbo Gimenez, RG. 9031743728/RS, 72º Promotor de Justiça da Capital, designada para responder pelo expediente do Centro de Apoio Operacional à Execução – CAEX, a gratificação mensal a título de representação, calculada mediante a aplicação de coeficiente, sobre o valor da Unidade Básica de Valor, instituída pelo art. 33, da L.C. 1080/2008;Fixando, de acordo com o art. 19, V, alínea “o”, da L.C. 734/93, alterado pela L.C. 1083/2008 e nos termos do Anexo I, do Ato (N) 693/2011, no período de 25 a 31/7/2011, a Marcia Monassi Mougenot Bonfim, RG. 15.787.058, 53º Promotor de Justiça Criminal, designada para responder pelo expediente do Centro de Apoio Operacional à Execução – CAEX, a gratificação mensal a título de representação,

calculada mediante a aplicação de coeficiente, sobre o valor da Unidade Básica de Valor, instituída pelo art. 33, da L.C. 1080/2008;Nomeando, nos termos do art. 20, I, da L.C. 180/78, Ricardo Palamar Menghini, RG. 26.475.104-8, para exercer em comissão e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Assistente Técnico de Promotoria I, Ref. CC-02, da Tab. II, do QPMPESP, criado pela L.C. 1.118/2010;Nomeando, nos termos do art. 20, I, da L.C. 180/78, Paulo Fernando Pioltine Brandão, RG. 7.692.968-1, para exercer em comissão e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Assistente Técnico de Promotoria I, Ref. CC-02, da Tab. II, do QPMPESP, criado pela L.C. 1.118/2010;Nomeando, nos termos do art. 20, I, da L.C. 180/78, Maria da Glória de Azevedo Antunes, RG. 8.956.460-1, para exercer em comissão e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Assistente Técnico de Promotoria I, Ref. CC-02, da Tab. II, do QPMPESP, criado pela L.C. 1.118/2010;Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido e a partir de 29/6/2011, Cesar Mariano dos Santos, RG. 29.138.585-0, do cargo de Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), Padrão A-1, Carreira I, do QPMPESP;Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido e a partir de 28/6/2011, Maria de Fátima Bezerra, RG. 17.713.685-6, do cargo de Oficial de Promotoria I, Padrão A-4, Carreira II, do QPMPESP.Apostila do Procurador-Geral de Justiça de 8-7-2011Lavrada na Portaria de 6, publicada no D.O. de 14/12/2006, em nome de Benedito Carlos Gonçalves de Lima, RG. 5.165.943-8, Promotor de Justiça Aposentado. Declarando que: o interessado fez jus ao desconto da contribuição previdenciária sobre os proventos, nos termos do art. 40, § 21, da Constituição Federal com a redação dada pela E.C. 47/2005, no período de 3/2/2006 a 1/2/2011.Despachos do Procurador-Geral de Justiça de 8-7-2011Autorizando, à vista dos processos, os pedidos dos Procuradores de Justiça, protocolados no ano de 2011, a partir de:25/7/2011, 5 dias, Antonio Calil Filho, RG. 8.925.635, 82778; 4/7/2011, 5 dias, Carlos Eduardo Fonseca da Matta, RG. 21.948.638-4, 81856; 11/7/2011, 12 dias, Dora Bussab, RG. 14.636.245, 82512; 18/7/2011, 12 dias, Eduardo Marcelo Mistrorigo de Freitas, RG. 7.948.422, 84231; 11/7/2011, 9 dias, Eliana Leonel Ferreira, RG. 8.072.851, 60708; 25/7/2011, 12 dias, José Antonio Dias Leite, RG. 8.733.760, 83315; 29/6/2011, 31 dias, Nilo Spinola Salgado Filho, RG. 7.358.520, 80727; 18/7/2011, 12 dias, Pedro Brenna Filho, RG. 8.040.652, 80203. Conselho SuperiorAviso nº 172/11 - CSMP, de 12/07/2011O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes protocolados :CONSUMIDORProtocolo nº: 127799/07 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 011/05ItaquaquecetubaInteressados: AUTOPOSTO ECLIPSE LTDATema: COMBUSTÍVEL (EIS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM FUNCIONAMENTO DE AUTO POSTOCONSUMIDORProtocolo nº: 84574/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 129/11OsascoInteressados: CENTRO AUTOMOTIVO MIRAMAR LTDA e IPEMTema: COMÉRCIO EM GERAL

Descrição do assunto: VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL VENDA DE EXTINTORES DE INCÊNDIO COM SELOS DE GARANTIA FALSIFICADOS AOS CONSUMIDORESCONSUMIDORProtocolo nº: 84726/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 005/09ItuInteressados: ESTÁDIO DE FUTEBOL "DR. NOVELLI JÚNIOR" e PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITUTema: DEFEITO DO PRODUTO OU DE SERVIÇODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO ESTÁDIO DE FUTEBOL "DR. NOVELLI JÚNIOR"CONSUMIDORProtocolo nº: 84865/11 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 748.2.036.3/09Ribeirão PretoInteressados: GAECO - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADOTema: VÍCIOS DE QUALIDADE E / OU QUANTIDADE DE PRODUTOS E /OU SERVIÇOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LESÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR POR PARTE DE "HIPERCAP RIBEIRÃO DA SORTE"CONSUMIDORProtocolo nº: 85646/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 073/10São VicenteInteressados: VIAÇÃO PIRACICABANA LTDA, EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS e MARILENE BATISTA LINS DE SOUZATema: TRANSPORTEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA GRADE HORÁRIA PELA EMPRESA DE ÔNIBUS REPRESENTADA QUE OPERA NO TRANSPORTE COLETIVOCONSUMIDORProtocolo nº: 86085/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 104/11São João da Boa VistaInteressados: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTATema: BANCOS E FINANCEIRASDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL 1.672/05 QUE ESTABELECE O PRAZO MÁXIMO DE 15 MINUTOS PARA PERMANÊNCIA DOS USUÁRIOS NAS FILAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIASCONSUMIDORProtocolo nº: 86110/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 015/11ItirapinaInteressados: M L M CONTABILIDADE, CONSUSLTORIA, SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA, L.A. ROBIN E ROBIN LTDA-ME e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPINATema: ALIMENTO (S)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE FORNECEDORES CLANDESTINOS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS QUE NÃO RESPEITAM CONDIÇÕES PRÓPRIAS DE FABRICAÇÃO E TRANSPORTE DOS ALIMENTOS NO MUNICÍPIO DE ITAPINACONSUMIDORProtocolo nº: 87285/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 427/11CapitalInteressados: POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. e CAPITALE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE LIVROS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.Tema: COMÉRCIO EM GERALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE PRODUTO

CONSUMIDORProtocolo nº: 87290/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 001/11CapitalInteressados: SALT LAKE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS S/S e JUIZO DE DIREITO DA 33ª VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL CÍVELTema: SERVIÇOS DE SAÚDEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL USO INDEVIDO DE EQUIPAMENTOS INEFICIENTEMENTE ESTERILIZADOS, CAUSANDO RISCO À SAÚDE DE INDETERMINADO NÚMERO DE PESSOASCONSUMIDORProtocolo nº: 88394/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 735/11CapitalInteressados: EDSON ORTEGA MARQUES e GALERIA PAJÉTema: COMÉRCIO EM GERALDescrição do assunto: ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA MAIOR EFICÁCIA DO PODER PÚBLICO NO COMBATE À PIRATARIA, CONTRABANDO, SONEGAÇÃO FISCAL E OUTROS CRIMES CONEXOSCONSUMIDORProtocolo nº: 88398/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 947/11CapitalInteressados: MARCO ANTÔNIO VILARINHO e REDECARD S/ATema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DIFICULDADE PARA CANCELAMENTO DE ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS DE CAPTURA DE CARTÕES EM GERALCONSUMIDORProtocolo nº: 88948/11 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 1217/10CapitalInteressados: P. J. DA HABITAÇÃO E URBANISMO DA CAPITAL e AMERICA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDATema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LESÃO A CONSUMIDORES DECORRENTES DE ALIENAÇÕES FRAUDULENTAS DE IMÓVEISCONSUMIDORProtocolo nº: 88987/11 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 268/09CapitalInteressados: ABYARA ASSESSORIA, CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, MARIA HELENA SIMONE ABATE e JUÍZ DA 1ª VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DA CAPITALTema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEISCONSUMIDORProtocolo nº: 89132/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 245/10CapitalInteressados: WENDEL GOLFETTO e CAFRANCE LTDA (MONTPELLIER)Tema: COMÉRCIO EM GERALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE POR IMPOSIÇÃO DE GARANTIA ESTENDIDA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVOCONSUMIDORProtocolo nº: 89321/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 214/10São José do Rio Preto

Interessados: ASSOCIAÇÃO DAS AUTO ESCOLAS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO e CFC RIO PRETOTema: FORMAÇÃO DE CARTELDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM ACORDO INFORMAL ENTRE AS AUTO-ESCOLAS INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO DAS AUTO-ESCOLAS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PARA QUE RECEBESSEM UMA BONIFICAÇÃO PARA CADA ALUNO QUE FOSSE ENVIADO AO CFC RIO PRETO LTDA, A FIM DE REALIZAR CURSO DE FORMAÇÃO PARA PRIMEIRA HABILITAÇÃOCONSUMIDORProtocolo nº: 89328/11 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 026/10LucéliaInteressados: CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA TRONCON, PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA e CAIUÁ DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/ATema: SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAISDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES E DEFICIÊNCIAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE LUCÉLIACONSUMIDORProtocolo nº: 89390/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 098/10JaúInteressados: BANCO BRADESCO S/ATema: INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DE CRÉDITO, CONSÓRCIO OU CORRELATASDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LESÃO A DIREITOS DOS CONSUMIDORES CONSISTENTES NA EXTRAPOLAÇÃO DO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DAS FILAS NAS AGÊNCIAS DO BANCO BRADESCOCONSUMIDORProtocolo nº: 89420/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 042/11DracenaInteressados: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEMTema: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INSEGURANÇA NO TRÁFEGO DE VEÍCULOS EM CRUZAMENTOS EXISTENTES NA RODOVIA SP 294 - COMANDANTE JOÃO RIBEIRO DE BARROS, ESPECIFICADAMENTE NO TRECHO SITUADO EM DRACENACONSUMIDORProtocolo nº: 89431/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 194/11RosanaInteressados: SAMUEL LUCAS PROCÓPIO e TIM CELULAR S/ATema: TELEFONIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS PROBLEMAS DE INTERRUPÇÃO DE SINAIS DE TELEFONIA MÓVEL NO MUNICÍPIO DE ROSANACONSUMIDORProtocolo nº: 89522/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 050/11AdamantinaInteressados: RUTH DUARTE MENEGATTI e FACULDADES ADAMANTINENSES INTEGRADAS - FAITema: EDUCAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PUBLICIDADE ENGANOSA COM RELAÇÃO A CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA PROMOVIDA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINOCONSUMIDORProtocolo nº: 89636/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 086/10OsascoInteressados: IPEM- INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e WAL-MART BRASIL LTDA

Tema: COMÉRCIO EM GERALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS SEM INFORMAÇÕES SUFICIENTES AO CONSUMIDOR, PELO SUPERMERCADO REPRESENTADODIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIALProtocolo nº: 84768/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 167/10ItapevaInteressados: ROSIANE BELCHIOR DE SOUZA e ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE MOÇOS DE ITAPEVATema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ASSOCIAÇÃO REPRESENTADA, ADMINISTRADORA DO CEMITÉRIO ECUMÊNICO DE ITAPEVADIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIALProtocolo nº: 85035/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 954/11CapitalInteressados: 1ª VARA CIVEL DO FORO REGIONAL IV - LAPATema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DE FAMÍLIAS DESPEJADAS DE IMÓVEIS SITUADOS NA RUA FILIPINAS E NA RUA COELHO DE CARVALHO, NESTA CAPITALDIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIALProtocolo nº: 85036/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 389/11CapitalInteressados: ELISETE DE SOUZA FERREIRA e SÃO PAULO TRANSPORTES S/A (SPTRANS)Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NEGATIVA DO PODER PÚBLICO AO DIREITO AO CADASTRAMENTO PARA ISENÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICODIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIALProtocolo nº: 85037/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 347/11CapitalInteressados: ANTÔNIO COSTA DE FREITAS e PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULOTema: MORADORES DE RUADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DISCRIMINAÇÃO PELOS RESPONSÁVEIS POR ALBERGUES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA O REPRESNTANTE, EM DECORRÊNCIA DE DENÚNCIAS FEITAS NO PASSADO ACERCA DE IRREGULARIDADES NAQUELES EQUIPAMENTOS SOCIAISDIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIALProtocolo nº: 85038/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 946/11CapitalInteressados: PJ DE DIREITOS HUMANOS DA CAPITALTema: MORADORES DE RUADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DE PESSOAS INSTALADAS NA RUA BAGUARI, 80/82DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIALProtocolo nº: 89425/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 046/11ChavantesInteressados: LUIZ ANTONIO DA CRUZ ARGOLLO e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEMTema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONDIÇÕES DE TRÂNSITO NA RODOVIA RAPOSO TAVARES

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIAProtocolo nº: 84781/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 280/10Ribeirão PretoInteressados: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE AUTOESCOLAS E CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE RIBEIRÃO PRETOTema: ACESSIBILIDADEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES B REUNIDAS IPIRANGA LTDADIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIAProtocolo nº: 84782/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 302/10Ribeirão PretoInteressados: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE AUTOESCOLAS E CFC e AUTO MOTO ESCOLA LEME LTDA METema: ACESSIBILIDADEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NA AUTO MOTO ESCOLA LEME LTDA MEDIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIAProtocolo nº: 84783/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 300/10Ribeirão PretoInteressados: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE AUTOESCOLAS E CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE RIBEIRÃO PRETOTema: ACESSIBILIDADEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CASTRO LTDADIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIAProtocolo nº: 85549/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 029/10IguapeInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPETema: ACESSIBILIDADEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE TRANSPORTE ESCOLAR ADAPTADO PARA DEFICIENTES FÍSICOS NO MUNICÍPIO DE IGUAPEDIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIAProtocolo nº: 88575/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 096/11CapitalInteressados: DEISE TEREZINHA Z. PELLEGRINI, ADRIANA NUNES LIMA e ROSANA R. S. YOSHIDATema: ACESSIBILIDADEDescrição do assunto: APURAÇÃO DAS PERSPECTIVAS DE CNTINUAÇÃO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E O INSTITUTO SANTA TEREZINHA, BEM COMO O TEMPO FALTANTE ATÉ EVENTUAL EXTINÇÃO DO SERVIÇO E AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS PARA O ATENDIMENTO DOS ALUNOS EM OUTRO LOCALDIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIAProtocolo nº: 89743/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 427/11Presidente PrudenteInteressados: ROBISON HONORIO GIMENEZ DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADOTema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONCURSO PÚBLICO RELACIONADA A DESTINAÇÃO DE COTAS A DEFICIENTESDIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 89890/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 066/11AdamantinaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ADAMANTINATema: SAÚDEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE AMBIENTE TERAPÊUTICO ADEQUADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTALDIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIAProtocolo nº: 89899/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 136/09Regente FeijóInteressados: LUÍS FABIANO DE ALMEIDA e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTETema: SAÚDEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIADIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSOProtocolo nº: 84536/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 383/11São José dos CamposInteressados: DIRCE PEIXOTO e CAROLINE PRIANTE DOS REIS VASCONCELOS E OUTROSTema: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AVÓ PATERNA QUE ESTARIA SENDO IMPEDIDA DE VER OS NETOS, PELAS REPRESENTADAS, EM RAZÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DOS GENITORES DAS CRIANÇASDIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSOProtocolo nº: 84570/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 133/11OsascoInteressados: JANAINA SICK, MARIA APARECIDA DOS SANTOS SIQUEIRA e GRAZIELLA CAMPANELLI PEREIRATema: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADEDescrição do assunto: VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DE IDOSOS NA POLICLÍNICA ZONA NORTEDIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSOProtocolo nº: 84719/11 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 003/05Santo AndréInteressados: CASA DE REPOUSO SILVEIRA (ANTIGA CASA DE REPOUSO E HOSPEDAGEM NOVA PETRÓPOLISTema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CASA DE REPOUSO E HOSPEDAGEM NOVA PETRÓPOLIS, QUE PUDESSEM CAUSAR POSSÍVEL LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO AOS DIREITOS DOS IDOSOS LÁ ABRIGADOSDIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSOProtocolo nº: 85562/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 131/11São VicenteInteressados: VERA LUCIA ANTONIO e ROSANGELA DA COSTA OLIVEIRATema: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADEDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS MAUS TRATOS A PESSOA IDOSADIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSOProtocolo nº: 89898/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 030/08DracenaInteressados: SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SEADS) e LAR BENEFICENTE SÃ DOUTRINA ESPIRITUAL DO SÉTIMO DIA - DRACENA-SPTema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, EM INSTITUIÇÕES DO MUNICÍPIODIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 89408/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 045/10Santa Cruz do Rio PardoInteressados: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO, DELEGACIA REGIONAL DE SAÚDE IX - MARÍLIA, SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO e RENATO CALDEIRA MARDEGANTema: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTODescrição do assunto: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM UTI MÓVEL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDODIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICAProtocolo nº: 89532/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 063/11LucéliaInteressados: ANTONIO AUGUSTO DE MELLO, PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA e JOSÉ ROBERTO LOPES LUCÉLIA - METema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RISCO A SAÚDE PÚBLICA EM DEPÓSITO DE SUCATASELEITORALProtocolo nº: 86111/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 055/10ItirapinaInteressados: ROGÉRIO LUIZ BARBOSA ULSONTema: IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTASDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS CONDUTAS EM DESACORDO COM AS NORMAS DA LEI DAS ELEIÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO E GASTOS DE RECURSOS, NA 245ª ZONA ELEITORAL DE RIO CLAROHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 127100/08 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 1050.3.050.2/08Ribeirão PretoInteressados: SARI - SOCIEDADE AMIGOS DO RECREIO INTERNACIONAL e MARIZA AMARAL ROBERTITema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES URBANÍSTICAS CONSISTENTES NA FALTA DE COLETA DE LIXO E DE MANUTENÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO EXISTENTE NO BAIRROHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 19090/00 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 003/96Santo AndréInteressados: "FAVELA DO ESPÍRITO SANTO", PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ e SEMASA-SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO DE SANTO ANDRÉTema: PARCELAMENTO DO SOLODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LOTEAMENTO CLANDESTINO COM EXISTÊNCIA DE ATERRO SANITÁRIO NO LOCALHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 84577/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 080/10OsascoInteressados: JOÃO GENIVAL DOS SANTOSTema: CIRCULAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM VIELAHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 84729/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 025/10

Porto FelizInteressados: SANTA MARINA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, LUIZ GUILHERME LEAL RUDGE e CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PORTO FELIZTema: PARCELAMENTO DO SOLODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO SANTA MARINA, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À EXECUÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURAHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 84911/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 166/11CapitalInteressados: ANDERSON NOGUEIRA e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.Tema: ÁREA PÚBLICADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ABANDONO/FALTA DE MANUTENÇÃO DE TERRENO SITO À AVENIDA ASTOLFO DUTRA, CUJA REFERIDA MANUTENÇÃO FICA A CARGO DA ELETROPAULOHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 84913/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 274/10CapitalInteressados: UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULOTema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EDIFICAÇÃO DA UNIVERSIDADE REPRESENTADA, SITUADA NA AVENIDA DR. VITAL BRASIL, NESTA CAPITALHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 84915/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 103/11CapitalInteressados: GUSTAVO GUIMARÃES, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e FLORIDA CENTERTema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO DE SHOPPING CENTER, SITO À AVENIDA DAS CORUJAS, SUMAREZINHOHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 84916/11 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 153/10CapitalInteressados: MARIA GORETE BARBOSATema: ÁREA DE RISCODescrição do assunto: APURAÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES DOS MORADORES DA FAVELA JARDIM BREJINHO, ATINGIDOS PELAS ENCHENTES OCORRIDAS NOS MESES DE DEZEMBRO DE 2009 A FEVEREIRO DE 2010HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 85631/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 027/11São VicenteInteressados: ESTEVAN TADEU AZEVEDO MAZZUIATema: CIRCULAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE SINALIZAÇÃO EM ROTATÓRIA DA LINHA AMARELA EM FRENTE AO SUPERMERCADO CARREFOURHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 85689/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 199/11CapitalInteressados: FRANCISCO CORREIA DE JESUS e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DE JABAQUARA

Tema: SEGURANÇADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FUNCIONAMENTO IRREGULAR E ABUSIVO DE FESTAS DO "PANCADÃO" NA ÁREA DA SUBPREFEITURA DO JABAQUARA, SEM ALVARÁ E PROVOCANDO INCÔMODO À VIZINHANÇA, BEM COMO EVENTUAL OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃOHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 85691/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 257/06CapitalInteressados: CYRELA BAHIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDATema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EDIFICAÇÃO DE UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE VINTE E NOVE APARTAMENTOS E DOIS SUBSOLOS, EM MOEMAHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 85692/11 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 2909/08CapitalInteressados: ANTONIO CHIAROTTO FILHO, EUGÊNIO GUADAGNOLI, EDUARDO NUNES DE SOUZA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULOTema: INFRAESTRUTURA URBANADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO VIÁRIO PADRE ADELINO, NA REGIÃO DO TATUAPÉ, TENDO-SE INICIADO AS OBRAS SEM QUE FOSSEM CUMPRIDOS REQUISITOS LEGAISHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 86604/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 546/10CapitalInteressados: TEREZINHA PAULI DA CRUZ CARNEIRO e HOTEL ANHEMBITema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM OBRA DE REFORMAHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 86607/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 150/11CapitalInteressados: DELFORTE E FREMA, ABYARA BRASIL BROKERS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULOTema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AFIXAÇÃO DE ANÚNCIOS INDICATIVOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SEM LICENÇA DE FUNCIONAMENTOHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 86609/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 134/11CapitalInteressados: JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULOTema: ÁREA DE RISCODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO EM ÁREA DENOMINADA RECANTO VERDE DO SOLHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 87676/11 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 037/08BarueriInteressados: EMPRESA GETE GERENCIADORA DE TERRAS e MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARNAÍBATema: INFRAESTRUTURA URBANADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO DENOMINADO QUINTAS DO INGAÍ

HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 89372/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 015/10BotucatuInteressados: INÁCIO DÓRIA PUPO JÚNIOR e SOCIEDADE AMIGOS VALE DO SOLTema: ÁREA PÚBLICADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE DA PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS DO LOTEAMENTO VALE DO SOL À RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO DE MORADORESHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 89383/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 030/10BotucatuInteressados: LUIZ ANTÔNIO FÁBIO, LUIZ CARLOS FUMES LOPES, MARIA EMÍLIA SERRÃO LOPES, MARIA INEZ RODRIGUES SERRÃO FÁBIO e SOCIEDADE AMIGOS DO COLINAS DO PARAÍSOTema: ÁREA PÚBLICADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE DA PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS DO LOTEAMENTO COLINAS DO PARAÍSO À RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO DE MORADORESHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 89414/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 003/08DracenaInteressados: RODRIGO BARONE e LOTEAMENTO JARDIM DAS PALMEIRAS IVTema: PARCELAMENTO DO SOLODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ASSOREAMENTO DE UMA NASCENTE, SITUADA NO BAIRRO JARDIM DAS PALMEIRAS IV, DRACENAHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 89415/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 599/10BauruInteressados: GERSON EDSON LUCIANO, PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU e EMDURB - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE BAURUTema: CIRCULAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM RELAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA VIÁRIA NA "ROTATÓRIA" EXISTENTE NA CONFLUÊNCIA DA RUA PERDIZES COM A AVENIDA ELIAS MIGUEL MALUF, HAJA VISTA O INTENSO TRÁFEGO DE CAMINHÕES DE GRANDE PORTEHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 89443/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 017/11PirapozinhoInteressados: ANADIU BARBOSA DAMASCENATema: ÁREA PÚBLICADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ESPAÇO PÚBLICOHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 89511/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 001/10DracenaInteressados: LOTEADORA NORTE LESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CARTORIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE DRACENATema: PARCELAMENTO DO SOLODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LOTEAMENTO IRREGULAR DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE ENTREGA DO TERMO DE VERIFICAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRASHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 89520/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 105/11LucéliaInteressados: SIDNEI BISPO DE SOUZA e PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIATema: INFRAESTRUTURA URBANADescrição do assunto: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS JUNTO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA RECUPERAÇÃO DE PONTES E ESTRADAS QUE SE ENCONTRARIAM EM SITUAÇÃO CRÍTICAHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 89529/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 232/09UbatubaInteressados: MARIZETE F. CERVANTES e MARLENE TERESA GRAFTema: PARCELAMENTO DO SOLODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE CANIL EM IMÓVEL EM MARANDUBA, NA CIDADE DE UBATUBAHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 89544/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 103/10UbatubaInteressados: DINORÁ ROCHA CHRISTIANSENTema: PARCELAMENTO DO SOLODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FECHAMENTO IRREGULAR DE VIA PÚBLICA E PROJETO DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA VERDE DE LOTEAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E AMBIENTAL NOS LOTES 05 E 16 DA QUADRA F DO LOTEAMENTO PARQUE VIVAMAR, UBATUBAHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 89827/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 7641/10LucéliaInteressados: ANA PAULA ANGÉLICA TEIXEIRA E OUTROS e PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIATema: INFRAESTRUTURA URBANADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE UMA VALETA NA RUA SUIÇA, EM RAZÃO DAS CHUVAS OCORRIDAS NO FINAL DO ANO DE 2009HABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 89833/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 007/11Flórida PaulistaInteressados: ISABELA LUTO NASCIMENTO MARTINES e PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBUTema: CIRCULAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM RELAÇÃO AO CONSERTO DA PONTE DO CÓRREGO IRACEMAHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 89897/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 007/10DracenaInteressados: ERNESTO SCARDOVELLI, ANTONIA DE SOUZA SCARDOVELLI e CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE DRACENA/SPTema: PARCELAMENTO DO SOLODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LOTEAMENTO IRREGULAR POR AUSÊNCIA DE ENTREGA DO "TERMO DE VERIFICAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS" DO LOTEAMENTO DENOMINADO PARQUE SÃO CARLOSHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 89903/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 015/11DracenaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENATema: ÁREA DE RISCO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE ÁREAS DE RISCO NO MUNICÍPIO DE DRACENAHABITAÇÃO E URBANISMOProtocolo nº: 96647/08 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 14.279.321/09CapitalInteressados: VICENTE BERNARDO DE SOUSA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (SUBPREFEITURA DE CIDADE ADEMAR)Tema: ÁREA PÚBLICADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS POR DIVERSAS GARAGENS, NA RUA POEMAS MORAIS, ÁREA DA SUBPREFEITURA DE CIDADE ADEMARINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 82279/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 009/10Presidente BernardesInteressados: APAE DE PRESIDENTE BERNARDES e PREFEITURA MUNICIPAL DE EMILIANÓPOLISTema: EDUCAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OFENSA A DIREITOS DE CRIANÇAS, POIS O MUNICÍPIO DE EMILIANÓPOLIS POSSUI 13 ALUNOS FREQUENTANDO A APAE DE PRESIDENTE BERNARDES E A PREFEITURA DE EMILIANÓPOLIS REPASSA VALOR INSUFICIENTE À ENTIDADE PARA MANUTENÇÃO DESSES ALUNOSINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 82617/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 380/10CapitalInteressados: ABRIGO NOVO LAR e SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICATema: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO DE ADOLESCENTES DECORRENTE EM TESE DE VIOLÊNCIA SEXUALINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 84730/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 002/11São SimãoInteressados: ESCOLA MUNICIPAL ROBERTO BRAYNTema: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEISDescrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE UMA CRIANÇA QUE FREQUENTA A ESCOLA MUNICIPAL ROBERTO BRAYN QUE TERIA SIDO AGREDIDA POR UMA PROFESSORAINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 84926/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 013/11ColinaInteressados: MARCIA HELENA MALPICA BASSO, RUBIANE CARLA DE OLIVEIRA, MARCELA ANGÉLICA NORBERTO FRANCISCO, MARIA APARECIDA JERONIMO BRAIT, ROSIMEIRE BATISTA PEDROZO e CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE COLINA - CMDCATema: CONSELHO TUTELARDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS INTEGRANTES DO CONSELHO TUTELAR DE COLINAINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 85383/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 055/11CapitalInteressados: SILVIO SOARES GARDENAZI e TV CULTURATema: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INADEQUAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO TELEVISIVA EXIBIDA PELA TV CULTURA NOS DIAS 20, 27 E 28 DE ABRIL DE 2011

INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 85463/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 028/11MiracatuInteressados: CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MIRACATU e CMAS - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL DE MIRACATUTema: CONSELHO DE DIREITOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL DE MIRACATUINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 85563/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 048/10PeruíbeInteressados: FUNDAÇÃO CASA - UIP MONGAGUÁTema: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECADescrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTA AGRESSÃO A ADOLESCENTE INTERNADO NA FUNDAÇÃO CASA - MONGAGUÁINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 85566/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 022/11GuarujáInteressados: DISK DENÚNCIATema: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ABUSO SEXUAL INFANTILINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 85607/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 178/10São Bernardo do CampoInteressados: LUIZ MASSAMI TAKAOKA e SECRETARIA DE SAÚDE DE SÃO BERNARDO DO CAMPOTema: SAÚDEDescrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIOINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 85626/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 161/11GuarujáInteressados: RITA MILANE BENTO e SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALTema: SAÚDEDescrição do assunto: SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE PARA CRIANÇA PARA TRATAMENTOINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 85636/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 349/11SantosInteressados: CLÁUDIA ELAINE OLIVETTI RODRIGUES e ESCOLA NOVO TEMPOTema: EDUCAÇÃODescrição do assunto: APURAR SE A ESCOLA NOVO TEMPO CONTA COM RECURSOS PEDAGÓGICOS E HUMANOS PARA PREVENIR A OCORRÊNCIA DE BULLYNG ENTRE OS ALUNOSINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 85638/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 274/11SantosInteressados: CRECHE MENINO JESUSTema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE PESSOAL CAPACITADO E INFRA-ESTRUTURA DA CRECHE MENINO JESUS

INFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 85640/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 254/09SantosInteressados: PJ DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTOSTema: CONSELHO TUTELARDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA LEI 1759/99 POR PARTE DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO QUE DIZ RESPEITO À JORNADA DE TRABALHOINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 85642/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 231/11SantosInteressados: DENILSON DA SILVA RODRIGUESTema: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEISDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO DE ADOLESCENTEINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 85648/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 217/09GuarujáInteressados: CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ e JOSINALDO PINTO CAVALCANTETema: SAÚDEDescrição do assunto: APURAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE EXAME DE MANOMETRIA ANO-RETAL PARA CRIANÇA PORTADORA DE MEGACÓLON CONGÊNITOINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 85649/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 232/11GuarujáInteressados: ANA LUCIA DA SILVA e CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁTema: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO DECORRENTE POSSÍVEL ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA CRIANÇAINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 85651/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 152/09GuarujáInteressados: CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e ANGELA ELIZABETH DOS SANTOS PEREIRATema: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO DECORRENTE DE POSSÍVEL MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇAINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 85653/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 234/11GuarujáInteressados: CASSANDRA BATISTA DE JESUSTema: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO DE CRIANÇAS DECORRENTE DE NEGLICÊNCIA E VIOLÊNCIA PSICÓLOGICA PRATICADA EM TESE POR SUA GENITORAINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 87675/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 046/04BarueriInteressados: ASSOCIAÇÃO CÍRCULO DE AMIGOS DO MENOR PATRULHEIRO DE BARUERITema: TRABALHO INFANTIL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA SITUAÇÃO DE REGULARIDADE DO TRABALHO DOS MENORES APRENDIZESINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 88577/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 038/11CapitalInteressados: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOTema: EDUCAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DO EXAME DOS CRITÉRIOS DE ESCOLHA E CONTROLE DO MATERIAL DIDÁTICO FORNECIDO E INDICADO PELA REDE ESTADUAL E MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 89153/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 007/11CapitalInteressados: ANA PAULA PROCÓPIO DE OLIVEIRA e EMPRESA SÉRGIO KTema: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM VEICULAÇÃO DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA IMPRÓPRIA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES POR EMPRESAINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 89410/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 127/10BauruInteressados: LAR SANTO ANIBALTema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONALDescrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADE E DA FALTA DE VAGAS EM PROGRAMAS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE ADOLESCENTES DO SEXO MASCULINOINFÂNCIA E JUVENTUDEProtocolo nº: 89761/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 049/11CapitalInteressados: JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ, CEI GCMF DANIELLE MONTEIRO e JOÃO ITAMAR DA SILVATema: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CASO DE ABUSO SEXUAL SOFRIDO POR CRIANÇA NAS DEPENDÊNCIAS CEI GCMF DANIELLE MONTEIROMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 48569/09 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 008/09ItaporangaInteressados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e CERÂMICA NOVA ESTRELA LTDATema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE EM DEPÓSITO IRREGULAR DE MADEIRA E CORTE DE VEGETAÇÃO, SEM LICENÇA DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTESMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 84534/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 070/08São José dos CamposInteressados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e ARMANDO GONÇALVESTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA EM APP, SITUADA À ESTRADA DO BENGALAR, 1430.MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 84566/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 112/11

OsascoInteressados: MARCELO TORRES RIBEIRO e PREFEITURA DE OSASCOTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM RAZÃO DE DESPEJO DE ENTULHOS NAS MARGENS DE AVENIDAMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 84568/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 127/11OsascoInteressados: NANCI REIKO IZZI PIMENTE e PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCOTema: SANEAMENTO - RESÍDUOSDescrição do assunto: VERIFIÇÃO DE EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DE COLOCAÇÃO DE ENTULHO EM TERRENOMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 84703/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 051/11Santo AndréInteressados: SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANTO ANDRÉ, DEPARTAMENTO DE PARQUES E ÁREAS VERDES e FABIO AURÉLIO MONGETema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE ILÍCITO ANELAMENTO DE UMA ÁRVORE NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 84705/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 132/11Santo AndréInteressados: AUTO POSTO NOVA GILDA LTDATema: ÁREAS CONTAMINADASDescrição do assunto: APURAÇÃO DE DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE CONTAMINAÇÃO DE ÁREA POR DEPOSIÇÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICASMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 84707/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 204/10Santo AndréInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ e MARIO JOÃO DE MIRANDA CARDOSOTema: POLUIÇÃO ELETROMAGNÉTICADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE DANO AMBIENTAL OCASIONADO POR INSTALAÇÃO SUPOSTAMENTE IRREGULAR DE ANTENA DE TRANSMISSÃO DE DADOS DE TELEFONIA CELULARMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 84710/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 060/11Santo AndréInteressados: SERGIO VITORAZZI, SONIA MARIA DE LIMA VITORAZZI e EMBRACAL EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÃO LTDATema: POLUIÇÃO SONORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CAUSADA POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIALMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 84722/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 010/07ItaberáInteressados: POLÍCIA AMBIENTAL DE ITAPEVA e GERALDO MASCHIETTOTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE EM MANTER EM DEPÓSITO 197 ESTÉREOS DE LENHA NATIVA, SEM LICENÇA VÁLIDA PARA O ARMAZENAMENTO E EXPLORAR FORMAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO MÉDIOMEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 84728/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 217/11ItapevaInteressados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e JOÃO ANTONIO CARDOSO DE CARVALHOTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA COM USO DE MOTOSERRA, SEM APROVAÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTEMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 84733/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 027/99ItaberáInteressados: ALEXANDRE DE CAMPOS FERRAZ e JUSSARA DE CAMPOS FERRAZ RONAYTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DE RESERVA LEGAL AVERBADA NOS IMÓVEIS RURAIS DE ITABERÁMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 84734/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 020/06ItapevaInteressados: EVANDRO CARLOS SILVEIRA e GILSON CÉSAR VIEIRATema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CORTE DE ÁRVORES, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NO SÍTIO CASARÃO, BAIRRO RIBEIRÃO FUNDO, EM ITAPEVAMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 84737/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 007/08ItaberáInteressados: SEBASTIÃO LOURENÇO FILHO e POLÍCIA AMBIENTAL DE ITAPETININGATema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CAUSADO POR EXPLORAÇÃO, MEDIANTE CORTE DE 45 ÁRVORES NATIVAS EM ÁREA COMUM, SEM APROVAÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO COMPETENTEMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 84745/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 055/09ItapevaInteressados: MORADORES DO PARQUE CIMENTOLÂNDIA e SABESPTema: SANEAMENTO - EFLUENTESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LANÇAMENTO IRREGULAR DE EFLUENTES LÍQUIDOS PELA SABESP, ATRAVÉS DA SUA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO ELEVATÓRIA, NO PILÃO D´ÁGUA, FORA DOS PADRÕES DE QUALIDADEMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 84757/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 108/07ItapevaInteressados: JOSÉ DE BRITOTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO CAUSADO POR SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA, SEM LICENÇA AMBIENTAL, NA FAZENDA DOS CORREIAS, BAIRRO HORTELÃ, EM NOVA CAMPINAMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 84759/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 218/11ItapevaInteressados: LUIS CIRINO BAPTISTATema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXPLORAÇÃO DA VEGETAÇÃO NA CHÁCARA PRESENTE DE DEUS, LOCALIZADA NO BAIRRO DOS FORTES, EM ITAPEVA, SEM A DEVIDA LICENÇA DO ÓRGÃO COMPETENTEMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 84763/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 028/09ItapevaInteressados: MOACIR ANDRADE SILVATema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CAUSADO POR DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE VÁRIAS FORMAS DE VEGETAÇÃO NATIVA, NA CHÁCARA RECANTO DAS ÁGUAS, EM ITAPEVAMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 84770/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 749/11Ribeirão PretoInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO e LOURDES APARECIDA ZACHEO POLINTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POSSIBILIDADE DE CORTE DE DUAS ÁRVORES, PLANTADAS NA RUA DOS BOMBEIROS, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETOMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 84771/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 362/08Ribeirão PretoInteressados: DÉCIO ANTÔNIO DE PAULO E OUTROSTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DA AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL DO IMÓVEL RURAL DENOMIANDO FAZENDA SÃO LUIZMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 84773/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 004/09São SimãoInteressados: MORADORES DA CIDADE DE LUIZ ANTONIO, KI LANCHÃO e CLEUFAS ALVES DE AZEVEDOTema: POLUIÇÃO SONORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA AOS ARREDORES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO "KI-LANCHÃO", NO MUNICÍPIO DE SÃO SIMÃOMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 84775/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 044/11Ribeirão PretoInteressados: CARLOS ALEXANDRE SILVA e ISIDORO E MORAES PAPÉIS E EMBALAGENS LTDATema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS PELA EMPRESA ISIDORO E MORAES PAPÉIS E EMBALAGENS LTDAMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 84776/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 022/08Ribeirão PretoInteressados: PAULO SÉRGIO NETTOTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL QUEIMA IRREUGLAR DE VEGETAÇÃO NO IMÓVEL RURAL DENOMINADO "SÍTIO SANTA JÚLIA"MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 84777/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 071/06ItapevaInteressados: MARLO JOSE ANTUNESTema: FLORADescrição do assunto: MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 84881/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 728/08Ribeirão PretoInteressados: ASSOCIAÇÃO AGRO CULTURAL E ESPORTIVA DE GUATAPARÁ (NÚCLEO MOMBUCA)Tema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL DO IMÓVEL DENOMINADO "FAZENDA RESERVADO 36",NO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 84892/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 785/10Ribeirão PretoInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO e ERCIO PADOVANI E OUTROSTema: POLUIÇÃO SONORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PRATICADA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCALIZADO NA RUA RIO GRANDE DO NORTE, Nº 595, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETOMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 84910/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 753/11Ribeirão PretoInteressados: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, JORGE LUIZ DE ALMEIDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETOTema: LICENCIAMENTO AMBIENTALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS HÍDRICOS POR REPRESENTANTES DA IGREJA REPRESENTADA, SITUADO NA AVENIDA FRANCISCO JUNQUEIRA, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETOMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 84982/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 018/06MairiporãInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUANTO A INVASÃO DE ÁREA PERTENCENTE A PREFEITURA DE MAIRIPORÃ E INSERIDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTEMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 85504/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 188/11ItapeviInteressados: CONDOMÍNIO NOVA SÃO PAULOTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE ÁRVORESMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 85518/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 016/08RegistroInteressados: AUTO POSTO PARAÍSO DE BARRA DO TURVOTema: ÁREAS CONTAMINADASDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO DO SOLO E ÁGUA - CONTAMINAÇÃO DE ÁREA DE VÁRZEA E POÇO ARTESIANO DO ANTIGO POSTO

FISCAL DA RECEITA ESTADUAL COM RESÍDUOS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES (KM 528, DA BR 116, PRÓXIMO À ESCOLA MUNICIPAL E POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO PARAÍSO, BARRA DO TURVO/SP)MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 85537/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 082/07RegistroInteressados: MUNICÍPIO DE CANANÉIATema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DE MANGUE EM ÁREAS SITUADAS NA RUA MÁRIO XAVIER FILHO, UTM 2042741/7230319, MUNICÍPIO DE CANANÉIA/SP (VIZINHOS DE BRUNO KLIMKE)MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 85539/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 246/09SantosInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e BENEDITO LEONARDO CAFETERIA - METema: POLUIÇÃO SONORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PRATICADA PELO ESTABELECIMENTO DENOMINADO SR. BOTECO, LOCALIZADO NA AVENIDA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, NO MUNICÍPIO DE SANTOSMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 85543/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 418/08SantosInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e PAULO MATOSTema: POLUIÇÃO SONORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CAUSADA PELA UTILIZAÇÃO DE BATE-ESTACAS NA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, SITUADO NA RUA CEARÁ, BAIRRO POMPÉIA, NO MUNICÍPIO DE SANTOSMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 85547/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 015/10IguapeInteressados: JOSÉ ANTÔNIO SIMIONITema: LICENCIAMENTO AMBIENTALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NO SÍTIO ALVORADA, LOCALIZADO NA RODOVIA CASIMIRO TEIXEIRA, KM 46, IGUAPEMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 85553/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 068/09RegistroInteressados: ACÁCIO CRISANTOTema: LICENCIAMENTO AMBIENTALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS EM RAZÃO DE EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, EM IMÓVEL SITUADO NA MARGEM DA RODOVIA JOSÉ HERCULANO ROSA KM6200MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 85564/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 076/09RegistroInteressados: FUNDAÇÃO FLORESTALTema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DEFICIÊNCIAS DE PESSOAL, DESTINAÇÃO DE RECURSOS, GESTÃO E ESTRUTURA DO PARQUE ESTADUAL ILHA DO CARDOSOMEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 85568/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 043/09CubatãoInteressados: MORADORES DO VALE VERDETema: POLUIÇÃO SONORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DO FUNCIONAMENTO DE OFICINA MECÂNICA CLANDESTINA NA RUA VEREADOR RAUL JOSÉ SANTANA LEITEMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 85603/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 119/07São Bernardo do CampoInteressados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE E DA HABITAÇÃO E URBANISMOTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REMOÇÃO DE ÁRVORES OU EXECUÇÃO DE PODA INADEQUADA PELO MUNICÍPIO, NO BAIRRO NOVA PETRÓPOLIS, EM SÃO BERNARDO DO CAMPOMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 85609/11 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 014/07São Bernardo do CampoInteressados: REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO COMPACHTema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS INTERVENÇÕES AMBIENTAIS SEVERAS NA CHÁCARA SILVESTRE, IMÓVEL PÚBLICO QUE ABRIGGA EDIFICAÇÃO TOMBADA, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA E EDUCAÇÃO AMBIENTALMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 85629/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 059/11São VicenteInteressados: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA e MARCELI GONÇALVES VIEIRATema: FAUNADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE MAUS TRATOS A ANIMAISMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 86092/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 023/06ItirapinaInteressados: LUIS CLAUDINEI CONTATOTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COM USO DE FOICES E TRATORMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 86096/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 017/10ItirapinaInteressados: AUTO POSTO ANALANDENSETema: LICENCIAMENTO AMBIENTALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL DEVIDO A FUNCIONAMENTO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL SEM A DEVIDA LICENÇA DE OPERAÇÃOMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 86113/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 006/10ValinhosInteressados: CONDOMÍNIO OURO VERDETema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA APROVAÇÃO DO LOTE 1, QUADRA C, DO CONDOMÍNIO OURO VERDE, POR ESTAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTALMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 86660/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 265/11CapivariInteressados: ADILSON JUNIOR OLIVEIRATema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INTERVENÇÃO IRREGULAR EM CURSO D´ÁGUA, MEDIANTE A COLOCAÇÃO DE PEDRAS NO SEU LEITO, ATINGINDO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTEMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 86667/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 266/11CapivariInteressados: JOÃO SILVESTRE FERRER MANRIQUETema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA POR PLANTAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCARMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 86671/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 233/11CapivariInteressados: CARLOS DE ASSIS MIOTTOTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVETUAL CORTE DE ÁRVORES E EXISTÊNCIA DE PASTAGENS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTEMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 87061/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 024/11Santo AndréInteressados: BARRACA DA AMIZADETema: POLUIÇÃO SONORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE INCÔMODO E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO CAUSADOS PELO EXCESSO DE RUÍDOS ORIUNDO DE ESTABELECIMENTO TIPO BAR DENOMINADO "BARRACA DA AMIZADE"MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 87674/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 015/06BarueriInteressados: BENTO PUCCI NETO TAMBORÉ S.A.Tema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM RAZÃO DE POSSÍVEIS DESMATAMENTOS NO BAIRRO TAMBORÉMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 88423/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 184/11CapitalInteressados: ROGÉRIO ALVAREZ DE OLIVEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULOTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE DOIS EXEMPLARES ARBÓREOS NA RUA CORONEL OSCAR PORTO, 500MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 88624/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 025/11VinhedoInteressados: ANTONIO SOLERA CASTILHO e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: RECURSOS HÍDRICOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE PROCESSOS EROSIVOS NO SÍTIO SÃO JOÃO, EM VIRTUDE DOS DESPEJOS DE ÁGUAS PLUVIAIS PELO DERMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 89320/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 238/10Gaema - Pontal do ParanapanemaInteressados: DUKE ENERGY GERAÇÃO PARANAPANEMATema: RECURSOS HÍDRICOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PASSIVO DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO DA UHE TAQUARUÇU COM RELAÇÃO AO MONITORAMENTO DO AMBIENTE AQUÁTICOMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 89333/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 017/10Osvaldo CruzInteressados: POLÍCIA AMBIENTAL e DERCIVAL CHIQUITO GARCIATema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL NA FAZENDA IPAMERI, LOCALIZADA NESTA CIDADEMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 89369/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 152/11BotucatuInteressados: JOÃO ROBERTO APARECIDO MARTINSTema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ABANDONO E DETERIORAÇÃO POR AÇÃO DO TEMPO E VANDALISMO DO IMÓVEL MAIS ANTIGO DE BOTUCATU, SITUADO NA RUA CORONEL MANOEL LUÍS DOS SANTOS, Nº 157, VILA LÚCIOMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 89376/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 993/11Gaema - Pontal do ParanapanemaInteressados: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, WARLEI LOPES e REGINALDO LÚCIOTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL PELA ERRADICAÇÃO SISTEMÁTICA DE ÁRVORES FRUTÍFERAS EM POMARES DA REGIÃO DE PRESIDENTE PRUDENTEMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 89378/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 219/07AndradinaInteressados: JULIO CÉSAR FAGANELLOTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO PIONEIRO DE DE REGENERAÇÃO EM APP E SUPRESSÃO DE ÁRVORES ISOLADASMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 89380/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 035/10BotucatuInteressados: SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTETema: MINERAÇÃODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MINERAÇÃO DE CASCALHO ÀS MARGENS DA ESTRADA GERALDO BIRAL (ESTRADA INDIANA)MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 89386/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 029/09

BotucatuInteressados: VEREADOR LUIZ AURÉLIO PAGANITema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE 29 EUCALIPTOS CENTENÁRIOS NA PRAÇA ISALTINO PEREIRAMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 89388/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 066/10Santa Cruz do Rio PardoInteressados: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO, PAULO CÉSAR CAMILO DOS SANTOS, AMARILIS MENON MAITAN CAMILO DOS SANTOS, JACQUELINE CAMILO DOS SANTOS, JOSÉ RUBENS CAMILO DOS SANTOS e MARIA DE LOURDES APARECIDA FONTANA CAMILO DOS SANTOSTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE FATOS QUE ESTARIAM DEGRADANDO AS MARGENS DO RIBEIRÃO SÃO DOMINGOS, EM SANTA CRUZ DO RIO PARDOMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 89393/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 006/09São ManuelInteressados: MARIA DO CARMO CAIAPPINA GALLERANI e NILSON GALLERANITema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE EM DESRESPEITO À FAIXA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTEMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 89397/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 003/11São ManuelInteressados: OLGA MARIA PARAVANI e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANUELTema: SANEAMENTO - RESÍDUOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO DEPÓSITO DE ENTULHOS NO CRUZAMENTO DA RODOVIA VICINAL THARCÍLIO BARONI JUNIOR COM A AVENIDA DAS ANDORINHASMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 89401/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 054/10Santa Cruz do Rio PardoInteressados: BERNADETI CRIVELI MURADOR, SÉRGIO GOMES DE PINHO e GERMANO MURADORTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AO MEIO AMBIENTE POR DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO, MEDIANTE GRADEAÇÃO EM APP DA PROPRIEDADE RURAL DENOMINADA SÍTIO SANTA BERNADETEMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 89402/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 001/09PirapozinhoInteressados: AMIDOESTE - AMIDOS DO OESTE PAULISTA AGROINDUSTRIAL LTDATema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)Descrição do assunto: EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO LANÇAMENTO DE RESÍDUO DO PROCESSAMENTO DA MANDIOCA NO RIBEIRÃO BANDEIRANTES NO MUNICÍPIO DE TARABAIMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 89404/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 429/10Gaema - Pontal do ParanapanemaInteressados: NORIMOTO YABUTA e MACHIKO YABUTATema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PASSIVO AMBIENTAL E AUSÊNCIA DE RESERVA LEGAL EM FAZENDAMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 89406/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 129/11Santa Cruz do Rio PardoInteressados: ALÉCIO APARECIDO NARDO, DULCINÉIA MARIA NARDO e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - ASSISTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AO MEIO AMBIENTE POR DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO, MEDIANTE INTRODUÇÃO DE ANIMAIS EM APP NA PROPRIEDADE DENOMINADA SÍTIO TRÊS BARRASMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 89407/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 929/09Gaema - Pontal do ParanapanemaInteressados: TERCEIRA COMPANHIA DE POLÍCIA AMBIENTAL e NELSON NICÁCIO DE LIMATema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PASSIVO AMBIENTAL POR DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DA VEGETAÇÃO EM ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA DO ASSENTAMENTO CÓRREGO AZUL DO MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTAMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 89409/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 970/09Gaema - Pontal do ParanapanemaInteressados: MARCELO ROBERTO DOS SANTOS PEREIRATema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PASSIVO AMBIENTAL E AUSÊNCIA DE RESERVA LEGAL AVERBADA EM 50% DA FAZENDA MARAVILHA, MATRÍCULA 1956 DO PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PRESIDENTE VENCESLAUMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 89412/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 354/10Gaema - Pontal do ParanapanemaInteressados: ALBERTO DE CAMARGO TAVEIRATema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL MEDIANTE INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E EM ÁREA DE RESERVA LEGAL, NO SÍTIO BOA VISTAMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 89413/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 435/10Gaema - Pontal do ParanapanemaInteressados: NOÉ FREITAS LEONARDO e MARIA LOPESTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL MEDIANTE INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E EM ÁREA DE RESERVA LEGAL, NA FAZENDA NOSSA SENHORA DE FÁTIMAMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 89418/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 003/05DracenaInteressados: MANOEL BERMUDES e PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENATema: SANEAMENTO - EFLUENTESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LANÇAMENTO DE POLUENTES EM CURSO D´ÁGUA - RIBEIRÃO DAS PALMEIRASMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 89423/11 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 009/99PederneirasInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDERNEIRASTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPEDIMENTO À REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO EM RESERVA ECOLÓGICA, PLEO DEPÓSITO DE AREIA COM A FINALIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE "PRAINHA"MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 89447/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 071/10RosanaInteressados: TERCEIRA COMPANHIA AMBIENTAL DE ROSANA e CELSO ARAÚJO MARÇALTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE EM IMPEDIR E DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTEMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 89462/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 013/09ChavantesInteressados: HÉLIO LEÔNIDAS VERGARA LOPESTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES POR INTERVENÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTEMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 89514/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 454/10Gaema - Pontal do ParanapanemaInteressados: CARLOS PADOVAM NETO e SONIA MARIA PAIVA PADOVAMTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PASSIVO AMBIENTAL DA FAZENDA SÃO CARLOS SITUADA NO MUNICÍPIO DE SANDOVALINA, COMARCA DE PIRAPOZINHO-SPMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 89516/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 058/11BrotasInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS e SÉRGIO ZAKIATema: RECURSOS HÍDRICOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PROCESSO EROSIVO E ASSOREAMENTO NA FAZENDA RECANTO DAS ARARASMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 89530/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 032/10UbatubaInteressados: BENEDITO APARECIDO DE OLIVEIRA e PEIXARIA DO KATITOTema: POLUIÇÃO SONORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DA EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS AOS VIZINHOS POR CÂMARA FRIA PARA CONGELAMENTO DE PEIXES, NO CENTRO DE UBATUBAMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 89533/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 11/10UbatubaInteressados: MARTHA APARECIDA DE JESUS e SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE UBATUBATema: POLUIÇÃO SONORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS PROVOCADOS EM VIRTUDE DE EXCESSO DE RUÍDO POR MEIO DE

ABUSO DOS MEIOS SONOROS EM RAZÃO DA ATIVIDADE PROMOVIDA PELA REPRESENTADAMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 89539/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 121/10UbatubaInteressados: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBATema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE DE DESLIZAMENTO DE TERRA PRÓXIMO À PRAIA DO FÉLIX, EM UBATUBAMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 89541/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 086/10OlímpiaInteressados: DONIZETE APARECIDO CLAUDINOTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL MEDIANTE CONSTRUÇÃO/EDIFICAÇÃO DE UM CHIQUEIRO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTALMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 89542/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 193/09UbatubaInteressados: FRANCISCO LOPES e FUNDAÇÃO FLORESTALTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AO MEIO AMBIENTE DENTRO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (PESMAR)MEIO AMBIENTEProtocolo nº: 89882/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 098/09Gaema - Pontal do ParanapanemaInteressados: TERCEIRA COMPANHIA DE POLÍCIA AMBIENTAL e ARNALDO SILVA DE SOUZATema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL POR DIFICULTAR A REGENERAÇÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE RESERVA LEGAL DA FAZENDA SANTA RITAMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 89894/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 005/10DracenaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA e PAULO AKAMINETema: RECURSOS HÍDRICOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE UMA CONSIDERÁVEL VALA, PROVOCADA POR FORÇA DE ÁGUAS PLUVIAIS, SITUADA EM ÁREA DESTINADA AOS SISTEMA DE LAZER DO REFERIDO BAIRROMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 89904/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 019/11LucéliaInteressados: APROMAM - ASSOCIAÇÃO ADAMANTINENSE DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE e PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIATema: SANEAMENTO - RESÍDUOSDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ATERRO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE LUCÉLIAMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 89946/11 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 058/03Ubatuba

Interessados: POLÍCIA AMBIENTAL, FRANCISCO HILÁRIO CIAFONNE, ITAPORÃ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.C. LTDA e SÉRGIO LONGOTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CORTE SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL - VEGETAÇÃO DE MATA ATLÂNTICA - EM ÁREAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO IMPLNATADO NA PRAIA DA TONINHAS, UBATUBAMEIO AMBIENTEProtocolo nº: 89951/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 018/07UbatubaInteressados: POLÍCIA AMBIENTAL e WILLIAN PAVIN SANDERTema: FLORADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO E POSTERIOR IMPERMEABILIZAÇÃO DO SOLO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PRÓXIMA A UMA NASCENTE, NA RODOVIA SP 55, ALTURA DO KM 174, Nº 174, BAIRRO PRAIA PRETA, SÃO SEBASTIÃOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 160111/09 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: RI 3979CAPITAL - PGJInteressados: GAECO - NÚCLEO SÃO PAULO E OUTROTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM RAZÃO DE FAVORECIMENTO EM DECISÕES JUDICIAISPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 84538/11 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 388/11São José dos CamposInteressados: SERVIDORES DA 77 CIRETRAN e ANTONIO CARLOS DE AZEREDO MORGADOTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS POR SERVIDORES DA 77 CIRETRANPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 84713/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 018/11MauáInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOSPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 84714/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 076/10MauáInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ, JOSÉ CARLOS CEPERA, LOTUS SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, PLURISERV SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, INFRATEC SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, SÃO PAULO SERVIÇOS LTDA, PRO SANEAMENTOAMBIENTAL LTDA e O.O. LIMA EMPRESA LIMPADORA LTDATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 84716/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 080/11MauáInteressados: FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DE SÃO PAULO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA POÍTICA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA, DO ESTADO DE SÃO PAULO E SEUS REFLEXOS NO MUNICÍPIO DE MAUÁPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 84720/11 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 004/07Porto FelizInteressados: OSCIP "INSTITUTO AGERE - CULTURA E CIDADANIA", CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CLÁUDIO MAFFEI, EDISON APARECIDO CHECHI JÚNIOR, WALTER BALSIMELLI NETO e PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS POR MEIO DE TRANSAÇÕES ENVOLVENDO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E A OSCIP, INSTRUMENTALIZADA PELO TERMO DE PARCERIA CELEBRADO PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTU CULTURAL "SEMANA DAS MONÇÕES", EM OUTUBRO DE 2005PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 84725/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 007/10ItaberáInteressados: LUIZ SOARES DA SILVA, MARIA JOANA ROAZALE FERNANDES e MUNICÍPIO DE ITABERÁTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NOS PAGAMENTOS EFETUADOS À FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL QUE NÃO PRESTOU SERVIÇOS E ENCONTRAVA-SE AFASTADA EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS DE SAÚDEPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 84731/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 025/10São SimãoInteressados: RENATO BENEDETTE CORRÊATema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA NOMEAÇÃO PARA CARGOS COMISSIONADOSPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 84732/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 023/10São SimãoInteressados: RENATO BENEDETTE CORRÊATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÕES SOBRE A CÓPIA DE PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATO FIRMADO COM O MUNICÍPIO, DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS URBANOS GRATUITO, CUSTEADO PELO MUNICÍPIOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 84735/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 022/10São SimãoInteressados: RENATO BENEDETTE CORRÊATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÕES SOBRE EMENDAS PARLAMENTARES QUE O MUNICÍPIO RECEBEU E SUAS APLICAÇÕESPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 84747/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 243/11ItapevaInteressados: WILMAR HAÍLTON DE MATTOS, LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI e VARA DO TRABALHO DE ITAPEVATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO PELO MUNICÍPIO DE ITAPEVAPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 84876/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 447/11CapitalInteressados: SHOPPING MUNDO ORIENTAL e EDSON ORTEGA MARQUESTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL COMÉRCIO DE PRODUTOS CONTRABANDEADOS OU OBJETO DESCAMINHOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 84880/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 640/10CapitalInteressados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, LOPES KALIL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃOTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO DE REFORMA ESCOLAR - TC 001974/026/07PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 84920/11 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 332/10Ribeirão PretoInteressados: INSTITUTO NACIONAL DOS AMIGOS DO BRASIL - INAB e LAERTE LOURENÇO LELISTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÃO DE OSCIP PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA PARA UNIDADE DE SAÚDEPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 85030/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 094/11JundiaíInteressados: EDER MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS e DETRAN DE SÃO PAULOTema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 85460/11 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 032/11São VicenteInteressados: GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA NOVA GERAÇÃO e TÉRCIO AUGUSTO GARCIA FILHO (PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE)Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR - CUSTEIO DO EVENTO "FOLIA DE BAIRRO - 2006"PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 85480/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 025/09MiracatuInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU, MEIRE ROLIM DE CAMARGO e CELESTE MARIA MARQUES DE ANDRESTema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DE VALOR RECEBIDO ATRAVÉS DE PAGAMENTO INDEVIDO DE VERBA DE FGTS, PROVENIENTE DOS COFRES MUNICIPAIS, A FUNCIONÁRIASPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 85498/11 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 030/11RegistroInteressados: MARLI SOARES, JUCILIANE CARDOSO ALVES, MARISA BELCHIOR, MARIA SALETE PEREIRA DE PONTES, IVETE MUNIS FRANCO MORAES e DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE REGISTROTema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE MERENDEIRAS REALIZADO PELO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE REGISTROPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 85508/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 033/10Praia GrandeInteressados: JOSIVALDO DOS SANTOS, CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S/A e PREFEITURA DE PRAIA GRANDETema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE PASSARELA EM LOCAL DE GRANDE MOVIMENTO DE MUNÍCIPESPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 85533/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 259/09SantosInteressados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOSTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLÍCIAL QUE TERIA PRETENDIDO OU OBTIDO VANTAGEM ILEGAL NA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 85550/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 057/10IguapeInteressados: EDSON ROBERTO ESTELLATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO OFICIAL PARA TRANSPORTE DE VEREADORES, BEM COMO A FALTA INJUSTIFICADA DOS VEREADORES À SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPEPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 85554/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 152/11IguapeInteressados: ELIETE GONÇALVES DE SOUZA e PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPETema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO ATENDIMENTO PELA PREFEITURA PARA QUE FOSSE FORNECIDA DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO HORAS EXTRAS NO EXERCÍCIO DE EMPREGO PRESTADO NA MUNICIPALIDADEPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 85557/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 183/11IguapeInteressados: EDILSON FURTADO DE MEDEIROS e PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPETema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE ACERCA DE COBRANÇA IRREGULAR DE IPTU SOBRE BENS IMÓVEIS ARREMATADOS PELO REPRESENTANTE EM EXECUÇÃO FISCALPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 85559/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 042/10RegistroInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRASTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRASPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 85633/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 061/11SantosInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOSTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DEPÓSITOS EM AGÊNCIAS OU CONTAS DIVERSAS ÀQUELA ESTABELECIDA PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOSPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 85644/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 090/09São VicenteInteressados: ROBERTO ANTÔNIO DA COSTA e JORNAL DIÁRIO DO LITORAL LTDATema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 21, III DA LEI DE LICITAÇÕES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS EM GERAL POR PARTE DA EMPRESA JORNALÍSTICA REPRESENTADAPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 85805/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 1103/10CapitalInteressados: GUSTAVO GUIMARÃES e SUBPREFEITURA DE PINHEIROSTema: PATRIMÔNIO SOCIALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DO SHOPPING AVENIDA DAS CORUJASPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 85840/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 1483/09CapitalInteressados: CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO e CARLOS EDUARDO GONÇALVES MOREIRA - VULGO SAMMY - POLICIAL CIVILTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ADMINISTRAÇÃO DE FATO DA EMPRESA SAMMY ASSESSORIA DE SEGURANÇA S/C, POR POLICIAL CIVIL SOCIO DA ESPOSAPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 85844/11 - 4 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 469/09CapitalInteressados: SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIALTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE PAGAMENTO DE DESPESAS POR MEIO DE CARTÕES DE DÉBITO (CORPORATIVOS), CUJO CONTROLE E TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS PÚBLICOS NÃO SÃO EFETIVAMENTE REALIZADOSPATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 86077/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 068/10Moji MirimInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJI MIRIMTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE DESPESAS IMPRÓPRIAS COM MULTAS DE TRÂNSITO, ENERGÉTICOS E VIAGENS DE SERVIDORES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DO ANO DE 2007PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 86102/11 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 002/07ItirapinaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINATema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE A PREFEITURA DE ITIRAPINA E A EMPRESA TERRAPRATPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 86107/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 094/10Rio ClaroInteressados: GUSTAVO SCHIFFLER e INSTITUTO DE BIOCIÊNCIAS DA UNESP - CAMPUS RIO CLAROTema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RESTRIÇÃO DE COMPETITIVIDADE NOS CONCURSOS PÚBLICOS DEFLAGRADOS PELO INSTITUTO REPRESENTADO, MAIS ESPECIFICAMENTE NOS EDITAIS Nº 125/2010 E Nº 126/2010PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 86114/11 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 039/10ValinhosInteressados: ENGENHARIA E CONSTRUTORA FRANCO DUMONT LTDA e DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTO DE VALINHOSTema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS EDITAL Nº 08/2010, PROCESSO Nº 71/2010PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 86707/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 1222/10CapitalInteressados: CLEBER STEVENS GERAGE - DIRETOR GERAL DO CENTRO NACIONAL DE DENÚNCIA e GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULOTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAAS OBRAS NO ENTORNO DA RODOVIA ESTADUAL 36, QUE LIGA A CIDADE DE NAZARÉ PAULISTA A GUARULHOSPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 86711/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 045/11CapitalInteressados: WILSON APARECIDO DA COSTA e USP - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULOTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MÁ APLICAÇÃO DE VERBA PÚBLICA CONSISTENTE NA OCUPAÇÃO PARCIAL DE PRÉDIOS PERTENCENTES A USP - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 86903/11 - 6 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 017/09

MauáInteressados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO CIDADÃO DE MAUÁTema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ E A EMPRESA OSWALDO CRUZ PLANOS DE SAÚDE LTDAPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 87379/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 391/10CapitalInteressados: SÉRGIO LUIZ BRANDÃO, INES BELA BARBOSA (ESCRIVÃ - DIRETORA DO 2º OFÍCIO CRIMINAL DO FORO REGIONAL I DE SANTANA) e IZALTINO RAYMUNDI (DIRETOR DO SERVIÇO TÉCNICO DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE SP)Tema: PATRIMÔNIO SOCIALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E DE OBJETO E PÉ, SOLICITADOS PELO REPRESENTANTE - POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOPÚBLICOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 87383/11 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 429/09CapitalInteressados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE GUARULHOS e FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA DE GUAIANAZESTema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL USO IRREGULAR DE VIATURAS OFICIAIS EM ATOS DE PARCELAMENTO DE SOLO CLANDESTINO, NO LOTEAMENTO ORQUIDEIAMA PARQUE RIBEIRÃO - BONSUCESSO GUARULHOSPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 87388/11 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 685/09CapitalInteressados: OLAVO SACCHI JÚNIOR, SUBPREFEITURA DE PINHEIROS, JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR (EX-FUNCIONÁRIO DO MUNICÍPIO E FUNCIONÁRIO DO CONDEPHAAT), MARÍLIA ALVES BARBOUR (FUNCIONÁRIA DO CONDEPHAAT), ANA PAULA JUNQUEIRA (REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA ANAÍ HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA), CONSTRUTORA FAIRBANK E PILNIK CONSTRUÇÕES ESPECIALIZADAS LTDA, LINA SAIGH MALUF, CFM COMÉRCIO ESERVIÇOS LTDA e SÉRGIO MORAES ABREUTema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS PROCESSOS DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE DEMOLIÇÃO E REALIZAÇÃO DE OBRAS EM IMÓVEIS EXISTENTES EM ÁREAS PROTEGIDAS (REGIÃO DOS JARDINS) - EXECUÇÃO DE OBRAS SEM APROVAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 87672/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 007/05BarueriInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARNAÍBA, FERNANDO FURTADO NOGUEIRA e FLÁVIO ALEXANDRE FURTADOTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO PELA EXISTÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS QUE RECEBEM VENCIMENTOS SEM O EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICAPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 88040/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 637/10Capital

Interessados: RENATO CONCEIÇÃO DE SOUZA e SUBPREFEITURA DE CIDADE ADEMARTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO INDEFERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE MULTA, A QUAL NÃO HAVIA SIDO ENVIADAPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 88218/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 352/11OurinhosInteressados: ROBERTO ZANONI CARRASCO e DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEMTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA SP-270, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO À MÁ QUALIDADE DO ASFALTO UTILIZADOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 88224/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 219/11IguapeInteressados: AGNALDO XAVIER e PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPETema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO ATENDIMENTO DE PEDIDO FORMULADO À PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPEPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 88596/11 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 019/09Ferraz de VasconcelosInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS e CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOSTema: NEPOTISMODescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NEPOTISMO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS E NA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOSPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 88613/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 1173/10CapitalInteressados: ELIZABETH CHRISTINA RODRIGUES BITTENCOURT, SUELI DE CONTI JORGE e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREVTema: PATRIMÔNIO SOCIALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEMORA NO PRAZO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR PARTE DA SPPREVPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 88614/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 454/11CapitalInteressados: "MARINA" e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA NÃO PUBLICAÇÃO DA LISTA DOS CANDIDATOS CONVOCADOS PARA O CONCURSO DE AUXILIAR DE PROMOTORIAPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 88616/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 245/11CapitalInteressados: JUÍZO DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA e SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (ANTIGO IPESP)Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL, O QUAL DETERMINAVA O PAGAMENTO EM 90 DIAS DE QUANTIA DEVIDA AO EXEQÜENTEPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 88619/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 1169/09CapitalInteressados: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, BANCO NOSSA CAIXA S/A, PROCOMP AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA S/A e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOTema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS REPRESENTADOSPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 88941/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 103/11Presidente VenceslauInteressados: JOSÉ CARLOS DA SILVA e ERNANE CUSTÓDIO ERBELLATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE PARTE DE PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPALPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 88985/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 158/11GuarulhosInteressados: SONIA APARECIDA DELLA TORRE COSTA e OUTROSTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE PRATICADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS, COM A IMPLANTAÇÃO DO "BILHETE ÚNICO", POR TER OBRIGADO OS PERMISSIONÁRIOS/LICITANTES A ADQUIRIREM NOVOS VALIDADORES ELETRÔNICOSPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 89322/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 016/08Osvaldo CruzInteressados: DONISETE BRAGA (DEPUTADO ESTADUAL) e IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OSVALDO CRUZTema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVADescrição do assunto: APURAÇÃO SOBRE EVENTUAL LESÃO A DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DE PRESOS DA PENITENCIÁRIA COMPACTA DE OSVALDO CRUZ, NO TOCANTE À FORMA E CONDIÇÕES EM QUE ELES VÊM SENDO ATENDIDOS NA SANTA CASA LOCALPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 89324/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 103/10OlímpiaInteressados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACITema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE DECORRENTE DA APLICAÇÃO IRREGULAR AOS ROYALTIES DE ITAIPU NO ANO DE 2009 PELA PREFEITURA DE GUARACIPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 89325/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 052/11JunqueirópolisInteressados: OSMAR PINATTO, MAURO MANFREDINI e OSVALDO DIASTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES OCORRIDAS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRÓPOLISPATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 89326/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 111/10OlímpiaInteressados: CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACI e JORGE LUIZ LEVITema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS A IDOSOS DE BAIXA RENDA, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, COM BASE DE LEI MUNICIPALPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 89327/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 025/10LucéliaInteressados: ORGANIZAÇÃO LUCELIENSE DE PUBLICIDADE S/S LTDA ME e CÂMARA MUNICIPAL DE LUCÉLIATema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONTRATO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE FIRMADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE LUCÉLIA E A EMPREZA JORNALÍSTICA "GAZETA REGIONAL"PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 89335/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 011/07Osvaldo CruzInteressados: PEDRO DE SOUZA BRITO - VEREADOR e OUTROSTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE CONTAS DE ENERGIA DE PRÉDIOS PARTICULARES POR PARTE DO MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 89338/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 020/07OlímpiaInteressados: WILLIAN ANTÔNIO ZANOLLI e LUIZ FERNANDO CARNEIROTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE NA DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS COM NOMES DE PESSOAS VIVASPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 89340/11 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 070/10OlímpiaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERINATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÕES, SEM LICITAÇÕES, PELO MUNICÍPIO DE SEVERINAPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 89360/11 - 2 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 007/09São ManuelInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS e CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB - AREIÓPOLISTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB PELA PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADAPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 89367/11 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 110/10Olímpia

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACI e JORGE LUIZ LEVITema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DESPESAS ILEGAIS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA NO ANO DE 2008 PELA PREFEITURA DE GUARACIPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 89379/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 747/11BauruInteressados: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU e JOÃO DAVID FELÍCIO E OUTROSTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL APROPRIAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS POR FUNCIONÁRIOS DE AUTARQUIAPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 89382/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 055/11ChavantesInteressados: ANA MARIA ALONSO - PREFEITA MUNICIPAL e CIBELE CRISTINA GONÇALVES RUIZ - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃOTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE PNEUS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANITAR JUNTO À EMPRESA ODAIR PNEUS LTDA.PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 89385/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 175/11Santa Cruz do Rio PardoInteressados: EDSON LUIZ DE SOUZA e ROBERTO CARLOS DI BASTIANI - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO TURVOTema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE PROMOÇÃO PESSOAL E INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ASMINISTRAÇÃO PÚBLICAPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 89405/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 034/10IpauçuInteressados: ÉDER DO NASCIMENTOTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RECEBIMENTO DE SALÁRIO EM AFRONTA À LEGISLAÇÃO VIGENTE POR PARTE DE VEREADORPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 89424/11 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 004/10Lençóis PaulistaInteressados: A. C. AVELAR - POÇOS ARTESIANOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTATema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATRASO NA CONCLUSÃO DE OBRA PÚBLICA, EM RELAÇÃO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 89427/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 053/11ChavantesInteressados: OTÁVIO BERNARDO DE MENDONÇATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOSPATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 89428/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 099/10OlímpiaInteressados: FÁBIO SILVA LOPES e PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERÍNIATema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EMISSÃO DE NOTA FISCAL ILEGAL ("FRIA") OU IRREGULAR EMITIDA EM COMPRA DE MATERIAL DESTINADA A REFORMA DE ESCOLA PÚBLICAPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 89430/11 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 044/09OlímpiaInteressados: RAPHAEL CAZARINE FILHO e ISIDRO JOÃO CAMACHOTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VERBA VINCULADA À SAÚDE, PARA CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS DA PREFEITURA, BEM COMO O NÃO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO DE CARÁTER ALIMENTARPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 89433/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 006/08OlímpiaInteressados: MUNICÍPIO DE CAJOBI e ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PONTE PRETATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE VERBA DO MUNICÍPIO DE CAJOBI PELA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PONTE PRETAPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 89434/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 015/11Mirante do ParanapanemaInteressados: JOSEFA FÁTIMA DE LIRATema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO ATENDIMENTO PELA PREFEITURA A REQUERIMENTO DE DOCUMENTOS POR VEREADORAPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 89435/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 051/10AndradinaInteressados: ANTONIO CARLOS MENDONÇA CASATI e PAULO PEREIRA ASSISTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE DENÚNCIA DE QUE O PRESIDENTE DA CÂMARA DE ANDRADINA TERIA INSTALADO UM SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO NO SAGUÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DIRECIONANDO O SOM E AS IMAGENS PARA A SALA DA PRESIDÊNCIAPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 89439/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 049/11AndradinaInteressados: JAMIL AKIO ONOTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO PARA ASSISTENTE SOCIAL NO MUNICÍPIO, HAVENDO CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO ANTERIOR À ESPERA DE CONVOCAÇÃOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 89441/11 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 448/11São José do Rio Preto

Interessados: GABRIEL DA ROCHA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETOTema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO EDITAL NORMATIVO DE ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO Nº 03/2011, PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADAPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 89450/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 098/10OlímpiaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIA, FERNANDO SEREJO MARTINELLI, JULIO DA COSTA PUBLICIDADE - ME, CARMO E COSTA SONORIZAÇÃO LTDA - ME, EMPRESA DE RÁDIO E DIFUSÃO OLÍMPIA STÉREOS LTDA, SISTEMA NOVA DIFUSORA LTDA E OUTROS e EUGÊNIO JOSÉ ZULIANITema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS IDEOLOGICAMENTE FALSAS PARA DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS PELA PREFEITURA DE OLÍMPIAPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 89455/11 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 026/07OlímpiaInteressados: JOSÉ ROBERTO PEREIRA E A COLETIVIDADE e PREFEITO MUNICIPAL DE ALTAIRTema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕESDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM COMPRA DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 89457/11 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 094/11BotucatuInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU e JOSE EDUARDO BELLO VISENTINTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PREGÃO PRESENCIAL N. 221/2010 REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE BOTUCATUPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 89458/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 100/11Teodoro SampaioInteressados: CARLOS ROBERTO DA SILVA e EDILSON JOSÉ RODRIGUESTema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ELEIÇÃO DO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TEODORO SAMPAIOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 89460/11 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 002/10OlímpiaInteressados: ULYSSES FERNANDO DOS SANTOS, ANTÔNIO CLÁUDIO CASARINE, PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA e RAPHAEL CASARINE FILHOTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO, PELA PREFEITURA, DA EMPRESA RUBEN SÉRGIO MARTINS - ME PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS GERAISPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 89468/11 - 2 Volume(s) - 9 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 008/11

OlímpiaInteressados: CLUBE "THERMAS DOS LARANJAIS", MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO e DAEE - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DE SÃO PAULOTema: PATRIMÔNIO SOCIALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS EXPEDIÇÕES DE PORTARIAS AUTORIZANDO A UTILIZAÇÃO COMERCIAL DE ÁGUA TERMAL DO AQUÍFERO GUARANI, PARA FINS DE BALNEALIDADEPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 89471/11 - 5 Volume(s) - 5 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 018/20Ribeirão PiresInteressados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES e CONSELHO DE MERENDA ESCOLAR DE RIBEIRÃO PIRESTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES ADVINDOS DA UNIÃO DESTINADOS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR(PNAE) NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRESPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 89475/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 047/11ChavantesInteressados: VALDEIR PEREIRA DUTRATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPOSTO PAGAMENTO DE VALORES A VEREADORES MUNICIPAIS PARA VOTAÇÃO DE EMENDA DE PROJETO DE LEI E EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DE ATIVIDADE PARTICULAR DE VEREADORPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 89517/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 080/11LucéliaInteressados: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LUCÉLIA e GERALDA PEREIRATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LUCÉLIAPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 89524/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 086/11BrotasInteressados: CÂMARA MUNICIPAL DE TORRINHA e APARECIDA PAULINO DE MORAESTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMA NA CÂMARA MUNICIPAL DE TORRINHAPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 89534/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 113/09UbatubaInteressados: OTÁVIO MESQUITA DE OLIVEIRATema: PATRIMÔNIO SOCIALDescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADES CONCERNENTES A CIRCULAÇÃO DE MOTOS EM ALTA VELOCIDADE, LEVANDO ELEVADO RISCO AOS MORADORES NO CENTRO DE UBATUBAPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 89536/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 036/10Adamantina

Interessados: VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA, ESCOLA ESTADUAL PROF. ELMOZA ANTONIO JOÃO, HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS, SIDNEY ALVES BONFIM PINHEIRO, COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS GERAIS - COOTRASERGE e COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DAS ÁREAS OPERACIONAIS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINOTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIAS ESCOLARESPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 89537/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 144/10UbatubaInteressados: ROGÉRIO FREDIANI e PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA - PMUTema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)Descrição do assunto: APURAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE VERBA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UNIDADE DE SAÚDE DE MARANDUBA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBAPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 89540/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 009/10Flórida PaulistaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FLÓRIDA PAULISTATema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE RELATIVO AOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE ESTERILIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE FLÓRIDA PAULISTAPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 89545/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 080/10OlímpiaInteressados: ÁLVARO CAMIOTO JÚNIOR e DAEMO - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE OLÍMPIATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTRATAÇÕES DAS EMPRESAS ÊNIO MARCOS DE LIMA VELHO - ME E PLÍNIO VELHO JÚNIOR OLÍMPIA - ME PELO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE OLÍMPIAPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 89547/11 - 6 Volume(s) - 16 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 036/10OlímpiaInteressados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, LUIZ FERNANDO CARNEIRO e PREFEITO MUNICIPAL DE OLÍMPIATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, MEDICAMENTOS, SERVIÇOS MÉDICOS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO NO ANO DE 2007, PELO PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADAPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 89595/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 003/09ItatingaInteressados: AILTON FERNANDES FARIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATINGATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA COMPRA DE UNIFORMES ESCOLARES PELA PREFEITURA DE ITATINGA

PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 89618/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 135/11OlímpiaInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA e PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃOTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS SEM O EFETIVO CONCURSO PÚBLICO, PRATICADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADAPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 89634/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 013/11OsascoInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO e LENNON SINSUKTema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE TAXA PARA PARTICIPAÇÃO DE BANDAS MUSICAIS NO FESTIVAL DE MÚSICA PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADAPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 89635/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 132/11OsascoInteressados: DORIVAL PEDRO DOS SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCOTema: PATRIMÔNIO SOCIALDescrição do assunto: APURAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SEGURANÇA NA ESCOLA EMEF JOÃO GUIMARÃES ROSA E ENTORNO, NA RUA ANTÔNIO HERNANDI, NO MUNICÍPIO DE OSASCOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 89638/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 107/11OsascoInteressados: HOSPITAL REGIONAL DR. VIVALDO MARTINS SIMÕES EM OSASCO, MARIA DO CARMO GUERRA e CASSIA SUELI SARTORI LOPESTema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONCURSO PARA CIRURGIÃO-DENTISTA BUÇO-MÁXILO-FACIAL, PARA O HOSPITAL REGIONAL REPRESENTADO, OBJETO DO EDITAL 16/09PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 89641/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 088/10OsascoInteressados: RONALDO BATISTA CASTELO BRANCO e PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCOTema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS TEMPORÁRIOS PARA A FUNÇÃO DE MOTORISTAS DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA DE OSASCOPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 89724/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 032/10São ManuelInteressados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL e PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE BAURUTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL

PATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 89884/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 024/09AdamantinaInteressados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARIÁPOLISTema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIADescrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMETIDA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARIÁPOLIS RELATIVO AO RESIDENCIAL CASA GRANDEPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 89891/11 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 023/09AdamantinaInteressados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARIÁPOLISTema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS A EDIFICAÇÕES EM PLENA VIA PÚBLICA, OBSTRUINDO A PASSAGEM DE RUAS E AVENIDAS NO MUNICÍPIO DE MARIÁPOLISPATRIMÔNIO PÚBLICOProtocolo nº: 89937/11 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)nº de origem: 005/07Cachoeira PaulistaInteressados: EMPRESA LÍLIAN DE L. PEDREIRA - EPP e PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTATema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL E QUADRA COBERTA COM VESTIÁRIO NO BAIRRO JARDIM EUROPA II - EXERCÍCIO DE 2006 Corregedoria GeralAviso nº 014/2011 - CGMP, de 11 de Julho de 2011O Corregedor Geral do Ministério Público, Doutor NELSON GONZAGA DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 42, inciso X, da Lei Complementar Estadual n. 734/93, AVISA a todos os Membros do Ministério Público que, diante de novo posicionamento do Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público e de acordo com o artigo 2º, do Ato Normativo nº 544-PGJ-CGMP, de 28 de julho de 2008, deverão ser remetidos informes sobre o exercício ou não de atividades de magistério, até o dia 31 de julho de 2011, impreterivelmente . Avisa, ainda, que o formulário próprio está disponível na página da Corregedoria Geral do Ministério Público, no sítio do Ministério Público do Estado de São Paulo e que opreenchimento eletrônico é obrigatório, inclusive para aqueles que não exercem a função . Subprocuradoria-Geral de Justiça de GestãoRelação dos cargos e funções de Direção, Chefia e Encarregatura, organizada de acordo com o artigo 80, do R.G.S., combinado com o artigo 80, da L.C. 180/78, com a indicação devidamente aprovada de seus substitutos:Nome do Titular do Cargo - Referência/Grau - Escala de Vencimentos - Tabela - Quadro - Fundamento legal da organização do Órgão ou da criação do cargo.Centro de Estudos e Aperfeiçoamento FuncionalAlteração61 – Subárea de Apoio Administrativo, Oficial de Promotoria Chefe, FC-04, Renata Samaan Granzote, RG. 19.584.274, 1) Og Dias Cerqueira, RG. 14.083.830, Oficial de Promotoria I, A-04, 2) Maurício Rodrigues dos Santos Neto, RG. 21.691.433-4, Oficial de Promotoria I, A-03. Ato PGJ 23/91, alterado pelo Ato PGJ 133/97. “Válida a partir de 1/3/2011”.

Diretoria GeralDespacho do Diretor-Geral de 7-7-2011Homologo a 2ª etapa de avaliação, a título de estágio probatório do servidor Alanderson Alves da Silva, RG. 32.289.106-1, Oficial de Promotoria I.Comissão Processante Permanente da Área Regional da Capital e Grande São PauloRef: Processo de Revisão nº 02/2011Processado: Marcio Augusto de CastroAdvogado: Dr. Luiz Carlos Moreira Costa, OAB/SP nº 212.294"A última testemunha arrolada pela defesa nada soube informar, e inclusive invocou prerrogativa que lhe é assegurada pelo Estatuto da Advocacia (art. 7º, XIX, Lei n. 8.906/94), recusando-se a servir como testemunha a respeito de processo em que atuou (fls. 850/851). Ademais, como ponderado pela i. autoridade deprecada, não houve justificativa formalmente adequada para a ausência do nobre defensor (v. fls. 849 e 852, na parte que está legível). Finalmente, o autor do pedido revisional estava ciente da data da audiência (fls. 139), preferindo não comparecer. Abra-se prazo para oferecimento de alegações finais, intimando-se. SP, 5/7/2011".Despacho do Diretor-GeralTermo de  ContratoProcesso nº 315/11 -  Contrato  nº 001726/11Locatário  –   Ministério Público do  Estado de São PauloLocadora  –  ALCAZAR EMPREENDIMENTOS S/S LTDA.Objeto Resumido do Contrato  –  Contrato de locação.Vigência: 12 meses, a partir de 01/07/11Valor do Contrato: R$ 21.600,00Data da Assinatura : 01/07/11Tipo  Lic.:  Dispensa de licitação.Atividade: 595 – Defesa dos Interesses Sociais      Clas. Econ.: 339039.91Despacho do Diretor-Geral      Terceiro Termo de Aditamento               Processo nº 271/09  –  Contrato nº 001426/09   Contratante  –   Ministério Público do Estado de São PauloContratada  –  G. FARIAS CONSULTORIA & SERVIÇOS LTDA.   Contratante e Contratada acordam em firmar o presente termo de Aditamento nas condições a seguir:  A vigência do contrato em epígrafe fica prorrogada por mais um período de 12 meses, a partir de 22 de junho de 2011. Despacho do Procurador-Geral de Justiça, de 08/07/2011Processo nº: 295/2011 – DG/MPAssunto: Aquisição e instalação de placas de ramais analógicos em central PABX instalada na Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto.Ratifico, nos termos do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações posteriores, a decisão de inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso I do artigo 25 do referido diploma legal, declarado pelo Diretor-Geral, a favor da empresa NEC LATIN AMÉRICA S/A, para aquisição e instalação de 02 (duas) placas, com capacidade total de 16 (dezesseis) ramais analógicos, para a central de PABX NEC NEAX 2.400, patrimônio nº. 88.287, destinada área regional de Ribeirão Preto.                  Despacho do Procurador-Geral de Justiça, de 11/07/2011Processo n.º: 369/2011 – DG/MPInteressado: Ministério Público do Estado de São PauloAssunto: Habilitação de uma linha telefônica destinada à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Lapa.Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei federal n.º 8.666/93 e suas alterações, a inexigibilidade de licitação declarada pelo Diretor-Geral, a favor de Telecomunicações de São Paulo S.A. - Telesp, com fundamento no caput do artigo 25, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, para habilitação de 01 (uma) linha telefônica, destinada à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Lapa.Portaria nº 082/2011 - DG/MP, de 08 de julho de 2011

Designa servidor para acompanhar a execução do Contrato nº 01706/11 - Processo nº 121/11 – DG/MP, celebrado entre o Ministério Público e a empresa THI Engenharia e Arquitetura Ltda                                                         O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações,  RESOLVE:                                                         Artigo 1º - Designar o Senhor Antonio Carlos de Oliveira Junior, Assistente Técnico de Promotoria I, R.G. nº 20.722.294, Matrícula nº 5.338 e o Senhor Denis Batista Silva, Assistente Técnico de Promotoria I, R.G. nº M-5.297.390, Matrícula nº 5086, para acompanhar a execução do Contrato n.º 01706/11  - Processo nº 121/11-DG/MP, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e  a execução de obras e serviços visando à reforma para implantação das Promotorias de Justiça de Votuporanga, localizada na Avenida Prestes Maia, Quadra 49, Lotes 17 e 18, naquela localidade.                                                          Artigo 2º - No impedimento legal dos primeiros indicados, fica designado o Senhor Luiz Carlos Saraiva, Assistente Técnico de Promotoria II, R.G. nº 6.707.911-8, Matrícula nº 4.766, para cumprir o disposto no artigo anterior.                                                         Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do contrato. Centro de Recursos HumanosRelação dos cargos e funções de Direção, Chefia e Encarregatura, organizada de acordo com o artigo 80, do R.G.S., combinado com o artigo 80, da L.C. 180/78, com a indicação devidamente aprovada de seus substitutos:Nome do Titular do Cargo - Referência/Grau - Escala de Vencimentos - Tabela - Quadro - Fundamento legal da organização do Órgão ou da criação do cargo.Centro de Apoio Operacional à Execução - CAEXAlteração67 – Subárea de Serviços Gerais, Auxiliar de Promotoria Encarregado, FC-01, Solange Alves dos Santos Godoi, RG. 16.655.380-3, 1) Paulo Pereira da Silva, RG. 19.459.007, Auxiliar de Promotoria I, A-03. Ato PGJ 23/91, alterado pelos Atos PGJ 29/93 e 24/94. “Válida a partir de 1/6/2011”.Área de Atividades ComplementaresAlteração96 – Subárea de Serviços Gerais, Auxiliar de Promotoria Encarregado, FC-01, Cristiane Nunes da Cruz, RG. 22.476.901-7, 1) Elisabete Lopes Pontes, RG. 9.487.257, Auxiliar de Promotoria I, A-05. Ato PGJ 23/91, alterado pelos Atos PGJ 29/93, 123/97, 154/98, 221/00, 237/00, 247/01 e 386/04. “Válida a partir de 1/7/2011”.Área de TransportesDespachos da Diretora de 8-4-2011Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Roque de Jesus Mendes, RG. 10.936.867, Auxiliar de Promotoria III, protocolado sob nº 49686/11;(Republicado por necessidade de retificação D.O. de 14-6-2011)de 6-5-2011Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Roberto Marianno, RG. 8.835.243-2, Auxiliar de Promotoria III, protocolado sob nº 59635/11.(Republicado por necessidade de retificação D.O. de 28-6-2011) Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola SuperiorComunicado ESMP nº 28/2011 – Setor de EventosO Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, Dr. Mário Luiz Sarrubbo, COMUNICA aos Membros do Ministério Público, da Magistratura, aos Estagiários dessas Instituições, aos Defensores Públicos, aos Advogados, aos Delegados de Polícia, aos Estudantes de Direito, e aos bacharéis em Direito, que a

Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e o 3º Núcleo Regional da ESMP – São José do Rio Preto, com apoio da Fundação Educacional de Barretos-FEB, promoverão palestra sobre o tema “CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL”, conforme programação que segue:Data:           05 de agosto de 2011 (sexta-feira)Horário:        19h às 22hLocal:           Teatro Jorge Andrade da Fundação Educacional Barretos-FEB                   Av. Prof. Roberto Frade Monte, n. 389                   BARRETOS/SP19h-20h50 – EXPOSITORES:PLÍNIO ANTÔNIO BRITTO GENTILProcurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São PauloDoutor em Direito pela PUC/SPDoutor em Fundamentos da Educação pela UFSCarProfessor UniversitárioRENATO FLÁVIO MARCÃOPromotor de Justiça em BarretosMestre em DireitoProfessor em cursos de pós-graduação20h50-21h – INTERVALO21h-21h45 – DEBATEDOR:ANDREY BORGES DE MEDONÇAProcurador da República em Ribeirão PretoProfessor UniversitárioMestre pela Univesidade Pablo de Olavide, em Seville (Espanha) 21h45-22h – PALAVRA ABERTA AO PÚBLICOPÚBLICO:Membros do Ministério Público, da Magistratura, Estagiários dessas Instituições,  Defensores Públicos, Advogados, Delegados de Polícia, Estudantes de Direito, e bacharéis em Direito.INSCRIÇÕES:As inscrições são gratuitas e poderão ser feitas no período de 10 de maio a 03 de agosto de 2011, mediante preenchimento de formulário nos locais abaixo indicados.Acadêmicos de Direito: na Fundação Educacional de Barretos-FEB, situada na Av. Prof. Roberto Frade Monte, n. 389, na cidade de Barretos/SP, no Núcleo de Prática jurídica, com a funcionária Giselda, das 9h às 18h, de segunda a sexta-feira. Informações pelo telefone (17) 3321-6465. Profissionais do Direito em geral e estagiários: no Fórum da Comarca de Barretos, na ala do Ministério Público, sala 39 – dos Oficiais de Promotoria – Atendimento, situada na Av. Centenário da Abolição, n. 1500, Barretos/SP, com a Oficial de Promotoria Melissa, das 12h às 19h, de segunda a sexta-feira. Informações pelo telefone (17) 3322-5265.MAIS INFORMAÇÕES: na homepage da ESMP, www.esmp.sp.gov.br.Vagas limitadas.Será conferido certificado aos que comparecerem ao evento.COORDENAÇÃO GERALMÁRIO LUIZ SARRUBBODiretor do CEAF-ESMP COORDENAÇÃO LOCALCARLOS GILBERTO MENEZELLO ROMANIJOSÉ AMÉRICO CERONCoordenadores do 3º Núcleo Regional da ESMP – São José do Rio PretoCOLABORAÇÃOFERNANDO CELIO DE BRITO NOGUEIRA5º Promotor de Justiça de BarretosAPOIO

Fundação Educacional de Barretos-FEB(Republicado por necessidade de retificação D.O.E. 10/05/2011)Comunicado ESMP nº 43/2011 – Setor de EventosO Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos Membros do Ministério Público, da Magistratura, aos Estagiários e Servidores dessas Instituições, aos Delegados de Polícia Estadual e Federal e aos Oficiais da Polícia Militar, que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e o 10º Núcleo Regional da ESMP – Bauru promoverão o ciclo de palestras sobre o tema “MECANISMOS DE COMBATE À CRIMINALIDADE HODIERNA – ASPECTOS PRÁTICOS DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E PROCESSUAL PENAL”, conforme programação que segue:Local: Instituição Toledo de Ensino de Bauru – ITE        Praça Nove de Julho, 1-51, Vila Pacífico                 BAURU/SPDatas: 04, 11, 18 e 25 de agosto e 1º e 08 de setembro de 2011        Horário: das 19h às 22hPúblico-alvo: Membros do Ministério Público, da Magistratura, Estagiários e Servidores dessas Instituições, Delegados de Polícia Estadual e Federal e Oficiais da Polícia Militar.Programação:Dia 04 de agosto de 2011 (quinta-feira)19h-22h: “Interceptação Telefônica – Uma reflexão sobre o meio de obtenção da prova criminal e sua utilização na persecução penal”.Expositores:JOSÉ REINALDO GUIMARÃES CARNEIRORAFAEL ABUJAMRAPromotores de Justiça do Ministério Público do Estado de São PauloDia 11 de agosto de 2011 (quinta-feira)19h-22h: “Detecção, configuração e comprovação da Lavagem de Capitais”.Expositores:ARTHUR PINTO LEMOS JÚNIORJOSÉ MÁRIO BUCK MARZAGÃO BARBUTOPromotores de Justiça do Ministério Público do Estado de São PauloDia 18 de agosto de 2011 (quinta-feira)19h-22h: “Metodologia de coleta de informações de Campo e sua utilização probatória”.Expositores:Ten. Cel. CARLOS SOUZATenente Coronel do ExércitoFÁBIO RAMAZZINI BECHARAPromotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São PauloDia 25 de agosto de 2011 (quinta-feira)19h-22h: “Delação Premiada e o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas e Réus Colaboradores - Funcionamento”.Expositores:AUGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINITOMÁS BUSNARDO RAMADANPromotores de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo Dia 1º de setembro de 2011 (quinta-feira)19h-22h: “Aspectos práticos no enfrentamento à adulteração de combustíveis”.Expositores:ADRIANO ANDRADE DE SOUZALUIZ ALBERTO SEGALLA BEVILACQUAPromotores de Justiça do Ministério Público do Estado de São PauloDia 08 de setembro de 2011 (quinta-feira)19h-22h: “Repressão à Criminalidade Organizada”.Expositores:GIANPAOLO POGGIO SMANIO

Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São PauloFLÁVIO OKAMOTOPromotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São PauloInscrições e InformaçõesAs inscrições são gratuitas e poderão ser feitas no período de 30 de maio a 02 de agosto de 2011, com a Oficial de Promotoria Kátia Salina Carrero, por e-mail katiacarrero@mp.sp.gov.br ou pelos telefone (14) 3232-6126 e (14) 3223-2668, informando o nome completo, nº do R.G., endereço com CEP, telefone, cargo/função.Vagas limitadas.Será conferido certificado aos que comparecerem ao evento.              COORDENAÇÃO GERALMario Luiz SarrubboDiretor do CEAF-ESMPCOORDENAÇÃO LOCALFernando Masseli HeleneRafael AbujamraPromotores de JustiçaCoordenadores do 10º Núcleo Regional da ESMP – BauruComunicado ESMP nº 56/2011- Setor de Eventos O Diretor da Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos Membros do Ministério Público, da Magistratura, aos Estagiários e Servidores dessas Instituições, aos Advogados, aos Defensores Públicos, aos demais operadores do direito e ao público geral, que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, o Centro de Apoio das Promotorias de Justiça Criminais – CAOCrim e o 4º Nucleo Regional da ESMP - Sorocaba promovem palestra sobre o tema “MEDIDAS CAUTELARES NO PROCESSUAL PENAL - LEI N. 12.403/2011”, conforme programação que segue:Data: 12 de agosto de 2011 (sexta-feira) Horário: 19h30 às 21h30 Local:  Auditório da Faculdade de Direito de Sorocaba (FADI)           Rua Dra. Ursulina Lopes Torres, nº 123, Vergueiro, Sorocaba 19h30-19h40 – AberturaMÁRIO LUIZ SARRUBBODiretor do CEAF/ESMPGIANPAOLO POGGIO SMANIOCoordenador do CAOCrim19h40 – 21h00 – ExposiçãoANTONIO SCARANCE FERNANDESProfessor Titular da FADUSPProcurador de Justiça Aposentado 21h00 – 21h30 – Perguntas do PúblicoPúblico:Membros, Servidores e Estagiários do Ministério Público de São Paulo, Magistrados, Advogados, Defensores Públicos, demais operadores do direito e o público em geral.Inscrições e  Informações:Inscrições gratuitas de 11 de julho a 11 de agosto de 2011, pelo telefone (15) 3233-7370, (15) 3231-6955, com a funcionária Maria José da Cruz, informando o nome completo, n. do R.G., endereço com CEP, telefone, cargo/função.Vagas limitadas.Será conferido certificado aos que comparecerem ao evento, após 60 dias.Coordenação GeralMÁRIO LUIZ SARRUBBOProcurador de Justiça

Diretor do CEAF-ESMPGIANPAOLO POGGIO SMANIOCoordenador do CAOCrimCoordenação Local:GUSTAVO DOS REIS GAZZOLA19º Promotor de Justiça de SorocabaJOSÉ JULIO LOZANO JUNIOR13º Promotor de Justiça de SorocabaRENATA LUCIA DE MOTA LIMA OLIVEIRA RIVITTI2º Promotora de Justiça de Sorocaba