Recomendação Lei de Acesso à Informação
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Lei Municipal Que Regulamenta a Lai. Porto Alegre
Modelo de Notificação Recomendatória
Calendario de Atividades do 1º Semestre 2015 - Mpma
REsp 1.516.178-SP. Vedação Nepotismo Para Cargos Políticos. Improbidade. J 23.06.2015