· Relatório de Autoavaliação Intermediário do 2º Plano de Ação Nacional sobre Governo...
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Parceria para Governo Aberto Open Government Partnership - OGP
Relatrio de Autoavaliao
Intermedirio
2 Plano de Ao Nacional sobre Governo Aberto
Braslia
Abril, 2015
Relatrio de Autoavaliao Intermedirio do 2 Plano de Ao Nacional sobre Governo Aberto
2
Sumrio
I - Introduo e Contextualizao .......................................................................................... 5
Os Planos de Ao Brasileiros ................................................................................................... 5
II Resumo do processo de construo do 2 Plano de Ao .............................................. 5
Dilogos Governo e Sociedade Civil .......................................................................................... 6
A Devolutiva do 2 Plano de Ao ............................................................................................. 7
Recomendaes do Mecanismo de Avaliao Independente .................................................. 7
III - O Monitoramento do 2 Plano de Ao .......................................................................... 8
Situao dos compromissos do 2 Plano de Ao do Brasil ................................................... 10
IV. Informaes adicionais sobre a implementao dos compromissos............................. 16
Eixo 1: Gesto mais efetiva dos recursos pblicos.................................................................. 16
Compromisso: (1.1) DEFESA DA PROBIDADE E RECUPERAO DE ATIVOS ........................................................ 16
Compromisso: (1.2) IMPLANTAO DO ODP.NANO .......................................................................................... 20
Compromisso: (1.3) FORTALECIMENTO DA CGU ................................................................................................ 21
Compromisso: (1.4) PRESTAO DE CONTAS ONLINE DE RECURSOS PARA EDUCAO NO MBITO DO FUNDO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAO ........................................................................................... 24
Compromisso: (1.5) GERAO DE CONHECIMENTO E CAPACITAO DE PARCEIROS GESTORES E OPERADORES
DE RECURSOS PBLICOS EDUCACIONAIS E DE CONSELHEIROS DE CONTROLE SOCIAL ..................................... 28
Compromisso: (1.6) PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS ESCOLARES ................... 32
Compromisso: (1.7) CONSTRUO DE PAINEL UNIFICADO DE INFORMAES SOBRE OS DADOS DE EXECUO
DO PROGRAMA GUA PARA TODOS, COM ACESSO PBLICO E INTERATIVO VIA WEB ..................................... 35
Compromisso: (1.8) INCLUSO DIGITAL DOS CONSELHOS DE SADE ................................................................ 36
Compromisso: (1.9) FERRAMENTAS PARA TRANSPARNCIA E MELHORIA DA GOVERNANA FUNDIRIA ........ 40
Compromisso: (1.10) IMPLANTAO DE METODOLOGIA DE PARTICIPAO SOCIAL NO MONITORAMENTO DO
PPA E NA ELABORAO DO ORAMENTO PBLICO FEDERAL ........................................................................... 42
Compromisso: (1.11) IMPLEMENTAO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DAS DEMANDAS DOS
MOVIMENTOS SOCIAIS ....................................................................................................................................... 44
Compromisso: (1.12) FORMAO DE EDUCADORES, AGENTES POLTICOS, GESTORES PBLICOS,
CONSELHEIROS DE POLTICA SOCIAL E LIDERANAS COMUNITRIAS ............................................................... 47
Compromisso: (1.13) INCENTIVO ADESO DE ESTADOS E MUNICPIOS AOS QUATRO PRINCPIOS DA OGP .. 52
Eixo 2: Aumento da Integridade.............................................................................................. 55
Compromisso: (2.1) IMPLEMENTAO DA BIBLIOTECA DO ACESSO TRANSPARENTE INFORMAO ......... 55
Compromisso: (2.2) BANCO DE PREO DA ADMINISTRAO PBLICA FEDERAL............................................... 57
Compromisso: (2.3) CRIAO DE UM STIO BRASILEIRO DA PARCERIA PARA GOVERNO ABERTO (OGP) .......... 59
Compromisso: (2.4) RELATRIOS DE MONITORAMENTO DO SISTEMA ELETRNICO DE SERVIO DE
INFORMAO AO CIDADO (E-SIC) .................................................................................................................... 60
Compromisso: (2.5) FOMENTO PARTICIPAO SOCIAL .................................................................................. 63
Compromisso: (2.6) FORMULAO E IMPLEMENTAO DA POLTICA DE GESTO DA INFORMAO DO
MINISTRIO DA DEFESA ...................................................................................................................................... 65
Relatrio de Autoavaliao Intermedirio do 2 Plano de Ao Nacional sobre Governo Aberto
3
Compromisso: (2.7) BASE DE DADOS DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS PRODUZIDOS PELA MARINHA DO
BRASIL................................................................................................................................................................. 67
Compromisso: (2.8) DADOS EDUCACIONAIS ABERTOS ...................................................................................... 70
Compromisso: (2.9) APRIMORAMENTO DA TRANSPARNCIA DOS DADOS DO SISTEMA NACIONAL DE
INFORMAES DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SINDEC) .................................................................................... 71
Compromisso: (2.10) IMPLEMENTAR A POLTICA DE GESTO DE DOCUMENTOS NO GOVERNO FEDERAL ....... 74
Compromisso: (2.11) ABERTURA DOS DADOS DA EXECUO DO ORAMENTO DA UNIO E DAS COMPRAS
GOVERNAMENTAIS ............................................................................................................................................ 77
Compromisso: (2.12) DISSEMINAO DA CULTURA DE ABERTURA DE DADOS PBLICOS JUNTO A GOVERNOS
LOCAIS ................................................................................................................................................................ 80
Compromisso: (2.13) TECNOLOGIAS DE SUPORTE E MODELOS DE LICENCIAMENTO PARA A PUBLICAO DE
DADOS ABERTOS ................................................................................................................................................ 82
Compromisso: (2.14) PROPOSTA DE DISPONIBILIZAO DE INFORMAES DOS SISTEMAS GOVERNAMENTAIS
EM FORMATOS DE DADOS ABERTOS ................................................................................................................. 85
Compromisso: (2.15) GESTO DA INFORMAO CORPORATIVA NA PREVIDNCIA SOCIAL (E-GOVERNANA) 87
Compromisso: (2.16) APRIMORAMENTO DA TRANSPARNCIA ATIVA E DA OUVIDORIA DO SUS ...................... 91
Compromisso: (2.17) FORTALECIMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA DO SUS ............................... 93
Compromisso: (2.18) MELHORAR A TRANSPARNCIA PBLICA DA SECRETARIA DE RELAES DO TRABALHO
DO MINISTRIO DO TRABALHO E EMPREGO ...................................................................................................... 95
Compromisso: (2.19) PUBLICAO DE RECOMENDAES SOBRE REALIZAO DE AUDINCIAS PBLICAS
COMO REFERNCIA PARA O GOVERNO .............................................................................................................. 98
Compromisso: (2.20) AUDITORIAS PARTICIPATIVAS NAS OBRAS DAS CIDADES-SEDE DA COPA DO MUNDO FIFA
2014 .................................................................................................................................................................. 100
Compromisso: (2.21) INDICADORES MUNICIPAIS DE CIDADANIA, PARTICIPAO E DIREITOS HUMANOS
FERRAMENTA ESTRATGICA PARA A AVALIAO DA GESTO MUNICIPAL PARTICIPATIVA ............................ 101
Compromisso: (2.22) CONSTRUO DE UM MODELO DE INDICADORES DE TRANSPARNCIA DO DESEMPENHO
INSTITUCIONAL DOS MUNICPIOS BRASILEIROS ............................................................................................... 103
Eixo 3: Melhoria dos Servios Pblicos ................................................................................. 106
Compromisso: (3.1) REESTRUTURAO DO PORTAL DA TRANSPARNCIA DO GOVERNO FEDERAL BRASILEIRO
.......................................................................................................................................................................... 106
Compromisso: (3.2) CONSTRUO PARTICIPATIVA DO SISTEMA FEDERAL DE OUVIDORIAS........................... 109
Compromisso: (3.3) PROGRAMA BRASIL TRANSPARENTE ................................................................................ 112
Compromisso: (3.4) CARTA SUS ....................................................................................................................... 114
Compromisso: (3.5.) PROJETO CIDADES DIGITAIS ............................................................................................ 116
Compromisso: (3.6) SINAPIR SISTEMA NACIONAL DE PROMOO DA IGUALDADE RACIAL ......................... 118
Compromisso: (3.7) APERFEIOAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE PARTICIPAO SOCIAL NAS POLTICAS
PBLICAS .......................................................................................................................................................... 121
Compromisso: (3.8) PORTAL BRASILEIRO DE PARTICIPAO SOCIAL ............................................................... 123
Compromisso: (3.9) DADOS ABERTOS NO MBITO DO MINISTRIO DA JUSTIA ............................................ 125
Compromisso: (3.10) SISTEMA ELETRNICO PARA CONSULTAS PBLICAS ..................................................... 128
Compromisso: (3.11) MELHORIA DOS SERVIOS DE SADE POR MEIO DA INTENSIFICAO DO USO DO
CARTO NACIONAL DE SADE ......................................................................................................................... 130
Eixo 4: Aumento da Responsabilidade Corporativa .............................................................. 133
Relatrio de Autoavaliao Intermedirio do 2 Plano de Ao Nacional sobre Governo Aberto
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Compromisso: (4.1) APERFEIOAMENTO E VALORIZAO DO CADASTRO EMPRESA PR-TICA ................... 133
Compromisso: (4.2) AMPLIAR A BASE DE DADOS DO CADASTRO UNIFICADO DE IMPEDIMENTOS PARA LICITAR
E CONTRATAR COM A ADMINISTRAO PBLICA (CEIS) ................................................................................. 135
Eixo 5: Criao de comunidades mais seguras ...................................................................... 137
Compromisso: (5.1) Monitoramento do Plano Nacional de Segurana Alimentar e Nutricional (PLANSAN) ... 137
Compromisso: (5.2) SISTEMA DE INFORMAES SOBRE A LEI MARIA DA PENHA ........................................... 139
Compromisso: (5.3) ELABORAO DE PROCESSOS PARA A CONSULTA PRVIA DA CONVENO 169 DA
ORGANIZAO INTERNACIONAL DO TRABALHO.............................................................................................. 143
Compromisso: (5.4) REFORMULAO DOS ATUAIS PROGRAMAS DE PROTEO ........................................... 147
V. Concluso, outras iniciativas e prximos passos........................................................... 149
Relatrio de Autoavaliao Intermedirio do 2 Plano de Ao Nacional sobre Governo Aberto
5
I - Introduo e Contextualizao
A Parceria para Governo Aberto (OGP, do ingls Open Government Partnership) uma
iniciativa multilateral lanada em setembro de 2011 com o objetivo de tornar os governos mais
abertos, efetivos e responsveis por meio de um trabalho conjunto entre organizaes da
sociedade civil e pases. Com menos de quatro anos de existncia, a OGP passou de oito pases
fundadores para os atuais 65 pases membros.
A OGP se materializa por meio da construo de compromissos concretos que promovam a
transparncia, a luta contra a corrupo, a participao social e o fomento ao desenvolvimento
de novas tecnologias nessas reas.
Os Planos de Ao Brasileiros
Uma das obrigaes compartilhadas pelos pases que participam da OGP a apresentao de
Planos de Ao contendo compromissos concretos que reflitam os quatro princpios
norteadores da Parceria: transparncia, participao cidad, prestao de contas e
responsabilizao (accountability) e tecnologia e inovao. Esses compromissos devem buscar
avanos nas reas de desafio propostas pela Parceria, quais sejam: melhoria de servios
pblicos, aumento da integridade pblica, maior responsabilidade corporativa, criao de
comunidades mais seguras e melhoria da gesto dos recursos pblicos.
Em 2013, o Brasil lanou o seu 2 Plano de Ao Nacional sobre Governo Aberto. Nesse
contexto, o Governo Brasileiro comprometeu-se, no mbito da OGP, a seguir avanando na
promoo da transparncia pblica e do acesso informao; no aperfeioamento de suas
prticas de preveno e combate corrupo; no fortalecimento da gesto de recursos
pblicos; na prestao mais eficiente de servios pblicos; na promoo da integridade nos
setores pblicos e privado e no fomento participao cidad na formulao, implementao
e monitoramento das polticas pblicas. A verso final do 2 Plano de Ao foi aprovada em
outubro de 2013. Por meio desse documento, foram firmados 52 compromissos por 19 rgos
do Governo Federal.
No plano interno, a Controladoria-Geral da Unio (CGU) liderou a insero do Brasil na OGP,
articulando-se com diversos rgos e segmentos da sociedade civil para a construo dos
Planos de Ao brasileiros.
II Resumo do processo de construo do 2 Plano de Ao
Como um dos pilares da OGP a participao social, o Governo Federal criou diversos
mecanismos com o intuito de estreitar as relaes entre Governo e sociedade, durante os
processos de elaborao do 2 Plano de Ao. Para viabilizar essa interao, foi institudo um
Grupo de Trabalho da Sociedade Civil, na 1 Reunio Anual da Parceria para Governo Aberto,
http://www.opengovpartnership.org/sites/www.opengovpartnership.org/files/country_action_plans/BR-PlanoDeAcao-ActionPlan.doc
Relatrio de Autoavaliao Intermedirio do 2 Plano de Ao Nacional sobre Governo Aberto
6
em abril de 2012. O Grupo, que reuniu 10 organizaes da sociedade civil1, foi responsvel por
apoiar o Grupo Executivo na criao de instrumentos de fomento participao social no
processo de construo dos compromissos e de acompanhamento da execuo do 2 Plano de
Ao. Como resultado, a construo do 2 Plano foi mais dinmica e abrangente e envolveu
diversos segmentos da sociedade e do governo.
Durante a elaborao do 2 Plano, a populao pde participar no apenas utilizando a
internet, por meio de debates virtuais realizados em uma plataforma online, o frum e-
Democracia (mantido pela Cmara dos Deputados), mas tambm participando de um encontro
presencial em Braslia (DF), organizado pela CGU e pela Secretaria-Geral da Presidncia da
Repblica (SG-PR) em maro de 2013. Esses canais de interao foram chamados Dilogos
Governo e Sociedade Civil e deles saram diversos compromissos que hoje fazem parte do 2
Plano de Ao. Mais de 500 pessoas, de diversas partes do pas, participaram desses processos
(dilogos virtual e presencial). As regras de participao foram previamente publicadas em
manuais, construdos com o apoio do Grupo de Trabalho2.
Dilogos Governo e Sociedade Civil
Por meio do dilogo virtual, realizado de outubro a dezembro de 2012, os cidados priorizaram
15 propostas para que fossem analisadas pelos rgos do Governo Federal, no limite de suas
competncias e considerando mltiplos critrios, tais como: disponibilidade oramentria,
prazos, disponibilidade de recursos humanos e concretude. Dessas, 10 esto includas
(algumas com ajustes para se adequarem aos critrios acima mencionados) na verso final do
2 Plano de Ao. No dilogo tambm foi dada sociedade civil a oportunidade de comentar
sobre algumas propostas dos rgos de governo.
J no dilogo presencial, realizado em maro de 2013, cerca de 80 organizaes da sociedade
civil foram convidadas para os debates, que contaram tambm com a presena de
representantes do Governo Federal. Ao final dos trs dias de evento, os cidados, que haviam
formulado diversas propostas de compromissos, priorizaram 17 delas para uma anlise de
viabilidade por parte do Governo Federal. Nesse caso, foram acatadas nove propostas, sendo
que algumas delas tambm passaram por alguns ajustes, considerando, sobretudo, os critrios
relativos competncia dos rgos e aos seus limites oramentrios.
Ao todo, foram encaminhadas ao Governo 32 propostas sugeridas e priorizadas diretamente
pela sociedade, das quais 19 foram acatadas e esto includas no 2 Plano de Ao Nacional
sobre Governo Aberto.
1 Participaram do Grupo de Trabalho as seguintes organizaes: Gpopai-USP - Grupo de Pesquisa em Polticas
Pblicas para o Acesso Informao da Universidade de So Paulo; Pdma-FGV Direito RJ Programa em Direito e Meio Ambiente da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundao Getlio Vargas; Transparncia Hacker; W3C-Brasil; Cese -Coordenadoria Ecumnica de Servio; Cfemea - Centro Feminista de Estudos e Assessoria; Artigo 19; Amarribo - Amigos Associados de Ribeiro Bonito; Instituto Ethos; e Sinsepe - Sindicato das Secretrias do Estado de Pernambuco. 2 http://edemocracia.camara.gov.br/documents/980199/980230/[Geral]+%23Manual+Di%C3%A1logo+Virtual+OGP
Relatrio de Autoavaliao Intermedirio do 2 Plano de Ao Nacional sobre Governo Aberto
7
A Devolutiva do 2 Plano de Ao
O 2 Plano de Ao foi aprovado em duas etapas, por isso, foram publicadas duas devolutivas.
A primeira verso do Plano continha 45 compromissos. Sobre essa verso, o Governo Federal
publicou, em maio de 2013, um documento chamado Devolutiva3, no qual so apresentadas
as justificativas de cada rgo sobre a adeso ou no s propostas elaboradas pela sociedade
civil, com o objetivo de dar ampla divulgao manifestao dos rgos acerca delas. A
Devolutiva foi publicada na plataforma e-Democracia, da Cmara dos Deputados, e submetida
a uma consulta pblica entre os dias 30 de maio e 5 de julho de 20134.
A segunda verso do Plano foi concluda aps a avaliao de 10 propostas que haviam sido
apresentadas de ofcio pelos rgos e outras quatro advindas dos dilogos com a sociedade
civil cuja complexidade ensejou uma anlise mais detalhada. Essa reviso, prevista no
regulamento da OGP, ocorreu de abril a julho de 2013, a pedido do Grupo Executivo do Comit
Interministerial Governo Aberto (CIGA).
Ao final desse processo, 7 propostas foram aprovadas e inseridas 2 Plano de Ao, que
passou ento a contar com 52 compromissos. Visando a dar transparncia e promover a
prestao de contas de todos os processos relativos OGP, foi publicada uma segunda
Devolutiva 5, que elenca as razes para o acatamento ou no dessas propostas.
Recomendaes do Mecanismo de Avaliao Independente
O relatrio elaborado pelo Mecanismo de Avaliao Independente sobre o 1 Plano de Ao
do Brasil, feito por consultoria designada pela OGP Internacional, foi finalizado em setembro
de 2013, apenas um ms antes da submisso do 2 Plano de Ao do Brasil na OGP, que
ocorreu em outubro do mesmo ano. Apesar do curto tempo, o governo brasileiro buscou
incorporar as reflexes advindas do mecanismo na elaborao do 2 Plano. Vale destacar que
o constante dilogo com a sociedade civil permitiu ao governo antecipar questes importantes
que tambm foram apontadas na avaliao.
Vrias recomendaes foram atendidas pelo governo brasileiro ainda na etapa de elaborao
do Plano de Ao:
1) Maior participao da sociedade civil: a participao da sociedade civil na construo e
monitoramento do 2 Plano de Ao foi ampliada e realizada por diferentes meios,
virtual e presencial, como descrito nos pargrafos acima.
2) Maior envolvimento de rgos: se na elaborao e execuo do primeiro Plano de
Ao apenas 5 ministrios foram envolvidos, do 2 Plano de Ao do Brasil
participaram 19 rgos do governo federal.
3 http://www.governoaberto.cgu.gov.br/central-de-conteudo/documentos/arquivos/devolutiva-segundo-plano-
2013.pdf 4 http://edemocracia.camara.gov.br/web/acoes-ogp
5 http://www.governoaberto.cgu.gov.br/central-de-conteudo/documentos
http://www.governoaberto.cgu.gov.br/central-de-conteudo/documentos/arquivos/devolutiva-segundo-plano-2013.pdfhttp://www.governoaberto.cgu.gov.br/central-de-conteudo/documentos/arquivos/devolutiva-segundo-plano-2013.pdfhttp://edemocracia.camara.gov.br/web/acoes-ogphttp://www.governoaberto.cgu.gov.br/central-de-conteudo/documentos
Relatrio de Autoavaliao Intermedirio do 2 Plano de Ao Nacional sobre Governo Aberto
8
3) Ampliao de atores sociais envolvidos com a temtica de governo aberto: os atores
participaram do grupo de trabalho que elaborou a metodologia de participao na
elaborao do 2 Plano de Ao do Brasil. Alm disso, eles foram convidados a
participar das diversas interaes entre governo e sociedade, como as consultas
pblicas realizadas por meio do Portal Participa.br.
Em relao execuo do Plano de Ao, algumas mudanas substanciais foram realizadas
sanando alguns apontamentos realizados pelo relatrio de avaliao:
1) Maior detalhamento de compromissos: todos os compromissos esto detalhados no
site da OGP no Brasil e o governo federal vem trabalhando para disponibilizar um
maior nmero de informaes atualizadas para possibilitar o acompanhamento das
iniciativas pelos cidados.
2) Concentrao de informaes em um portal nico: foi criado um site de governo
aberto que concentra todas as informaes e documentos relativos a OGP no Brasil no
endereo www.cgu.gov.br/governoaberto.
III - O Monitoramento do 2 Plano de Ao
O Governo Brasileiro apresentou um Plano de Ao com compromissos concretos, no intuito
de aprimorar as diferentes reas de desafio englobadas pela OGP. No total, 52 compromissos
foram assumidos por 19 rgos do Governo Federal.
A finalidade deste Relatrio prestar contas ao cidado acerca das aes realizadas pelos
rgos, tanto em relao aos 19 compromissos propostos pela sociedade civil quanto queles
sugeridos de ofcio pelos rgos do Governo Federal.
A CGU foi o rgo responsvel pela coleta das informaes, que so apresentadas neste
Relatrio de Autoavaliao Intermedirio e que j haviam sido publicadas no portal da OGP
Brasil6 ao longo do 2 semestre de 2014.
Entre os dias 9 de dezembro de 2014 e 25 de janeiro de 2015, a verso preliminar deste
Relatrio (com informaes coletadas pela CGU at novembro de 2014) foi submetida a uma
consulta pblica7, realizada no portal Participa.br. A sociedade civil pde se manifestar a
respeito da autoavaliao. Ao todo, foram recebidos 27 comentrios e foi publicado, em maro
de 2015, o documento de Devolutiva8 desse processo participativo, que apresenta respostas
aos questionamentos apresentados pela sociedade civil.
O momento de realizao da consulta pblica coincidiu tambm com o vencimento do prazo
de implementao de alguns dos compromissos assumidos no 2 Plano de Ao. Por isso, a
CGU entrou em contato com os rgos responsveis por compromissos vencidos para obter
informaes mais atualizadas acerca de sua implementao.
6 http://www.governoaberto.cgu.gov.br/no-brasil/planos-de-acao-1/2o-plano-de-acao-brasileiro
7 http://www.participa.br/governoaberto/relatorio-de-autoavaliacao-intermediario-do-2o-plano-de-acao/consulta-
sobre-relatorio-de-autoavaliacao-intermediario-do-2o-plano-de-acao 8 http://www.governoaberto.cgu.gov.br/central-de-
conteudo/documentos/arquivos/Devolutiva_Rel_autoavaliacao2Plano2015.pdf
http://www.cgu.gov.br/governoabertohttp://www.participa.br/governoaberto/relatorio-de-autoavaliacao-intermediario-do-2o-plano-de-acao/consulta-sobre-relatorio-de-autoavaliacao-intermediario-do-2o-plano-de-acaohttp://www.participa.br/governoaberto/relatorio-de-autoavaliacao-intermediario-do-2o-plano-de-acao/consulta-sobre-relatorio-de-autoavaliacao-intermediario-do-2o-plano-de-acaohttp://www.participa.br/governoaberto/relatorio-de-autoavaliacao-intermediario-do-2o-plano-de-acao/consulta-sobre-relatorio-de-autoavaliacao-intermediario-do-2o-plano-de-acaohttp://www.governoaberto.cgu.gov.br/central-de-conteudo/documentos/arquivos/Devolutiva_Rel_autoavaliacao2Plano2015.pdfhttp://www.governoaberto.cgu.gov.br/central-de-conteudo/documentos/arquivos/Devolutiva_Rel_autoavaliacao2Plano2015.pdf
Relatrio de Autoavaliao Intermedirio do 2 Plano de Ao Nacional sobre Governo Aberto
9
Este documento, portanto, difere da verso preliminar que foi submetida consulta pblica no
que se refere s informaes modificadas pelos rgos a partir das manifestaes dos
cidados recebidas durante a consulta; atualizao dos compromissos que estavam com
prazo de implementao vencido; e a adaptaes formais realizadas para atender a diretrizes
enviadas pela OGP internacional neste ano.
As prximas tabelas apresentam a consolidao do monitoramento dos compromissos do 2
Plano. As duas primeiras apresentam sucintamente a situao dos compromissos brasileiros. A
terceira est organizada da seguinte maneira: nome do compromisso, prazo para sua
implementao, situao, rgo responsvel e indicador de implementao. Por fim, so
apresentadas informaes detalhadas sobre o compromisso, como, por exemplo, a sua
descrio completa e a manifestao dos rgos acerca do seu cumprimento.
Relatrio de Autoavaliao Intermedirio do 2 Plano de Ao Nacional sobre Governo Aberto
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Situao dos compromissos do 2 Plano de Ao do Brasil
Desafios Quantidade de compromissos
Aumento da integridade pblica 22
Melhoria dos servios pblicos 11
Aumento da responsabilidade corporativa 2
Criao de comunidades mais seguras 4
Gesto mais efetiva dos recursos pblicos 13
Situao dos compromissos Quantidade de compromissos Proporo
Implementados 29 56%
Em andamento
(prazo adiado ou escopo alterado) 19 36%
Em andamento (no prazo) 4 8%
Total 52 100%
Legenda do campo Indicador da prxima tabela
(indicador de cor verde): compromissos implementados.
(indicador de cor roxo): compromissos em andamento de acordo com o prazo inicialmente previsto pelo rgo responsvel.
(indicador de cor laranja): compromissos em andamento, mas com prazo e/ou escopo modificado.
Relatrio de Autoavaliao Intermedirio do 2 Plano de Ao Nacional sobre Governo Aberto
11
Compromisso Prazo* Situao Responsvel Indicador
1.1. Defesa da Probidade e
Recuperao de Ativos 12/2015
Em
andamento
(prazo adiado)
AGU
1.2. Implantao do ODP.nano 12/2014 Implementado CGU
1.3. Fortalecimento da CGU 12/2014 Implementado CGU 1.4. Prestao de Contas Online de
Recursos para Educao no mbito do
Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educao
04/2018
Em
andamento
(prazo adiado)
MEC 1.5. Gerao de conhecimento e
capacitao de parceiros gestores e
operadores de recursos pblicos
educacionais e de conselheiros de
controle social
03/2015 Em
andamento MEC
1.6. Programa Nacional de
Fortalecimento dos Conselhos
Escolares
01/2014 Implementado MEC 1.7. Construo de painel unificado de
informaes sobre os dados de
execuo do Programa gua para
Todos, com acesso pblico e interativo
via web
09/2013 Implementado MI
1.8. Incluso digital dos conselhos de
sade 12/2015
Em
andamento
(prazo adiado)
MS
1.9. Ferramentas para transparncia e
melhoria da Governana Fundiria 12/2013 Implementado MDA
1.10. Implantao de metodologia de
Participao Social no monitoramento
do PPA e na elaborao do oramento
pblico federal
02/2014
Implementado SG-PR
1.11. Implementao do Sistema de
Monitoramento das Demandas dos
Movimentos Sociais
07/2014 Implementado SG-PR 1.12. Formao de educadores,
agentes polticos, gestores pblicos,
conselheiros de poltica social e
lideranas comunitrias
12/2015
Em
andamento
(prazo adiado)
MF
Relatrio de Autoavaliao Intermedirio do 2 Plano de Ao Nacional sobre Governo Aberto
12
Compromisso Prazo* Situao Responsvel Indicador
1.13. Incentivo adeso de estados e
municpios aos quatro princpios da
OGP
12/2014 Implementado MDS
2.1. Implementao da Biblioteca do
Acesso Transparente Informao 12/2014 Implementado CGU
2.2. Banco de Preo da Administrao
Pblica Federal 12/2014 Implementado CGU
2.3. Criao de um stio brasileiro da
Parceria para Governo Aberto (OGP) 08/2013 Implementado CGU
2.4. Relatrios de monitoramento do
Sistema Eletrnico de Servio de
Informao ao Cidado (e-SIC)
07/2015
Em
andamento (prazo adiado)
CGU
2.5. Fomento participao social 12/2014 Implementado CGU
2.6. Formulao e implementao da
Poltica de Gesto da Informao do
Ministrio da Defesa
03/2015
Em
andamento (prazo adiado)
MD
2.7. Base de Dados de Documentos
Administrativos produzidos pela
Marinha do Brasil
07/2014 Implementado MD
2.8. Dados Educacionais Abertos 03/2015 Em
andamento MEC
2.9. Aprimoramento da transparncia
dos dados do Sistema Nacional de
Informaes de Defesa do Consumidor
(Sindec)
12/2014 Implementado MJ
2.10. Implementar a Poltica de Gesto
de Documentos no Governo Federal 07/2015
Em
andamento (prazo adiado)
MJ
2.11. Abertura dos dados da execuo
do oramento da Unio e das compras
governamentais
09/2015
Em
andamento (prazo adiado)
MP
2.12. Disseminao da cultura de
abertura de dados pblicos junto a
governos locais
11/2014 Implementado MP
Relatrio de Autoavaliao Intermedirio do 2 Plano de Ao Nacional sobre Governo Aberto
13
Compromisso Prazo* Situao Responsvel Indicador
2.13. Tecnologias de suporte e
modelos de licenciamento para a
publicao de dados abertos
07/2015
Em
andamento (prazo adiado)
MP 2.14. Proposta de disponibilizao de
informaes dos sistemas
governamentais em formatos de
dados abertos
12/2014 Implementado MP
2.15.Gesto da Informao
Corporativa na Previdncia Social (e-
Governana)
12/2015
Em
andamento (prazo adiado)
MPS
2.16. Aprimoramento da
Transparncia Ativa e da Ouvidoria do
SUS
12/2015
Em
andamento (prazo adiado)
MS
2.17. Fortalecimento do Sistema
Nacional de Auditoria do SUS 12/2015
Em
andamento (prazo adiado)
MS
2.18. Melhorar a transparncia pblica
da Secretaria de Relaes do Trabalho
do Ministrio do Trabalho e Emprego
12/2015
Em
andamento (prazo adiado)
MTE 2.19. Publicao de recomendaes
sobre realizao de audincias
pblicas como referncia para o
Governo
02/2014 Implementado SG-PR
2.20. Auditorias Participativas nas
Obras das Cidades-sede da Copa do
Mundo FIFA 2014
10/2014 Implementado SG-PR 2.21. Indicadores municipais de
cidadania, participao e direitos
humanos ferramenta estratgica
para a avaliao da gesto municipal
participativa
07/2015 Em
andamento SDH-PR
2.22. Construo de um modelo de
indicadores de transparncia do
desempenho institucional dos
municpios brasileiros
12/2015
Em
andamento (prazo adiado)
IPEA-SAE
3.1. Reestruturao do Portal da
Transparncia do Governo Federal
brasileiro
12/2015
Em
andamento (prazo adiado)
CGU
3.2. Construo participativa do
Sistema Federal de Ouvidorias 09/2014 Implementado CGU
Relatrio de Autoavaliao Intermedirio do 2 Plano de Ao Nacional sobre Governo Aberto
14
Compromisso Prazo* Situao Responsvel Indicador
3.3. Programa Brasil Transparente 12/2014 Implementado CGU
3.4. Carta SUS 03/2015 Em
andamento MS
3.5. Projeto Cidades Digitais 12/2015
Em
andamento (prazo adiado)
MC
3.6. SINAPIR Sistema Nacional de
Promoo da Igualdade Racial 12/2014 Implementado SEPPIR-PR
3.7. Aperfeioamento dos
Instrumentos de Participao Social
nas Polticas Pblicas
12/2014 Implementado SG-PR
3.8. Portal Brasileiro de Participao
Social 12/2014 Implementado SG-PR
3.9. Dados abertos no mbito do
Ministrio da Justia 12/2013 Implementado MJ
3.10. Sistema eletrnico para consultas
pblicas 11/2014 Implementado MS
3.11. Melhoria dos servios de sade
por meio da intensificao do uso do
Carto Nacional de Sade
12/2013 Implementado MS
4.1. Aperfeioamento e valorizao do
Cadastro Empresa Pr-tica 07/2015
Em
andamento (prazo e escopo
modificados)
CGU 4.2. Ampliar a base de dados do
Cadastro Unificado de impedimentos
para licitar e contratar com a
Administrao Pblica (CEIS)
12/2014 Implementado CGU
5.1. Monitoramento do Plano Nacional
de Segurana Alimentar e Nutricional
(PLANSAN)
12/2014 Implementado MDS
5.2. Sistema de informaes sobre a
Lei Maria da Penha 06/2016
Em
andamento (prazo e escopo
modificados)
SPM-PR
Relatrio de Autoavaliao Intermedirio do 2 Plano de Ao Nacional sobre Governo Aberto
15
Compromisso Prazo* Situao Responsvel Indicador
5.3. Elaborao de processos para a
consulta prvia da Conveno 169 da
Organizao Internacional do Trabalho
12/2014 Implementado SG-PR (apoio
do MJ e MRE)
5.4. Reformulao dos atuais
programas de proteo 12/2016
Em
andamento (prazo adiado)
SDH-PR * Caso o prazo tenha sido repactuado com o rgo, esta tabela j apresenta a nova data. Informaes sobre o prazo
original podem ser encontradas no detalhamento de cada compromisso na seo IV deste documento
(Informaes adicionais sobre a implementao dos compromissos). Alm disso, ressalva-se que trs
compromissos (1.4, 5.2 e 5.4) possuem prazo de implementao que vai alm do prazo de vigncia do 2 Plano de
Ao (2013-2015), devido a mudanas no escopo desses projetos. De toda maneira, o Governo Federal continua
comprometido com a total implementao desses compromissos.
Na prxima seo so apresentados mais detalhes sobre cada um dos 52 compromissos
firmados pelo Brasil no 2 Plano de Ao Nacional sobre Governo Aberto, incluindo as
manifestaes dos rgos responsveis sobre a implementao das iniciativas.
Relatrio de Autoavaliao Intermedirio do 2 Plano de Ao Nacional sobre Governo Aberto
16
IV. Informaes adicionais sobre a implementao dos compromissos
Eixo 1: Gesto mais efetiva dos recursos pblicos
Compromisso: (1.1) DEFESA DA PROBIDADE E RECUPERAO DE ATIVOS
rgo responsvel Advocacia-Geral da Unio
Nome do
responsvel (1) Renato Dantas de Arajo
Departamento Departamento de Patrimnio e Probidade/Procuradoria-Geral da Unio
E-mail [email protected]
Telefone 61-2026-8507
Nome do
responsvel (2) Tarsila Ribeiro Marques Fernandes
Departamento Coordenao-Geral de Cobrana e Recuperao de
Crditos/Procuradoria-Geral Federal
E-mail [email protected]
Telefone 61-20269324
Nome do
responsvel (3) Erivaldo Ferreira da Silva
Departamento Ouvidoria-Geral
E-mail [email protected]
Telefone 61-2026-7175
Objetivo (s) do
compromisso
Otimizar a utilizao dos recursos pblicos e permitir a melhor resposta
do Estado s demandas e expectativas da sociedade no campo de
atuao do rgo.
Descrio do
compromisso
O compromisso prev a intensificao da instaurao de procedimentos
de investigao prvia e de procedimentos prvios de coleta de
informaes, alm do incremento do quantitativo de advogados pblicos
designados para atuar, com exclusividade, no combate corrupo e na
recuperao de recursos pblicos.
Relevncia A accountability fomentada por meio da busca da efetiva
responsabilizao daqueles que causaram prejuzo ao patrimnio
pblico, de forma a garantir que os recursos desviados sejam
recuperados, alm de reprimir condutas que possam causar prejuzo ao
errio e/ou violar a probidade. J o incremento da transparncia e o uso
de tecnologia se refletem na viabilizao do acesso da sociedade s
informaes sobre a atuao do Estado na defesa do patrimnio, da
probidade e no combate corrupo, mediante disponibilizao, online
e em formato aberto, do quantitativo de recursos recuperados, de forma
a possibilitar maior controle social e incremento da transparncia.
Ambio Majorar no ano de 2013 em 10% (dez por cento) a quantidade das aes
de ressarcimento ao errio (improbidade administrativa, acrdo do
mailto:[email protected]:[email protected]:[email protected]
Relatrio de Autoavaliao Intermedirio do 2 Plano de Ao Nacional sobre Governo Aberto
17
Tribunal de Contas da Unio e aes ordinrias de ressarcimento)
ajuizadas em relao ao ano de 2012. A meta consiste no ajuizamento de
1498 (mil quatrocentos e noventa e oito aes) pela Procuradoria-Geral
Federal. O compromisso tambm ambiciona alcanar a meta de 25% de
Recuperao de Ativos, em 2016, pela Procuradoria-Geral da Unio.
Situao em andamento (prazo adiado)
Descrio dos
resultados
O compromisso no foi totalmente cumprido. Como j informado em
momento anterior, em maio de 2014, o compromisso DEFESA DA
PROBIDADE E RECUPERAO DE ATIVOS (2 Plano de Ao do Brasil)
envolve uma srie de projetos distintos e complementares, os quais, em
linhas gerais, so dependentes de alteraes de estruturas legais e
regulamentares, da otimizao e disseminao de procedimentos no
mbito das unidades da Procuradoria-Geral da Unio e da Procuradoria-
Geral Federal, aporte de recursos humanos e recursos materiais, alm da
capacitao de pessoal. Portanto, neste contexto, os projetos foram
sendo cumpridos, porm em ritmo condicionado s restries
oramentrias e de recursos humanos, o que levou, assim, ao no
cumprimento completo at a data prevista de implementao
(dezembro de 2014).
Andamento das atividades do compromisso
Em relao Procuradoria-Geral da Unio, um dos setores da AGU
envolvidos no Compromisso, dentro do contexto acima informado,
cumpre afirmar que (1) no possvel precisar, alm da intuio, se as
condies desfavorveis tero impacto real em relao ao atingimento
da meta de 25% de cobrana e recuperao de crditos e ativos,
estipulada para 2016, e que (2) o projeto especfico do Laboratrio de
Recuperao de Ativos (LABRA/PGU/AGU), efetivamente, foi prejudicado
por este impacto, de modo que sua implementao ainda no foi
finalizada, estimando-se que o projeto esteja numa fase de 50% de sua
concluso, rememorando que a fase de incio de operao estava
prevista (j por reviso) exatamente para dezembro de 2014.
Em relao Procuradoria-Geral Federal (PGF), outro setor da AGU
envolvido no Compromisso, cumpre informar que o resultado almejado,
no sentido de se incrementar a quantidade de aes de ressarcimento ao
errio, no foi alcanado no ano de 2014.
Resultados alcanados
Considerando-se a efetiva utilizao do SAPIENS/DIVIDA pelos
procuradores federais como uma atividade/etapa do projeto da PGF,
registramos o desenvolvimento e implementao de 60% do Sistema de
Dvida Ativa da PGF.
Relatrio de Autoavaliao Intermedirio do 2 Plano de Ao Nacional sobre Governo Aberto
18
Novos prazos de implementao e justificativa para essas alteraes
Prazo: em relao ao projeto especfico do LABRA/PGU/AGU, parte
componente do Compromisso, o novo prazo ser o de junho de 2015.
Justificativa: no aporte dos recursos humanos e materiais necessrios.
Cumprindo mencionar o cancelamento das negociaes para
contratao por parte da Unio (AGU) de operao de crdito com o
Banco Interamericano de Desenvolvimento BID, nos termos de Portaria
da Secretaria de Oramento Federal n 42, de 21 de maio de 2014,
contexto no qual se inseria projeto LABRA/PGU/AGU, bem como a no
realizao de concursos de provimento dos quadros de membros e
servidores da Advocacia-Geral da Unio.
Prazo: em relao ao projeto especfico da PGF, parte componente do
Compromisso, o novo prazo ser o de dezembro de 2015
Justificativa: mo aporte dos recursos humanos e materiais necessrios.
As unidades da PGF continuam funcionando com dficit de
Procuradores, mesmo havendo sido realizado o concurso em 2014. Isso
porque do total de 585 aprovados, houve nomeao, por enquanto, de
apenas 190 candidatos, quantitativo insuficiente para a recomposio
efetiva das equipes de cobrana.
Cabe salientar que um projeto especfico, relacionado com o resultado
almejado, consiste no desenvolvimento e implementao do Sistema de
Dvida Ativa da PGF, que conter todas as ferramentas para realizao
dos procedimentos necessrios cobrana judicial e acompanhamento
dos crditos das autarquias e fundaes pblicas federais. Trata-se de
projeto que em 2014 apresentou avanos significativos na concluso dos
seus principais mdulos (percentual de 60% do projeto concludo). Em
2015, a previso de que todos os mdulos do sistema estejam
desenvolvidos at o ms de junho, o que provavelmente impactar de
modo positivo no cumprimento da meta.
H que considerar tambm a adoo, pela PGF, de medidas no sentido
da no judicializao das demandas, o que implica na reduo de aes
ajuizadas. Tais medidas so: (I) o protesto de certides de dvida ativa;
(II) procedimento de conciliao prvia ao ajuizamento das execues
fiscais (Portaria PGF n 595, de 23 de setembro de 2013).
Finalmente, como justificativa para o no cumprimento do compromisso
no prazo estipulado, salientamos que em 2014 foram publicadas as Leis
n 12.973/2014, 12.996/2014 e 13.043/2014 e a Medida Provisria n
651/2014, as quais reabriram o prazo para adeso ao parcelamento
extraordinrio e pagamento vista com descontos, previstos na Lei n
12.249/2010.
Relatrio de Autoavaliao Intermedirio do 2 Plano de Ao Nacional sobre Governo Aberto
19
Esses normativos preveem sucessivos descontos nos crditos das
autarquias e fundaes pblicas federais, a depender da quantidade de
parcelas pretendidas devedor (variam do pagamento vista ao
parcelamento em 180 vezes). Deve-se esclarecer que esse tipo de
parcelamento e pagamento vista com descontos gera um impacto
enorme na atuao dos Procuradores Federais, pois no h um sistema
apto a efetuar o clculo dos descontos previstos em lei, sendo necessria
a realizao de clculos manuais por parte dos Ncleos de Cobrana e
Recuperao de Crditos da PGF. Apesar das imensas dificuldades
operacionais, as unidades da PGF realizaram em 2014 o total de 4.014
parcelamentos extraordinrios, envolvendo valores superiores a R$ 80
milhes. Desse modo, a possibilidade de pagamento dos valores devidos
com descontos, o que foi viabilizado por meio da sucessiva edio de
leis/MP, certamente contribuiu para o no cumprimento do resultado
almejado.
Implementao at Dezembro/2015 (prazo anterior: dezembro/2014)
Relatrio de Autoavaliao Intermedirio do 2 Plano de Ao Nacional sobre Governo Aberto
20
Compromisso: (1.2) IMPLANTAO DO ODP.NANO
rgo responsvel Controladoria-Geral da Unio
Nome do
responsvel Luciano Trindade Alto
Departamento Diretoria de Informaes Estratgicas (DIE)
E-mail [email protected]
Telefone 061 2020-6956
Objetivo (s) do
compromisso
Difundir, para todas as Unidades Federativas, a forma de atuao do
Observatrio da Despesa Pblica do Governo Federal e contribuir para o
aprimoramento do controle interno, funcionando como ferramenta de
apoio gesto pblica.
Descrio do
compromisso
A proposta consiste em difundir para os estados o modelo de atuao do
Observatrio da Despesa Pblica (ODP) do Governo federal, de maneira
a disseminar, em nvel subnacional, a forma de atuao do ODP. Ou seja,
sero aplicados mtodos cientficos para o cruzamento de dados de
diferentes fontes, de forma a identificar sinais de m aplicao de
recursos pblicos, nesse caso, estaduais. Espera-se que o
desenvolvimento do ODP.nano em mbito estadual possa contribuir
para o aprimoramento do controle interno e para o apoio gesto
pblica nos estados.
Relevncia A atuao do Observatrio reflete sobremaneira o incremento da
transparncia e a accountability. Com os resultados do trabalho do
ODP.nano divulgados, haver maior transparncia na execuo dos
recursos pblicos. Consequentemente, existir uma maior possibilidade
de responsabilizao dos agentes apontados como responsveis por
eventuais irregularidades. Aumentar tambm a necessidade de
prestao de contas por parte do gestor.
Ambio 1- Auxiliar os trabalhos de auditoria e fiscalizao dos gastos pblicos;
2- Auxiliar os dirigentes dos rgos pblicos na gesto dos recursos
pblicos;
3- Promover o combate corrupo com a identificao de
irregularidades;
4- Promover a preveno da corrupo;
4- Favorecer a transparncia na execuo dos recursos pbicos;
5- Estimular e possibilitar maior controle social dos gastos pblicos.
Situao Implementado
Descrio dos
resultados
O projeto foi considerado cumprido pelo Governo Federal em fevereiro
de 2013 com a implantao dos pilotos do ODP.nano em Santa Catarina
e Bahia. O prazo foi cumprido em todas as suas etapas e o projeto
finalizado antes da concluso do Acordo de Cooperao assinado com o
BID Banco Interamericano de Desenvolvimento.
Implementao at Dezembro/2014
mailto:[email protected]
Relatrio de Autoavaliao Intermedirio do 2 Plano de Ao Nacional sobre Governo Aberto
21
Compromisso: (1.3) FORTALECIMENTO DA CGU
rgo responsvel Controladoria-Geral da Unio
Nome do
responsvel Eveline Martins Brito
Departamento Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional
E-mail [email protected]
Telefone (61) 2020-6790
Objetivo (s) do
compromisso
Garantir que os quadros de servidores da CGU estejam adequadamente
qualificados para executar suas competncias.
Reforar o oramento do rgo, visando ampliar o alcance das aes
realizadas.
Descrio do
compromisso
Implementar conjunto de aes de carter organizacional, de gesto de
pessoas e de infraestrutura, incrementando a capacidade institucional da
CGU. A adequada qualificao dos servidores, a construo e a reforma
de sedes prprias do rgo e a adeso a iniciativas como o Programa de
Fortalecimento da Preveno e Combate Corrupo na Gesto Pblica
Brasileira (Proprevine, em parceria com o Banco Interamericano de
Desenvolvimento) permitiro que a Controladoria-Geral da Unio tenha
maior alcance e efetividade nos resultados desenvolvidos, a partir de
suas atribuies precpuas.
Relevncia Fortalecer a Controladoria-Geral da Unio cria condies para o imediato
incremento do princpio de accountability. Princpio esse que traz em seu
bojo a transparncia, tambm fomentada pelo rgo que, alm de ter
sido responsvel pela implementao da Lei de Acesso Informao
(LAI) em todo Poder Executivo Federal, mantm aes de incentivo ao
seu incremento e, ainda, fomenta o controle social por meio do Portal da
Transparncia, em constante evoluo, e capacitaes.
Ambio Espera-se fortalecer a Controladoria-Geral da Unio, aumentando a
reteno de servidores por meio da gesto estratgica de pessoas,
possibilitando capacitao permanente e, consequentemente, quadros
cada vez mais capacitados para auxiliar os gestores pblicos com foco na
melhoria da aplicao dos recursos pblicos e na integridade pblica.
Situao Implementado
Descrio dos
resultados
O compromisso de fortalecimento da CGU pode ser considerado
cumprido, muito embora o rgo entenda o tema como um
compromisso de carter continuado. Em 2014, o rgo atuou
intensamente na formao de um corpo tcnico cada vez mais
qualificado, no uso intensivo de recursos tecnolgicos modernos e na
melhoria contnua da qualidade de seus trabalhos. Outras aes
relacionadas j esto previstas para os prximos anos.
Resultados obtidos e atividades realizadas
As principais aes da CGU relacionadas temtica de fortalecimento
Relatrio de Autoavaliao Intermedirio do 2 Plano de Ao Nacional sobre Governo Aberto
22
institucional so as referentes capacitao do corpo tcnico, melhoria
da qualidade dos trabalhos e Programa Proprevine.
1- Capacitao do corpo tcnico
A capacitao do corpo tcnico fator primordial ao fortalecimento da
CGU. Em 2014, os servidores participaram de inmeros cursos
presenciais e distncia, alm de ciclos de palestras e programas de ps-
graduao voltados a temas especficos de atuao da CGU. O rgo
conta ainda com parcerias com instituies acadmicas nacionais e
internacionais de renome, tais como o Institute of Brazilian Issues da
George Washington University, nos Estados Unidos, o Centro Unificado
de Braslia (UniCEUB) e a Universidade Federal da Bahia (UFBA). Para os
prximos anos esto previstos novos cursos de capacitao, incluindo
capacitaes de alto nvel, e a reativao da Revista CGU.
2 - Melhoria Contnua da qualidade dos trabalhos
Em 2014 foram realizadas diversas iniciativas relacionadas melhoria e
uniformizao de processos de trabalho na CGU com vistas ao
aprimoramento contnuo dos trabalhos desenvolvidos no rgo. O
aprimoramento do processo de recebimento e anlise de denncias
advindas da populao exemplo recente do esforo de experts de
diversas unidades do rgo no aprimoramento dos servios da CGU.
Especial ateno tem sido dada s novas atribuies recebidas nos
ltimos quatro anos, dentre as quais se destacam o controle do
nepotismo (Decreto n 7.203/2010), a gesto do sistema de acesso
informao (Lei n 12.527/2011), as consultas e o controle dos conflitos
de interesses (Lei n 12.813/2013) e os processos de responsabilizao
de empresas envolvidas em ilcitos contra a administrao pblica
nacional ou estrangeira.
A CGU utiliza-se de inspees de conformidade tcnica nas reas de
controle interno e responsabilizao administrativa como forma de
garantir a uniformidade e padronizao de seus procedimentos em todas
as suas unidades. Outro instrumento importante neste sentido so os
encontros temticos de servidores, como o de servidores que trabalham
com aes de auditorias especiais realizado em 2014. Para os prximos
anos esto previstas aes de mapeamento e melhoria de processos de
trabalho, a aprovao de nova estrutura organizacional e novo
Regimento Interno da CGU e a implantao da gesto por competncias.
3- Programa de Fortalecimento da Preveno e do Combate
Corrupo na Gesto Pblica Brasileira - Proprevine
Em 2014 teve incio a execuo do Programa de Fortalecimento da
Preveno e do Combate Corrupo na gesto pblica brasileira
Relatrio de Autoavaliao Intermedirio do 2 Plano de Ao Nacional sobre Governo Aberto
23
(Proprevine). Fruto de parceria entre a CGU e o Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID), o programa tem por objetivo contribuir para a
consolidao da capacidade institucional da CGU, visando ao
fortalecimento da integridade e da eficincia da gesto dos recursos
pblicos no pas (Contrato de Emprstimo n. 2919/OC-BR). O
Oramento total do Programa para o ano de 2014 foi de R$ 8,06 milhes.
Podemos destacar a aquisio de ferramenta de gesto de projetos e de
gesto de servios de Tecnologia da Informao. Foram ainda adquiridos
equipamentos de processamento e armazenamento de dados. Estas
ferramentas possibilitaro um melhor acompanhamento dos projetos
em execuo e, em especial, uma melhor governana e a continuidade
de projetos relacionados TI. O programa propiciou ainda a realizao
de diversas aes de capacitao de servidores da CGU. O Proprevine
ter continuidade pelos prximos quatro anos.
Implementao at Dezembro/2014
Relatrio de Autoavaliao Intermedirio do 2 Plano de Ao Nacional sobre Governo Aberto
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Compromisso: (1.4) PRESTAO DE CONTAS ONLINE DE RECURSOS PARA EDUCAO NO
MBITO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAO
rgo responsvel Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao
Nome do
responsvel Orvalina O. Nascimento Santos
Departamento Coordenao-Geral de Contabilidade e Prestao de Contas
E-mail [email protected]
Telefone (61)2022-4754
Objetivo (s) do
compromisso
Inovar a forma de prestar contas;
Viabilizar o cruzamento de dados no mbito da administrao pblica;
Automatizar anlises das contas;
Parametrizar normas e procedimentos;
Disponibilizar dados da execuo fsico-financeira dos recursos
transferidos;
Racionalizar o processo de contas;
Integrar as etapas de prestao de contas;
Eliminar retrabalho;
Racionalizar os recursos;
Oferecer resposta mais rpida ao gestor e sociedade;
Promover a transparncia da aplicao dos recursos pblicos.
Descrio do
compromisso
Desenvolver forma de recepcionar, por meio do Sistema de Gesto de
Prestao de Contas Contas Online, a prestao de contas dos recursos
transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao,
destinados implementao de polticas pblicas por meio de
programas e projetos educacionais. A interface a ser adotada
possibilitar o cruzamento de dados entre sistemas, automatizar as
anlises de contas, parametrizar normas e procedimentos,
racionalizando e integrando as etapas de prestao de contas. Alm
disso, disponibilizar relatrios e grficos referentes execuo dos
recursos para a sociedade.
Relevncia Promove a transparncia dos registros da execuo, com acesso livre do
publico em geral aos relatrios e grficos gerados. Haver ainda
melhoria no atendimento aos rgos de controle interno e externo e
cabe ressaltar que a nova sistemtica pretende tambm prover maior
suporte atuao dos Conselhos de Controle e Acompanhamento Social.
Alm disso, tornar mais eficiente o processo de recuperao de
eventual prejuzo ao errio.
Ambio Espera-se, com a implantao do Sistema de Gesto de Prestao de
Contas:
1. Reduo dos custos relacionados ao processo de prestao de
contas;
2. Tempestividade da anlise da prestao de contas e recuperao
de dbitos apurados, com a responsabilizao de quem lhe deu
causa;
3. Transparncia da execuo dos recursos repassados, com a
Relatrio de Autoavaliao Intermedirio do 2 Plano de Ao Nacional sobre Governo Aberto
25
possibilidade de controle dos registros e dos relatrios de
execuo em tempo real, permitindo a divulgao de tais
informaes sociedade e aos rgos de controle.
Situao em andamento (prazo adiado)
Descrio dos
resultados O compromisso no foi integralmente cumprido e apresenta, at o
momento, os seguintes resultados obtidos:
1. Transparncia da aplicao dos recursos.
2. Economia de recursos financeiros e material.
3. Uniformizao e parametrizao dos procedimentos de
prestao de acordo com os normativos legais.
4. Automao do recebimento da prestao de contas.
5. Automao do processo de anlise da formalidade da prestao
de contas.
6. Integrao das etapas de prestao de contas.
7. Extino da atividade de recebimento manual de prestao de
contas.
8. Efetividade na gesto do processo de prestao de contas.
9. Extino de diligncias na fase do exame do cumprimento da
formalidade.
10. Reduo de diligncia aos gestores.
11. Celeridade na assinatura de documentos.
12. Registro automtico de numerao e tramitao de
documentos.
13. Inovao ao processo de prestao de contas.
14. Responsabilidade do processo de contas compartilhada entre as
diretorias gestoras de programas e projetos educacionais e a
Diretoria Financeira.
15. Integrao de sistemas.
16. Melhor comunicao entre os bancos parceiros e os rgos de
controle.
17. Identificao e notificao automtica de gestores omissos.
18. Instituio de indicador de implantao do SiGPC.
19. Implantao do projeto do SiGPC na ferramenta Portal da
Estratgia do FNDE.
20. Atualizao e migrao das situaes das prestaes de contas
para o SiGPC.
21. Automao de atividades operacionais.
22. Normatizao dos critrios e dos requisitos de recebimento e
anlise de contas.
23. Melhoria no controle do processo de contas.
24. Atribuio de responsabilidade de anlise tcnica s diretorias
gestoras de programas e projetos educacionais.
25. Situaes atualizadas das prestaes de contas.
Relatrio de Autoavaliao Intermedirio do 2 Plano de Ao Nacional sobre Governo Aberto
26
26. Melhoria na gesto do conhecimento por meio de capacitaes.
27. Melhoria na execuo das atividades de anlise de contas e
medidas de exceo.
28. Instituio de capacitaes e oficinas para manter atualizado o
conhecimento dos fundamentos da prestao de contas.
29. Unificao das informaes em uma nica base de dados.
30. Melhoria da comunicao e da integrao entre as reas
envolvidas no processo de contas.
31. Melhoria dos trmites burocrticos.
32. Disponibilizao no site do FNDE de roteiros de prestao de
contas para os gestores.
33. Unificao e sistematizao do controle das diligncias aos
gestores.
34. Reviso de normativos e redesenho de alguns processos de
contas.
Foi concludo o mdulo Contas Online que trata da elaborao e
recebimento de prestao de contas e anlise do cumprimento da
formalidade.
Observaes sobre a necessidade de alterao do prazo e de adoo de
mudanas no projeto:
Com a finalidade de tornar o aperfeioamento do recebimento e anlise
de prestao de contas um tema institucionalizado, na discusso do
Planejamento Estratgico Institucional (PEI 2010-2015), verificou-se a
necessidade de envolver as unidades finalsticas da Autarquia na anlise
das prestaes de contas, em razo de diversas disposies legais,
normativas e jurisprudenciais vigentes.
Entretanto, por se tratar de um projeto inovador e de alta complexidade,
inserido em um ambiente dinmico, moderno e com diversos
stakeholders, o desenho e a priorizao do SiGPC esto constantemente
sensveis s orientaes da poltica nacional de educao (agenda
governamental), dos rgos de controle, do Ministrio Pblico, entre
outros.
No obstante, a partir do segundo semestre de 2012, com a realizao
da 1 Reunio de Avaliao da Estratgia (RAE), que acarretou na reviso
do Mapa Estratgico do FNDE, o planejamento inicial do SiGPC precisou
passar por um redesenho, de forma a adaptar-se nova dimenso da
poltica educacional executada pela Autarquia, a qual, por sua vez,
passou a contar com mais programas finalsticos, como o PRONATEC,
PAR e PAC. Outrossim, confirmou-se a necessidade de fragmentar o
procedimento de anlise da prestao de contas dos programas e
projetos educacionais em etapas, as quais visam verificar informaes
que sejam suficientes para validar o cumprimento da formalidade
Relatrio de Autoavaliao Intermedirio do 2 Plano de Ao Nacional sobre Governo Aberto
27
documental, a execuo financeira e a efetividade da execuo fsica,
principalmente diante dessa nova perspectiva de gesto eletrnica das
prestaes de contas, a qual requer o particionamento do procedimento
de anlise da prestao de contas em trs mdulos operacionais:
mdulo Contas Online (recebimento e anlise da formalidade), e mdulo
de anlise (sob o aspecto financeiro e quanto ao cumprimento do
objeto).
Tal particionamento em mdulos, por sua vez, permitiu que, j em 2013,
o FNDE recepcionasse, por meio do mdulo Contas Online, mais de 33
mil prestaes de contas do PDDE e suas aes correlatas, do PNATE e
do PNAE, executados nos exerccios de 2012 e 2011, e verificasse,
eletronicamente, dentro do exerccio, o cumprimento da formalidade
das prestaes de contas recebidas pelo sistema. No mesmo exerccio,
tambm, foram disponibilizados no SiGPC os convnios do Programa
Caminho da Escola, relativos aquisio de veculos de transporte
escolar e, por determinao do Tribunal de Contas da Unio, outros
convnios. Alm disso, ainda em 2013, foi possvel identificar automtica
e tempestivamente os gestores omissos, procedendo devida
notificao, tambm por via eletrnica, o que resultou em uma reduo
nos nmeros de omisses do dever de prestar contas relativas aos
programas executados em 2012 e 2011.
Todavia, fatos supervenientes, como a publicao da Resoluo CD/FNDE
n 26/2013, que instituiu, a partir de 2013, o detalhamento
pormenorizado da execuo dos recursos do PNAE, alterando
sobremaneira o mdulo Contas Online (recebimento e anlise da
formalidade) j implementado, ocasionaram atrasos no desenvolvimento
e implementao dos demais mdulos do sistema, apesar de todo o
esforo empreendido pela Autarquia. Com a no concluso, em 2013,
dos mdulos de anlise financeira e quanto ao cumprimento do obeto,
restou prejudicado, inclusive, o desenvolvimento do mdulo de medidas
de exceo, o qual evidenciar, quando for o caso, os possveis prejuzos
ao Errio.
Dessa forma, o ano de 2014 foi marcado por muitos desafios, atividades
e empenho de todas as unidades organizacionais da Autarquia, em busca
do desenvolvimento e implementao do SiGPC.
Implementao at Abril/2018 (prazo anterior: dezembro/2014)
Relatrio de Autoavaliao Intermedirio do 2 Plano de Ao Nacional sobre Governo Aberto
28
Compromisso: (1.5) GERAO DE CONHECIMENTO E CAPACITAO DE PARCEIROS
GESTORES E OPERADORES DE RECURSOS PBLICOS EDUCACIONAIS E DE CONSELHEIROS DE
CONTROLE SOCIAL
rgo responsvel Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao
Nome do
responsvel Adalberto Domingos da Paz
Departamento Instituto Formar para a Escola - ASSEC/PRESI/FNDE
E-mail [email protected]
Telefone 061 20225881
Objetivo (s) do
compromisso
Publicizar aes que vm sendo desenvolvidas pelo FNDE e que so
aderentes aos princpios e desafios que fundamentam a iniciativa
multilateral internacional Parceria para Governo Aberto.
Fortalecer a poltica de educao corporativa do FNDE, a qual
reconhecida pela autarquia como fundamental superao dos desafios
de elevao contnua do desempenho organizacional, em busca da
melhoria da qualidade da execuo da poltica educacional.
Descrio do
compromisso
Tal poltica busca promover uma melhoria continuada de desempenho
dos processos de gesto e de execuo dos recursos pblicos
educacionais, assim como o fortalecimento de seu controle social e, por
conseguinte, a elevao da eficincia, efetividade da poltica educacional
e de sua transparncia. Ser implementado o Instituto Formar para a
Escola, unidade responsvel pelo desenvolvimento e fortalecimento das
aes educacionais do FNDE, notadamente as de cunho corporativo e
relacionadas s reas de gesto e financiamento de polticas
educacionais.
Relevncia Formao de gestores e operadores das aes, projetos e programas
educacionais, assim como de conselheiros que desempenham o exerccio
cidado do controle social dos recursos educacionais. Gerao,
mapeamento socializao de conhecimentos.
Ambio Efetivao de um centro nacional de gesto do conhecimento e de
educao corporativa, com foco nas reas de gesto e financiamento de
politicas educacionais.
Situao em andamento
Descrio dos
resultados
A implantao de rea especfica para o processo de capacitao de
conselheiros e de parceiros gestores e operadores de aes, projetos e
programas financiados pelo FNDE est em franco andamento.
Em maio de 2013, a criao do grupo de trabalho, especfico para a
produo de documentos e condies para a implantao da nova rea,
a nomeao em um DAS de assessoria da Presidncia, para o
coordenador do grupo, fortalecendo a ao e instituindo formalmente a
ao de implantao da educao corporativa no FNDE, a publicao da
Portaria FNDE n 587, de 12 de dezembro de 2013, que dispem sobre o
papel e as competncias da assessoria apontando-a como unidade de
articulao entre as diretorias do FNDE para a promoo de eventos,
Relatrio de Autoavaliao Intermedirio do 2 Plano de Ao Nacional sobre Governo Aberto
29
atividades e aes de capacitao de conselheiros e gestores escolares e
apoio de aes de assistncia tcnica de modo geral.
A disseminao de conhecimento e capacitao de parceiros gestores e
operadores de recursos pblicos educacionais e de conselheiros de
controle social um projeto cuja abrangncia estende-se a todo o
territrio nacional, com os seus 26 estados, o Distrito Federal e os 5.570
municpios. Em razo dessa dimenso, a sua realizao requer
estratgias de cooperao, tanto de instituies e organismos que
detenham expertises em processos de formao e de gesto do
conhecimento, quanto do compartilhamento/colaborao na realizao
das atividades por parte dos sistemas pblicos de ensino dos entes
federados.
No que concerne s aes de cooperao, bices jurdicos impactaram o
cronograma de formalizao de acordo de cooperao com a Unesco, a
qual ter papel fundamental no apoio ao FNDE na realizao de estudos
e avaliaes que iro fundamentar a implementao da unidade
organizacional que responder pela consolidao e expanso das aes
da poltica de educao corporativa e de gesto do conhecimento do
FNDE.
O planejado inicialmente foi ter a firmatura do acordo de cooperao
com a UNESCO, no fim do exerccio de 2013, porm com o parecer
desfavorvel da rea jurdica do FNDE, o documento foi revisto integral,
juntamente com a equipe tcnica/jurdica da UNESCO e a equipe jurdica
do FNDE, o qual foi deliberado como novo prazo limite, o ms de
setembro para finalizao do processo.
Em relao assistncia tcnica realizada por meio da oferta de cursos e
palestras para gestores pblicos educacionais e comunidade escolar em
2013, houveram fortes impactos na rede de tutoria do Programa
Formao pela Escola, causado pela realizao do pleito de 2012, o qual
promoveu alto ndice de renovao dos gestores municipais, provocando
alteraes nas redes de tutoria do Programa.
Em virtude das mudanas polticas municipais, o quantitativo de
matrculas em 2013 foi menor do que os dois ltimos anos, entretanto o
indicativo de aproveitamento apresentou alta melhora significativa de
5%, atingindo xito em 80% dos matriculados resultado das aes de
capacitao de novos tutores e reformulao do material didtico,
conforme o grfico abaixo.
Relatrio de Autoavaliao Intermedirio do 2 Plano de Ao Nacional sobre Governo Aberto
30
Dados retirados do sistema de controle SIFE/FNDE 2014
No que tange participao das unidades da federao nas capacitaes
do Programa Formao pela Escola, que tratam das aes e programas
do FNDE temos a seguinte distribuio:
No que diz respeito montagem de uma rede com uso de novas
tecnologias a ser utilizada pela extenso corporativa do FNDE para a
promoo de uma comunicao eficaz dos agentes da educao
nacional, temos o encaminhamento junto a RNP, para a estruturao
fsica de um anel em fibra tica interligando as secretarias estaduais de
educao (obras civis) e a prospeco de tecnologias de solues de
videoconferncia que sejam robustas e flexveis para atender a outras
realidades de conexo do pas (aquisio por meio de processo
licitatrio). O projeto da RNP j foi planejado e as obras aguardam
liberao de repasse financeiro por meio do contrato de gesto do MEC,
o qual dever acontecer at agosto de 2014, a partir disso, teremos
aproximadamente 10 meses para a execuo de todas as fases do
projeto.
J a licitao para a aquisio de equipamentos especficos de
teleconferncia, encontra-se em fase de anlise tcnica, visto que nos
ltimos 12 meses as tecnologias que suportam esse servio, passaram
por uma evoluo significativa, apresentando uma nova forma de oferta
pelo mercado, migrando de solues para servios na nuvem. Estamos
monitorando o mercado, de modo que a aquisio seja feita com
Relatrio de Autoavaliao Intermedirio do 2 Plano de Ao Nacional sobre Governo Aberto
31
garantia de qualidade e efetividade, sem risco de aquisio de
equipamentos obsoletos.
Implementao at Maro/2015
Relatrio de Autoavaliao Intermedirio do 2 Plano de Ao Nacional sobre Governo Aberto
32
Compromisso: (1.6) PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS
ESCOLARES
rgo responsvel Ministrio da Educao
Nome do
responsvel Cllia Mara Santos
Departamento Secretaria de Educao Bsica
E-mail [email protected]; [email protected]
Telefone 61 2022 8344/20228358
Objetivo (s) do
compromisso
Realizar cursos de capacitao, presenciais e a distncia, com o intuito de
formar profissionais da educao em atuao nas secretarias estaduais e
municipais de educao, para que atuem como disseminadores das
aes do Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares
em seus respectivos sistemas de ensino, bem como, por meio de uma
rede de tutoria, capacitar conselheiros escolares em efetivo exerccio.
Descrio do
compromisso
Apoiar os sistemas de ensino no processo de implantao e
fortalecimento do Conselho Escolar, por meio do Programa Nacional de
Fortalecimento dos Conselhos Escolares.
Relevncia Possibilita que todas as questes pertinentes a escola sejam de domnio
da comunidade escolar como um todo, melhorando assim, os patamares
de discusso, interveno, garantia e melhoria da aprendizagem dos
estudantes, razo da existncia da instituio pblica de ensino.
Ambio Espera-se ampliar o nmero de profissionais da educao capacitados
para atuar na multiplicao de conselhos escolares e capacitao de
conselheiros escolares no mbito dos sistemas pblicos de ensino; uma
ampliao da participao das comunidades escolar e local na gesto
administrativa, financeira e pedaggica das escolas com mais efetividade
e clareza das atribuies do Conselho Escolar e da prpria escola; a
promoo da cultura do monitoramento e da avaliao no mbito das
escolas para garantia da qualidade da educao; e, finalmente, a
melhoria dos indicadores de aprendizagem dos estudantes e de
qualidade da escola pblica brasileira.
Situao implementado
Descrio dos
resultados
No mbito do curso de formao para conselheiros escolares, de janeiro
at o presente momento foram compostas 14 coordenaes estaduais
do Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares,
conforme determina a Resoluo CD/FNDE n 45, de 24 de setembro de
2012, e a Resoluo CD/FNDE n 55, de 27 de dezembro de 2012, com as
seguintes atribuies:
I. Realizar a gesto pedaggica e administrativa do Programa a partir das
orientaes estabelecidas pela Coordenao Nacional;
II. Definir aes para a implantao e execuo do Curso de Formao
para Conselheiros Escolares, em conformidade com as orientaes da
Coordenao Nacional;
mailto:[email protected]:[email protected]
Relatrio de Autoavaliao Intermedirio do 2 Plano de Ao Nacional sobre Governo Aberto
33
III. Gerenciar a rede de tutoria para atuar em sua jurisdio, promovendo
a formao dos tutores e articuladores;
IV. Selecionar os candidatos a tutor e articulador do Curso de Formao
para Conselheiros Escolares;
V. Solicitar oficialmente Coordenao Nacional do Programa, na
SEB/MEC, a interrupo ou o cancelamento do pagamento de bolsa ou a
substituio do beneficirio, quando for o caso;
VI. Planejar, executar, monitorar e avaliar o Curso de Formao para
Conselheiros Escolares ministrado pelos tutores e supervisionado pelos
articuladores;
VII. Estimular a participao dos sistemas/redes estaduais e municipais
de educao nas aes de formao do Programa Nacional de
Fortalecimento dos Conselhos Escolares;
VIII. Apoiar os articuladores, tutores e cursistas em relao utilizao
do Sistema de Informaes do Programa Nacional de Fortalecimento dos
Conselhos Escolares - SICE, monitorando sistematicamente a atualizao
das informaes;
IX. Apoiar os articuladores e tutores na realizao dos encontros
presenciais do Curso de Formao para Conselheiros Escolares
X. Apoiar a pesquisa avaliativa do Programa, propondo reformulaes
pertinentes;
XI. Informar tempestivamente Coordenao Nacional do Programa
quaisquer anormalidades que possam ocorrer na oferta do Curso.
Ao todo hoje so 18 Coordenaes Estaduais do Programa nos seguintes
estados: Acre; Alagoas; Bahia; Cear; Distrito Federal; Esprito Santo;
Minas Gerais; Paraba; Piau; Sergipe; Paran; Pernambuco; Rio Grande
do Norte; Rio Grande do Sul; Rio de Janeiro; Santa Catarina; So Paulo e
Tocantins, vide Portarias SEB/MEC : Portaria n 50, de 23 de setembro de
2013; Portaria n 5, de 31 de Janeiro de 2014; e Portaria n 15, de 28 de
Abril de 2014.
Em relao aos cursistas, esto matriculados 15.547 conselheiros
escolares no curso de formao para conselheiros escolares, sendo:
Por segmento:
Estudantes 1.003 Funcionrios 3.723
Pais/Responsveis 2.125 Diretor de Escola 2.773
Professores 5.410 Comunidade 513
Relatrio de Autoavaliao Intermedirio do 2 Plano de Ao Nacional sobre Governo Aberto
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Por sexo:
Feminino 12.595 Masculino 2.952
Por Esfera Administrativa:
Municipal 9.128 Estadual 6.415 Federal 4
Implementao at Janeiro/2014
Relatrio de Autoavaliao Intermedirio do 2 Plano de Ao Nacional sobre Governo Aberto
35
Compromisso: (1.7) CONSTRUO DE PAINEL UNIFICADO DE INFORMAES SOBRE OS
DADOS DE EXECUO DO PROGRAMA GUA PARA TODOS, COM ACESSO PBLICO E
INTERATIVO VIA WEB
rgo responsvel Ministrio da Integrao Nacional
Nome do
responsvel Miguel Ivan Lacerda de Oliveira
Departamento Secretaria de Desenvolvimento Regional
E-mail [email protected] Telefone 61 3414-5990
Objetivo (s) do
compromisso
O compromisso objetiva organizar e divulgar as informaes e dados de
execuo das aes do Programa gua para Todos para os prprios
executores e para o pblico em geral.
O programa gua para Todos, por sua vez, tem como objetivo promover
a universalizao do acesso gua em reas rurais para consumo
humano e para a produo agrcola e alimentar.
Descrio do
compromisso
Organizar e divulgar, mediante um painel unificado de informaes, os
dados de execuo das aes do Programa gua para Todos, para os
prprios executores, e para o pblico em geral. Essa ferramenta
permitir, especialmente, o acompanhamento peridico das aes, a
gerao de relatrios para tomada de decises, o fornecimento de
informaes para a assessoria de comunicao do MI e a garantia de
transparncia e prestao de contas atualizadas aos gestores pblicos, s
autoridades e sociedade.
Relevncia Contribui, especialmente, para o incremento da transparncia, pois
disponibilizar, em formato de fcil compreenso, informaes
atualizadas sobre as diferentes fases das atividades do governo no
Programa gua para Todos: informaes de diagnstico, beneficirios,
territorializao das aes e execuo efetiva.
Ambio - Automatizao, centralizao e celeridade na obteno das
informaes sobre o Programa gua para Todos;
- Utilizao de informaes no redundantes;
- Fluidez da informao entre os responsveis pela execuo do
Programa;
- Informaes sobre o Programa gua para Todos disponibilizadas em
fcil acesso sociedade.
Situao implementado
Descrio dos
resultados
O projeto assumido no compromisso est concludo. Devido ao
desenvolvimento de outras iniciativas, no mbito da Secretaria de
Desenvolvimento Regional, para a construo de um Sistema Nacional
de Informao para o Desenvolvimento Regional, o painel unificado de
informaes sobre o Programa gua para Todos ser disponibilizado por
meio do Observatrio de Desenvolvimento Regional
(odr.integracao.gov.br), ao invs da criao de uma nova ferramenta.
O ODR um portal de pblico acesso criado para monitorar e avaliar
Relatrio de Autoavaliao Intermedirio do 2 Plano de Ao Nacional sobre Governo Aberto
36
planos, programas e aes da Poltica Nacional de Desenvolvimento
Regional (conforme Decreto n 6.047/2007).
apropriado para o monitoramento, avaliao e controle social da
poltica de Desenvolvimento Regional no Brasil, oferecendo um
repositrio de informaes georreferenciadas que contemplam
dimenses relevantes para anlises relacionadas dinmica regional
brasileira e PNDR, possibilitando uma avaliao integrada e articulada
de programas e projetos do Ministrio da Integrao Nacional e de
outros rgos do governo federal no mbito do Sistema Nacional de
Informao para o Desenvolvimento Regional. O Observatrio permite
ao usurio a gerao de anlises atravs de mapas temticos, grficos e
tabelas, mapas de calor, mapas de evoluo por srie temporal e
anlises comparativas. Por se tratar de tecnologia georreferenciada, as
anlises podem ser obtidas e visualizadas no prprio mapa.
Neste contexto, o ODR englobar tambm dados referentes a metas e
execuo fsica e financeira do Programa gua para Todos, de forma a
contribuir, ainda, para a promoo da integrao entre os programas de
governo, a potencializao dos recursos financeiros por meio do
aumento da capacidade de ao dos programas e instrumentos da PNDR,
a articulao entre as polticas nacionais e os territrios e o controle
social e a disseminao do conhecimento, servindo de fonte de
informao para diferentes atores e instituies que acompanham,
produzem e atuam em aes que objetivam a diminuio das
disparidades regionais.
O ODR, hoje, j disponibiliza dados sobre implantao de cisternas de
consumo (georreferenciadas, por municpio ou estado) e dados
oramentrios e financeiros do Programa, por estado. Ressalta-se, ainda,
que a disponibilizao dos dados est em constante ampliao, o que
possibilitar o aumento das possibilidades de consulta.
Implementao at Setembro/2013
Informaes adicionais
A Coordenao-Geral de Monitoramento e Avaliao de Polticas Regionais da Secretaria de
Desenvolvimento Regional o setor responsvel pelo ODR no mbito do MI e oferece
capacitaes para operar a ferramenta, podendo ser contatada pelo telefone (61) 2034-5366
ou pelo e-mail [email protected].
Compromisso: (1.8) INCLUSO DIGITAL DOS CONSELHOS DE SADE
rgo responsvel Ministrio da Sade
Nome do
responsvel Katia Maria Barreto Souto
mailto:[email protected]
Relatrio de Autoavaliao Intermedirio do 2 Plano de Ao Nacional sobre Governo Aberto
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Departamento Secretaria de Gesto Estratgica e Participativa
E-mail [email protected]
Telefone [email protected]
Objetivo (s) do
compromisso
Contribuir com o aperfeioamento do exerccio do controle social do
Sistema nico de Sade SUS.
Descrio do
compromisso
Implementar o Programa de Incluso Digital (PID) em todos os Conselhos
Estaduais, Distrital e Municipais de Sade, de maneira a contribuir com o
aperfeioamento do exerccio do controle social do Sistema nico de
Sade (SUS).
Relevncia Contribui para uma melhor accountability visto que os conselheiros
podero ter maior conhecimento e capacidade no exerccio do controle
social. Essa capacidade do controle social aumentada exigir uma melhor
prestao de contas dos gestores pblicos da sade, consequentemente
poder haver uma maior responsabilizao desses gestores com os
recursos pblicos do SUS, contribuindo assim para uma maior
transparncia e ao mesmo tempo o fortalecimento da participao
cidad.
Ambio Conselhos de sade fortalecidos no papel de controle social e polticas
de sade acompanhadas e monitoradas.
Situao em andamento (prazo adiado)
Descrio dos
resultados
O Programa de Incluso Digital est em fase de implementao nos
conselhos estaduais e municipais de sade como processo permanente
contemplando seus trs componentes: equipamentos, formao e
conectividade.
1) Equipamentos:
- Computadores:
No perodo de 2006 a 2013 foram disponibilizados 27 computadores
para conselhos estaduais e do DF e 5.565 computadores para os
conselhos municipais de sade
100% da meta cumprida
- Impressoras:
No perodo de 2006 a 2013 foram disponibilizados 5.227 impressoras
para conselhos municipais de sade e 27 impressoras para conselhos
estaduais e distrital de sade. Em processo de licitao para aquisio de
374 impressoras para repasse aos conselhos de sade no contemplados
em etapas anteriores.
- Televisores:
No perodo de 2006 a 2013 foram disponibilizados 27 televisores para os
conselhos estaduais e distrital de sade e 2.220 televisores antenas e
decodificadores (ponto de TV por assinatura) para conselhos municipais
Relatrio de Autoavaliao Intermedirio do 2 Plano de Ao Nacional sobre Governo Aberto
38
de sade.
2) Distribuio dos equipamentos:
Em processo de entrega em 2014 de 1000 televisores doados pela OI em
cumprimento ao Termo de Anuncia Prvia estabelecido entre OI/Anatel
e Ministrio da Sade. Em fase de licitao de 2.377 televises para
serem disponibilizadas aos conselhos municipais de sade. Ressalta-se
que acompanha os televises kits de antenas e decodificadores (ponto
de Tv por assinatura) so doaes da OI, integrantes do Termo de
Anuncia Prvia.
3) Conectividade
- Desde o incio do Programa o Ministrio da Sade tem articulado com
as secretarias estaduais, distrital e municipais de sade para a garantia
de internet aos conselhos de sade.
- Retomada de articulao com o Ministrio das Comunicaes, por meio
da Secretaria de Incluso Digital, para efetivao de Termo de
Cooperao Tcnica para viabilizar conectividade aos conselhos de sade
especialmente em municpios com maior dificuldade de acesso.
Solicitamos prorrogao do prazo para dezembro de 2015;
Justificativa: Considerando que est em curso articulao com o
Ministrio das Comunicaes, por meio da Secretaria de Incluso Digital,
para efetivao de Termo de Cooperao Tcnica.
4) Formao de Conselheiros
Encontra-se em processo de efetivao cursos de
informtica/informao para conselheiros coordenados pelo Grupo de
Trabalho do Programa de Incluso Digital nos Estados com o apoio do
Ministrio da Sade, por meio do DATASUS. A partir de Oficina realizada
em dezembro de 2013 para discusso da Poltica de Educao
Permanente para o controle social foi definido a insero dos Cursos nos
Planos de Educao Permanente, garantindo um processo permanente
que d conta da mobilidade e renovao de conselheiros. Foram
realizados cursos nos estados: Acre, Amap, Mato Grosso do Sul, Bahia,
Cear, Esprito Santo, Maranho, Mato Grosso, Minas Gerais, Par,
Paraba, Paran, Pernambuco, Rondnia, Rio Grande do Sul, So Paulo e
Distrito Federal.
Os outros estados por meio dos grupos de acompanhamento do
programa esto revendo os projetos, contedos e estratgias de
materializao. Essa etapa pode ser considerada contnua, posto que os
Cursos do PID passam a integrar os Planos de Educao Permanente dos
Relatrio de Autoavaliao Intermedirio do 2 Plano de Ao Nacional sobre Governo Aberto
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Conselhos Estaduais e Municipais de Sade.
Implementao at Dezembro/2015 (prazo anterior: dezembro/2014)
Relatrio de Autoavaliao Intermedirio do 2 Plano de Ao Nacional sobre Governo Aberto
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Compromisso: (1.9) FERRAMENTAS PARA TRANSPARNCIA E MELHORIA DA GOVERNANA
FUNDIRIA
rgo responsvel Ministrio do Desenvolvimento Agrrio
Nome do
responsvel Mrcio Fontes Hirata
Departamento Secretaria Extraordinria de Regularizao Fundiria na Amaznia Legal
E-mail [email protected]
Telefone (61) 3214-0504
Objetivo (s) do
compromisso
Reduzir o tempo de identificao e destinao de terras pblicas
tanto na regularizao de ocupaes familiares quanto na
identificao de exploraes irregulares;
Reduzir o tempo de certificao de terras particulares servio
prestado a proprietrios de imveis que precisam atualizar suas
reas no Registro de Imveis;
Disponibilizar publicamente informaes claras, precisas e
tempestivas sobre a ocupao do territrio nacional (tamanho das