:: Portal da Justiça Federal da 4ª Região apelação criminal nº 5017455-61.2012.404.7100 (8ª...

DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIOAno XII n 4 Porto Alegre, tera-feira, 10 de janeiro de 2017

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO

PUBLICAES JUDICIAIS

VICE-PRESIDNCIASmula

SMULA

ENUNCIADO DE SMULA N 126, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.

A Quarta Seo do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, em sessorealizada no dia 12 de dezembro de 2016, presentes os ExcelentssimosDesembargadores Federais Victor Luiz dos Santos Laus, Mrcio Antnio Rocha, CludiaCristina Cristofani, Joo Pedro Gebran Neto, Leandro Paulsen e Sebastio Og Muniz,sob a presidncia do Excelentssimo Desembargador Federal Carlos EduardoThompson Flores Lenz, Vice-Presidente, aprovou, por unanimidade, o enunciado n 126,na redao proposta pelo Desembargador Federal Sebastio Og Muniz, a ser publicadono Dirio Eletrnico da Justia Federal da 4 Regio por 3 (trs) vezes, em datasprximas, na forma prevista no inciso III do art. 130 do RI/TRF4R, com o seguinte teor:

Smula n 126

"No configura bis in idem a aplicao, ao trfico transnacional dedrogas, da causa de aumento relativa transnacionalidade, prevista no artigo 40,inciso I, da Lei n 11.343/06."

Precedentes:

Apelao Criminal n 5001420-24.2015.404.7002 (7 TURMA)


DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 1 / 519

ACR n 5000073-53.2015.404.7002 (8 TURMA)

Smula

SMULA


A Quarta Seo do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, em sessorealizada no dia 12 de dezembro de 2016, presentes os ExcelentssimosDesembargadores Federais Victor Luiz dos Santos Laus, Mrcio Antnio Rocha, CludiaCristina Cristofani, Joo Pedro Gebran Neto, Leandro Paulsen e Sebastio Og Muniz,sob a presidncia do Excelentssimo Desembargador Federal Carlos EduardoThompson Flores Lenz, Vice-Presidente, aprovou, por unanimidade, o enunciado n 127,na redao proposta pela Desembargadora Federal Cludia Cristina Cristofani, a serpublicado no Dirio Eletrnico da Justia Federal da 4 Regio por 3 (trs) vezes, emdatas prximas, na forma prevista no inciso III do art. 130 do RI/TRF4R, com oseguinte teor:

Smula n 127

"A conduta de utilizar ou instalar rdio transceptor em veculoautomotor se enquadra no art. 70, da Lei 4.117/62, no se qualificando comodesenvolvimento de atividade de telecomunicao, art. 183, da Lei 9.472/97."

Precedentes:




Recurso Criminal em sentido estrito n 5000356-30.2016.404.7103 (8TURMA)

Smula


SMULA


A Quarta Seo do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, em sessorealizada no dia 12 de dezembro de 2016, presentes os ExcelentssimosDesembargadores Federais Victor Luiz dos Santos Laus, Mrcio Antnio Rocha, CludiaCristina Cristofani, Joo Pedro Gebran Neto, Leandro Paulsen e Sebastio Og Muniz,sob a presidncia do Excelentssimo Desembargador Federal Carlos EduardoThompson Flores Lenz, Vice-Presidente, aprovou, por unanimidade, o enunciado n 128,na redao proposta pelo Desembargador Federal Joo Pedro Gebran Neto, a serpublicado no Dirio Eletrnico da Justia Federal da 4 Regio por 3 (trs) vezes, emdatas prximas, na forma prevista no inciso III do art. 130 do RI/TRF4R, com oseguinte teor:

Smula n 128

" vlida a instaurao de procedimento investigatrio com base emdenncia annima, quando amparada por outro indcio."

Precedentes:



Smula

SMULA


A Quarta Seo do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, em sessorealizada no dia 12 de dezembro de 2016, presentes os ExcelentssimosDesembargadores Federais Victor Luiz dos Santos Laus, Mrcio Antnio Rocha, CludiaCristina Cristofani, Joo Pedro Gebran Neto, Leandro Paulsen e Sebastio Og Muniz,sob a presidncia do Excelentssimo Desembargador Federal Carlos EduardoThompson Flores Lenz, Vice-Presidente, aprovou, por unanimidade, o enunciado n 129,na redao proposta pela Desembargadora Federal Cludia Cristina Cristofani, a serpublicado no Dirio Eletrnico da Justia Federal da 4 Regio por 3 (trs) vezes, emdatas prximas, na forma prevista no inciso III do art. 130 do RI/TRF4R, com oseguinte teor:

Smula n 129


Smula n 129

" lcita a sucessiva renovao da interceptao telefnica, enquanto persistir suanecessidade para a investigao."

Precedentes:





SECRETARIA DA 1 TURMAPauta

1 TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS - SEGUNDO ADITAMENTO

Determino a incluso dos processos abaixo relacionados na Pauta de JulgamentosORDINRIA do dia 01 de fevereiro de 2017, quarta-feira, s 13:30, podendo, entretanto,nessa mesma Sesso ou Sesses subseqentes, ser julgados os processos adiados ouconstantes de Pautas j publicadas.

0000554 EMBARGOS DE DECLARAO EM APELAO CVEL 5005169-34.2015.404.7201 (Processo Eletrnico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraoRELATOR(A) : Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUEEMBARGANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALEMBARGANTE : ASSIS & CIA LTDAADVOGADO : MONIQUE DE SOUZA PEREIRAEMBARGADO : ACRDO

0000555 EMBARGOS DE DECLARAO EM APELAO CVEL 5045736-21.2016.404.9999 (Processo Eletrnico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraoRELATOR(A) : Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUEEMBARGANTE : FEIRAO DE MOVEIS MEDIANEIRA LTDA - MEADVOGADO : Graziela Regina LohEMBARGANTE : EVERALDO JOAO CIVIEROEMBARGANTE : HONORATO CIVIEROEMBARGADO : ACRDOINTERESSADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL


http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5005169-34.2015.404.7201&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5045736-21.2016.404.9999&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989

0000556 EMBARGOS DE DECLARAO EM APELAO/REMESSA NECESSRIA5011341-78.2013.404.7001 (Processo Eletrnico - TRF)INCIDENTE : Embargos de DeclaraoRELATOR(A) : Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUEEMBARGANTE : COMAVES INDSTRIA E COMRCIO DE ALIMENTOS LTDAADVOGADO : SILVANO MARQUES BIAGGIEMBARGADO : ACRDOINTERESSADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 19 de dezembro de 2016.

Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUEPresidente da 1 TURMA

SECRETARIA DA 2 TURMAPauta

2 TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a incluso dos processos abaixo relacionados na Pauta de JulgamentosORDINRIA do dia 07 de fevereiro de 2017, tera-feira, s 14:00, podendo, entretanto, nessamesma Sesso ou Sesses subseqentes, ser julgados os processos adiados ou constantes dePautas j publicadas.

0000001 APELAO CVEL 0013069-67.2016.404.9999 - 05003115520128240070/SCRELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : MERCADO MANARIM LTDA/ MEADVOGADO : Jaime Luiz Leite

0000002 APELAO CVEL 0014035-30.2016.404.9999 - 00046659620148210070/RSRELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELANTE : SUPERMERCADO MULLER LTDA/ADVOGADO : Marcelo Benedetti da MottaAPELADO : (Os mesmos)

0000003 APELAO CVEL 0015430-57.2016.404.9999 - 00052917320038210047/RSRELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : EXPRESSO CLASSIL LTDA/ ME


http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5011341-78.2013.404.7001&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=0013069-67.2016.404.9999&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=0014035-30.2016.404.9999&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=0015430-57.2016.404.9999&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989

ADVOGADO : Enio Bassegio

0000004 APELAO CVEL 0015290-23.2016.404.9999 - 00004324720058160123/PRRELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : TECNOPINUS IND/ E COM/ LTDA/APELADO : ROSALBA AMEIRIS CARNEIROADVOGADO : Emerson Dorini Guerios

0000005 APELAO CVEL 0015427-05.2016.404.9999 - 00079677520148210057/RSRELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : CENI E CIA/ LTDA/ADVOGADO : Joao Carlos BlumAPELADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

0000006 APELAO CVEL 0016005-65.2016.404.9999 - 00130813520048210157/RSRELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : MATERIAIS DE CONSTRUCAO PAROBEENSE LTDA/ADVOGADO : Rogerio Aparecido Fernandes de CarvalhoAPELADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

0000007 APELAO CVEL 0016008-20.2016.404.9999 - 00009834120158210154/RSRELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : LYGIA HAUSEN RODRIGUESADVOGADO : Pryscilla Hausen RodriguesAPELADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

0000008 APELAO CVEL 0015289-38.2016.404.9999 - 00092120720118240005/SCRELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : FGP EMPREENDIMENTOS LTDA/ADVOGADO : Thiago de Oliveira VargasAPELADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

0000009 APELAO CVEL 0015749-25.2016.404.9999 - 00143413220098210074/RSRELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : EMFLOREST EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA/ADVOGADO : Irineu Antonio Zart

0000010 APELAO CVEL 0013242-91.2016.404.9999 - 00034618020108210062/RSRELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : AGROPECURIA OLHOS D GUA LTDA/ MEADVOGADO : Eronides Vieira da Cunha JniorAPELADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalINTERESSADO : MILVO PREVEDELLO

0000011 APELAO CVEL 0014040-52.2016.404.9999 - 00155111420108210071/RSRELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)


http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=0015290-23.2016.404.9999&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=0015427-05.2016.404.9999&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=0016005-65.2016.404.9999&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=0016008-20.2016.404.9999&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=0015289-38.2016.404.9999&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=0015749-25.2016.404.9999&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=0013242-91.2016.404.9999&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=0014040-52.2016.404.9999&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989

PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : PINHEIRAL CARNES LTDA/

0000012 APELAO CVEL 0013566-81.2016.404.9999 - 03001661720168240175/SCRELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : LUIZ PAULO LAUREANOADVOGADO : Cristina Frello Joaquim GuessiAPELADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

0000013 APELAO CVEL 0015357-85.2016.404.9999 - 00000644820128210060/RSRELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : JOSCIL EQUIPAMENTOS PARA CEREAIS LTDA/ADVOGADO : Andreza RamboAPELADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

0000014 APELAO CVEL 0014932-58.2016.404.9999 - 00004646320088160053/PRRELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : JORGE RUDNEY ATALLAADVOGADO : Haroldo Rodrigues FernandesAPELADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

0000015 APELAO CVEL 0016267-15.2016.404.9999 - 00057094520128210063/RSRELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL - CRMV/RSADVOGADO : Luciana Maria Ruskowski de CamposAPELADO : REATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA/ ME

0000016 APELAO CVEL 0015615-95.2016.404.9999 - 01125714220038210132/RSRELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : CLINICA MEDISINOS SAPIRANGA LTDA/ADVOGADO : Vinicius Lubianca

0000017 APELAO CVEL 0016150-24.2016.404.9999 - 00019252020128210044/RSRELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : EJO LUIZ FOSSAADV. DT. : Luiz Angelo Bianchi JuniorAPELADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalINTERESSADO : EJO FOSSA E CIA/ LTDA/ ME

0000018 APELAO/REEXAME NECESSRIO 0013120-78.2016.404.9999 -00034712720108210062/RSRELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : CLEONIRA PAULINA LIBRELOTTO PREVEDELLOADVOGADO : Eronides Vieira da Cunha JniorAPELADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE ROSRIO DO SUL/RS

0000019 APELAO CVEL 5088360-23.2014.404.7100 (Processo Eletrnico - TRF)



RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : RTO IMPORTACAO E COMERCIO LIMITADA - EPPADVOGADO : Csar LammAPELADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000020 APELAO CVEL 5069673-61.2015.404.7100 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : CENTER SHOP COMRCIO IMPORTAO E EXPORTAO LTDAADVOGADO : FBIO CANAZAROAPELADO : UNIO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

0000021 APELAO CVEL 5059911-64.2014.404.7000 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : BOTICA COMERCIAL FARMACUTICA S/AADVOGADO : FLVIO ZANETTI DE OLIVEIRAAPELADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000022 APELAO CVEL 5059628-95.2015.404.7100 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINRIA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL - CRMV/RSAPELADO : LA HIRE FLORES DA LUZ NETOADVOGADO : FBIO ANTNIO MARQUES GALINA

0000023 APELAO CVEL 5056470-32.2015.404.7100 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : JURACI MARIA ROSSOADVOGADO : CARLOS HENRIQUE POPHALADVOGADO : JEFERSON LUIS DA SILVA CARVALHOADVOGADO : VINICIUS MACIEL SANTOSAPELADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000024 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5054937-61.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA -

CRC/SCAGRAVADO : CARLOS FRANCISCO SARAIVA JUNIOR

0000025 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5054699-42.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : GERSON LUIZ SIMIAOAGRAVADO : SIMIAO GRAFICA & EDITORA LTDA

0000026 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5054022-12.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -

CRF/RSAGRAVADO : DROGARIA CAPILE LTDA

0000027 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5053805-66.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)



RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINRIA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL - CRMV/RSAGRAVADO : WALDOMIRO CELLA E CIA LTDA

0000028 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5053328-43.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : ZULEICA DO CARMO FLORES DOS SANTOS

0000029 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5053299-90.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAGRAVADO : TATIANA DE SOUZA FERREIRA

0000030 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5053129-21.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAGRAVADO : MARLENE CAETANO

0000031 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5053023-59.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRO/RSAGRAVADO : VERA LUCIA FLORES FERREIRA

0000032 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5052941-28.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : REPRESENTACOES BELA VISTA LTDA - ME

0000033 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5052862-49.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 4 REGIO - CORECON/RSAGRAVADO : CARLOS ANTONIO SAMPAIO SOARES

0000034 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5052825-22.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 4 REGIO - CORECON/RSAGRAVADO : LUIZ ALBERTO GOMES FONTES

0000035 APELAO/REMESSA NECESSRIA 5052554-58.2013.404.7100 (ProcessoEletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAPELADO : VITASON'S CENTRO DE APOIO AUDITIVO LTDAADVOGADO : francesco colombo filho

0000036 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5051604-04.2016.404.0000 (Processo Eletrnico



- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : PRODUCAO CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME


GRANDE DO SUL - CRMV/RSAPELADO : ANDRIELI DE SOUZA AGROPECUARIA - MEAPELADO : ANDRIELI DE SOUZAPROCURADOR : DANIEL MOURGUES COGOY (DPU) DPU067

0000038 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5051250-76.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RSAGRAVADO : JORDAN-COMERCIO E MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA - MEADVOGADO : MARCOS EDUARDO SCOBERNATTIAGRAVADO : MARIA OFELIA DE MENDONCA BROCHIERAGRAVADO : DANIELA DE MENDONCA BROCHIER

0000039 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5050898-21.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL - CRC/RSAGRAVADO : LUIZ ALBERTO PEREYRA PINTO

0000040 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5050475-61.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : OSMAR OLTRAMARIAGRAVADO : TRANSMARI TRANSPORTES RODOVIARIOS OLTRAMARI LTDA - ME

0000041 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5050396-82.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : SCHOEN COMERCIO, LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS

RODOVIARIOS LTDA - ME

0000042 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5049920-44.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : FECULARIA SAO MIGUEL S.A.

0000043 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5049029-23.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : TRANSPORTE MANN LTDAADVOGADO : HABIB ABUD CABARITIADVOGADO : LUCIANO DUARTE PERESAGRAVADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL



0000044 APELAO CVEL 5048882-70.2016.404.9999 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : SERGIO ANTONIO RIBEIRO DA ROSAADVOGADO : REGINA DE MELO SILVAAPELADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000045 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5048821-39.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : D L ADMINISTRADORA DE BENS LTDAADVOGADO : DIEGO LEMES DE MELO BRUMAGRAVADO : AUGUSTO ARANTES DA SILVAADVOGADO : JOSE ANTONIO DE CARVALHOAGRAVADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000046 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5048795-41.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : CENTRAIS ELTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRSAGRAVADO : RIO JORDAO PAPEIS S.A.ADVOGADO : Eduardo Alves PaimINTERESSADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000047 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5048313-93.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : CENTRAIS ELTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRSAGRAVADO : BEBIDAS FLORETE LTDA.ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTAAGRAVADO : SL DE COSTA, SAVARIS E ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTAAGRAVADO : VINHOS DUELO LTDA.ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTAAGRAVADO : VINHOS DUELO LTDA/ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA

0000048 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5048248-98.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : ENIO PORTOADVOGADO : TAS FENSTERSEIFER

0000049 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5047488-52.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA -

CRC/SCAGRAVADO : FELIPE GOMES DE SOUZA

0000050 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5046675-25.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR


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AGRAVANTE : CENTRAIS ELTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRSAGRAVADO : ADEMIR GALANTEADVOGADO : ROBSON PERINADVOGADO : ANTONIO CAMARGO JUNIORAGRAVADO : CERAMICA GUEDES LTDAADVOGADO : ROBSON PERINADVOGADO : ANTONIO CAMARGO JUNIORAGRAVADO : FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIALADVOGADO : ROBSON PERINADVOGADO : ANTONIO CAMARGO JUNIORAGRAVADO : INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS PAUDALHO LTDA - MEADVOGADO : ROBSON PERINADVOGADO : ANTONIO CAMARGO JUNIORAGRAVADO : PANORAMA INDUSTRIA DE EXTRACAO DE PEDRAS LTDAADVOGADO : ROBSON PERINADVOGADO : ANTONIO CAMARGO JUNIORAGRAVADO : WILBRAZ INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINDES LIMITADAADVOGADO : ROBSON PERINADVOGADO : ANTONIO CAMARGO JUNIORAGRAVADO : WILSON RODRIGUES GATTOADVOGADO : ROBSON PERINADVOGADO : ANTONIO CAMARGO JUNIORAGRAVADO : ADEMAR VIDALADVOGADO : ROBSON PERINADVOGADO : ANTONIO CAMARGO JUNIORAGRAVADO : DAMISA DESTILARIA DE ALCOOL MAJOR INFANTE S/AADVOGADO : ROBSON PERINADVOGADO : ANTONIO CAMARGO JUNIORAGRAVADO : GRAFMARK INDUSTRIA GRAFICA LTDAADVOGADO : ROBSON PERINADVOGADO : ANTONIO CAMARGO JUNIORINTERESSADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000051 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5046622-44.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : OSMAIR ACOSTA AMARALADVOGADO : FERNANDA ALMEIDA VALIATTIADVOGADO : ELZA MARA MACHADO OLIVEIRAADVOGADO : ANA CRISTINA BORGES DA CUNHAAGRAVADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000052 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5046315-90.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : MANUEL DIASADVOGADO : ARY LUCIO FONTESAGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS



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AGRAVANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : TIAGO FRIEDRICH MARQUETTOADVOGADO : MARCELO CARLOS ZAMPIERIADVOGADO : CARLOS ALBERTO BECKERAGRAVADO : BOCHI BRUM & ZAMPIERI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPPADVOGADO : MARCELO CARLOS ZAMPIERIADVOGADO : CARLOS ALBERTO BECKER

0000054 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5046237-96.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : ROMILDO LOEBLEINADVOGADO : Jaqueline Maria Dal MoroADVOGADO : ADRIANA PATRICIA GLIZT DUARTEADVOGADO : Elaine Alecio

0000055 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5046166-94.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : EVA BEATRIZ VILA DE SOUZAADVOGADO : MARCELO CARLOS ZAMPIERIADVOGADO : CARLOS ALBERTO BECKERAGRAVADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000056 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5046072-49.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : CENTRAIS ELTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRSAGRAVADO : AKL MADEIRAS LTDA.ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA

0000057 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5045527-76.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : FERNANDA CAROLINA POSSER FUMAGALIADVOGADO : carlos oswaldo morais andradeAGRAVADO : POLICLINICA RONDON LTDA - EPPADVOGADO : Ruy Fonsatti JuniorADVOGADO : MICHELE FERNANDA BORTOLIN

0000058 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5045508-70.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : LUIS DE FRANCA GAUTERIO DA COSTAADVOGADO : DIEGO VIKBOLDT FERREIRAAGRAVADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000059 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5045321-62.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINRIA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL - CRMV/RS


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AGRAVADO : COSTA & AGUIAR LTDA - MEAGRAVADO : ADILSSO COSTAADVOGADO : JARDEL TRINDADE MARTINHO

0000060 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5045286-05.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : L BECKER E CIA LTDA - MEADVOGADO : MIRIAM PANDOLFO PANITZADVOGADO : RAFAEL ADIL BOZZETTOAGRAVADO : LAURO EDUARDO BECKERADVOGADO : MIRIAM PANDOLFO PANITZADVOGADO : RAFAEL ADIL BOZZETTO

0000061 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5045278-28.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : ASSISTENCIA IND.E COM.DE EQUIPAMENTOS LTDA - MEADVOGADO : ELVIS BITTENCOURTAGRAVADO : ODEJALMA DE MOURA CORDEIROADVOGADO : ELVIS BITTENCOURT

0000062 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5044404-43.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : REINALDO BAECHTOLD FILHOADVOGADO : Fabrcio Kirchner CaobiancoADVOGADO : THIAGO DE OLIVEIRA VARGASAGRAVADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000063 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5044115-13.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : SERTRADING (BR) LTDAADVOGADO : ENRIQUE DE GOEYE NETOAGRAVADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000064 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5043700-30.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : BELMONTE JUAREZ MARRONIADVOGADO : CAROLINA FAGUNDES LEITOADVOGADO : CLARISSA WRUCK SILVAAGRAVANTE : CARLOS EDUARDO DA SILVA COUTINHOADVOGADO : CAROLINA FAGUNDES LEITOADVOGADO : CLARISSA WRUCK SILVAAGRAVANTE : FABIANA STIFELMAN KATZADVOGADO : CAROLINA FAGUNDES LEITOADVOGADO : CLARISSA WRUCK SILVAAGRAVANTE : JANDIR COLLATTOADVOGADO : CAROLINA FAGUNDES LEITO


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ADVOGADO : CLARISSA WRUCK SILVAAGRAVANTE : JORGE ALEJANDRO WALLADVOGADO : CAROLINA FAGUNDES LEITOADVOGADO : CLARISSA WRUCK SILVAAGRAVANTE : RAFAEL HERRMANN DE CASTRO CAMARGOADVOGADO : CAROLINA FAGUNDES LEITOADVOGADO : CLARISSA WRUCK SILVAAGRAVANTE : RICARDO KROEFFADVOGADO : CAROLINA FAGUNDES LEITOADVOGADO : CLARISSA WRUCK SILVAAGRAVADO : CENTRAIS ELTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRSINTERESSADO : FILIPE COLLE DOS SANTOSADVOGADO : LUCIANE FLECK PONTESADVOGADO : STEFANIE SANTOS DE OLIVEIRAINTERESSADO : JANE FLECK PONTESADVOGADO : LUCIANE FLECK PONTESADVOGADO : STEFANIE SANTOS DE OLIVEIRAINTERESSADO : MRCIA FLECK PONTESADVOGADO : LUCIANE FLECK PONTESADVOGADO : STEFANIE SANTOS DE OLIVEIRAINTERESSADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000065 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5043690-83.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : AGILBERTO MAFASIOLLI - MEADVOGADO : RICARDO JOSUE PUNTELAGRAVANTE : ASTA SEIBT E CIA LTDA - MEADVOGADO : RICARDO JOSUE PUNTELAGRAVANTE : AUTOPECAS ARSAND LTDA - MEADVOGADO : RICARDO JOSUE PUNTELAGRAVANTE : INDUSTRIA GRAFICA SUL LTDAADVOGADO : RICARDO JOSUE PUNTELAGRAVANTE : PECAFORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDAADVOGADO : RICARDO JOSUE PUNTELAGRAVANTE : PLANTERRA PAVIMENTACOES LTDAADVOGADO : RICARDO JOSUE PUNTELAGRAVANTE : VIER INDUSTRIA E COMERCIO DO MATE LTDAADVOGADO : RICARDO JOSUE PUNTELAGRAVADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000066 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5043687-31.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : LHW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO : Marisa DietrichADVOGADO : CAROLINE PACHECOAGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

RENOVVEIS - IBAMA




RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : GELINSKI & CIA LTDAADVOGADO : PAULO HENRIQUE BEREHULKAADVOGADO : RAFAEL AUGUSTO BUCH JACOBAGRAVADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000068 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5043428-36.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : FRIGORIFICO PORCOBELLO LTDA - MEADVOGADO : ANDRE LUIZ SCHMITZAGRAVADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000069 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5043361-71.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : wilson luis iscuissatiADVOGADO : wilson luis iscuissatiAGRAVADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000070 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5043350-42.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/AADVOGADO : JOANITA MARIA ALVESMPF : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

0000071 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5043027-37.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA.ADVOGADO : MARIANA FILGUEIRAS DOS REISAGRAVADO : AGNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

0000072 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5042945-06.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : CENTRAIS ELTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRSAGRAVADO : BELMONTE JUAREZ MARRONIADVOGADO : CAROLINA FAGUNDES LEITOADVOGADO : CLARISSA WRUCK SILVAAGRAVADO : CARLOS EDUARDO DA SILVA COUTINHOADVOGADO : CAROLINA FAGUNDES LEITOADVOGADO : CLARISSA WRUCK SILVAAGRAVADO : FABIANA STIFELMAN KATZADVOGADO : CAROLINA FAGUNDES LEITOADVOGADO : CLARISSA WRUCK SILVAAGRAVADO : FILIPE COLLE DOS SANTOSADVOGADO : LUCIANE FLECK PONTESADVOGADO : STEFANIE SANTOS DE OLIVEIRAAGRAVADO : JANDIR COLLATTOADVOGADO : CAROLINA FAGUNDES LEITOADVOGADO : CLARISSA WRUCK SILVA


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AGRAVADO : JANE FLECK PONTESADVOGADO : LUCIANE FLECK PONTESADVOGADO : STEFANIE SANTOS DE OLIVEIRAAGRAVADO : JORGE ALEJANDRO WALLADVOGADO : CAROLINA FAGUNDES LEITOADVOGADO : CLARISSA WRUCK SILVAAGRAVADO : MRCIA FLECK PONTESADVOGADO : LUCIANE FLECK PONTESADVOGADO : STEFANIE SANTOS DE OLIVEIRAAGRAVADO : RAFAEL HERRMANN DE CASTRO CAMARGOADVOGADO : CAROLINA FAGUNDES LEITOADVOGADO : CLARISSA WRUCK SILVAAGRAVADO : RICARDO KROEFFADVOGADO : CAROLINA FAGUNDES LEITOADVOGADO : CLARISSA WRUCK SILVAINTERESSADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000073 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5042745-96.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : ELETROPAR ELETROMECANICA LTDAADVOGADO : SALIMAR VALENTE GASPARINAGRAVADO : UNIO - FAZENDA NACIONALINTERESSADO : JOS MARIA DA SILVA

0000074 APELAO/REMESSA NECESSRIA 5042201-31.2014.404.7000 (ProcessoEletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PRAPELADO : BRASIL CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - EPPADVOGADO : FRANK DA SILVAAPELADO : CLAUDIO BATISTA PACHECOADVOGADO : FRANK DA SILVAAPELADO : CREZIO MORAES JUNIORADVOGADO : FRANK DA SILVAAPELADO : SUDOESTE CONSTRUCOES LTDAADVOGADO : FRANK DA SILVA

0000075 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5042031-39.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : SUCESSAO DE ERESIO NONTICURIADVOGADO : JEFERSON LUIS DA SILVA CARVALHOADVOGADO : CARLOS HENRIQUE POPHALADVOGADO : VINICIUS MACIEL SANTOSAGRAVADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000076 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5041593-13.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : JOSE LUIZ DE MEDEIROS MEADVOGADO : ARNALDO DE ASSIS PRATAAGRAVADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL


http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5042745-96.2016.404.0000&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5042201-31.2014.404.7000&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5042031-39.2016.404.0000&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5041593-13.2016.404.0000&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989

INTERESSADO : JOSE LUIZ DE MEDEIROS

0000077 APELAO CVEL 5039830-17.2016.404.7100 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE QUMICA DA 5 REGIO - CRQ/RSAPELADO : CLAUDIO DIAS BARBIERI - MEADVOGADO : GERSON SALUSSE BORGES

0000078 APELAO CVEL 5039786-41.2015.404.7000 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAPELADO : CONSORCIO NASSER SC LTDA MASSA FALIDA - ME

0000079 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5038025-86.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : CONCRESUPER SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDAADVOGADO : ROBSON LUIZ FERREIRAAGRAVADO : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PRAGRAVADO : CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA - CONFEA

0000080 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5037279-24.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAGRAVADO : GLOBO INOX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDAADVOGADO : ROBERTO BASTIANI

0000081 APELAO/REMESSA NECESSRIA 5036459-45.2016.404.7100 (ProcessoEletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : VIA PORTO VEICULOS LTDAADVOGADO : NADINE RAFFAINER TODESCHINIADVOGADO : CARLOS CEZIMBRA HOFFADVOGADO : FERNANDA DREWS AMORIMADVOGADO : ARTUR IRIGOYEN PERICAO SEIXAS JUNIORAPELANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAPELADO : OS MESMOSMPF : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

0000082 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5034303-44.2016.404.0000 (Processo Eletrnico- TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAGRAVANTE : CAIXA ECONMICA FEDERAL - CEFAGRAVADO : CALE MOVEIS LTDA - EPPADVOGADO : DENILSON FABRICIO ROSA

0000083 APELAO CVEL 5031991-48.2010.404.7100 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : MASSA FALIDA DE DARCI DE MELLO E CIA LTDA.ADVOGADO : LUIS HENRIQUE GUARDAAPELADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000084 APELAO CVEL 5031943-16.2015.404.7100 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR



APELANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAPELADO : ALCIDIO FERREIRA FERNANDESADVOGADO : ROSSANA SOARES TIMM DA MOTTAAPELADO : LIANI BASSO FERNANDESADVOGADO : ROSSANA SOARES TIMM DA MOTTA

0000085 APELAO CVEL 5028048-69.2014.404.7201 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : VECTOR IMPORTACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA - MEADVOGADO : RICARDO DE ASSIS SOUZA CORDEIROAPELADO : UNIO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

0000086 APELAO CVEL 5026415-55.2016.404.7200 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAPELADO : LASERGRAPH PRE PRESS ELETRONICOS LTDA

0000087 APELAO/REMESSA NECESSRIA 5025655-43.2015.404.7200 (ProcessoEletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAPELADO : RUI SEARAADVOGADO : Nilo de Oliveira Neto

0000088 APELAO CVEL 5025525-19.2016.404.7200 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA -

CRM/SCAPELADO : PEDRO PAULO SIMON

0000089 APELAO CVEL 5025059-39.2013.404.7100 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELAES PBLICAS DO RIO

GRANDE DO SUL - CONRERP/4RAPELADO : SIMONE MARIA PONTALTI ROSSIADVOGADO : MARTA MONDADORI MAZZAROLLO

0000090 APELAO CVEL 5023951-17.2014.404.7107 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : CAMILA CREEK COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDAADVOGADO : JONES VALMOR RUARO JUNIORADVOGADO : Fbio Hanauer BalbinotADVOGADO : VALERIA BAVARESCOAPELADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000091 APELAO/REMESSA NECESSRIA 5023903-41.2012.404.7200 (ProcessoEletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : HOSPITAL BAIA SUL S/AADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUESAPELANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAPELADO : OS MESMOSMPF : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

0000092 APELAO CVEL 5022001-33.2015.404.7108 (Processo Eletrnico - TRF)



RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : ACESSO DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS LTDA - MEADVOGADO : Alexandra Ody NollAPELADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000093 APELAO CVEL 5021876-55.2016.404.7100 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAPELADO : GUIOMAR JARDIM PORTO

0000094 APELAO CVEL 5021153-79.2015.404.7000 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : VASSAO DO BRASIL INDUSTRIA E COM DE ART PLASTICOS LTDAADVOGADO : ANTONIO LEAL DE AZEVEDO JUNIORAPELANTE : JOSEMIL VASSAOADVOGADO : ANTONIO LEAL DE AZEVEDO JUNIORAPELANTE : VERA LUCIA BUCCO VASSAOADVOGADO : ANTONIO LEAL DE AZEVEDO JUNIORAPELADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000095 APELAO CVEL 5020947-13.2016.404.7200 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAPELADO : HAYDN PHILIP AGOSTINI

0000096 APELAO/REMESSA NECESSRIA 5020436-24.2016.404.7100 (ProcessoEletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : GONZALES & CUNHA CHARQUEADAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDAADVOGADO : ALEXANDRE MARCOLINADVOGADO : GABRIEL DORNELLES MARCOLINAPELANTE : GONZALES & CUNHA LTDAADVOGADO : ALEXANDRE MARCOLINADVOGADO : GABRIEL DORNELLES MARCOLINAPELANTE : GONZALES & CUNHA SAO JERONIMO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDAADVOGADO : GABRIEL DORNELLES MARCOLINADVOGADO : ALEXANDRE MARCOLINAPELANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAPELADO : OS MESMOSMPF : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

0000097 APELAO/REMESSA NECESSRIA 5019811-15.2015.404.7200 (ProcessoEletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAPELADO : CARBONIFERA CRICIUMA S. A.ADVOGADO : KATIA REGINA DOS ANJOSMPF : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

0000098 APELAO CVEL 5019018-51.2016.404.7100 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAPELADO : ITAMAR SANTO FREITASADVOGADO : WILSON DA SILVA SOARES BANDEIRA


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0000099 APELAO CVEL 5018883-30.2016.404.7200 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : SONIA MARIA GUIMARAESADVOGADO : CRISTIANE FERNANDES FABRISAPELADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000100 APELAO CVEL 5017334-82.2016.404.7200 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S/AADVOGADO : RODRIGO BATISTA SALVIAPELADO : CAIXA ECONMICA FEDERAL - CEFAPELADO : UNIO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

0000101 APELAO CVEL 5016851-04.2015.404.7001 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : MUNICPIO DE LONDRINA/PRAPELADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAFOS - ECT

0000102 APELAO/REMESSA NECESSRIA 5015971-69.2016.404.7100 (ProcessoEletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAPELADO : JOSE LUIZ DA SILVA FRANCISCOADVOGADO : ATILIO DENGOMPF : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

0000103 APELAO CVEL 5015802-82.2016.404.7100 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : JAYME PRAWER (Sucesso)ADVOGADO : CSAR PEREIRA DE SOUZAAPELANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAPELADO : OS MESMOS

0000104 APELAO CVEL 5015801-97.2016.404.7100 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : JUREMA MARIA GOMESADVOGADO : CSAR PEREIRA DE SOUZAAPELADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000105 APELAO CVEL 5014544-37.2016.404.7100 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : JOAO CARLOS FLORES DAMIANIADVOGADO : NILTON CAMARGO VARGASAPELADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000106 APELAO CVEL 5014264-91.2015.404.7200 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.ADVOGADO : JOS PAULO DE CASTRO EMSENHUBERAPELANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAPELADO : OS MESMOS



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APELANTE : JAIR CARVALHO BERNARDESADVOGADO : gabriel corra da silvaAPELADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000108 APELAO CVEL 5011517-22.2016.404.7205 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : GAB OBRAS E SERVICOS LIMITADA/ADVOGADO : DEBORA LOCKS MACHADOAPELADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000109 APELAO CVEL 5010145-53.2016.404.7200 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : TERRASSA SUL CONSTRUCOES LTDAADVOGADO : LAUDELINO JOO DA VEIGA NETTOAPELADO : UNIO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

0000110 APELAO/REMESSA NECESSRIA 5009220-54.2016.404.7201 (ProcessoEletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAPELADO : TERMOTCNICA LTDA.ADVOGADO : GIOVANI HOBOLDMPF : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

0000111 APELAO CVEL 5009048-15.2016.404.7201 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : CARROCARIAS ARGI LTDAADVOGADO : JOAO PAULO SCHLOGLAPELADO : UNIO - ADVOCACIA GERAL DA UNIOAPELADO : UNIO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

0000112 APELAO CVEL 5009033-56.2015.404.7112 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAPELADO : MTK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDAADVOGADO : Andr de Alexandri

0000113 APELAO CVEL 5008898-83.2015.404.7002 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : FS2 LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPPADVOGADO : Diogo Bianchi FazoloAPELADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000114 APELAO CVEL 5008332-28.2015.404.7102 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : HOSPITAL DE CARIDADE DOUTOR ASTROGILDO DE AZEVEDOADVOGADO : ulisses andre jungAPELADO : UNIO - FAZENDA NACIONALAPELADO : CAIXA ECONMICA FEDERAL - CEF

0000115 APELAO CVEL 5007944-04.2015.404.7110 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : VANZIN SERVICOS ADUANEIROS S.A.ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES



ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUESAPELADO : UNIO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

0000116 APELAO CVEL 5007705-88.2015.404.7113 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAPELADO : VOLCANO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - EPPADVOGADO : WALTER MACHADO VEPPO

0000117 APELAO CVEL 5007558-55.2016.404.7201 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/AADVOGADO : Eneida Vasconcelos de Queiroz MiottoAPELANTE : WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/AADVOGADO : Eneida Vasconcelos de Queiroz MiottoAPELANTE : WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/AADVOGADO : Eneida Vasconcelos de Queiroz MiottoAPELANTE : WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/AADVOGADO : Eneida Vasconcelos de Queiroz MiottoAPELANTE : WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/AADVOGADO : Eneida Vasconcelos de Queiroz MiottoAPELANTE : WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/AADVOGADO : Eneida Vasconcelos de Queiroz MiottoAPELANTE : WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/AADVOGADO : Eneida Vasconcelos de Queiroz MiottoAPELANTE : WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/AADVOGADO : Eneida Vasconcelos de Queiroz MiottoAPELANTE : WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/AADVOGADO : Eneida Vasconcelos de Queiroz MiottoAPELANTE : WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/AADVOGADO : Eneida Vasconcelos de Queiroz MiottoAPELANTE : WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/AADVOGADO : Eneida Vasconcelos de Queiroz MiottoAPELANTE : WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/AADVOGADO : Eneida Vasconcelos de Queiroz MiottoAPELANTE : WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/AADVOGADO : Eneida Vasconcelos de Queiroz MiottoAPELANTE : WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/AADVOGADO : Eneida Vasconcelos de Queiroz MiottoAPELANTE : WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/AADVOGADO : Eneida Vasconcelos de Queiroz MiottoAPELANTE : WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/AADVOGADO : Eneida Vasconcelos de Queiroz MiottoAPELANTE : WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/AADVOGADO : Eneida Vasconcelos de Queiroz MiottoAPELANTE : WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/AADVOGADO : Eneida Vasconcelos de Queiroz MiottoAPELANTE : WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/AADVOGADO : Eneida Vasconcelos de Queiroz MiottoAPELANTE : WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/AADVOGADO : Eneida Vasconcelos de Queiroz MiottoAPELANTE : WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A


http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5007705-88.2015.404.7113&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5007558-55.2016.404.7201&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989

ADVOGADO : Eneida Vasconcelos de Queiroz MiottoAPELANTE : WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/AADVOGADO : Eneida Vasconcelos de Queiroz MiottoAPELANTE : WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/AADVOGADO : Eneida Vasconcelos de Queiroz MiottoAPELANTE : WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/AADVOGADO : Eneida Vasconcelos de Queiroz MiottoAPELANTE : WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/AADVOGADO : Eneida Vasconcelos de Queiroz MiottoAPELANTE : WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/AADVOGADO : Eneida Vasconcelos de Queiroz MiottoAPELANTE : WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/AADVOGADO : Eneida Vasconcelos de Queiroz MiottoAPELANTE : WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/AADVOGADO : Eneida Vasconcelos de Queiroz MiottoAPELANTE : WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/AADVOGADO : Eneida Vasconcelos de Queiroz MiottoAPELANTE : WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/AADVOGADO : Eneida Vasconcelos de Queiroz MiottoAPELANTE : WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/AADVOGADO : Eneida Vasconcelos de Queiroz MiottoAPELANTE : WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/AADVOGADO : Eneida Vasconcelos de Queiroz MiottoAPELANTE : WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/AADVOGADO : Eneida Vasconcelos de Queiroz MiottoAPELANTE : WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/AADVOGADO : Eneida Vasconcelos de Queiroz MiottoAPELANTE : WEG EQUIPAMENTOS ELTRICOS S/A.ADVOGADO : Eneida Vasconcelos de Queiroz MiottoAPELADO : UNIO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

0000118 APELAO CVEL 5007470-33.2015.404.7110 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : NELSON WENDT CIA LTDA.ADVOGADO : JOO JOAQUIM MARTINELLIAPELADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000119 APELAO/REMESSA NECESSRIA 5006781-20.2014.404.7111 (ProcessoEletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAPELADO : METALRGICA MOR S.A.ADVOGADO : Marguid SchmidtAPELADO : MOR DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE LAZER LTDAADVOGADO : Marguid Schmidt

0000120 APELAO/REMESSA NECESSRIA 5006725-58.2016.404.7000 (ProcessoEletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAPELADO : ANDRE MANSUR BORIN



ADVOGADO : ROBERTA DEL VALLE BORINMPF : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

0000121 APELAO CVEL 5006645-98.2015.404.7107 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAPELADO : ROBERTO RUSCHEL DA SILVAADVOGADO : Milena ScopelADVOGADO : VINICIUS LUNARDI NADERADVOGADO : JOO CARLOS FRANZOI BASSO

0000122 APELAO CVEL 5006454-41.2015.404.7208 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : POSEIDON INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDAADVOGADO : Gerson Joo ZancanaroAPELANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAPELADO : OS MESMOS

0000123 APELAO CVEL 5006419-14.2015.404.7101 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RSAPELADO : KELPES ROGER VELASQUE DA SILVA

0000124 APELAO CVEL 5006157-40.2015.404.7206 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : MARIA INES COLOMBO DE SOUZAADVOGADO : RODRIGO GOETTEN DE ALMEIDAAPELADO : UNIO - FAZENDA NACIONALAPELADO : FLUVMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE BARCOS LTDA MEAPELADO : LUIZ CARLOS HILLESHEIM

0000125 APELAO/REMESSA NECESSRIA 5006069-68.2016.404.7205 (ProcessoEletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAPELADO : HG TEXTIL LTDAADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAUMPF : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

0000126 APELAO CVEL 5005827-61.2015.404.7200 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA -

CRC/SCAPELADO : ILDO EUGENIO COSTENARO

0000127 APELAO CVEL 5005778-14.2015.404.7202 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAPELADO : SILVIO JUNIOR VIDORADVOGADO : Irio Grolli

0000128 APELAO CVEL 5005347-70.2012.404.7206 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : ESPOLIO DE RAUL SPAGNOLOADVOGADO : Joo Leonel de CastilhosAPELANTE : LAGO AZUL INVESTIMENTOS E SERVICOS S C LTDA



ADVOGADO : Joo Leonel de CastilhosAPELANTE : MIRACI MARIA SPAGNOLOADVOGADO : Joo Leonel de CastilhosAPELADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000129 APELAO CVEL 5005283-15.2016.404.7208 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : VALENTIM BITENCOURTH DE LIMAADVOGADO : IRANI SIMOES DIASAPELADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000130 APELAO CVEL 5005209-80.2015.404.7115 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : CHURRASCARIA GAUCHA DE SANTA ROSA LTDAADVOGADO : PAULO ANDR GERHARDTAPELADO : UNIO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

0000131 APELAO/REMESSA NECESSRIA 5005197-71.2016.404.7005 (ProcessoEletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : CELSO JOAO PIASSAADVOGADO : DEBORA CRISTINE DE CASTRO JANTSCHAPELANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAPELADO : OS MESMOSMPF : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

0000132 APELAO CVEL 5004520-39.2015.404.7114 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : FUNDAO VALE DO TAQUARI DE EDUCAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -

FUVATES/UNIVATESAPELADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000133 APELAO CVEL 5004184-47.2015.404.7110 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : INDUSTRIA DE EMBALAGENS PELICANO LIMITADAADVOGADO : ALEXANDRE SCHLEE GOMESAPELADO : FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIO - FGTS

0000134 APELAO CVEL 5003787-88.2015.404.7206 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAPELADO : CARMEM CONINCK DE LIZADVOGADO : ALEXANDRE EMERSON MULLER

0000135 APELAO CVEL 5003590-72.2016.404.7215 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : GRAZIELA MARLI VENSKEADVOGADO : ANTONIO CARLOS GOEDERTADVOGADO : RICARDO RODAAPELADO : UNIO - FAZENDA NACIONALINTERESSADO : CODIGO G INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

0000136 APELAO CVEL 5003560-58.2016.404.7208 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : POLY EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA



ADVOGADO : VICTOR MACEDO VIEIRA GOUVAADVOGADO : RAFAEL STEIN SANTOSADVOGADO : JAMES WINTERAPELADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000137 APELAO CVEL 5002908-78.2015.404.7110 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : CARLA DEBORA DA CUNHAADVOGADO : MARIA REGINA DUTRA FREITASAPELADO : UNIO - FAZENDA NACIONALINTERESSADO : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

0000138 APELAO CVEL 5002599-69.2015.404.7203 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAPELADO : FIORELO PEGORAROADVOGADO : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN

0000139 APELAO/REMESSA NECESSRIA 5002348-26.2016.404.7103 (ProcessoEletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAPELADO : FIRST S/AADVOGADO : JESSICA MARTINI DE SOUZAMPF : MINISTRIO PBLICO FEDERAL


GRANDE DO SUL - CRMV/RSAPELANTE : ELTON DE ANDRADE & CIA LTDA - MEADVOGADO : KLAUS WILHELM ANDREYA JNIORAPELADO : OS MESMOS

0000141 APELAO CVEL 5002081-36.2016.404.7109 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RSAPELADO : JESUS ALBERICO CORREA CABRAL

0000142 APELAO CVEL 5002019-05.2016.404.7203 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : CLINICA ODONTOLOGICA LOUREIRO & LOUREIRO LTDA - MEADVOGADO : JOO CARLOS THOMAS JUNIORAPELADO : UNIO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

0000143 APELAO CVEL 5001921-90.2016.404.7212 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE QUMICA DA 13 REGIO - CRQ/SCAPELADO : COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASANADVOGADO : ADRIANO PENHA DE ALMEIDAADVOGADO : DENISE MARIA DULLIUSAPELADO : COMPANHIA CATARINENSE DE GUAS E SANEAMENTO - CASAN




APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE QUMICA DA 13 REGIO - CRQ/SCAPELADO : INCOPLAST-SCADVOGADO : DEMIS WARMELING PACHECO

0000145 APELAO CVEL 5001470-56.2016.404.7215 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : LUCIA MARIA MUNHOES KAIRALLAADVOGADO : LEANDRO TEIXEIRAADVOGADO : DANIEL KRIEGERAPELADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000146 APELAO/REMESSA NECESSRIA 5001424-06.2016.404.7203 (ProcessoEletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAPELADO : GRAOS OESTE PARTICIPACOES LTDAADVOGADO : FLAVIO RODRIGO SANTOS DUTRAMPF : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

0000147 APELAO CVEL 5001389-55.2016.404.7006 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : IBERKRAFT INDUSTRIA DE PAPEL E CELULOSE LTDAADVOGADO : MARCO ANTONIO FARAHADVOGADO : SALLY CRISTINE SCARPAROAPELADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000148 APELAO CVEL 5001262-75.2016.404.7214 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINRIA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA - CRMV/SCAPELADO : LUIZ NELEVAIA ME

0000149 APELAO CVEL 5001248-33.2016.404.7007 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAPELADO : IVAIR BERTOLINIADVOGADO : LUANA PATRICIA RABELO GRANDO

0000150 APELAO CVEL 5001213-79.2016.404.7005 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : SAN RAFAEL SEMENTES E CEREAIS LTDA.ADVOGADO : AURIMAR JOS TURRAAPELADO : UNIO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

0000151 APELAO CVEL 5001157-26.2015.404.7120 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : POLOPLAST EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - EPPADVOGADO : ARLINDO TONETTO QUERUZAPELADO : UNIO - FAZENDA NACIONAL

0000152 APELAO CVEL 5001086-03.2015.404.7127 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAPELADO : TOMAS AMADEU ZANON MOROADVOGADO : OGLIO MINATTI DA COSTA



0000153 APELAO CVEL 5000900-58.2015.404.7101 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RSAPELADO : MARIA ADELAIDES DA SILVA FRANCA

0000154 APELAO CVEL 5000787-31.2016.404.7211 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : BRASIL FRUTAS COMRCIO E IMPORTAO LTDAADVOGADO : FBIO ANDR CAETANO DA SILVAAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

0000155 APELAO/REMESSA NECESSRIA 5000661-42.2015.404.7008 (ProcessoEletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : UNIO - FAZENDA NACIONALAPELADO : R S PNEUS E EQUIPAMENTOS LTDAADVOGADO : LUDOVICO ALBINO SAVARISMPF : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

0000156 APELAO CVEL 5000513-76.2016.404.7111 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIORAPELANTE : BRASILATA S/A EMBALAGENS METLICASADVOGADO : HENRIQUE COUTINHO DE SOUZAAPELADO : UNIO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

0000157 APELAO CVEL 5000428-23.2016.404.

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