Direito Penal e Delinquência Juvenil na Guiné-Bissau

Lei eleitoral e Criminalidade Eleitoral - GUINÉ-BISSAU

Lei de droga GUINÉ-BISSAU

Código Penal e Processual Penal da Guiné-Bissau

Lei de combate ao trafico de pessoas ; Lei da Repressão a excisão feminina na Guiné-Bissau e Código de Investimento

Lei Geral do Trabalho da Guiné-Bissau