Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Codigo florestal lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012

Constituição federal 61 pag

Constituição federal comentada stf - 574 pag

Novo código civil comentado

Constituicão politica do imperio do brazil (de 25 de março de 1824)

Código penal

Declaração universal dos direitos humanos