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Estado de Mato Grosso •• PREFEITURAMUNICIPAL ... · FAZ SABER QUE A cÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO ... Ó prazo de duração da Associação épor tempo indeterminado e o

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MEDIDA DE SEGURANÇA Conceito · 2018-03-16 · MEDIDA DE SEGURANÇA Prazo (art. 97 CP): § 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando

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portfoliodemidia.meioemensagem.com.brALPHA FM ESTILO EM SINTONIA COM vocÊ spot 30" INDETERMINADO Indeterminado I Indeterminado Il Indeterminado Ill Indeterminado IV DETERMINADO Determinado

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MEDIDAS DE SEGURANÇA. Espécie de sanção penal, de caráter preventivo, fundada na periculosidade do agente, aplicada pelo juiz da sentença, por prazo indeterminado,

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CONTRATO DE CO INTEGRALlZA - saude.go.gov.br · BENSO bem dado em comodato, neste instrumento, deverá ser novo e ... Este contrato vigera por prazo indeterminado, com início na

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 · Web viewMODELO ESTATUTO FUNDAÇÃO DA DENOMINAÇÃO, REGIME JURÍDICO, DURAÇÃO, SEDE E FORO Art. 1º. A Fundação FUNDAÇÃO, com prazo de duração indeterminado, é uma organização

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