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MUNICÍPIO DE GUARAPARIESTADO DO ESPIRITO SANTO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 4319/2019

DISPÓE SOBRE DECLARAÇÃO DEUTILIDADE PÚBLICA A IGREJAASSEMBLÉIA DE DEUSRESTAURAÇÃO EM CRISTO E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do EspíritoSanto, nO USO de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições doart. 88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que aCámara Municipal APROVOU e ele SANCIONA & seguinte

LEI:

Art 1º. Fica declarada de_uti|idade pública & IGREJAASSEMBLEIA DE DEUS RESTAURAÇAO EM CRISTO.

Art. 2º. O Estatuto Social. a Ata da última eleição e O CNPJ e Orespectivo CNPJ serão partes da presente Lei, para maior clareza de atoaqui praticado e para completa quaiificação da Instituição agraciada coma presente Declaração de Utilidade Pública.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua pubiicação.

Guarapari—ES., LBIhO de 2019

EDSON FIGUEI MAGALHÃESPrefeito Municipal

CÁMARA MUNICIPAL DE GUARAPAR!

Projeto de Lei (PL] nº. D15I'2019 ' . ' ª , " =Autoria do Pl. nºi 015/2019: VEREADOR ENIS SOARES DE CARVALHO EM“ 1 ªº JUL ª] º]Processo Administrativº Nº. 16.1 asrzms

_ PROTOCOLO NºPUBLICADO lw W., _.I 8 Rªs, ; lºt _CB___/“L.,“...