Direito Administrativo

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• Formas de provimento de cargo público: PANR4

PromoçãoAproveitamentoNomeaçãoReadaptaçãoReversãoReintegraçãoRecondução

Obs.: ascensão (ex.: trocar de técnico para analista) e transferência(ex.: trocar de técnico do TRT para técnico do TRE) não existem mais(revogadas me 1997).

Readaptação

• É a investidura do servidor (estável ou não) em cargo de atribuições e responsabilidadescompatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mentalverificada em inspeção médica.

• Ou seja, aquele servidor que após sofrer limitação de capacidade física ou mental, deve serreadaptado em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível deescolaridade e equivalência de vencimentos.

• Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições comoexcedente, até a ocorrência de vaga (trabalhará ate que surja nova vaga).

• Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

Reversão

• É o retorno à atividade do servidor aposentado:

I – De ofício - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivosda aposentadoria (será de ofício, independentemente de requerimento do servidor,havendo ou não cargo vago – ato vinculado). Se não houver cargo vago, fica comoexcedente;

II – A pedido - no interesse da administração, desde que:a) tenha solicitado a reversão;b) a aposentadoria tenha sido voluntária;c) seja estável quando na atividade;d) a aposentadoria tenha ocorrido nos 5 anos anteriores à solicitação;e) haja cargo vago.A Administração pode ou não aceitar o pedido de reversão (ato discricionário).

• A reversão será feita no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

• Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 anos de idade.

Reversão

De Ofício(invalidez)

Havendo ou não cargo vago – é ato vinculado

A pedido(interesse da Administração)

- Solicitação do aposentado;- Aposentadoria voluntária;- Estabilidade na atividade;- Menos de 5 anos;- Haja cargo vago;

Reintegração

• É a reinvestidura do servidor estável (se não for estável, não é reintegração) nocargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quandoinvalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, comressarcimento de todas as vantagens.

• Se o cargo tiver sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade.

• Se o cargo encontrar-se provido, o seu eventual ocupante será a) reconduzido aocargo de origem, sem direito à indenização ou b) aproveitado em outro cargo, ou,ainda, posto em c) disponibilidade.

Recondução

• É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. Ocorrerá em 2hipóteses:

• inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo (ex.: era estável no cargo detécnico do Bacen, posteriormente foi aprovado no concurso para analista do Bacen, masnão foi aprovado no estágio probatório deste; então será “reconduzido” ao cargo detécnico que ocupava antes).

• Reintegração do anterior ocupante (ex.: “A” ocupava determinado cargo, foi demitido e,por determinação judicial, acabou sendo reintegrado; “B” que estava ocupando seu cargoserá “reconduzido” ao cargo que ocupava anteriormente). Encontrando-se provido ocargo de origem, o servidor será aproveitado em outro.

Aproveitamento

• É o retorno à atividade de servidor em disponibilidade. Será efetivado em cargo deatribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

• O servidor estável ficará em disponibilidade quando o cargo é declarado desnecessário oufor extinto, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequadoaproveitamento em outro cargo. (art. 41, § 3º, CF).

• Ex.: a pessoa ocupava o cargo de datilógrafo, o qual foi extinto; nesse caso, o servidor ficaráem disponibilidade até ser “aproveitado” em outro cargo.

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Promoção

• É o progresso do servidor, adquirindo maior responsabilidade e complexidade nasatribuições, porém, dentro da mesma carreira.

• Os critérios para a promoção sãomerecimento e antiguidade.

• Ocorre apenas nos cargos que possuem planos de carreira.

• A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamentona carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

Funk do Provimento

P de PromoçãoA de AproveitamentoN de Nomeação, é por aí que eu to dentro

R de Reversão, retornou o aposentadoFez Readaptação, porque ficou bem limitado

Na Reintegração, foi demitido injustamenteE na Recondução, rodou no estágio, minha gente?!

• (CESPE – STJ 2018) Julgue o seguinte item de acordo com as disposiçõesconstitucionais e legais acerca dos agentes públicos. A reversão constituia reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, eocorre quando é invalidada a demissão do servidor por decisão judicialou administrativa. Nesse caso, o servidor deve ser ressarcido de todasas vantagens que deixou de perceber durante o período demissório.( ) CERTO ( ) ERRADO

• (CESPE – 2018) De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, em caso deservidor público estável cuja demissão tenha sido invalidada por decisãoadministrativa ou judicial, deverá ocorrer a• a) recondução.• b) reintegração.• c) redistribuição.• d) readaptação.• e) reversão.

• (CESPE – 2018) Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.A promoção não constitui forma de provimento em cargo público.( ) CERTO ( ) ERRADO

(CESPE – TRF – 2017 – SUPERIOR) Situação hipotética: Em 2015, Lucas,servidor público federal, foi aposentado por invalidez. Em 2016, a juntamédica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria.

• Assertiva: Nessa situação, Lucas deverá ser reintegrado, mas, se o seucargo anterior estiver provido, ele deverá aguardar em disponibilidadeaté o surgimento de nova vaga.( ) CERTO ( ) ERRADO

(CESPE – TRE – 2017 - SUPERIOR) Renata, servidora pública do Tribunalde Justiça da Bahia (TJ/BA), pediu vacância para tomar posse no cargo detécnico judiciário do TRE/BA. Ao final do período de avaliação, Renata foiinabilitada no estágio probatório referente ao novo cargo. O cargo por elaocupado anteriormente no TJ/BA não havia sido provido. Nessa situaçãohipotética, seu retorno ao cargo anterior se dará por meio dea) redistribuição.b) reintegração.c) recondução.d) aproveitamento.e) reversão.

• (CESPE - ANALISTA) Odair, servidor público federal, foi regularmenteaposentado por invalidez, no ano de 2005, após perícia médica. Decorridosdois anos de sua aposentadoria, Odair submeteu-se a uma nova perícia,oportunidade em que a junta médica oficial declarou insubsistentes osmotivos da aposentadoria. A forma de provimento dos cargos públicosadequada para que Odair retorne à atividade é a(o)• (A) readaptação.• (B) transferência.• (C) reintegração.• (D) reversão.• (E) aproveitamento.

• (CESPE - SUPERIOR) A respeito da Lei n.º 8.112/1990, cada um dospróximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de umaassertiva a ser julgada.• Em razão de uma reforma administrativa realizada no âmbito do PoderJudiciário, os cargos ocupados por alguns servidores estáveis dedeterminado TRE foram extintos, e esses servidores foram colocados emdisponibilidade. Nessa situação, o retorno dos servidores à atividadepública poderá dar-se por recondução, caso em que eles passarão aocupar cargos de atribuições e vencimentos compatíveis com osanteriormente ocupados.• ( ) CERTO ( ) ERRADO

• (CESPE) Carlos, servidor público dos quadros de uma autarquia federal, foidemitido após processo administrativo disciplinar. Inconformado, ajuizou açãojudicial visando à invalidação de sua demissão e, ao final do processo, obteveêxito. Diante da invalidação judicial da penalidade disciplinar que lhe havia sidoaplicada, reconhece-se a Carlos o direito de ser• (A) reintegrado ao cargo anteriormente ocupado ou ao resultante de suatransformação, com ressarcimento de todas as vantagens.• (B) aproveitado em outro cargo de vencimentos e responsabilidadescompatíveis com o anteriormente ocupado, sem ressarcimento das vantagenspecuniárias.• (C) reconduzido a cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com oanteriormente exercido, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias.• (D) revertido ao serviço público ativo, com ressarcimento de todas asvantagens pecuniárias.• (E) readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis, comressarcimento de todas as vantagens.

• (CESPE – SUPERIOR) De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994 (Códigode Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder ExecutivoFederal) e com a Lei Federal n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dosServidores Públicos Civis da União), julgue os itens a seguir. As formasde provimento de cargo público incluem a ascensão e a transferência.( ) CERTO ( ) ERRADO

• (CESPE – SUPERIOR) Com relação aos institutos da promoção e dasubstituição e à responsabilização do servidor, julgue os itens que seseguem. A promoção representa o deslocamento do servidor deuma classe inferior para outra classe superior dentro da mesmacarreira, razão por que não pode ser considerada forma deprovimento.• ( ) CERTO ( ) ERRADO

• (CESPE – 2017) Larissa, servidora pública efetiva do TRE/TO, estava prestes acompletar os requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço quandosofreu um acidente, que resultou, após afastamento do serviço por razoávellapso de tempo, em aposentadoria por invalidez. Meses após a aposentadoriade Larissa, a administração recebeu laudo elaborado pela equipe médica oficialretificando o resultado que havia resultado na aposentadoria por invalidez daservidora, que foi, então, avaliada como apta para o trabalho, considerando asfunções exercidas no cargo que ocupava. Nessa situação hipotética, com baseno que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, deverá ser declarada a• A.reversão, devendo Larissa retornar às atividades anteriormente exercidas.• B.readaptação, devendo Larissa retornar ao cargo que exercia anteriormente.• C.recondução, devendo Larissa retornar às atividades que exercia.• D.redistribuição, se o cargo anteriormente ocupado tiver deixado de existir.• E.reintegração, se ainda existir a mesma categoria.

• (BACEN - CESPE) Carlos, servidor público dos quadros de uma autarquiafederal, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Inconformado,ajuizou ação judicial visando à invalidação de sua demissão e, ao final doprocesso, obteve êxito. Diante da invalidação judicial da penalidade disciplinarque lhe havia sido aplicada, reconhece-se a Carlos o direito de ser• (A) reintegrado ao cargo anteriormente ocupado ou ao resultante de suatransformação, com ressarcimento de todas as vantagens.• (B) aproveitado em outro cargo de vencimentos e responsabilidadescompatíveis com o anteriormente ocupado, sem ressarcimento das vantagenspecuniárias.• (C) reconduzido a cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com oanteriormente exercido, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias.• (D) revertido ao serviço público ativo, com ressarcimento de todas asvantagens pecuniárias.• (E) readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis, comressarcimento de todas as vantagens.

• (CESPE - SUPERIOR) Com referência aos agentes públicos e ao regimejurídico que regulamenta as relações entre os servidores públicos e aadministração, julgue os itens que se seguem.• Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor público federalefetivo, destro, cuja principal tarefa estava relacionada à montagemmanual de documentação em processos de compras públicas, após seenvolver em acidente, sofreu amputação da mão direita, e issoinviabilizou a prática da atividade até então exercida por ele. Nessasituação hipotética, em seu retorno ao trabalho, o referido servidordeverá ser redistribuído.( ) CERTO ( ) ERRADO

• (CESPE) Bruno, servidor público federal, ocupou por exatos 5 anos um cargona administração pública, até que foi aprovada uma lei federal extinguindo oreferido cargo. Nesse caso, Bruno• (A) será demitido.• (B) será obrigado a exercer outro cargo.• (C) será aposentado compulsoriamente.• (D) ficará em disponibilidade com remuneração integral.• (E) ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo deserviço.

• (CESPE – SUPERIOR) Julgue os próximos itens, relativos ao regime dosservidores públicos federais. São formas de provimento de cargopúblico: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento,reintegração e recondução.( ) CERTO ( ) ERRADO

VACÂNCIA

• Vacância é o ato administrativo que desfaz o vínculo da pessoa física com a AdministraçãoPública ou com o cargo anteriormente ocupado pelo servidor. A vacância do cargo públicodecorrerá de: PADRE da PF• Promoção;• Aposentadoria;• Demissão;• Readaptação;• Exoneração;• Posse em outro cargo inacumulável;• Falecimento.

• Obs.: ascensão e transferência também eram formas de vacância, mas foram extintas.

• Exoneração – ato que gera o desligamento do servidor sem caráter de penalidade.

- Exoneração de cargo efetivo: poderá ser a pedido do servidor ou de oficio quando:a) não satisfeitas as condições do estágio probatório; oub) tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

- Exoneração de cargo em comissão e dispensa de função de confiança: poderá ser apedido do servidor ou a juízo da autoridade competente.

• Demissão – ato que gera o desligamento do servidor com caráter de penalidade, ou seja,motivada pela prática de infração administrativa grave, prevista no art. 132.

• Promoção – quando o servidor é promovido, ocorre a vacância do cargo que ocupava.

• Readaptação – quando o servidor é readaptado a outro cargo, ocorre a vacância do queocupava.

• Aposentadoria – é o direito à inatividade remunerada, gerando a vacância do cargo que o servidor ocupava.

• Posse em outro cargo inacumulável – se o servidor toma posse em outro cargo que nãopode acumular com o que ocupa, ocorrerá a vacância deste.

• Falecimento – com a morte do servidor, obviamente, ocorrerá a vacância do seu cargo.

• Obs.: A Promoção, Readaptação e Posse em outro cargo inacumulável implicam emProvimento e Vacância pelo servidor. Ex.: na promoção, haverá o provimento do cargoque o promovido irá ocupar e a vacância do cargo que ocupava. Na posse em outro cargoinacumulável haverá a vacância do cargo anterior e o provimento (nomeação) no novocargo.

REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO• REMOÇÃO

• Art. 36 - A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito domeso quadro, com ou sem mudança de sede.• Há 3 modalidades de remoção:I - de ofício, no interesse da Administração (independe de pedido do servidor);II - a pedido, a critério da Administração (servidor pede; Administração decide);III - a pedido do servidor, para outra localidade, independentemente do interesse da

Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor públicocivil ou militar, que foi deslocado (removido) de ofício; b) por motivo de saúde do servidor,cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seuassentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) emvirtude de processo seletivo (concurso de remoção) promovido, na hipótese em que onúmero de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normaspreestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

• Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sidoremovido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá,no mínimo, 10 e, no máximo, 30 dias de prazo, contados da publicação do ato, paraa retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo otempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

• Art. 102... São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtudede: - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;

• REDISTRIBUIÇÃO

• Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago noâmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder (deofício).

• Se o servidor não for redistribuído junto com o cargo, ficará em disponibilidade oudesempenhará provisoriamente suas atividades em outro órgão ou entidade, até seuadequado aproveitamento.

SUBSTITUIÇÃO

• Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes decargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no casode omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

• (INSS – 2016) Considerando que determinado servidor público federal tenhasido removido para outra sede, situada em outro município, para acompanharsua esposa, que também é servidora pública federal e foi removida nointeresse da administração, julgue os itens seguintes à luz do disposto na Lein.º 8.112/1990.

• Ainda que o servidor e sua esposa sejam integrantes de órgãos pertencentes apoderes distintos da União, a remoção do servidor poderia ser concedida.( ) certo ( ) errado

• É correto inferir que houve interesse da administração na remoção doservidor, pois esse é um dos requisitos para sua concessão.( ) certo ( ) errado

• A referida remoção pressupõe o deslocamento do cargo ocupado peloservidor para outro órgão ou entidade do mesmo poder.( ) certo ( ) errado

• O período de afastamento do servidor para o deslocamento e para aretomada do exercício do cargo no novo município, observados os limiteslegais, é considerado como de efetivo exercício.( ) certo ( ) errado

• (CESPE – 2018 – STM) Acerca das regras aplicáveis aos servidorespúblicos do Poder Judiciário, e considerando o que dispõe a Lei n.º8.112/1990 e a Lei n.º 11.416/2006, julgue os itens a seguir. Alegislação que dispõe sobre o regime estatutário prevê a possibilidadede o servidor público, em determinadas hipóteses, pedir remoção paraoutra localidade, independentemente do interesse da administraçãopública.( ) CERTO ( ) ERRADO

• (CESPE – TRT – 2016) Conforme a Lei n.º 8.112/1990, odeslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago,no âmbito do quadro geral de pessoal para outro órgão ouentidade do mesmo poder denomina-se• A.transferência.• B.substituição.• C.redistribuição.• D.remoção.• E.reintegração.

DIREITOS E VANTAGENS DO SERVIDOR

• Vencimento e Remuneração• Vantagens• Férias • Licenças• Afastamentos• Concessões• Tempo de Serviço• Direito de petição

Direitos e VantagensVencimento e Remuneração

üVencimento = básicoüRemuneração = básico + vantagens permanentes

Vantagens üindenizações (ajuda de custo, diárias, transporte, auxílio moradia);ügratificações (retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; gratificação natalina; gratificação por encargo de curso ou concurso).üadicionais (adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; adicional pela prestação de serviço extraordinário; adicional noturno; adicional de férias).

Férias ü30 dias por ano de trabalho.

Licenças I - por motivo de doença em pessoa da família;II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;III - para o serviço militar;IV - para atividade política;V - para capacitação;VI - para tratar de interesses particulares;VII - para desempenho de mandato classista.

+ Licença para tratamento de saúde (do servidor);+ Licença à gestante, à adotante e licença-paternidade ;+ Licença por acidente em serviço.

Afastamentos üAfastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade;

üAfastamento para Exercício de Mandato Eletivo;

üAfastamento para Estudo ou Missão no Exterior;

üAfastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País

Concessões ü1 dia, para doação de sangue;

üpelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado,

em qualquer caso, a 2 dias;

ü8 dias consecutivos em razão de: a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais,

madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

+ horário especial ao servidor estudante;

+ horário especial ao servidor portador de deficiência.

Tempo de Serviço

üÉ contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças

Armadas.

Direito de petição

üÉ assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse

legítimo.

Vencimento e Remuneração• Vencimento - é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixadoem lei (básico).

• Remuneração - é o vencimento básico + vantagens pecuniárias permanentesestabelecidas em lei (ex.: parcela indenizatória não é permanente, não se integrando aovencimento).

• Subsídio - é a parcela única recebida pelo servidor, sem o acréscimo de qualquer outraverba remuneratória. Art. 39, § 4º, CF: Membros de Poder (ex.: Juízes de Direito),detentores de mandato eletivo (ex.: Deputado Federal), Ministros de Estado, SecretáriosEstaduais e Municipais, e servidores públicos policiais são remunerados obrigatoriamentepor subsídios.

• Proventos - é a “remuneração” do servidor inativo (aposentado ou em disponibilidade).Quem está na ativa recebe remuneração; quem está inativo recebe proventos.

Vencimento e RemuneraçãoVencimento Básico

Remuneração Vencimento básico + vantagens permanentes

Subsídio Parcela única CF

Proventos “remuneração” do inativo

ØO vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.ØNenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

• (CESPE- SUPERIOR) De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994 (Códigode Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder ExecutivoFederal) e com a Lei Federal n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dosServidores Públicos Civis da União), julgue os itens a seguir.• De acordo com a Lei Federal n.º 8.112/1990, vencimento eremuneração consistem na retribuição pecuniária pelo exercício docargo.• ( ) certo ( ) errado