· sujeitará o infrator às mesmas sançöes administrativas previstas no art. 56, da Lei Federal...

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Page 1:  · sujeitará o infrator às mesmas sançöes administrativas previstas no art. 56, da Lei Federal no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Art. 500
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 · 2018-02-19 · PNAIC (PROGRAMA NACIONAL DE ALFABETIZAÇÄO NA IDADE CERTA) Obras 2.0 - SIMEC ... valor total atualizado deste Instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÖES ADMINISTRATIVAS

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pmerj.rj.gov.br · Web viewA inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará

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TERMO DE COLABORAÇÃO 11/2017€¦ · I - A vigência do presente Termo poderå ser denunciado por ambas as panes a qualquer tempo, com as respectivas sançöes e delimitaçöes

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CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO CF/88 –Art. 227 –Art. 103-B ECA –Art. 19 –Art. 50.

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 · DISCIPLINARES NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO-PROFISSIONAL DE AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL DO ESTADO DE GOIÁS E SUAS RESPECTIVAS SANÇÖES. Além das condutas descritas

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Codigo Penal(Art. 13 Ao Art. 28, Inclusive; Art. 100 Ao Art. 160, Inclusive

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ESTADO DE SANTA CATARINA FUNDAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL DE ... · DE LAURO MULLER MUNICÍPIO DE LAURO ... sujeitará apenas a classificação obtida no resultado da Avaliação Escrita

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iedufabc.files.wordpress.com · do, porém em todo o padräo das normas, e nas sançöes que mantêm a ordem social e que permitem a urna sociedade funcionar. As leis formais do Estado

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art-robina.com · art-robina.com

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MORSA MODULAR DE PRECISÃO · Catálogo Geral 2013 gerardi.br 8 ACESSÓRIOS Art. 120 Art. 126 Art. 120 Art. 570 Art. 190 Art. 133 Art. 132 Art. 140 Art. 146 Art. 160 Art. 166 A Morsa

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 · Web viewO atraso na entrega do material sujeitará a Detentora da ata ao pagamento de multa no percentual acima, por dia de atraso, até o limite máximo de 10%(dez por cento)

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 · Para serviços supitos ao monopòlio postal. e no casa de näo-observåncia ao uso excluslvo da chancela de franqueamento. a CONTRATANTE ficará sujeita, também. às sançöes

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AULA 12 ART. 230 AO ART. ART.255 ART. 291 AO ART.341.

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Instituído pela Lei Mun. 1339 de 14/05/2002 e Regulamentado pelo … · “ O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista

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Modelos: ART 12.16 / ART 12

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PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DO TRABALHO de Professor... · certame e se sujeitará às sanções previstas em lei. 2.2. Para se inscrever, o(a) servidor(a) docente, deverá

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CARTA CONVITE Nº 01/2011 - crefitosc.org CONVITE 01 2011.pdf · f) Declaração expressa de que a licitante se sujeitará às normas da presente Carta Convite, à Lei Federal n.º

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Mediador -Extrato Convenção Coletiva Página 1 de 21 · CLÁUSULA OITAVA - RECIBO DE PAGAMENTO ... 1.4 Não havendo a entrega dentro do prazo aqui estipulado, sujeitará a empresa

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