GOVERNO DO ESTADO DE MIt.lAS GERAISSecretaria de Estado de MeioAmbênte e Desenvolvimênto SustentávelSubsecretaria de Gestão e RegulaÍização Ambiental lntegradaSupeíintendéncia de Projetos Prioritários - SUPPRI

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considerando que o empreendedor, Companhia Brasileira de Alumínio-'cBA, formalizouquatro processos administrativos de Revalidação de Licença de Operação, referentes a

empreendimentos que realizam a mesma atividade e §tuam-se em áreas pÍÓximas'interdependentes, vinculadas a mesma unidade de Tratamento de Minério, quais se.iam: PA

COPAM n" 018/1985/023/2008; PA COPAM n' 0'18/1985/02412010, PA COPAM n'018119851025t2o10 e PA COPAM n" 018119851027 120'11;

Considerando a Deliberação Normativa np 217177 doCOPAM, que dispõe:

" Art- 11 - Pdro o carocterizoçõo do empreendimento deverõo serconsiderodos todos os otividddes por ele exercidos em oreos contíguos ou

interdependentes, sob peno de oplícoçõo de penalidode coso seio constotodo

I rug mentdçõo do licenciomento."

considerando, por fim, que a "Administração pode declarar extinto o processo quandoexaurida sua finalidade ou quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ouprejudicado por fato superveniente" (Lei n.p 14.184, de 31.01.2002)'

DETERMINO a unificação dos processos referentes à Revalidação de Licença de operação, por

meio do ARQUTVAMENTO dos processos administrativos oI8lt985lO23l2OO8,ots/1g85102412010 e 018/1985 lO25l2O7O, bem como a manutenção do processoadministrativo OLglLgS5/027 /2011. Devem seÍ aproveitados todos os atos e documentos dos

processos arquivados, e se necessário for, ate juntada de sua cópia integral' O empreendedor

deve ser oficiado para retificar o FcE.

PUBLIQUE.SE

Belo Horizonte, 30 de.iunho de 2020

RodSuperintendente

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cadade Administrativa. píédio Minas, Rodovia João Paulo ll, s/n serÍa verde - Belo Horizonte - MG Teleíone: (31)39169293

*%,ATO DE ARQUIVAMENTO

O Superintendente de Projetos Prioritários da SEMAD, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o teor da papeleta de despacho O29|2OZ0 da DAT/5UPPRI e O34/2O2O da

DCP/SUPPRI;