\3 Z Diretoria de Apoio Administrativo ao Sistema de Saude • DASIS.~ r. ~0 \.: Pc;:.do Derby s/nQ Derby, Recife-PE CEP: 52050-310

fJ:::.L\~~, Q:!J J~ Fone: (81) 3181·1448 E-mail: contratoscasis@gmail.com

(.. --- -

ATA DE REGISTRO DE PRE<;OS N° 048/2018 - DASIS

o ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermedio da DIRETORIA DE APOIOADMINISTRA TIVO AO SISTEMA DE SAUDE DA PMPE, corn sede na Rua Betania sin naCidade de Recife, CEP: 52.010-170, inscrito no CNPJ (MF) sob 0 N° 11.339.827/0001-40,doravantedenominada ORGAO GERENCIADOR, representado pelo seu Diretor Cel PM Robson InacioTieira, inscrito no CPF/MF sob nO 368.407.504-34, portador da Cedula de Identidade nO

.•....•845/PMPE, residente e domiciliado na Cidade de Camaragibe, corn poderes outorgados atraves daPorlaria 050/CG/DP-2, publicada no DOE N°15 DE mar<;o de 2017, ern face do resultado obtido noPROCESSO N° 003/2018 PREGAO ELETRONICO N° 001l2018-CPL/DASIS, registra ospre<;os da empresa DIFERENCIAL COMERCIO ATACADISTA LTDA, sediada a AvenidaRaimundo Diniz, N° 153, Ipsep, Recife/PE - CEP: 51.190-720, inscrita no CNPJ/MF sob 0 nO09.617.964/0001-58, doravante denominada EMPRESA COMPROMISSADA/FORNECEDORA,representada pelo Sr Stanley de Oliveira Cipriano, solteiro, portador do CPF nO034.138.434-86 e

~ nO 8.542.394-SDS/PE - Email: diferencialcomercio@hotmail.com. de acordo com a• '-i)'" 'enta~ao legal que Ihe e outorgada por Contrato Social.

As partes acima qualificadas tern entre si justas e aven<;adas a presente ATA DE REGISTRO DEPRE<;OS, instrumento vinculado ao PROCESSO N° 003/2018 - PREGAO ELETRONICO N°001l2018-CPL/DASIS, regulando-se pelas chiusulas e condi<;6es que seguem, bern como pelasnormas constantes da Lei Estadual nO12.986/06; Decretos Estaduais n°S.32.539/08 e 42.530/2015 -que regulamenta 0 § 1° do art. 2° da Lei nO10.520/02, aplicando-se, subsidiariamente, as normas daT .ei nO8.666/93 e altera<;6es e demais legisla<;6es complementares vigentes e pertinentes a materia.

CLAuSULA PRIMEIRA - DO OBJETO1.1 - Trata-se de Registro de Pre<;os por urn periodo de 03 (tres) meses para eventual Fornecimento deGeneros Alimenticios para atender a demanda do Centro Medico Hospitalar da PMPE/CBMPE ,conforme a descri<;ao, marca e pre<;o(s) constante(s) da rela<;aoabaixo registrada:

rr,2 C - DIETETIC OS (COTA EXCLUSIVA)

EFISCO ESPECIFICA<;:AO QTD Unid. de VLR. VLR. TOTALMedida UNIT.

ADOCANTE DIETETICO - COMPOSTO DE SUCRALOSE,FS 100254486-5 L1QUIDO, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM COM 100 20,00 ML

8,1000 162,0000ML

Total R$ 162,0000

, r"lTE 5 C - CARNES SALGAOAS E EMBUTIOOS (COT A EXCLUSIVA)

EFISCO ESPECIFICA<;:AO QTD Unid. de VLR. VLR. TOTALMedida UNIT.

CARNE BOVINA SALGADA - PRODUTO153340-1 PREPARADO COM CARNE BOVINA COLCHAO 200,00 KG 20,9900 4.198,000

TRASEIRO, DE PRIMEIRA QUALIDADE,

np :'i" 0~8/2018 - Proc. n" 003/2018 - P.E n° 001/2018 - CPL / DASISP"gilla 1 de 10

IDESSECADA,DE CONSISTENCIA FIRME DE

CONSISTENCIA FIRME C/COR,CHEIRO E SABORPROPRIOS, ISENTO DE SUJIDADES,PARASITASE MATERIAlS ESTRANHOS, ACONDICIONADO

EM FARDOS DE 30, EM EMBALAGEMPLASTICA ATOXICA

CARNE BOVINA SALGADA - PRODUTOPREPARADO COM CARNE BOVINA TIPO

CHARQUE PONTA DE AGULHAI QUALIDADE,

151886-0 DESSECADA,DE CONSISTENCIA FIRME DE60,00 KG 18,85000 1.131,0000CONSISTENCIA FIRME C/COR,CHEIRO E SABOR

PROPRIOS, ISENTO DE SUJIDADES,PARASITASE MATERIAlS ESTRANHOS, ACONDICIONADO

EM EMBALAGEM PROPRIACARNE SUINA SALGADA - TIPO COSTELA

DEFUMADA, EM PEDACOS COM OSSO,

153466-1 CONSERV ADA EM SAL, ACONDICIONADO EM12,00 KG R$ 9,3990 R$ 112,7880EM SACO PLASTICO TRANS PARENTE

ATOXICO, PESANDO DE KG, INSPECIONADAPELO SIF

L1NGUICA - DEFUMADA, PAlO, PREPARADACOM CARNE BOVINA, COM ASPEero

NORMAL, DE BOA QUALIDADE, ISENTA DE.: 1736-8 SUGIDADES, PARASITAS E LARVAS, MANTIDA 70,00 KG 19,5000 1.365,000

EM REFRIGERACAO, ACONDICIONADA EMEMBALAGEM APROPRIADA, INSPECIONADA

PELO SIFL1NGUICA - DEFUMADA, TIPO CALABRESA,

PREPARADA COM CARNE NAOMISTA,TOUCINHO E CONDIMENTOS, COM

15250-1 ASPECTO NORMAL,FIRME,SEM UMIDADE,NAO80,00 KG 12,3500 988,0000PEGAJOSA, ISENTA DE SUJIDADES,PARASITAS

E LARVAS, MANTIDA EM TEMPERATURA EREFRIGERACAO ADEQUADA,

ACONDICIONADA EM SACO DE POLIETILENO

Total R$ 7.794,7880

LOTE 6 C - OVOS DE GALINHA (COT A EXCLUSIV A)

EFISCO ESPECIFICA(:AO Qtde Unid. de VLR. VLR. TOTALMedida UNIT.

OVO - DE GALlNHA,BRANCO,GRANDE,ISENTO DE

') '318-2 SUJIDADES, FUNGOS E SUBSTANCIAS4.320,00 UN 0,4000 1.728,0000

TOXICAS,ACONDICIONADO EM EMBALAGEMI APROPRIADA COM 0 CODIGO DO SIF

Total R$ 1.728,0000

LOTE 9 C - SACHES (COTA EXCLUSIVA)

Unid. VLR.EFISCO ESPECIFICA(:AO QTD de UNIT. VLR. TOTALMedida

I ACUCAR - OBTIDO DA CANA DE ACUCAR, TIPO CI~ISTAL,COM ASPECTO COR, CHEIRO E SABOR PROPRIO, COM TEOR

154557-4 DE SACAROSE MINIMO DE COM TEOR DE SACAROSE11.250,00

SCH 6 0,02000 225,000MINIMO 98,5 %, SEM FERMENTACAO,ISENTO DE GRSUJlDADES,PARASITAS, ISENTO DE SUJIDADES,

ACONDICIONADO EM SACO EM SACHE CONTENDO 6 G

331324-7 ADOCANTE DIETETICO - COMPOSTO DE SUCRALOSE,EM10.000,00

SCH 6 0,0500 500,0000PO.ACONDICIONADO EM CAIXA DE PAPELAO GRADOCANTE DIETETICO - COMPOSTO DE FORNO E FOGAO,

COMPOSTO DE:MALTODEXTRINA E EDULCORANTES

181925-9 ARTIFICIAIS, CICLAMATO DE SODIO E SACARINA S,20,00

PT 400 28,3800 567,6000ACARINA SODICA, E REGULADOR DA ACIDEZ, EM PO, GR

ACONDICIONADO EM ACONDICIONADO DE FORMAADEQUADA

B1SCOITO DOCE SEM RECHEIO - TIPO406678-2 MAIZENA,COMPOSICAO BASICA COM FARINHA DE TRIGO, 1.800,00 SCH 8 0,4000 720,000

AMIDO DE MILHO ElOU FECULA DE ARROZ OU MANDIOCA, GRGORDURA VEGETAL HIDROGENADA ACUCAR,FERMENTO

ARP "048/2018 - Proc. ,," 003/2018 - 1'.[ ,," 001/2018 - CPL / OASIS vragi"a 2 de 10

QUIMICO, ESTABILIZANTE LECITINA DE SOJA,AROMATIZANTE, MELHORADOR DE FARINHA DE TRIGO,

METABISSULFITO DE SOOlO, ENZIMA PROTEASE,GLUTEN,ACONOICIONADO EM EMBALAGEM TIPO SACHET

2X2 PESO L1QUIDO 8 OGQUEIJO - TIPO PROCESSADO UHT LIGHT, COMPOSTO DELEITE CONCENTRADO,COM 53% MENOS DE GORDURA E

SCH190633-0 39% MENOS DE CALORIAS, EMBALADO EM PLASTICA COM 4.168,0017GR

1,3000 5.418,400020 G CADA, CAIXA COM 72 UNIDADES, PORTARIA

MA.352,353,357,358 E 364 DE 04/09/97(1338382) - SAL - REFINADO, 10DADO, COM NO MINIMO

133838-2 96,95% DE CLORETO DE SODIO E SAIS DE 10DO,700,00

SCH I0,02000 14,0000ACONDICIONADO EM CAIXA COM(2000 GR

SACHES),CONTENDO 1 GRAMA CAD A(1542184) - GELEIA DE FRUTA - SABOR LARANJA, OBTIDA

DA COCCAO DE SUCO DE LARANJA CON CENTRA DO,ACIDULANTE, AROMA NATURAL DE LARANJA, ACIDO

CITRICO, CONSERVANTE SORBATO DE POTASSIO,SHC154218-4 ADMITINDO ADICAO DE ACUCAR, GLICOSE, ISENTO DE 6.000,0015 GR

0,5000 3.000,0000SUJlDADES, LIVRE DE FERMENTACOES E SUBSTANCIAS

ESTRANHAS, ACONOICIONADO EM EMBALAGEMPLASTICA, ATOXICA, CONTENDO 15 G (TIPO SACHE),

EMBALADO EM CAIXA DE PAPELAO.

Total R$ 10.445,0000

1._ - A existencia de Prec;;osregistrados nao impede a Administrac;;ao de realizar compras, sempre quejulgar conveniente e oportuno, por meio de Processo Licitat6rio especffico, ou diretamente,respeitando 0 disposto em lei e assegurado 0 direito de preferencia ao beneficiario do Registro emigualdade de condic;;6es.1.3 - Sao partes integrantes e inseparaveis deste ajuste, independente de transcric;;ao em seu corpo, 0

Edital de Licitac;;ao, a proposta da EMPRESA COMPROMISSADA e 0 Termo de Referencia.

CLAuSULA SEGUNDA - DO PRE<;O2.1- 0 valor global da presente Ata de Registro de Prec;;oe de R$ 20.139,7880 (vinte mil e cento etrinta e nove reais e setenta e nove centavos), estando 0 valor unitario devidamente registrado naClausula Primeira deste instrumento.2.2 - Os prec;;ospropostos serao considerados completos e abrangem todos os encargos de naturezatributaria, social, previdenciaria, de administrac;;ao, lucros, equipamentos, ferramentas, transportes dematerial, de pessoal e qualquer outra despesa nao especificada no Edital e seus anexos,

CL ' USULA TERCElRA - DA REVISAO E DO REAJUSTE3.1 - Quando 0 prec;;o registrado se tornar superior ao prec;;o praticado no mercado por motivosuperveniente, 0 Orgao Gerenciador deve convocar os Fornecedores para negociarem a reduc;;aodos prec;;osaos valores praticados pelo mercado;3.2 - Os Fornecedores que nao aceitarem reduzir seus prec;;osaos valores praticados pelo mercadodevem ser liberados do compromisso assumido, sem aplicac;;aode penalidade;

nt.\;mdo 0 prec;;ode mercado se tornar superior aos prec;;osregistrados e 0 Fornecedor nao pudercomprovadamente cumprir 0 compromisso, 0 Orgao Gerenciador pode:3.3.1 - Liberar 0 Fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicac;;ao ocorra antes do pedidode fornecimento, e sem aplicac;;ao da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos ecomprovantes apresentados;3.3.2 - Convocar os demais Fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociac;;ao.3.4 - Nao havendo hito nas negociac;;6es, 0 Orgao Gerenciador deve proceder a revogac;;aoda Ata deRegistro de Prec;;os ou dos itens correspondentes do referido fornecedor, adotando as medidas("lbfveis para obtenc;;aoda contratac;;aomais vantajosa;3.5 - Os prec;;osregistrados nos contratos derivados da Ata, poderao ser revistos e/ou reajustadosmediante requerimento formal do Fornecedor ou mediante solicitac;;ao formal do Orgao

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C'rerenciador e/ou do eventual Contratante;-A Revisao dos prec;os registrados nos contratos derivados da Ata ocorrenl no caso de

desequilfbrio da equac;ao economico-financeira inicial deste instrumento.3.7 - 0 Reajuste dos prec;os registrados nos Contratos derivados da Ata, somente ocorrenl quando dotranscurso do prazo de 12 (doze) meses contados da data da apresentac;ao da proposta e deveraobservar 0 Indice Nacional de Prec;os ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme preve 0 inciso IIIdo artigo 1° da Lei Estadual nO12.525/2003.

; FSULA QUARTA - DO OR<;AMENTO4.1 - As despesas decorrentes do objeto registrado correrao por conta de dotac;ao orc;amentaria propria,que sera especificada no momento da contratac;ao, de acordo com a seguinte c1assificac;ao dadespesa:UNIDADE GESTORA: 390701Elemento de Despesa: 33.90.30 - Material de consumoFonte: 0101/0104 - Tesouro EstadualDDO 039 A<;ao 0297 B905 FF Alimenta<;ao e Nutri<;ao Hospitalar

4.2 - A contratac;ao se perfaz com ASSINATURA do instrumento contratual pela EMPRESACOMPROMISSADA/FORNECEDOR, que observara os termos do Edital e Presente Registro dePrec;os.

CLAuSULA QUINTA - DO PRAZO5.1 - 0 prazo de validade do registro de prec;os e de 03 (tres) meses, contados a partir da assinatura,

-jaando-se 0 fornecedor a garantir 0 objeto deste registro pelo referido prazo.

CLAuSULA SEXT A - DOS FORNECIMENTOS6.1 - Os fornecimentos decorrentes da presente ATA DE REGISTRO DE PREC;OS seraoformalizados atraves de instrumento contratual, que observara os termos do Edital da licitac;ao, eNota de Empenho, devendo ser considerado como c1ausulas contratuais da contratac;ao por NE, tododisposto no Edital;(. '2 - Cad a fornecimento devera ser efetuado mediante ordem escrita da unidade requisitante, a qualcontera: data, valor unitario do produto, quantidade pretendida, local para entrega, carimbo eassinatura do responsavel;6.3 - 0 objeto contratado devera ser entregue no APROVISIONAMENTO do CENTROMEDICO HOSPITALAR DA PMPE, localizada a Rua BeHinia, SIN°, Terreo, Derby, Recife-PE -CEP 52.010-170, no horario das 8:00 as 11:OOhs, em dias tHeis, mediante previo agendamentoatraves do telefone (81)3181-1483.

\ "lTLA SETIMA - DA ADESAO7.1 - Sera obrigatoria a entrega do objeto registrado em ata aos Orgaos Participantes por parte doFornecedor sempre que houver requisic;6es dos mesmos;7.2 - Na gestao da Ata de Registro de Prec;os, no que diz respeito aos Orgaos Participantes, a soma dosquantitativos contratados em todos os contratos derivados da Ata nao deve superar 0 quantitativomaximo previsto no Edital;7.3 - Atraves de TERMO DE ADESAO proprio e mediante previa consulta ao orgao gerenciador,podera utilizar-se da presente ATA DE REGISTRO DE PRE<;OS qualquer orgao ou entidade da

lministrac;ao que nao tenha participado do certame licitatorio (Orgaos nao Participantes), desdeque devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, 0 disposto na Lei nO.8.666/93 e legislac;ao pertinente;7.4 - Cabera ao Fornecedor beneficiario do Termo de Adesao a presente ATA DE REGISTRO DEPREC;OS, observadas as condic;6es estabelecidas, optar pela aceitac;ao ou nao do fornecimento,

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ficando condicionado ao quantitativo disponibilizado pelo Orgao gerenciador;- Em caso de aceita<.;ao, ficani 0 Fornecedor vinculado as condi<.;6es e obriga<.;6es estabelecidas;

7.6 - Quanto as Ades6es a serem efetuadas pelos Orgaos nao Participantes, com base no que disp6es 0

Inciso III do Artigo 10 do Decreto Estadual nO 42.530/15, "0 quantitativo decorrente das ades5es aAta de Registro de Pre<.;os nao pode exceder, na totalidade, ao qufntuplo do quantitativo de cada itemregistrado na Ata de Registro de Pre<.;os para 0 Orgao Gerenciador e Orgaos Participantes,independente do numero de Orgaos nao participantes que aderirem".

r'T <--\ USULA OITAVA - DO PAGAMENTO

b. I - LJ empenhamento somente sera efetuado, e consequentemente paga a despesa, na forma previstaneste instrumento, se 0 licitante vencedor estiver inscrito no Cadastro de Fornecedores do Estado dePernambuco - CADFOR;8.2- A CONTRATADA e responsavel pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciarios,fiscais e comerciais resultantes da execu<.;ao do contrato;8.3 - Todas as despesas de frete/embalagem deverao estar inclusas no pre<.;o preposto, e em hipotesealguma poderao ser destacadas quando da emissao da nota fiscal/fatura;cu - A Nota Fiscal e Fatura correspondente devem ser apresentadas nos setores (DIFIN - Diretoriahnanceira/DASIS), onde devera ser atestada pelo servidor responsavel, comprovando 0 efetivofornecimento contratado, juntamente com as certid6es relativas a contratada. 0 prazo de pagamentode 30 dias sera contado a partir do recebimento do atesto na Nota fiscal/fatura.8.5 - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, verificados por culpa unica e exclusiva doCONTRATANTE, fica convencionado que a taxa de atualiza<.;ao financeira, devida entre a data limitepara pagamento e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, sera calculada mediante aaolica<.;ao da seguinte formula;

EM=I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratoriosN - Numero de dias entre a data prevista para 0 pagamento e a do efetivo pagamento;VP = Valor da parcela a ser paga.I = Indice de atualiza<.;ao financeira = 0,0001644, assim apurado:r -= (TX/100) I = (6/100) 1= 0,0001644

365 365TX = Percentual da taxa anual = 6%8.5.1 - A atualiza<.;ao financeira prevista nesta condi<.;ao sera inclufda na Nota Fiscal/Fatura do messeguinte ao da ocorrencia.8.6 - A nota fiscal/fatura devera ser acompanhada das seguintes certid6es:a) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional atraves da Certidao Negativa de Debitosrelativos a Creditos Tributarios Federais e a Dfvida Ativa da Uniao (CON), expedida conjuntamente...•, '1 Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda NacionalChJi' ) referente a todos os creditos tributarios federais e a Dfvida Ativa da Uniao (DAU) por elasadministrados, ou Certidao Positiva com Efeitos de Negativa;b) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi<;o (FGTS), atraves daapresenta<;ao do Certificado de Regularidade de Situa<.;ao (CRS), expedido pela Caixa EconomicaFederal;c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicflio ou sede do licitante;d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, comprovada mediante 0 fornecimento der~~rtidao de Regularidade Fiscal Municipal emitida pela Prefeitura Municipal do domicflio ou sededa licitante;e) Prova de regularidade perante a Justi<;a do Trabalho, atraves de Certidao Negativa de DebitosTrabalhistas - CNDT ou Certidao Positiva com efeitos de Negativa, de acordo com a Lei nO12.44012011 e Resolu<.;ao Administrativa nO1.470/2011 do TST .

• np -;" 0~R/2018 - Proc. n· 003/2018 - P.E: n· 001/2018 - CPL / OASISP"gina 5 de 10

CLAuSULA NONA DASCOMPROMISSADA/FORNECEDOR

OBRIGA<;6ES DA EMPRESA

Constituem obrigac;;oes do FORNECEDOR, alem das constantes nos artigos 69 e 70 da Lei nO8.666/93, as seguintes:9.1 - Obedecer as especificac;;oes do objeto;9.2 - Responsabilizar-se pel a entrega do Objeto contratado ate as dependencias daCONTRATANTE, ressaltando que todas as despesas de transporte' e outras necessarias aocumprimento de suas obrigac;;oes serao de responsabilidade do FORNECEDOR;fI,,' - Entregar 0 objeto no prazo estipulado no Termo de Referencia;

p.esponsabilizar-se pel a qualidade e quanti dade do objeto fornecido;9.5 - Substituir au reparar 0 objeto contratual que comprovadamente apresente condic;;oes dedefeito au em desconformidade com as especificac;;oes do termo, no prazo de 05 (cinco) dias,contado da sua entrega;9.6 - Substituic;;oes de marcas de produtos apenas serao aceitas, nos casos em que a EMPRESACOMPROMISSADA do Prec;;oRegistrado apresentar justificativas aceitas pela Administrac;;ao e amarca substituta efetivamente atenda as especificac;;oes da licitac;;ao de origem. Devendo ser'..~mitidonovo parecer tecnico acerca do atendimento da especificac;;ao da nova marca pelo Gestor

Contratac;;ao com ratificac;;aoposterior do Ordenador de Despesas da DASIS.9.7 - Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Administrac;;ao ou a terceiros,decorrentes de sua culpa au dolo na execuc;;ao do Contrato, nao excluindo ou reduzindo essaresponsabilidade a fiscalizac;;ao ou 0 acompanhamento pelo orgao interessado;9.8 0 retardamento na entrega dos produtos, objeto do certame, nao justificado considerar-se-acomo infrac;;aocontratual;9.9 Aceitar, nas mesmas condic;;oescontratuais, os percentuais de acrescimo ou supressoes limitadosao estabelecido no § 1° do art. 65 da Lei Federal N° 8.666/1993, tomando-se por base a valor

:\tual;Q.10 - Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venha a incidir sobre aexecuc;;ao contratual, inclusive as obrigac;;oes relativas a salarios, previdencia social, impostos,encargos sociais e outras providencias, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento dasleis trabalhistas e especifica de acidentes do trabalho e legislac;;ao correlata, aplicaveis ao pessoalempregado na execuc;;aodo contrato;9.11 - Manter durante toda a execuc;;aodo objeto registrado em Ata, TODAS AS CONDIC;OES DEHABILITAC;Ao E QUALIFICAC;Ao EXIGIDAS NA LICIT AC;Ao, em compatibilidades com as'-'~rigac;;oesassumidas.

CLAuSULA DECIMA DAS OBRIGA<;6ES DO ORGAOGERENCIADORICONTRA TANTE10.1 - Exercer a fiscalizac;;ao da execuc;;aodo objeto registrado em Ata;10.2 - Tomar todas as providencias necessarias ao fiel cumprimento das C1ausulas desta Ata;10.3 - Efetuar 0 pagamento devido, de acordo com 0 estabelecido na clausula oitava desta Ata;. ~A- Facilitar por todos os meios ao cumprimento da execuc;;ao do objeto pelo FORNECEDOR,

:, -lhe aces so e promovendo 0 born entendimento entre seus funcionarios e empregados,curnprindo com as obrigac;;oespre estabelecidas;10.5 - Prestar aos empregados do FORNECEDOR informac;;oes e esclarecimentos queeventual mente venham a ser solicitados, e que digam respeito a natureza dos fornecimentos quetenham a executar;10.6 - Comunicar por escrito ao FORNECEDOR qualquer irregularidade encontrada nofornecimento do objeto contratado;10.7 - Comunicar por escrito ao FORNECEDOR 0 nao recebimento do objeto, apontando as razoes,.\.-sua nao adequac;;ao aos termos contratuais;10.8 - Informar ao FORNECEDOR sabre as nonnas e procedimentos de acesso as suas instalac;;oespara entrega do objeto;10.9 - A DIRETORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO AO SISTEMA DE SAUDE DA PMPE -DASIS e reservado 0 direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa ~

ARI' N" 048/2018 - Proc. ,," 003/2018 - P.E ,," 001/2018 - CPL / OASISPag; na 6 de 10

responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalizac;ao sobre 0 cumprimento das'''pecificac;6es e condic;6es desta aquisic;ao;w.10 - Na data da entrega do objeto contratado, estes serao analisados para atesto e verificac;ao desua conformidade com 0 objeto licitado;10.11- A DIRETORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO AO SISTEMA DE SAUOE DAPMPE - DASIS nao esta obrigada a adquirir uma quantidade minima do objeto licitado, ficando aoseu exclusivo criterio a definic;ao da quantidade e do momento da aquisic;ao;10.12 - A existencia do prec;o registrado nao obriga a DIRETORIA DE APOIOADMINISTRATIVO AO SISTEMA DE SAUDE DA PMPE - DASIS a firmaI' as contratac;6es, "dele poderao advir, facultada a utilizac;ao de outros meios, respeitada a legislac;ao vigente, sendou.),)",,:;uradoa EMPRESA COMPROMISSADA/FORNECEDOR da Ata de Registro de Prec;osprcf rcncia em igualdade de condic;6es.

CLAuSULA DECIMA PRIMElRA - DAS SAN<;6ES ADMINISTRATIVAS

10 (dez) dias apos 0 vencimento doVARI' ° 048/2018 - I'roc. n° 003/2018 - I'.E nO 001/2018 - CI'L / OASIS

11.1 - Aos proponentes que utilizarem meios ilicitos para ensejar 0 retardamento da execuc;ao doobjeto comportando-se de modo inid6neo, desistirem ou nao mantiverem a proposta ofertada ouainda nao cumprirem com as exigencias de habilitac;ao previstas, com lastro no Artigo 7° da Lei"'~deral nO10.520/2002, poderao ser aplicadas as seguintes penalidades:I) Multa equivalente a 3% (tres pro cento) do valor global estimado do presente certame. Sendo que,para os casos de nao manutenc;ao da proposta ou de desatendimento das condic;6es de habilitac;ao,quando comprovadamente restar constatado 0 dolo pOl'parte do participante, sera adicionado a multaora estipulada, 0 valor correspondente a diferenc;a entre a sua proposta e a do proponente que vier aser declarado vencedor em seu lugar (observada a ordem de classificac;ao do certame), a titulo dereparac;ao de dano. 0 percentual de Multa ora estipulado tern pOl'base a observancia do que disp6e 0

T1l('isoIII do Artigo 1° da Lei Complemental' Estadual nO105/07, combinado com 0 Artigo 1° do,to nO 32.549/08. E;

II) Descredenciamento no CADFOR, pelo prazo de ate 5 (cinco) anos;11.2 - Aos Adjudicatarios que incidirem na situac;ao prevista no artigo 81 do Estatuto das Licitac;6ese Contratos Administrativos - recusa injustificada de assinatura do instrumento contratual ouretirada do instrumento equivalente - serao aplicadas as seguintes penalidades:I) Multa equivalente a 3% (tres por cento) do valor global estimado do presente certameadicionada do valor correspondente a diferenc;a entre 0 valor de sua proposta, declarada vencedora,e 0 valor da proponente subsequente, na ordem de classificac;ao, que vier a ser contratada em seu'''6ar, incluindo-se despesas de convocac;ao, emolumentos e quaisquer outras para a realizac;ao danova contratac;ao. 0 percentual de Multa ora estipulado tern pOI'base a observancia do que disp6e 0

Inciso III do Artigo 1° da Lei Complemental' Estadual nO105/07, combinado com 0 Artigo 1° doDecreto nO32.549/08. e;I) Descredenciamento no CADFOR, pelo prazo de ate 05 (cinco) anos;

11.3 - Aos Contratados que incidirem nas situac;6es previstas nos artigos 77 - inexecu~ao total ouparcial do contrato - e 78 - rescisao motivada do contrato - da Lei 8.666/93, alem da aplicac;aoI . inciso I do artigo 79 da mesma Lei, poderao ser aplicadas as sanc;6es a seguir registradas:

1) ,--,um fundamento no artigo r da Lei nO 10.520/2002, quem convocado dentro do prazo devalidade de sua pro posta, nao celebrar 0 contrato, deixar de entre gar ou apresentar documentoexigido para 0 certame, ou apresentar documentac;ao falsa, ensejar 0 retardamento da execuc;ao deseu objeto, nao mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execuc;ao do contrato, comportar-se demodo inid6neo ou cometer fraude fiscal, ficara impedido de licitar e contratar com a Administrac;aoEstadual, e sera descredenciado no CADFOR-PE, pelo prazo de ate 05 (cinco) anos, sem prejulzoda aplicac;ao das multas previstas no edital e no contrato e demais cominac;6es legais.

4 - A penalidade de multa sera aplicada nos seguintes termos:a) pelo atraso no fornecimento do objeto contratado, em relac;ao ao prazo estipulado: multa de 1%(um por cento) do valor global do referido fornecimento, pOl'dia decorrido, ate 0 limite de 10% (dezpOI'cento);b) pela recusa em executar 0 fornecimento, caracterizada em

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prazo estipulado: muIta de 10% (dez por cento) do valor global da contrata<;ao, cumulativamentecom a muIta constante da alinea precedente, podendo ainda, rescindir 0 contrato e impor outrasan<;aolegal mente prevista.c) pela demora em corrigir falha no fornecimento ou em substituir 0 material fornecido, a contar do.)v.sundo dia da data da notifica<;ao da rejei<;ao: multa de 0,3% (zero virgula tres por cento) do valorglobal do contrato, por dia decorrido, limitado 0 atraso a 15 (quinze) dias;d) pela recusa em corrigir as falhas no fornecimento ou em substituir 0 material, entendendo-se comorecusa 0 nao fornecimento ou substitui<;ao do material nos devidos prazos estabelecidos nesteinstrumento e no Edital:'c) pelo nao cumprimento de qualquer condi<;ao fixada nas Leis Federais nOes)8.666/93 e 10.520/02,ou no instrumento convocat6rio e nao abrangida nas alfneas anteriores: muIta de 2% (dois por

')to) do valor da parcel a a ser cumprida, para cada evento.

j 1.5 - As infra<;6es serao consideradas reincidentes se, no prazo de 07(sete) dias corridos a contar daaplica<;ao da penalidade, a CONTRATADA cometer a mesma infra<;ao, cabendo a aplica<;ao emdobro das muItas correspondentes, sem prejuizo da rescisao contratual

11.6 - Nenhuma penalidade sera aplicada sem 0 devido processo administrativo, que preve defesaprevia do interessado e recurso nos prazos legais, sendo-lhe franqueada vista do processo;

11.7 - Pelo descumprimento de legisla<;ao, de regra constante de ato convocat6rio ou de clausulacontratual e pratica de atos ilicitos, a Administra<;ao deflagrara Processo Administrativo deAplicayao de Penalidade - PAAP, de acordo com Decreto nO.42.191, de 1° de outubro de 2015,assegurado 0 contradit6rio e a ampla defesa.

J 1.8 - As multas estabelecidas no instrumento convocat6rio ou no contrato podem ser aplicadas"I au cumulativamente com outras san<;6es, sem prejuizo de perdas e danos cabiveis, nao

ultrapassando 0 limite de 10% do valor contratado por cada fato.

11.9 - A criterio da autoridade competente, 0 valor da multa podera ser descontado do pagamento aser efetuado ao contratado, inclusive antes da execu<;ao da garantia contratual.

, 1.10 - Caso 0 valor a ser pago ao contratado seja insuficiente para satisfa<;ao da muIta, a diferen<;a"a descontada da garantia contratual.

11.11 - Caso a faculdade prevista no subitem 11.9 nao tenha sido exercida e verificada a insuficienciada garantia para satisfa<;ao integral da muIta, 0 saldo remanescente sera descontado de pagamentosdevidos ao contratado.

11.12 - Ap6s esgotados os meios de execu<;ao direta da san<;ao de multa indicados nos subitens10 e 11.11, 0 contratado sera notificado para recolher a importancia devida no prazo de 15

(qumze) dias, contados do recebimento da comunica<;ao oficial.11.13 - Decorrido 0 prazo prevista no 11.12, 0 contratante encaminhara a muIta para cobran<;ajudicial.

11.14 - Caso 0 valor da garantia seja utilizado, no todo ou em parte, para 0 pagamento da multa, estadeve ser complementada pelo contratado no prazo de ate 10 (dez) dias uteis, a contar da solicita<;ao(1') contratante.

11.15 - A Administra<;ao podera, em situa<;6es excepcionais devidamente motivadas, efetuar arARP N" 0.18/2018 - I'roc. ,," 003/2018 - P.E ,," 001/2018 - CPL /DA818

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retenc;ao cautelar do valor da multa antes da conclusao do procedimento administrativo.

11.16 - 0 Impedimento de Licitar e Contratar e do Descredenciamento do Sistema de Cadastro deFornecedores do Estado de Pernambuco teni como termo inicial para efeito de detrac;ao dapenalidade a data em que foi publicada a decisao administrativa no Diario Oficial do Estado, eimportara no impedimento de 0 punido licitar ou contratar com os argaos e entidades daadministrac;ao direta e indireta do Estado de Pernambuco, durante 0 prazo da sanc;ao, e na rescisaodo contra to diretamente relacionado com a aplicac;ao da penalidade.

11.1 7 - Os interessados tern dire ito a vista do processo e a obter certid6es ou capias reprograficas oudigitalizadas dos dados e documentos que 0 integram, ressalvados os dados e documentos deterceiros protegidos por sigilo ou pelo direito a privacidade, a honra e a imagem, devendo arcar comessas despesas necessarias.11.18 - 0 recolhimento da(s) muIta(s) sera por meio da Guia de Recolhimento Estadual (GRE), naoeximira a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrac;6es cometidas.

CLAuSULA DECIMA SEGUNDA - DO ORGAO GERENCIADOR E DOS ORGAOSPARTICIPANTES

12.1 - Para efeito do que disp6e 0 Artigo 2°, Inciso IV do Decreto Estadual nO42.530/15, considera-seOrgao Gerenciador da presente Ata de Registro de Prec;os a DIRETORIA DE APOIOADMINISTRA TIVO AO SISTEMA DE SAUDE DA PMPE - DASIS, que exercera a

;no/fiscalizac;ao mediante a nota fiscal, e para tanto apas a sua assinatura devera Ihe ser fornecidoLoaos os elementos necessario ao cumprimento de sua obrigac;ao, e quando 0 mesmo tomarconhecimento de qualquer irregularidade ou inadimplencia por parte da EMPRESACOMPROMISSADA dos prec;os registrados, devera de imediato comunicar, por escrito aoDepartamento de Contratos e Convenios/DASIS, que tomara as providencias para que se aplique assanc;6es previstas na Lei e no Edital, sob pena de responsabilidade solidaria pelos danos causados porsua omissao.

CLAuSULA DECIMA TERCElRA - DO CANCELA MENTO DO REGISTRO

13.1 - 0 registro de prec;os sera cancelado, no todo ou em parte, por ato unilateral da administrac;ao,quando ocorrerem as hipateses referidas no art. 78, incisos I a XII e XVII, da Lei nO8.666/93, no art.20 do Decreto Estadual nO42.530/15 e legislac;ao vigente;13.2 - Ao FORNECEDOR sera garantida a defesa previa nos autos do processo, no prazo de cinco(OS) dias uteis contados do recebimento do cumprimento da notificac;ao;

Podera ser cancelado 0 registro de prec;os mediante solicitac;ao do FORNECEDOR, quando 0

mesmo comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigencias do instrumento convocatario quedeu origem ao registro de prec;os, pela ocorrencia de caso fortuito ou de forc;a maior, impeditivo documprimento da avenc;a.

CLAuSULA DECIMA QUARTA - DAS DISPOSI<:=6ES GERAIS

'.1 1 - Os casos omissos serao resolvidos pel as partes, de comum acordo, com base na legislac;ao emvigencia, bern como pelas normas constantes da Lei Estadual nO12.986/06; Decretos Estaduais nos32.539/08 e 42.530/20 I5 - que regulamenta 0 § 1° do art. 2° da Lei nO 10.520/02, aplicando-sesupletivamente no que se fizer necessario, as normas da Lei nO8.666/93 e aIterac;6es, e demaislegislac;6es complementares vigentes e pertinentes a materia.

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f CAUSULA DECIMA QUINTA - DO FORO

15.1 - As partes anuentes declaram 0 Foro da Comarca do Recife, Capital do Estado de Pernambuco,como 0 unico competente para dirimir toda e qualquer controversia resultante da presente Ata,renunciando, expressamente, a outro qualquer, por mais privilegiado que se configure.E, por estarem de pleno acordo, firmam as partes 0 presente instrumento em 04 (quatro) vias, deigual teor e forma, para urn unico efeito de direito, na presen<;a de 02 (duas) testemunhas abaixosl1bscritas para que produzam seus efeitos legais.

de 2018.

- Representante legalDA/FORNECEDORA

~._-----------------,--------------------------,

I

TESTEMUNHAS

a) _NOME COMPLETORGN°

b) _NOME COMPLETORGN°

r

VISTO

Conforme 0 que preve 0 § 3° do Art. 1° do DecretoEstadual nO37.271/11 e paragrafo unico do art. 38 da Lei

Federal nO8.666/93.

ASSESSORlA JURiDICA - DEAJA/PMPE

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