Anistia de Multas Eleitorais - L9996

Segurança e a Fiscalização Do Voto Eletrônico L10408 - Alterou a Lei n.º 9504.97

Orientação Normativa Nº 02, De 31 de Março de 2009 -Atualizada-Até-11jul2014

Decreto 5051.04 - Promulga a Convenção 169 Da OIT

BACEN - L9650 . Servidores Públicos Do BACEN

Art. 71 Da Lei 8.666 - Responsabilidade Da Adm

Pge Sc 8 Procurador Prova Pratica 2011

Livro Redes Fluidos

AR_99979_SP_21.10.1998

Lcp73

Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico - Lei 10.168

Lei_9868 (1)