LEI COMPLEMENTAR N° 629, DE 14 DE MARÇO DE 2012.

LEI COMPLEMENTAR N° 563, de 24 de dezembro de 2009.

LEI COMPLEMENTAR Nº 584, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010.

LEI COMPLEMENTAR Nº 596, DE 23 DE MARÇO DE 2011.

DECRETO N° 6.173 DE 20 DE MARÇO DE 2012

LEI COMPLEMENTAR N° 623, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.

LEI COMPLEMENTAR N° 576, DE 12 DE AGOSTO DE 2010