Decreto de lei
Dl 2006 074
Dl43 2007
Decreto lei nº 6 2001 original
Decreto regulamentar n.º 32008
Decreto lei n.º 752008 autonomia das escolas
Decreto lei nº 6 2001 min edu
Decreto de lei 15 2007 alteração do estatuto de carreira docente
2 2008 estatuto de carreira de docente
Dec lei-241-2001
Decreto lei 75 2008
Direitos da criança
Despacho nº 19 575 2006