REVISTAdo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

ANO XXXI - N. 145 - ABRIL /JUNHO DE 2020 - ISSN 1982-1506

Vertentes classificatórias da Constituição Reis Friede

A moderação do Judiciário e a missão da lei: reflexões sobre a distinção entre união estável e casamento Douglas Camarinha Gonzales Adriano Jamal Batista

O direito de autor, o direito ao reconhecimento da autoria e o debate acerca do “ghost writer” Leonardo Estevam de Assis Zanini

Ponderações acerca da prolixidade das petições e a garantia da celeridade da tramitação processual Cléber Leandro Nardeli

Análise do contrato de seguro habitacional e a exclusão da cobertura por vício de construção à luz do Código de Defesa do Consumidor Juliana De Sousa Feldman

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Revista do TRF3 - Ano XXXI - n. 145 - Abr./Jun. 2020

Diretor da RevistaDesembargador Federal Baptista Pereira

Publicação Oficial(Artigo 113 do Regimento Interno do TRF - 3ª Região)

Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região São Paulo Ano XXXI n. 145 p. 1-507 Abr./Jun. 2020

ISSN 1982-1506

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Revista do TRF3 - Ano XXXI - n. 145 - Abr./Jun. 2020

Expediente

DIRETOR DA REVISTA: Desembargador Federal Baptista Pereira

ASSESSORA: Simone de Alcantara Savazzoni

EQUIPE:

Renata Bataglia Garcia / Silvio Pires de Queiroz

Capa: Paulo Polimeno

Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. São Paulo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 1990- .

Bimestral a partir de 2001.Trimestral a partir de julho de 2012.Repositório Oficial de Jurisprudência do TRF 3ª Região.

n. 1 (jan./mar. 1990) a n. 86 (nov./dez. 2007) [publicação impressa] - ISSN 1414-0586.Continuada por: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região [publicação eletrônica] - n. 87 (jan./fev. 2008) a - ISSN 1982-1506.Separata, publicação impressa parcial a partir do n. 107 (maio/jun. 2011) - nº 119 (out./dez. 2013).

1. Direito - Periódico - Brasil. 2. Jurisprudência - Periódico - Brasil. 3. Brasil. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3ª Região).

O conteúdo dos artigos doutrinários e dos comentários é de inteira responsabilidade dos seus autores, não refletindo, necessariamente, o posicionamento desta Revista.

As decisões e os acórdãos, em virtude de sua publicação em comunicação oficial, conservam a escritura original, em que esta Revista restringiu-se a realizar a

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Tribunal Regional Federal da 3ª RegiãoAv. Paulista, 1.842, Torre Sul, 11º andar

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DESEMBARGADORES FEDERAIS(1)

MAIRAN Gonçalves MAIA Júnior - 27/1/99 - Presidente(2)CONSUELO Yatsuda Moromizato YOSHIDA - 12/7/2002 - Vice-Presidente(3)

MARISA Ferreira dos SANTOS - 13/9/2002 - Corregedor-Regional (4)DIVA Prestes Marcondes MALERBI - 30/3/89Paulo Octavio BAPTISTA PEREIRA - 04/8/95

ANDRÉ NABARRETE Neto - 04/8/95MARLI Marques FERREIRA - 04/8/95

NEWTON DE LUCCA - 27/6/96Otavio PEIXOTO JUNIOR - 21/5/97FÁBIO PRIETO de Souza - 24/4/98

THEREZINHA Astolphi CAZERTA - 02/10/98NERY da Costa JÚNIOR - 17/6/99

Luís CARLOS Hiroki MUTA - 13/6/2002Luís Antonio JOHONSOM DI SALVO - 13/9/2002

NELTON Agnaldo Moraes DOS SANTOS - 07/1/2003SÉRGIO do NASCIMENTO - 02/4/2003

ANDRÉ Custódio NEKATSCHALOW - 21/5/2003LUIZ de Lima STEFANINI - 06/10/2003

Luís Paulo COTRIM GUIMARÃES - 06/10/2003ANTONIO Carlos CEDENHO - 15/6/2004

Maria LUCIA Lencastre URSAIA - 01/7/2010JOSÉ Marcos LUNARDELLI - 01/7/2010

DALDICE Maria SANTANA de Almeida - 22/12/2010FAUSTO Martin DE SANCTIS - 28/1/2011

PAULO Gustavo Guedes FONTES - 24/2/2012NINO Oliveira TOLDO - 24/4/2013

MÔNICA Autran Machado NOBRE - 24/4/2013TORU YAMAMOTO - 04/10/2013

MARCELO Mesquita SARAIVA - 04/10/2013Luiz Alberto de SOUZA RIBEIRO - 04/10/2013 (5)

DAVID Diniz DANTAS - 04/10/2013MAURÍCIO Yukikazu KATO - 11/12/2014

GILBERTO Rodrigues JORDAN - 11/12/2014HÉLIO Egydio de Matos NOGUEIRA - 11/12/2014

PAULO Sérgio DOMINGUES - 11/12/2014WILSON ZAUHY Filho - 16/02/2016

NELSON de Freitas PORFÍRIO Junior - 16/02/2016VALDECI DOS SANTOS - 16/02/2016

CARLOS Eduardo DELGADO - 16/02/2016INÊS VIRGÍNIA Prado Soares - 16/03/2018José CARLOS FRANCISCO - 06/02/2020

João BATISTA GONÇALVES - 23/04/2020

(1) Composição do TRF 3ª Região atualizada até 20/05/2020. (2) Não integra as Turmas. Preside a Sessão Plenária e a do Órgão Especial. (3) Não integra as Turmas. Preside as Seções. (4) Não integra as Turmas. (5) Ouvidor-Geral da 3ª Região.

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 3ª REGIÃOJURISDIÇÃO: SÃO PAULO E MATO GROSSO DO SUL

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EX-DIRETORES DA REVISTA

GRANDINO RODAS (30/03/1989 a 11/04/1993)DIVA MALERBI (02/05/1993 a 01/05/1995)

ANA SCARTEZZINI (02/05/1995 a 27/03/1998)SUZANA CAMARGO (19/06/1998 a 01/05/2001)MARLI FERREIRA (02/05/2001 a 04/05/2003)

SALETTE NASCIMENTO (05/05/2003 a 01/05/2005)NEWTON DE LUCCA (10/06/2005 a 01/05/2007)

FÁBIO PRIETO (21/06/2007 a 03/03/2010)EVA REGINA (04/03/2010 a 31/03/2011)

MÁRCIO MORAES (12/05/2011 a 07/03/2012)ANTONIO CEDENHO (08/03/2012 a 14/03/2014)

LUCIA URSAIA (15/03/2014 a 02/03/2016)NERY JÚNIOR (03/03/2016 a 14/03/2018)

ANDRÉ NEKATSCHALOW (15/03/2018 a 11/03/2020)

PRIMEIRA SEÇÃO

SEGUNDA SEÇÃO

PRIMEIRA TURMA:

HÉLIO NOGUEIRAWILSON ZAUHY - Presidente

VALDECI DOS SANTOS

TERCEIRA TURMA:

NERY JÚNIORCARLOS MUTA

NELTON DOS SANTOSANTONIO CEDENHO - Presidente

SEGUNDA TURMA:

PEIXOTO JUNIORCOTRIM GUIMARÃES - Presidente

CARLOS FRANCISCO

QUARTA TURMA:

ANDRÉ NABARRETEMARLI FERREIRA

MÔNICA NOBREMARCELO SARAIVA - Presidente

SEXTA TURMA:

DIVA MALERBI FÁBIO PRIETO - Presidente

JOHONSOM DI SALVOSOUZA RIBEIRO

TERCEIRA SEÇÃO

SÉTIMA TURMA:

TORU YAMAMOTOPAULO DOMINGUES - Presidente

CARLOS DELGADOINÊS VIRGÍNIA

OITAVA TURMA:

NEWTON DE LUCCATHEREZINHA CAZERTA

LUIZ STEFANINIDAVID DANTAS - Presidente

NONA TURMA:

DALDICE SANTANA - PresidenteGILBERTO JORDAN

BATISTA GONÇALVESLEILA PAIVA - Juíza Federal

DÉCIMA TURMA:

BAPTISTA PEREIRA - PresidenteSÉRGIO NASCIMENTO

LUCIA URSAIANELSON PORFÍRIO

QUARTA SEÇÃO

QUINTA TURMA:

ANDRÉ NEKATSCHALOW - PresidentePAULO FONTES

MAURÍCIO KATO

DÉCIMA PRIMEIRA TURMA:

JOSÉ LUNARDELLIFAUSTO DE SANCTIS

NINO TOLDO - Presidente

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Sumário

ARTIGOS DOUTRINÁRIOS

Análise do contrato de seguro habitacional e a exclusão da cobertura por vício de cons-trução à luz do Código de Defesa do ConsumidorJuliana De Sousa Feldman ................................................................................................... 15

Vertentes classificatórias da ConstituiçãoReis Friede ............................................................................................................................33

A moderação do Judiciário e a missão da lei: reflexões sobre a distinção entre união estável e casamentoDouglas Camarinha Gonzales Adriano Jamal Batista ..........................................................................................................47

O direito de autor, o direito ao reconhecimento da autoria e o debate acerca do “ghost writer”Leonardo Estevam de Assis Zanini .....................................................................................63

Ponderações acerca da prolixidade das petições e a garantia da celeridade da tramitação processualCléber Leandro Nardeli ....................................................................................................... 77

JURISPRUDÊNCIA

DIREITO ADMINISTRATIVO

Contrato administrativo. INFRAERO. Alvará de funcionamento e licença de obras do ae-roporto em situação irregular perante o município. Dano material e moral. Indenização. ApCiv 0024110-62.2009.4.03.6100Desembargador Federal Nelton Santos ...............................................................................93

Servidor público. Ação anulatória/condenatória. Laicidade do Estado x liberdade religio-sa. Hermenêutica. Harmonização dos princípios constitucionais. Punição disciplinar por citação de versículo bíblico em comunicados internos da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Ausência de previsão normativa que admita tal restrição da garantia fundamental de crença. Razoabilidade do exercício e ausência de prejuízo ao interesse público. Ausência também de previsão normativa para as punições. Anulação das punições disciplinares. Danos morais cabíveis, na situação de abusiva, grave e duradoura restrição da garantia fundamental. ApCiv 0001199-60.2012.4.03.6000Desembargador Federal Souza Ribeiro .............................................................................100

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Servidor público. Cargo técnico do seguro social. Pedido de reenquadramento. Alegação de exercício de atividade típica de analista do seguro social. Desvio de função não ocorrido. Exercício de atividade compatível com suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS. Indevida indenização. ApCiv 0015991-10.2012.4.03.6100Desembargador Federal Hélio Nogueira ............................................................................151

ANTT. Recursos Excepcionais (Especial e Extraordinário). Resolução nº 4.799/2015. Ilega-lidade. Lei nº 11.442/2007. Limitação a 3 (três) do número de veículos registrados em nome do transportador autônomo de cargas junto à ANTT. Exigência apenas de comprovação de ser proprietário, coproprietário ou arrendatário de pelo menos 01 veículo automotor de carga registrado em seu nome. REsp ApCiv 0005912-12.2016.4.03.6106Desembargadora Federal Consuelo Yoshida ..................................................................... 167

Servidor Público. Regime de previdência complementar. Enquadramento. Ilegitimidade passiva FUNPRESP. Legitimidade passiva União. Data de ingresso. Nomeação e posse. ApCiv 5001151-83.2017.4.03.6115Juíza Federal Convocada Denise Avelar .............................................................................171

Usucapião ordinário. Justo título. Imóvel arrematado em hasta pública. Carta de arre-matação expedida. Obstáculos ao registro imobiliário. Bem anteriormente pertencente à RFFSA. Desafetação deduzida. Requisitos da usucapião presentes.ApCiv 5001326-13.2018.4.03.6125Desembargador Federal Cotrim Guimarães ...................................................................... 175

Mandado de segurança. Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE. Não comparecimento. Colação de grau. Expedição de diploma.RemNecCiv 5000724-61.2019.4.03.6133Desembargadora Federal Marli Ferreira ........................................................................... 177

Ação Civil Pública. Calendário do exame do ENEM 2020. Contexto da pandemia de CO-VID-19. Escolas fechadas. Aulas suspensas. Falta de estrutura domiciliar em um país de considerável desigualdade social. Alunos que não dispõe de rede de internet adequada ou de material didático suficiente.AI 5009376-02.2020.4.03.0000Desembargador Federal Antonio Cedenho ........................................................................182

Ação Cominatória. Deferimento de tutela de urgência. Jornal o Estado de S. Paulo. Reque-rimento de apresentação dos laudos de todos os exames a que foi submetido o Presidente da República para a detecção da COVID-19, sob pena de aplicação de multa. Pleito de suspensão dos efeitos da liminar proferida. Alegação de flagrante ilegitimidade e violação à ordem pública.SLAT 5010220-49.2020.4.03.0000Desembargador Federal Mairan Maia ...............................................................................188

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Revista do TRF3 - Ano XXXI - n. 145 - Abr./Jun. 2020

DIREITO CIVIL

Danos. Saque em conta do cliente. Furto de cartões. Nexo causal entre o evento danoso e a falha no serviço bancário. Responsabilização da CEF consumada. Dano moral. Inexistência.ApCiv 5001019-90.2016.4.03.6105Desembargador Federal Carlos Francisco .........................................................................201

SFH. Indenização securitária por vícios de construção. Cessão dos direitos do contrato (con-trato de gaveta) sem anuência da CEF. Impossibilidade. Quitação do financiamento. Interesse de agir dos segurados. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. Imprescindibilidade da realização de prova pericial. ApCiv 5000206-93.2017.4.03.6116Desembargador Federal Wilson Zauhy ............................................................................ 206

DIREITO PENAL

Resistência. Uso de documento falso. CNH. Crimes de trânsito. Prescrição da pretensão punitiva estatal reconhecida de ofício. Roubo majorado. Princípio da insignificância. ApCrim 0001177-84.2013.4.03.6123Desembargador Federal Nino Toldo .................................................................................. 217

Extração irregular de areia. Lei nº 8.176/1991. Absolvição. Não comprovação da finalidade comercial do produto extraído. Realização de teste na embarcação. “In dubio pro reo”. Artigo 55 da Lei de Crimes Ambientais. Absolvição de um dos delitos no segundo grau de jurisdição. Delito remanescente que comporta suspensão condicional do processo. ApCrim 0005480-27.2015.4.03.6106Desembargador Federal Fausto De Sanctis ...................................................................... 223

Estelionato. Demissão simulada. Saque de seguro desemprego. Erro de proibição não configurado. Afastado o aumento pela continuidade delitiva. Crime permanente. ApCrim 0006810-23.2018.4.03.6181Desembargador Federal José Lunardelli .......................................................................... 244

Tráfico de entorpecentes. Correios. Cocaína. Pena-base reduzida. Transnacionalidade caracterizada. Reincidência.ApCrim 0012139-16.2018.4.03.6181Desembargador Federal Paulo Fontes ...............................................................................253

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Aposentadoria por idade. Revisão da renda mensal inicial. Atividade comum registrada em CTPS. Súmula 12 do TST. Contribuições previdenciárias. Recolhimento. Dever de fis-calização do INSS. ApReeNec 0001721-57.2011.4.03.6183Desembargador Federal Carlos Delgado ...........................................................................261

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Revista do TRF3 - Ano XXXI - n. 145 - Abr./Jun. 2020

Aposentadoria por invalidez decorrente de transformação de auxílio-doença. Ação Resci-sória. Reconvenção. Tempestividade. Revisão da RMI. Ausência de ilegalidade na apuração do valor inicial dos benefícios. Exigência de salários-de-contribuição intercalados com períodos de afastamento por incapacidade.AR 0014208-42.2015.4.03.0000Desembargadora Federal Inês Virgínia ............................................................................. 271

Aposentadoria por idade. Ação Rescisória. Violação à norma jurídica. Reconhecimento. Contribuições pagas a destempo.AR 5002245-78.2017.4.03.0000Desembargador Federal Gilberto Jordan ..........................................................................281

Aposentadoria por idade. Ação Rescisória. Trabalhadora rural diarista. Necessidade de recolhimento de contribuições após 31/12/2010. Interpretação jurisprudencial controver-tida. Súmula nº 343 do STF. Análise do conjunto probatório sob o crivo da persuasão racional do magistrado.AR 5001937-08.2018.4.03.0000Desembargador Federal Baptista Pereira ......................................................................... 299

Aposentadoria especial. Juízo de retratação. Artigo 1.040, II, do CPC. Possibilidade de reafirmação da DER. Reconsideração do posicionamento anterior. Precedente do STJ.EDcl ApCiv 5004192-14.2018.4.03.6183Desembargador Federal David Dantas ............................................................................. 309

Pensão por morte. Cônjuge separado judicialmente. Não beneficiário de alimentos. Neces-sidade econômica demonstrada. Benefício devido. Habilitação tardia. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Gratuidade da justiça. ApCiv 0004054-96.2019.4.03.9999Desembargadora Federal Lucia Ursaia ..............................................................................312

Aposentadoria especial. Atividade especial comprovada. Benefício concedido. Exposição a sílica. Previsão legal.ApCiv 5000806-16.2019.4.03.6126Desembargador Federal Toru Yamamoto ......................................................................... 320

Atividade especial. Exposição a agentes nocivos. Padeiro. Lavoura canavieira. Categoria profissional.ApelRemNec 5793788-29.2019.4.03.9999Desembargador Federal Sérgio Nascimento .....................................................................327

Salário-maternidade. Trabalhadora rural. Início de prova material. Prova testemunhal. Consectário.ApCiv 6102052-59.2019.4.03.9999Desembargadora Federal Daldice Santana....................................................................... 334

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Revista do TRF3 - Ano XXXI - n. 145 - Abr./Jun. 2020

Auxílio doença. Tutela de urgência. Requisitos preenchidos. Manutenção do benefício até conclusão de perícia judicial.AI 5000413-05.2020.4.03.0000Desembargador Federal Nelson Porfírio ......................................................................... 338

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Embargos à Execução Fiscal. Taxa de lixo. Possibilidade da decisão unipessoal, ainda que não se amolde especificamente ao quanto abrigado no NCPC. Aplicação dos princípios da eficiência, análise econômica do processo e razoável duração do processo. Acesso da parte à via recursal (agravo). Apreciação do tema de fundo.Ag ApCiv 0015181-15.2015.4.03.6105Desembargador Federal Johonsom Di Salvo .................................................................... 343

Ação Civil Pública. Mineração. Areia lavrada ilicitamente. Ressarcimento ao erário. Pres-crição. Inocorrência.ApCiv 0000170-58.2016.4.03.6121Desembargador Federal André Nabarrete........................................................................ 347

Execução da sentença. Benefício assistencial. Habilitação de herdeiros. Possibilidade. Atualização monetária. Lei 11.960/2009. Taxa referencial. Inconstitucionalidade.ApCiv 0019577-56.2016.4.03.9999Desembargador Federal Paulo Domingues .......................................................................357

Multa por descumprimento de decisão fixada em processo criminal.AI 5008695-37.2017.4.03.0000Desembargador Federal Peixoto Junior ............................................................................ 361

Agravo Interno em Mandado de Segurança. Efeitos ao recurso de Apelação. Artigo 1.012 do CPC. Duplo efeito. Ag ApCiv 5000092-39.2018.4.03.6143Desembargador Federal Marcelo Saraiva ..........................................................................367

Conflito Negativo de Competência. Terceira Turma x Sexta Turma. Agravo de Instrumento. Recursos anteriores derivados da mesma ação originária. Decisão posterior que determi-na a livre redistribuição dos processos relacionados à Ação Civil Pública. Inexistência de questionamento oportuno. Competência interna. Natureza relativa. Preclusão. CC 5000370-05.2019.4.03.0000Desembargador Federal Newton De Lucca .......................................................................372

Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Situação econômica da parte não autoriza a concessão da benesse.AI 5025628-17.2019.4.03.0000Desembargador Federal Batista Gonçalves .......................................................................381

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Revista do TRF3 - Ano XXXI - n. 145 - Abr./Jun. 2020

Conflito Negativo de Competência. Ajuizamento da ação na subseção judiciária da capital do Estado. Súmula nº 689 do C. STF e Súmula nº 33 do STJ. Aplicação. Competência do foro de escolha do autor. CCCiv 5030692-08.2019.4.03.0000Desembargador Federal Luiz Stefanini .............................................................................385

Execução Fiscal. Penhora de valores. Bacenjud. Indeferimento sob o fundamento de que o magistrado pode vir a sofrer penalidades em decorrência da Lei nº 13.869/2019. Inad-missibilidade. AI 5002033-52.2020.4.03.0000Juíza Federal Convocada Leila Paiva................................................................................ 392

DIREITO PROCESSUAL PENAL

“Habeas corpus”. Revogação de prisão domiciliar e determinação de uso de tornozeleira eletrônica. Denegação da ordem.HC 5001937-37.2020.4.03.0000Desembargador Federal Maurício Kato ............................................................................ 399

“Habeas corpus”. Substituição da prisão preventiva mediante medidas cautelares diversas. Pandemia. Excepcionalidade. Ordem concedida.HC 5003149-93.2020.4.03.0000Desembargador Federal André Nekatschalow ................................................................. 404

DIREITO TRIBUTÁRIO

IRPF. Não incidência. Indenização paga no contexto de programa de demissão voluntária - PDV. Natureza indenizatória. Súmula 215 do C. STJ. Juízo de retratação.ApelRemNec 0000068-90.2002.4.03.6100Desembargadora Federal Mônica Nobre ...........................................................................413

IRPF. Anulação de débito fiscal. Portadora de patologia grave (nefropatia grave). Resti-tuição dos valores indevidamente recolhidos.ApCiv 0005036-75.2016.4.03.6100Desembargadora Federal Diva Malerbi .............................................................................418

IPI. Insumo. Matéria-prima. Embalagem. Zona Franca de Manaus. Compensação.RemNecCiv 0012919-73.2016.4.03.6100Desembargador Federal Carlos Muta ............................................................................... 423

Contribuições ao FNDE, INCRA e SEBRAE. Mandado de Segurança. Emenda Constitu-cional nº 33/2001. Folha de salários.AI 5029822-60.2019.4.03.0000Desembargador Federal Fábio Prieto ............................................................................... 428

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SENTENÇAS

Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Desvio de dinheiro. Formação de cai-xa 2. Financiamento mascarado de campanha eleitoral. Falta de elementos indiciários mínimos. 0002359-04.2004.4.03.6000Juiz Federal Lucas Medeiros Gomes .................................................................................435

Ação Civil Pública. Geração de energia no Rio Pardo. Bacia Hidrográfica do Médio Pa-ranapanema. Empreendimentos hidrelétricos. Prévia apresentação, análise, aprovação e implementação da Avaliação Ambiental Integrada – AAI.5009579-65.2018.4.03.6100Juiz Federal Tiago Bitencourt De David ........................................................................... 462

Contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária habitacional, com aliena-ção fiduciária em garantia. Restituição de valores pagos. Pleito de restituição, ao menos parcialmente (90%), dos valores dispendidos no curso da contratação, considerando que o imóvel foi retomado pela credora fiduciária, vendido a terceiros, e que a contratação não trouxe qualquer benefício ao requerente.5000639-81.2019.4.03.6131Juiz Federal Mauro Salles Ferreira Leite ......................................................................... 482

Auxílio-acidente. Acidente de qualquer natureza ocorrido antes da previsão legal. Impro-cedência. 5003967-57.2019.4.03.6183Juiz Federal Ricardo De Castro Nascimento ....................................................................487

IPI: isenção. Pessoa portadora de deficiência: compra de veículo automotor. Veículo roubado: caso fortuito. Nova isenção: transcurso de lapso temporal de 2 anos. Veículo segurado: recebimento de indenização. Enriquecimento sem causa.5006932-06.2019.4.03.6119Juiz Federal Etiene Coelho Martins ................................................................................. 490

Mandado de segurança. Pleito de prorrogação dos vencimentos dos parcelamentos firmados no âmbito da SRF e PGFN, bem como dos tributos federais, retomando o vencimento das parcelas mensais dos parcelamentos e dos tributos a partir de outubro. Requerimento fundado na indicação de que sua atividade foi afetada pelas medidas extraordinárias implementadas para o combate da pandemia do COVID-19, as quais geraram contenção da atividade econômica, afetando seu fluxo de caixa, prejudicando ou até inviabilizando o pagamento das obrigações tributárias, sobretudo dos parce-lamentos em curso.5000819-96.2020.4.03.6120Juiz Federal Márcio Cristiano Ebert .................................................................................495

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SÚMULAS

Súmulas do TRF da 3ª Região .......................................................................................... 501

Súmulas da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região .................................................................................................................................505

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Análise do contrato de seguro habitacional e a exclusão da cobertura

por vício de construção à luz do Código de Defesa do Consumidor

Juliana De Sousa FeldmanMestranda em Direito Civil pela Faculdade de Direito da USP/SP. Graduada em Direito pela PUC/SP. Servidora Pública do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

RESUMO: O presente artigo tem por objetivo fazer uma análise do contrato de seguro habi-tacional, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, considerado tipicamente de adesão, bem como sobre a interpretação dada pela jurisprudência em relação às cláusulas excludentes de cobertura por vícios de construção, à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

PALAVRAS-CHAVE: Contrato de adesão. Seguro Habitacional. Sistema Financeiro de Habi-tação. Interpretação. Cláusula excludente de cobertura. Vício de construção. Boa-fé objetiva. Função Social do Contrato. Código de Defesa do Consumidor.

ABSTRACT: The purpose of this article is to analyze the housing insurance agreement, which is considered to be a typical subscription agreement, and the interpretation given by court precedents of clauses that exclude coverage for building defects signed in the scope of Finan-cial Housing System. Based on the principles of objective good faith, the social function of agreements and the protective rules of the Consumer Protection Code.

KEYWORDS: Subscription agreement. Housing insurance agreement. Clauses that exclude coverage. Building defects. Objective good Faith. Social function of the agreement. Consumer Protection Code.

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O Sistema Financeiro de Habitação. 3. O contrato de seguro ha-bitacional (de adesão). 4. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 5. A interpretação do contrato de adesão. 6. As cláusulas abusivas nos contratos de seguro do Sistema Financeiro de Habitação: exclusão da cobertura a vícios construtivos. 7. Conclusão. Referências.

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1 Introdução

Os negócios jurídicos e as condi-ções gerais dos contratos estão em constante evolução e modifi-cação ao longo da história, sendo que tiveram significativa transformação no pós-revolução industrial, principalmente em decorrência da massificação do consumo e também das próprias contratações.

O contrato de adesão, objeto do presente estudo, tem origem, justamente, na transição do modelo clássico do século XIX, que era fundado na primazia da autonomia da vontade das partes, na livre iniciativa, e na liberdade de contratação, para o modelo concebido na sociedade industrializada, na qual o preceito da liberdade sofreu considerável mitigação com o advento do Estado Social Intervencionista, por meio da introdução de novos princípios e características, visando, sobretudo, a uma maior celeridade nas contratações.

Nesse contexto, verifica-se que o Estado Democrático de Direito, “em maior ou menor grau, assumiu a função reguladora da eco-nomia, inspirando-se em parâmetros não só econômicos, mas também morais e éticos”1, mediante a adoção de princípios como o da boa-fé objetiva, do equilíbrio econômico e, especialmente, o da função social do contrato, todos abrangidos pela principiologia do Códi-go Civil de 2002.

Exemplo de maior ingerência do Estado nas contratações particulares diz respeito aos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), mais especi-ficamente com relação ao contrato de seguro habitacional, cuja natureza é efetivamente de adesão e decorre de imposição legal, pelo Decreto-Lei nº 73/1966.

1 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Seguro de danos – Contrato de adesão – Cláusula de exclusão ou limitação de cobertura – Interpretação – Princípio da boa-fé. Re-vista dos Tribunais, São Paulo, Revista dos Tribunais, ano 102, v. 933, jul. 2013, p. 475.

Assim, embora tais negócios jurídicos consubstanciem-se em situações de fato no âmbito da autonomia privada, são efetiva-mente regidos por normas de ordem pública, mormente se considerada a obrigatoriedade da contratação de seguro de crédito, que advém da imperativa vontade do legislador.

Na estrutura do seguro habitacional, de um lado, estão os mutuários, a quem é imposta a contratação do seguro habitacio-nal, na condição de beneficiários do seguro, hipossuficientes e vulneráveis a cláusulas abusivas e restritivas existentes em contratos anteriormente estabelecidos; e de outro, os agentes financeiros, sustentando que os con-tratos devam ser cumpridos integralmente, com esteio no princípio pacta sunt servanda.

Frente a tais considerações, este artigo pretende fazer uma análise do regime jurídico destinado à regulamentação dos contratos de adesão, mais especificamente do contrato de seguro obrigatório na esfera do SFH, no que diz respeito à sua natureza jurídica, inter-pretação e controle das cláusulas abusivas à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor.

A despeito de o seguro habitacional es-tar vinculado, necessariamente, ao contrato de mútuo (abertura de crédito) para aquisi-ção de casa própria, o foco do trabalho não será dado ao contrato de mútuo, mas sim ao contrato de seguro e suas cláusulas assecu-ratórias.

2 O Sistema Financeiro de Habita-ção

Antes do estudo pormenorizado do contrato de seguro habitacional já menciona-do e sua relação com as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, faz-se necessária uma pequena análise histórica do instituto do SFH, diante de suas peculiaridades, que são de extrema relevância para contextualização do regime jurídico a ser aplicado.

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De início, tem-se que os contratos finan-ceiros firmados à luz do SFH não consistem em tipo comum de mútuo financeiro, mas sim de

[...] financiamento condicionado à per-secução de um fim sócio-econômico, ditado por uma diretriz legal (norma--objetivo), que, a partir da promulgação da Constituição de 1988, deve, com muito maior razão do que anteriormente observar relações negociais a princí-pios constitucionais positivados – o da dignidade da pessoa humana e o da solidariedade – sobremaneira quando se sabe estarem ditos financiamentos correlacionados à aplicação de recursos publicamente protegidos, quer provies-sem do FGTS (patrimônio do trabalha-dor) quer de cadernetas de poupança (economias populares)2.

Remanesce, portanto, na doutrina, o entendimento de que o SFH, como expressão de uma política pública, contém normas que devem ser interpretadas e aplicadas em con-sonância e, principalmente, em conformidade com tais valores principiológicos.

Ao desbravar os programas nacionais de moradias populares, Fernando de Sá3 faz uma breve e relevante retrospectiva acerca da evolução do SFH, que foi instituído pela Lei nº 4.380/1964, legislação responsável pela cria-ção do Banco Nacional da Habitação (BNH) e que previa, em seu artigo 1º, a formulação da Política Nacional da Habitação, orientando a iniciativa privada por meio de estímulos à construção de habitações de interesse social e o financiamento da aquisição da casa própria, especialmente pelas classes da população brasileira de menor renda.

2 SÁ, Fernando. O sistema financeiro da habitação (SFH), o seguro de crédito obrigatório e a jurisprudência. Revis-ta de Direito Privado, ano 6, n. 29, jan./mar. 2007, p. 110.

3 Ibidem.

O Plano Nacional da Habitação tem, portanto, objetivo primordial de incrementar a construção de conjuntos habitacionais e de tornar viável o acesso à aquisição da casa pró-pria, com a participação do SFH e do BNH, tanto para coordenar e organizar uma política de ordem pública, como para disciplinar a captação e o emprego dos recursos necessá-rios ao financiamento das construções e das unidades residenciais.

A criação do SFH foi considerada uma das mais relevantes medidas do governo fede-ral direcionada para o setor de habitação, uma vez que contava com a atuação conjunta do Estado, da sociedade e dos agentes financeiros para proporcionar e viabilizar uma possível solução ao problema de moradia no país4.

No fim dos anos 1990, foi lançado o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), em um contexto crítico marcado pela elevada inadim-plência dos mutuários, por decréscimos de renda pessoal, em contraste com a disparada inflacionária e a consequente elevação do valor gravoso de atualização das prestações, tornando o SFH extremamente vulnerável.

Assim, ao lado do sistema habitacional, as garantias dos agentes financeiros privados passaram a residir no instituto da securi-tização, primeiramente com a constituição do Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS), responsável por assegurar o pagamento de saldo devedor nos contratos

4 PAGANI, Elaine Adelina. O direito de propriedade e o direito de moradia: um diálogo comparativo entre o di-reito de propriedade urbana imóvel e o direito à moradia. Porto Alegre: EDIPUCRS, 2009.

Fonte: www.minhacasaminhavida2020.com.br

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de financiamento, mediante o pagamento, por parte dos mutuários, de uma taxa de contri-buição, correspondente a uma prestação de amortização e juros da dívida garantida.

Caberia, nesse sentido, aos mutuários, na condição de segurados associados, o pa-gamento da contribuição e, ao segurador, a assunção do risco, com pagamento de inde-nização no caso de ocorrer um dos sinistros previstos. Sendo assim, o Fundo tornou obrigatório o seguro de crédito financeiro habitacional.

Nesse cenário, por meio do Decreto--Lei nº 73/1966, o Governo Federal instituiu a obrigatoriedade da contratação de seguros para a cobertura de riscos em distintas áreas da economia nacional, inclusive a que dizia respeito ao SFH, relativamente aos contratos de financiamento direcionados à aquisição das unidades habitacionais, os quais deveriam ser segurados conforme alínea f do artigo 20 do mencionado Decreto5, vigente até hoje.

Chega-se, então, à crucial percepção de que toda contratação de mútuo financeiro, no âmbito do SFH, para aquisição de casa pró-pria, estará sujeita a um seguro obrigatório, que tem efetivamente cunho social, justamen-te por ser erigido de modo obrigatório para o resguardo da garantia do financiamento contraído pelos consumidores mutuários.

3 O contrato de seguro habitacional (de adesão)

Superada essa sucinta, mas relevante contextualização do surgimento do contra-to de seguro habitacional no ordenamento jurídico brasileiro, cumpre agora tratar das especificidades desse contrato e do regimento adotado pela legislação civil e consumerista.

5 “Art. 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de: [...] f) garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção civil, inclusive obriga-ção imobiliária”.

Segundo a definição de Humberto Theo-doro Júnior:

[...] o contrato de seguro é aquele pelo qual o segurador (uma sociedade em-presária especializada legalmente auto-rizada) se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados (art. 757 do CC/2002)6.

Desse conceito, é possível destacar três elementos essenciais do contrato de seguro, quais sejam: (i) risco, consistente na possibi-lidade ocorrer ou não evento futuro e incerto, diretamente relacionado ao interesse protegi-do; (ii) o prêmio, consistente na remuneração paga pelo contratante, também denominado de segurado e; (iii) a seguradora, que é a responsável pelo pagamento de eventual inde-nização, uma vez configurado o sinistro, cujo risco esteja coberto pela apólice.

Acerca de suas principais característi-cas, é possível verificar que o seguro é contra-to bilateral, na medida em que gera obrigações para ambos os contratantes; é oneroso, uma vez que cria vantagens para um e outro; consensual, comutativo e, por fim, mas não menos relevante, de adesão, já que incumbe ao segurado aceitar cláusulas impostas pre-viamente pelo segurador, sem a possibilidade de alterar, por parte do aderente, o conteúdo contratual apresentado.

Na moderna concepção do Código Civil e seguindo à corrente clássica, insta ressaltar não ser contrato de seguro aleatório, mormen-te quando se reconhece o segurador como gestor de um fundo formado pelos próprios segurados, do qual serão extraídos os recursos

6 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Seguro de danos – Contrato de adesão – Cláusula de exclusão ou limitação de cobertura – Interpretação – Princípio da boa-fé. Re-vista dos Tribunais, São Paulo, Revista dos Tribunais, ano 102, v. 933, jul. 2013, p. 482.

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para realizar a cobertura dos danos consuma-dos dentro da previsão contratual7.

Nesse aspecto, deve-se ter em conta que a obrigatoriedade do seguro habitacional não se confunde com sua natureza, que é tipica-mente de adesão.

Na definição de Orlando Gomes8, con-trato de adesão é o negócio jurídico no qual a participação de uma das partes sucede pela aceitação em bloco de cláusulas formuladas previamente, de modo geral, abstrato e uni-forme pela outra parte.

Os contratos de seguro, inclusive os habitacionais, são tipicamente de adesão, em que o consentimento do beneficiário sucede por adesão, prevalecendo a vontade do predis-ponente, no caso, das instituições financeiras e securitizadoras, que ditam sua lei, não a um indivíduo específico, mas a toda coletividade.

Não se trata, destarte, de um típico contrato de seguro em que segurador e segu-rado firmam voluntariamente o contrato; no seguro habitacional, a autonomia de vontade das partes, sobretudo do mutuário, é signifi-cativamente reduzida, de modo que a celebra-ção do contrato ocorre de forma compulsória, atrelada ao contrato de mútuo, sendo suas cláusulas previamente estabelecidas por nor-mas da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), tudo com o objetivo de atender às exigências próprias do SFH.

7 Ibidem, p. 482.8 GOMES, Orlando. Contrato de adesão: condições gerais

dos contratos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1972.

Por muito tempo se entendeu que a es-colha das companhias seria feita pelos agentes financeiros, cuja eleição ficaria adstrita a uma das participantes do pool de “seguradoras líderes” de cada região nacional do SFH.

Entretanto, a questão relativa à contra-tação de seguro habitacional e à obrigatorie-dade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro ou por seguradora indicada por este foi de-cidida em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), inclusive, com a elaboração de súmula. A propósito:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABI-TAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. SEGURO HABITACIO-NAL. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA COM O AGENTE FINANCEIRO OU POR SEGURADORA POR ELE INDICA-DA. VENDA CASADA CONFIGURADA. 1. Para os efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Refe-rencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei nº 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depó-sitos em poupança, sem nenhum outro índice específico. 1.2. É necessária a contratação do se-guro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura “venda casada”, vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. 2. Recurso especial parcialmente conhe-cido e, na extensão, provido. (STJ, Segunda Seção, REsp 969.129/MG, Relator Ministro Luis Felipe Sa-lomão, j. 09/12/2009, DJe 15/12/2009)

Fonte: www.susep.gov.br

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Súmula nº 473 do STJO mutuário do SFH não pode ser com-pelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.

Desse modo, segundo se depreende de tais precedentes, a despeito de ser obrigatória a contratação do seguro, não se exige que o mutuário contrate a apólice diretamente da instituição financeira ou de seguradora in-dicada por esta, podendo optar por qualquer seguro oferecido no mercado financeiro, que ofereça as mesmas coberturas e atenda aos requisitos impostos pelo SFH, sob pena de configuração de venda casada.

Os prêmios vêm incluídos nas presta-ções do financiamento e são pagos por todos os mutuários aos financiadores, além de repassá-los mensalmente às companhias de seguro. São também os garantidores do seu fiel pagamento.

Ademais, outra característica marcante é o fato de que a apólice do SFH compreende modalidades diversas de garantias, sendo especial em virtude de suas peculiaridades, sobretudo, no que diz respeito à sua natureza obrigatória e à sua finalidade social, que obje-tiva facilitar e promover a moradia digna para grande parcela da população brasileira, razão pela qual difere de todos os demais seguros disponíveis no mercado.

O contrato de seguro por ser essencial-mente obrigatório, se aproxima da figura do contrato coativo. Segundo Orlando Gomes:

[...] há contrato coativo quando alguém, contra a vontade, é compelido a parti-cipar de relação jurídica normalmente oriunda de um acordo de vontades, e quando se envolve numa relação con-tratual sem ter emitido declaração de vontade9.

9 GOMES, Orlando. Transformações gerais do direito das

Sob este aspecto, quando se financia um imóvel pelo SFH, deverá ser contratado, obrigatoriamente, um seguro habitacional, o que consiste em afronta máxima ao prin-cípio da autonomia da vontade, mas que se aceita, contudo, quando ponderada com os interesses da financiadora responsável pelo contrato de mútuo, em ter seus direitos resguardados.

Entretanto, conforme restará devida-mente elucidado, não é ilimitado o poder deste seguro obrigatório, posto que o con-sumidor terá, efetivamente, seus direitos resguardados por ordenamento específico, principalmente quando se trata de indivíduos de baixo poder aquisitivo, cuja presunção de boa-fé e vulnerabilidade é ainda mais intensificada.

4 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

O contrato de seguro, considerado um dos mais relevantes “do ponto de vista econômico e de prevenção de riscos pelos consumidores”10, está tipicamente regulado pelo Código Civil, em seus artigos 757 a 802, sendo aplicável também o Código de Defesa do Consumidor, quando identificada a hipó-tese de relação de consumo.

Acerca do regime jurídico aplicável aos seguros habitacionais, o STJ já mani-festou entendimento no sentido de estar caracteriza perfeitamente uma relação de consumo, eis que o objeto do contrato é a prestação de um serviço bancário consisten-te no financiamento de bem imóvel, como se observa:

obrigações. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1967, p. 18.

10 MIRAGEM, Bruno. O contrato de seguro e os direitos do Consumidor. Revista Direito do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, v. 76, out./dez. 2010, p. 244.

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Processual Civil. Civil. Recurso Es-pecial. Competência do juízo. Foro de eleição. Domicílio do devedor. Execução. Contrato de compra e venda de imóvel e financiamento. SFH. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Em-préstimo concedido por associação a associado.-Deve ser afastada a aplicação da cláu-sula que prevê foro de eleição diverso do domicílio do devedor em contrato de compra e venda de imóvel e financia-mento regido pelo Sistema Financeiro de Habitação, quando importar em prejuízo de sua defesa.-Há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH, que concede emprés-timo para aquisição de casa própria, e o mutuário.-Ao operar como os demais agentes de concessão de empréstimo do SFH, a as-sociação age na posição de fornecedora de serviços aos seus associados, então caracterizados como consumidores.-Recurso Especial não conhecido.(STJ, Terceira Turma, REsp 436.815/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 17/09/2002, DJ 28/10/2002)

Na sequência, a Corte Superior colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabili-dade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários e de fi-nanciamento em geral com edição da Súmula nº 297: “O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento no julga-mento da ADIn 2.591/DF, todavia, excetuou da abrangência do CDC “a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia”, não sendo essa a hipótese do seguro habitacional aqui tratado. Eis a ementa do julgado:

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSU-MIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUI-ÇÕES FINA NCEIR AS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLO-R AÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor.2. “Consumidor”, para os efeitos do Có-digo de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade ban-cária, financeira e de crédito.3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumi-dor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas Fonte: www.site.cndl.org.br

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praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de di-nheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência.4. Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro.5. O Banco Central do Brasil está vin-culado pelo dever-poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempe-nho da intermediação de dinheiro na economia.6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consu-midor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remune-ração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desem-penho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos ter-mos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosi-dade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros. ART. 192, DA CB/88. NORMA-OBJE-TIVO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLE-MENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO.7. O preceito veiculado pelo art. 192 da Constituição do Brasil consubstan-cia norma-objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo sistema financeiro nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da coletivi-dade.8. A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamenta-ção da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CA-PACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO

E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÕES QUE EXCEDEM ESSA MATÉRIA.9. O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa – a chamada capacidade normativa de conjuntura – no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desem-penho de suas atividades no plano do sistema financeiro.10. Tudo o quanto exceda esse desem-penho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Con-selho Monetário Nacional.11. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, con-substanciando afronta à legalidade.(STF, Tribunal Pleno, ADIn 2.591/DF, Relator Ministro Carlos Velloso, Relator para o Acórdão Ministro Eros Grau, j. 07/06/2006, DJ 29/09/2006)

Não restam dúvidas, nesse sentido acer-ca da aplicação do regime jurídico instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, em conjunto com as diretrizes gerais do Código Civil, seja para a formulação do contrato de seguro habitacional, seja para guiar a inter-pretação de suas cláusulas, principalmente no que concerne às excludentes de cobertura, objeto do presente trabalho.

5 A interpretação do contrato de adesão

Conforme demonstrado, o contrato de seguro desempenha relevante função social e econômica na atual sociedade de risco, uma vez que se vincula profundamente à clausula geral de boa-fé, configurando-se sempre como um contrato de adesão, em decorrência da massificação dos negócios e bens a que presta garantia, bem como da necessária raciona-lização econômica, a qual, de um lado, não

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admite os custos de uma eventual negociação individualizada e, por outro, busca instru-mentos mais ágeis para viabilizar uma maior segurança ao estipulante.

Reconhecendo a possibilidade de de-sequilíbrio entre as partes contratantes, na medida em que as cláusulas contratuais serão impostas de maneira eminentemente unilate-ral, representando a sujeição da outra parte, o Estado legitimamente interfere neste tipo de contratação, por meio da imposição de regras obrigatórias e da fiscalização permanente, no sentido de equilibrar a relação e garantir às partes melhores condições para o exercício da autonomia da vontade.

A singularidade na estruturação do contrato de adesão não permite a mesma forma de interpretação aplicada aos contratos comuns, pois constitui relação jurídica em que há predominância da vontade de uma das partes11.

Nesse sentido, revelam-se importantes os ensinamentos de Claudia Lima Marques:

[...] a vontade das partes não é mais a única fonte de interpretação que pos-suem os juízes para interpretar um instrumento contratual. A evolução doutrinária de direito dos contratos já pleiteava uma interpretação teleológica do contrato, um respeito maior pelos interesses sociais envolvidos, pelas expectativas legítimas das partes, es-pecialmente das partes que só tiveram a liberdade de aderir ou não aos termos pré-elaborados12.

Mais especificamente no que diz respei-to aos contratados de seguro, ensina Bruno Miragem que “a importância da interpretação

11 GOMES, Orlando. Contrato de adesão: condições gerais dos contratos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1972.

12 MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de De-fesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 227.

contratual faz-se notar especialmente em rela-ção à determinação do conteúdo e extensão da garantia, bem como às hipóteses de limitação e exclusão da mesma”13.

Observa-se, assim, a existência de um verdadeiro controle repressivo instituído pela via legislativa, consistente na introdução, no ordenamento jurídico positivo, de regras específicas regulamentadoras do contrato de adesão, previstas tanto no Código Civil, como no Código de Defesa do Consumidor, compondo um regime jurídico próprio para minimizar o desequilíbrio real entre as forças do estipulante e a vulnerabilidade do aderen-te, gerado pela utilização da técnica contratual da adesão.

Tais diretrizes estão nitidamente es-tampadas, de maneira geral, no artigo 422 do Código Civil, segundo o qual, “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os prin-cípios de probidade e boa-fé”.

Além disso, em caso de cláusulas que contenham redação obscura, duvidosa, am-bígua, leonina, vexatória e/ou abusiva, tanto o Código Civil como o Código de Defesa do Consumidor contêm métodos específicos para sua interpretação, vez que a adesão, como forma de consentimento, é mais frágil do que o consentimento manifestado mediante pré-via discussão e acordo entre os contratantes, razão pela qual deve ser analisada de forma mais cuidadosa.

Desse modo, denota-se que a neces-sidade de uma interpretação particular é justificada pela vulnerabilidade jurídica do contratante, o qual se submete ao contrato de adesão e às respectivas condições gerais, sem poder discutir as cláusulas da contratação.

Por isso, nesses contratos não se busca, necessariamente, interpretar a vontade do

13 MIRAGEM, Bruno. O contrato de seguro e os direitos do Consumidor. Revista Direito do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, v. 76, out./dez. 2010, p. 271.

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aderente, conforme disposto no artigo 112 do Código Civil (“nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstancia-da do que ao sentido literal da linguagem”), já que o aderente não participou efetivamente da elaboração das condições gerais.

Deveras, o propósito é trazer, minima-mente, um equilíbrio contratual, a fim de suavizar eventuais vantagens excessivas do predisponente, observando sempre a equi-valência das prestações e a função social do contrato.

Para tanto, releva considerar a preva-lência do princípio da interpretatio contra stipulatorem, estampado no artigo 423 do Código Civil, segundo o qual, nos contratos de adesão, havendo cláusulas ambíguas ou contraditórias, a interpretação deve ser mais favorável ao aderente.

Nesse ponto, vale ressaltar que a lei consumerista também adotou tal princípio, contudo de forma mais ampla, já que estendeu a interpretação mais favorável a todas às cláu-sulas, sejam elas ambíguas ou não, ao dispor, em seu artigo 47, que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.

Entende-se, portanto, como perfei-tamente aceitável, no plano da interpreta-ção, a submissão do seguro aos critérios decorrentes da boa-fé objetiva e probidade, respeitando-se sempre as declarações e in-tenções das partes.

A boa-fé consiste, nesse sentido, em ver-dadeiro critério de interpretação dos negócios jurídicos em geral, bem como dos contratos de seguro em especial –, seja pela especiali-zação dos documentos contratuais que com-põe esta modalidade contratual (proposta, apólice, etc.), seja em razão da forma típica de contratação (por adesão), a qual acentua a vulnerabilidade do consumidor em relação ao segurador –, inclusive mediante expressa previsão legal, a teor do disposto no artigo 113 do Código Civil: “os negócios jurídicos devem

ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”.

As disposições do Código de Defesa do Consumidor traçam, ainda, diversas regras de interpretação e de proteção ao consumidor aderente, desde o artigo 46, referente às dis-posições gerais da proteção contratual, pas-sando pelo artigo 51, concernente às cláusulas abusivas, até o artigo 54, dedicado ao contrato de adesão propriamente dito.

Dentre elas destacam-se: (i) a anulação de cláusulas abusivas (art. 51); (ii) a obrigação de redigir o contrato em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, com fonte igual ou superior a corpo 12 (art. 54, § 3º); (iii) a exigência de destaque na redação de cláu-sulas que impliquem em limitação do direito do consumidor (art. 54, § 4º); (iv) a isenção de cumprimento de obrigação estipulada, caso o consumidor não tenha a oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdo do contrato (art. 46), dentre outras.

Assim, se este arcabouço protetivo é o previsto para todo e qualquer contrato de adesão, e segundo Humberto Theodoro Jú-nior, “tendo o seguro essa categoria jurídica, a consequência é, que, no campo hermenêutico, a dúvida estabelecida em torno do contrato será resolvida ‘contra o segurador’”14. Ainda, complementa o jurista,

[...] a imposição da boa-fé como dever a ser cumprido independentemente da consumação de um dano concreto, mas como princípio cogente, permite ao intérprete e aplicador da lei uma gama de interferências no domínio do contrato que vai desde a interpretação conforme a boa-fé objetiva até a invali-dação completa ou parcial do negócio,

14 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Seguro de danos – Contrato de adesão – Cláusula de exclusão ou limitação de cobertura – Interpretação – Princípio da boa-fé. Re-vista dos Tribunais, São Paulo, Revista dos Tribunais, ano 102, v. 933, jul. 2013, p. 488.

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que pode ir do simples afastamento da ilicitude até a reparação do dano que a cláusula incompatível com a ética hou-ver provocado15.

Essas considerações são de extrema relevância para análise e interpretação das cláusulas estipuladas pelas instituições finan-ceiras e securitizadoras, no âmbito da contra-tação de seguro habitacional, essencialmente no controle daquelas tidas como abusivas.

6 As cláusulas abusivas nos contra-tos de seguro do Sistema Financeiro de Habitação: exclusão da cobertura a vícios construtivos

Os contratos de adesão, justamente por seu caráter geral e abstrato, também consistem em terreno fértil para a inserção de cláusulas abusivas, cujo condão é dilatar, ainda mais, esse desequilíbrio, já que permite a “adoção de mecanismos de superproteção do predisponente das cláusulas, que malferem os interesses do parceiro contratual”16.

Trazendo a questão para os contratos firmados no âmbito do SFH, direcionado es-pecialmente para pessoas de baixa renda, tal situação se torna ainda mais gravosa.

Em um primeiro plano, tem-se a im-posição de um seguro obrigatório, instituído, como já visto, pelo Decreto-Lei nº 73/1966, com o escopo primordial de preservar os recursos públicos aplicados na construção de casas e apartamentos financiados pelo SFH, bem como garantir aos mutuários o direito ao recebimento da apólice em caso de danos físicos ao imóvel, morte ou invalidez permanente.

15 Ibidem.16 PASQUALOTTO, Adalberto. Cláusulas abusivas em con-

tratos habitacionais. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, n. 40, out./dez. 2001, p. 23.

Naturalmente e de forma inevitável, evidencia-se que o adquirente do imóvel não pode fugir da obrigação de pagar o seguro, pois decorrente do próprio contrato de com-pra e venda. Da mesma forma, estará obriga-do a pagar todos os prêmios, já incluídos no preço do imóvel.

Há, em paralelo, a estipulação padrão, nas apólices de seguro, dos riscos cobertos que, sem dúvida alguma, preservam tão so-mente o interesse dos agentes financeiros, no que diz respeito à quitação do contrato de mútuo, deixando os consumidores mu-tuários em situação de extrema vulnerabili-dade, na medida em que a cobertura contra danos físicos ao imóvel, morte e invalidez permanente, abrange apenas danos físicos, os riscos de incêndio, explosão, inundação e alagamento, destelhamento, desmorona-mento total e parcial, bem como a ameaça de desmoronamento, com exceção expressa de vícios provenientes de erros de projeto, má conservação ou de construção.

Tal excludente se mostra aceitável nos casos em que o mutuário/beneficiário rece-beu diretamente o financiamento para ele próprio construir o imóvel, ou, então, elegeu pessoa de sua confiança para tanto. Contudo, no âmbito do SFH, os imóveis são edificados pelos agentes autorizados a operar os recursos dos programas de habitação, geralmente com prévia aprovação dos projetos e fiscalizações periódicas das obras pelas próprias compa-nhias seguradoras.

Com efeito, as condições particulares de danos físicos previstas nas apólices de seguro habitacionais determinam que apenas danos decorrentes de vícios externos são indenizá-veis, excluindo os vícios construtivos, os quais são os mais recorrentes nos empreendimentos destinados ao SFH.

No atual cenário, denota-se que a facili-tação do acesso à moradia está, infelizmente, atrelada a construções precárias, realizadas “com materiais inapropriados, com técni-cas indevidas, em locais que a tanto não se

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prestam, e tudo isto financiado pelo Poder Público e publicizado ao mercado consumidor supervulnerável”17.

A título de exemplificação, verifica-se a existência, em todo território nacional, mas principalmente no nordeste, de construções em alvenaria autoportante, popularmente co-nhecida como prédios-caixão, que apresentam grau de risco altíssimo aos moradores, cau-sando diversos acidentes e desmoronamentos, conforme divulgado na mídia18.

Sendo assim, enquanto os indivíduos recorrem ao SFH para garantir o básico de sua existência, consistente no direito cons-titucional de moradia digna, e se sujeitam à aquisição de imóveis provenientes de constru-ções precárias, com diversos vícios construti-vos e extremamente frágeis; as seguradoras, com respaldo nas disposições contidas na apólice, negam a cobertura do seguro e pa-gamento de indenização, sob a alegação de não existir cobertura de risco decorrente de vícios construtivos.

17 STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 1702126/SP, Rela-tor Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 17/06/2019, DJe 25/06/2019.

18 TOLEDO, Marcos. Mais de dois mil prédios em alto risco no Grande Recife. Folha de Pernambuco, 16 ago. 2017. Disponível em: https://www.folhape.com.br/noticias/noticias/cotidiano/2017/08/16/NWS,38185,70,449,NOTICIAS,2190-MAIS-DOIS-MIL--PREDIOS-ALTO-RISCO-GRANDE-RECIFE.aspx. Aces-so em: 05 dez. 2019.

A propósito, de extrema relevância o entendimento do Tribunal de Justiça do Es-tado de São Paulo, conforme excerto extraído de acórdão proferido pela Colenda Oitava Câmara de Direito Privado, relatado pelo Desembargador Silvio Marques:

O imóvel residencial é por tradição uma garantia da família. Se o Estado vende um imóvel que seria descartável em poucos anos, porque se dissolve como um punhado de sal na chuva, estamos diante de mais um estelionato dos mui-tos que o poder público nos impõem, como tantos empréstimos compulsórios e taxas. Neste caso o crime estatal ainda é mais grave porque obriga a vítima a pagar por um pseudo-seguro de uma casa de brinquedo. Tem o Estado que responder por seus atos. Se contra-tou uma construtora irresponsável e desonesta e não fiscaliza a compra e aplicação de materiais duráveis, nem a qualidade das obras, que pague a in-denização, por si, ou pelas seguradoras contratadas a quem atribuiu o encargo. Depois que se voltem contra essas ditas construtoras. (TJ/SP, Oitiva Câmara de Direito Pri-vado, Apelação Cível 256.057-4/7, San-tos, Desembargador Silvio Marques, j. 24/01/2004)

Com efeito, por serem possíveis cons-truções fora dos padrões, bem como a exe-cução de obras temerárias, a jurisprudência entende se tratar de risco da própria atividade econômica, sendo que, se o agente financeiro não escolheu bem o financiado (construtor), isto será irrelevante para as relações de con-trato de seguro.

Diante de tais circunstâncias, fica claro que a exclusão da cobertura de risco à inte-gridade física do imóvel decorrente de vícios construtivos fere direitos básicos dos bene-ficiários, tais como, a dignidade (art. 1º da CF), a moradia (art. 6º da CF), a proteção à vida e segurança contra os riscos provocados

Fonte: www.minhacasaminhavida2020.com.br

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por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos (art. 6º, I, CDC), a informação adequada e clara (art. 6º, III, CDC), a proteção contra-tual contra modificação ou revisão de cláu-sulas (art. 6º, V, CDC), a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais (art. 6º, VI, CDC), além de o colocar em situação de extrema vulnerabilidade, frente a um sinistro ao qual não deu causa e muito menos con-correu para sua ocorrência.

O STJ já se manifestou no sentido de que:

[...] Em se tratando de seguro habita-cional, de remarcada função social, há de se interpretar a apólice securitária em benefício do consumidor/mutuário e da mais ampla preservação do imóvel que garante o financiamento. Impos-sibilidade de exclusão do conceito de danos físicos e de ameaça de desmoro-namento, cujos riscos são cobertos, de causas relacionadas, também, a vícios construtivos.(STJ, Terceira Turma, EDcl no AgRg no REsp 1.540.894/SP, Relator Mi-nistro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24/05/2016, DJe 02/06/2016)

Ainda nessa linha, importante a ressal-va do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino:

[...] não é inteligível para os fins de um contrato de seguro obrigatório voltado a coadjuvar um sistema pensado na aqui-sição da casa própria para a população, notadamente de baixa renda, que os principais vícios que acometam o bem objeto de garantia do financiamento adquirido não estejam por ele cobertos, especialmente quando, dentro de suas próprias normas e rotinas, preveja-se que a seguradora deverá levar a fren-te a sanação dos vícios construtivos, intermediando, aliás, o contato com o construtor, responsável principal pelas falhas verificadas no imóvel.(STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp

1702126/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 17/06/2019, DJe 25/06/2019)

Depreende-se, portanto, da análise de tais precedentes, que os contratos de segu-ro habitacionais devem ser interpretados a favor do consumidor beneficiário aderente, segundo o princípio da interpretatio contra stipulatorem, à luz da boa-fé objetiva, como elemento de harmonização dos interesses dos participantes da relação, e da função social do contrato, para reconhecer que a previsão contratual de cobertura de danos físicos aos imóveis abrange efetivamente os vícios de construção e não pode ser interpretada contra o consumidor beneficiário para exclusão da indenização.

É cediço que o princípio da boa-fé rege não só pacto do contrato, mas também o cumprimento das obrigações assumidas pelas partes, mormente considerando a finalidade, em último grau, da apólice de seguro, de ga-rantir a integridade do imóvel e a quitação da dívida em caso de configuração do sinistro.

Assim, consolidado que os vícios de construção estão abrangidos na cobertura do seguro contratado, a cláusula contida na apólice que exclui a cobertura para tal risco é abusiva, com fundamento no artigo 51, IV, combinado com § 1º, II, do Código de Defe-sa do Consumidor, que presume configurar desvantagem exagerada e, portanto, abusiva, cláusulas restritivas de direitos fundamentais inerentes à natureza de determinado contrato, como ocorre com a cláusula excludente de cobertura da apólice para sinistro decorrente de vícios construtivos.

Segundo a definição de Bruno Miragem,

[...] as cláusulas abusivas nos contratos de seguro caracterizam-se em regra, por imporem limites ou exclusões da responsabilidade do segurador, estabele-cendo hipóteses de restrição ou exclusão da garantia contratual, ou ainda, por

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estabelecerem ao segurado-consumidor condições substancialmente onerosas de contratação19.

Para o autor, “o que determina a abusi-vidade é o modo como o titular exerce uma determinada prorrogativa jurídica, ainda que esta, a priori, esteja em absoluta conformida-de com o ordenamento jurídico”20.

No caso do SFH, resta mais do que clara a função do seguro, que é a garantia ao segurado, e de certa forma, ao próprio finan-ciador do imóvel, como já colocado, de que aquele seja ressarcido pelos vícios verificados no imóvel, em se tratando da cobertura por danos físicos, a fim de preservar sua habi-tabilidade e, por consequência, a higidez do financiamento, já que, na maioria das vezes, o próprio imóvel é dado como garantia (hi-potecária ou como alienação fiduciária) do contrato de mútuo.

Nesse sentido, ainda, o posicionamento exarado nos recentes precedentes da Terceira Turma do STJ:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDE-NIZAÇÃO SECURITÁRIA. RESPONSA-BILIDADE DA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). AMEAÇA DE DESMORONAMENTO. CONHECIMENTO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA PÓS-CONTRATUAL.JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização securitária proposta em 21/07/2009, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/07/2016 e concluso ao gabinete em 06/02/2017. 2. O propósito recursal consiste em de-cidir se a quitação do contrato de mútuo para aquisição de imóvel extingue a

19 MIRAGEM, Bruno. O contrato de seguro e os direitos do Consumidor. Revista Direito do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, v. 76, out./dez. 2010, p. 257.

20 Ibidem.

obrigação da seguradora de indenizar os adquirentes-segurados por vícios de construção (vícios ocultos) que implicam ameaça de desmoronamento. 3. A par da regra geral do art. 422 do CC/02, o art. 765 do mesmo diploma legal prevê, especificamente, que o contrato de seguro, tanto na conclusão como na execução, está fundado na boa--fé dos contratantes, no comportamento de lealdade e confiança recíprocos, sen-do qualificado pela doutrina como um verdadeiro “contrato de boa-fé”. 4. De um lado, a boa-fé objetiva impõe ao segurador, na fase pré-contratual, o dever, dentre outros, de dar informações claras e objetivas sobre o contrato para que o segurado compreenda, com exa-tidão, o alcance da garantia contratada; de outro, obriga-o, na fase de execução e também na pós-contratual, a evitar subterfúgios para tentar se eximir de sua responsabilidade com relação aos riscos previamente cobertos pela garantia. 5. O seguro habitacional tem conforma-ção diferenciada, uma vez que integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população. Trata-se, pois, de contrato obrigatório que visa à prote-ção da família, em caso de morte ou invalidez do segurado, e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo fi-nanciamento, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manu-tenção do sistema. 6. À luz dos parâmetros da boa-fé objeti-va e da proteção contratual do consumi-dor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). 7. Constatada a existência de vícios estru-turais acobertados pelo seguro habitacio-nal e coexistentes à vigência do contrato, hão de ser os recorrentes devidamente

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indenizados pelos prejuízos sofridos, nos moldes estabelecidos na apólice. 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, Terceira Turma, REsp 1717112/RN, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 25/09/2018, DJe 11/10/2018)

Com isso, o posicionamento predomi-nante na jurisprudência considera abusiva a cláusula excludente de cobertura por vícios construtivos expressamente constante no seguro habitacional do SFH, à luz dos parâ-metros da boa-fé objetiva, da função social do contrato, da proteção do consumidor e, sobretudo, pela natureza obrigatória e caráter social deste contrato, o qual nas palavras da Ministra Nancy Andrighi, “tem conformação diferenciada, uma vez que integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população” 21.

Configura-se, assim, verdadeira relativi-zação do princípio que garante a força obriga-tória dos contratos (pacta sunt servanda), em benefício da preservação da boa-fé, necessária para que a confiança garanta ao contrato o ambiente propício à reciprocidade e, princi-palmente, assegure os direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana e da moradia, expressos na Constituição Federal.

7 Conclusão

O SFH, como expressão de política pública, deverá ter suas normas, sempre que possível, interpretadas e aplicadas em con-sonância com valores principiológicos cons-titucionais, como o da solidariedade e o da dignidade da pessoa humana, bem como em conformidade com normas cogentes de ordem pública econômica de direção e de proteção, como o Código de Defesa do Consumidor.

21 STJ, Terceira Turma, REsp 1717112/RN, Relatora Minis-tra Nancy Andrighi, j. 25/09/2018, DJe 11/10/2018.

Dentre os diversos contratos que po-dem ser firmados no âmbito do SFH, neste trabalho foi analisado o contrato de seguro habitacional para cobertura de riscos, cuja obrigatoriedade foi imposta pela alínea f do artigo 20 do Decreto-Lei nº 73/1966.

Consoante demonstrado, o contrato de seguro habitacional possui as características inerentes a todo e qualquer contrato de seguro – bilateral, oneroso, consensual, comutativo, nominado e de adesão – mas também algu-mas particularidades, justamente por integrar a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria pela população, principalmente pelas classes de menor renda.

Dentre essas peculiaridades, verificou--se a ausência de liberdade na contratação, ou de escolha da seguradora, já que o seguro é adjeto ao contrato de mútuo, firmado entre a estipulante (seguradora) e o agente financeiro financiador, não contando com a participação direta do mutuário (beneficiário), a não ser pelo pagamento das parcelas do seguro. Sob esse aspecto, percebe-se que a autonomia de vontade das partes é significativamente reduzida, considerando, ainda, o preestabele-cimento de suas cláusulas, com o objetivo de atender às exigências próprias do SFH.

Contudo, pela sua própria natureza, es-tará sujeito ao regime de regras de interpreta-ção, previstas tanto no Código Civil, como no Código de Defesa do Consumidor, com o pre-cípuo desiderato de minimizar disparidades e desequilíbrios, decorrentes da possibilidade de elaboração do regulamento do negócio ou, no caso de seguros, da própria apólice, com exclusividade por uma das partes.

No que concerne a tais regras, merecem destaque, pela sua maior relevância e incidên-cia, os princípios interpretatio contra profe-rentem (ou contra stipulatorem), da boa-fé objetiva e da função social do contrato, como norteadores da interpretação do contrato e de suas cláusulas, a favor do aderente beneficiário, levando em consideração a finalidade, em úl-

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timo grau, da apólice de seguro, que é garantir a integridade do imóvel e a quitação da dívida em caso de configuração do sinistro.

Por fim, imprescindível salientar que os seguros habitacionais têm gerado muita discussão, principalmente no que diz respeito às cláusulas excludentes de cobertura, tidas como abusivas à luz das disposições do artigo 51, § 1º, II, do Código de Defesa do Consu-midor, quando demonstrada a ocorrência de desvantagens exageradas pela restrição de direitos fundamentais inerentes à natureza de determinado contrato de maneira a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual.

Assim, justifica-se a interpretação do contrato a favor do aderente, no sentido de que, em relação aos imóveis adquiridos no âmbito do SFH, a apólice do seguro habita-cional deve cobrir o risco de danos físicos decorrentes de vícios de construção, em razão da prevalência da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Significando, por conse-

quência, verdadeira relativização do princípio pacta sunt servanda, em prol da defesa dos mutuários que recorrem ao SFH para garan-tir uma moradia digna, mas são colocados em situações de extrema vulnerabilidade, quando da aquisição de imóveis eivados de vícios construtivos e da contratação de seguro habitacional obrigatório, sem a possibilidade de amparo por cobertura de sinistros desta origem.

Deveras, pelo levantamento realizado neste trabalho, perceptível que a jurispru-dência do STJ, de maior impacto em nosso ordenamento jurídico, tem evoluído no senti-do de adotar um vetor interpretativo favorável ao mutuário/beneficiário, com o consequente reconhecimento da abusividade das cláusulas restritivas de cobertura por vícios constru-tivos, justamente por se tratar de seguro habitacional, visando primordialmente à pre-servação do direito constitucional à moradia.

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Vertentes classificatórias da Constituição

Reis FriedeDesembargador Federal. Mestre e Doutor em Direito. Professor e Pesquisador do Programa de Mestrado em Desenvolvimento Local do Centro Universitário Augusto Motta (UNISUAM).

RESUMO: O presente artigo discorre sobre os aspectos classificatórios do termo Constituição, abordando questões relativas aos seus múltiplos conceitos, bem como suas diversas classi-ficações e a intrínseca associação da origem e da História do Direito Constitucional com o surgimento e a própria evolução do Estado.

PALAVRAS-CHAVE: Constituição. Direito Constitucional. Estado.

ABSTRACT: The current article deals about the classificatory aspects of the term Constitution, approaching issues related to its multiple concepts, as well as its various classifications and the intrinsic association of the origin and history of constitutional law with the emergence and evolution of the state.

KEYWORDS: Constitution. Constitutional Law. State.

SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Constitucionalismo e Estado Democrático de Direito. 3 Conceito de Constituição. 4 Constituição em sentido sociológico, político e jurídico. 5 Constituição em sentido material e formal. 6 Classificação das Constituições. 7 Considerações finais. Referências.

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1 Introdução

Tendo em vista a importância da qual se reveste o tema, pertinente tratar, em linhas gerais, da de-nominada Teoria da Constituição, a começar pela própria origem do que se convencionou chamar de Constitucionalismo.

Nesse aspecto, a origem e a História do Direito Constitucional estão intimamente associadas ao surgimento e à própria evolução do Estado. Na mesma direção, Moraes anota que o “Constitucionalis