Projecto de Lei 219/XI/1

Projecto de Lei 413/XI/2

Lei nº 32/2006

Projecto de Lei 218/XI/1

Projecto de Lei 216/XI/1

Proposta de Resolução 26/XI/1

Projecto de Lei 161/XI/1

Projecto de Lei 215/XI/1

Programa de Assistência Financeira UE/FMI 2011-2014