A regularização fundiária como estratégia de prevenção à grilagem e

ao desmatamentoAna Carolina Haliuc Bragança

Procuradora da RepúblicaCoordenadora da Força-Tarefa Amazônia

Gleba Curuquetê - Lábrea/AM

→ Demanda por destinação de áreas a unidades de conservação, à reforma agrária e à atividade agropecuária;

→ 2008: Gleba Curuquetê destinada, em grande parte, à criação de UC’s (PARNA Mapinguari e RESEX Ituxi);

→ 2011: remanescente de mais de 40 mil hectares destinado ao PAF Curuquetê, após assassinato de liderança;

→ Poderes econômicos locais aceitam criação do PAF mediante promessa de regularização fundiária do remanescente da gleba por meio do Terra Legal;

Fonte: IEB, Relatório Grilagem de Terras e Violência Agrária – Criação e extinção de um projeto de reforma agrária no sul do Amazonas.

Gleba Curuquetê - Lábrea/AM

→ Procedimentos do Terra Legal são todos indeferidos: pretensos posseiros, na maior parte dos casos, nunca haviam exercido posses e não cumpriam requisitos do programa;

→ Assentados não têm experiência em manejo florestal – perfil não adequadamente dimensionado pelo INCRA;

→ Conflito: madeireiros, pecuaristas, candidatos a assentado e extrativistas, nenhum grupo com suas pretensões atendidas.

Fonte: IEB, Relatório Grilagem de Terras e Violência Agrária – Criação e extinção de um projeto de reforma agrária no sul do Amazonas.

Gleba Curuquetê - Lábrea/AM

→ Resultados:

- 22.000 ha desmatados de 2013 a 2018;- PAF abandonado e extinto em 2015;- 9 mortes contabilizadas desde 2006, mais desaparecimentos e torturas;- extrativistas ameaçados em seus territórios;- UC’s ameaçadas por invasões e extração ilegal de madeira;- atores econômicos não atendidos pelo projeto de regularização fundiária.

Qual o papel do Estado diante dessa complexidade?

→ Regularizar ou ordenar?

→ A ideia de regularização reduz complexidades?

→ Qual regularização ou ordenação é requerida por circunstâncias tão complexas como as enfrentadas na Amazônia, em especial em contexto de recrudescimento do desmatamento?

→ O que o Estado não deve fazer ao regularizar?

Superação do paradigma da Lei de Terras

Lei de Terras – Lei n. 601/1850

Art. 5º Serão legitimadas as posses mansas e pacificas, adquiridas por occupação primaria, ou havidas do primeiro occupante, que se acharem cultivadas, ou com principio de cultura, e morada, habitual do respectivo posseiro, ou de quem o represente, guardadas as regras seguintes:

Art. 6º Não se haverá por principio do cultura para a revalidação das sesmarias ou outras concessões do Governo, nem para a legitimação de qualquer posse, os simples roçados, derribadas ou queimas de mattos ou campos, levantamentos de ranchos e outros actos de semelhante natureza, não sendo acompanhados da cultura effectiva e morada habitual exigidas no artigo antecedente.

Superação do paradigma da Lei de Terras

Lei n. 11.952/2009

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, definida no art. 2º da Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, mediante alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.

Art. 5o Para regularização da ocupação, nos termos desta Lei, o ocupante e seu cônjuge ou companheiro deverão atender os seguintes requisitos:I - ser brasileiro nato ou naturalizado;II - não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional;III - praticar cultura efetiva;IV - comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 1o de dezembro de 2004; eV - não ter sido beneficiado por programa de reforma agrária ou de regularização fundiária de área rural, ressalvadas as situações admitidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Superação do paradigma da Lei de Terras

Ato Normativo Marco Temporal da Ocupação

Lei de Terras – Lei n. 601/1850 Data da entrada em vigor – 18.09.1850

Lei 11.952/2009 01.12.2004

Lei 13.465/2017 22.07.200822.12.2011 (venda direta – valor máximo terra nua)

MP 910/2019 05.05.201410.12.2018 (venda direta – valor máximo terra nua)

Superação do paradigma da Lei de Terras

Em 170 anos, o contexto científico, jurídico, social, ambiental, econômico, é o mesmo?

A proteção da floresta é um imperativo assentado científica, política e juridicamente.

O uso econômico da floresta com sustentabilidade é viável.

Superação do paradigma da Lei de Terras

A política pública de regularização fundiária não pode ter por efeito promover o desmatamento ou a grilagem.

Parâmetros da política pública: respeito ao meio ambiente, desenvolvimento sustentável, fomento à produção agropecuária lícita, pacificação social do campo.

Estado: ordenador fundiário.