· 109/2001 desde 2011, quando a reserva especial do plano completou três anos e sendo...
4
Transcript of · 109/2001 desde 2011, quando a reserva especial do plano completou três anos e sendo...
![Page 1: · 109/2001 desde 2011, quando a reserva especial do plano completou três anos e sendo obrigatória sua destinação. Não bastasse o descumprimento da Lei em não](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062911/5bee306e09d3f2351f8caf50/html5/thumbnails/1.jpg)
![Page 2: · 109/2001 desde 2011, quando a reserva especial do plano completou três anos e sendo obrigatória sua destinação. Não bastasse o descumprimento da Lei em não](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062911/5bee306e09d3f2351f8caf50/html5/thumbnails/2.jpg)
![Page 3: · 109/2001 desde 2011, quando a reserva especial do plano completou três anos e sendo obrigatória sua destinação. Não bastasse o descumprimento da Lei em não](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062911/5bee306e09d3f2351f8caf50/html5/thumbnails/3.jpg)
![Page 4: · 109/2001 desde 2011, quando a reserva especial do plano completou três anos e sendo obrigatória sua destinação. Não bastasse o descumprimento da Lei em não](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062911/5bee306e09d3f2351f8caf50/html5/thumbnails/4.jpg)