:: Portal da Justiça Federal da 4ª Região ADVOGADO :Claudio Marcio de Araujo 00006 RECURSO...

DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIOAno VIII n 261 Porto Alegre, tera-feira, 29 de outubro de 2013

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO

PUBLICAES JUDICIAIS

SECRETARIA DE RECURSOS

Secretaria de Recursos

Expediente Contrarrazes Nro 380/2013

(Localizador: PE45C3)



OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ESTO COM VISTA AOSRECORRIDOS PARA APRESENTAREM CONTRARRAZES AOS RECURSOSEXCEPCIONAIS:

.00001 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2004.04.01.017491-0/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ARNISIO STUDER

DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 1 / 755

ADVOGADO : Arnildo Aloisio Haas e outro00002 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 2004.04.01.017491-0/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ARNISIO STUDERADVOGADO : Arnildo Aloisio Haas e outro00003 RECURSO EXTRAORDINRIO EM APELRE N 0019573-65.2011.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ADEMIR JOSE BIANCHIMADVOGADO : Silvio Luiz de Costa00004 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0019573-65.2011.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ADEMIR JOSE BIANCHIMADVOGADO : Silvio Luiz de Costa00005 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0006914-87.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JOSEFA VIEIRA DA SILVAADVOGADO : Claudio Marcio de Araujo00006 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0006914-87.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JOSEFA VIEIRA DA SILVAADVOGADO : Claudio Marcio de Araujo00007 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AI N 0002976-74.2013.404.0000/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : NELSON SCHEERADVOGADO : Aline Eliana Busch e outros00008 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0002976-74.2013.404.0000/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : NELSON SCHEERADVOGADO : Aline Eliana Busch e outros00009 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0003286-80.2013.404.0000/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JONATHAN RAFAEL DE OLIVEIRA MARTINSADVOGADO : Soeli Beck00010 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AI N 0003286-80.2013.404.0000/RS


RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JONATHAN RAFAEL DE OLIVEIRA MARTINSADVOGADO : Soeli Beck00011 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AI N 0004074-94.2013.404.0000/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : GEMA FLECKADVOGADO : Jorge Calvi e outro00012 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0004074-94.2013.404.0000/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : GEMA FLECKADVOGADO : Jorge Calvi e outro00013 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0003623-45.2013.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIA JOS DOS SANTOSADVOGADO : Ivan Rogerio da Silva00014 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0003623-45.2013.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIA JOS DOS SANTOSADVOGADO : Ivan Rogerio da Silva00015 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0009323-02.2013.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIA AMELIA DE PAULA EVANGELISTAADVOGADO : Ana Gracieli Antoniazzi Terlecki00016 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0009323-02.2013.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIA AMELIA DE PAULA EVANGELISTAADVOGADO : Ana Gracieli Antoniazzi Terlecki








.00001 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2004.71.00.018496-0/RSRECTE : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : ANGELO PEDRO PARIZOTTO e outrosADVOGADO : Glenio Luis Ohlweiler Ferreira e outrosINTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 Regio00002 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0003064-33.2005.404.7004/PRRECTE : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : ODAIR ALVES BARBOSAADVOGADO : Alessandro Otavio Yokohama00003 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2007.70.00.018841-1/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 RegioRECDO : ADAIR RODRIGUES DE MELO e outrosADVOGADO : Marcelo Trindade de Almeida

: Joao Luiz Arzeno da Silva e outro00004 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2007.70.00.018841-1/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 RegioRECDO : ADAIR RODRIGUES DE MELO e outrosADVOGADO : Marcelo Trindade de Almeida

: Joao Luiz Arzeno da Silva e outro00005 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0026158-51.2007.404.7000/PRRECTE : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : MARCO AURELIO DA SILVA ALVES


ADVOGADO : Ricardo Mussi Pereira Paiva00006 RECURSO EXTRAORDINRIO EM APELRE N 0004186-88.2008.404.7000/PRRECTE : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : MARCO AURELIO DA SILVA ALVESADVOGADO : Ricardo Mussi Pereira Paiva00007 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0004186-88.2008.404.7000/PRRECTE : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : MARCO AURELIO DA SILVA ALVESADVOGADO : Ricardo Mussi Pereira Paiva00008 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0001590-07.2008.404.7009/PRRECTE : MINISTRIO PBLICO FEDERALRECDO : SERGIO AJUS DA SILVEIRA e outroADVOGADO : Geraldo Manjinski Junior00009 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0010936-91.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JOSE CARLOS DE ABREUADVOGADO : Henrique Oltramari00010 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0014437-53.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : VITOR PEREIRAADVOGADO : Silvia Regina Gazda e outros00011 RECURSO EXTRAORDINRIO EM APELRE N 0017672-28.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : PEDRO CANISIO MALLMANNADVOGADO : Anelise Leonhardt Porn00012 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0021191-11.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JESUS DE OLIVEIRA VAZADVOGADO : Rubem Jose Zanella00013 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0002465-76.2013.404.0000/RS

RECTE :INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE ETECNOLOGIA - INMETRO

ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 RegioRECDO : ALEX NUNES CARDOSO MINIMERCADO ME








.00001 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0008801-43.2011.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : PAULO ROBERTO DE FREITASADVOGADO : Ricardo Augusto Silveira00002 RECURSO ESPECIAL EM AR N 0013632-27.2012.404.0000/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ONEIDE DE SOUZA PEREIRA e outrosADVOGADO : Suzana Klar Serrano e outros00003 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0004808-55.2012.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LAUDECI OLIVEIRA MARCELINOADVOGADO : Ricardo Augusto Silveira00004 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0005152-36.2012.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : GRECILDA BUSS ALVESADVOGADO : Rodrigo Luis Broleze

: Jose Emilio Bogoni e outros00005 RECURSO ESPECIAL EM EINF N 0011233-98.2012.404.9999/SC


RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARLEI FATIMA RECH DA SILVAADVOGADO : Adair Paulo Bortolini e outro00006 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0017951-14.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIA SILVA DE JESUSADVOGADO : Alcirley Canedo da Silva00007 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0018336-59.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LENIR MOREIRA DE LIMAADVOGADO : Anderson Van Riel Santos00008 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0020085-14.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LAIDE FIGUEIREDO LOPESADVOGADO : Jose Carlos Alves Ferreira e Silva00009 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0021505-54.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIA GENILDA DA SILVAADVOGADO : Marcelo Martins de Souza e outros00010 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0000127-08.2013.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : APARECIDA NAZARETH DE SOUZA TORQUATOADVOGADO : Alan Rodrigo Pupin00011 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0001021-81.2013.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : DANIELA DE PAULO CARRARAADVOGADO : Ricardo Ossovski Richter00012 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0001110-07.2013.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ALMIR DE ANDRADEADVOGADO : Ricardo Augusto Silveira00013 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0006515-24.2013.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS


RECDO : TERESA DE LOURDES BERNARDO DE PAIVAADVOGADO : Fernando Vicente da Silva00014 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0007228-96.2013.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : RAQUEL RODRIGUES FERREIRAADVOGADO : Alcirley Canedo da Silva00015 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0008128-79.2013.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : CLEUSA RIBEIRO DE MORAISADVOGADO : Tchalles Correa Lino00016 RECURSO ESPECIAL EM REOAC N 0012800-33.2013.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ROSELAINE SILVA DA SILVAADVOGADO : Cleber Air Mota Silveira e outro







.00001 RECURSO ESPECIAL EM AR N 0010855-69.2012.404.0000/RSRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)


ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

RECDO :COOPERATIVA TRITICOLA DE GETULIO VARGASLTDA/

00002 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0005856-49.2012.404.9999/RSRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

RECDO :LIBBERAL EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOSLTDA/

ADVOGADO : Luis Roberto Piereti MorenoAPENSO(S) : 0005855-64.2012.404.999900003 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0010297-73.2012.404.9999/RSRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

RECDO :COCITRA COM/ DE MATERIAIS DE CONSTRUESLTDA/

00004 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0002876-95.2013.404.9999/RSRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : PROJEGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA/ ME e outro

: LEANDRO ROBERTO MAEHLERADVOGADO : Jorge Luiz WachterAPENSO(S) : 0002877-80.2013.404.999900005 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0003800-09.2013.404.9999/RSRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : COUROS PAROB LTDA/00006 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0010290-47.2013.404.9999/PRRECTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalRECDO : MIGUEL ALEXANDRE esplio







Fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) do ato ordinatrio, conforme determinaodo Vice-Presidente desta Corte, Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado:

1) Inicialmente, intima-se o(s) procurador(es) do(s) recorrido(s) para, no prazo de15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazes ao(s) recurso(s) excepcional(is) interposto(s)pelo Ministrio Pblico no feito criminal.

2) No havendo manifestao, o(s) acusado(s) ser(o) notificado(s), por AR, a fimde que, em 5 (cinco) dias, constitua(m) outro advogado para defend-lo(s) e para oferecerresposta ao recurso do Ministrio Pblico.

3) Decorrido o referido prazo sem manifestao, os autos sero remetidos Defensoria Pblica da Unio para que esta apresente contrarrazes, prosseguindo em defesado(s) recorrido(s) nos ulteriores termos do processo.

.00001 RECURSO ESPECIAL EM ACR N 0001818-77.2006.404.7000/PRRECTE : MINISTRIO PBLICO FEDERALRECDO : JULIANA GADOTTI FELDMANN

: ALCEU ELIAS FELDMANNADVOGADO : Roberto Brzezinski NetoRECDO : ALCEU ELIAS FELDMANN FILHO

: CELIO ELIAS FINARDIADVOGADO : Christian Laufer

: Daniel Kruger Montoya e outro00002 RECURSO ESPECIAL EM ACR N 0004505-23.2008.404.7108/RSRECTE : MINISTRIO PBLICO FEDERALRECDO : ROSELAINE COSTAADVOGADO : Fernando Sussenbach

: Fernanda Maria Preussler e outro00003 RECURSO EXTRAORDINRIO EM ACR N 0000774-31.2008.404.7201/SCRECTE : MINISTRIO PBLICO FEDERALRECDO : SIRLEI SCHINAIDER DE MORAISADVOGADO : Luiz Marcelino Gonzaga Junior

: Wendel Laurentino e outro: Izaias Joaquim Gonzaga e outro

00004 RECURSO ESPECIAL EM ACR N 0000774-31.2008.404.7201/SCRECTE : MINISTRIO PBLICO FEDERALRECDO : SIRLEI SCHINAIDER DE MORAIS


ADVOGADO : Luiz Marcelino Gonzaga Junior: Wendel Laurentino e outro: Izaias Joaquim Gonzaga e outro

00005 RECURSO ESPECIAL EM ACR N 0000284-45.2009.404.7016/PRRECTE : MINISTRIO PBLICO FEDERALRECDO : SILVIO MARTINSADVOGADO : Pedro Paulo Martins Rodrigues







.00001 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0011888-41.2010.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : OLGA DELAMURA BALDIVIAADVOGADO : Luiz Carlos Magrinelli00002 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0015419-04.2011.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ANIZIA SANCHES DELLAIADVOGADO : Dorisvaldo Novaes Correia00003 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0015444-80.2012.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : EDITH TEREZA ANDREADVOGADO : Zulamir Cardoso da Rosa00004 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0019819-27.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ILANDA FERNANDES DA SILVAADVOGADO : Alcirley Canedo da Silva

: Gemerson Junior da Silva e outro00005 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0021145-22.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIA MADALENA PEDROSO DOS SANTOSADVOGADO : Danilo Moura Seraphim00006 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0021541-96.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LUIS MARQUES DE CARVALHOADVOGADO : Luiz Miguel Vidal00007 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0021804-31.2012.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LUIZ CARLOS CONINGADVOGADO : Michel Luidy Machado00008 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0001619-35.2013.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : DALVA LUCIANO ARAUJOADVOGADO : Donizete Aparecido Cogo00009 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0003302-10.2013.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : CLEUSE VALERIANA DE FREITASADVOGADO : Monica Maria Pereira Bichara00010 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0003710-98.2013.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : IVANILDES LAURINDA BORGES DA SILVAADVOGADO : Dorisvaldo Novaes Correia00011 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0005026-49.2013.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS


RECDO : TERESINHA DE SOUZAADVOGADO : Giovana Lumi Alberton

: Cristiane Pinsetta Frighetto e outro00012 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0009327-39.2013.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : GISLAINE CRISTINA BATISTAADVOGADO : Pedro Augusto Bueno00013 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0009705-92.2013.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARIA PASSAIA AZZOLINIADVOGADO : Vitor Ugo Oltramari

: Fernanda Oltramari e outro: Wagner Segala e outro: Luana dos Santos e outro

00014 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0010250-65.2013.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LAIDE CASTRO BUSSELLIADVOGADO : Jose Carlos Alves Ferreira e Silva00015 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0011011-96.2013.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JOSE AUGUSTO RODRIGUESADVOGADO : Otavio Cadenassi Netto00016 RECURSO ESPECIAL EM REOAC N 0014506-51.2013.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LEOCIDES SZULCZEVSKIADVOGADO : Rafael Schmidt e outro








.00001 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2008.70.99.005616-9/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LEONILDA VAZAN DA SILVEIRAADVOGADO : Jose Carlos Alves Ferreira e Silva00002 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 2008.70.99.005616-9/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LEONILDA VAZAN DA SILVEIRAADVOGADO : Jose Carlos Alves Ferreira e Silva00003 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0014457-50.2008.404.7100/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : UREA TERESINHA SANDRIADVOGADO : Pedro Inacio Von Ameln Ferreira e Silva e outro00004 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0014457-50.2008.404.7100/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : UREA TERESINHA SANDRIADVOGADO : Pedro Inacio Von Ameln Ferreira e Silva e outro00005 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0009560-94.2012.404.0000/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ANTONIO LEONIDAS CUBASADVOGADO : Ricardo Zanata Miranda00006 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AI N 0009560-94.2012.404.0000/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ANTONIO LEONIDAS CUBASADVOGADO : Ricardo Zanata Miranda00007 RECURSO EXTRAORDINRIO EM APELRE N 0005334-22.2012.404.9999/RS


RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ANISIO FERRAZ DE OLIVEIRAADVOGADO : Tania Maria Pimentel00008 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0005334-22.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ANISIO FERRAZ DE OLIVEIRAADVOGADO : Tania Maria Pimentel00009 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0009108-60.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : FABIO DANILO ALVESADVOGADO : Jane Lucia Wilhelm Berwanger00010 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0009108-60.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : FABIO DANILO ALVESADVOGADO : Jane Lucia Wilhelm Berwanger00011 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0012621-36.2012.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARILDA TEREZINHA NAVROSKIADVOGADO : Mauri Raul Costa Jnior00012 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0012621-36.2012.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARILDA TEREZINHA NAVROSKIADVOGADO : Mauri Raul Costa Jnior00013 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0012820-58.2012.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARELI DE FATIMA DOS SANTOSADVOGADO : Claudiomir Giaretton00014 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0012820-58.2012.404.9999/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MARELI DE FATIMA DOS SANTOSADVOGADO : Claudiomir Giaretton00015 RECURSO EXTRAORDINRIO EM APELRE N 0012956-55.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS


RECDO : NEUSA DE FATIMA KALLER PINHEIROADVOGADO : Vitor Ugo Oltramari00016 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0012956-55.2012.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : NEUSA DE FATIMA KALLER PINHEIROADVOGADO : Vitor Ugo Oltramari00017 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0019038-05.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : FLORIVALDO MOREIRA DOS SANTOSADVOGADO : Fabio Moura Ribeiro00018 RECURSO EXTRAORDINRIO EM APELRE N 0019038-05.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : FLORIVALDO MOREIRA DOS SANTOSADVOGADO : Fabio Moura Ribeiro00019 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0019335-12.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MADALENA FERNANDES GONALVESADVOGADO : Julio Cesar Leonardi e outros00020 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0019335-12.2012.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : MADALENA FERNANDES GONALVESADVOGADO : Julio Cesar Leonardi e outros00021 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0003026-03.2013.404.0000/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ILMA SANTANAADVOGADO : Jose Carlos Alves Ferreira e Silva e outro00022 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AI N 0003026-03.2013.404.0000/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : ILMA SANTANAADVOGADO : Jose Carlos Alves Ferreira e Silva e outro00023 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0000456-20.2013.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : VOLMIR DAMIANIADVOGADO : Daniela Arcari


: Vagner Augusto Cainelli e outro: Vinicius Augusto Cainelli e outro

00024 RECURSO EXTRAORDINRIO EM APELRE N 0000456-20.2013.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : VOLMIR DAMIANIADVOGADO : Daniela Arcari

: Vagner Augusto Cainelli e outro: Vinicius Augusto Cainelli e outro

00025 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0005671-74.2013.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JOO LUIS SOUTO VENITESADVOGADO : Iracildo Binicheski e outro00026 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0005671-74.2013.404.9999/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JOO LUIS SOUTO VENITESADVOGADO : Iracildo Binicheski e outro00027 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0007186-47.2013.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : GERALDO CENDON GARRIDOADVOGADO : Marcelo Martins de Souza00028 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0007186-47.2013.404.9999/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : GERALDO CENDON GARRIDOADVOGADO : Marcelo Martins de Souza


Expediente Recursos Nro 3298/2013



NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS FORAM PROFERIDOS OSSEGUINTES DESPACHOS (observao: o despacho se encontra abaixo de cada processo):00001 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2006.70.07.002175-6/PRRECTE : ANTONIO SANTIN BOCALONADVOGADO : Arni Deonildo Hall


RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00002 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0002489-49.2006.404.7114/RSRECTE : ANTONIO CARLOS PEREIRAADVOGADO : Anelise Leonhardt Porn e outro

: Nestor Leonhardt e outroRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00003 RECURSO ESPECIAL ADESIVO EM APELRE N 2007.70.00.032712-5/PRRECORRENTE : VALENTINO GIROLADVOGADO : Sidnei MachadoRECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial adesivo.00004 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2008.70.00.006732-6/PRRECTE : INEZ LINNE NETOADVOGADO : Claudia Salles Vilela Vianna e outro

: Charles Michel Lima Dias e outroRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 Regio

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso especial.00005 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 2008.70.00.006732-6/PRRECTE : INEZ LINNE NETOADVOGADO : Claudia Salles Vilela Vianna e outro

: Charles Michel Lima Dias e outroRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 Regio

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso extraordinrio.00006 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 2008.70.00.029074-0/PRRECTE : ANTONIO CARLOS MONTEIROADVOGADO : Renilde Paiva Morgado GomesRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso extraordinrio.00007 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0002330-80.2008.404.7100/RSRECTE : LEALCINO DA ROSAADVOGADO : Luciana Pereira da CostaRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00008 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0005951-61.2008.404.7108/RSRECTE : LUS CARLOS PEIXOTOADVOGADO : Andressa FerrariRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00009 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 2008.71.99.000446-9/RSRECTE : DIRCEU NOGUEIRA DE OLIVEIRAADVOGADO : Jaime Fortunato Cervo e outroRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00010 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 2008.71.99.000446-9/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : DIRCEU NOGUEIRA DE OLIVEIRAADVOGADO : Jaime Fortunato Cervo e outro

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso especial.00011 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0000903-57.2009.404.7215/SCRECTE : PEDRO LEONARDO HELLMANNADVOGADO : Cristiano GumsRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.


00012 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 2009.72.99.002146-2/SCRECTE : OSVALDO RUFINO ANASTACIOADVOGADO : Derlio Luiz de SouzaRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00013 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0011917-91.2010.404.9999/PRRECTE : LIDIA MARINIADVOGADO : Mauro Lucio RodriguesRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00014 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0000092-81.2010.404.7209/SCRECTE : NORBERTO DREWSADVOGADO : Andre Luiz Pinto e outros

: Vitorio Altair Lazzaris e outro: Longino Jose de Chaves Filho e outro


DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso extraordinrio.00015 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0010346-75.2011.404.0000/RSRECTE : MAURO LUIS GIARETTAADVOGADO : Diana Alessandra GiarettaRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Intimado o Agravante da deciso que rejeitou os embargos de declarao opostoscontra a deciso exarada anteriormente, que inadmitiu o seu recurso especial, interpe novorecurso especial. Contudo, da deciso que no admite a splica excepcional, cabvel agravo,dirigido instncia superior.

A interposio de um recurso por outro, no caso dos autos, configura errogrosseiro, o que impe sua inadmisso.

Diante do exposto, no admito o recurso especial acostado s fls. 186/210 dosautos.

Intimem-se.

00016 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0007770-85.2011.404.9999/SCRECTE : ANA PAULA DA SILVA


ADVOGADO : Jose Emilio BogoniRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00017 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0013207-10.2011.404.9999/SCRECTE : AMANTINO BORELLAADVOGADO : Claudiomir GiarettonRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00018 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0013240-97.2011.404.9999/PRRECTE : MANOEL ZUZA DA SILVAADVOGADO : Joo Luiz SpancerskiRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00019 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0014134-73.2011.404.9999/PRRECTE : ANTONIO FERREIRAADVOGADO : Marcelo Martins de SouzaRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso especial.00020 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0014134-73.2011.404.9999/PRRECTE : ANTONIO FERREIRAADVOGADO : Marcelo Martins de SouzaRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso extraordinrio.00021 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0003991-88.2012.404.9999/PRRECTE : WILMA BRAMBILLA ROSINAADVOGADO : Monica Maria Pereira BicharaRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS


DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00022 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0007730-69.2012.404.9999/RSRECTE : VILDOMAR JOSE HAMMERSCHMITTADVOGADO : Luciane Mainardi e outrosRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00023 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0019191-38.2012.404.9999/SCRECTE : RAFAEL CARDOZO LAZZARIADVOGADO : Fabiola Schmitt AmorettiRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00024 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0020678-43.2012.404.9999/SCRECTE : VERONICA SOHN e outroADVOGADO : Helmut Fhr

: Sydinei Roberto Correa Barbosa e outroRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00025 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0020955-59.2012.404.9999/PRRECTE : GUIOMAR PETILE DA SILVAADVOGADO : Jose Antonio Andre

: Luiz Rodrigues da Rocha Filho e outroRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00026 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0002072-54.2013.404.0000/RSRECTE : GENIRA ANTUNESADVOGADO : Isac Cipriano Pasqualotto e outrosRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSINTERESSADO : EVANDRO JOSE JUNG e outros

: MILTON NEIVO JUNG


: LOVAINE FATIMA JUNG: DECIO ALOISIO JUNG: DIRCEU LUIZ JUNG: MARIO LEANDRO JUNG: VALDIR HUGO JUNG

ADVOGADO : Isac Cipriano Pasqualotto e outros

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00027 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0000134-97.2013.404.9999/RSRECTE : CECILIA RAMBO MULERADVOGADO : Martin Venturella BothRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00028 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0004327-58.2013.404.9999/PRRECTE : VANDIR GONCALVESADVOGADO : Gustavo Martini Muller e outrosRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00029 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0009613-17.2013.404.9999/PRRECTE : ROSALINA FRESCHI MAGRETIADVOGADO : Jos Roberto EspostiRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00030 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0010111-16.2013.404.9999/PRRECTE : HERNANDES JUNQUEIRA DE ARAUJOADVOGADO : Ivan Rogerio da SilvaRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO







NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS FORAM PROFERIDOS OSSEGUINTES DESPACHOS (observao: o despacho se encontra abaixo de cada processo):00001 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2005.04.01.049842-2/SCRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LUIZ CARLOS CONCEIOADVOGADO : Roberto Carlos Vailati e outros

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso especial.00002 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2005.04.01.049842-2/SCRECTE : LUIZ CARLOS CONCEIOADVOGADO : Roberto Carlos Vailati e outrosRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00003 RECURSO ESPECIAL EM EINF N 2005.72.13.003086-0/SCRECTE : GISELA SCHMOEGELADVOGADO : Claiton Luis Bork e outrosRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00004 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0005764-87.2007.404.7108/RSRECTE : IZABEL COSTA DO AMARALADVOGADO : Marino Nascimento da SilvaRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSINTERESSADO : JUZO FEDERAL DA 1A VF DE NOVO HAMBURGO

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00005 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2008.72.00.010885-0/SCRECTE : MARINETE TEODORA DA SILVA LEALADVOGADO : Aloizio Paulo Cipriani


ADVOGADO : Aloizio Paulo CiprianiRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso especial.00006 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 2008.72.00.010885-0/SCRECTE : MARINETE TEODORA DA SILVA LEALADVOGADO : Aloizio Paulo CiprianiRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso extraordinrio.00007 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0015031-48.2009.404.7000/PRRECTE : WILSON GONCALVES DA SILVAADVOGADO : Andrea Angerami Correa da Silva

: Tonia Andrea Inocentini Galleti e outroRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00008 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0015031-48.2009.404.7000/PRRECTE : WILSON GONCALVES DA SILVAADVOGADO : Andrea Angerami Correa da Silva

: Tonia Andrea Inocentini Galleti e outroRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso extraordinrio.00009 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0015037-55.2009.404.7000/PRRECTE : ANTONIO PAULO LUIZ DO NASCIMENTOADVOGADO : Tonia Andrea Inocentini Galleti e outroRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00010 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0015037-55.2009.404.7000/PRRECTE : ANTONIO PAULO LUIZ DO NASCIMENTOADVOGADO : Tonia Andrea Inocentini Galleti e outroRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso extraordinrio.00011 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0015039-25.2009.404.7000/PRRECTE : ANTONIO VIEIRA ROCHAADVOGADO : Tonia Andrea Inocentini Galleti e outroRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00012 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0015039-25.2009.404.7000/PRRECTE : ANTONIO VIEIRA ROCHAADVOGADO : Tonia Andrea Inocentini Galleti e outroRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso extraordinrio.00013 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0021117-35.2009.404.7000/PRRECTE : ELOI JOSE IEGERADVOGADO : Renilde Paiva Morgado GomesRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00014 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0021117-35.2009.404.7000/PRRECTE : ELOI JOSE IEGERADVOGADO : Renilde Paiva Morgado GomesRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso extraordinrio.00015 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0000751-62.2010.404.9999/RSRECTE : CLARISSA PICOLI IZOLINIADVOGADO : Jorge CalviRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO



00016 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0000751-62.2010.404.9999/RSRECTE : CLARISSA PICOLI IZOLINIADVOGADO : Jorge CalviRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso extraordinrio.00017 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0007737-32.2010.404.9999/PRRECTE : YOLE PIRATELLO MENEGONADVOGADO : Alex Frezzato

: Helder Goncalves Dias Rodrigues e outroRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00018 RECURSO EXTRAORDINRIO EM APELRE N 0007737-32.2010.404.9999/PRRECTE : YOLE PIRATELLO MENEGONADVOGADO : Alex Frezzato

: Helder Goncalves Dias Rodrigues e outroRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso extraordinrio.00019 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0010636-03.2010.404.9999/RSRECTE : ALEXANDRE DALPASQUALE sucessoADVOGADO : Jorge Calvi e outrosRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00020 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0010636-03.2010.404.9999/RSRECTE : ALEXANDRE DALPASQUALE sucessoADVOGADO : Jorge Calvi e outrosRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso extraordinrio.00021 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0004930-05.2011.404.9999/RSRECTE : ADAO PEREIRA DE SOUZA


ADVOGADO : Miriam Matias de SouzaRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00022 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0004930-05.2011.404.9999/RSRECTE : ADAO PEREIRA DE SOUZAADVOGADO : Miriam Matias de SouzaRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso extraordinrio.00023 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0006156-45.2011.404.9999/PRRECTE : SUELI APARECIDA DE LUCA PARPINELLIADVOGADO : Arielton Tadeu Abia de Oliveira e outrosRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00024 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 0007174-04.2011.404.9999/SCRECTE : MARILENE ZANOLADVOGADO : Ivanir Alves Dias Parizotto

: Ivan Alves Dias e outroRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00025 RECURSO EXTRAORDINRIO EM APELRE N 0007174-04.2011.404.9999/SCRECTE : MARILENE ZANOLADVOGADO : Ivanir Alves Dias Parizotto

: Ivan Alves Dias e outroRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso extraordinrio.00026 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0009492-57.2011.404.9999/RSRECTE : DIAMANTINA ALVES DO NASCIMENTOADVOGADO : Miriam Matias de Souza



DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00027 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0014298-38.2011.404.9999/PRRECTE : RICARDO PERES DE ARAUJOADVOGADO : Marcelo Martins de SouzaRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00028 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0014298-38.2011.404.9999/PRRECTE : RICARDO PERES DE ARAUJOADVOGADO : Marcelo Martins de SouzaRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso extraordinrio.00029 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0000712-94.2012.404.9999/PRRECTE : AMELIA SOARES VICENTEADVOGADO : Badryed da SilvaRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00030 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0000712-94.2012.404.9999/PRRECTE : AMELIA SOARES VICENTEADVOGADO : Badryed da SilvaRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso extraordinrio.00031 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0005613-08.2012.404.9999/SCRECTE : OLIMPIO CIPRIANIADVOGADO : Alexandre NorilerRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO


Ante o exposto, no admito o recurso especial.00032 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0005613-08.2012.404.9999/SCRECTE : OLIMPIO CIPRIANIADVOGADO : Alexandre NorilerRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso extraordinrio.00033 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0015541-80.2012.404.9999/RSRECORRENTE : WILMAR MIGUEL BIRKADVOGADO : Adriano Jose OstRECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00034 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0019597-59.2012.404.9999/RSRECTE : ANGELA VILLAADVOGADO : Daniel Natal BrunettoRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00035 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0019597-59.2012.404.9999/RSRECTE : ANGELA VILLAADVOGADO : Daniel Natal BrunettoRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso extraordinrio.00036 RECURSO ESPECIAL EM REOAC N 0004486-98.2013.404.9999/PRRECTE : DARCI LINO DA ROCHAADVOGADO : Thais Takahashi

: Arielton Tadeu Abia de Oliveira e outrosRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO








OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ESTO COM VISTA (S)PARTE(S) AGRAVADAS(S) PARA OFERECER(EM) RESPOSTA(S).

.00001 AGRAVO DE DECISO DENEGATRIA DE REC.EXTRAOR. EM AC N 0001088-58.2000.404.7103/RSAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 RegioAGRDO : ADAO GUTIERRES00002 AGRAVO DE DECISO DENEGATRIA DE REC.ESPECIAL EM AC N2007.71.10.000635-7/RSAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 RegioAGRDO : JANE ALICE MENDESADVOGADO : Marco Aurelio Romeu Fernandes

INTERESSADO :BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO

ADVOGADO : Angelize Severo Freire: Rodrigo Scopel e outro

INTERESSADO : BANCO VOTORANTIM S/AADVOGADO : Rodrigo Scopel

: Dariene De Nale Zambelli e outro00003 AGRAVO DE DECISO DENEGATRIA DE REC.ESPECIAL EM AC N2008.70.99.000914-3/PRAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : MARIA IVONICA MATTOS DE OLIVEIRA


ADVOGADO : Maria Neusa Barboza Richter00004 AGRAVO DE DECISO DENEGATRIA DE REC.EXTRAOR. EM APELRE N2008.72.00.003284-5/SC

AGRTE :AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL EBIOCOMBUSTIVEIS - ANP

ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 RegioAGRDO : POSTO GALO LTDA/ADVOGADO : Eduardo Luiz Collaco Paulo00005 AGRAVO DE DECISO DENEGATRIA DE REC.ESPECIAL EM APELRE N0004022-86.2009.404.7001/PRAGRTE : UNIO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAGRDO : IRES MATOS MOREIRAADVOGADO : Bruno Lafani Nogueira Alcantara e outro

: Sandy Pedro da Silva e outro00006 AGRAVO DE DECISO DENEGATRIA DE REC.ESPECIAL EM AI N 0000060-38.2011.404.0000/PR

AGRTE :INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA- INCRA

ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 Regio: Joao Carlos Bohler e outro

AGRDO : BENTO ELOI SANTOS e outros: DOURALICIA CORDEIRO DE FREITAS: ANTONIO CORDEIRO DE FREITAS: LEA MARVAN HUFFNER DE FREITAS: JESULINA CORDEIRO DE FREITAS: JOAO CORDEIRO DE FREITAS: ALDA NEPOMUCENO DE FREITAS: JANDIRA CORDEIRO CASAGRANDE: VERA LUZ DA SILVA OLIVEIRA: WILSON DIOMAR FREITAS OLIVEIRA

AGRDO : JOCELEI DE FATIMA FREITASADVOGADO : Afonso Cesar Dias Collin e outro00007 AGRAVO DE DECISO DENEGATRIA DE REC.ESPECIAL EM AC N 0013618-53.2011.404.9999/RSAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : ROMEU FAGUNDESADVOGADO : Cristiano Pinto Becker00008 AGRAVO DE DECISO DENEGATRIA DE REC.ESPECIAL EM APELRE N0016074-73.2011.404.9999/SCAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS


AGRDO : PEDRO BARBOSA DE LIMAADVOGADO : Silvio Luiz de Costa e outros00009 AGRAVO DE DECISO DENEGATRIA DE REC.ESPECIAL EM AI N 0001507-27.2012.404.0000/RSAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : RONI RODRIGUES DONATOADVOGADO : Adriano Suski Donato00010 AGRAVO DE DECISO DENEGATRIA DE REC.EXTRAOR. EM AI N 0013399-30.2012.404.0000/RSAGRTE : AGNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELTRICA - ANEELADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 RegioAGRDO : NEDIO LUIZ FRANCESCHINI e outros

: NILSO ANTONIO PEROZA: JANDIR PAULO BALESTRIN: OSMAR COLOMBO: NEIDA COLOMBO: LEONIR DOMINGOS GIRELLI: CLARA MARIA GRANDO LUZZI

ADVOGADO : Neuceri NardiINTERESSADO : RIO GRANDE ENERGIA S/A - RGEADVOGADO : Jose Edgard da Cunha Bueno Filho e outros00011 AGRAVO DE DECISO DENEGATRIA DE REC.ESPECIAL EM AI N 0013399-30.2012.404.0000/RSAGRTE : AGNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELTRICA - ANEELADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 RegioAGRDO : NEDIO LUIZ FRANCESCHINI e outros

: NILSO ANTONIO PEROZA: JANDIR PAULO BALESTRIN: OSMAR COLOMBO: NEIDA COLOMBO: LEONIR DOMINGOS GIRELLI: CLARA MARIA GRANDO LUZZI

ADVOGADO : Neuceri NardiINTERESSADO : RIO GRANDE ENERGIA S/A - RGEADVOGADO : Jose Edgard da Cunha Bueno Filho e outros00012 AGRAVO DE DECISO DENEGATRIA DE REC.ESPECIAL EM AI N 0013965-76.2012.404.0000/RSAGRTE : AGNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELTRICA - ANEELADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 RegioAGRDO : EOCLIDES ANDERSON DA ROSA PEREIRA COLOMBELLI e outrosADVOGADO : Neuceri NardiINTERESSADO : RIO GRANDE ENERGIA S/A RGE


00013 AGRAVO DE DECISO DENEGATRIA DE REC.ESPECIAL EM EINF N0003413-28.2012.404.9999/PRAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : UMBELINA JUSTO SILVAADVOGADO : Reinaldo Caram e outro00014 AGRAVO DE DECISO DENEGATRIA DE REC.ESPECIAL EM AC N 0017409-93.2012.404.9999/PRAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : JANETE DO ROSARIO OLIVEIRAADVOGADO : Carlos Schaefer Mehret00015 AGRAVO DE DECISO DENEGATRIA DE REC.ESPECIAL EM APELRE N0021008-40.2012.404.9999/RSAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : CATHARINA MARIA BIOTTO GIRARDIADVOGADO : Tiago Augusto Rossi00016 AGRAVO DE DECISO DENEGATRIA DE REC.ESPECIAL EM AC N 0021124-46.2012.404.9999/PRAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : RUBENS ZEFERINO DE OLIVEIRAADVOGADO : Claudio Marcio de Araujo00017 AGRAVO DE DECISO DENEGATRIA DE REC.ESPECIAL EM AC N 0021972-33.2012.404.9999/RSAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : DARCI ANTNIO CHAVES DOS SANTOSADVOGADO : Adriano Jose Ost00018 AGRAVO DE DECISO DENEGATRIA DE REC.ESPECIAL EM APELRE N0002213-49.2013.404.9999/PRAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : ELVIRA DE LIMA PEREIRAADVOGADO : Anne Michely Vieira Loureno Perino00019 AGRAVO DE DECISO DENEGATRIA DE REC.ESPECIAL EM APELRE N0002267-15.2013.404.9999/PRAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : RITA MOREIRA ANTUNESADVOGADO : Roberto Pieta00020 AGRAVO DE DECISO DENEGATRIA DE REC.ESPECIAL EM APELRE N


0002413-56.2013.404.9999/PRAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : AURINHA FONTES DA SILVAADVOGADO : Abimael Baldani00021 AGRAVO DE DECISO DENEGATRIA DE REC.ESPECIAL EM APELRE N0002613-63.2013.404.9999/RSAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : ELOI INACIO FRITZENADVOGADO : Juarez Antonio da Silva e outro00022 AGRAVO DE DECISO DENEGATRIA DE REC.ESPECIAL EM APELRE N0003308-17.2013.404.9999/PRAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : IRACEMA HONORIO DOS SANTOSADVOGADO : Reinalvo Francisco dos Santos00023 AGRAVO DE DECISO DENEGATRIA DE REC.ESPECIAL EM APELRE N0004214-07.2013.404.9999/PRAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : ALICE DOS SANTOS NUNESADVOGADO : Raul Barbi00024 AGRAVO DE DECISO DENEGATRIA DE REC.ESPECIAL EM AC N 0005510-64.2013.404.9999/PRAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : MARINA MOREIRA DO NASCIMENTOADVOGADO : Renato Cruz de Oliveira00025 AGRAVO DE DECISO DENEGATRIA DE REC.ESPECIAL EM AC N 0007508-67.2013.404.9999/PRAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : ESTER BATISTA DA SILVAADVOGADO : Joo Moret00026 AGRAVO DE DECISO DENEGATRIA DE REC.ESPECIAL EM AC N 0009124-77.2013.404.9999/PRAGRTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSAGRDO : SANDRA MARIA DA SILVA SOUZAADVOGADO : Reinalvo Francisco dos Santos






NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS FORAM PROFERIDOS OSSEGUINTES DESPACHOS (observao: o despacho se encontra abaixo de cada processo):00001 RECURSO ESPECIAL EM AC N 96.04.16388-4/PRRECTE : ESTADO DO PARANAPROCURADOR : Maria Marta Renner Weber Lunardon e outrosRECDO : FUNDAO NACIONAL DO NDIO - FUNAIADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4 RegioRECDO : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioINTERESSADO : GVA INDSTRIA E COMRCIO S/A massa falidaADVOGADO : Marcelo Zanon Simao

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso especial.00002 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 2004.72.05.003065-6/SCRECTE : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : VALDEMAR FUCHS e outroADVOGADO : Roseli Stadnik

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso especial.00003 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2005.71.00.014232-5/RSRECTE : GABRIEL MORO DARIANOADVOGADO : Glenio Luis Ohlweiler Ferreira e outrosRECTE : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso especial.00004 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 2006.70.00.022582-8/PRRECTE : EDELER EDITE SILVEIRAADVOGADO : Eduardo Zanoncini Mileo

: Rodrigo Fontoura da Silva e outroRECDO : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : SEBASTIAO CARLOS CALOMENO


: CARMEN LUCIA BORDIGNONADVOGADO : Emanuelle Silveira dos Santos Boscardin

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso especial.00005 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2007.71.00.000731-5/RSRECTE : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : CLARIDGE DE LIMA KNAPPADVOGADO : Luciana Pereira da Costa

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso especial.00006 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 2007.72.16.000193-7/SCRECTE : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio

RECDO :MARIA DE LOURDES CAMPOS DE AVELLAR eoutros

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso especial.00007 RECURSO EXTRAORDINRIO EM APELRE N 2007.72.16.000193-7/SCRECTE : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio

RECDO :MARIA DE LOURDES CAMPOS DE AVELLAR eoutros

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso extraordinrio.00008 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0004991-26.2008.404.7102/RSRECTE : CLAUDIO LUIZ MACIEL CENI e outrosADVOGADO : Jose Luis Wagner e outrosRECTE : EDIMAR DE CARVALHO GUIMARES

: EMERSON LUS DA ASSUMPO: EUGNIO GARIN IZAGUIR: GILBERTO KRENTKOWSKI: JORGE LUIZ ALMEIDA DE MELO: JOS GLOACIR DOS SANTOS: JOS SEBASTIO SILVA FILHO: JOSIAS MARTINS DE SOUZA

:MARCO ANTNIO MASCHKEBARCELLOS

: MARCOS DOMINGOS LEMESADVOGADO : Jose Luis Wagner


RECDO : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da Unio

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso especial.00009 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2009.72.00.000572-0/SCRECTE : UNIO FEDERALADVOGADO : Procuradoria-Regional da UnioRECDO : DELMA MARIA DA SILVEIRA e outrosADVOGADO : Vorlei Alves

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso especial.00010 RECURSO ESPECIAL EM AI N 0017256-21.2011.404.0000/RSRECTE : UNIO FEDERALPROCURADOR : Procuradoria-Regional da Unio

RECDO :ASSOCIACAO BENEFICENTE DE CANOAS HOSPITAL NOSSASENHORA DAS GRACAS

ADVOGADO : Fabio Adriano Sturmer Kinsel

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso especial.





NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS FORAM PROFERIDOS OSSEGUINTES DESPACHOS (observao: o despacho se encontra abaixo de cada processo):00001 RECURSO ESPECIAL EM ACR N 0003213-86.2006.404.7103/RSRECTE : ONIR ERALDO SOCOLOSKI

: VIVIANE LECHEVETZADVOGADO : Andrey Irae Silva da SilvaRECDO : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso especial. Intimem-se.00002 RECURSO EXTRAORDINRIO EM ACR N 0003213-86.2006.404.7103/RSRECTE : ONIR ERALDO SOCOLOSKI

: VIVIANE LECHEVETZ


ADVOGADO : Andrey Irae Silva da SilvaRECDO : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso extraordinrio.00003 APELAO CRIMINAL N 0012832-24.2007.404.7000/PRAPELANTE : MINISTRIO PBLICO FEDERALAPELADO : EUCLEIA DE FATIMA CORDEIRO

: PEDRO LUIZ ZARUGNER: MARLON PIRES

ADVOGADO : Alcides Bitencourt Pereira e outros

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso especial.00004 RECURSO ESPECIAL EM ACR N 0036939-26.2007.404.7100/RSRECTE : MINISTRIO PBLICO FEDERALRECDO : MINISTRIO PBLICO FEDERALRECDO : THOMAZ PINHEIRO NETOADVOGADO : Defensoria Pblica da Unio

INTERESSADO :EDELVIRA CONCEIO RODRIGUES DA SILVAMACHADO

: PATRICIA ESCUDERO: LUCIANO VIANA HAESER: CARLOS MARCELO QUADROS MENDES

ADVOGADO : Defensoria Pblica da Unio

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso especial.00005 RECURSO ESPECIAL EM ACR N 0036939-26.2007.404.7100/RS

RECTE :EDELVIRA CONCEIO RODRIGUES DA SILVAMACHADO

: PATRICIA ESCUDERO: LUCIANO VIANA HAESER

ADVOGADO : Defensoria Pblica da UnioRECDO : MINISTRIO PBLICO FEDERALRECDO : THOMAZ PINHEIRO NETOADVOGADO : Defensoria Pblica da UnioINTERESSADO : MINISTRIO PBLICO FEDERALINTERESSADO : CARLOS MARCELO QUADROS MENDESADVOGADO : Defensoria Pblica da Unio

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso especial.00006 RECURSO ESPECIAL EM ACR N 0009117-56.2007.404.7102/RS


RECTE : ALEXANDRE DORNELLES BARRIOSADVOGADO : Carlos Eduardo de Souza SchneiderRECDO : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso especial.00007 APELAO CRIMINAL N 0001533-84.2007.404.7118/RSAPELANTE : SABRINA VALANDRO DA SILVEIRAADV. (DT) : Miriane Prestes LemesAPELADO : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso especial.00008 RECURSO ESPECIAL EM ACR N 0005552-59.2008.404.7002/PRRECTE : MINISTRIO PBLICO FEDERALRECDO : GERSON FABRICIO BRASIL AGUIARADVOGADO : Defensoria Pblica da Unio

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso especial. Intimem-se.00009 RECURSO ESPECIAL EM ACR N 0007321-05.2008.404.7002/PRRECTE : MINISTRIO PBLICO FEDERALRECDO : ROQUE DOBLERADVOGADO : Defensoria Pblica da Unio

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso especial.00010 RECURSO EXTRAORDINRIO EM ACR N 0007321-05.2008.404.7002/PRRECTE : MINISTRIO PBLICO FEDERALRECDO : ROQUE DOBLERADVOGADO : Defensoria Pblica da Unio

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso extraordinrio.00011 RECURSO ESPECIAL EM ACR N 0003443-29.2009.404.7102/RSRECTE : MINISTRIO PBLICO FEDERALRECDO : NILTON FERNANDES DA SILVAADVOGADO : Eric Rafael Jacques de Mattos

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso especial.00012 RECURSO ESPECIAL EM HCorp N 0002594-81.2013.404.0000/RSRECTE : MINISTRIO PBLICO FEDERALRECDO : MARCOS PAULO MOREIRA FAGUNDES


ADVOGADO : Giovani Montardo Rigoni

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso especial.00013 RECURSO EXTRAORDINRIO EM HCorp N 0002594-81.2013.404.0000/RSRECTE : MINISTRIO PBLICO FEDERALRECDO : MARCOS PAULO MOREIRA FAGUNDESADVOGADO : Giovani Montardo Rigoni

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso extraordinrio.00014 RECURSO ESPECIAL EM HCorp N 0002595-66.2013.404.0000/RSRECTE : MINISTRIO PBLICO FEDERALRECDO : LUCIANO COELHO DA SILVAADVOGADO : Giovani Montardo Rigoni

DECISO

Ante o exposto, admito o recurso especial.



(Localizador: BX07C2)


NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS FORAM PROFERIDOS OSSEGUINTES DESPACHOS (observao: o despacho se encontra abaixo de cada processo):00001 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2008.70.00.017628-0/PRRECTE : NELSON FELIX BONNETADVOGADO : Eduardo ChameckiRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00002 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 2008.70.00.017628-0/PRRECTE : NELSON FELIX BONNETADVOGADO : Eduardo ChameckiRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO


Ante o exposto, no admito o recurso extraordinrio.00003 RECURSO ESPECIAL EM AC N 2008.70.00.017628-0/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : NELSON FELIX BONNETADVOGADO : Eduardo Chamecki

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial. Intimem-se.00004 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 2008.70.00.017628-0/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : NELSON FELIX BONNETADVOGADO : Eduardo Chamecki

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso extraordinrio.00005 EMBARGOS DE DECLARAO EM AC N 2008.70.00.017628-0/PREMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSEMBARGADO : DECISES DE FLS. 288 E 292INTERESSADO : NELSON FELIX BONNETADVOGADO : Eduardo Chamecki

DECISO

Trata-se de embargos de declarao opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DOSEGURO SOCIAL - INSS contra as decises exaradas s fls. 288 e 292 dos autos, ao argumentode que existem erros materiais nas mesmas, j que nas decises embargadas no foramconsideradas as datas corretas de sua intimao do v. acrdo, o que gerou a declarao deintempestividade do recurso especial e extraordinrio por ela interpostos.

Conforme prev o disposto no art. 535, I e II, do CPC, os embargos de declaraoso cabveis quando houver, na sentena ou no acrdo, obscuridade ou contradio ou, ainda,na hiptese em que tenha sido omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou otribunal, bem como para a correo de erro material (art. 463, I, do CPC). Inobstante isso,cabvel a oposio de embargos de declarao contra deciso em sede de juzo preliminar deadmissibilidade ou sobrestamento dos recursos especial e extraordinrio, como no caso.

Do exame dos autos, verifica-se, sem margem de dvidas, a existncia dasimpropriedades apontadas diligentemente pela Autarquia Previdenciria, motivo pelo qualacolho os embargos de declarao outorgando-lhes carter infringente e, consequentemente,revogo as decises exaradas s fls. 288 e 292, por constiturem flagrante equvoco.

Em decorrncia do acolhimento dos declaratrios, passo a novo exerccio do juzode admissibilidade.

Tendo em vista que o entendimento desta Corte diverge, s.m.j., da soluo que lhe


emprestou o STJ ao julgar o REsp n 1309529, havido como representativo da controvrsia,remetam-se os autos Turma/Seo para novo exame, consoante previsto no artigo 543-C, 7,II, do CPC.

Registro, por oportuno, que o exame de admissibilidade do recurso extraordinrio,o qual foi interposto pelo INSS, dever aguardar o cumprimento da diligncia antesmencionada.

Intimem-se.

00006 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 2008.70.08.001450-2/PRRECTE : JAMIL DA SILVA HEIROSOADVOGADO : Geni Koskur e outro

: Henrique Zanuzzo Carneiro e outroRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00007 RECURSO ESPECIAL EM APELRE N 2008.70.08.001450-2/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JAMIL DA SILVA HEIROSOADVOGADO : Geni Koskur e outro

: Henrique Zanuzzo Carneiro e outro

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00008 RECURSO EXTRAORDINRIO EM APELRE N 2008.70.08.001450-2/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : JAMIL DA SILVA HEIROSOADVOGADO : Geni Koskur e outro

: Henrique Zanuzzo Carneiro e outro

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso extraordinrio.00009 EMBARGOS DE DECLARAO EM APELRE N 2008.70.08.001450-2/PREMBARGANTE : JAMIL DA SILVA HEIROSOADVOGADO : Geni Koskur e outro

: Henrique Zanuzzo Carneiro e outroEMBARGADO : DECISO DE FLS. 284/284-versoINTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSINTERESSADO : JUZO SUBSTITUTO DA 1A VF DE PARANAGU


DECISO

Trata-se de embargos de declarao opostos por JAMIL DA SILVA HEIROSOcontra deciso que inadmitiu o recurso extraordinrio por ele interposto, ao argumento de queexiste contradio na manifestao judicial ao expressar que ...a regra insculpida no artigo 557do Diploma Processual Civil permite que a controvrsia seja dirimida de forma monocrtica,sendo desnecessria, por conseguinte a anlise do recurso pelo rgo colegiado. Dessadeciso, todavia cabvel a interposio de agravo (legal ou regimental). (fl.287), destacando,ainda, que da deciso que no conheceu dos embargos de declarao da parte autora no cabiaagravo, tendo em vista que o acrdo resultou de uma deciso do colegiado.


Os embargos no merecem acolhida, devendo ser mantida na ntegra a decisoanterior. Isso porque, os declaratrios apenas se prestam para suprimento de omisso,harmonizar pontos contraditrios ou mesmo esclarecer obscuridades, no sendo possvelemprestar-lhes carter infringente ao viabilizar a rediscusso de matria j resolvida nopronunciamento embargado. No havendo qualquer omisso, contradio e ou mesmoobscuridade, de rigor rejeitar os aclaratrios, ficando a matria reservada para a via recursalprpria.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declarao.Intimem-se.

00010 EMBARGOS DE DECLARAO EM APELRE N 0001655-84.2008.404.7111/RSEMBARGANTE : LCIO LUIZ KONZENADVOGADO : Angela Von MuhlenEMBARGADO : DECISO DE FLS. 315/316INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSINTERESSADO : JUZO FEDERAL DA 1A VF DE SANTA CRUZ DO SUL

DECISO

Trata-se de embargos de declarao opostos por LCIO LUIZ KONZEN contradeciso que admitiu o recurso especial, ao argumento de que existe omisso, tendo em vista queno foi enfrentado o ponto que trata do questionamento referente forma de fixao honorriossucumbenciais.



No caso, em que pese no haver constado qualquer referncia expressa na decisoembargada em relao matria inicialmente indicada, certo que o juzo de admissibilidadepositivo efetuado por esta Corte devolve ao E. STJ a anlise pontual de todas as questessuscitadas no recurso especial.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declarao.Intimem-se.

00011 EMBARGOS INFRINGENTES N 0013054-21.2009.404.7000/PREMBARGANTE : IRIS GOULART SEIXASADVOGADO : Rose Mary GrahlEMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, daConstituio Federal, contra acrdo de rgo Colegiado desta Corte, versando sobre assuntorepresentativo da controvrsia (Aplicao da decadncia prevista no art. 103 da Lei8.213/1991, com a redao dada pela MP 1.523/1997, sobre o direito do segurado de revisarbenefcio concedido antes da publicao deste ltimo preceito legal.).

Considerando a seleo do REsp n 1309529 como representativo da controvrsia,que se encontra sob anlise do Superior Tribunal de Justia, impe-se, consoante a sistemticaprevista no art. 543-C do CPC e artigos 307 a 313 do Regimento Interno do TRF 4 Regio, asuspenso do presente recurso at publicao do acrdo do aludido recurso repetitivo.Remetam-se os autos Secretaria de Recursos. Intimem-se.

00012 RECURSO EXTRAORDINRIO EM EINF N 0013054-21.2009.404.7000/PRRECTE : IRIS GOULART SEIXASADVOGADO : Rose Mary GrahlRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Trata-se de recurso extraordinrio interposto com fundamento no art. 102, incisoIII, da Constituio Federal, contra acrdo de rgo Colegiado desta Corte.

O objeto do recurso (Direito a clculo de benefcio de aposentadoria de acordocom legislao vigente poca do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concesso -Tema n 334) matria com repercusso geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal,seguindo, portanto, o rito do art. 543-B do CPC. Para que se possa dar cumprimento ao seu 3,bem como aos artigos 307 a 313 do Regimento Interno deste TRF, preciso aguardar ojulgamento de mrito do paradigma.

Diante do exposto, determino o sobrestamento do presente recurso. Intimem-se.


00013 RECURSO ESPECIAL EM EINF N 0013054-21.2009.404.7000/PRRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : IRIS GOULART SEIXASADVOGADO : Rose Mary Grahl

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial. Intimem-se.00014 RECURSO EXTRAORDINRIO EM EINF N 0013054-21.2009.404.7000/PRRECTE : IRIS GOULART SEIXASADVOGADO : Rose Mary GrahlRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso extraordinrio.00015 EMBARGOS DE DECLARAO EM AC N N 0013054-21.2009.404.7000/PREMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSEMBARGADO : DECISES DE FLS. 217 A 224INTERESSADO : IRIS GOULART SEIXASADVOGADO : Rose Mary Grahl

DECISO

Trata-se de embargos de declarao opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DOSEGURO SOCIAL - INSS contra as decises exaradas s fls. 217/224 dos autos, ao argumentode que existem erros materiais nas mesmas, ou seja, equvocos no preenchimento doscabealhos e matrias estranhas quelas suscitadas em suas razes recursais.


Do exame dos autos, verifica-se, sem margem de dvidas, a existncia dasimpropriedades apontadas diligentemente pela Autarquia Previdenciria, motivo pelo qualacolho os embargos de declarao outorgando-lhes carter infringente e, consequentemente,revogo as decises exaradas s fls. 217, 218/220, 221 e 222/224, por constiturem flagranteequvoco.

Em decorrncia do acolhimento dos declaratrios, passo a novo exerccio do juzode admissibilidade.

Tendo em vista que o entendimento desta Corte diverge, s.m.j., da soluo que lhe


emprestou o STJ ao julgar o REsp n 1309529, havido como representativo da controvrsia,remetam-se os autos Turma/Seo para novo exame, consoante previsto no artigo 543-C, 7,II, do CPC.

Registro, por oportuno, que os demais recursos interpostos pelas partes (recursosespecial e extraordinrio da Autora e recurso extraordinrio do INSS) sero submetidos aoexerccio de admissibilidade aps o cumprimento da diligncia antes mencionada, caso hajanecessidade.

Intimem-se.

00016 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0015079-95.2009.404.7100/RSRECTE : CLAUDIO BORGESADVOGADO : Daisson Silva PortanovaRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Ante o exposto, no admito o recurso especial.00017 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0015079-95.2009.404.7100/RSRECTE : CLAUDIO BORGESADVOGADO : Daisson Silva PortanovaRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Trata-se de recurso extraordinrio interposto com fundamento no art. 102, incisoIII, alnea "a", da Constituio Federal, contra acrdo de rgo Colegiado desta Corte,versando sobre "Critrios para o clculo da renda mensal inicial de benefcio previdencirio".

A irresignao no merece acolhida. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar oTema n 406, recusou o recurso ante a ausncia de repercusso geral da matria. O acrdorestou assim ementado:

RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinrio. Inadmissibilidade deste.Benefcio previdencirio. Renda mensal inicial. Critrios de clculo. Temainfraconstitucional. Precedentes. Ausncia de repercusso geral. Recurso extraordinrio noconhecido. No apresenta repercusso geral recurso extraordinrio que, tendo por objeto odireito de se renunciar aos salrios-de-contribuio de menor expresso econmica paracompor a mdia aritmtica que servir de base de clculo para a renda mensal inicial debenefcio previdencirio, versa sobre tema infraconstitucional. (AI 843287 RG, Relator(a):Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 26/05/2011, DJe-168 DIVULG 31-08-2011PUBLIC 01-09-2011 EMENT VOL-02578-02 PP-00218)

Assim, revela-se invivel o prosseguimento do recurso extraordinrio, tendo emconta a nova sistemtica prevista na legislao processual.

Ante o exposto, com apoio no art. 543-B, 2, do CPC, declaro prejudicado orecurso. Intimem-se.


00018 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0029446-27.2009.404.7100/RSRECTE : LAURO JOSE DE QUADROSADVOGADO : Daisson Silva PortanovaRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Trata-se de recurso especial interposto com apoio no art. 105, inciso III, alnea c,da Constituio Federal, contra acrdo de rgo Colegiado desta Corte versando sobre anecessidade de devoluo dos valores recebidos pelo segurado para novo e posteriorjubilamento.

Tendo em conta o julgamento da questo pelo egrgio Superior Tribunal de Justiasob a sistemtica dos recursos repetitivos, bem como considerando o disposto no art. 543-C, 7, inciso II, do Cdigo de Processo Civil, os autos foram encaminhados para novo exame dadeciso recorrida pelo rgo Colegiado, o qual, todavia, manteve o entendimento anteriormenteexarado, conforme ementa a seguir transcrita:

PREVIDENCIRIO. DESAPOSENTAO. JUZO DE RETRATAO.1. Pacificada a matria pertinente desaposentao pelo STJ em julgamento de recursoespecial repetitivo, retornaram os autos ao rgo julgador para eventual juzo de retratao,a teor do previsto no art. 543-C, 7, do CPC.2. Considerando-se, no entanto, que a matria relativa desaposentao est pendente desoluo no Supremo Tribunal Federal (Tema n 503) e que devem ser evitadas decisescontraditrias com futura orientao a ser dada pela Suprema Corte, mostra-se prudente amanuteno do julgado proferido pela Turma, enquanto se aguarda a definioconstitucional do Tema.

Assim, uma vez que se encontra devidamente prequestionada a matria relativa aosdispositivos supostamente contrariados, bem como preenchidos os demais requisitos deadmissibilidade, o recurso merece prosseguir, nos termos do art. 543-C, 8, do DiplomaProcessual.

Ante o exposto, admito o recurso especial.Intimem-se.

00019 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0029446-27.2009.404.7100/RSRECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LAURO JOSE DE QUADROSADVOGADO : Daisson Silva Portanova

DECISO

Mantenha-se o sobrestamento do recurso, conforme deciso de fls. 269. Intimem-se.

00020 RECURSO ESPECIAL EM AC N 0029446-27.2009.404.7100/RS


RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSRECDO : LAURO JOSE DE QUADROSADVOGADO : Daisson Silva Portanova

DECISO

Tendo em conta que, em 28.05.2013, foi declarado prejudicado o recurso especialdo INSS, conforme deciso de fls. 294, no conheo do pedido de ratificao de seu recursoespecial.

Intimem-se.

00021 EMBARGOS DE DECLARAO EM AC N 2009.71.08.000669-0/RSEMBARGANTE : JOAO ARNALDO BARBOSA DE LIMAADVOGADO : Antonio Luis WuttkeEMBARGADO : DECISO DE FLS. 217/218-versoINTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Trata-se de embargos de declarao opostos por JOO ARNALDO BARBOSA DELIMA contra deciso que inadmitiu o recurso extraordinrio por ele interposto, ao argumento deque a matria nele versada - possibilidade de escolha dos 36 (trinta e seis) melhores salrios-de-contribuio dentre os 48 (quarenta e oito) integrantes do perodo de clculo - foi consideradainfraconstitucional pelo STF no julgamento do AI 843287 (trnsito em julgado em 25.11.2011).Sustenta o Embargante que no h identidade com a matria abordada no referido agravo deinstrumento, tendo sido apresentadas teses diversas daquelas enfrentada no paradigma.

Conforme prev o disposto no art. 535, I e II, do CPC, os embargos de declaraoso cabveis quando houver, na sentena ou no acrdo, obscuridade ou contradio ou, ainda,na hiptese em que tenha sido omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou otribunal, bem como para a correo de erro material (art. 463, I, do CPC).

Inobstante isso, cabvel a oposio de embargos de declarao contra deciso emsede de juzo preliminar de admissibilidade ou sobrestamento dos recursos especial eextraordinrio, como no caso.

No caso dos autos, razo assiste ao requerente quanto invocao, noextraordinrio, de questes fundamentadas em causas de pedir diversas, concernentes violao do princpio constitucional da igualdade e do art. 201, caput e 11, da Constituio daRepblica, ensejando o acolhimento dos embargos de declarao e procedendo-se ao exame daadmissibilidade.

O recurso merece prosseguir, tendo em conta o devido prequestionamento damatria relativa aos dispositivos supostamente contrariados. Alm disso, encontram-sepreenchidos os demais requisitos de admissibilidade.


Ante o exposto, acolho os embargos de declarao e admito o recursoextraordinrio.

Intimem-se.

00022 EMBARGOS DE DECLARAO EM AC N 0017791-57.2010.404.9999/RSEMBARGANTE : EGON FLVIO KICHADVOGADO : Marcia Maria PierozanEMBARGADO : DECISO DE FLS. 407/498-versoINTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Trata-se de embargos de declarao opostos por EGON FLVIO KICH contradeciso que inadmitiu o recurso especial por ele interposto, ao argumento de que existeomisso, considerando que no foi analisada a afronta ao disposto nos arts. 165, 458, inciso II, e535, incisos I e II, do CPC, em razo da negativa de prestao jurisdicional, o que d causa nulidade do julgado.


Do exame do contedo da deciso embargada, verifico que embora tenha arecorrente alegado negativa de vigncia aos artigos antes mencionados, cumpre registrar que,no acrdo hostilizado, bem como no julgamento dos embargos declaratrios, a Turma abordoutodas as questes necessrias soluo da causa, afastando, assim, a hiptese de violao aosdispositivos apontados.

Consoante j decidiu o Superior Tribunal de Justia, "no viola o artigo 535 doCdigo de Processo Civil, nem importa negativa de prestao jurisdicional, o acrdo queadotou, para a resoluo da causa, fundamentao suficiente, porm diversa da pretendida pelaparte recorrente, para decidir de modo integral a controvrsia posta." (REsp n. (AgRg no AREsp103.169/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de05/06/2013).

Ademais, cumpre observar que o recurso no reunia as necessrias condies deadmissibilidade quanto questo de fundo, motivo pelo qual se tornaria despiciendo o exameda violao, em tese, aos apontados dispositivos infraconstitucionais.

Nessas condies, ficam agregados deciso anterior os fundamentos oradeclinados.

Ante o exposto, acolho os embargos de declarao para suprir a omisso apontada,mantendo inalterado o resultado da deciso proferida embargada.

Intimem-se.

00023 RECURSO EXTRAORDINRIO EM AC N 0015529-03.2011.404.9999/RS


RECTE : ADO RENILDO SEVERO DOS SANTOS e outrosADVOGADO : Ana Dilene Wilhelm BerwangerRECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Trata-se de recurso extraordinrio interposto com fundamento no art. 102, incisoIII, da Constituio Federal, contra acrdo de rgo Colegiado desta Corte, versando sobre"Valor do auxlio-acidente inferior ao salrio mnimo."

Os autos foram devolvidos pelo STF, conforme termo de remessa de fls. 92v.A irresignao no merece acolhida. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o

Tema n 609, recusou o recurso ante a ausncia de repercusso geral da matria. O acrdorestou assim ementado:

PREVIDENCIRIO. AUXLIO-ACIDENTE. VALOR INFERIOR AO SALRIO MNIMO.ALEGAO DE VIOLAO AO ARTIGO 201, 2 DA CF. DISCUSSO SOBRE ANATUREZA JURDICA DO BENEFCIO. INTERPRETAO DE NORMASINFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSNCIA DE REPERCUSSOGERAL. (ARE 705141 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 25/10/2012,ACRDO ELETRNICO DJe-225 DIVULG 14-11-2012 PUBLIC 16-11-2012 )

Assim, revela-se invivel o prosseguimento do recurso extraordinrio, tendo emconta a nova sistemtica prevista na legislao processual.

Ante o exposto, com apoio no art. 543-B, 2, do CPC, declaro prejudicado orecurso. Intimem-se.

00024 EMBARGOS DE DECLARAO EM AI N 0004627-78.2012.404.0000/SCEMBARGANTE : ILRIO NIEDERLEADVOGADO : Silvio Luiz de Costa e outrosEMBARGADO : DECISO DE FL. 306INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISO

Trata-se de embargos de declarao opostos por ILRIO NIEDERLE contradeciso que, ao admitir o seu recurso extraordinrio, indicou matria distinta do objeto dequestionamento nas razes recursais.


Examinado os autos, verifica-se a existncia do equvoco apontado diligentementenos declaratrios. Assim sendo, a deciso exarada fl. 306 passa a constar nos seguintes


termos:

Trata-se de recurso extraordinrio interposto com apoio no art. 102, inciso III, alnea "a",da Constituio Federal, contra acrdo proferido por rgo Colegiado desta Corte, emque a parte pretende obter o reconhecimento da incidncia dos juros de mora no perodocompreendido entre o clculo de liquidao e o efetivo pagamento do dbito, indicandopara tanto a violao frontal e direta ao 12 do art. 100 da Carta Poltica.

O recurso merece prosseguir, tendo em conta o prequestionamento da matria relativa aosdispositivos supostamente contrariados, no envolvendo exame de provas. Alm disso,encontram-se preenchidos os demais requisitos de admissibilidade.

Ante o exposto, admito o recurso extraordinrio.

Ante o exposto, acolho os embargos de declarao.Intimem-se.

00025 EMBARGOS DE DECLARAO EM AI N 0004807-94.2012.404.0000/SCEMBARGANTE : ADAIR CANTELLIADVOGADO : Silvio Luiz de Costa e outrosEMBARGADO : DECISO DE FL. 252INTERESSADO : INSTITUTO NACIONA

:: Portal da Justiça Federal da 4ª Região ADVOGADO :Claudio Marcio de Araujo 00006 RECURSO...

Documents

Transcript of :: Portal da Justiça Federal da 4ª Região ADVOGADO :Claudio Marcio de Araujo 00006 RECURSO...