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Decreto lei 200/67

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Decreto lei 163 2006

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Decreto lei n_3_coimbra (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE … fileLicenciatura plena em Pedagogia ... visto que, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que ... inspeção médica oficial

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Decreto lei 200

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Decreto-Lei n.º 73/2011

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Decreto Lei N41821

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Decreto-Lei n.º 137/2012

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Decreto-Lei n.º 121/2008

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IMÓVEIS URBANOS PARCELAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO · IMÓVEIS URBANOS PARCELAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO •Decreto-lei 5.481/1928 •Decreto-lei 5.234/1943 •Decreto-lei 58/1937 •Lei

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Decreto-Lei n.º 363/98

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DECRETO-LEI 5.452 - 1943.pdf

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Decreto-Lei n.º 209/2008 de 29 de Outubro O presente decreto-lei ...

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Decreto-Lei n.º 127/2013

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Decreto-lei nº 206

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