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Olá pessoal do Social Concursos!

Forte nos estudos? Hoje nós vamos estudar umas das Leis importantes na preparação

para Concursos de Serviço Social, mas vamos estuda-la de forma esquematizada para

facilitar o seu aprendizado. Vamos lá?!

LEI 8.742 DE DEZEMBRO DE 1993 – LOAS

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS

Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de

seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada

através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade,

para garantir o atendimento às necessidades básicas.

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Art. 2º A assistência social tem por objetivos:

I – a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção

da incidência de riscos, especialmente:

Art. 2º A assistência social tem por objetivos:

I – a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção

da incidência de riscos, especialmente:

a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;

d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua

integração à vida comunitária; e

e) a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com

deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria

manutenção ou de tê-la provida por sua família;

II – a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a

capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de

ameaças, de vitimizações e danos;

III – a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto

das provisões socioassistenciais.

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Para o enfrentamento da pobreza:

§ 1º São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente

e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem

benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos

em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta lei, e

A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais

Garantindo mínimos sociais

Provimento de condições para atender contingências sociais

Promovendo a universalização dos direitos sociais

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respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (Cnas), de

que tratam os incisos I e II do art. 18.

§ 2º São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e

planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados

prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações

de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política

de assistência social, nos termos desta lei, e respeitadas as deliberações do Cnas,

de que tratam os incisos I e II do art. 18.

§ 3º São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada,

permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos

voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos

socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania,

enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de

defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos

desta lei, e respeitadas as deliberações do Cnas, de que tratam os incisos I e II do

art. 18.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

Seção I

Dos Princípios

Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

I – supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de

rentabilidade econômica;

II – universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação

assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

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III – respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios

e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-

se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

IV – igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de

qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

V – divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais,

bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua

concessão.

Seção II – Das Diretrizes

Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

I – descentralização político-administrativa para os estados, o Distrito Federal e

os municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

II – participação da população, por meio de organizações representativas, na

formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

III – primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de

assistência social em cada esfera de governo.

Pri

ncí

pio

s

Supremacia do atendimento às necessidades sociais

Universalização dos direitos sociais

Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito

Igualdade de direitos

Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais

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CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO

Art. 6º A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a

forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de

Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos:

I – consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica

entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não

contributiva;

II – integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios

de assistência social, na forma do art. 6º-C;

III – estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização,

regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;

IV – definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais;

V – implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência

social;

VI – estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;

VII – afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.

Dir

etr

ize

s

Descentralização político-administrativa

Participação da população

Primazia da responsabilidade do Estado

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Sistema Único de Assistência Social (Suas) e seus objetivos

Art. 6ºA - A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

I – proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios

da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social

por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento

de vínculos familiares e comunitários;

II – proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem

por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e

comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e

aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das

situações de violação de direitos.

Parágrafo único. A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das

proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e

vulnerabilidade social e seus agravos no território.

Art. 6º-B. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede

socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas

Consolidar a gestão compartilhada, o co-

financiamento e a cooperação técnica entre os

entes federativos

Integrar a rede pública e privada de serviços,

programas, projetos e benefícios de assistência

social

Estabelecer as responsabilidades dos entes

federativos

Definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades

regionais e municipais

Implementar a gestão do trabalho e a educação

permanente

Estabelecer a gestão integrada de serviços e

benefícios

Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.

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entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas, respeitadas as

especificidades de cada ação.

§ 1º A vinculação ao Suas é o reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento

Social e Combate à Fome de que a entidade de assistência social integra a rede

socioassistencial.

§ 2º Para o reconhecimento referido no § 1º, a entidade deverá cumprir os

seguintes requisitos:

I – constituir-se em conformidade com o disposto no art. 3º;

II – inscrever-se em conselho municipal ou do Distrito Federal, na forma do art. 9º;

III – integrar o sistema de cadastro de entidades de que trata o inciso XI do art. 19.

§ 3º As entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas

celebrarão convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a

execução, garantido financiamento integral, pelo Estado, de serviços, programas,

projetos e ações de assistência social, nos limites da capacidade instalada, aos

beneficiários abrangidos por esta lei, observando-se as disponibilidades

orçamentárias.

§ 4º O cumprimento do disposto no § 3º será informado ao Ministério do

Desenvolvimento Social e Combate à Fome pelo órgão gestor local da assistência

social.

Art. 6º-C. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente

no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência

Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades

sem fins lucrativos de assistência social de que trata o art. 3º desta lei.

Proteção Social Básica

CRAS

Proteção Social Especial

CREAS

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§ 1º O Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas

com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos

serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de

serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às

famílias.

§ 2º O Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou

regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se

encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou

contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social

especial.

§ 3º Os Cras e os Creas são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do

Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam,

coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência

social.

Art. 6º-D. As instalações dos Cras e dos Creas devem ser compatíveis com os

serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes

•Unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas commaiores índices de vulnerabilidade e risco social,

•Destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território deabrangência e à prestação de serviços, programas e projetossocioassistenciais de proteção social básica às famílias.

Cras

•é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ouregional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que seencontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitosou contingência

•que demandam intervenções especializadas da proteção social especial

Creas

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específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos,

assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.

Art. 6º-E. Os recursos do co-financiamento do Suas, destinados à execução das

ações continuadas de assistência social, poderão ser aplicados no pagamento dos

profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela

organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo CNAS.

A formação das equipes de referência deverá considerar:

Art. 7º As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de

assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de

Assistência Social (CNAS), de que trata o art. 17 desta lei.

Art. 8º A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, observados os

princípios e diretrizes estabelecidos nesta lei, fixarão suas respectivas Políticas de

Assistência Social.

Art. 9º O funcionamento das entidades e organizações de assistência social

depende de prévia inscrição no respectivo conselho municipal de assistência social,

ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.

§ 1º A regulamentação desta lei definirá os critérios de inscrição e funcionamento

das entidades com atuação

O número de famílias e indivíduos referenciados;

Os tipos e modalidades de atendimento;

Aquisições que devem ser garantidas aos usuários,conforme deliberações do CNAS

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§ 2º Cabe ao conselho municipal de assistência social e ao Conselho de Assistência

Social do Distrito Federal a fiscalização das entidades referidas no caput na forma

prevista em lei ou regulamento.

§ 3º (Revogado.)

§ 4º As entidades e organizações de assistência social podem, para defesa de seus

direitos referentes à inscrição e ao funcionamento, recorrer aos Conselhos

Nacional, estaduais, municipais e do Distrito Federal.

Art. 10. A União, os estados, os municípios e o Distrito Federal podem celebrar

convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade

com os planos aprovados pelos respectivos conselhos.

Art. 11. As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-

se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal

e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos

estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

Art. 11. As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-

se de forma articulada,

Esfera Federal

Coordenação

Normas gerais

Esfera Estadual/Municipal e

DF

Coordenação

Execução dos programas

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Art. 12. Compete à União:

I – responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação

continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal;

II – co-financiar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da

gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito

nacional;

III – atender, em conjunto com os estados, o Distrito Federal e os municípios, às

ações assistenciais de caráter de emergência;

IV – realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e

assessorar estados, Distrito Federal e municípios para seu desenvolvimento

Art. 12-A. A União apoiará financeiramente o aprimoramento à gestão

descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência

social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Sistema Único de

Assistência Social (Suas), para a utilização no âmbito dos estados, dos municípios

e do Distrito Federal, destinado, sem prejuízo de outras ações a serem definidas em

regulamento, a:

I – medir os resultados da gestão descentralizada do Suas, com base na atuação

do gestor estadual, municipal e do Distrito Federal na implementação, execução e

monitoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência

social, bem como na articulação intersetorial;

II – incentivar a obtenção de resultados qualitativos na gestão estadual, municipal

e do Distrito Federal do Suas; e

III – calcular o montante de recursos a serem repassados aos entes federados a

título de apoio financeiro à gestão do Suas.

Art. 13. Compete aos estados:

I – destinar recursos financeiros aos municípios, a título de participação no custeio

do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios

estabelecidos pelos conselhos estaduais de assistência social;

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II – co-financiar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da

gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito

regional ou local;

III – atender, em conjunto com os municípios, às ações assistenciais de caráter de

emergência;

IV – estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios

municipais na prestação de serviços de assistência social;

V – prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda

municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito

do respectivo estado;

VI – realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e

assessorar os municípios para seu desenvolvimento

Art. 14. Compete ao Distrito Federal:

I – destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios

eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho de

Assistência Social do Distrito Federal;

III – executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com

organizações da sociedade civil;

IV – atender às ações assistenciais de caráter de emergência;

V – prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta lei;

VI – co-financiar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os

projetos de assistência social em âmbito local;

VII – realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu

âmbito.

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Art. 15. Compete aos municípios:

I – destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios

eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos

municipais de assistência social;

II – efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;

III – executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com

organizações da sociedade civil;

IV – atender às ações assistenciais de caráter de emergência;

V – prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta lei;

VI – co-financiar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os

projetos de assistência social em âmbito local;

VII – realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu

âmbito.

Art. 16. As instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição

paritária entre governo e sociedade civil, são:

I – o Conselho Nacional de Assistência Social;

II – os conselhos estaduais de assistência social;

III – o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;

IV – os conselhos municipais de assistência social.

Conselho Nacional de Assistência

Social

Conselhos estaduais de assistência

social

Conselho de Assistência

Social do Distrito Federal

Conselhos municipais de

assistência social

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Parágrafo único. Os conselhos de assistência social estão vinculados ao órgão

gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu

funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive

com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do

governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.

§ 1º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por dezoito

membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da

administração pública federal responsável pela coordenação da Política Nacional

de Assistência Social, de acordo com os critérios seguintes:

I – nove representantes governamentais, incluindo um representante dos estados

e um dos municípios;

II – nove representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários

ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social

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e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do

Ministério Público Federal.

§ 2º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seus

integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de um ano, permitida

uma única recondução por igual período.

§ 3º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) contará com uma secretaria

executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.

§ 4º Os conselhos de que tratam os incisos II, III e IV do art. 16, com competência

para acompanhar a execução da política de assistência social, apreciar e aprovar a

proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências

nacionais, estaduais, distrital e municipais, de acordo com seu âmbito de atuação,

deverão ser instituídos, respectivamente, pelos estados, pelo Distrito Federal e

pelos municípios, mediante lei específica.

Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:

I – aprovar a Política Nacional de Assistência Social;

II – normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e

privada no campo da assistência social;

50%50%

Representação CNAS

Governo Sociedade Civil

09 membros do Governo50%

09 membros da Sociedade Civil50%

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III – acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e

organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e

Combate à Fome;

IV – apreciar relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de

assistência social certificadas como beneficentes e encaminhá-lo para

conhecimento dos conselhos de assistência social dos estados, municípios e do

Distrito Federal;

V – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência

social;

VI – a partir da realização da II Conferência Nacional de Assistência Social em

1997, convocar ordinariamente a cada quatro anos a Conferência Nacional de

Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social

e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

VII – (vetado);

VIII – apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser

encaminhada pelo órgão da administração pública federal responsável pela

coordenação da Política Nacional de Assistência Social;

IX – aprovar critérios de transferência de recursos para os estados, municípios e

Distrito Federal, considerando, para tanto, indicadores que informem sua

regionalização mais equitativa, tais como: população, renda per capita,

mortalidade infantil e concentração de renda, além de disciplinar os

procedimentos de repasse de recursos para as entidades e organizações de

assistência social, sem prejuízo das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

X – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o

desempenho dos programas e projetos aprovados;

XI – estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do

Fundo Nacional de Assistência Social (Fnas);

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XII – indicar o representante do Conselho Nacional de Assistência Social (Cnas)

junto ao Conselho Nacional da Seguridade Social;

XIII – elaborar e aprovar seu regimento interno;

XIV – divulgar, no Diário Oficial da União, todas as suas decisões, bem como as

contas do Fundo Nacional de Assistência Social (Fnas) e os respectivos pareceres

emitidos.

Parágrafo único. (Revogado.)

RESUMINDO – SOBRE O CNAS

Art. 19. Compete ao órgão da administração pública federal responsável pela

coordenação da Política Nacional de Assistência Social:

I – coordenar e articular as ações no campo da assistência social;

convocar ordinariamente a cada quatro anos a Conferência Nacional de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o

aperfeiçoamento do sistema;

É presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de um ano, permitida uma única recondução por igual período.

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por dezoito membros e respectivos suplentes;

Os membros, nomeados pelo presidente da República, têm mandato de dois anos, permitida uma única recondução por igual período;

Órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal;

Os conselhos de assistência social estão vinculados ao órgão gestor de assistência social

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II – propor ao Conselho Nacional de Assistência Social (Cnas) a Política Nacional de

Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridade e de

elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços,

programas e projetos;

III – prover recursos para o pagamento dos benefícios de prestação continuada

definidos nesta lei;

IV – elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social, em

conjunto com as demais áreas da Seguridade Social;

V – propor os critérios de transferência dos recursos de que trata esta lei;

VI – proceder à transferência dos recursos destinados à assistência social, na forma

prevista nesta lei;

VII – encaminhar à apreciação do Conselho Nacional de Assistência Social (Cnas)

relatórios trimestrais e anuais de atividades e de realização financeira dos

recursos;

VIII – prestar assessoramento técnico aos estados, ao Distrito Federal, aos

municípios e às entidades e organizações de assistência social;

IX – formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos

humanos no campo da assistência social;

X – desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades

e formulação de proposições para a área;

XI – coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e

organizações de assistência social, em articulação com os estados, os municípios e

o Distrito Federal;

XII – articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e previdência

social, bem como com os demais responsáveis pelas políticas socioeconômicas

setoriais, visando à elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades

básicas;

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XIII – expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Nacional de

Assistência Social (Fnas), de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho

Nacional de Assistência Social (Cnas);

XIV – elaborar e submeter ao Conselho Nacional de Assistência Social (Cnas) os

programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de

Assistência Social (Fnas).

CAPÍTULO IV

DOS BENEFÍCIOS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS E DOS PROJETOS DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Seção I

Do Benefício de Prestação Continuada

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo

mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais que

comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la

provida por sua família.

§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o

cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o

padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados,

desde que vivam sob o mesmo teto.

§ 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se

pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza

física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais

barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade

de condições com as demais pessoas.

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§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou

idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do

salário mínimo.

§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo

beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro

regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza

indenizatória

§ 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não

prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de

prestação continuada.

§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau

de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação

social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto

Nacional de Seguro Social (INSS).

§ 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do

beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu

encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.

§ 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo

requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos

previstos no regulamento para o deferimento do pedido.

§ 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem

não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se

refere o § 3º deste artigo.

§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo,

aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos.

§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser

utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo

familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.

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Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada dois anos

para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

§ 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as

condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário.

§ 2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua

concessão ou utilização.

§ 3º O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a

realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre

outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa

com deficiência.

§ 4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com

deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os

requisitos definidos em regulamento.

Seção II

Dos Benefícios Eventuais

Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e

provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos

cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de

vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

§ 1º A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos

pelos estados, Distrito Federal e municípios e previstos nas respectivas leis

orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos

conselhos de assistência social.

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§ 2º O CNAS, ouvidas as respectivas representações de estados e municípios dele

participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das

três esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até

25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo para cada criança de até seis anos

de idade.

§ 3º Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles

instituídos pelas Leis nos 10.954, de 29 de setembro de 2004, e 10.458, de 14 de

maio de 2002.

Seção III

Dos Serviços

Art. 23. Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas

que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as

necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos

nesta lei. § 1º O regulamento instituirá os serviços socioassistenciais.

Be

ne

fíci

os

ev

en

tua

is

Nascimento

Morte

Situações de vulnerabilidade temporária

Calamidade pública

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§ 2º Na organização dos serviços da assistência social serão criados programas de

amparo, entre outros:

I – às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, em

cumprimento ao disposto no art. 227 da Constituição Federal e na Lei nº 8.069, de

13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

II – às pessoas que vivem em situação de rua.

Seção IV

Dos Programas de Assistência Social

Art. 24. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e

complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para

qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

§ 1º Os programas de que trata este artigo serão definidos pelos respectivos

conselhos de assistência social, obedecidos os objetivos e princípios que regem

esta lei, com prioridade para a inserção profissional e social.

§ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência

serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada

estabelecido no art. 20 desta lei.

Art. 24- A. Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família

(PAIF), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços

socioassistenciais de prestação continuada, nos CRAS, por meio do trabalho social

com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o

rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações,

garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. Regulamento definirá as diretrizes e os procedimentos do PAIF.

28

Art. 24-B. Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a

Famílias e Indivíduos (PAEFI), que integra a proteção social especial e consiste no

apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de

ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as

diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos.

Parágrafo único. Regulamento definirá as diretrizes e os procedimentos do PAEFI.

Art. 24-C. Fica instituído o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI),

de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que,

no âmbito do Suas, compreende transferências de renda, trabalho social com

famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se

encontrem em situação de trabalho.

§ 1º O PETI tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada

pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo

contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a

dezesseis anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a

partir de quatorze anos.

§ 2º As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser

identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas

PAIF

Prevenir o rompimento dos vínculos familiares

Violência no âmbito de suas relações

Garantindo o direito à convivência familiar e

comunitária.

Integra a Proteção Social Básica

Consiste na oferta de ações e serviços

socioassistenciais de prestação continuada,

nos CRAS

Trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social

29

Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações

de trabalho infantil.

Seção V

Dos Projetos de Enfrentamento da Pobreza

Art. 25. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de

investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar,

financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade

produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência,

elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua

organização social.

Art. 26. O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em

mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas

governamentais e em sistema de cooperação entre organismos governamentais,

não governamentais e da sociedade civil.

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI)

Transferências de renda, trabalho social com famílias

e oferta de serviços socioeducativos para

crianças e adolescentes que se encontrem em situação

de trabalho.

O PETI tem abrangência nacional e será desenvolvido

de forma articulada pelos entes federados, com a

participação da sociedade civil,

Tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com

idade inferior a dezesseis anos em situação de

trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

30

CAPÍTULO V

DO FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 27. Fica o Fundo Nacional de Ação Comunitária (Funac), instituído pelo

Decreto nº 91.970, de 22 de novembro de 1985, ratificado pelo Decreto

Legislativo nº 66, de 18 de dezembro de 1990, transformado no Fundo Nacional

de Assistência Social (Fnas).

Art. 28. O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos

estabelecidos nesta lei far-se-á com os recursos da União, dos estados, do

Distrito Federal e dos municípios, das demais contribuições sociais previstas no

art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional


§ 1º Cabe ao órgão da administração pública responsável pela coordenação da

política de assistência social nas três esferas de governo gerir o Fundo de

Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos conselhos de

assistência social.

§ 2º O Poder Executivo disporá, no prazo de cento e oitenta dias a contar da data

de publicação desta lei, sobre o regulamento e funcionamento do Fundo Nacional


§ 3º O financiamento da assistência social no Suas deve ser efetuado mediante co-

financiamento dos três entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos

de assistência social ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e

viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política.

Art. 28-A. Constitui receita do Fundo Nacional de Assistência Social, o produto da

alienação dos bens imóveis da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência.

Art. 29. Os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social

serão automaticamente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social

(FNAS), à medida que se forem realizando as receitas.

31

Parágrafo único. Os recursos de responsabilidade da União destinados ao

financiamento dos benefícios de prestação continuada, previstos no art. 20,

poderão ser repassados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social

diretamente ao INSS, órgão responsável pela sua execução e manutenção.

Art. 30. É condição para os repasses, aos municípios, aos estados e ao Distrito

Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

I – conselho de assistência social, de composição paritária entre governo e

sociedade civil;

II – fundo de assistência social, com orientação e controle dos respectivos

conselhos de assistência social;

III – plano de assistência social.

Parágrafo único. É, ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos

estados, ao Distrito Federal e aos municípios a comprovação orçamentária dos

recursos próprios destinados à assistência social, alocados em seus respectivos

fundos de assistência social, a partir do exercício de 1999.

Conselho de assistência

social, de composição

paritária

Fundo de assistência

social

Plano de assistência

social.

Condição para os repasses, aos

municípios, aos estados e ao Distrito Federal, dos recursos

32

Art. 30-A. O co-financiamento dos serviços, programas, projetos e benefícios

eventuais, no que couber, e o aprimoramento da gestão da política de assistência

social no Suas se efetuam por meio de transferências automáticas entre os fundos

de assistência social e mediante alocação de recursos próprios nesses fundos nas

três esferas de governo.

Parágrafo único. As transferências automáticas de recursos entre os fundos de

assistência social efetuadas à conta do orçamento da seguridade social, conforme

o art. 204 da Constituição Federal, caracterizam-se como despesa pública com a

seguridade social, na forma do art. 24 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio

de 2000.

Art. 30-B. Caberá ao ente federado responsável pela utilização dos recursos do

respectivo Fundo de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos

serviços, programas, projetos e benefícios, por meio dos respectivos órgãos de

controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.

Art. 30-C. A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de

assistência social dos estados, dos municípios e do Distrito Federal será declarada

pelos entes recebedores ao ente transferidor, anualmente, mediante relatório de

gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que

comprove a execução das ações na forma de regulamento.

Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações

referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social,

para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 31. Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos

estabelecidos nesta lei.

33

Art. 32. O Poder Executivo terá o prazo de sessenta dias, a partir da publicação

desta lei, obedecidas as normas por ela instituídas, para elaborar e encaminhar

projeto de lei dispondo sobre a extinção e reordenamento dos órgãos de

assistência social do Ministério do Bem-Estar Social.

§ 1º O projeto de que trata este artigo definirá formas de transferências de

benefícios, serviços, programas, projetos, pessoal, bens móveis e imóveis para a

esfera municipal.

§ 2º O ministro de Estado do Bem-Estar Social indicará comissão encarregada de

elaborar o projeto de lei de que trata este artigo, que contará com a participação

das organizações dos usuários, de trabalhadores do setor e de entidades e

organizações de assistência social

Art. 33. Decorrido o prazo de cento e vinte dias da promulgação desta lei, fica

extinto o Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS), revogando-se, em

consequência, os Decretos-Lei nos 525, de 1º de julho de 1938, e 657, de 22 de

julho de 1943.

§ 1º O Poder Executivo tomará as providências necessárias para a instalação do

Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e a transferência das atividades

que passarão à sua competência dentro do prazo estabelecido no caput, de forma

a assegurar não haja solução de continuidade.

§ 2º O acervo do órgão de que trata o caput será transferido, no prazo de sessenta

dias, para o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que promoverá,

mediante critérios e prazos a serem fixados, a revisão dos processos de registro e

certificado de entidade de fins filantrópicos das entidades e organização de

assistência social, observado o disposto no art. 3º desta lei.

Art. 34. A União continuará exercendo papel supletivo nas ações de assistência

social, por ela atualmente executadas diretamente no âmbito dos estados, dos

municípios e do Distrito Federal, visando à implementação do disposto nesta lei,

por prazo máximo de doze meses, contados a partir da data da publicação desta lei.

34

Art. 35. Cabe ao órgão da administração pública federal responsável pela

coordenação da Política Nacional de Assistência Social operar os benefícios de

prestação continuada de que trata esta lei, podendo, para tanto, contar com o

concurso de outros órgãos do governo federal, na forma a ser estabelecida em

regulamento. Parágrafo único. O regulamento de que trata o caput definirá as

formas de comprovação do direito ao benefício, as condições de sua suspensão, os

procedimentos em casos de curatela e tutela e o órgão de credenciamento, de

pagamento e de fiscalização, dentre outros aspectos

Art. 36. As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em

irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos

poderes públicos terão a sua vinculação ao Suas cancelada, sem prejuízo de

responsabilidade civil e penal.

Art. 37. O benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento,

pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a

sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o

seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as

exigências de que trata este artigo. Parágrafo único. No caso de o primeiro

pagamento ser feito após o prazo previsto no caput, aplicar-se-á na sua atualização

o mesmo critério adotado pelo INSS na atualização do primeiro pagamento de

benefício previdenciário em atraso.

Art. 38. (Revogado.)

Art. 39. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por decisão da maioria

absoluta de seus membros, respeitados o orçamento da seguridade social e a

disponibilidade do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), poderá propor ao

Poder Executivo a alteração dos limites de renda mensal per capita definidos no

§ 3º do art. 20 e caput do art. 22. 38

Art. 40. Com a implantação dos benefícios previstos nos arts. 20 e 22 desta lei,

extinguem-se a renda mensal vitalícia, o auxílio-natalidade e o auxílio-funeral

existentes no âmbito da Previdência Social, conforme o disposto na Lei nº 8.213, de

24 de julho de 1991.

35

§ 1º A transferência dos beneficiários do sistema previdenciário para a assistência

social deve ser estabelecida de forma que o atendimento à população não sofra

solução de continuidade.

§2 É assegurado ao maior de setenta anos e ao inválido o direito de requerer a

renda mensal vitalícia junto ao INSS até 31 de dezembro de 1995, desde que

atenda, alternativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do § 1º

do art. 139 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 39Art.

40-A. Os benefícios monetários decorrentes do disposto nos arts. 22, 24-C e 25

desta lei serão pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade

familiar, quando cabível. Art. 41. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação

Art. 42. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 7 de dezembro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Jutahy Magalhães Júnior

36

QUESTÕES DE PROVA

1 – Alternative Concursos - Prefeitura de Sul Brasil - SC - Educador Social - 2017

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei n.º 8.742/93), art.

6º -C, § 1º , o ________ é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada

em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à

articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à

prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social

básica às famílias. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna

acima:

a) CREAS

b) LOAS

c) SUAS

d) CRAS

e) CNAS

2 - Alternative Concursos - Prefeitura de Sul Brasil - SC - Educador Social - 2017

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei n.º 8.742/93), art.

2º , a assistência social tem por objetivos, exceto:

a) A proteção social.

b) A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

c) O amparo às crianças e aos adolescentes carentes.

d) Promoção da integração ao mercado de trabalho.

e) A garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal ao idoso que tenha mais

de 60 (sessenta) anos.

3 - CESPE - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Serviço Social - 2016

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, assinale a opção correta.

a) Os princípios da assistência social incluem a ampla divulgação dos benefícios,

serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos

pelo poder público e dos critérios para sua concessão.

37

b) O benefício de prestação continuada pode ser transferido a dependentes de até

vinte e um anos de idade, em caso de morte do beneficiário.

c) O Conselho Nacional de Assistência Social deve ser presidido pelo titular do

órgão da administração pública federal coordenador da política de assistência

social, enquanto durar sua gestão nesse órgão.

d) A proteção social básica refere-se a um conjunto de ações direcionadas à

proteção de crianças e adolescentes que vivenciaram situações de violação de

direitos.

e) A pessoa com deficiência que recebe o benefício de prestação continuada não

pode ser contratada por empresas na condição de aprendiz.

4 - FCC - DPE-BA - Defensor Público - 2016

A Assistência Social organiza-se a partir de diferentes tipos de proteção social,

em relação aos quais é correto afirmar, segundo o que define e prescreve a Lei

Orgânica da Assistência Social - LOAS, que:

a) a proteção social primária e a proteção social secundária são de responsabilidade

dos Centros de Referência Estaduais de Assistência Social - Creas, sendo a

proteção social terciária atribuição dos Centros de Referência de Assistência

Social, mantidos pelos municípios.

b) a proteção social especial corresponde ao conjunto de serviços, programas e

projetos que tem como um de seus objetivos contribuir para reconstrução de

vínculos familiares e comunitários.

c) a proteção social básica corresponde ao conjunto de serviços, programas e

projetos que tem como um de seus objetivos a proteção de famílias e indivíduos

para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

d) a proteção social especial será ofertada precipuamente no Centro de Referência

de Assistência Social - Cras.

e) a proteção social terciária engloba os serviços assistenciais de maior

complexidade e menor incidência, destinados à reinserção social e à reabilitação de

indivíduos e famílias.

5 - CESPE - DPU - Assistente social - 2016

No final de 1993, com a aprovação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS),

efetivou-se a assistência social como dever do Estado e direito do cidadão.

38

Considerando a política de assistência social e os mínimos sociais previstos na

LOAS, julgue o item subsequente.

Os direitos assistenciais têm características diferenciadas, pois asseguram

prestação monetária continuada e caracterizam-se por ser um direito pessoal e

intransferível, como, por exemplo, o benefício de prestação continuada.

( ) Certo ( ) Errado






A política de mínimos sociais foi implementada por meio de benefícios

continuados no valor de um salário mínimo para idosos com sessenta anos de

idade ou mais e portadores de deficiência com renda familiar de até metade do

salário mínimo, per capita.







O benefício de prestação continuada constitui-se em benefício individual que

exige comprovação de não possuir meios de garantia do próprio sustento nem tê-

lo provido por sua família, e que dispensa a contribuição com a Previdência Social

para acessá-lo.


39

8 - FMP Concursos - DPE-PA - Defensor Público - 2015

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93) estabelece, entre outros,

como princípio:

a) a universalidade de participação nos planos previdenciários.

b) a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de

qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

c) a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e

rurais;

d) a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

e) o caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a

participação do governo e da comunidade.

9 - CESPE - STJ - Analista Judiciário - Serviço Social - 2015

Conforme a legislação social em vigor, julgue o item seguinte.

Supremacia do atendimento das necessidades sociais; universalização dos

direitos sociais; respeito à dignidade do cidadão; igualdade de direitos no acesso

ao atendimento; e divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e

projetos assistenciais são princípios da Lei Orgânica de Assistência Social.


10 - CESPE - STJ - Analista Judiciário - Serviço Social - 2015

Conforme a legislação social em vigor, julgue o item seguinte.

Conforme a Lei Orgânica de Assistência Social, a gestão das ações na área de

assistência social é organizada em sistema descentralizado e participativo, cujos

principais objetivos incluem a consolidação da gestão compartilhada; a

integração entre a rede pública e a rede privada de serviços, programas, projetos

e benefícios de assistência social; e a definição dos níveis de gestão - respeitadas

as diversidades regionais e municipais.


40

11 - FUNRIO - UFRB - Assistente social - 2015

Sobre a lei orgânica de assistência social (LOAS) lei 8742, atualizada pela lei

12435/2011, é correto afirmar no que tange a:

a) sua coordenação se dá por meio do Ministério de Bem-Estar Social.

b) sua gestão se dá por meio da vigilância socioassistencial de caráter consultivo.

c) sua gestão é descentralizada e participativa, denominada Sistema Único de

Assistência Social (SUAS).

d) sua gestão se dá exclusivamente, pelos Conselhos de Direitos e pelos Conselhos

Municipais e Estaduais.

e) sua coordenação se dá pelo órgão da Administração Pública Federal responsável

pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.

12 - FCC - DPE-RR - Assistente social - 2015

Um assistente social recebeu uma solicitação para instruir um procedimento que

tinha como tema a concessão do Benefício de Prestação Continuada, instituído

pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da

Assistência Social - LOAS, Lei n°8.742/1993. Com base nos critérios de

concessão, estão autorizados a receber esse benefício pessoas.

a) idosas com mais de 60 anos, conforme indica o estatuto do idoso e pessoas com

deficiência, cuja renda per capita seja de até 1/4 do salário mínimo.

b) com deficiência física e mental, de forma exclusiva, que não tenham como se

sustentar e nem podem ser sustentadas por sua família.

c) com deficiência e idosos, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprovem

não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua

família, cuja renda per capita seja de até 1/4 do salário mínimo.

d) idosas acima de 60 anos e pessoas com deficiência que estejam acamadas e sob

os cuidados da família ou instituição de acolhimento.

e) idosas acima de 65 anos e pessoas com deficiência, cuja renda per capita seja de

até 1/2 salário mínimo.

41

13 - CESPE - MPOG - Assistente social - 2015

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) define benefícios assistenciais que

podem ser garantidos à população de acordo com critérios e avaliações. Com

base nessa lei, julgue o item seguinte, relativo a natureza, periodicidade e

características desses benefícios.

O benefício de prestação continuada (BPC) garante um salário mínimo mensal à

pessoa com deficiência permanente ou ao idoso a partir dos sessenta anos de

idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem

de tê-la provida por sua família; esse benefício é revisto a cada quatro anos, para

que se possa reavaliar a continuidade das condições que lhe deram origem.


14 - IDECAN - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Assistente social - 2014

Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei Federal nº 8.742/93), o

Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito de cidadania das pessoas

idosas ou com deficiência. Sobre os critérios que devem ser atendidos para a

concessão do BPC, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A situação de internado causa prejuízo ao direito do idoso ou da pessoa com

deficiência ao BPC.

( ) Deve ser comprovada a renda per capita familiar inferior a 50% do salário

mínimo; a informação documental sobre a composição e renda familiar deve ser

analisada mediante avaliação socioeconômica do assistente social do Instituto

Nacional do Seguro Social (INSS); critério exigível para o idoso, desempregado e

para pessoa com deficiência.

( ) Deve haver a comprovação da deficiência e do nível da incapacidade para a vida

independente e para o trabalho, temporária ou permanente, atestada por meio de

perícia médica e social do INSS, avaliação necessária apenas no caso do solicitante

ser pessoa com deficiência, considerada a dispensa da avaliação da capacidade

laboral dos adolescentes menores de 16 anos.

( ) Deve haver a comprovação da deficiência e do nível da incapacidade para a vida

independente e para o trabalho, temporária ou permanente, atestada por meio de

42

perícia médica e social do INSS, avaliação indispensável a qualquer concessão do

BPC, considerada apenas dispensa da avaliação da capacidade laboral dos menores

de 18 anos.

A sequência está correta em:

a) F, F, F, V.

b) F, F, V, F.

c) F, V, V, F.

d) V, V, V, F.

e) V, V, F, V.

15 - FUNCAB - SEDS-TO - Analista - 2014

A Lei Orgânica da Assistência Social define a assistência social como direito do

cidadão e dever do Estado, parte constitutiva da Política de Seguridade Social

que:

a) objetiva proteção universal.

b) provê mínimos sociais.

c) realiza ações exclusivamente da iniciativa pública.

d) apresenta caráter contributivo.

16 - MPE-RS - MPE-RS - Assistente social - 2014

Considere as seguintes afirmações no que se refere às especificações de

entidades e organizações consideradas de assistência social.

I. São de atendimento aquelas que, de forma continuada, executam programas ou

projetos no âmbito da assistência social, da saúde e da educação dirigidos às

famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.

II. São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e

planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados

prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações

de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política

de assistência social.

43

III. São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada,

permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos

voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos

socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania,

enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de

defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social.

Quais estão corretas de acordo com o artigo 3º da Lei nº 8742 /1993 (Lei Orgânica

da Assistência Social)?

a) Apenas I.

b) Apenas II.

c) Apenas III.

d) Apenas II e III.

e) I, II e III.

17 - UPENET/IAUPE - Prefeitura de Paulista - PE - Pedagogo - 2014

Conforme o Art. 4º, da Lei Orgânica da Assistência Social, Nº 8.742, de 7 de

dezembro de 1993, sobre os princípios que regem a assistência social, analise os

itens abaixo:

I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de

rentabilidade econômica.

II. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação

assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

III. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e

serviços de qualidade bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se

qualquer comprovação vexatória de necessidade.

IV. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer

natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

V. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais

bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua

concessão.

44

Estão CORRETOS:

a) I, II e III, apenas.

b) II, III e IV, apenas.

c) I, II e IV, apenas.

d) II, IV e V, apenas.

e) I, II, III, IV e V.

18 - COSEAC - UFF - Assistente social - 2014

Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social - Lei nº 8.742/1993, a assistência

social rege-se por alguns princípios fundamentais. Dentre eles, destaca-se:

a) participação da população, por meio de organizações representativas, na

formulação da política de assistência.

b) supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de


c) primazia da responsabilidade do Estado na condição da política de assistência

social em cada esfera de governo

d) descentralização político-administrativa na execução da política de seguridade

social.

e) destinação de recursos - por parte da União - para estados e municípios na

implementação da política nacional de assistência social.

19 - CONSULPLAN - CBTU - Analista de Gestão - Serviço Social - 2014

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742/1993, a Assistência

Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não

contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto

integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o

atendimento às necessidades básicas. NÃO corresponde a especificações do

objetivo da Assistência Social relacionada à proteção social e que visa à garantia

da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos:

a) Promoção da integração ao mercado de trabalho.

b) Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

c) Habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua

integração à vida comunitária.

45

d) Garantia de meio salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e

ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de

tê-la provida por sua família.

20 - CETRO - IF-PR - Assistente social - 2014

Analise as assertivas abaixo, referentes à Lei Orgânica da Assistência Social, que

abordam os Princípios Democráticos relacionados na referida Lei.

I. É um dos princípios democráticos da Política Nacional de Assistência Social a

primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência

social em cada esfera de governo.

II. É um dos princípios democráticos da Política Nacional de Assistência Social a

divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem

como dos recursos oferecidos pelo poder público dos critérios para sua concessão.

III. É um dos princípios democráticos da Política Nacional de Assistência Social a

descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas

gerais à esfera federal.

IV. É um dos princípios democráticos da Política Nacional de Assistência Social a

execução dos programas de responsabilidade das esferas estadual e municipal,

bem como as entidades beneficentes e de assistência social.

É correto o que se afirma em:

a) I, II, III e IV.

b) I, apenas.

c) II, apenas.

d) III, apenas.

e) I e IV, apenas.

21 - FGV - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistência Social - 2014

A Lei Orgânica da Assistência Social cria uma nova matriz para a Assistência

Social no Brasil, na medida em que:

a) insere-a no campo da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e a

Previdência;

46

b) implementa o Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

c) introduz critérios de seletividade para a distribuição dos benefícios assistenciais;

d) amplia o mercado de trabalho para os assistentes sociais;

e) atribui à Assistência Social a centralidade sobre as demais políticas sociais.

22 - FCC - SABESP - Analista de Gestão - Serviço Social - 2014

A Lei n° 12.435/12, que altera a Lei Orgânica da Assistência Social de 1993, no

artigo 16 trata da competência dos conselhos. É correto afirmar sobre suas

atribuições:

a) Realização de conferências por local e por região distrital de forma obrigatória

para a condensação das propostas para as conferências municipais, regionais,

estaduais e nacional; definição de prioridades para intervenção da política de

assistência social, sobretudo criança e adolescente, idoso e pessoa com deficiência.

b) Realização da execução da política de assistência social, elaboração dos Planos

Plurianuais nas três esferas de governo (nacional, estadual e municipal), de acordo

com seu âmbito de atuação. Os conselhos deverão ser regulamentados mediante

lei específica.

c) Acompanhamento do planejamento, do orçamento e do sistema de

monitoramento e avaliação nas três esferas de governo e no Distrito Federal. Para

tanto é obrigatório que os conselhos sejam instituídos por medida provisória e seus

termos devem estar em consonância com as deliberações da primeira conferência

realizada em cada esfera de governo.

d) Acompanhamento da execução da política de assistência social, apreciação e

aprovação da proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das

conferências nacionais, estaduais, distrital e municipais. De acordo com seu âmbito

de atuação, deverão ser instituídas, respectivamente, pelos Estados, pelo Distrito

Federal e pelos Municípios, mediante lei específica.

e) Estabelecimento de critérios de partilha de recursos para a definição de termo

de convênio com a rede de serviços socioassistenciais não governamental;

composição de comissão de registro das entidades junto ao Conselho Nacional de

Assistência Social (CNAS) e instituição dos conselhos nas três esferas de governo

por meio de instrução normativa.

47

23 - FUNCAB - PRODAM-AM - Assistente social - 2014

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, é condição para os repasses

dos recursos, aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal, a efetiva

instituição e funcionamento do:

a) Conselho de Assistência Social, do Fundo de Assistência Social e do Plano de


b) Conselho Estadual de Assistência Social e dos Conselhos Municipais de


c) Programa de atenção primária e de seu respectivo controle orçamentário.

d) Controle e do acompanhamento dos serviços, programas e benefícios.

e) Programa de fiscalização e do acompanhamento do Fundo deAssistência Social.

24 - CETRO - FUNDAÇÃO CASA - Assistente social - 2014

Conforme a LOAS, compete ao CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social):

a) acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o

desempenho dos programas e projetos aprovados.

b) o desenvolvimento de projetos e pesquisas para melhoria da atuação dos

profissionais que exercem função na assistência pública.

c) a prestação de assessoramento técnico às entidades públicas e às Instituições

não Governamentais.

d) a coordenação e a articulação das entidades beneficentes.

e) promover recursos para pagamento de benefícios de prestação continuada.


No tocante à LOAS, assinale a alternativa cuja abordagem de um dos princípios

da Assistência Social encontra-se mencionada de forma correta.

a) Acesso ao atendimento diferenciado, observando as peculiaridades existentes

entre as populações urbana e rural.

b) Atendimento populacional centralizado, direcionado, tendo como base a

autonomia administrativa.

48

c) Divulgação de benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais e recursos

direcionados à população de regiões carentes.

d) Supremacia da rentabilidade econômica sobre o atendimento das necessidades

sociais.

e) Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação


26 - CEC - Prefeitura de Piraquara - PR - Assistente social - 2014

De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), no seu artigo 4.º, a

Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios, EXCETO pela:

a) supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de


b) universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação


c) respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e

serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se

qualquer comprovação vexatória de necessidade.

d) igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer

natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais

e) implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social.

27 - FGV - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Serviço Social - 2014

Segundo o que preconiza a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), constitui

um dos princípios que regem a assistência social:

a) supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de

rentabilidade econômica de acordo com a capacidade de investimento de cada

esfera de governo.

b) universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação

assistencial alcançável pelas demais políticas públicas e filantrópicas.

c) divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais,

bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua

concessão.

49

d) igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer

natureza, garantindo-se equivalência aos cidadãos de todas as faixas etárias.

e) respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e

serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, a partir da

comprovação de necessidade e mérito individuais.

28 - COSEAC - UFF - Assistente social - 2014

Segundo a análise de Simões (2006), a LOAS instituiu algumas instâncias

deliberativas na implementação da referida lei como o(s):

a) Conselho Nacional de Assistência Social.

b) Conselhos Municipais de Saúde.

c) Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

d) Conselho Nacional dos Portadores de Deficiência.

e) Conselho Estadual da Pessoa Idosa.

29 - CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - 2014

No que se refere à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), julgue o próximo

item.

Conforme a LOAS, é responsabilidade do Estado conduzir a política de

assistência social em cada esfera de governo, cabendo ao Estado assegurar as

condições financeiras, institucionais e políticas necessárias à materialização

dessa política.



Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

Conforme o artigo 16.° da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, da Lei Orgânica

de Assistência Social, as instâncias deliberativas do Sistema Único de Assistência

50

Social (Suas), de caráter permanente e composição paritária entre governo e

sociedade civil, são___________________________________________________.

a) O Conselho Nacional de Assistência Social, os Conselhos Estaduais de

Assistência Social e os Conselhos Municipais de Assistência Social.

b) O Conselho Nacional de Assistência Social, os Conselhos Estaduais de

Assistência Social, o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal e os

Conselhos Municipais de Assistência Social.

c) O Conselho Nacional de Assistência Social, os Conselhos Estaduais de

Assistência Social, o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal e o Sistema

Único de Saúde.

d) O Conselho Nacional de Assistência Social, os Conselhos Estaduais de

Assistência Social, o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal e o

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome

e) O Conselho Nacional de Assistência Social, os Conselhos Estaduais de

Assistência Social, o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal e os

Conselhos Municipais de Assistência Social e Fundo Nacional de Assistência Social

31 - CESPE - Polícia Federal - Assistente social - 2014

Tendo como referência a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), a Política

Nacional de Assistência Social (PNAS) e o Sistema Único da Assistência Social

(SUAS), julgue os próximos itens.

A LOAS apresenta uma concepção de assistência social calcada em uma

perspectiva a-histórica e distanciada da análise da relação entre Estado e

sociedade.


32 - TRF - 2ª Região - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz federal - 2014

A seguridade social abrange as ações de assistência social. Relativamente ao

benéfico assistencial da Lei nº 8742/1993, mais conhecida como ?LOAS? (Lei

Orgânica da Assistência Social), assinale a opção correta:

a) O critério para aferir miserabilidade é o tipificado na Lei n º 8.742/1993, qual a

renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

51

b) A Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), em

incidente de uniformização de jurisprudência, pode e deve reanalisar a questão de

fato relativa à miserabilidade para, quando for o caso, conceder o benefício.

c) O benefício previdenciário recebido por membro da família não é considerado,

para fins de deferimento do benefício assistencial, na contagem da renda familiar

referida pela Lei nº 8742/1993.

d) O deferimento do benefício assistencial, no exame da miserabilidade econômica,

exige prova pericial sociológica ou laudo de verificação por assistente social, não

sendo suficiente a mera aferição atestada por Oficial de Justiça.

e) A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício

assistencial de prestação continuada.

33 - UPENET/IAUPE - Prefeitura de Paulista - PE - Pedagogo - 2014

Conforme o Art. 2o , da Lei Federal n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, LOAS, a

assistência social tem por objetivos, considerando o inciso I e suas alíneas, a

proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da

incidência de riscos, especialmente:

a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

b) o amparo a todas as crianças e aos adolescentes, independente de classe e

origem social.

c) a promoção da integração ao mercado de trabalho para os que tiverem

qualificação devida.

d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de

integração em espaços próprios para deficientes.

e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso,

independente da renda familiar.





52

A LOAS objetiva estabelecer normas técnicas para a implementação da

assistência social, além de expressar o esforço coletivo da sociedade em englobar

fatos e valores da vida contemporânea, de modo a atribuir-lhes vigência jurídica.


35 - CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - 2014

No que se refere à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), julgue o próximo

item.

O benefício de prestação continuada é um benefício vitalício garantido a idosos

com mais de sessenta anos de idade e a pessoas com deficiência, desde que eles

sejam considerados incapazes de prover a sua própria manutenção ou de tê-la

provida por suas famílias.






A proteção social básica objetiva especificamente amparar a população que vive

em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, da privação e(ou)

que apresenta fragilização de vínculos afetivo-relacionais e de pertencimento

social.



Analise as assertivas abaixo, que se referem à política de Assistência Social, de

acordo com a LOAS.

53

I. Representa diretriz da Assistência Social a participação da iniciativa privada,

obedecendo a preceitos constitucionais.

II. Representa diretriz da Assistência Social a participação da população, por meio

de organizações representativas, na formulação e no controle das ações em todos

os níveis.

III. Representa diretriz da Assistência Social a contribuição adicional custeada para

complemento do atendimento.


a) I, II e III.

b) I, apenas

c) II, apenas.

d) III, apenas

e) I e III, apenas.





A assistência social objetiva a proteção social, que, por sua vez, visa à garantia da

vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos por meio de ações

como, por exemplo, a promoção da integração dos cidadãos ao mercado de

trabalho.






As diretrizes da PNAS incluem a centralidade na família para a concepção e a

implementação de benefícios, serviços, programas e projetos de assistência

54

social. Essa concepção também está preconizada no SUAS, que, além de priorizar

a centralidade na família e na matricialidade sociofamiliar, estabelece padrões de

atendimento, nomenclatura dos equipamentos, indicadores de avaliação e

resultados.



Numere a coluna da direita de acordo com a sua correspondência com a coluna

da esquerda:

1. Transferência de renda

2. Benefício de Prestação Continuada

3. Benefícios Eventuais

( ) Previstos nos artigos 20 e 21 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), n.°

8742/93, é provido pelo governo federal, consistindo no repasse de 1 (um) salário

mínimo mensal ao idosos (com 65 anos ou mais) e à pessoa com deficiência que

comprove não ter meios para suprir sua sobrevivência ou de tê-la suprida por sua

família. Esse benefício compõe o nível de proteção social básica, sendo o repasse

efetuado diretamente ao beneficiário

( ) São previstos no artigo 22 da LOAS, e visam ao pagamento de auxílio por

natalidade ou morte, ou ainda que visem atender às necessidades advindas de

situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, a

pessoa idosa, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de

calamidade pública.

( ) Programas que visam ao repasse de recursos dos fundos de assistência social

aos beneficiários como forma de acesso à renda, visando ao combate à fome, à

pobreza e a outras for mas de privatização de direitos que levem à situação de

vulnerabilidade social, criando possibilidades para a emancipação, o exercício da

autonomia das famílias e indivíduos e o desenvolvimento local.

55

Assinale a alternativa que, de cima para baixo, apresenta a sequência correta:

a) 1 - 3 - 2

b) 2 - 3 - 1

c) 3 - 2 - 1

d) 1 - 2 - 3

e) 3 - 1 - 2

41 - CETRO - IF-PR - Assistente social - 2014

Analise as assertivas abaixo referentes à prestação de assistência aos cidadãos

maiores de 60 anos no país e que dizem respeito às diretrizes constantes na Lei

Orgânica da Assistência Social.

I. O benefício já concedido a qualquer membro da família não será computado para

fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS.

II. Todas as entidades de longa permanência, ou casa- lar, são obrigadas a firmar

contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. Se a pessoa idosa

for incapaz, isso caberá a seu representante legal.

III. As entidades filantrópicas ou casa-lar recebem do governo subvenções e

repasse de verbas, estando desautorizadas a realizar a cobrança de participação do

idoso atendido no custeio da entidade.


a) I, apenas.

b) III, apenas.

c) II, apenas.

d) I, II e III.

e) I e II, apenas.

42 - CONSULPLAN - CBTU - Analista de Gestão - Serviço Social - 2014

A política de Assistência Social, legalmente reconhecida como direito social e

dever estatal pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica de Assistência Social

(LOAS), vem sendo regulamentada intensivamente pelo Governo Federal, com

aprovação pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por meio da

Política Nacional de Assistência Social (2004) e do Sistema Único de Assistência

Social (2005). Sobre os objetivos desse processo, analise.

56

I. Estabelecer critérios objetivos de partilha de recursos entre os serviços

socioassistenciais e entre estados, DF e municípios.

II. Estabelecer uma relação sistemática e interdependente entre programas,

projetos, serviços e benefícios, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e

o Bolsa Família.

III. Fortalecer a relação democrática entre planos, fundos, conselhos e órgão

gestor.

IV. Garantir o repasse automático e regular recursos fundo a fundo e para instituir

um sistema informatizado de acompanhamento e monitoramento até então não

existente.

Estão corretas as afirmativas:

a) I, II, III e IV.

b) I e III, apenas.

c) I, II e IV, apenas.

d) II, III e IV, apenas.

43 - FCC - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social

Todo o cidadão pode enfrentar uma contingência social que não foi planejada, de

ocorrência incerta, mas possível de acontecer, e que pode implicar riscos

(ameaças de sérios padecimentos), perdas (privação de bens e segurança social)

e danos (agravos sociais e ofensas à integridade moral e cívica de pessoas e

famílias). Parcela da população que enfrenta essas contingências sociais

necessitam de provisões pontuais previstas no Art. 22 da Lei Orgânica da

Assistência Social que podem ser identificadas como:

a) benefícios eventuais que são prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de

nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade

pública.

b) programas de transferência de renda que visam ao repasse direto de recursos

aos beneficiários como forma de acesso à renda, visando ao combate à fome, à

pobreza e outras formas de privação de direitos que levem à situação de

vulnerabilidade social.

c) programas que compreendem ações integradas e complementares, com

objetivos, tempo e área de abrangência, definidos para qualificar, incentivar,

potencializar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

57

d) serviços que visam à melhoria da vida da população, cujas ações estejam voltadas

para as necessidades básicas da população, observando os objetivos, princípios e

diretrizes estabelecidas na legislação.

e) projetos que se caracterizam como investimentos econômicos sociais nos

grupos populacionais em situação de pobreza buscando subsidiar técnica e

financeiramente iniciativas que lhes garantam meios e capacidade produtiva e de

gestão, para a melhoria das condições gerais de subsistência.

44 - FCC - AL-PB - Procurador

Nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Lei no 8.742/93, é correto

afirmar que:

a) é competência estadual a prestação dos serviços assistenciais cujos custos ou

ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços,

desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.

b) a promoção da integração ao mercado de trabalho não se constitui em objetivo

da assistência social por falta de previsão legal.

c) é da competência concorrente dos Estados e dos Municípios responder pela

concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art.

203 da Constituição Federal.

d) o benefício de prestação continuada é a garantia de 02 (dois) salários mínimos

mensais à pessoa com deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que

comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la

provida por sua família.

e) a organização da assistência social tem como base a diretriz da centralização

político-administrativa e o comando único das ações apenas pelos municípios, onde

estarão inseridas as políticas sociais próximas da população carente.

45 - CESPE - MPU - Analista - Serviço Social

Com base nas políticas de seguridade social, julgue o item seguinte.

A implantação da Lei Orgânica de Assistência Social acarretou a extinção de

alguns benefícios existentes anteriormente no âmbito da previdência social,

quais sejam: renda mensal vitalícia, auxílio-natalidade e auxílio-funeral.


58

46 - CESPE - UNIPAMPA - Assistente social

Acerca dos benefícios, programas e instâncias de controle social, definidos na Lei

Orgânica da Assistência Social, julgue o item que se segue.

O benefício de prestação continuada, concedido à pessoa com deficiência, será

suspenso pelo órgão concedente quando o beneficiário exercer atividade

remunerada, podendo ser requerida a continuidade do benefício suspenso

quando a atividade trabalhista for extinta e não houver outro benefício

previdenciário sendo pago à pessoa.


47 - FGV - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - Assistente social

A Lei Orgânica de Assistência Social que assegura à população a assistência social

como um direito de cidadania. Ela instituiu um sistema de órgãos de competência

deliberativa, dentre os quais se destaca o Conselho Nacional de Assistência

Social.

Sobre as competências específicas deste órgão, avalie as afirmativas abaixo e

assinale V para a verdadeira e F para a falsa.

( ) Coordena e executa as ações de prestação dos serviços socioassistenciais em

todo o país.

( ) Aprova os critérios de transferência de recursos para os Estados e Municípios.

( ) Acompanha e avalia a gestão dos recursos e os resultados dos programas

aprovados.

As afirmativas são, respectivamente:

a) F, V e F.

b) F, V e V.

c) V, F e F.

d) V, V e F.

e) F, F e V.

59

48 - FUNCAB - SESACRE - Assistente social

De acordo com a Lei nº 8.742, de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS),

assinale a alternativa que constitui-se como uma de suas diretrizes.

a) Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de


b) Participação da população, por meio de organizações representativas, na

formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

c) A promoção de integração ao mercado de trabalho.

d) Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação


e) A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice

49 - IBFC - HEMOMINAS - Assistente social

Aldaiza Sposati, no livro ?A menina LOAS: um processo de construção da

Assistência Social? analisa a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS,

comparando-a a uma família. Neste sentido, afirma que ?A assistência social não

nasce como política no mesmo dia do nascimento da LOAS. Ela é bem mais velha.

É mais um caso de atraso de registro de nascimento.... Fazer o registro de

nascimento em data atrasada pode ser vontade de fazer coincidir com o dia de

padroeiro mas, em geral, é situação de mãe solteira, que fica esperando a

coragem do pai, em pôr seu nome no registro da criança já nascida e crescida?

(p.8). Com base nesta análise, o pai da LOAS é:

a) A Constituição brasileira de 1988.

b) O CFESS - Conselho Federal de Serviço Social

c) O Estado brasileiro

d) Natalio Kisnermann

50 - FCC - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social

A Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, modificada em 2011 pela Lei no

12.435, define, em seu Artigo 3 , que:

60

a) consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins

lucrativos que prestam atendimento às famílias de comprovada necessidade, em

consonância com o disposto no artigo 1º dessa mesma Lei que trata sobre a

identificação da necessidade social.

b) consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins

lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e

assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam

na defesa e garantia de direitos.

c) as entidades e organizações assistenciais são aquelas que receberam o atestado

de fins filantrópicos emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

d) as entidades e organizações assistenciais são aquelas que receberam o atestado

de fins filantrópicos emitido pelo Departamento de Certificação da rede

socioassistencial privada.

e) consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins

lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e

assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei. Retira-se da atual

edição aquelas destinadas à defesa de direitos, pois estas podem estar vinculadas

a outras políticas sociais.

51 - IBFC - SEPLAG-MG - Serviço Social

Os objetivos da assistência social, conforme redação pela Lei 12.435/2011, a qual

atualiza e dá outras providências constantes na LOAS - Lei Orgânica de

Assistência Social - Lei 8742/93, são:

a) proteção social, que visa a garantia da vida, redução de danos e prevenção de

incidência de riscos ao cidadão brasileiro.

b) protenção biopsicossocial, que visa a garantia de qualidade de vida a todos os

cidadãos brasileiros.

c) visa habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e sua integração à vida

comunitária, garantindo-lhe no mínimo uma salário-mínimo vigente no território

nacional, para prover sua capacitação profissional.

d) proteção social, que visa a garantia da vida, a redução de danos e a prevenção da

incidência de riscos, especialmente, voltada para proteção da família, maternidade,

infância, adolescência e velhice.

61

52 - VUNESP - FUNDAÇÃO CASA - Analista Técnico - Assistente Social

De acordo com a LOAS, art. 24, os programas de assistência social compreendem

ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência

definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços

assistenciais. Ainda, conforme prevê o § 1.º, os programas de que trata este

artigo, obedecidos os objetivos e princípios que regem essa Lei, com prioridade

para a inserção profissional e social, serão definidos pelos respectivos:

a) órgãos Municipais Gestores de Assistência Social.

b) Colegiados Nacionais de Assistência Social.

c) Conselhos de Direitos Assistenciais.

d) Consórcios Interestaduais de Desenvolvimento.

e) Conselhos de Assistência Social.


A LOAS estabelece uma nova matriz para a assistência social brasileira, iniciando

um processo que tem como perspectiva torná-la visível como política pública e

direito dos que dela necessitarem. A inserção na Seguridade aponta também para

seu caráter de política de proteção social, articulada a outras políticas do campo

social voltadas para a:

a) parametrização das desigualdades sociais.

b) garantia de direitos e de condições dignas de vida.

c) consolidação de um sistema econômico mais justo

d) qualificação do excedente de mão de obra, considerado o crescimento do país.

e) conformação de um estado democrático de direito, igualitário.


Conforme previsões contidas na LOAS, artigo 3.º (redação dada pela Lei n.º

12.435/11), consideram-se entidades e organizações de assistência social

aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam

atendimento e _______aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que

atuam na_________e garantia de direitos.

62

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do

texto:

a) consultoria - certificação

b) acompanhamento - revogação

c) orientação - definição

d) encaminhamento - revisão

e) assessoramento - defesa

55 - IBFC - SEPLAG-MG - Serviço Social

A organização da assistência social tem por base as seguintes diretrizes

formuladas pela LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social:

I. descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os

Municípios, e comando único das ações em cada esfera de govemo.

II. participação dos profissionais das ciências humanas e sociais, através de seus

órgãos representativos para a formulação das políticas publicas em todos os níveis.

III. primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência

social em cada esfera de governo.

IV. primazia da responsabilidade do Município na condução da política de

assistência social em cada esfera do governo.

Estão corretas as afirmativas:

a) Os itens IV e I, apenas.

b) Os itens III e I, apenas

c) Os itens llel, apenas

d) Somente o item I está correto

63

56 - CESPE - SERPRO - Analista - Serviço Social

Acerca da legislação direcionada ao idoso e às pessoas com deficiência, julgue os

itens a seguir:

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) distingue o benefício assistencial

destinado ao idoso daquele reservado à pessoa com deficiência, mesmo que

nenhum deles consiga prover a própria manutenção nem tê-la atendida por sua

família, uma vez que é exigida do primeiro grupo contribuição previdenciária de,

no mínimo, dezoito meses.



O processo de implantação do SUAS tem exigido inovações que rebatem na

lógica da gestão dos serviços socioassistenciais, enquanto responsabilidade,

organização e conteúdo próprios que garantem a provisão da seguridade social

no que se refere à política e assistência social. Conforme expressa o art. 23 da Lei

Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei n. º 8.742/93, entendem-se por

serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de

vida da população e cujas ações, voltadas para:

a) as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes

estabelecidos nessa Lei.

b) o equilíbrio entre classes sociais, considerem o atendimento de mínimos sociais.

c) as demandas próprias de um dado contexto social excludente, priorizem a

cobertura eventual de necessidades econômicas

d) toda a população, garantam cobertura igualitária, independentemente do nível

de necessidade identificado.

e) a parcela economicamente ativa, garantam a inclusão produtiva por meio do

trabalho, como contrapartida à inserção social.

58 - PUC-PR - DPE-PR - Assistente social

Entre os principais pilares da assistência social no Brasil estão a Constituição

Federal de 1988, que dá as diretrizes para a gestão das políticas públicas, e a Lei

64

Orgânica da Assistência Social (Loas), de 1993, que estabelece os objetivos,

princípios e diretrizes das ações.

Sobre a Assistência Social no Brasil, afirma-se:

I. Assistência Social como campo de ação governamental registra no Brasil duas

ações inaugurais: a primeira, em 1937, com a criação do Conselho Nacional de

Serviço Social; e a segunda, na década de 40 do século XX, com a criação da Legião

Brasileira de Assistência, a LBA.

II. A partir de 1967, com a criação do Ministério da Previdência e Assistência Social,

a Assistência Social vinculou-se ao sistema de proteção social sem definir a unidade

da política de Assistência Social no novo SINPAS - Sistema Nacional de Previdência

e Assistência Social.

III. A IV Conferência Nacional de Assistência Social, de dezembro de 2003, aprovou

uma nova agenda política para o reordenamento da gestão das ações

descentralizadas e participativas de Assistência Social no Brasil.

IV. A implantação do SUAS, modelo de gestão para todo território nacional, integra

os três entes federativos e objetiva consolidar um sistema descentralizado e

participativo, instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social.

É correto o que se afirma APENAS em:

a) I e III.

b) II e III.

c) II e IV.

d) III e IV.

e) I, III e IV.

59 - VUNESP - SPTrans - Assistente social

Somente com o advento da Constituição Federal de 1988, a Assistência Social é

inscrita como política pública, direito do cidadão e dever do Estado,

regulamentada na Lei Orgânica de Assistência Social, Lei n.º 8.742/93, sendo uma

conquista resultante dos movimentos sociais. Dentre as diretrizes expressas

nessa lei, conforme previsões contidas no art. 5.º, destacam-se:

65

I. a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade

Social, contributiva, que provê os mínimos sociais;

II. descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os

Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

III. a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

IV. participação da população, por meio de organizações representativas, na

formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

V. primazia da responsabilidade social do Estado na condução da política de

assistência social na esfera estadual do governo.

Está correto apenas o contido em:

a) I e II.

b) II e III.

c) II e IV.

d) III e IV.

e) IV e V.

60 - FUNCAB - MPE-RO - Analista - Assistência Social

A assistência social, segundo a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS ?, é

direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social:

a) contributiva.

b) não contributiva.

c) regulatória.

d) privada.

e) filantrópica.

61 - CESPE - MPE-PI - Analista Ministerial - Serviço Social

O princípio da democratização, presente na Constituição Federal de 1988 (CF) e

na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), materializa-se em diferentes

instâncias, inclusive na deliberativa, na qual estão incluídas as comissões

intergestoras.


66

62 - ESAF - MI - Assistente social

A respeito do Benefício de Prestação Continuada (BPC), à luz da Lei Orgânica da

Assistência Social (LOAS), julgue os itens abaixo e assinale a opção correta.

a) A idade mínima para as pessoas idosas terem direito ao BPC é de 60 anos.

b) A concessão do BPC ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados

pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

c) O direito ao BPC estabelece que a renda mensal per capita da família

considerada incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência

ou idosa tem que ser inferior a 1 (um) salário mínimo.

d) O BPC pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro benefício no

âmbito da seguridade social ou de outro regime, à exceção da assistência médica.

e) A situação de internado impede que a pessoa idosa ou portadora de deficiência

tenha direito ao BPC.

63 - CESPE - MPE-PI - Analista Ministerial - Serviço Social

De acordo com as alterações recentes da LOAS, consideram-se entidades de

assistência social somente as entidades de atendimento no âmbito da proteção

social básica, que executam serviços dirigidos às famílias, desde que em caráter

continuado, permanente e planejado.


64 - PUC-PR - DPE-PR - Assistente social

Implantado na década de 90, o modelo do sistema descentralizado e participativo

previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em seu artigo 6º, pautou-

se na visão da forma de incorporação dos beneficiários de maneira pontual e

segmentada.

Dado esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Inicialmente essa forma de compreensão da organização e do acesso não

reforçava a subalternidade, o assistencialismo, os ritos vexatórios da

demonstração das necessidades.

67

b) A incorporação dos beneficiários de maneira pontual e segmentada transformou

as aquisições em um processo de ajuda, de caridade e de benesse.

c) Esse modelo referiu-se à organização de programas pontuais, prioritariamente

em detrimento de serviços de caráter continuado.

d) Esses programas de caráter centralizado, com baixa responsabilidade do Estado,

operados por subvenções sociais, cultuam o clientelismo e primeiro damismo.

e) A construção do SUAS configura-se no esforço de garantir a nova concepção da

assistência social como direito, que impõe aos trabalhadores da política superar a

atuação de viabilizadores de programas para viabilizadores de direitos.

65 - CESPE - TJ-AC - Analista Judiciário - Assistência Social

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e a política nacional de assistência

social (PNAS) surgiram imediatamente após a extinção da legião brasileira de

assistência social (LBA), devido à necessidade de rompimento com os modelos

autoritários de gestão.


66 - VUNESP - SPTrans - Assistente social

A Constituição Federal de 1988 introduziu no Brasil o conceito de Seguridade

Social, nele incluindo a saúde, a previdência e a assistência social. A Lei Orgânica

da Assistência Social, Lei Federal n.º 8.742/93, introduz uma nova forma de

discutir a Assistência Social, substituindo a visão centrada na caridade e no favor.

De acordo com previsões contidas no artigo 4.º da LOAS, dentre outros,

destacam-se como princípios da Assistência Social a:

I. habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua

integração à vida comunitária;

II. supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de


III. promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV. definição dos níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e

municipais;

68

V. universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação


VI. igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer

natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

Está correto apenas o contido em:

a) I e II.

b) I e IV.

c) II, III e V.

d) II, V e VI.

e) III, IV e VI.

67 - OBJETIVA - Prefeitura de Chapecó - SC - Assistente social

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE, de

acordo com MOTA, sobre a história da Assistência Social no Brasil:

A ______________ e a fragmentação são características históricas da Assistência

Social no Brasil. Mesmo com a Constituição de 1988 e a aprovação da Lei

Orgânica da Assistência Social - LOAS, que são considerados divisores de águas

entre o feitiço da ajuda e a criação de uma política públicas, constitutiva de

direitos, essas marcas não foram totalmente superadas.

a) continuidade

b) descontinuidade

c) emancipação

d) popularidade

68 - FUNIVERSA - SES-DF - Especialista em Saúde - Assistente Social

A Constituição Federal de 1988 inaugurou avanços em termos de indicação de

direitos sociais assegurados universalmente. A Seguridade Social inscreve-se

nesse marco, com destaque para a inclusão da assistência social como política

pública, que viria a ser regulamentada em 1993 pela Lei Orgânica da Assistência

Social (LOAS). Com relação à materialização do direito à assistência social,

assinale a alternativa correta.

69

a) Observa-se o predomínio da universalidade e da estatização, em detrimento da

seletividade e da privatização.

b) Assistência e previdência constituem-se políticas complementares e

contraditórias, pois são retroalimentadas financeiramente.

c) A assistência social conseguiu romper por completo com a descontinuidade, a

pulverização e o paralelismo; com a ausência de participação e de controle popular

e com a opacidade entre o público e o privado.

d) A assistência social, com a criação do Sistema Único de Assistência Social, tem

buscado remodelar processos de trabalho e práticas de gestão.

e) A assistência tem-se tornado cada vez mais um direito gratuito e contributivo.

69 - FGV - CAERN - Assistente social

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social - Lei 8.742/93 - a assistência

social tem por objetivo:

a) universalizar os direitos sociais, respeitando a dignidade do cidadão.

b) amparar as crianças e adolescentes carentes.

c) respeitar a dignidade do cidadão, a sua autonomia e o seu direito aos benefícios

sociais.

d) divulgar os benefícios sociais, programas e projetos sociais oferecidos pelo

poder público.

e) implementar em território nacional e no Distrito Federal a política nacional de

assistência social.

70 - TJ-SC - TJ-SC - Assistente social

Refere o artigo 20 da Lei Orgânica do Assistente Social: "O Benefício de

Prestação Continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa

portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que

comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la

provida por sua família".

A respeito deste benefício assinale a alternativa INCORRETA.

70

a) O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário

com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da

aposentadoria.

b) A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de

deficiência ao benefício.

c) O beneficio de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para

avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

d) Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é

aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.

e) A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo

realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.

71 - EXATUS - CEFET-RJ - Assistente social

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n º. 8.742 de 07 de dezembro de 1993)

define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado e consagra

como objetivos da Assistência Social:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

II - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção

de sua integração à vida comunitária.

III - a garantia de 1/2 (meio) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora

de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria

manutenção ou de tê-la provida por sua família.

IV - o amparo aos moradores de rua e desabrigados.

Assinale a alternativa correta:

a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

b) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

c) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

d) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

71

72 - CESPE - DPU - Assistente social

A assistência social, na forma como está prevista na Lei Orgânica da Assistência

Social (LOAS), tem, como um dos seus princípios:

a) mobilizar a sociedade civil organizada para a distribuição de auxílios

emergenciais para o enfrentamento da pobreza.

b) reconhecer a supremacia do atendimento aos benefícios assistenciais,

submetida à sociedade civil por meio das organizações não governamentais.

c) buscar a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da

ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

d) preconizar a responsabilidade das entidades filantrópicas e entidades sem fins

lucrativos na coordenação da política de assistência social.

e) fomentar campanhas participativas solidárias e a criação de programas de

transferência de renda por meio de empresas cidadãs.

73 - CESPE - INCA - Tecnologista Júnior - Assistência Social - Serviço Social

O estatuto de política pública da assistência social destaca-se como inovação da

LOAS.


74 - FUNIVERSA - SEJUS-DF - Especialista - Contabilidade

Assinale a alternativa correta quanto à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

a) É competência precípua do Distrito Federal e dos municípios, mas não dos

estados, efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral e criar programas

de amparo para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e para

pessoas que vivam em situação de rua.

b) As prestações oferecidas pelo poder público com base na LOAS são dirigidas

eminentemente às populações urbanas, pois as rurais são atendidas por meio dos

benefícios específicos previstos no Plano de Benefícios da Previdência Social,

objeto da Lei n. º 8.213, de 24/7/1991.

c) Compete de forma concorrente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos

municípios o custeio dos benefícios de prestação continuada a que se refere o art.

203 da Constituição brasileira.

72

d) O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 membros

e presidido pelo Presidente da República; seus integrantes possuem mandato de

dois anos; é competência do Conselho aprovar a Política Nacional de Assistência

Social e aprovar critérios de transferência de recursos para os estados, municípios

e Distrito Federal.

e) O benefício de prestação continuada previsto na LOAS consiste no pagamento

de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de qualquer deficiência e ao idoso

com 70 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria

manutenção nem de tê-la provida pela família, independentemente da percepção

de benefício previdenciário.

75 - CESPE - MPU - Analista de Saúde - Serviço Social

Acerca da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), julgue o item subsequente.

De acordo com a LOAS, é competência do DF a execução dos projetos de

enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade

civil.


76 - CESPE - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Serviço Social

Considerando a Lei n.º 8.742/1993, denominada Lei Orgânica de Assistência

Social (LOAS), julgue os itens que se seguem.

Entre as funções da LOAS, destaca-se a de regulamentar o que foi assegurado na

CF, haja vista que o reconhecimento do direito, por si só, não é suficiente para o

seu exercício.



A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) estabelece competências à União,

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Com relação a estas

competências é correto afirmar:

73

a) Compete aos Municípios executar, de forma independente, os serviços, os

programas e os projetos de enfrentamento da pobreza.

b) Compete aos Estados conceder registro e certificado de entidade beneficente

de assistência social.

c) Compete ao Distrito Federal efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e

funeral.

d) Compete a União apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e

os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito regional ou local.

e) Compete aos Municípios e aos Estados prestar os serviços assistenciais

mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

78 - COVEST-COPSET - UFPE - Assistente social

De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, compete ao Conselho

Nacional de Assistência Social:

a) conceder atestado de registro e certificado de entidade beneficente de

assistência social, sujeito à renovação anual.

b) estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do

Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

c) coordenar e articular as ações no campo da assistência social.

d) exercer função propositiva e normativa, fazendo leis e fiscalizando o executivo.

e) responsabilizar-se pelo planejamento e implementação das ações geridas pelo

governo federal, em todas as instâncias político- administrativas.



Social (LOAS), julgue o item que se segue.

A descentralização político-administrativa e o comando único inscritos na

LOASconstituem diretrizes cuja finalidade é transferir às instâncias municipais o

poder de execução sob o comando único do Ministério de Desenvolvimento

Social e Combate à Fome.


74




O pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias com renda per capita

mensal inferior a um quarto do salário mínimo inclui-se entre os serviços

assistenciais eventuais previstos na LOAS.


81 - CESPE - INCA - Tecnologista Júnior - Assistência Social - Serviço Social

São inegáveis os avanços incorporados na política da assistência social a partir da

LOAS, principalmente no que se refere ao enfoque regulatório e centralizado na

assistência social como uma política que visa à rentabilidade econômica.


82 - CESPE - IPAJM - Assistente social

Considerando que a Lei n.º 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social)

regulamenta os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, assinale a opção

correta acerca da assistência social no Brasil.

a) A assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado e se caracteriza

por ser uma política contributiva, com acesso para os que podem pagar.

b) O conselho municipal de assistência social é responsável pela aprovação da

política nacional de assistência social.

c) Entre os objetivos da assistência social está a proteção à família, à maternidade,

à infância, à adolescência e à velhice.

d) O financiamento da assistência social é feito com recursos da seguridade social,

pois não dispõe de um fundo próprio.

e) A assistência social é uma política pública exclusiva para portadores de

deficiência e idosos.

75


Dos princípios e das diretrizes estabelecidos para a organização da assistência

social estabelecidos pela Lei Orgânica de Assistência Social, assinale a

alternativa correta.

I. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer

natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais, corresponde

a um dos princípios da LOAS.

II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na

formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, corresponde a

uma das diretrizes da LOAS.

III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência

social, corresponde a um dos princípios da LOAS.

IV. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios

e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-

se qualquer comprovação vexatória de necessidade, corresponde a uma das

diretrizes da LOAS.

a) Somente a proposição IV está correta.

b) Somente a proposição II está correta.

c) Estão corretas as proposições III e I.

d) Estão corretas as proposições I e II.

e) Estão corretas as proposições I, III e IV.


De acordo com a LOAS, "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa

portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja

inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo". É competente para propor ao Poder

Executivo a alteração destes limites de renda.

a) O Conselho Nacional do Idoso.

b) O Conselho Nacional de Assistência Social.

c) O Conselho Municipal do Idoso.

76

d) O Ministério Público.

e) O Juiz.



A organização da assistência social tem como base a centralização político-

administrativa para os estados, o Distrito Federal, os municípios, com comando

único das ações na esfera federal.




Benefícios eventuais são aqueles que visam ao pagamento de auxílio por

natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a1/4 do

salário mínimo.




Considera-se incapaz de prover a sua manutenção a pessoa idosa ou portadora

de necessidades especiais pertencente a família cuja renda mensal seja inferior a

1/4 do salário mínimo.


77




As comissões intergestoras de assistência social que atuam nas três esferas de

governo configuram o sistema descentralizado e participativo de composição

paritária.




Condicionam os repasses financeiros aos municípios, aos estados e ao DF a

efetiva instituição e funcionamento de conselho de assistência social; a

composição paritária entre governo e sociedade civil; o fundo de assistência

social, com orientação e controle dos respectivos conselhos de assistência social;

e o plano de assistência social.




A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando

ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de

condições para atendimento às contingências sociais e à universalização dos

direitos sociais.


78




O benefício de prestação continuada, a que fazem jus às pessoas idosas que

atendam aos requisitos previstos em lei para a concessão do benefício, deve ser

revisto anualmente para avaliação da continuidade das condições que lhe deram

origem.





O Fundo Nacional de Assistência Social, vinculado ao Ministério de

Desenvolvimento Social e Combate à Fome e detentor de personalidade jurídica

própria e autonomia administrativa e financeira, tem por finalidade financiar

prestação de serviços, programas e projetos de assistência social.





A emissão e a renovação de certificados de entidades beneficentes de assistência

social, de competência do Conselho Nacional de Assistência Social, concretizam-

se por meio de resoluções.


79




Entre os princípios que regem a política de assistência social, inclui-se o da

supremacia do atendimento às necessidades sociais em relação às exigências de

rentabilidade econômica, o qual está relacionado à garantia de acesso ao seguro

social.


95 - IF-SE - IF-SE - Assistente social

Art. 2º A assistência social tem por objetivos (lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993-

LOAS):

I. A proteção à família, à infância, à adolescência e à velhice;

II. O amparo às crianças e adolescentes carentes;

III. A promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV. A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção

de sua integração à vida comunitária;

V.A garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de

deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou

de tê-la provida por sua família.

Estão certos os itens:

a) I e V.

b) II, e III.

c) I, II, e IV.

d) I e IV.

e) II, III e IV.

80

96 - IF-SE - IF-SE - Assistente social

Em consonância com o disposto na LOAS, capítulo II, seção I, artigo 4º, a Política

Nacional de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios democráticos:

I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de


II. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação


III. Respeito à dignidade do cidadão, ao seu direito a benefícios e serviços de

qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer

comprovação vexatória de necessidade;

IV. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer

natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

V.Divulgação ampla dos benefícios, programas e projetos assistenciais, bem como

dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão;

Estão certos os itens:

a) I e V.

b) I, II, e III.

c) I, II, e IV.

d) I e IV.

e) I, III e V.

97 - CESPE - DETRAN-DF - Analista - Serviço Social

De acordo com a lei orgânica de assistência social, é competência dos estados o

pagamento dos auxílios natalidade e funeral.


98 - FCC - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Serviço Social

A Assistência Social está constituída como política pública, fruto de conquistas e

lutas travadas desde a Constituição Federal de 1988. São marcos na história da

Assistência Social no Brasil a:

81

I. Lei Orgânica de Assistência Social e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

II aprovação da NOB-RH/SUAS e o Plano Decenal de Assistência Social.

III. instalação do Conselho Nacional de Assistência Social e a criação do Ministério

de Desenvolvimento Social e combate à fome.

Está correto o que se afirma em:

a) I e II, apenas.

b) I, II e III.

c) I e III, apenas.

d) II, apenas.

e) II e III, apenas.

99 - FUNRIO - INSS - Analista - Serviço Social

A LOAS, em seu Art. 12, afirma ser competência da União, dentre outras funções:

a) destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio

do pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

b) executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com

organizações da sociedade civil

c) atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, as ações

assistenciais em caráter emergencial

d) estimular e apoiar, técnica e financeiramente, as associações e consórcios

municipais na prestação de serviços de assistência social.

e) assumir a direção de entidades filantrópicas ou beneficentes que estejam em

dificuldades financeiras.

100 - CESPE - FUB - Assistente social

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei n.º 8.742/1993, é uma lei

secundária à política de assistência social.


82

GABARITO

1 D 36 E 70 A

2 E 37 C 71 A

3 A 38 C 72 C

4 B 39 C 73 C

5 E 40 B 74 A

6 E 41 E 75 C

7 C 42 A 76 C

8 B 43 A 77 C

9 C 44 A 78 B

10 C 45 C 79 E

11 C 46 E 80 E

12 C 47 B 81 E

13 E 48 B 82 C

14 B 49 C 83 D

15 B 50 B 84 B

16 D 51 D 85 E

17 E 52 E 86 C

18 B 53 B 87 E

19 D 54 E 88 E

20 B 55 B 89 C

21 A 56 E 90 C

22 D 57 A 91 E

23 A 58 E 92 E

24 A 59 C 93 E

25 E 60 B 94 E

26 E 61 E 95 E

27 C 62 B 96 C

28 A 63 E 97 E

29 C 64 A 98 E

30 B 65 E 99 C

31 E 66 D 100 E

32 E 67 B

33 A 68 D

34 C 69 B

35 E 36 E

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