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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO Ano VIII – nº 88 – Porto Alegre, quarta-feira, 17 de abril de 2013 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS SECRETARIA DA 1ª TURMA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Boletim Nro 076/2013 Secretaria da Primeira Turma 00001 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2003.71.00.005256-0/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : VONPAR REFRESCOS S/A ADVOGADO : Regis de Souza Renck REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF TRIBUTÁRIA DE PORTO ALEGRE EMENTA TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. LANÇAMENTO DE DIFERENÇAS. MULTA DE OFÍCIO. SELIC. 1. Nas operações em que atua como distribuidora de bebidas (intermediária entre os terceiros fabricantes e os comerciantes varejistas), não há falar em recolhimento, pela autora, do ICMS no regime de substituição tributária progressiva, de forma que não se cogita da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. A exclusão do ICMS da base DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 1 / 631

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DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIOAno VIII n 88 Porto Alegre, quarta-feira, 17 de abril de 2013

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO

PUBLICAES JUDICIAIS

SECRETARIA DA 1 TURMA

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO

Boletim Nro 076/2013

Secretaria da Primeira Turma

00001 APELAO/REEXAME NECESSRIO N 2003.71.00.005256-0/RSRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAPELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : VONPAR REFRESCOS S/AADVOGADO : Regis de Souza Renck

REMETENTE :JUZO FEDERAL DA 02A VF TRIBUTRIA DE PORTOALEGRE

EMENTA

TRIBUTRIO. ANULATRIA. COFINS. BASE DE CLCULO. ICMS. REGIMEDE SUBSTITUIO TRIBUTRIA. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS.DEPSITO JUDICIAL. CONVERSO EM RENDA. LANAMENTO DEDIFERENAS. MULTA DE OFCIO. SELIC.1. Nas operaes em que atua como distribuidora de bebidas (intermediria

entre os terceiros fabricantes e os comerciantes varejistas), no h falar em recolhimento,pela autora, do ICMS no regime de substituio tributria progressiva, de forma que no secogita da excluso do ICMS da base de clculo da COFINS. A excluso do ICMS da base

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de clculo do PIS e da COFINS restrita s situaes em que o tributo cobrado pelovendedor dos bens ou prestador de servios na condio de substituto tributrio, sendovedada nas demais hipteses.

2. Outrossim, conforme se percebe da leitura dos processos administrativosem exame, foi a prpria contribuinte quem trouxe os dados utilizados na autuao para finsde mensurao da base de clculo da COFINS, impugnando, aps, estes valoresfornecidos, sem acostar quaisquer outros documentos que pudessem infirmar os primeirosvalores fornecidos.

3. O depsito efetivado com o intuito de suspender a exigibilidade do crditotributrio equivale confisso de dvida relativamente ao montante depositado e,conseqentemente, dispensa o Fisco de lanar. No entanto, quanto a eventuais diferenasapuradas pelo fisco, podem e devem ser objeto de lanamento. Nessa medida,insuficientes os depsitos, assim como a converso em renda neles amparada, nadaimpedia o fisco de lanar os valores remanescentes e proceder sua cobrana, nohavendo falar em extino do crdito tributrio em relao a estas importncias nodepositadas, mormente quanto obedecido o prazo decadencial para constituio dessecrdito tributrio suplementar pelos lanamentos.

4. Na medida em que os lanamentos tm por objeto justamente quantias nodepositadas e convertidas em renda, e sendo necessria a atividade fiscal paraconstituio do crdito tributrio remanescente, incide o artigo 44, I, da Lei n 9.430/96.Cabvel, portanto, a multa de ofcio no percentual de 75% das diferenas apuradas.

5. Havendo legislao especfica determinando que os juros sero cobradosde acordo com a taxa SELIC, perfeitamente aplicvel tal taxa ao dbito.

6. Apelao da Unio e remessa oficial providas.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar provimentoao apelo da Unio e remessa oficial, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas queficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.00002 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0006111-31.2012.404.0000/RSRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE : GERDAU S/AADVOGADO : Claudio Merten e outrosAGRAVADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalINTERESSADO : METALURGICA GERDAU S/AADVOGADO : Claudio Merten e outros

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUO CONTRA A FAZENDA PBLICA.HONORRIOS ADVOCATCIOS NA AO DE EXECUO E NA DEEMBARGOS EXECUO. FIXAO NICA COM DUPLO ATENDIMENTO.POSSIBILIDADE.

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possvel a fixao de honorrios tanto na ao de execuo como na deembargos. Entretanto, apesar de autnomos os processos, nada impede que seja fixadaverba nica definitivamente pela sentena dos embargos, considerando ambos os feitos.Precedentes.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, negarprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas queficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.00003 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0006980-91.2012.404.0000/PRRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE : CASH COW PRODUES COMUNICAO E MARKETING LTDA/ADVOGADO : Rafael Britez Costa Pinto e outroAGRAVADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

EMENTA

CITAO. VALIDADE. TEORIA DA APARNCIA. NOMEAO DE BENS APENHORA. BACENJUD.1. Inaplicvel a teoria da aparncia na hiptese em que o AR encaminhado

ao endereo da empresa a ser citada. Embora invlida a citao, deve ser mantida apenhora via sistema BACENJUD, luz do art. 214, 1 e 2, do CPC, tendo em vista queo comparecimento espontneo do executado supre a ausncia de citao.

2. Resta convalidado o bloqueio de bens quando a parte executada no utiliza,quando da apresentao da insurgncia, da faculdade de nomear outros bens penhora.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, negarprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas queficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.00004 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0007253-70.2012.404.0000/SCRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE : AGROPECURIA GUZZI LTDA/ADVOGADO : Jeison Francisco Medeiros e outrosAGRAVADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

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EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERRUPO DA PRESCRIO.PARCELAMENTO. SMULA 248 DO TFR.O "prazo da prescrio interrompido pela confisso e parcelamento da dvida

fiscal recomea a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado",consoante os dizeres da Smula n 248 do TFR. Verifica-se a prescrio, quando o prazoqinqenal, mesmo depois de interrompido pela adeso ao parcelamento, transcorre porinteiro, a partir da data em que o contribuinte deixa de cumprir o acordo celebrado, nostermos do art. 174 do CTN.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, negarprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas queficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO

Boletim Nro 077/2013

Secretaria da Primeira Turma

00001 APELAO/REEXAME NECESSRIO N 2003.72.02.002855-2/SCRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAPELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : ADIL AUGUSTO TADIELLO DURLOADVOGADO : Armeu Bergmann

: Jair Marinho Arcari

REMETENTE :JUZO SUBSTITUTO DA 01A VF e JEF CRIMINAL DECHAPEC

EMENTA

TRIBUTRIO. IMPOSTO DE RENDA. OMISSO DE RENDIMENTOS.DEPSITOS BANCRIOS. RECEITA OMITIDA. DETERMINAO. LIMITEDE MOVIMENTAO BANCRIA. INTERPRETAO DO ART. 42, 3,INCISO II, DA LEI N 9.430/1996. OMISSO DE RENDIMENTOS. PROVA.SOMA POR VALORES GLOBAIS. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL.

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NO INCIDNCIA DA LEI N 7.713/1988. ARBITRAMENTO DA BASE DECLCULO. MULTA DE OFCIO. FRAUDE. SONEGAO. DEFICINCIAFORMAL DO AUTO DE INFRAO.1. A redao do enunciado no deixa dvida de que os crditos discriminados

nos incisos I e II, para o efeito do 3 do art. 42 da Lei n 9.430/1996, no representamreceita omitida. Em outras palavras, os crditos relativos s hipteses do inciso I(transferncias de outras contas correntes da prpria pessoa fsica) e do inciso II (valoresque, individualmente, sejam iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, desde que o seusomatrio, dentro do ano calendrio, no ultrapasse o valor de R$ 80.000,00) no fazemparte da apurao da receita omitida.

2. O objetivo da Lei afastar a aplicao do regime de fiscalizao do art. 42da Lei n 9.430/1996, caso a movimentao bancria do contribuinte apresente crditoscom valor de at R$ 12.000,00 que, no ano calendrio, no ultrapassem R$ 80.000,00, jque, nessa hiptese, os rendimentos no sero considerados receita omitida.

3. A fiscalizao constatou que o autor apresentou crditos em suas contas-correntes que superaram a cifra de R$ 80.000,00. Mesmo que o valor individualizado doscrditos seja inferior a R$ 12.000,00, inexiste bice anlise dos crditos e ao lanamentotributrio, diante da existncia de omisso de rendimentos.

4. Uma vez que se caracterize o fato ndice que d suporte presuno legal,cumpre ao contribuinte demonstrar a regular procedncia dos valores depositados,mediante a apresentao de documentao que demonstre o liame lgico entre a prviaoperao regular e o depsito dos recursos em conta de sua titularidade, sob pena de sereste reputado como rendimento omitido.

5. No obstante o autor tenha apresentado farta documentao ao Fisco,alguns documentos no foram considerados para o efeito de justificar a origem dosrecursos depositados, porque no correspondiam em data e valor com os crditosefetuados nas contas bancrias. Cabia ao contribuinte fazer a conciliao entre os crditose a sua movimentao bancria, a fim de permitir a compreenso das operaes querealizou no desempenho da atividade agropecuria, sempre tendo em vista o critriotemporal fixado no 1 do art. 42 da Lei n 9.430/1996, o qual determina que o valor dasreceitas ou dos rendimentos omitido ser considerado auferido ou recebido no ms docrdito efetuado pela instituio financeira.

6. A percia no ajuda a esclarecer a controvrsia, pois se ampara nosvalores globais das notas fiscais e dos rendimentos do autor, sem demonstrar acorrelao entre as notas fiscais e os depsitos nas contas bancrias e justificar a origemdo montante que a fiscalizao considerou como renda omitida.

7. O art. 49 da Lei n 7.713/1988 exclui do seu mbito de incidncia osrendimentos da atividade agrcola e pastoril, dispondo que devem ser tributados na formada legislao especfica.

8. Em se tratando de rendimentos decorrentes da atividade rural sujeitos apurao do imposto de renda conforme a Lei n 8.023/90 e modificaes posteriores, cabvel a aplicao do disposto no art. 18, caput e 2 da Lei n 9.250/1995.

9. As receitas omitidas integram a receita bruta e, em razo da falta deescriturao e da no comprovao de origem dos recursos, firma-se a presuno legalque autoriza o arbitramento da base de clculo, na forma preconizada pelo autor. Assim, oclculo deve ser refeito, utilizando como base de clculo as receitas omitidas, razo de20%.

10. Conquanto o auto de infrao atribua ao autor evidente intuito de fraude,

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no apresenta qualquer fundamento concreto a demonstrar o dolo, isto , o nexo entre aparticipao do agente e o resultado material que dessa forma se produziu. Somentetranscreve o art. 71 da Lei n 4.502/1964 e o conceito de dolo do art. 18, inciso I, doCdigo Penal, sem tecer um comentrio sequer sobre a conduta do autor.

11. Mostra-se evidente que a fiscalizao no logrou embasar o auto deinfrao com os fatos de cunho doloso da conduta do autor que justificariam a aplicao damulta agravada.

12. Ressente-se o lanamento da ausncia do elemento subjetivo que integrao fato tpico e deveria demonstrar a ocorrncia material da sonegao ou da fraude, a fimde justificar a aplicao da multa agravada de 150%.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar provimento apelao da Unio e remessa oficial, para afastar a declarao de nulidade do auto deinfrao e, por fora do efeito devolutivo do recurso, determinar o reclculo do dbito deacordo com o art. 18, 2, da Lei n 9.250/1995, e a excluso da multa de ofcio de 150%, nostermos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam fazendo parte integrante do presentejulgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.00002 APELAO CVEL N 0023445-69.2008.404.7000/PRRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK

APELANTE :ABIP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DA IND/ DE PNEUSREMOLDADOS

ADVOGADO : Carlos Agustinho Tagliari e outros: Marcos Wengerkiewicz: Juliano Arlindo Clivatti

APELADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

EMENTA

TRIBUTRIO. FATO GERADOR DO IPI. PNEUS REMOLDADOS. BIS INIDEM. INOCORRNCIA. PRINCPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA, DASELETIVIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTNCIA DE OFENSA.1. O disposto no art. 4 do Decreto n 4.544/2002 se encontra em perfeita

consonncia com o previsto no art. 46, pargrafo nico, do CTN, pois considera-seindustrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operao que lhe modifiquea natureza ou a finalidade, ou o aperfeioe para o consumo.

2. O pneu remoldado, embora use como matria-prima o pneu usado, passapor processo de industrializao, a partir do qual se fabrica novo produto. Havendo umanova industrializao, h configurao de uma nova hiptese de incidncia tributria querenova a destinao do bem e que ser objeto de uma nova circulao econmica,restando descaracterizado o bis in idem.

3. A objetivao do critrio de tributao do IPI, traduzido pela essencialidade,envolve a valorao do que indispensvel e necessrio vida humana, mensurado por

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fatores que variam no tempo e no espao, conforme a evoluo e os padres de exignciada sociedade. Esse juzo de valor est implcito, tanto na atividade legislativa, ao disporsobre as condies e limites para a fixao de alquotas, quanto na atividade do Executivo,ao alterar as alquotas do IPI, segundo as determinaes legais, cumprindo ao Judicirioreconhecer sua adequao ou no aos ditames constitucionais. O argumento de que hamplo campo para a discricionariedade do legislador, sendo vedado exercer o controlejurisdicional sobre atos de contedo poltico, implica negao ao princpio constitucional daseletividade, cuja tutela compete precipuamente ao Poder Judicirio.

4. Na hiptese vertente, as alquotas do IPI estabelecidas para pneusremoldados - em percentuais equivalentes queles previstos para pneus novos - foramfixadas em valor razovel, observando-se o princpio da seletividade, em funo daessencialidade do produto. A equiparao das alquotas assegura, no caso, aconcretizao o princpio de seletividade, sobretudo porque se mostram de igualessencialidade os pneus novos e remoldados, inexistindo ofensa seletividade e razoabilidade.

5. A equiparao das alquotas do IPI incidente sobre os pneus remoldados sdos pneus novos, combinada com a manuteno das alquotas em 0% para os pneusrecauchutados e recapados, no implica ofensa ao princpio da isonomia. Os pneusrecapados, recauchutados e remoldados, embora integrantes do mesmo gnero - pneusreformados -, so resultantes de processos distintos de reutilizao da carcaa do pneuusado. Tal distino, conjugada com a faculdade conferida pela Constituio Federal aoPoder Executivo de, em alguns casos, como no do IPI, alterar as alquotas para mais oupara menos, por motivo de poltica fiscal e econmica, com a finalidade de fomentardeterminadas atividades ou segmentos, justifica um tratamento tributrio diferenciado notocante incidncia do tributo relativamente s diversas espcies de pneus reformados.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, negarprovimento ao apelo, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam fazendoparte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.00003 APELAO CVEL N 0004466-92.2009.404.7107/RSRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAPELANTE : MIRIAN M. TREVISAN - MEADVOGADO : Silvio Luiz de Costa

APELADO :UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) eoutro

ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

EMENTA

TRIBUTRIO. CONTRIBUIO PARA O PIS E COFINS. RECEITASPROVENIENTES DAS VENDAS DE PRODUTOS DE PERFUMARIA ETOUCADOR. ALQUOTA ZERO. EMPRESA OPTANTES DO SIMPLES. ART.2, PARGRAFO NICO, DA LEI N 10.147/2000. VEDAO MANTIDAAPS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N 123/2006.1. O legislador pode, de acordo com interesses econmicos e sociais,

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estimular e beneficiar determinados setores da economia, ao mesmo tempo em que podedeixar de conceder determinado benefcio a empresas que j desfrutam de sistema fiscalmais vantajoso.

2. O pargrafo nico do art. 2 da Lei n 10.147/2000 no viola os princpios dacapacidade contributiva e da isonomia e no colide com o art. 179 da Constituio.

3. Considerando o disposto no 4 do art. 16 da LC 123/2006, que prev aopo automtica ao SIMPLES NACIONAL das microempresas e empresas de pequenoporte regularmente optantes pelo SIMPLES; bem como a ausncia de previso legalautorizando as pessoas jurdicas que aderiram a este regramento a reduzir o valor a serrecolhido para o caso de mercadorias sujeitas incidncia monofsica de tributao, noh que se falar em inaplicabilidade do pargrafo nico do art. 2 da Lei n 10.147/2000 sistemtica do SIMPLES NACIONAL.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, negarprovimento apelao, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam fazendoparte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.00004 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0006407-53.2012.404.0000/PRRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE : JOSAFA ANTONIO LEMESADVOGADO : Josafa Antonio LemesINTERESSADO : MACROPLASTIC IND/ E COM/ DE EMBALAGENS LTDA/ADVOGADO : Ricardo dos Santos Abreu e outrosINTERESSADO : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRASADVOGADO : Sofia Carolina Jacob de Paula e outrosINTERESSADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalINTERESSADO : EMERSON JOS DA SILVAADVOGADO : Emerson Jose da Silva

EMENTA

HONORRIOS ADVOCATCIOS. DISTRIBUIO DA VERBA HONORRIAENTRE ADVOGADOS COM SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DEPODERES.Havendo substabelecimento sem reserva de poderes, admite-se a distribuio

dos honorrios fixados na fase de conhecimento, proporcionalmente ao trabalhodesempenhado por cada advogado.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, negarprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas queficam fazendo parte integrante do presente julgado.

DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 8 / 631

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.00005 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0007606-13.2012.404.0000/RSRELATOR : Des. Federal Joel Ilan PaciornikAGRAVANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAGRAVADO : INDSTRIA DE ARTE MOBILIRIA S/AADVOGADO : Roberto Villa Verde Fahrion e outros

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS EXECUO FISCAL. FASEDE CUMPRIMENTO DA SENTENA. DVIDA NO-TRIBUTRIA. REDIRECIONAMENTODA EXECUO AOS SCIOS DA PESSOA JURDICA. ART. 10 DO DECRETO N3.708/1919. DISSOLUO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. SMULA N 435 DO STJ.

No h incompatibilidade entre o pedido de redirecionamento e a fase documprimento da sentena. Em se tratando da execuo de honorrios advocatciossucumbenciais, com base no art. 10 do Decreto n 3.708/1919 e na smula n 435 do STJ,vivel o redirecionamento do feito, dada a existncia de certido de oficial de justiaatestando o encerramento das atividades da empresa executada no seu domiclio fiscal.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar provimentoao agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.00006 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0010288-38.2012.404.0000/SCRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE : JOSE CILDO KUHN e outro

: EDIR ROSLINDO KUHNADVOGADO : Cristian Rodolfo WackerhagenAGRAVADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalINTERESSADO : EXPLORER FASHION LTDA/

EMENTA

TRIBUTRIO. PRESCRIO. DISSOLUO IRREGULAR.REDICIONAMENTO. SCIO-GERENTE.Decorridos mais de cinco anos desde a constatao da dissoluo irregular

da pessoa jurdica at o pedido de redirecionamento aos responsveis tributrios, hprescrio. Por outro lado, O prazo prescricional para responsabilizao do scio naexecuo fiscal flui somente a partir do momento em que constatada alguma das hiptesesque legitimam o redirecionamento. Precedentes.

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ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, negarprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas queficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.00007 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0010814-05.2012.404.0000/RSRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE : LM COM/ DE CARNES LTDA/ ME e outros

: LUIZ FERNANDO MAINARDI: MARCIA HELENA PILON MAINARDI

ADVOGADO : Jonas Leite Spuldar e outroAGRAVADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

EMENTA

CONEXO - REUNIO DOS FEITOS PERANTE O JUZO DA 2 VARA DAFAZENDA NA COMARCA DE FLORIANPOLIS - PENA DE LITIGNCIA DEM-F AFASTADA - PRECEDENTES STJ1. A mera propositura de ao anulatria de dbito no acarreta a suspenso

do feito executivo, caso no esteja presente alguma causa de suspenso da exigibilidadedo crdito tributrio.

2 . A conexo no determina a reunio dos processos, se um deles j foijulgado. Smula 235 do STJ.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, negarprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas queficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.00008 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0011130-18.2012.404.0000/SCRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAGRAVADO : CASA DA CRIANA DO BRASILADVOGADO : Reti Jane Popelier e outroINTERESSADO : MUNICPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SCPROCURADOR : Marcelo Freitas e outros

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMPLIAO DO OBJETO DA AO.IMPOSSIBILIDADE. COMPETNCIA DA JUSTIA ESTADUAL.

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1. Em nenhum momento a autora cogita discutir a legitimidade das dvidasobjeto do parcelamento n 60.732.394-9, firmado perante a RFB (fl. 277). Tampouco opedido formulado aborda o tpico, de modo que a determinao de suspenso daexigibilidade dos crditos represente indevida ampliao do objeto da demanda, vedadaquando ausente requerimento expresso da parte autora.

2. Caso fosse admitida a ampliao do objeto da ao, para incluir adiscusso relativa legitimidade das dvidas federais, resultaria a incompetncia do JuzoEstadual para resoluo da demanda, diante do notrio interesse da Unio em relao manuteno da exigibilidade do parcelamento, a atrair a competncia do juzo federalresponsvel, nos termos do artigo 109, I, da CF. Do exposto, pode-se concluir que, nahiptese, ou (i) se mantm a lide nos limites propostos pela requerente, que decidiu na suainicial no incluir a discusso da dvida federal na sua demanda; ou (ii) em havendoampliao do objeto da ao (considerada a determinao judicial de emenda inicial),deve ser reconhecida a incompetncia do Juzo Estadual para exame da ao.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar provimentoao agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.00009 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0011342-39.2012.404.0000/RSRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAGRAVADO : LIMA ARTES METALICAS LTDA/ ME

EMENTA

TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SCIO.DISSOLUO IRREGULAR. PRESCRIO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL.

1. No se legitima o redirecionamento da execuo a menos que existam nosautos indcios da ocorrncia de alguma das hipteses do artigo 135, III, do CTN,necessrios para a responsabilizao tributria dos scios da empresa executada.

2. Dentre as hipteses que legitimam o redirecionamento, encontra-se adissoluo irregular da empresa, que pode ser presumida, nos termos da Smula n 435 doSTJ, quando a pessoa jurdica no for encontrada em seu domiclio fiscal, deixando decomunicar a mudana aos rgos competentes.

3. Considerando-se que o princpio da actio nata impede a fluncia do prazoprescricional enquanto inexigvel a pretenso do credor, no se poderia exigir daexequente que promovesse a citao dos scios-gerentes, em razo da dissoluoirregular da empresa, mngua do efetivo conhecimento dessa situao. Por isso, ajurisprudncia desta Corte vem se orientando no sentido de que o prazo prescricional pararesponsabilizao do scio na execuo fiscal flui somente a partir do momento em queconstatada alguma das hipteses que legitimam o redirecionamento.

DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 11 / 631

4. Agravo de instrumento provido.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar provimentoao agravo de instrumento, nos termos do relatrio, dos votos e das notas taquigrficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.00010 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0014025-49.2012.404.0000/PRRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE : LEVINO JOS SPERAFICOADVOGADO : Marcio Rodrigo Frizzo e outrosAGRAVADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalINTERESSADO : SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA/

: DILSO SPERAFICO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIO DE CARTA DE ARREMATAO.ALEGAO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMLIA.1. Suspensa a expedio das cartas de arrematao at que definitivamente

julgados os REsp interpostos, ns 1.352.029, 1.349.528 e 1.343.711, todos relativos legitimidade passiva do executado e regularidade da arrematao, no h falar em perigode dano irreparvel ao executado.

2. Se nem na ao de embargos arrematao logrou o recorrentedemonstrar a condio de bem de famlia do imvel, mostra-se precipitada qualquerconcluso escorada mediante anlise de petio e documentos intercalados nos autos daexecuo, cuja via cognitiva essencialmente mais estreita.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, negarprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas queficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.00011 APELAO CVEL N 0012141-58.2012.404.9999/RSRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAPELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : HEINZ IND/ DE ALIMENTOS LTDA/

DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 12 / 631

EMENTA

TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. ARQUIVAMENTO COM OU SEM BAIXANA DISTRIBUIO.1. Imperioso consignar a diferena existente entre os arquivamentos sem

baixa e com baixa na distribuio. Enquanto no primeiro procedimento determinado, tosomente, o sobrestamento do processo de execuo; no segundo, por seu turno, ocorre ocancelamento da distribuio realizada, ou seja, a extino do feito. Por outras palavras,na hiptese de arquivamento sem baixa, facultada, a qualquer momento, a reativao doprocesso pela Fazenda Nacional, enquanto que no arquivamento com baixa, por implicar aextino da demanda executiva, impe-se ao Fisco a necessidade de ajuizamento de novaexecuo fiscal.

2. A sentena merece reforma, sendo cabvel o pedido de arquivamento dofeito sem baixa na distribuio.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar provimento apelao, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam fazendo parteintegrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.00012 APELAO CVEL N 0015610-15.2012.404.9999/RSRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAPELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : DISBEDALKO COM/ E REP/ LTDA/ ME e outro

EMENTA

EXECUO FISCAL. REMISSO. CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 39 DA LEIN 6.830/90.1. Procedendo corretamente a Unio ao ajuizar a demanda executiva, no h

de ser condenada em custas, quando da sua extino em funo da remisso do dbito.No o caso dos autos, em que o ajuizamento se deu aps a concesso da remisso.

2. A iseno de custas judiciais instituda pelo art. 39 da Lei n 6.830/1980 aplicvel quando a Fazenda Nacional se vale dos servios judicirios estaduais ou aexecuo aforada na Justia Estadual, com base na competncia federal delegadaestabelecida no art. 109, 3, da CF. Nessa ltima hiptese, prevalece o regramento daLei de Execues Fiscais sobre o disposto no art. 1, 1, da Lei n 9.289/96, em razo doprincpio da especialidade.

3. A LEF, entretanto, no isenta a Fazenda Pblica das despesasprocessuais.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a

DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 13 / 631

Egrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar provimento apelao, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam fazendo parteintegrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO

Boletim Nro 78/2013

Secretaria da Primeira Turma

00001 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0004143-63.2012.404.0000/SCRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE : VALDIR CELSO LUCKEMEYERADVOGADO : Altamir Jorge Bressiani e outrosAGRAVADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMLIA. IMPENHORABILIDADE. FRAUDE EXECUO. IMPOSSIBILIDADE.1. No h fraude execuo na alienao de bem impenhorvel nos termos

da Lei n. 8.009/90, tendo em vista que o bem de famlia jamais ser expropriado parasatisfazer a execuo, no tendo o exequente nenhum interesse jurdico em ter a vendaconsiderada ineficaz.

2. O reconhecimento da fraude execuo depende do registro da penhora dobem alienado ou da prova de m-f do terceiro adquirente". Smula n. 375/STJ.Precedentes.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar provimentoao agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.00002 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0004592-21.2012.404.0000/PRRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE : JOSE JULBERTO MEIRA JUNIORADVOGADO : Julio Assis Gehlen e outros

DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 14 / 631

AGRAVADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalINTERESSADO : ACTO EDICAO DE PUBLICACOES FISCAIS LTDA/ e outros

: LAURENIL TADEU DOMINGUES: LEANDRO ANTONIO LUNARDI

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUO FISCAL. IMPENHORABILIDADE.VECULO AUTOMOTOR. UTILIDADE AO EXERCCIO DA PROFISSO.NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO.1. A impenhorabilidade absoluta de que cuida o art. 649, VI, do CPC abrange o

veculo automotor apenas quando ele seja indispensvel ao exerccio da profisso ourevele utilidade ao labor dirio.

2. Reputa-se demonstrada a utilizao regular do veculo para viagens aservio, quando o agravante demonstra atravs da juntada de relatrios de viagensapresentados junto sociedade profissional para fins de reembolso de despesas, eminmeras viagens com o veculo prprio para cidades como Ponta Grossa/PR,Joinville/SC, Jaragu do Sul/SC, Guarapuava/PR, Arapoti/PR, Paranagu/PR, entre outras,para a prospeco e realizao de reunio com clientes, apresentao de propostas deservio, etc.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar provimentoao agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.00003 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0006662-11.2012.404.0000/PRRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE : MUNICPIO DE CAMPINA DO SIMOADVOGADO : Helena Lanzini Losso e outroAGRAVADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

EMENTA

EXECUO. PRECATRIO COMPLEMENTAR. DIFERENASREMANESCENTES. CORREO E JUROS DE MORA. PERODO ENTRE ADATA DA CONTA E A REQUISIO DO PAGAMENTO.1. Havendo mora da Fazenda Pblica em perodo anterior requisio de

pagamento, em virtude da demora na expedio do precatrio ou da oposio de embargosdo devedor, o exequente faz jus ao cmputo dos juros.

2. Considerando que se trata de parcela do crdito no oportunamenterequisitada, a discusso passa ao largo do disposto no art. 100, 1, da Constituio.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a

DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 15 / 631

Egrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar provimentoao agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.00004 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0008552-82.2012.404.0000/RSRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE : ANA BEATRIZ CASAGRANDE CALLEGARI e outros

: RODRIGO CASAGRANDE CALLEGARIADVOGADO : Alessandro Spiller e outrosAGRAVANTE : SAMANTA CASAGRANDE CALLEGARIADVOGADO : Alessandro SpillerAGRAVADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalINTERESSADO : BOARO DE GASPERI CONSTRUCOES LTDA/ADVOGADO : Silvana Miriam Giacomini WernerINTERESSADO : ANDREI BOAROADVOGADO : Silvana Miriam Giacomini Werner e outrosINTERESSADO : SILVANA DE GASPERI POMPERMAYERADVOGADO : Silvana Miriam Giacomini Werner

EMENTA

EXECUO FISCAL. TRANSFERNCIA. IMVEL DO SCIO. FRAUDE EXECUO. ART. 185 DO CTN. NO-CONFIGURAO.1. O imvel penhorado foi objeto de transferncia para o scio, quando este

veio a se retirar da sociedade devedora.2. No configura fraude execuo a transferncia do imvel, anterior a

constituio do crdito contra a devedora.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar provimentoao agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.00005 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0009140-89.2012.404.0000/RSRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE :ALLIANCE ONE BRASIL EXP/ DE TABACOSLTDA/

ADVOGADO : Claudio Mangoni Moretti e outrosAGRAVADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 16 / 631

EMENTA

HONORRIOS. TITULARIDADE DA VERBA HONORRIA. ACORDOHOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXCLUSO DO ADVOGADOANTERIOR.1. Havendo controvrsia sobre o efetivo titular da verba honorria, a Justia

Federal no detm competncia para resoluo de litgios particulares surgidos no bojo daexecuo de sentena.

2. No se tratando de simples negcio jurdico entre as partes, mas sim deacordo homologado judicialmente, com fora de ttulo judicial (CPC, artigo 475-N, V),passvel o conhecimento no bojo do presente processo.

3. No existe litgio quanto titularidade sobre as verbas, tendo a incluso doantigo patrono na condio de beneficirio decorrido antes da autuao processual do quede expresso pedido nesse sentido. Assim, e at mesmo para evitar o surgimento dequalquer litgio, mostra-se mais razovel a excluso do antigo advogado da condio debeneficirio da requisio de pagamento, incluindo-se nessa condio unicamente aprpria empresa, que detm legitimidade concorrente para a execuo dos valores

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar provimentoao agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.00006 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0010669-46.2012.404.0000/SCRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE : LUIZ ANTNIO VAZ TEIXEIRAADVOGADO : Juliano Gomes Garcia e outroAGRAVADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalINTERESSADO : STEINER CONSTRUES INDUSTRIAIS LTDA/

EMENTA

EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE. CONVERSO AUTOMTICA EMEMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE.1. Se o executado, ao oferecer exceo de pr-executividade, o alega to-

somente matrias que, no seu entender, de plano, poderiam ser conhecidas e analisadaspelo julgador monocrtico, deixando os demais argumentos para o momento doajuizamento dos embargos execuo fiscal, no se mostra cabvel a converso de ofcioda petio em embargos.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar provimentoao agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam

DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 17 / 631

fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.00007 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0010670-31.2012.404.0000/SCRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE : STEINER CONSTRUES INDUSTRIAIS LTDA/ADVOGADO : Juliano Gomes Garcia e outroAGRAVADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalINTERESSADO : LUIZ ANTONIO VAZ TEIXEIRAADVOGADO : Ricardo Antonio Ern e outro

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS EXECUO FISCAL. EXCEO DEPR-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSODA PETIO DE EXCEO EM EMBARGOS.1. A exceo de pr-executividade e os embargos no se confundem, isso

porque estes ltimos podem ser ajuizados to-somente aps a garantia do juzo, enquantoaquela no exige tal requisito e por isso que cabe ao julgador analis-la, rejeitando-a ouacolhendo-a e no determinando sua converso em embargos, sobretudo se assim o fizersem oportunizar que o devedor se manifeste quanto s demais matrias que pretende verdiscutidas, como, ao menos em anlise inicial, parece ter ocorrido na hiptese em tela.

2. A exceo de pr-executividade, verdadeira criao pretoriana, foiinicialmente admitida apenas para aquelas matrias que o juiz poderia decidir de ofcio,como as condies da ao. Hoje tambm admitida para todas as matrias que possamser examinadas sem dilao probatria, inclusive no que se refere s matrias de ordempblica. Alis, a matria j foi inclusive pacificada pelo STJ, tanto que foi editada a Smulan 393.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar provimentoao agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.00008 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0010920-64.2012.404.0000/PRRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE :COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA DE ACUCARACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO

ADVOGADO : Hamilton Dias de Souza: Humberto Jardim Machado

AGRAVADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

EMENTA

DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 18 / 631

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO. DEPSITOS. PREVISODO DESTINO DOS VALORES DEPOSITADOS. ACRSCIMOS LEGAISDECORRENTES DO RECOLHIMENTO A DESTEMPO DOS TRIBUTOSREDUO ART. 1, 3, DA LEI N 11.941/09.Havendo deciso anterior no processo originrio que expressamente afasta a

limitao das redues previstas no art. 1, 3 da Lei 11.941/09 somente aos juros emulta efetivamente depositados, impe-se o reconhecimento da precluso da matria,quanto ao ponto, no podendo serem revistos os critrios para destinao dos depsitos jfixados por ocasio da deciso de fls. 434-437.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar provimentoao agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.00009 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0011568-44.2012.404.0000/SCRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE : ORALDI MARTELLIADVOGADO : Fbio Csar de AlssioAGRAVADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalINTERESSADO : ORALDI MARTELLI MEADVOGADO : Fbio Csar de Alssio

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUO FISCAL. PEQUENAPROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE.A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela

famlia, no ser objeto de penhora para pagamento de dbitos decorrentes de suaatividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento, nostermos do Art. 5, XXVI da Constituio e art. 649, VIII CPC.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar provimentoao agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.00010 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0013281-54.2012.404.0000/SCRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE : PLUS SERVIOS E COBRANA LTDA/ADVOGADO : Marcelo Seger e outros

DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 19 / 631

AGRAVADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

EMENTA

EMENDA CONSTITUCIONAL 62, DE 2002. ARTIGO 100, 9 E 10, DACF/88. PRECATRIO. COMPENSAO DE OFCIO.INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO. SUBMISSO DAARGUIO CORTE ESPECIAL.1. Os crditos consubstanciados em precatrio judicial so crditos que

resultam de decises judiciais transitadas em julgado. Portanto, sujeitos preclusomxima. A coisa julgada est revestida de imutabilidade. decorrncia do princpio dasegurana jurdica. No est sujeita, portanto, a modificaes.

2. Diversamente, o crdito que a norma impugnada admite compensar resulta,como regra, de deciso administrativa, j que a fazenda tem o poder de constituir o seucrdito e expedir o respectivo ttulo executivo extrajudicial (CDA) administrativamente,porm sujeito ao controle jurisdicional. Isto , no definitivo e imutvel, diversamente doque ocorre com o crdito decorrente de condenao judicial transitada em julgada. Ouseja, a norma impugnada permite a compensao de crditos que tm naturezacompletamente distintas. Da a ofensa ao instituto da coisa julgada.

3. Os 9 e 10 do art. 100 da CF, introduzidos pela EC n. 62, de 2009,ofendem, a um s tempo, os seguintes dispositivos e princpios constitucionais: a) art. 2da CF/88 (princpio federativo que garante a harmonia e independncia dos poderes); b)art. 5, inciso XXXVI, da CF/88 (garantia da coisa julgada/segurana jurdica); c) art. 5,inciso LV, da CF/88 (princpio do devido processo legal); d) princpio darazoabilidade/proporcionalidade.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar provimentoao agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.00011 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0000051-08.2013.404.0000/SCRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAGRAVADO : LOBINHO MALHAS LTDA/ ME

: OSCAR LEICHT

EMENTA

EXECUO FISCAL. PENHORA. INDEFERIMENTO. BENS IMVEIS.INDIVISIBILIDADE. CONDOMNIO. DIVERSOS PROPRIETRIOS.DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA.1. Apesar da possibilidade legal de penhora e alienao de bem indivisvel,

objeto de condomnio, para determinao da penhora em tais casos, permite-se ponderar

DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 20 / 631

se a medida ter utilidade satisfao do crdito.2. Havendo co-propriedade, bem como reserva de usufruto vitalcio, no se

mostra til satisfao do crdito a penhora do bem, no caso concreto, em que ascircunstncias indicam haver baixa expectativa de interessados na arrematao.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, negarprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas queficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.00012 APELAO CVEL N 0000753-27.2013.404.9999/RSRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAPELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : H L DOS SANTOS ME

EMENTA

TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. PRESCRIO. ART. 174, I, DO CTN,COM A REDAO ANTERIOR LEI COMPLEMENTAR N 118/2005.SMULA 106 DO STJ.1. Consoante disposto no caput art. 174 do CTN, "a ao para a cobrana do

crdito tributrio prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituiodefinitiva."

2. A execuo fiscal foi ajuizada em 30.04.2003, pelo que aplicvel ao feito odisposto no art. 174, pargrafo nico, I, do CTN, com a redao anterior queladeterminada pela Lei Complementar n 118/2005, a qual estabelecia que a prescrio erainterrompida pela citao do devedor, que, in casu, no se realizou.

3. A ausncia de citao da devedora no pode ser atribuda aos mecanismosinerentes ao Poder Judicirio, uma vez que a Unio no procedeu ao recolhimento dascustas referentes certido narratria requerida, mesmo intimada novamente para tanto.Inaplicabilidade, in casu, da Smula n 106 do STJ.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, negarprovimento ao apelo, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam fazendoparte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO

Boletim Nro 79/2013

DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 21 / 631

Secretaria da Primeira Turma

00001 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0002182-87.2012.404.0000/RSRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE : GERSON PAULO SCHIMIDTADVOGADO : Flavio Rogerio da Silveira e outrosAGRAVADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalINTERESSADO : CALCADOS VERA CRUZ LTDA/ massa falida

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE.REDIRECIONAMENTO. REPONSABILIDADE PESSOAL DOS SCIOS.ARTIGO 135, III, DO CTN. HONORRIOS ADVOCATCIOS.1. A falncia, por si s, no causa de responsabilizao tributria dos

administradores da pessoa jurdica, uma vez que se trata do procedimento regularmenteprevisto para assegurar, na maior medida, a preservao do interesse dos credores.

2. Admite-se a condenao ao pagamento de honorrios advocatcios emexceo de pr-executividade, inclusive parcialmente acolhida, tendo em vista a naturezacontenciosa do incidente, apta a excluir ainda que parcela da dvida.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar provimentoao agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.00002 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0005442-75.2012.404.0000/PRRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE : DARCI MENDES DE BRITO esplioADVOGADO : Emanuelle Silveira dos Santos BoscardinAGRAVADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalINTERESSADO : DJANANI MENDES DE BRITO

: TISSIANE MENDES DE BRITO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE CPIAS DAS LTIMAS DECLARAESDE IMPOSTO DE RENDA. DEVER DE COLABORAO NA INSTRUO DOPROCESSO. ARTS. 355 E 399 DO CPC.1. A Unio tem o dever de colaborar na instruo do processo, no lhe sendo

DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 22 / 631

lcito valer-se de expedientes a impedir o exerccio da defesa do executado, nosembargos.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar provimentoao agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.00003 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0005643-67.2012.404.0000/RSRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE : VICTOR DUMONCEL LYRIOADVOGADO : Cassiano Henrique HuningAGRAVADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

EMENTA

ASSISTNCIA JUDICIRIA GRATUITA. LEI 1.060/50. PRESUNO DEHIPOSSUFICINCIA.Havendo afirmao, na inicial, de que a parte no tem condies de arcar com

as despesas do processo, e no havendo elementos que afastem essa afirmao faz jus orecorrente ao benefcio pretendido.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar provimentoao agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.00004 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0006030-82.2012.404.0000/RSRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE : MENDES COSTA E CIA/ LTDA/ADVOGADO : Paulo Campos CostaAGRAVADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

EMENTA

EXECUO FISCAL. IMPUGNAO DA AVALIAO. REAVALIAO.1. Mesmo tendo o oficial de justia competncia para efetuar avaliaes e

reavaliaes, deve ser levado em conta a significativa discrepncia do laudo de avaliao,bem como a ausncia da indicao dos critrios utilizados para aferio do valor do

DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 23 / 631

imvel.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar provimentoao agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.00005 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0006731-43.2012.404.0000/PRRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE :DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ATHENASLTDA/

ADVOGADO : Ademar da SilvaAGRAVADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

EMENTA

EXECUO FISCAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. ART. 147, 1,DO CTN. RETIFICAO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HONORRIOSADVOCATCIOS.1. Embora seja vedado ao contribuinte a retificao da declarao aps a

notificao do lanamento (art. 147, 1, do CTN), isso no impede que ele demande asua nulidade, demonstrando que a declarao foi feita com erro e que no ocorreu o fatogerador do tributo, ou que houve erro em sua quantificao, uma vez que a ConstituioFederal, em seu artigo 5, inciso XXXV, assegura que a lei no eximir o Judicirio deapreciar leso direito, bem como a exigncia tributria baseada no princpio dalegalidade.

2. Reconhecida pela prpria Receita Federal a inexistncia do dbito, impe-se determinar a extino da execuo. 4.Honorrios advocatcios reduzidos para 10% dovalor executado, em consonncia com o disposto no art. 20, 4, do CPC e com osprecedentes desta Turma.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar provimentoao agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.00006 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0007543-85.2012.404.0000/RSRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

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AGRAVADO : MAURO ELI LEAL PAREADVOGADO : Sabrina Naschenweng e outros

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIO DEEFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. REDISCUSSO DA MATRIA JPOSTA EM EXAME. NTIDO CARTER PROTELATRIO. MULTA. ART. 538,PARGRAFO NICO, DO CPC.1. Buscando resguardar a celeridade processual, hoje alada ao emblemtico

patamar de direito fundamental (art. 5., LXXVIII, da CF, introduzido pela EC n. 45/2004),em ordem a inibir comportamento das partes que venha por dilargar, de maneiradespropositada, a durao do feito, o art. 538, pargrafo nico, do CPC estatui que,quando manifestamente protelatrios os embargos de declarao, o juiz ou tribunal,declarando que o so, condenar o embargante a pagar ao embargado multa noexcedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

2. No se admite, em sede de embargos de declarao, a reapreciao dalide, sendo cabvel sua anlise, com carter infringente, to-somente em situaesexcepcionais, o que no o caso dos autos.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, negarprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas queficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.00007 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0007662-46.2012.404.0000/RSRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAGRAVADO : ALLIANCE ONE BRASIL EXP/ DE TABACOS LTDA/ADVOGADO : Claudio Mangoni Moretti e outros

EMENTA

TRIBUTRIO. EXECUO DE SENTENA CONTRA FAZENDA PBLICA.PRESCRIO INTERCORRENTE. INOCORRNCIA.Em execuo de sentena contra Fazenda Pblica, determinada a suspenso

do processo, ainda que equivocadamente, pelo juzo originrio, no h de se penalizar oexequente com o reconhecimento da prescrio intercorrente, pois a ausncia demovimentao do processo por lapso superior a cinco anos no decorreu propriamente dasua inrcia, mas de error in procedendo.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, negarprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que

DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 25 / 631

ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.00008 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0007888-51.2012.404.0000/PRRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAGRAVADO : RONALDO DA SILVA MAIAADVOGADO : Marcos Antonio PiolaINTERESSADO : JOSE JACINTO MAIA NETOADVOGADO : Eugenio Sobradiel Ferreira

: Jose Roberto GazolaINTERESSADO : REINALDO BORGES MAIA

: FRIGORIFICO PANTANEIRO LTDA/ADVOGADO : Eugenio Sobradiel FerreiraINTERESSADO : FERNANDO TRACZADVOGADO : Graziela BossoINTERESSADO : ROGERIO BORGES MAIAADVOGADO : Eugenio Sobradiel Ferreira

EMENTA

TRIBUTRIO. PRESCRIO. DISSOLUO IRREGULAR.REDICIONAMENTO. SCIO-GERENTE.1. Decorridos mais de cinco anos desde a constatao da dissoluo irregular

da pessoa jurdica at o pedido de redirecionamento aos responsveis tributrios, hprescrio.

2. Iniciativas da exequente em relao ao devedor originrio, ou contra algunsdos demais co-devedores no servem para obstar a prescrio intercorrente em relaoao responsvel tributrio.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, negarprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas queficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.00009 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0009115-76.2012.404.0000/RSRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAGRAVADO : COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA/ADVOGADO : Marcelo Romano Dehnhardt e outros

DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 26 / 631

EMENTA

TRIBUTRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPSITO. CONTRIBUIOAO INCRA. ALQUOTAS. DISTINO ENTRE O VALOR DEPOSITADO E OADICIONAL. DISPENSA DA JUNTADA DE OUTROS ELEMENTOS.1. No se mostra necessrio o exame de quaisquer outros elementos para

fins de distino entre aquilo que fora depositado a ttulo de contribuio ao INCRA eaquilo que se refere ao adicional. De fato, ambos os tributos foram calculados sobre afolha de salrios, sendo a contribuio devida alquota de 2,5% e o adicional alquotade 0,2%.

2. Considerando-se a possibilidade de imediata liberao daquilo depositado attulo de contribuio ao INCRA, correto o raciocnio da deciso agravada de que essetributo representa, do total depositado, o percentual de 92,60%, que a razo entre o totaldepositado (2,7% da folha de salrios) e o que incidiu a ttulo da contribuio consideradainexigvel (2,5%)

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, negarprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas queficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.00010 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0011153-61.2012.404.0000/PRRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAGRAVADO : JOSE CLAUDIO STEVANEADVOGADO : Frederich Mark Rosa Santos e outrosINTERESSADO : ARAMIS JARENKO

EMENTA

EXECUO. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAO. PERFEIO EIRRETRATABILIDADE DO ATO. ART. 694 DO CPC. ALEGAO DEPAGAMENTO DO PARCELAMENTO FORA DO PRAZO. INSUBSISTNCIA.1. Sendo o auto de arrematao datado de 28/06/2012 (fl. 13) e

reputando-se a mesma perfeita, acabada e irretratvel, na forma do artigo 694 do CPC,no h falar em nulidade em razo de suposto pagamento de parcelamento fora do prazo.

2. No pode ser acolhida alegao de pagamento fora do prazo deparcelamento, quando a Fazenda Nacional deixa de apresentar qualquer documento aamparar o fato alegado. Ainda que o vencimento da primeira parcela estivesse datado para31/07/2012, nada indica tenha sido realizado o recolhimento somente aps a realizao doleilo, mormente porque o documento de fl. 10 d conta de um recolhimento relativo aodbito na data de 14/06/2012, antes, portanto, da realizao do leilo.

ACRDO

DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 27 / 631

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, negarprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas queficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.00011 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0011632-54.2012.404.0000/PRRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

AGRAVADO :TORNADO COM/ DE PEAS E ACESSRIOS LTDA/ME

ADVOGADO : Luciana Hoffmann Cecchet

EMENTA

PENHORA SOBRE FATURAMENTO. LIMITAO DO PERCENTUAL DAPENHORA SOBRE FATURAMENTO. PATAMAR DE 10%. MLTIPLASPENHORAS SOBRE FATURAMENTO.1. O percentual deve ser determinado a partir de um exame que leve em

consideraes as particularidades do caso concreto e, sobretudo, as condies prpriasda empresa executada, na medida em que a penhora no pode importar ocomprometimento da atividade empresarial.

2. Admite-se a reduo do percentual da penhora sobre faturamento para opatamar de 10%, viabilizando a continuidade dos negcios da empresa.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, negarprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas queficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.00012 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0012475-19.2012.404.0000/SCRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE : LOFFI KINDERMANN E CIA/ LTDA/ADVOGADO : Bruna Neves Rodrigues e outroAGRAVADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

EMENTA

EXECUO FISCAL. IMPUGNAO DA AVALIAO. REAVALIAO.1. Impugnada a avaliao, pelo executado, ou pela Fazenda Pblica, antes de

publicado o edital de leilo, o Juiz, ouvida a outra parte, nomear avaliador oficial paraproceder a nova avaliao dos bens penhorados. Art. 13, 1 da Lei 6.830/80

2. Mesmo tendo o oficial de justia competncia para efetuar avaliaes ereavaliaes, deve ser levado em conta a significativa discrepncia do laudo por aquelelavrado, se comparado com os juntados pela agravante, bem como a ausncia da

DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 28 / 631

indicao dos critrios utilizados para aferio do valor do imvel. Nesse caso, a medidaque melhor preserva os interesses de ambas as partes a determinao de reavaliaodo bem, suspendendo-se, em conseqncia, as hastas pblicas aprazadas

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar provimentoao agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.00013 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0012949-87.2012.404.0000/SCRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE : MAZZUCO AGROPECUARIA LTDA/ADVOGADO : Samanta Maria Pineda Stanischesk e outrosAGRAVADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

EMENTA

TRIBUTRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. REAS DE RESERVALEGAL. AUMENTO VOLUNTRIO. POSSIBILIDADE. APRESENTAOADA. AVERBAO MATRCULA. DESNECESSIDADE.A exigncia de averbao das reas de reserva legal margem da inscrio

do imvel, no registro de imveis competente, para o fim de iseno do ITR, no possuipreviso no art. 10 da Lei n 9.393/1996, de forma que, se o contribuinte informar noDIAC/DIAT reas de preservao permanente e de reserva legal, mesmo antes davigncia da MP n 2.166-67/2001, o Fisco no pode erigir como bice a ausncia do ADAou da averbao no registro de imveis

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar provimentoao agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO

Boletim Nro 80/2013

Secretaria da Primeira Turma

DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 29 / 631

00001 APELAO CVEL N 2009.71.10.000552-0/RSRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK

APELANTE :INCONFIDENCIA LOCADORA DE VEICULOS E MAO DE OBRALTDA/

ADVOGADO : Cristiano Rodrigues FagundesAPELADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

EMENTA

TRIBUTRIO. COMPENSAO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS ACONTAR DO TRNSITO EM JULGADO DA DECISO QUE RECONHECEU AEXISTNCIA DOS CRDITOS. CABVEL SOMENTE PARA O INCIO DACOMPENSAO.1. Apresentados os pressupostos fticos, tem-se que no merece reparos a

deciso anteriormente proferida, porquanto, como a deciso judicial transitou em julgadoem 19 de maro de 2001, tem a contribuinte at 19 de maro de 2006 para comear acompensar os crditos tributrios reconhecidos judicialmente.

2. Assim sendo, resta claro que este prazo de cinco anos para que sejainiciado o procedimento compensatrio. No existe determinao legal que fixe o tempomximo para a finalizao da compensao. Enquanto houver crdito poder ser realizadaa compensao.

3. O prazo de cinco anos no pode ser utilizado como data final de utilizaodos crditos tributrios em testilha.

4. Uma vez iniciado o procedimento de compensao, cabvel oaproveitamento do montante total dos crditos reconhecidos judicialmente, at o seuesgotamento.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, mantendo adeciso anteriormente proferida, dar parcial provimento apelao da autora, nos termos dorelatrio, votos e notas taquigrficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.00002 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0000265-33.2012.404.0000/SCRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAGRAVADO : IMPERIAL SEGURANCA S/C LTDA/ADVOGADO : Miguel Teixeira Filho e outros

DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 30 / 631

EMENTA

CONTRIBUIES DE SEGURIDADE SOCIAL. GRUPO ECONMICO.UNIDADE DE CONTROLE/ADMINISTRAO. CONFUSO PATRIMONIAL.LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PLO PASSIVO DA EXECUO.Diante de fundados indcios de que a empresa pertence ao mesmo grupo

econmico responsvel pelas dvidas de contribuies de seguridade social, admite-se oredirecionamento da execuo fiscal, sem prejuzo de que a empresa, na via prpria eassegurada ampla dilao probatria, possa desconstituir tal presuno.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar parcialprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas queficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.00003 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0007475-38.2012.404.0000/RSRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRASADVOGADO : Leandro Barata Silva Brasil e outrosAGRAVADO : CERAMICA JAGNOW LTDA/ADVOGADO : Guilherme Ricardo Roedel SperbINTERESSADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENA.IMPUGNAO. EMPRSTIMO COMPULSRIO INCIDENTE SOBREENERGIA ELTRICA. CRITRIOS DE DETERMINAO DO MONTANTEEXEQUENDO. CONVERSO EM AES. ART. 3 DA LEI N 1.512/76.POSSIBILIDADE. DIRETRIZES. DATA DA CONVERSO. TRNSITO EMJULGADO DA CONDENAO. ART. 4 DA LEI N 7.181/83. LIMTAO DAEXECUO AO VALOR POSTULADO. PRINCPIO DA DEMANDA.1. A ELETROBRAS no comprovou nos autos da execuo que o pagamento

dos crditos que esto sendo executados j foi realizado mediante converso em aes.2. A possibilidade de a ELETROBRAS proceder ao pagamento das diferenas

devidas, mediante converso acionria, restou assegurada no ttulo executivo, emconsonncia com a legislao de regncia (art. 3 do Decreto-Lei n 1.512/76), queautoriza a converso dos crditos do contribuinte do emprstimo compulsrio de energiaeltrica em aes preferenciais nominativas, desde que haja autorizao de suaAssemblia Geral.

3. Os crditos assegurados no ttulo executivo, correspondentes sdiferenas a ttulo de correo monetria e juros remuneratrios, podem ser includos emoutras assemblias gerais extraordinrias da ELETROBRAS, desde, contudo, que a AGEseja posterior ao trnsito em julgado da demanda, pois ser nessa ocasio que podero osscios deliberar sobre sua converso em aes, obtendo, por meio de apurao contbil

DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 31 / 631

do total de crditos devidos a contribuintes, o valor total devido pela ELETROBRAS, a fimde operar-se o aumento do capital social e a emisso de novas aes.

4. No tocante ao valor das aes, ou seja, o preo dos ttulos acionrios queser considerado para fins de se operar a converso dos crditos, deve ser observado odisposto no art. 4 da Lei n 7.181/83, segundo a qual "a converso dos crditos (...) serefetuada pelo valor patrimonial das aes, apurado em 31 de dezembro do ano anterior aoda converso".

5. At a efetiva converso dos crditos em aes da ELETROBRAS, osreferidos valores devem ser objeto de atualizao monetria e juros segundo os critrios eparmetros expressamente estabelecidos pelo ttulo executivo, em obedincia coisajulgada. Aps a converso, no h falar em atualizao monetria ou juros incidentessobre os crditos, porquanto os direitos da exequente a partir da estaro sujeitos disciplina relativa aos direitos e deveres de qualquer acionista, nos termos do EstatutoSocial da ELETROBRAS e da legislao de regncia do mercado de aes.

6. No caso de a ELETROBRAS optar pelo exerccio da faculdade que lheconfere o art. 3 do Decreto-Lei n 1.512/76, ou seja, pela restituio dos valores devidosna forma de participao acionria, o pagamento dever ser operado nos estritos termosda Assemblia Geral Extraordinria que deliberar a respeito.

7. Eventual converso em aes, se efetivamente comprovada tal operao,no infirma os clculos prestigiados na deciso singular, pois, nessa hiptese, sernecessrio apenas mero ajuste na conta, a fim de que a atualizao monetria e os jurossejam computados at 31 de dezembro do ano anterior Assemblia Geral que homologara operao.

8. Determinado o prosseguimento do feito executivo pelo valores postuladosna execuo de sentena, adequando-se a sentena aos limites do pedido, em obedinciaao princpio da demanda.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar parcialprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas queficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.00004 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0011960-81.2012.404.0000/PRRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

AGRAVADO :INFAX COM/ E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA/ eoutro

: SEBASTIAO GILBERTO DE SOUZA CRUZADVOGADO : Aurea Cristhina de Almeida Cruz

EMENTA

EXECUO FISCAL. PRESCRIO. DECLARAO DE RENDIMENTOS.ART. 219, 1, DO CPC.

DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 32 / 631

1. Nos tributos sujeitos a lanamento por homologao, considera-seconstitudo o crdito tributrio no momento da declarao realizada pelo contribuinte.Somente nos casos em que o vencimento ocorrer aps a entrega da declarao que secogita contar como marco inicial da prescrio a data do vencimento do tributo.

2. A Primeira Seo do STJ, por ocasio do julgamento do REsp n1.120.295/SP, submetido ao regime do art. 543-c do CPC, reconheceu a aplicabilidade doart. 219, 1, do CPC s execues fiscais. Em consonncia com o referido julgado,aforada a ao dentro do prazo prescricional, mesmo que o executado seja citado aps oprazo de cinco anos, contados da constituio do crdito, considera-se que o Fiscoexerceu seu direito de ao tempestivamente, uma vez que a interrupo da prescrio,pela citao, retroage data da propositura da ao.

3. Agravo parcialmente provido.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar parcialprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatrio, dos votos e das notastaquigrficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.00005 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0013816-80.2012.404.0000/SCRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRASADVOGADO : Joao de Bona Filho e outrosAGRAVADO : WEG AUTOMAO LTDA/ADVOGADO : Gilberto Cassuli e outrosINTERESSADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAO. CUMPRIMENTO DE SENTENA.EFEITOS ART. 475-M DO CPC. PROSSEGUIMENTO APENAS QUANTO AOMONTANTE EXEQUENDO INCONTROVERSO.1. Em relao impugnao, no cumprimento de sentena, dispe o art. 475-

M, do CPC que o efeito suspensivo pode ser concedido "(...) desde que relevantes seusfundamentos e o prosseguimento da execuo seja manifestamente suscetvel de causarao executado grave dano de difcil ou incerta reparao (...)".

2. Caso em que a relevncia das alegaes infere-se da prpria complexidadedos clculos do montante exequendo, devendo ser obstado o prosseguimento daexecuo, em relao ao montante controvertido, at que sejam julgados os recursosinterpostos pelas partes contra a deciso que apreciou a impugnao ao cumprimento desentena, sob pena de no se assegurar a manuteno do resultado til dos recursosapresentados.

DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 33 / 631

3. Em ateno aos princpios do devido processo legal e da garantia derazovel durao do processo, deve ser viabilizado o prosseguimento da execuo, quanto matria e valores incontroversos.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar parcialprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas queficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO

Boletim Nro 81/2013

Secretaria da Primeira Turma

00001 APELAO/REEXAME NECESSRIO N 0001190-03.2007.404.7114/RSRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAPELANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO : COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA/ADVOGADO : Alex Sandro Herold e outro

: Reinaldo Jose CornelliREMETENTE : JUZO FEDERAL DA VF E JEF CRIMINAL DE LAJEADO

EMENTA

ANULATRIA. COMPENSAO TRIBUTRIA EFETUADA A MAIOR.SUCUMBNCIA RECPROCA. DISTRIBUIO PROPORCIONAL DOS NUSDA SUCUMBNCIA.1. Relativamente questo de fundo, examinada somente por fora de

remessa necessria, revelam-se suficientes os argumentos j expostos na sentena,adotados como razes de decidir, em razo da concluso da percia que apontou acompensao a maior no valor de R$ 65.311,05.

2. No que toca ao apelo da Unio, confrontando-se o valor obtido pela perciacom a quantia que estava sendo cobrada pela Unio nas DARFs acostadas, percebe-seque a sucumbncia da r foi equivalente a, aproximadamente, dois teros daquela dvida.Nesse andar, mostra-se correta a distribuio dos nus sucumbenciais promovida nasentena, na medida em que, no sendo mnima a sucumbncia de nenhuma das partes,

DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 34 / 631

responsabilizou cada uma na proporo da respectiva parcela em que decaiu,determinando a compensao naquilo em que coubesse (CPC, artigo 21, caput).

3. Apelao e remessa oficial improvidas.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, negarprovimento apelao e remessa oficial, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficasque ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.00002 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0004954-23.2012.404.0000/SCRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE : QUIMISA S/A IND/ E COM/ADVOGADO : Renato Medina Pasquali e outros

: Brbara SeiffertAGRAVADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

EMENTA

LEILO. SUSPENSO. ILIQUIDEZ. CDA. RESCISO. REFIS. ILIQUIDEZ DACDA.O prosseguimento da execuo, em razo de resciso do parcelamento

pressupe a liquidez do ttulo executivo, e para tanto, se faz necessrio o devidoabatimento dos valores depositados pela executada, os quais foram convertidos em rendapor ocasio da extino de ao declaratria ajuizada anteriormente pela mesma parte,discutindo o dbito.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar provimentoao agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.00003 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0011133-70.2012.404.0000/PRRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAGRAVADO : COMPOCLINIC INFORMATICA LTDA/ADVOGADO : Claudia Canzi

EMENTA

PENHORA SOBRE FATURAMENTO. LIMITAO DO PERCENTUAL DAPENHORA SOBRE FATURAMENTO. PATAMAR DE 10%. MLTIPLAS

DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 35 / 631

PENHORAS SOBRE FATURAMENTO.1. O percentual deve ser determinado a partir de um exame que leve em

consideraes as particularidades do caso concreto e, sobretudo, as condies prpriasda empresa executada, na medida em que a penhora no pode importar ocomprometimento da atividade empresarial.

2. Admite-se a reduo do percentual da penhora sobre faturamento para opatamar de 5%, quando o faturamento da empresa j est sendo comprometido por outrapenhora sobre faturamento no percentual de modo a limitar a soma das penhoras aopatamar de 10% sobre o faturamento.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, negarprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas queficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.00004 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0000804-62.2013.404.0000/RSRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE : PETROPAR RIOGRANDENSE LTDA/ e outro

: FITESA S/AADVOGADO : Julio Assis Gehlen e outrosAGRAVADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAGRAVADO : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRASADVOGADO : Maria Ester Antunes Klin

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRSTIMO COMPULSRIO. LIQUIDAODE SENTENA. APRESENTAO DE DOCUMENTOS.1. A distribuio do nus da prova no processo civil est regulada no art. 333

do CPC, incumbindo ao autor o nus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito.2. Considerando que a ao diz respeito a emprstimo compulsrio vigente

entre 1977 e 1993, com prazo para resgate de 20 anos, impe-se a mitigao da norma doart. 333 do CPC, cumprindo Eletrobras a apresentao de documentos para a elaboraodos clculos do montante devido.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar provimentoao agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.

DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 36 / 631

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO

Boletim Nro 82/2013

Secretaria da Primeira Turma

00001 EMBARGOS DE DECLARAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0003955-07.2011.404.0000/SCRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKEMBARGANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalEMBARGADO : ACRDO DE FOLHASINTERESSADO : BONET MADEIRAS E PAPEIS LTDA/ADVOGADO : Paula Helena Konopatzki e outro

: Acrisio Lopes Cancado Filho e outros

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAO. COMPLEMENTAO DAFUNDAMENTAO DO JULGADO.1. A controvrsia acerca da desconstituio da penhora sobre o imvel

"Fazenda Paraso", determinada na deciso de fl. 115 da execuo fiscal, proferida em 19de janeiro de 2009, j foi objeto do agravo de instrumento 2009.04.00.007053-4/SC, nosendo cabvel sua renovao na deciso que determina expedio de carta precatria pararealizao de leilo.

2. Voltando-se o recurso contra deciso da execuo fiscal n2004.72.06.000317-0, que determinou a expedio de carta precatria ao Juzo Federal deCaador para leilo dos bens penhorados, incabvel a renovao da discusso acerca daaceitao ou recusa de bens oferecidos anteriormente.

3. A alegao de dano irreparvel decorrente da execuo provisria no podeser acolhida, ausente a relevante comprovao.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, acolher osembargos declaratrios, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam fazendoparte integrante do presente julgado.

DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 37 / 631

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.00002 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0004217-20.2012.404.0000/RSRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE : MVEIS NEIS LTDA/ e outros

: IRINEU NEIS: MARCELO NEIS

ADVOGADO : Zolair Zanchi e outroAGRAVADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

EMENTA

EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. DISSOLUOIRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. SMULA 435.1. A exceo de pr-executividade admitida para todas as demais matrias

que possam vir a ser examinadas sem necessidade de dilao probatria. Smula n 393do STJ.

2. O art. 3 da Lei n 6.830/80, corroborado pelo disposto no art. 204 do CTN,estabelece que "a Dvida Ativa regularmente inscrita goza da presuno de certeza eliquidez", a qual s pode ser ilidida por prova inequvoca, a cargo do executado ou deterceiro, a quem aproveite.

3. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionarno seu domiclio fiscal, sem comunicao aos rgos competentes, legitimando oredirecionamento da execuo fiscal para o scio-gerente. Smula n 435 do STJ.

4. A entrega de declarao pelo contribuinte reconhecendo dbito fiscalconstitui o crdito tributrio, dispensada qualquer outra providncia por parte do fisco.Smula 436 do STJ

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar parcialprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas queficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.00003 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0005075-51.2012.404.0000/RSRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE : DI DOMENICO COM/ IND/ EXP/ E IMP/ LTDA/ e outro

: LUIZ PAULO DI DOMENICOADVOGADO : Frank Giuliani Kras Borges e outrosAGRAVADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 38 / 631

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIA GRATUITA. PESSOA FSICA EPESSOA JURDICA.1. Tratando-se de pessoa fsica, a declarao de pobreza para fins de

concesso de justia gratuita pode ser firmada pelo advogado, sendo desnecessriospoderes especiais. Precedentes especficos.

2. Quanto pessoa jurdica, a concesso de assistncia judiciria gratuita sse justifica, mediante prova suficientemente clara, situao de precariedade financeira quecomprometa o desempenho das atividades empresariais.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar parcialprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas queficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.00004 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0007945-69.2012.404.0000/PRRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE : IMPATOL IND/ DE MADEIRAS TOLEDO LTDA/ massa falidaADVOGADO : Inor Silva dos SantosAGRAVADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalINTERESSADO : ANTONIO JOAQUIM TORMENA

: RAINELDES TORMENA

EMENTA

EMBARGOS EXECUO FISCAL. DECADNCIA. MASSA FALIDA.MULTA E JUROS DE MORA. HONORRIOS ADVOCATCIOSEm relao ao pedido de afastamento dos juros moratrios aps a decretao

da quebra, assente na jurisprudncia ptria que so indevidos os juros de mora noperodo posterior quebra, ficando ressalvada a possibilidade de serem estes exigidos nocaso de se constatar sobra do ativo, aps o pagamento de todo o dbito principal

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar parcialprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas queficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.00005 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0009439-66.2012.404.0000/SCRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 39 / 631

ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAGRAVADO : ITAPEMA PARTICIPAES LTDA/ EPP e outros

: JOS FRANCISCO REIS FILHO: VALDETE ANA REIS

ADVOGADO : Sandro Schauffert Portela Goncalves e outros

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADEDE BENS. LEVANTAMENTO. AVALIAO JUDICIAL. EXCESSO DEGARANTIA.Embora indeferido o levantamento da indisponibilidade em medida cautelar de

cauo, cuja parte veio a aderir a parcelamento, ressalva-se a possibilidade de reduo dagarantia para ajustar ao valor do dbito, mediante avaliao judicial.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar parcialprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas queficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de abril de 2013.00006 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0009923-81.2012.404.0000/SCRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRASADVOGADO : Joao de Bona Filho e outrosAGRAVADO : RF REFLORESTADORA S/AADVOGADO : Gilberto Cassuli e outrosINTERESSADO : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENA.IMPUGNAO. EMPRSTIMO COMPULSRIO INCIDENTE SOBREENERGIA ELTRICA. CRITRIOS DE DETERMINAO DO MONTANTEEXEQUENDO. CONVERSO EM AES. ART. 3 DA LEI N 1.512/76.POSSIBILIDADE. DIRETRIZES. DATA DA CONVERSO. TRNSITO EMJULGADO DA CONDENAO. ART. 4 DA LEI N 7.181/83. LIMTAO DAEXECUO AO VALOR POSTULADO. PRINCPIO DA DEMANDA.1. A ELETROBRAS no comprovou nos autos da execuo que o pagamento

dos crditos que esto sendo executados j foi realizado mediante converso em aes.2. A possibilidade de a ELETROBRAS proceder ao pagamento das diferenas

devidas, mediante converso acionria, restou assegurada no ttulo executivo, emconsonncia com a legislao de regncia (art. 3 do Decreto-Lei n 1.512/76)