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Universidade de São Paulo – USP
Escola de Artes Ciências e Humanidades – EACH
Gestão de Políticas Públicas – GPP
Henrique Milhina Moreira
n°USP 5362719
São Paulo
2008
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Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
São Paulo
2008
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HENRIQUE MILHINA MOREIRA
1 Tema:
Envelhecimento: reflexos e conseqüências na política.
1.1 Título:
Direito Político e Direito Social: o voto facultativo
para idosos e suas conseqüências políticas e sociais.
São Paulo
2008
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HENRIQUE MILHINA MOREIRA
Monografia apresentada ao Curso de Gestão de
Políticas Públicas da Escola de Artes Ciências e
Humanidades da Universidade de São Paulo
Campus Leste, como requisito parcial à obtenção do
título de Bacharel em Gestão de Políticas Públicas.
Orientadora: Profª. Drª. Ângela Maria Machado
de Lima
São Paulo
2008
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Direitos Autorais Reservados © 2008, Henrique Milhina Moreira.
É autorizada qualquer pessoa, por qualquer meio existente e para qualquer finalidade, a copiar ou
distribuir este documento desde que mantenha citada a fonte.
Exemplo para citação:
MOREIRA, Henrique Milhina. Direito Político x Direito Social: O voto facultativo para idosos e a
sobreposição de direitos. São Paulo, 2008. Monografia ( Bacharelado em Gestão de Políticas
Públicas) – Escola de Artes Ciências e Humanidades, Universidade de São Paulo – Campus Leste,
2008.
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Dedico este trabalho a Deus, pai maior, mamãe e
papai, meus irmãos, familiares e amigos que sempre
estiveram do meu lado, suportando minhas
discussões, por vezes, em lugares não tão
convenientes.
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Agradecimentos
Agradeço, principalmente, a Deus que me deu vida e saúde para que eu buscasse as
capacidades necessárias para a realização deste trabalho, além de poder oferecer e
agradecer a tantos que cruzaram meu caminho, caminho este que não começou apenas no
processo de criação deste documento, mas a todos aqueles que de alguma forma
construíram a escada e me colocaram a frente, me fazendo conquistar a cada dia um novo
degrau, é, por vezes desci alguns, mas de certo que ao me virar para descer vi nos rostos
dos familiares e amigos a força que precisava para retornar a subida.
Pai e mãe, rei e rainha do xadrez da minha vida, peças sem as quais não saberia dar um
passo, andar uma casa. Base de tudo, força para tudo, era e é em nossas alegrias que me
gabarito, me qualifico. Felipe e Guilherme, irmãos de sangue, amigos de alma,
companheiros de aventura, seja em um jogo na madrugada ou nados em lagos e viagens
inesquecíveis, fora, muitas vezes, nas brincadeiras nossas que encontrei soluções para
progredir.
Aos meus amados avôs e avós que são exemplos para mim, e que sempre fizeram tudo para
e por mim, seja na caixinha de fósforo ou nas batatas fritas no domingo, né vós?
O vovô que sempre arranja uma piada para contar, e o vô que mesmo não tendo
oportunidade de conhecer, se tornou exemplo através das palavras de meu pai, dando ainda
mais orgulho de minhas origens.
Aos amigos que me ajudaram com palavras e risadas, além de agüentarem teses e questões
malucas, valeu pessoal.
Agradeço ainda com enorme estima a professora Ângela Maria Machado de Lima minha
orientadora, por compartilhar meus anseios e seus ensinamentos, sempre com a maior das
disposições, munindo-me de Literaturas e Conceitos que por um lado eram relativamente
novos para mim, e me fazendo cair em um novo mundo, sempre incentivando a mergulhar
a fundo no tema, agradeço particularmente ainda, por me trazer a terra novamente quando
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meus pés e mente começavam a voar. Por fim, agradeço ao professor José Carlos Vaz, por
nesses 4 anos de graduação, ter servido de alento acadêmico, de exemplo profissional, e
orientador em trabalhos dentro e fora da Universidade, com certeza, pessoas, que se
permitirem o abuso, tenho como amigas.
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As rugas que se multiplicam pela face quase tão rapidamente quanto caem os cabelos
brancos, os musculos sem vigor que já não obedecem com tanta presteza aos comandos,
para que ponham o corpo em movimento, as doenças crônico-degenerativas que fazem sua
aparição ou intensificam seus incapacitantes sintomas nas faixas etárias mais avançadas, o
sono cada vez mais curto e entrecortado por fatigantes interrupções, as memórias que se
desvanecem como por encanto, a capacidade de concentração que se esgota a cada dia, a
perda progressiva dos amigos, cujas mortes senão reforçar a proximidade do inexorável
crepúsculo, o distanciamento doloroso dos parentes, muitas vezes até daqueles mais
próximos, o insuportável sentimento de inutilidade e impotência ante as sempre mais
complexas exigências da vida, o medo onipresente do desamparo, da penúria, da solidão,
da doença, da perda da autonomia, da morte... Sófocles (496-406 a.C.
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Índice Analítico
1 Tema: .............................................................................................................................. 3 1.1 Título: ....................................................................................................................... 3
2 Resumo: ...................................................................................................................... 12 3 Abstract: ...................................................................................................................... 12 4 Apresentação: ............................................................................................................ 13 5 Hipótese: ..................................................................................................................... 15 6 Percepção de Velhice ............................................................................................... 16
6.1 Justificativa do tema: .............................................................................................. 18 6.2 Problema: ................................................................................................................ 20 6.3 Objetivo: ................................................................................................................. 21 6.4 Metodologia 1: ....................................................................................................... 22
7 O voto e os aspectos democráticos. .............................................................................. 22 7.1 A obrigatoriedade do voto e aspectos democráticos. ............................................. 22 7.2 O voto facultativo e o esvaziamento político. ........................................................ 25
7.2.1 Evolução do eleitorado e crescimento da representatividade do voto facultativo ..................................................................................................................... 28
7.3 Por que surge o voto facultativo, porque e como o defendem. .............................. 30 7.4 Modelos internacionais: O caso Suíço ................................................................... 36
8 A relação entre direitos: Políticos X Sociais. ............................................................... 39 8.1 História dos direitos do homem: A inversão no caso brasileiro. ............................ 39 8.2 O histórico dos direitos do idoso no Brasil e suas conquistas. ............................... 42
9 A lógica e instrumentos da participação. ...................................................................... 47 9.1 Garantia à cidadania e conquista de direitos. ......................................................... 47 9.2 Votos, eleição e corrupção eleitoral: uma outra visão da participação idosa. ........ 48 9.3 A decisão do voto e sua racionalidade: O Dilema da participação ........................ 53 9.4 A vontade como reflexo de supressões passadas: Motivação contra a volta da Ditadura. ........................................................................................................................... 57
10 Ilustração ................................................................................................................ 59 10.1 Processo de construção: ensaio e tendências. .................................................... 59
11 Conclusão. .............................................................................................................. 64 11.1 Tabela 1 – Vantagens e Desvantagens do Voto facultativo em geral e para idosos (acima de 70 anos) . ............................................................................................... 64 11.2 Tabela 2 – Vantagens e Desvantagens do Voto obrigatório em geral e para os idosos (acima de 70 anos). ................................................................................................ 67 11.3 Conclusão .......................................................................................................... 69
11.3.1 - Modelo de Questionário ............................................................................. 73 Dados coletados nas entrevistas. ...................................................................................... 73
12 Referências Bibliográficas ..................................................................................... 77
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MOREIRA, Henrique Milhina. Direito Político x Direito Social: O voto facultativo para idosos e a
sobreposição de direitos. São Paulo, 2008. Monografia ( Bacharelado em Gestão de Políticas
Públicas) – Escola de Artes Ciências e Humanidades, Universidade de São Paulo – Campus Leste,
2008.
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2 Resumo:
O presente trabalho tem como finalidade, discutir relações políticas e sociais e,
principalmente, os reflexos da instituição do voto facultativo para pessoas idosas com 70
anos ou mais. Trata-se de alinhar os principais argumentos prós e contras deste modelo
democrático, inclusive fazendo comparações internacionais. É ainda intenção deste, buscar
compreender a importância do direito e da representatividade política para galgar e almejar
direitos sociais, ou seja, o direito político ao voto facultativo e possível efeito da perda ou
exclusão/marginalização pela busca de novos direitos sociais e/ou mesmo outros direitos
políticos. Uma discussão sobre qual é o prioritário, ou se existe prioritário, neste contexto,
entre direitos políticos e direitos sociais.
Palavras chave: Idosos, voto facultativo, direito político, direito social.
3 Abstract:
The present article has like aim, discusses political and social relationships and, mostly
the institution reflexes of the optional vote for the elderly people that’s seventy years or
more. This is to align the major arguments pros and against of this democratic model,
including doing international comparions. It’s still this intention, seeks to understand the
right and political representativeness importance to aim the social rights, therefore, the
political right of the optional vote and the possible loss effect or exclusion/marginalization
for the seek of news social rights and/or until other political rights. A discussion about
witch is the priority, or if exists priority, in this context, between political law and social
law.
Key-words: Elderly, voluntary voting, political law, social law.
13“Nossa sociedade ainda não evoluiu o suficiente para alcançar a importância
dos idosos e o compromisso social em propiciar a eles um envelhecimento digno,
porque eles formaram a sociedade em que vivemos, estabeleceram padrões sociais,
construíram o conhecimento que hoje adquirimos e mais, nós somos sua extensão
genética, sua continuação, portanto parte deles”.(Estatuto do Idoso)
4 Apresentação:
Programas políticos, no geral, por terem maior tempo de planejamento e por
repercutir em diversas faixas etárias, incluem os idosos como um dos pontos chave nas
campanhas eleitorais, todavia, na prática eleitoral que apresenta um tempo menor de
resposta a determinadas situações, muitas vezes acabam os esquecendo, ou os colocam em
segundo plano, provavelmente, porque estes indivíduos representem uma fatia menor no
quadro eleitoral, ou seja, terem menor representatividade política. Em outras palavras, a
população idosa, apesar de crescer contínua e constantemente, continua sem grande
expressividade política, o que é um paradoxo, visto o grande número de vereadores,
prefeitos, deputados estaduais e federais, governadores e senadores que pertencem a esta
faixa etária.
O jargão político “Cuidem das crianças, pois elas são o futuro de nossa nação”,
criou uma cultura inconsciente que fomenta a exclusão dos idosos, se, por conseqüência,
as crianças forem priorizadas. “(...) uma das dificuldades do Hospital do Servidor é
justamente esta mudança do perfil dos funcionários públicos, que estão em média
envelhecendo e muitas vezes a estrutura do hospital não se adaptou. Há, por exemplo,
leitos de UTI neonatal que não são utilizadas e falta estrutura para o atendimento ao
idoso.” AUGUSTO. J(2006)
E, neste cenário de profunda inversão da pirâmide etária nacional, cuidar dos idosos
representa hoje, o presente e também o futuro, principalmente sobre o contexto econômico
que ainda necessita intensamente da experiência profissional que os retira cada vez mais
tarde do mercado de trabalho, e em particular, do continuado afastamento da idade
14previdenciária, além da importância desta última, uma vez que se torna cada vez mais
freqüente, famílias inteiras, inclusive netos e bisnetos, que são providos financeiramente
pelos avôs e avós, bisavôs e bisavós, que, como renda, contam apenas com a
aposentadoria, que por vezes, não ultrapassa o salário mínimo. Tendo essa realidade já
sido retratado pela já citada pesquisa “Idosos no Brasil: vivências desafios e expectativas a
Terceira Idade”, que colocam os próprios idosos entrevistados como principais agentes
contribuintes para a renda familiar. Entretanto, esta questão é uma discussão maior na qual
não se entrará em detalhes neste trabalho.
Sendo assim, busca-se discutir o voto facultativo, a partir da óptica do direito e
sobre o possível jogo político que está por trás deste direito político, no sentido de verificar
se este acaba por diminuir, mesmo que indiretamente, a busca por outros direitos sociais, ou
ainda políticos, na direção de os podarem deste meio de embates políticos. É possível
ainda, analisar através da lógica desenvolvida por Vicente de Paula Faleiros, uma discussão
mais ampla sobre a cidadania dos idosos, em que se questiona esta cidadania e, a partir daí,
discute seus direitos e sua posição na sociedade. Em síntese, podemos descrever a
racionalidade de Paula Faleiros da seguinte forma: “Menos Participação, acarreta em
menos cidadania, e por isso menos garantia de condições de vida e construção
democrática. As relações concentradoras de poder e de exclusão social têm por
conseqüência a produção de um déficit de cidadania, isto é, a redução ou o impedimento à
participação, à autonomia, à garantia de condições de vida e à construção democrática do
Estado e da sociedade” FALEIROS, V. P., (2007)
Tentar-se-á examinar essa questão em um contexto geral, adaptada a lógica da
Constituição Federal e análises, quando se permitirem, em contexto local: O Estado de
São Paulo.
155 Hipótese:
Sendo o voto de idosos, acima de 70 (setenta) anos, facultativo, entendemos que tal
público pode deixar de ser interessante politicamente, vale dizer, que este fato poderia
ocasionar, pelo esvaziamento político na faixa etária referente, menor poder de
representação e conseqüente esquecimento pelo poder público desses indivíduos como
público alvo de ações, políticas públicas, diretas e prioritárias, ou seja, o direito ao
facultativo como fonte de privações a população supracitada na busca por seus Direitos,
sejam eles sociais, ou mesmo políticos.
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6 Percepção de Velhice
Segundo pesquisa realizada em parceria entre SESC e Fundação Perseu Abramo,
“Idosos no Brasil: vivências desafios e expectativas a Terceira Idade”, a percepção de
chegada à velhice é anterior para aqueles mais jovens, enquanto, conforme a idade avança,
a percepção de chegada à velhice é claramente postergada.
Para a grande maioria dos jovens até 24 anos, a velhice inicia-se no intervalo de 50
a 60 anos, enquanto para adultos entre 25 e 59 anos, este estado está compreendido entre
60 e 70 anos e, já para idosos acima de 60 anos, essa percepção, na maioria, apesar de
mais equilibrado com o período anterior, encontra-se no intervalo de 70 a 80 anos.
Idade em que se chega à velhice
*Pesquisa Idosos no Brasil: vivências, desafios e expectativas na terceira idade.1
1 Idosos no Brasil: vivências, desafios e expectativas na terceira idade. Fundação Perseu
Abramo – São Paulo.
0
51015202530
Jovens(16a 24 anos)
Adultos(25 a 59anos)
Idosos (60anos ou
mais)
20 a 50 anosMais de 50 a 60 anosMais de 60 a 70 anosMais de 70 a 80 anosMais de 80 anosNenhumaNão sabe
17Nota-se então que, à medida que se avança na idade, e passando a entender
melhor as reais limitações e possibilidades do nosso corpo, a percepção do que é ser idoso
se modifica, e por isso deve-se compreender e dar maior valor as opiniões daqueles que já
chegaram em tal idade e grau de “sabedoria”, devendo, deste modo, considerá-los na
formulação de ações e políticas, afinal, ninguém melhor do que os mais atingidos por estas
ações para darem suas opiniões no formato e desenho do que será feito. Tendo essa idéia
em mente, tem-se melhores condições em dar continuidade a apresentação e o trabalho
como um todo.
18"O envelhecimento da população influencia o consumo, a transferência de capital e
propriedades, impostos, pensões, o mercado de trabalho, a saúde, assistência médica e a composição
e organização da família. É um processo normal, inevitável, irreversível e não uma doença. Portanto
não deve ser tratado apenas com soluções médicas, mas também por intervenções sociais, econômicas
e ambientais ".(Porto, 2002)
6.1 Justificativa do tema:
Conforme apontou-se anteriormente, é cada vez mais comum deparar-se com
pesquisas nacionais e internacionais que demonstram um contingente cada vez mais
numeroso de idosos, um público exigente e com novas e continuadas expectativas e
anseios, tanto individuais como coletivos. É uma camada da população que vem se
tornando, com os avanços da medicina e da área da saúde em geral, um público
notadamente representativo para qualquer pesquisa de opinião realizada, inclusive por
questões previdenciárias, econômicas e sociais, tendo essa pesquisa o caráter de
planejamento estatal e políticas públicas ou o aumento e ganho de importância que este
nicho passa a representar para o mercado de consumo, pelos mesmos motivos
supracitados.
Em países desenvolvidos houve, a partir dos anos 70, um expressivo avanço acerca
do tema Idoso como população carente, em relação às demais faixas etárias, de políticas
públicas específicas e direcionadas as suas demandas. Por tal, esse expressivo, eficiente e
efetivo avanço foi possível por, em outras áreas da sociedade em países desenvolvidos, as
políticas já estarem solidificadas e eficazes, dando margem à focalização e, de certa forma
priorização, para novas políticas que surjam, no caso, ações voltadas ao idoso.
As pesquisas gerontológicas indicam que em países desenvolvidos da Europa, o
aumento da expectativa de vida foi lento e gradual, permitindo um planejamento prévio
por parte do estado e, consequentemente, diminuindo o seu impacto econômico aos cofres
públicos. Esse aumento da expectativa de vida ocorreu em decorrência de uma melhor
condição de vida: saneamento básico, condições de trabalho, nutrição e habitação.
19“A França levou 115 anos para dobrar a proporção de idosos de 7% para 14%.
O Brasil vai dobrar de 9% para 18% em 17 anos, de 2005 ao início da década de 2020.
Agora, a grande diferença é que os franceses levaram mais de 1 século para ir se
adaptando ao envelhecimento, como outros países ricos. Para a França envelhecer foi
necessário que a população francesa do final do século XIX alcançasse um nível de
educação mais alto, para poder fazer uso dos métodos rudimentares de controle da
natalidade. Era difícil, mas, pouco a pouco, de geração em geração, elas conseguiram
controlar o número de crianças e aumentar a esperança de vida e, em 115 anos, dobrou a
proporção de idosos. No Brasil isso tudo foi comprimido em uma geração.” (KALACHE,
2007).
Todavia, nos países em desenvolvimento, como o Brasil, essa política se tornou
mais uma entre tantas que estavam “tentando dar certo”, fora do foco principal, sem
priorização e acarretando em ações dispersas sem grande efetividade, caindo em um
círculo de não eficiência em algumas áreas de atuação, ou seja, países já desenvolvidos
estão estruturados em outras áreas e podem dar sustentabilidade ao desenvolvimento de
políticas focadas no idoso, enquanto países subdesenvolvidos são incapazes de absorver
rápida e eficientemente, visto a falta de estrutura, novas demandas que acabam sendo
colocadas, pela questão política, em prática tão logo emirjam no panorama mundial, talvez
sendo preciso em países como o Brasil, fortalecer antes de tudo, as bases, definindo
prioridades possíveis e viáveis a realidade.
"Dignidade é o grau de respeitabilidade que um ser humano merece, o que difere
de caridade, de solidariedade e de assistência que trazem em si um conteúdo pejorativo de
hipossuficiência, de impossibilidade de sobrevivência independente. Precisamos lutar para
que os idosos sejam dignos e assim tratados por todos".(Almeida, 2003).
Segundo o IBGE, em 2000, o país já abrigava 14,5 milhões de pessoas com idade
superior a 60 anos (CENSO). O PNAD - Pesquisa Nacional por Amostragem de
Domicílios, em 2002, mostrou que 16 milhões era o número de cidadãos maiores de 60
anos, com estimativa de que, em 2025, 15% (aproximadamente 34 milhões) da população
será constituída por idosos.
20Maria Eliane Catunda de Siqueira escreve em “Velhice e Políticas Públicas”,
artigo pertencente ao livro “Idosos no Brasil: Vivências, Desafios e Expectativas na
Terceira Idade”, que acredita, pelos dados obtidos com pesquisa de mesmo nome, os
idosos têm demandas específicas e necessidades que as consideram prioritárias não
atendidas, isso porque, segundo ela, existe uma disparidade entre a percepção dos
profissionais e planejadores de políticas públicas para com a realidade percebida pelos
idosos, o que mais uma vez demonstra a importância para os idosos de se manterem no
processo de construção de políticas públicas, seja pelo voto ou pelo acompanhamento
daqueles que lhe ajudaram a eleger para dar maior simetria entre os desejos, anseios e o
que será compreendido e feito para eles.
“A garantia e o acesso aos direitos de aposentadoria, saúde, escolarização
e lazer precisam ser discutidos e efetivados com a participação dos próprios idosos,
que, na maioria, estão alheios à participação na esfera pública e se recolhem à
vida privada.” FALEIROS, V. P., (2007)
Sendo assim, com o cenário supracitado, a escolha do tema foi pensada de forma a
elucidar questões que são pertinentes ao momento e que passam a ganhar importância cerne
nas discussões acerca das políticas públicas para idosos. Foi ainda, de extrema importância
para essa escolha, aproveitarmos os vinte anos de Constituição Federal para analisar os
reflexos do artigo 14 §1°, da mesma Constituição, ao que se refere ao voto facultativo para
maiores de 70 (setenta) anos.
6.2 Problema:
Na história mundial, a busca por direitos sociais, passou necessariamente, na maioria
dos países, pela conquista anterior dos direitos e liberdades políticas, sendo esta, um
importante condicionante ou mesmo um meio instrumental para se utilizar na luta por
direitos outros que ainda não faziam parte do cotidiano social vigente.
21Os direitos sociais são reflexos que demonstram unanimemente a importância dos
direitos políticos como capacidade na conquista, abrangência, ampliação, fortalecimento, e
permanência dos direitos sociais. E um cidadão que é colocado à margem na participação
deste processo, pode representar a sua exclusão dos processos decisórios ou pior, da não
representação dos seus direitos e necessidades para com a obtenção de direitos perante a
sociedade. Podendo caracterizar por isso, um enfraquecimento da democracia brasileira,
quando digo democracia brasileira, refiro-me por esta ter o voto como obrigatório,
enquanto para alguns autores, que veremos com o discorrer do trabalho, para o ideal de
democracia, o voto deve ser facultativo e não obrigatório.
Outros indicadores que serão utilizados para ajudar a corroborar a tese serão os dados
apresentados pela pesquisa “Idosos no Brasil: vivências desafios e expectativas a Terceira
Idade”, principalmente “Grau de escolaridade”, à medida que este influi diretamente na
conscientização política, e por tal, na participação nas urnas, além de estar intimamente
ligada a condição de vida e, assim, com condições mais dignas, as quais, como veremos ao
longo deste, acarreta na garantia e fomento a cidadania e, conseqüentemente na
participação.
Por tal, tentar-se-á com este trabalho, verificar, principalmente, os níveis e graus de
marginalização que este direito político provoca no processo político e conseqüente
conquista de direitos sociais, para com os idosos maiores de 70 anos.
6.3 Objetivo:
Analisar a atual representatividade política dos idosos com mais de 70 (setenta) anos,
a partir dos reflexos do artigo 14 §1° da Constituição Federal promulgada em 1988;
visualizando, principalmente, as conseqüências do voto facultativo para tal público e o
desenvolvimento democrático, bem como vantagens e desvantagens do voto obrigatório e
facultativo em cenários, perspectivas e abrangências distintas.
226.4 Metodologia 1:
Utilizou-se pesquisas e visitas ao TRE – Tribunal Regional Eleitoral e materiais e
pesquisas oriundas do TSE – Tribunal Superior Eleitoral, e de outras fontes do governo e
organizações confiáveis, afim de cruzá-las e extrair dados fundamentais que embasem o
trabalho, além, é claro, de literaturas específicas da área que ajudem a fomentar e dar base
a organização do trabalho.
7 O voto e os aspectos democráticos.
7.1 A obrigatoriedade do voto e aspectos democráticos.
A cultura de participação no ambiente político sempre foi instável e variável
conforme o momento político e econômico vivido no país, ou seja, é através das
circunstâncias, da importância e relevância que é dada ao voto individual que o cidadão,
através da racionalidade do voto, irá dar maior importância a seu voto. “O comparecimento
a uma eleição específica é basicamente uma questão de quantos entre os menos
interessados são suficientemente estimulados pelas circunstâncias políticas do momento
para fazerem o esforço de votar.” CAMPBELL (1967)
“A taxa de comparecimento ou de abstenção eleitoral é função de três fatores:
grau de identidade político partidária, grau de engajamento-alienação política e
de um conjunto N de fatores momentâneos que exercem estímulos positivos ou
negativos” FIGUEIREDO, M (1991)
Alguns podem estar se perguntando qual a importância do pensamento em participar
ou não em uma democracia em que o voto é obrigatório. Todavia, uma vez que votos em
branco, nulos e número de faltosos podem ser entendidos como um protesto a
obrigatoriedade, a participação ou desinteresse pelo processo, como descrito no Relatório
Final da Comissão Temporária Interna encarregada de estudar a reforma político partidária,
23que tinha o Senador da República Sérgio Machado como relator, constava que segundo
os números apresentados pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, a soma dessas três
considerações, voto nulo, em branco e faltosos, em 1994, nas eleições presidenciais, era de
36,52% e em 1998 esse número chegava a 40,19%, tem-se então que, quase metade do
eleitorado está alheio ao processo decisório e participação efetiva. Dessa forma, passa-se a
considerar sim, os aspectos políticos, econômicos e sociais como reflexos da maior ou
menor participação consciente.
Contudo, a partir desta mesma teoria, pode-se dizer que esse número pode retratar
uma determinada estabilidade política, econômica e social, o que, em certa medida, era
verdade, já que o maior problema em 1994 esbarrava-se na continuação do controle da
Inflação. Uma participação mais efetiva pode ocorrer, como interpretou Marcus
Figueiredo (1982), em momentos de conturbação da ordem social, econômica e política.
Para descobrir a origem do voto obrigatório no panorama mundial e sua justificativa,
deve-se remeter à Grécia antiga, em que Sólon, um grande legislador a época, propôs, na
tentativa de fazer com que os cidadãos tomassem uma posição política, o voto obrigatório.
No Brasil para o voto chegar a ser direito e universal, passou-se por um longo
caminho, em que, no início, contemplava apenas maiores de 25 anos, alfabetizados, livres e
com determinado nível de renda. Na segunda metade do século XIX, a idade passou, graças
a manifestação e anseios sociais, de 25 para 21 anos, e mais tarde à idade atual, 18
anos(facultativo a partir dos 16 anos), caindo também a restrição por nível de renda. A
questão de um anseio social e através de manifestações sociais para a conquista de direitos
políticos, será fundamental na construção deste trabalho e será melhor abordado nos tópicos
posteriores.
Em 1930 surge, com Getúlio Vargas, o voto feminino, chegando ao direito absoluto
na Constituição de 1988.
O voto, ainda como um direito positivado, deve ser entendido também como um
dever político e/ou moral. Então, no Brasil, o voto pode ser entendido como um direito
24político, mas também um dever político - social e jurídico, já que existem punições para
aqueles que “não exercerem seu direito”.
“Ao tornar-se obrigatório, deixa de ser um direito e passa a ser uma imposição.
Deixa de ser a livre manifestação para transformar-se em manifestação forçada, que
caracteriza a ausência de liberdade.” MACHADO, S (1998)
Segundo Luciano Siqueira(2007), quem defende o voto facultativo o faz por
acreditar “ser este um direito cidadão, de exercício da democracia e, tornando-se
obrigatório, deixaria de ser direito para tornar-se uma imposição, forçada, ferindo o
princípio fundamental de liberdade. Assim, o voto obrigatório estaria correlacionado ao
autoritarismo político, deixando de valorizar, de fato, a vontade do eleitor e a
conscientização provocada pelo voto facultativo.
“Os países nos quais existe o voto obrigatório são aqueles onde mais vezes as
constituições foram rasgadas e mais vezes entramos na escuridão do arbítrio.”
MACHADO, S (1998)
Em pesquisa recém publicada pelo IBOPE, 57% dos entrevistados responderam que
não votariam caso o voto fosse facultativo. E veremos uma pesquisa mais a frente sobre as
conseqüências deste número, e principalmente, dos números apresentados pela pesquisa,
“Voto, eleição e corrupção eleitoral”, realizada em 2008 pela AMB, através do Instituto
“Vox Populi.”
O voto obrigatório hoje, é um formato utilizado em 30 países que desfrutam de uma
certa estabilidade política, sendo 15 deles oriundos da América Latina, o que remete
novamente a questão da relação do nível de desenvolvimento econômico e social para com
seus níveis e processos políticos.
25Do ponto de vista da ditadura da maioria2, tem-se no voto obrigatório, a
supremacia da vontade de maiorias de forma continuada, fazendo com que, minorias nunca
sejam representadas, e mesmo do ponto de vista da representatividade, esses pequenos
grupos, desse ponto de vista, jamais cheguem ao poder.
7.2 O voto facultativo e o esvaziamento político.
Um dos maiores problemas do voto facultativo, e que talvez justifique a
obrigatoriedade do voto, além das outras variáveis já apresentadas no tópico acerca da
obrigatoriedade do voto na democracia, é o possível esvaziamento político gerado pelo
direito ao facultativo, principalmente em países como o Brasil que tem um histórico
cultural irregular na política, irregular no sentido de não haver padrão no comprometimento
e participação político eleitoral.
O voto facultativo é um direito brasileiro oriundo dos tempos de redemocratização,
inserindo no artigo 14, §1º, inciso ||, alínea b da Constituição Federal de 1988, e hoje
encontrado também no art. 6º do Código eleitoral.
A lógica da inserção do “direito” ao facultativo, que esta disposto no sub-ítem
direitos políticos da CF, se legitimou para isentar de possíveis punições, conseqüentes da
não participação nas urnas, as pessoas que já não teriam lucidez e/ou mobilidade suficiente
para exercer o voto, visando a melhora da condição de vida e evitando, além das punições
administrativas a que seriam sujeitos, possíveis acidentes no e a caminho das zonas
eleitorais. Segundo o deputado José Janene o voto facultativo existe somente por conta das
dificuldades de acesso.
Para corroborar o supracitado, coloca-se trecho de conclusão de pesquisa realizada
pelo SESC São Paulo e Fundação Perseu Abramo de nome “Idosos no Brasil: vivências,
desafios e expectativas na terceira idade”. 2 Ditadura da maioria para Tocqueville é o autêntico despotismo, como descrito em seu livro A Democracia na América.
26
“Um terço da população idosa (35%) declarou que encontra dificuldade para andar nas ruas e calçadas das cidades onde vive, sobretudo em função de buracos (23%), mas também pela irregularidade das calçadas (9%), pela existência de degraus (5%) e em
função de calçadas estreitas (5%). Em geral, as mulheres sentem mais dificuldade que os homens para transitar nas ruas das cidades onde vivem (40%, contra 29% entre os
homens).
• No acesso aos prédios públicos como bancos, shoppings e repartições públicas, 11% afirmam encontrar alguma dificuldade. O excesso de degraus e filas constitui as principais problemas (3%), bem como a falta de prioridade no atendimento aos
idosos (2%).
• Com os transportes públicos 21% dos idosos encontram dificuldades, o que corresponde a 1/4 da população idosa usuária, uma vez que 19% dos idosos
afirmam não usar transporte público.
• A altura dos degraus dos ônibus é a principal dificuldade apontada (8%), mais reclamada entre as mulheres (11%, contra 4% entre os homens) e variando de 9%
entre as que possuem entre 60 e 69 anos a 16% entre as com 80 anos ou mais.
• Outras dificuldades percebidas são o fato de os ônibus não pararem para os idosos e o mau atendimento que motoristas e cobradores dedicam aos idosos (5% cada).
• Praticamente a totalidade dos idosos (94%) sabe que as pessoas a partir dos 65 anos têm direito de usar transporte público gratuitamente, no entanto somente
metade deles (46%) faz uso deste benefício.”
Apenas para exemplificar, entre as punições administrativas dispostas na lei brasileira
para aqueles que descumprem a obrigatoriedade do voto, código eleitoral artigo 7º, temos:
Multa de 3 a 10% do salário mínimo, e em caso de não pagamento,
podendo perder direitos como “inscrever-se em concurso ou prova
pública.
Inciso I; receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de
função ou emprego público autárquico ou paraestatal, bem como
fundações governamentais, empresas, institutos e sociedade de qualquer
27natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam
serviço público delegado.
Inciso II; Participar de concorrência pública ou administrativa da União,
dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios ou
das respectivas autarquias.
Inciso III; obter empréstimo nas autarquias, sociedades de economia
mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas
previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de credito
mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe e com
essas entidades celebrar contratos.
Inciso IV; obter passaporte ou carteira de identidade.
Inciso V; renovar matricula em estabelecimento de ensino oficial ou
fiscalizado pelo governo.
Inciso VI; e/ou praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do
serviço militar ou imposto de renda.
É bem verdade que as punições mais severas só ocorrerão através da não justificativa
e não pagamento da multa referente, todavia, ainda assim, tais punições, salvo incisos II e
III, não acarretam, na maioria, grandes problemas para a pessoa idosa, mesmo que aqueles
com mais de 70 anos não tivessem direito ao facultativo.
Para quantificar a importância da discussão e contemporaneidade, em recente
pesquisa realizada pela CNT/Sensus, descobriu-se que 58% dos entrevistados gostariam da
substituição do voto obrigatório pelo facultativo.
Por fim, e para exemplificar a situação e relevância do suscitado, inúmeras foram as
PEC`s para emendar a Constituição a esse respeito, um dos exemplos são a PEC 211/95
que pedia o voto facultativo a partir dos 60 anos, e a PEC 578/06 do senhor Mendonça
28Prado que vizava instituir o voto facultativo a todos, e veremos no tópico “Por que surge
o voto facultativo, porque e como o defendem” que estas ações não são isoladas no
panorama político nacional.
7.2.1 Evolução do eleitorado e crescimento da representatividade do voto facultativo
A prerrogativa do voto facultativo está se expandido fortemente e tomando cada vez
mais um espaço importante na representatividade política do país.
O eleitorado no Brasil, no período de redemocratização em 1988, contava com pouco
mais de 75,8 milhões de pessoas e hoje com um crescimento superior a 72% esse número
passou dos 130 milhões de eleitores.
No estado paulista, surpreendentemente, o eleitorado seguiu os mesmos 72% de
crescimento, passando de 16.890.817 para 29.143.285 milhões de eleitores, o que
demonstra de certa forma, a grande migração de outros estados para São Paulo, uma vez
que a taxa de natalidade relativa do Estado é bem inferior a grande maioria dos outros entes
federativos.
O Estado de São Paulo representa hoje 22,3% do eleitorado brasileiro, enquanto em
1988 o número era de parecidos 22,2%.
Agora, para certificar o que foi dito no primeiro parágrafo deste tópico, tem-se um
dado impressionante. Entre meados de 2006 e 2008, completando apenas dois anos, o
crescimento total do eleitorado brasileiro, ou seja, incluindo as pessoas acima de 70 anos,
foi de 3,7%, enquanto o crescimento apenas do eleitorado dos que são contemplados com o
voto facultativo, por atingir 70 anos, foi de 8,98%, o que podemos atentar para a inversão,
como na pirâmide etária, da pirâmide do eleitorado brasileiro. Hoje o eleitorado daqueles
que tem o direito ao voto facultativo por atingir 70 anos representa 6,42%, um número
significativo que pode ajudar a determinar importantes pleitos eleitorais, principalmente em
cidades em que a concentração deste público é ainda maior que a média nacional, como Rio
de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul. É um público que ganha, acompanhando o
29envelhecimento da população e inversão da pirâmide etária, cada vez mais importância
no meio político.
Apesar da maior faixa de eleitores continuar entre as pessoas de 25 a 34 anos, com
31.655.484, representando 24,23% do eleitorado, e seguida pela faixa de eleitores entre 45
a 59 anos, esta com 28.716.202 ou 21,98% do eleitorado, o número de pessoas com o
direito ao voto facultativo pela idade avançada tem crescido constantemente e tende a
seguir esse caminho, o que no futuro, ao se verificar essa evolução, far-se-á necessária uma
rediscussão acerca da obrigatoriedade do voto e/ou o voto facultativo, pelo continuado
ganho de representatividade numérica, desse público perante o restante do eleitorado.
Abaixo seguem duas tabelas que ajudam na comparação da evolução do eleitorado
através das Unidades da Federação.
Consulta Quantitativo
Pesquisa por UF - Outubro / 1988 UF Eleitorado %ACRE 166.481 0,22ALAGOAS 1.152.824 1,521AMAPA 106.164 0,14AMAZONAS 764.434 1,008BAHIA 5.532.708 7,298CEARA 3.142.142 4,145DISTRITO FEDERAL 756.896 0,998ESPIRITO SANTO 1.295.906 1,709GOIAS 2.044.732 2,697MARANHAO 2.076.340 2,739MATO GROSSO 941.666 1,242MATO GROSSO DO SUL 918.274 1,211
MINAS GERAIS 8.651.293 11,411PARA 2.037.435 2,687PARAIBA 1.647.701 2,173PARANA 4.693.945 6,191PERNAMBUCO 3.519.644 4,643PIAUI 1.257.086 1,658RIO DE JANEIRO 7.512.537 9,909RIO GRANDE DO NORTE 1.212.229 1,599
RIO GRANDE DO SUL 5.257.252 6,934RONDONIA 512.074 0,675RORAIMA 60.760 0,08SANTA CATARINA 2.485.519 3,278SAO PAULO 16.890.817 22,279SERGIPE 728.016 0,96TOCANTINS 448.644 0,592TOTAL 75.813.519
30
UF Eleitorado %ACRE 443.148 0,339ALAGOAS 1.976.836 1,514AMAPA 384.825 0,295AMAZONAS 1.907.842 1,461BAHIA 9.153.629 7,009CEARA 5.631.555 4,312DISTRITO FEDERAL 1.663.718 1,274ESPIRITO SANTO 2.441.069 1,869EXTERIOR 132.354 0,101GOIAS 3.873.536 2,966MARANHAO 4.159.519 3,185MATO GROSSO 1.993.130 1,526MATO GROSSO DO SUL 1.618.383 1,239
MINAS GERAIS 14.072.285 10,775PARA 4.515.590 3,457PARAIBA 2.655.369 2,033PARANA 7.299.999 5,589PERNAMBUCO 6.067.589 4,646PIAUI 2.186.383 1,674RIO DE JANEIRO 11.259.334 8,621RIO GRANDE DO NORTE 2.172.629 1,664
RIO GRANDE DO SUL 7.925.459 6,068
RONDONIA 1.028.624 0,788RORAIMA 247.790 0,19SANTA CATARINA 4.354.195 3,334SAO PAULO 29.143.285 22,314SERGIPE 1.369.639 1,049TOCANTINS 926.716 0,71TOTAL 130.604.430
7.3 Por que surge o voto facultativo, porque e como o defendem.
O direito ao voto facultativo foi alcançado e está presente na Constituição Federal de
1988, como já se mostrou no tópico “Voto facultativo e o esvaziamento político, no artigo
14°, §1°, inciso II, alínea b e ainda no artigo 6° do Código Eleitoral Nacional.
Quando da sua criação, buscava-se resolver um problema pontual da população
contemplada com o direito, a dificuldade de locomoção, como descreve o Deputado Ivo
José (PT-MG), proponente da Proposta de Emenda Constitucional PEC 409/05, que de
acordo com o parlamentar:“(...) o exercício do direito ao voto muitas vezes torna-se um
Consulta Quantitativo Pesquisa por UF - Setembro / 2008
31sacrifício para os idosos e os deficientes. Eles enfrentam grandes dificuldades no
sistema de transporte público, argumenta o deputado. Além disso, o acesso a alguns locais
de votação é problemático e, dentro das seções eleitorais, as instalações físicas também
não são adaptadas para essas pessoas.”.
Outros importantes congressistas já propuseram inúmeras PEC`s a favor do voto
facultativo, entre as quais tramitam no Congresso a PEC 44/99, 60/99, 14/2003, 65/2003 e
mais recentemente a 39/2004. Todavia, ao tentar resolver tal problema, que afeta cerca de
6% da população(idosos), pode-se ter causado um rombo a longo prazo muito maior, em
que os maiores afetados(prejudicados) podem ser as próprias pessoas inseridas em tal faixa
etária do direito ao facultativo, isto porque, com a possível queda de presença nas urnas e
diminuição de sua representatividade e conseqüente força política, isso poderá acarretar em
perda de força para outros grupos etários na conquista de políticas públicas direcionadas.
O voto facultativo, além de evitar os problemas de locomoção e suas conseqüências,
visou excluir o eleitor das sanções e multas impostas pelo artigo 7° do código eleitoral,
como visto no tópico imediatamente acima “O voto facultativo e o esvaziamento político”.
Entretanto, segundo Sérgio Machado (1998) “ (...) o voto no Brasil, há muito
tempo, é facultativo: de 47 para cá, tivemos 20 projetos de anistia; de 92 para cá, todas as
eleições foram anistiadas. Nenhum de nós (congressistas) conhece alguém que tenha sido
punido ou recebido pena por ter deixado de votar.”
E o modelo do direito ao facultativo vigente pode causar um sentimento de exclusão
do processo eleitoral, e à medida que isso ocorre, pode gerar um círculo vicioso não de
exclusão, mas de desincentivo a participação. Segundo Marcus Figueiredo em seu livro “A
decisão do voto”, os eleitores seguem uma lógica na participação política, e às vezes atuam
como “free-rider” ou o famoso carona, que prefere “delegar” a responsabilidade e o ônus
de se locomover e escolher um candidato a outra pessoa, uma vez que de forma geral, os
benefícios gerados por essa escolha serão coletivizados.
32Outro problema do desincentivo do voto é o possível comodismo a não
participação em outros assuntos, isso porque à medida que a pessoa escolhe por não votar,
pode fazer o mesmo, e já está mais predisposta, a não atuar na vida política, algo tão
importante, seja pelo e para o controle social, ou por ser ouvido pelo governo, ou ainda,
participar das decisões do governo como no caso do Orçamento Participativo.
Ainda em seu livro “A decisão do voto”, Figueiredo traz temas importantes à cerca da
participação. Um dos assuntos pertinentes ao tema é a capacidade e poder de cada voto e
seus reflexos para a tomada de decisão sobre votar ou não, o que se verificará mais à frente,
com a questão do “Dilema da participação.”
“O comparecimento a uma eleição específica é basicamente uma questão de
quantos entre os menos interessados são suficientemente estimulados pelas
circunstâncias políticas do momento para fazerem o esforço de votar” CAMPBELL
(1967).
Uma das questões mais relevantes e recorrentes da democracia, e que tentou-se
adaptar ao tema, é o problema da ditadura da maioria. Assim como vimos em “A
obrigatoriedade do voto”, o fato do voto ser obrigatório em tese minimizaria os problemas
da ditadura da minoria, e maximiza os problemas oriundos da ditadura da maioria. O voto
facultativo poderia acarretar em conseqüências contrárias, ou seja, minimiza as
imperfeições da democracia do ponto de vista da ditadura da maioria e maximiza os que
são submetidos à ditadura da minoria.
Como já introduziu-se a idéia do impacto do voto obrigatório nas ditaduras da
maioria e minoria, agora oserá feito com o voto facultativo. Todavia, antes de começarmos,
é de suma importância colocar novamente, agora com outro instituto, números que
demonstrar a questão do voto Facultativo no Brasil. Em pesquisa elaborada pelo instituto
VOX POPULI em 1996, 67% dos entrevistados eram favoráveis à adoção do voto
facultativo, no ano posterior, o IBOPE, concluiu que o número de favoráveis ao voto
facultativo era de 64%, ou seja, há um grande público interessado nessa questão, e
favoráveis, com maioria absoluta, na adoção do modelo de voto facultativo.
33No voto facultativo, o simples fato de estar vinculado a vontade e assegurando os
princípios de liberdade de participação da democracia, se torna um instrumento de mais
fácil compreensão em fazer parte de um modelo de votação democrático.
Em uma sociedade democrática, as conseqüências do voto facultativo estão
relacionados exatamente com os níveis e motivações a participação, o que acaba, do ponto
de vista da sociedade em geral, influindo no modelo democrático representativo. O voto
facultativo, do ponto de vista da ditadura da maioria, dá oportunidade de que minorias
organizadas ganhem maior poder de representação e efetivação de seus anseios.
Em relação à ditadura da minoria, o voto facultativo apresenta um problema sério e
igualmente complexo, no sentido de que, organizações de pouca representação, em relação
a toda a população, acaba por angariar, pelo maior comprometimento político de seus
integrantes em participar do processo político, maior representação em relação ao seu peso
numérico na sociedade. Por exemplo, a proporcionalidade de votos recebidos por partidos
como PSDB e PT, em relação a seus filiados é muito maior do que a relação de proporção
de votos recebidos por partidos como PSTU, ou PCO, em relação a seus integrantes. Por
isso, com o voto facultativo, como o engajamento em participar naturalmente será, em
grande parte, para aqueles que participam ativamente dos partidos, como seus filiados, as
diferenças de representação podem ser minimizadas, criando uma situação próxima da
ditadura da minoria, uma vez que, dar-se-á muito mais poder a um pequeno grupo, não por
sua representação, mas pelo engajamento político de seus integrantes. Uma pessoa
pertencente a um grupo ou pertencente e ativista de um partido político tem maior
predisposição a votar.
Um dos argumentos mais comuns dos favoráveis ao voto facultativo, é a qualidade da
escolha do voto, uma vez que somente os interessados vão votar, e provavelmente estes
engajados, vão se predispor a pesquisar e investigar os melhores candidatos.
"(...)Sempre fui adepto do voto obrigatório e mudei radicalmente a minha posição após o plebiscito que consolidou o presidencialismo no Brasil. Percebi que 95% das pessoas que iam para os locais de votação não tinham clara idéia do que
estavam votando. Percebi também que quando um cidadão não tem idéia do que
34está votando ele prefere manter o conhecido, mesmo que ruim, a votar no
desconhecido. O voto obrigatório é uma tendência ao retrocesso, ao atraso, porque podemos obrigar um cidadão a votar, mas não há quem o obrigue a se deter, a
estudar, a analisar, a avaliar um assunto complexo, como é o sistema de governo, por exemplo. Certas pessoas se interessam e outras não. Aliás, é um direito
institucional do cidadão não se interessar por determinado assunto.” MACHADO (1998)
“Parece-nos que o voto obrigatório é indutor dessa "negociação". O que o eleitor
que não tem consciência da importância do seu voto provavelmente pensa é: "se eu tenho que comparecer, que eu tire algum proveito imediato"! Corrobora essa
afirmação o fato de que pesquisas demonstram que mais de 80% dos eleitores não se lembram do nome do deputado federal em que votou no último pleito.
Este raciocínio nos leva a afirmar que o voto facultativo, por valorizar voto de qualidade, por estimular o comparecimento motivado pela consciência política, pela
expectativa de uma representação identificada com as suas aspirações, pela confiança num projeto político levará às urnas o eleitor disposto a investir no futuro da Nação.
O eleitor que confia na possibilidade da construção de um país melhor para seus filhos e netos. O eleitor que acredita que o exercício da cidadania é pressuposto de
qualquer Nação.” MACHADO (1998)
Um grande problema que pode ser atribuído ao voto facultativo, é o maior valor
dado a um voto, isso porque, com um número menor de pessoas votando, o peso do voto,
1/n, em que “n” é o número de participantes, ficará muito maior, podendo incorrer em uma
crise de compras de voto, por precisar garantir um número menor de eleitores, além de ser
mais fácil o fazer em menor escala.
Agora, coloca-se um comentário do Senador Sérgio Machado, extraído do Relatório
final da Comissão Temporária Interna encarregada de estudar a reforma político partidária,
acerca de um dos argumentos favoráveis ao voto facultativo, do Senador José Fogaça, e em
seguida comentário; desta forma segue:
“O Senador José Fogaça, no âmbito da Comissão, trouxe um outro argumento extremamente válido e no qual ainda não havíamos pensado. Sua excelência defendeu o
voto facultativo como o meio de aumentar a democracia direta, na medida em que viabiliza a ampliação do processo de consulta popular nas cidades.Serão esses exercícios
periódicos, Senhores Senadores, livres, facultativos, que terão profundo conteúdo pedagógico sobre o eleitorado brasileiro.
35Aumentará, sem dúvida, a responsabilidade dos Partidos na medida em que
deverão escolher candidatos identificados com as aspirações da comunidade que pretende representar. E mais, competirá aos partidos políticos utilizar o tempo de televisão de que
dispõem para conscientizar os cidadãos da importância, da inalienabilidade, da sua consciência e, por conseguinte, do seu voto.” MACHADO (1998)
Pelo exposto, considera-se que os horários eleitorais serão muito mais instrutivos do
ponto de vista político e democrático, servindo não apenas como força do momento, mas a
medida que os partidos precisarão também demonstrar e conscientizar as pessoas sobre a
importância do voto, terão de motivar para que essas realmente o pratiquem. Além da
campanha partidária em si, existe a perspectiva de que haja um desenvolvimento e
promoção da cultura democrática e política no país, uma vez que, os partidos tornar-se-ão
dependentes da vontade cidadã de participar, tendo de melhorar o conteúdo do debate
político, bem como de suas ações quando no poder, já que a sociedade estará muito mais
apta, pela conscientização política, ao controle social.
Desta forma, segue o conteúdo da proposta oficial de emenda a Constituição que
ocorreu em 1998:
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 1998
Dá nova redação ao art. 14 da Constituição Federal, instituindo o voto facultativo.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O caput e o § 1º do art. 14 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto facultativo, direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 1º O alistamento eleitoral é:
I - obrigatório para os maiores de dezoito anos;
II - facultativo para:"
...........................................................................
36Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data da sua
publicação.
7.4 Modelos internacionais: O caso Suíço
Em muitos países com tradição de democracia representativa, principalmente os
mais desenvolvidos, tem como característica política eleitoral o voto facultativo.
Como se mostrou em “A obrigatoriedade do voto”, um dos argumentos mais fortes
e comuns aqueles solidários a causa do facultativo, colocam que a imposição de votar acaba
alterando o direito para dever de votar, além, é claro, de questionar os direitos fundamentais
e liberdades individuais, o que na opinião deles, pode dar espaço a desvios da lógica
democrática, bem como promover um processo de desinteressados politicamente, podendo
colocar no poder políticos não tão bem preparados ou menos preparados que outros. Em
suma, a ditadura da maioria, por contemplar uma maioria desinteressada politicamente,
poderia atrapalhar um possível desenvolvimento buscado por minorias interessadas e
engajadas politicamente.
Um caso curioso de democracia, e que ajuda a entender toda a discussão
supracitada, é o caso suíço.
Na Suíça o voto é facultativo, com exceção a uma única cidadezinha de nome
Schaffhausen, com aproximadamente 50 mil eleitores, que adotou a obrigatoriedade em
1876. Contudo, as multas para aqueles que não votam, nas três primeiras incidências é de
apenas F$ 3,00 Francos(R$5,93) por eleição, valor ínfimo, que cobre apenas os custos de
postagem e envio das mesmas, e a essas cobranças iniciais comparamos a obrigatoriedade
não tão obrigatória como no caso brasileiro, que pune com multas baixíssimas e sanções
fracas, além da possibilidade da justificativa, que como veremos a seguir no caso suíço, são
bastante convidativas. Entretanto, na quarta ocasião de ausência não justificada a multa
passa para dois ou três mil Francos, o que corresponde a quase R$ 6.000,00 reais.
Essa ocorrência pouco acontece, primeiramente pelas facilidades que a justiça
eleitoral do país e do cantão em questão oferece, como voto pelo correio e prolongamento
37do período para votação, que ao contrário do Brasil, pode durar dias ou semanas e,
segundo, como já colocado acima, porque as autoridades daquele país aceitam como
justificativa, assim descrito por Paulo Bandeira(2006) “obrigações militares, de serviço
civil, familiares, profissionais, doença e até mesmo pêsames.
Paulo Bandeira, presidente do Movimento Voto Livre, ao estudar o caso suíço,
deparou-se com Hanspeter Pletscherun, responsável há 17 anos pela organização dos
pleitos eleitorais em Schaffhausen, que em sua opinião “O voto obrigatório não fez os
eleitores mais interessados pela política, ao contrário, estimulou o conservadorismo da
população”.
No passado, duas outras importantes cidades tinham o voto obrigatório em seu
cenário político, a capital Berna e Argóvia, em que esse modelo durou até 1971.
Mesmo em um país desenvolvido e altamente politizado como a Suíça, a
participação é baixa. Em Schaffhausen a participação chegou a 62,26%, a mais alta do país,
o que prova, independente da qualidade do voto, que a obrigatoriedade influi diretamente
no maior número de eleitores votantes e em outras cidades, com o voto facultativo, como
Grisões, obteve apenas 35,1%.
Partindo-se da lógica de Marcus Figueiredo pela racionalidade de votar a partir de
demandas individuais, não se pode simplesmente comparar esses números e dizer que no
Brasil esse número seria ainda menor, pela menor escolaridade dos cidadãos, o que dentro
do ambiente brasileiro já se mostrou verdadeiro, e a população menos politizada, porque os
cidadãos suíços estão em outro nível de sociedade e de anseios para com o Estado.
Os problemas são menores, o que pode explicar a grande ausência nas urnas,
simplesmente pelo cálculo do voto não se mostrar vantajoso a ir votar.
Contudo, em grandes questões como o plebiscito para decidir sobre a entrada ou não
do país no Bloco Econômico Europeu, até pelo grande apelo público e publicitário a época,
1992, verificou-se que a participação chegou a 90% dos eleitores em todo o país.
38 Para a jornalista Isabelle Domokos, estudiosa do caso Schaffhausen, as famílias
daquele lugar, consideram a ida conjunta às urnas uma tradição de décadas, o que reafirma
a lógica da cidadania e construção de sociedade de Vicente de Paula, que será melhor
apresentada em “Garantia à cidadania e conquista de direitos”.
O caso suíço, portanto, ajuda a entender a participação nas urnas, e mais ainda, dá
alternativas e instrumentos que poderiam siginificar maior efetividade caso o voto
facultativo fosse praticado no Brasil.
398 A relação entre direitos: Políticos X Sociais.
8.1 História dos direitos do homem: A inversão no caso brasileiro.
Na conquista e formação dos direitos do homem, observou-se na história do mundo
uma linha cronológica e conseqüente, começando com os Direitos Fundamentais (direitos
civis), passando pelos Direitos Políticos e seguido pelos Direitos Sociais, com a inclusão,
na atualidade, do Direito Difuso, completando basicamente quatro macro divisões do
direito, este último, menos importante para execução deste trabalho.
“Marshall(1988) distinguiu três momentos e dimensões da cidadania: a civil, como
expressão do direito à liberdade; a política, como expressão do voto; e a social, como
garantia da educação e de mínimos sociais. A cidadania civil, segundo o autor, se
constituiu no século XVIII, a política no século XIX e a social no século XX.” FALEIROS,
V. P., (2007)
Notadamente, no contexto mundial esses direitos surgiram na seqüência descrita
acima, à medida que o primeiro se fortalecia, dava respaldo para a conquista do posterior.
Para elucidar melhor essa história, descreve-se a seguir alguns passos do homem.
Alguns importantes juristas como o Dr. Fernando Herren Aguillar(mímeo), acredita
que o direito a vida fora o primeiro direito fundamental a ser garantido ao homem. Na
história antiga, a vida de alguns dependia da vontade de outros, como no Egito dos Faraós.
Seguindo a linha cronológica, o feudalismo é tido como um momento negro na
história, de completa ausência de direitos aos servos e profunda servidão a estes, além da
marcada obscuridade da igreja e suas simonias, o que deixaremos para aprofundar em
trabalhos futuros. Todavia, para Aguillar, é neste cenário que surge a conquista do direito à
vida à medida que existe uma troca, apesar da total servidão e abnegação dos servos aos
senhores feudais, em que servos usavam sua força de trabalho em favor aos senhore, e
receberiam, em troca, a proteção dos feudos.
40Tornando-se o direito a vida um direito fundamental e “inviolável”, abriu-se um
espaço a novos anseios e conquistas.
Surge assim, como Marshall (1989) descreve, o direito político e a disseminação da
expressão do voto. Esse momento é essencial para que seja possível descrever a conquista
de direitos outros de caráter social.
Antes de continuar, é fundamental que se postule a inversão das fases da conquista
dos direitos no Brasil, tendo o social sido anterior ao político.
Isso porque o Brasil, costumeiramente, absorve com mais dificuldade e maior tempo
o que se mostra na agenda internacional. Nesse contexto, no momento em que o mundo
acordava para a execução dos direitos sociais pelo Estado com o “Welfare State” (Estado
de Bem Estar), conseqüente das dificuldades geradas com a 2º grande guerra mundial e seu
fim, o Brasil ainda perecia sob um modelo ditatorial exercido por Vargas, ou seja, sem
quaisquer ou ausência total de direitos políticos efetivos em nível federal, inclusive com o
fechamento do Congresso Nacional em seu auge.
Por isso, os direitos sociais surgem muito mais como medida do governo do que
conquista. Isso é explicado, principalmente, pelo direito social ter sido colocado numa
abordagem “top down” pelo governo do que uma conquista literalmente da sociedade. O
governo Vargas, marcadamente ditatorial e com características paternalistas3, obviamente
marginalizava qualquer anseio de direito político pleno e puro. Posterior a isso, surge o
período democrático entre ditaduras, em que os maiores representantes da cadeira
presidencial foram Juscelino Kubitschek, Jânio Quadros e João Goulart, o que se alterou
novamente com o golpe militar de 64, sendo retomada a democracia apenas com as Diretas
Já e ascensão de Tancredo Neves, que acaba morrendo e dando espaço a seu vice, José
Sarney, governar democraticamente o país, regime que se mantém até hoje no Brasil. “A
geração atual de idosos que estão incluídos nas políticas de Previdência, assistência social
e de saúde passou por um processo político complexo de mudança, que foi do Estado
3 Temos como exemplo de política paternalista do período, a criação de um salário mínimo, até então inexistente no país.
41liberal dos anos 1920 (Faleiros, 1992) a um Estado de Proteção Restrita (1930-1945)
sob o Getulismo, que incluiu no sistema protetor apenas os trabalhadores urbanos. Com a
Constituição de 1988 passou a vigorar um sistema de proteção integral” FALEIROS, V.
P., (2007), passando a ser legal e positivado.
Buscou-se mostrar assim, a inter-relação na conquista de direitos e a sobreposição
destes e sua lógica, focando como já dito no inicio deste, se o direito político ao voto
facultativo, sobre o contexto e cronologia internacional, deveria corroborar na ânsia da
conquista de novos direitos, como viu-se com Marshall, e que pode ao contrário, acabar por
podar, ainda que indiretamente, a conquista de novos direitos sociais, já que um dos
princípios para a conquista de direitos sociais é a participação e representação garantida
pelo direito político, que acaba exatamente pelo direito ao facultativo, sendo ameaçada.
42
“Envelhecer é bom – o ruim é morrer precocemente.”
Alexandre Kalache
8.2 O histórico dos direitos do idoso no Brasil e suas conquistas.
A relação de participação e conquista de direitos do idoso, descrita no tópico acerca
da Cidadania, está intimamente ligada às condições de vida, dignidade e nível de
Cidadania. Por isso, agora descreve-se os traços históricos dos direitos voltados, em
específico, para atingir o grupo cada vez maior e demandante de idosos.
É importante suscitar que esse histórico indica e revela condições e o ambiente em
que tais direitos foram conseguidos e, nesse momento da exposição, já entendida a
necessidade de dignidade e qualidade de vida para promoção da cidadania, colocam-se as
conquistas de direitos cidadãos ou fundamentais, que só seriam possíveis se o instrumento
da cidadania já estivesse efetivado, o que ficará melhor compreensível com os exemplos ao
discorrer do texto que se segue.
Os direitos da pessoa idosa entram pela primeira vez de forma positivada (escrita) em
uma Constituição Federal em 1934 (inciso H do parágrafo 1º do artigo 121), principalmente
voltados a lógica do direito trabalhista em formato de uma previdência social “a favor da
velhice”. Uma preocupação recorrente da industrialização e urbanização que criou uma
massa de pessoas impróprias(ex trabalhadores que se tornavam idosos) para o trabalho
fabril e que não tinha condições nem meios de se sustentar.
“A noção de que tudo é descartável, criada pela sociedade de consumo, foi se
estendendo ao ser humano: perdeu-se o valor que era dado ao idoso porque, como
ele não era mais uma parte da força produtiva e, na maioria das vezes, era pobre
demais para consumir, era visto como sem função. É preciso “re-humanizar” esta
43função e resgatar o valor do idoso, não só pelo idoso em si, mas por toda a
sociedade.”MACHADO (1998)
No passado agrário, o idoso era visto como chefe, detentor da sabedoria, da
propriedade e digno de respeito e, em sua maioria, quando “improdutivos” no sentido
estrito da palavra, eram alvo de cuidados dos filhos e familiares que tinham na e pela terra,
no mínimo, sua forma de subsistência.
“A sociedade brasileira sofreu uma grande transformação a partir dos anos 80 com
a falência de um setor produtivo, a agricultura. Até 1950, 60% da população vivia no
campo. Ali os mais velhos eram donos da propriedade e mantinham suas famílias no seu
entorno. O mais velho era respeitado pelo seu conhecimento, pelo domínio, pela
experiência, pela importância que tinha com os filhos, os netos, ao passar suas histórias,
ao falar das suas experiências na agricultura, ao fazer suas observações que eram
importantes para aumentar a produção e fazer o plantio correto. MACHADO (1998)
Outro ponto importante, e que merece atenção, é o momento de criação da lei “entre
guerras”, Getulista. A assistência anterior a essa lei ficava a cargo da família, igreja e
filantropia, mas nunca como responsabilidade direta do governo, e o outro ponto é
exatamente como vimos em “História dos direitos do homem: A inversão no caso
brasileiro, um direito social muito mais colocado de cima para baixo, apesar de seus
benefícios, do que conquistado pelos brasileiros ou classes específicas.
Em 1937, na Constituição do golpe de 37, consolidou-se um tipo de previdência no
formato do “seguro velhice para o trabalhador”. Na CF de 1946, novamente é apontando
um momento novo até então nunca visto na história do país: “Uma votação democrática”.
Surge no artigo 157° à previdência contra as conseqüências da velhice e em 1967 a
Previdência Social nos casos de velhice.
A partir daí nasce, em 1974, através da lei 6.119, a Renda Mensal Vitalícia referente
a 50% do salário mínimo da época para pessoas com mais de 70 anos, e que tenham
contribuído ao menos um ano com a Previdência. Vale ressaltar que em meados de 1974
44existiam cerca de 1,9 milhões de pessoas acima dos 70 anos, correspondendo a
aproximadamente 2% da população, sendo que hoje essa proporção é superior aos 5,3%,
segundo dados do IBGE/SIDRA. E aí adentra-se em uma outra questão: quantas dessas
contribuíam, ou ainda, quantas tinham tal informação? Claramente, um número muito mais
baixo do que o exposto, até pelas dificuldades de informação em um país ainda fortemente
agrário.
Como se viu então, tal público, até o final da década de 70, não tinha grande
capacidade de organização e, por tal, dificilmente poderiam ansiar grandes representações e
buscas por serviços específicos. Por isso, os grandes direitos até então, eram colocados,
como já citado exemplos, numa abordagem “top down” pelo governo. Todavia, quase no
início dos anos 80 o público idoso passou a se organizar em grupos em lugares como SESC
e associações próprias. Foi nesse mesmo período temporal, que uma instituição pública, o
Ministério Público, começou a se organizar para buscar e entender demandas específicas
deste público.
“A garantia e o acesso aos direitos de aposentadoria, saúde, escolarização e lazer
precisam ser discutidos e efetivados com a participação dos próprios idosos, que, na
maioria, estão alheios à participação na esfera pública e se recolhem à vida privada.”
FALEIROS, V. P., (2007)
Durante a década de 80, o número de grupos organizados continuou a crescer e se
desenvolver, de acordo com Rodrigues (2005), isso fez com que, conseqüentemente,
aumentasse seu potencial organizativo e de capacidades, podendo ter interferido
positivamente para a criação, em 1990, da COBAP (Confederação Brasileira de
Aposentados), que marcadamente se engajou pela conquista de direitos sociais, aumento da
aposentadoria e cidadania de seu público alvo.
“(...) as características dos indivíduos socialmente “organizados” em um ou
mais grupos de referência, bem como a freqüência e a natureza das interações entre
eles e entre grupos constituem as variáveis explicativas do comportamento político.
Esses elementos, postos juntos, desvendam a totalidade das relações sociais, tornam
45inteligíveis as ações humanas, compreensível a dinâmica social, previsível a
história das sociedades, e, por implicação, os acontecimentos políticos.”
FIGUEIREDO, M (1991)
O que mostrou-se com a pesquisa “Voto, eleições e corrupção eleitoral”, realizada
pela Associação dos Magistrados Brasileiros –AMB, é que apenas 21% dos idosos, menor
público, faz parte de associações.
*Pesquisa “Voto, eleições e corrupção eleitoral” realizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros –AMB. Julho de 2008.
Entretanto, foi em 1988 que o grande salto na conquista foi observado, apesar dos
idosos terem sido contemplados no artigo 203 do capítulo “Ordem Social” da CF, as
grandes conquistas foram da coletividade em geral e não dos grupos específicos.
No momento da passagem da Ditadura Militar para a Redemocratização do país, o
que antes era um dever da família, igreja e da sociedade, ficando os idosos a mercê da
filantropia, passa a ser, por lei, dever da família, sociedade e, agora sim, do Estado. Além
de serem alvos de direitos mais abrangentes, os idosos passam a ter prerrogativas que os
contemplam com serviços e atenções executáveis no próprio ambiente em que reside,
46evitando deslocamentos, potenciais acidentes, já que em alguns casos, o deslocamento a
hospitais não só é um desafio como também quase impossível.
No artigo 203°, estão alguns outros importantes direitos, como a gratuidade do
transporte público para maiores de 65 anos, e da Seguridade Social, que abrange saúde,
agora universal4, assistência e previdência social. Outro importante momento da promoção
dos direitos do idoso aconteceu em 1994, com a lei nº 8.842, posteriormente regulamentada
em 1996 pelo decreto nº 1.948. Esta lei diz respeito à Política Nacional do Idoso – PNI,
visando, como expresso em seu primeiro artigo, assegurar os direitos sociais do idoso,
promovendo sua autonomia, integração e participação na sociedade. Pela primeira vez uma
ação do governo atua em várias áreas de interesse do público idoso, como: Saúde,
Educação, Cultura, Previdência Social, Assistência, Habitação e Lazer.
O PNI foi importante também para dar base ao que, pode ser considerada a maior
conquista contemporânea direcionada ao público idoso, o Estatuto do Idoso – E.I.
O E.I. nasceu em 2003, sancionado pela lei nº 10.741, e veio coroar o trabalho de
muitos simpatizantes à causa do idoso. Dentre algumas importantes leis do E.I., além de
continuar com direitos passados, é a garantia, a partir do Estado, à vida, à saúde, à liberdade
e à dignidade, além de direitos à educação, ao exercício da atividade profissional e
habitação. O Estatuto veio para mudar a cultura a cerca da concepção da sociedade a
respeito da pessoa idosa, trazendo e evidenciando questões mais específicas do Direito.
Surgiu também com o E.I. o BPC – Benefício de Prestação Continuada, benefício
referente ao pagamento de um salário mínimo para pessoas de 65 anos que se encaixem em
um determinado nível social, e outros direitos que, quando votados, deverão incorrer em
punições aos que a infligem, mas principalmente proteção aos violados.
4 Em 1990, através da lei nº 8.080 a criação do SUS – Sistema Único de Saúde que introduziu a universalização da saúde no cenário brasileiro.
479 A lógica e instrumentos da participação.
As respostas participativas aos apelos mobilizadores da política variam diretamente com o grau de desenvolvimento da sociedade.
Marcus Figueiredo, (1991)
9.1 Garantia à cidadania e conquista de direitos.
Este tópico destina-se a analisar e demonstrar a lógica da cidadania empregada por
Vicente de Paula Faleiros, importante sociólogo e pesquisador na área de Gerontologia, em
seu artigo “Cidadania: os idosos e a garantia de seus direitos”, importante para verificar
aonde e como estão inseridos os idosos em nossa sociedade.
A cidadania descrita por Faleiros considera o sujeito, no qual se insere o idoso, como
agente provido de direitos, e por tal, contemplado com o direito a participação. “A
promoção da cidadania é um movimento de reconhecimento do ser sujeito na construção
de sua história, por meio da participação política e por meio da garantia do exercício da
autonomia e das condições para que ela se efetive (...)”FALEIROS, V. P., (2007)
Cidadania, no caso dos idosos, deve pautar-se pelo reconhecimento da sociedade em geral,
fazendo culminar na efetivação de direitos para essas pessoas. A efetividade da Cidadania
passa pela conquista de instrumentos ou direitos que possibilitem a dignidade humana,
porque, para o autor, é só a partir desta condição que a Cidadania e participação encontram
terreno fértil para germinar.
“O perfil geral da população de idosos reflete desigualdade de renda, de
direito à Seguridade Social e à educação e de cor/raça.” FALEIROS, V. P., (2007).
A efetividade da Participação cidadã idosa, passa pela eficiência na construção de
caminhos que dêem a eles meios de iniciar tal participação, romper a inércia, ou seja,
dificilmente o idoso participará se não houver condições mínimas para tal, e estas
condições só são contempladas com alimentação, condições físicas e outros elementos que
garantam sua dignidade e mesmo sobrevivência. É uma questão de prioridades vinculadas à
48necessidade, como pensar em participar politicamente, se antes deve pensar em como
ganhar o pão. Uma vez que direitos fundamentais, dignidade e qualidade de vida são
assegurados, existe a possibilidade de emancipação política deste idoso.
“(...) é preciso destacar que muitos (idosos) exercem seu direito de voto nas eleições.
Constata-se a participação de idosos também como candidatos e eleitos, caso de
presidentes e ex-presidentes da República e de vários senadores.” FALEIROS, V. P.,
(2007)
Por tal, quando se pensa em instrumentos para conceber a participação efetiva do
idoso, não pode-se pensar nos últimos níveis do processo de participação, mas no
redesenho de todo ele, afim de que “capacite-o” não só com o conhecimento técnico, ou
criando meios para que se organizem em grupos o que, claramente é importante, mas,
principalmente, capacite-os com a cidadania (o que também é um direito) e dignidade
humana necessárias para que possam atingir esses outros níveis de participação.
Deste modo, é preciso rever a base para que, cada vez mais e melhores preparados,
os idosos entendam, cheguem e lutem por seus direitos.
“As relações concentradoras de poder e de exclusão social têm por conseqüência a
produção de um déficit de cidadania, isto é, a redução ou o impedimento à participação, à
autonomia, à garantia de condições de vida e à construção democrática do Estado e da
sociedade.” FALEIROS, V. P., (2007)
9.2 Votos, eleição e corrupção eleitoral: uma outra visão da participação idosa.
Idealizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a pesquisa “Votos,
Eleição e Corrupção Eleitoral”, executada pelo importante e respeitado “instituto Vox
Populi”, reflete a situação do comprometimento político exercido pelo voto no Brasil.
49O Estudo corrobora parte das afirmações desenvolvidas neste trabalho, no sentido
de demonstrar a potencial queda na participação política, caso o voto no Brasil, torne-se
facultativo.
A pesquisa demonstra que, dos entrevistados, 51% continuariam a votar, ainda que
existisse a escolha de ou não votar, como representado no gráfico a baixo:
*Pesquisa “Voto, eleições e corrupção eleitoral” realizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros –AMB. Julho de 2008.
No passado, outras pesquisas já foram realizadas, como a elaborada pelo instituto
UPERJ, em 1994, que encontrou um número bem próximo, 51,4%, de interessados em
votar ainda que pudesse não fazê-lo.
Na tabela a seguir, encontra-se o mesmo questionamento, agora discriminado em
sexo e idade.
50
*Pesquisa “Voto, eleições e corrupção eleitoral” realizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros –AMB. Julho de 2008.
Contudo, a Pesquisa não faz diferenciação quanto à faixa etária para pessoas com
mais de 50 anos, o que impede de fazer qualquer afirmação ao público específico de
maiores de 70 anos estudado aqui, e por isso nem refutar nem comprovar a hipótese por
estes dados, até pelo, apesar crescente aumento da população, ainda inferior representação
quando comparada com as outras segmentações etárias. No entanto, essa inclusão de
pessoas com mais de 50 anos em um mesmo “pacote” de estudo, remete a uma questão
sensível, que demonstra um certo descaso por parte dos pesquisadores com o idoso e uma
falta de percepção do que é, quem é e a real importância do idoso e seus impactos na
sociedade brasileira atual, e aí cabe fazer uma crítica. Na busca por dados quantitativos
sobre a participação política eleitoral dos idosos com mais de 70 anos, percebe-se que
houve, novamente, este descaso em segregar faixas internas posteriores aos 50 ou no
máximo 60 anos, e ai reitera-se a questão levantada logo no início deste trabalho que trato a
“Percepção do idoso”.
Esse número, portanto, apesar de servir como uma ilustração e dar uma percepção,
não deixa afirmar qualquer hipótese acerca daqueles que hoje estão acima dos 70 anos,
ainda que o voto deixe de ser obrigatório.
Entretanto, nota-se que entre as faixas etárias intermediárias esse número é bem
menor, o que pode acarretar numa queda drástica no futuro, e a isso relaciona-se a vivência
efetiva das pessoas mais idosas com os períodos de maior incidência de perda de direitos e,
51principalmente, terem participado, e vivenciado as dificuldades da conquista dos
mesmos, e por isso terem maior racionalidade da ausência destes. E quanto à faixa etária
mais jovem, e que em números se assemelha a dos mais idosos, pode se relacionar a
abrangência e aumento da escolaridade, bem como o comprometimento com mudanças
característico das juventudes. Esses pontos, porém, serão melhor tratados no tópico “A
vontade como reflexo de supressões passadas: Motivação contra a volta da Ditadura.”
Sendo assim, é ainda de fundamental importância em relação aos resultados obtidos
com a pesquisa “Votos, Eleição e Corrupção Eleitoral”, demonstrar a importância da
educação como instrumento de interferência nos números daqueles que votariam ou não,
sendo aqueles com maior grau de instrução os maiores representantes da vontade de votar.
*Pesquisa “Voto, eleições e corrupção eleitoral” realizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros –AMB. Julho de 2008.
Vê se claramente que, quanto maior a escolaridade maior a pré disposição ao voto,
partindo-se de 48% daqueles que iriam votar e que tenham até a 4° série do ensino
fundamental, a 66% com nível superior e que com certeza votariam.
“Uma curiosidade a ser observada é que, em 1994, São Paulo obteve o
melhor índice de comparecimento, visto que apenas 11,37% dos eleitores deixaram
de comparecer;(...) em contrapartida, os dados demonstram que, em 1994, no
Maranhão, o somatório dos que deixaram de comparecer aos que votaram em
52branco ou nulo ascendeu a 67,44% do eleitorado; seguido de perto pelo Pará,
com 65,88%(...)” MACHADO (1998)
Vale ainda ressaltar, nesse contexto de instrução da população, a relação de países
desenvolvidos e o voto facultativo, em que nos países mais desenvolvidos o modelo de
votação mais usado é o facultativo.
53
“Explicar o voto é o mesmo que revelar como variadas motivações e percepções se agregam na opção por um candidato. (...) neste sentido,
adquire particular relevo o estudo das semelhanças ou diferenças no comportamento de distintas camadas sociais, pois é na acentuação ou na
neutralização das propensões destas que se encontra quase sempre o cerne de uma estratégia eleitoral.( Lamounier, 1978:14, grifo no original)” .
FIGUEIREDO, M(1991)
9.3 A decisão do voto e sua racionalidade: O Dilema da participação
Tudo o que se mostrou até agora acerca da racionalidade do voto e principalmente
das ações e situações externas que orientam e motivam o voto, pode ser sucintamente
explicado pelo “Dilema da participação”, o que tentar-se-á fazer a seguir.
Para responder e elucidar o Dilema da Participação deve-se antes, elaborar
questionamentos outros que ajudem a plenamente diagnosticar e melhor direcionar no
entendimento do citado. Então, as perguntas certas são: Por que as pessoas participam do
processo eleitoral, mesmo quando provado o seu peso ínfimo no resultado final? Em quem
e por que dão o seu voto? Qual a tradução política desse voto? E, por fim, de que forma o
voto se transforma em poder político?
O modelo político fundamental no direcionamento para se conseguir as respostas a
essas perguntas é, obviamente, através da democracia eleitoral.
A democracia eleitoral, para sua real efetivação, precede a atenção e concordância a
algumas regras de direito e dever dos cidadãos, sejam enquanto candidatos, sejam enquanto
eleitores. Baseia-se no princípio distributivo de justiça política, em que, só é possível sua
atuação no presente se houver garantias de sua continuidade no futuro, basicamente para
responder a uma demanda da própria lógica democrática, por exemplo: “Na democracia
eleitora, nenhuma derrota ou vitória nas urnas é definitiva; todos terão sempre uma nova
chance” FIGUEIREDO, M(1991)
54“(...) numa democracia eleitoral, o poder político baseia-se no voto, e o seu potencial é
função da capacidade de aglutinar maior número de votos em torno de uma vontade política. Essa tarefa cabe em princípio aos partidos políticos, que traduzem vontades
políticas difusas em projetos políticos específicos. Cabe ao eleitor decidir qual dos diferentes projetos é mais adequado à suas preferências ou suas desejabilidades políticas. Diante das ofertas políticas, cabe ao eleitor escolher, a cada rodada eleitoral entre quatro alternativas: abster-se, votar nulo, votar em branco ou dar seu voto a um candidato. Nesse sentido, a participação eleitoral é fundamentalmente instrumental e condicional: o eleitor
dispõe-se a participar e dar seu voto a alguém quando e se o jogo eleitoral o faz compreender que seu voto é decisivo, isto é, é o voto que maximiza a utilidade esperada da
ação votar”. FIGUEIREDO, M(1991)
“Na democracia eleitoral, nenhuma derrota ou vitória nas urnas é definitiva; todos terão sempre uma nova chance”. FIGUEIREDO, M(1991)
A garantia de que não há resultados pré determinados, é base para a igualdade
democrática e motivação para o voto, isso porque não haveria sentido em se dispor a votar
em algo ou alguém, se o resultado já estiver dado, claramente, por se tratar de um esforço
inútil, indiferente.
“(...) incertezas sobre o resultado da ação política constituem a fonte da motivação para a
ação. FIGUEIREDO, M(1991)
Todos os que votam, o fazem por acreditar em algo que, em última instância, trará
benefícios próprios, ainda que sentimento de solidariedade ou patriotismo. Mas anterior a
esse desejo, existe a escolha por ou não votar, e essa escolha é totalmente racional e pode
ser colocada, simplesmente, em uma lógica “custo-benefício”. Porém, é em vislumbrar os
custos e benefícios, que se encontram as verdadeiras dificuldades, primordialmente por ser
uma ação pessoal e que remete a valores e princípios individuais.
“O exercício do voto, embora visto como um componente essencial no arcabouço
institucional da democracia, tem, no entanto, uma função eminentemente instrumental e estratégica (Riker,1983). As pessoas votam se esse ato for visto como potencialmente capaz
de trazer-lhes algum benefício social ou econômico, divisível não. A visão épica da obrigação cívica cede lugar ao realismo histórico da luta política em defesa de interesses
sociais e econômicos, individuais ou coletivos. Ideologia, identidades políticas e culturais e valores são reduzidos a sistemas codificados de interesses, com a função instrumental de
simplificar a aquisição e processamento de informações necessárias para uma decisão
55política inteligente (Downs, 1957). O Homus psicologicus e o Homus sociologicus,
cedem lugar ao Homus economicus. Os eleitores votam por seus bolsos. FIGUEIREDO, M(1991)
Feita a escolha positiva, vem à questão da eficiência do voto, seu peso, além da
questão já tratada acerca da incerteza do resultado e a instrumentalidade do voto, essa
última, porque em cenário oposto ao de resultado pré-determinado, têm-se a aleatoriedade
em que, igualmente, não traria sentido ao voto, exatamente pelo voto ser indiferente a
escolha.
“Qualquer equipe de governantes tem, como propõe Downs, um forte incentivo em produzir bens coletivos que atendam minimamente a todos os grupos
sociais, pois a soma destes se traduzirá em votos na próxima rodada eleitoral”. FIGUEIREDO, M(1991)
A escolha negativa pode ocorrer pelo e quando o eleitor se sentir excluído e/ou
constrangido socialmente, ou ainda, por este não ter, quando da escolha e análise custo
benefício, conseguido verificar uma relação causal entre sua participação política e sua
situação.
“Originalmente a decisão de participar das eleições e a direção dada ao voto resultam da interação do ordenamento político preferencial de cada eleitor com a
estimativa de chances de sucesso dos candidatos”. FIGUEIREDO, M(1991)
Outra questão que está intimamente ligada ao fomento da participação eleitoral, são
as “estimativas de chances de sucesso dos candidatos”FIGUEIREDO, M (1991). Se estes
forem totalmente iguais não há por que escolher um.
“A regularidade e a incerteza eleitoral dão ao eleitor o sentido de instrumentalidade do voto”. FIGUEIREDO, M(1991)
A competitividade no ambiente político é terreno fértil a participação,
principalmente em questões de grande clamor, impacto e interesse público, isso porque a
competitividade, em cenários equilibrados, naturalmente, repercute na decisão de votar, por
este ato, na racionalidade custo-benefício, ganhar maior peso. Um exemplo é a alta
participação do eleitorado suíço, como apresentado, no plebiscito que decidiria sobre a
56entrada ou não do país no bloco econômico europeu. Reflexo disso, e que será melhor
explicado a seguir, é o Dilema da Participação.
“Os eleitores tendem a participar se e quando percebem que uma candidatura não desejada pode ameaçar o candidato com maiores chances de
produzir o que ele espera da política”. FIGUEIREDO, M(1991)
O Dilema da Participação refere-se às condições externas ao indivíduo. Um único
voto de forma isolada tem pouca relevância no cenário eleitoral, e isso é um dos motivos
que desincentiva a ação votar, porém se, no limite, todos considerarem este argumento
como válido, menos um, este um se torna 100% relevante, decidindo sozinho o rumo das
eleições.
Então a lógica é: o peso do voto do eleitor cresce exponencialmente à medida que
mais pessoas acreditem no argumento do peso ínfimo do voto. Contudo, sabendo desse
crescimento o eleitor se propõe a votar e ai se encontra o dilema, já que retornaríamos ao
primeiro cenário. É um jogo de cada um com os demais.
Entretanto, incorre também sobre o Dilema da participação, o problema dos
caronas, pois se um indivíduo, enquanto carona, supondo que todos serão motivados a
votar, pode se privilegiar igualmente das conseqüências sem o custo da participação,
contudo, igualmente, a lógica surge porque esse pensamento de ser carona pode ser
multiplicado a todos, emergindo novamente a questão, pela ausência dos caronas nas urnas,
do crescimento exponencial do valor do voto.
Extraindo-se minorias, normalmente vinculadas a partidos e/ou causas específicas, a
eleição não passa de um jogo em que eleitores decidem, mediando às interferências
oriundas dos dilemas, se irão ou não votar.
“(...) cada eleitor avalia a eficiência do seu ato sob a condição de incerteza sobre o que os demais eleitores farão; e decide antecipando as decisões dos demais”.
FIGUEIREDO, M(1991)
“(...) o voto é um instrumento através do qual cada cidadão procura maximizar a utilidade esperada do resultado da política”. FIGUEIREDO, M(1991)
57
9.4 A vontade como reflexo de supressões passadas: Motivação contra a volta da
Ditadura.
O período da ditadura militar mais recente no país ocorreu entre 1964 e 1987, esse
momento histórico foi marcado por grandes transgressões de direitos políticos e liberdades
individuais do cidadão pelo Estado, incluindo perseguições políticas e torturas para aqueles
que manifestassem idéias contrárias as trabalhadas pelo governo.
Marcadamente, a transição do poder executivo Federal, através de eleições indiretas,
de mão militar a mão militar, pode ser considerado, ao lado de proibições como de
associação e outras, uma das maiores tragédias políticas do Brasil.
Esse formato de supressão das vontades e liberdades individuais deixou marcas
profundas naqueles que vivenciaram tais momentos, inclusive por muitos conhecerem
pessoas torturadas ou “desaparecidas” no período.
E a isso relaciona-se duas questões já expostas no trabalho, a primeira é a noção de
participação e cidadania descrita por Faleiros, em que para as pessoas que vivenciaram esse
momento, que tinham pelo menos 18 anos à época, a luta por uma cidadania não regulada
lhes aflorou um sentimento muito mais amplo e intenso do direito ao voto, exatamente por
terem a percepção exata das dificuldades de se conseguir direitos e liberdades individuais e
mais ainda de viverem sem elas. A segunda, é a vontade de participação. Na pesquisa
demonstrada no capítulo A lógica e instrumentos da participação, tópico, “Votos, eleição e
corrupção eleitoral: uma outra visão da participação idosa”, têm-se um dado de suma
importância acerca dessa vontade de participar. Comprovou-se que o voto, ainda que
facultativo fosse, 53% de pessoas acima de 50 anos com certeza iriam exercer seu voto, e se
pensarmos que as pessoas que tinham idade suficiente para ter consciência política
vivenciaram o auge do governo militar, todos, ou a grande maioria estaria incluída dentro
dessa faixa etária alvo de minha explanação, e essa porcentagem diminui quando falamos
das faixas etárias entre 40 a 49 e 30 a 39 anos.
58Isso ajuda a demonstrar a lógica da vontade de participação e sua racionalidade,
descrita por Marcus Figueiredo, no sentido de participar motivado por interesses políticos e
individuais, mas agora, não só orientada pelo momento, e sim por um
conhecimento(vivenciado) histórico que possa fomentar o início do retorno de movimentos
e momentos de transgressões dos direitos e liberdades.
Grandes conquistas que envolvam grandes perdas, mobilização popular e lutas,
ajudam a fortalecer o objeto dessas conquistas, assim como a conquista da independência
dos Estados Unidos da América – EUA, vitória contra o preconceito racial e o holocausto
travado por Hitler.
Existe uma certa pendularidade dessas ações, ocasionada por um certo desgaste
temporal das conquistas, mas principalmente da distância das atitudes. Um exemplo disso é
a própria Constituição Nacional, fruto de um momento histórico de redemocratização do
país e por isso tenta assegurar tantos direitos. O que se está querendo dizer é que,
periodicamente, existe a necessidade de reafirmação do que foi conquistado para prolongar
o período (intervalo) ou a volta do pêndulo.
Um exemplo são as freqüentes encenações da guerra civil americana e Independência
daquele país, além da manutenção e promoção de visitas a campos de concentração no caso
do Holocausto, ajudando a reviver as atitudes e valores das conquistas, prolongando o
retorno, ou dificultando o surgimento de momentos iguais aos causadores das supressões
passadas de direitos .
Enfim, se não houver uma constante conscientização dos jovens do que foi a ditadura,
com o passar dos anos, os que presenciaram tal período não estarão mais presentes e pode
ocorrer o risco da depreciação de parte da democracia, principalmente sua
representatividade, por em tão pouco tempo discorrido deste evento obscuro em nossa
história, já observar uma profunda desconcientização política da massa recém chegada à
fase adulta e jovens do que foi a ditadura no país.
5910 Ilustração
10.1 Processo de construção: ensaio e tendências.
Por não existirem dados específicos acerca do grau de assiduidade nas urnas para
pessoas acima de 70 anos, para a realização deste trabalho, foi necessário minimamente ir
a campo, ainda que livre de dados representativos, buscando, através da etimologia e
análise de histórico de participação nas urnas, entender quais os motivos que levam e
promovem a presença nas urnas deste público.
“As entrevistas foram aplicadas como conversas do cotidiano que
consistem em conversas que ocorrem em locais públicos, sendo no caso de
coletas desses dados, desnecessária a aplicação do consentimento informado,
pois o sujeito manifesta sua opinião, que não poderá ser utilizada contra ele,
não sendo considerado confidências, já que discursa para todos os presentes.
Apesar disso o nosso entrevistado idoso foi informado que seus depoimentos
públicos seriam sistematizados e publicados em meio acadêmico, resguardada
sua identidade.” MENEGON (1998)
Todavia, quando se fala sobre “este público”, cabem algumas considerações afim de
que se dê a real compreensão do realizado. Não foi determinada uma amostra específica
para a realização do trabalho, sendo ainda considerado que, para a realização da pesquisa
de forma minimamente válida, foram escolhidos idosos em áreas de grande circulação,
trens e estações da CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, evitando
entrevistas em grupos organizados de idosos, que por ventura já tenham um histórico
maior de participação, e por tal, possam naturalmente se interessar pela questão da
participação política e voto.
Com este formato, buscou-se extrair um reflexo o mais próximo da realidade ao que
se propôs estudar, além da isenção do local de entrevista, e de selecionar idosos que,
obviamente por estarem nesses meios de transporte, tenham capacidade física de
locomoção, o que, para a grande maioria dos políticos propositores e apoiadores do voto
60facultativo, é a grande questão e alvo das justificativas deste direito, como já vimos em
fala do deputado José Janene e a real dificuldade comprovada pela pesquisa “Idosos no
Brasil: vivências, desafios e expectativas na terceira idade”.
Outra preocupação que se teve foi quanto a lucidez e capacidade mental dos
entrevistados, por isso, locais como casas de repousos (não se está falando que pessoas
moradoras destes recintos de longa permanência necessariamente são incapacitadas
mentalmente, apenas poderiam enviesar os resultados obtidos) ficaram fora do escopo de
pesquisa, evitando por isso, a realização da pesquisa também nesses locais.
Mesmo não obtendo dados específicos do número exato de idosos acima de 70 anos
que fazem uso de seu direito adquirido de não votar, segundo Maria Lúcia Lebrão em
“Saúde, bem estar e envelhecimento: o estudo SABE no Município de São Paulo(2005),
pouco mais de 6% deles não tem capacidade física de o fazê-lo e, quando comparado com
o resto das faixas etárias que são obrigadas a votar, tem-se uma disparidade relativamente
elevada só por esse número, haja vista que a média de ausência entre todas as faixas
etárias, inclusive com os idosos incluídos nesses cálculos, é próximo de 1,7% e se tirados,
ainda que apenas esses pouco mais de 6%, ter-se-ía um número ainda menor de ausentes
entre aqueles que são obrigados a votar.
Foi ainda objeto de análise da pesquisa, idosos com idade inferior a 70 anos, com o
intuito de observar a intenção de voto quando atingirem o direito ao voto facultativo.
Análise dos dados. - Com os dados extraídos nas entrevistas5 segue análise abaixo.
Por se tratar de um ensaio, pode-se, por indução, apenas averiguar algumas
tendências que se aplicam ao público estudado.
5 Modelo de questionário e resultado das entrevistas no Apêndice deste trabalho.
61Primeiramente nota-se que, apesar de alguns votarem, as pessoas com até 70 anos
e de baixa renda, tem menor comprometimento com a intenção do voto, o que se relaciona
também diretamente com a escolaridade. É consenso que escolaridade e renda têm um grau
de dependência elevado, em que pessoas de maior escolaridade, potencialmente,
conseguem melhores retornos em sua renda, assim como quem tem mais renda gera uma
potencialidade maior de estudos, criando um círculo vicioso que alarga cada vez mais as
margens sociais, além de, como já provado neste trabalho, quanto maior a escolaridade
maior a capacidade de discernimento acerca da importância do voto.
Em segundo, notou-se um número relativamente grande de não votantes nas faixas
acima dos 70 anos, porém, aqueles que votam, o fazem com maior vontade e espírito
cidadão.
Outro fato, terceiro, relevante é um grande público de estrangeiros, principalmente
portugueses, residentes há anos no país, mas que não participam do processo eleitoral e por
isso estão à margem das escolhas públicas que igualmente lhes interfere e afeta.
Em quarto, outro dado interessante é o grau de renda das pessoas acima dos 70 anos,
e novamente a relação renda e conhecimento, neste caso, do direito ao facultativo, já que
todos com renda superior a 4 (quatro) salários mínimos tinham conhecimento deste direito,
enquanto a maior incidência de desconhecimento da lei acomete os de menor renda.
Nota-se ainda, um menor comprometimento político social com os indivíduos do
sexo masculino, em que os homens parecem menos crentes em mudanças e menos
interessados politicamente.
Observa-se então que, a faixa etária após um limite, não interfere diretamente como
variável principal nos acontecimentos políticos, obviamente quando a parte física permite,
mas sim indicadores outros, alheios a idade das pessoas, como escolaridade e renda.
Os idosos vêem a participação nas urnas, como um direito e não como um dever,
talvez isso explique hoje, ainda que com o direito ao facultativo, a alta participação relativa
62do público idoso. Contudo, é possível que, com o passar dos anos, a idéia de direito
transforme-se em dever, como visto no tópico “A vontade como reflexo de supressões
passadas: Motivação contra a volta da Ditadura”, e essa deve ser a preocupação
recorrente de governantes e educadores, principalmente em cenários futuros que possam
instituir o voto facultativo ao país.
Personalidades Contra e a favor do Voto facultativo.
Presidentes:
Contra: Getúlio Vargas e Itamar Franco.
A Favor: Luis Inácio Lula da Silva e Ernesto Geisel.
Senadores:
Contra: Aloísio Mercadante e Garibaldi Alves.
A Favor : Eduardo Suplicy e Leomar Quintanilha.
Deputado e ex-deputado federal:
Contra: Aldo Rebelo.
A Favor: Geraldo Alckmin.
Judiciário:
63Contra: Carlos Ayres Brito.
A Favor: Marco Aurélio de Mello.
Artistas:
Contra: Jô Soares.
A Favor: João Gordo, Marco Nanini e Xuxa Meneghel.
6411 Conclusão.
11.1 Tabela 1 – Vantagens e Desvantagens do Voto facultativo em geral e para idosos
(acima de 70 anos) .
65Vantagens do Voto facultativo em geral.
1° Aumento do engajamento pela conscientização do voto, inclusive pelos partidos, por
exemplo pelo horário eleitoral – Fortalecimento da democracia.
2° Voto como direito e não dever (direito democrático de escolher participar).
3° Minimização dos efeitos da tirania da maioria
4° Pessoas que votam, são naturalmente mais interessadas, o que potencialmente aumenta a
qualidade do voto à medida que este grupo pode ser mais engajado em pesquisar melhor
candidatos, ações e planos de governo – Qualidade do voto.
5° Apoio da maioria da população.
6° Potencializa a capacidade de organização a partir da necessidade.
Desvantagens do Voto facultativo em geral.
1° Potencialização da tirania da minoria.
2° Queda de representação.
3° Garantia da dignidade para promover capacidades equânimes de participação.
4° Segregação maior dos já excluídos social e economicamente, a medida que os com maior
escolaridade, e possivelmente mais renda, teoricamente participarão mais e terão seus
anseios mais e melhor representados, podendo aumentar as margens sociais e
desigualdades sócio-econômicas, agora por conta de desigualdades políticas.
5° Análise individual “custo-benefício” do voto pode ser deturpada por alguns.
6° Aumento de Caronas.
7° Participação efetiva dependente de momentos de incerteza e insegurança política,
econômica e social, além de projetos de grandes impactos sociais, econômicos e políticos.
8° Aumento exponencial do valor de um voto - incentivo a corrupção e compra de votos.
66
Vantagens do Voto facultativo em específico ao público idoso (maior de 70 anos).
1° Crescimento contínuo da população idosa e conseqüente maior representatividade.
2° Ganho, por parte da percepção da importância do idoso.
3° Aumento contínuo da escolaridade nesta faixa etária e conseqüente aumento da
conscientização da importância do voto e da qualidade do voto.
4° Apoio da maioria da população idosa.
5° Crescimento do eleitorado acima dos 70 anos.
Desvantagens do Voto facultativo em específico ao público idoso (maior de 70 anos).
1° Queda de representação.
2° Garantia da dignidade cidadã para promover capacidades equânimes de participação.
3° Necessária garantir níveis elevados de educação.
4° Análise individual “custo-benefício” do voto pode ser deturpada por alguns.
5° Aumento de Caronas.
6° Ausência dos idosos na formulação e criação de demandas públicas para a população
idosa.
7° Participação efetiva dependente de momentos de incerteza e insegurança política,
econômica e social, além de projetos de grandes impactos sociais, econômicos e políticos
6711.2 Tabela 2 – Vantagens e Desvantagens do Voto obrigatório em geral e para os
idosos (acima de 70 anos).
Vantagens do Voto obrigatório em geral.
1° Minimização dos efeitos da tirania da minoria
2° Autos níveis de participação
3° Elimina a presença de caronas
4° Dificuldades para compra de votos, pelo grande número de pessoas votando e
minimização do peso do voto, funcionando como uma burocracia Weberiana.
5° Aumento da representação
Desvantagens do Voto obrigatório em geral.
1° Maximização dos efeitos da ditadura da maioria
2° Voto sem qualidade, votam pela obrigatoriedade.
3° Aumento do tradicionalismo das escolhas políticas, a medida que alguns desinteressados,
para evitar pesquisar e estudar candidatos e políticas, votam no já conhecido.
4° Desconsidera problemas físicos de pessoas com idade inferior a 70 anos e que são
obrigadas a votar.
5° Obrigatoriedade do voto, enfraquecimento da lógica democrática.
6° Voto obrigatório com histórico de países de maiores transgressões ao direito.
68
Vantagens do Voto obrigatório em específico ao público idoso(maior de 70 anos).
1° Crescimento contínuo da população idosa e conseqüente maior representatividade.
2° Ganho, por parte da percepção da importância do idoso.
3° Aumento da participação.
4° Aumento da representação.
5° Elimina a presença de caronas
Desvantagens do Voto obrigatório em específico ao público idoso(maior de 70 anos).
1° Dificuldades de Locomoção
2° Punições indevidas
3° Voto de baixa qualidade
4° Obrigatoriedade do voto, enfraquecimento da lógica democrática.
5° Voto obrigatório com histórico de países de maiores transgressões ao direito.
6° Maximização dos efeitos da ditadura da maioria
7° Aumento do tradicionalismo das escolhas políticas, a medida que alguns desinteressados,
para evitar pesquisar e estudar candidatos e políticas, votam no já conhecido.
69
11.3 Conclusão
A presente monografia buscou apresentar, analisar e consolidar estudos, relatórios e
documentos que tratam acerca da racionalidade do voto, cenários políticos e voto
facultativo. Entretanto, fora alvo ainda, estudar temas sobre a óptica da miscigenação de
pontos, comumente trabalhados de forma independente, pela academia, pela sociedade civil
e administração pública, neste último, o relatório final elaborado pelo Congresso em
relação a promoção da reforma política no Brasil.
Por se tratar de ensaio acadêmico sem pretensão de verificar hipóteses, discuti-se aqui
complexidade maior do que a inicialmente pensada acerca das relações sociais, sendo estas,
mesmo menos diretas, com alto grau de interferência nas organizações e indivíduos e suas
intenções de voto.
A mídia, há tempos tratada como o quarto poder, pode ser verificada como agente
interferente na construção da agenda (FONSECA, 2004) que irá promover um cenário de
discussões que potencialmente reverter-se-á em maior participação. É claro que, a
relevância dos temas, como se verificou no caso suíço, é extremamente relevante na
consolidação no processo de participação, e ainda, no processo de construção das
discussões e interferências nas vidas de cada cidadão dotado do direito de votar.
A questão da participação, de fato, é de relevância consensual. Porém o que se viu,
foi a importância do tipo de participação e da estratificação dos grupos votantes para com o
processo eleitoral.
Por isso, antes de se promulgar a emenda constitucional, como houve a tentativa de
E.C. vista no tópico “Por que surge o voto facultativo, porque e como o defendem” que
ponderava sobre alteração do artigo 14° da Constituição Federal, deve preocupar-se em
promover uma mudança efetiva na construção e forma de pensar política, ou melhor, não
necessariamente precisa haver mudança, mas sim disponibilizar instrumentos e mecanismos
70de conscientização política e, ainda que a mudança não ocorra, seja por escolha racional
dos eleitores.
Entretanto, contra isso, há um argumento bastante interessante que já fora
apresentado durante a elaboração do trabalho de que: se a aplicação do voto facultativo
ocorresse de forma imediata, essa maior conscientização ocorreria através, mesmo, dos
próprios partidos políticos, que iriam não só disputar os eleitores, como teriam que
incentivar, e demonstrar, democraticamente, a importância do voto, uma vez que existira a
necessidade de dar incentivos ao eleitor para que, não só se identifiquem com as idéias e
propostas do partido mas que estes votem. E os incentivos, como se viu com o cálculo
custo benefício e dilema da participação de Marcus Figueiredo, deveriam ser efetivos para
que, no cálculo que cada eleitor realiza, a ação votar seja priorizada, seja a vencedora.
Um exemplo do que está sendo dito, ocorreu nas eleições americanas de 2008, em
que mais do que ganhar a “simpatia” dos eleitores, se fez necessário levá-los as urnas. E,
muito desse incentivo, como novamente mostrou-se no decorrer do trabalho, demanda do
momento político e do equilíbrio nas urnas que faz o peso de cada voto ser
exponencialmente elevado. De certa forma, a eleição histórica de Barack Obama nos
E.U.A., resume e corrobora parte do que se propôs estudar neste trabalho, basicamente ao
que tange o tema do voto facultativo a toda a população.
Como supracitado, têm-se ainda a questão da estratificação de grupos organizados, ou
não, e suas conseqüências nos resultados políticos, ou mais, na execução dos trabalhos
realizados pelos vencedores.
Os idosos com direito ao facultativo, desta forma, ainda que representando pouco
mais de 6,4% do eleitorado, se estes participarem 100% votando, a partir da lógica do
dilema da participação e dos atuais níveis de participação efetiva nas urnas que é de cerca
de 64%, esse público passa a ter um valor relativo a quase 10% na escolha dos candidatos.
71Em momentos de pouca agitação política e tranqüilidade econômica e social, como
no caso suíço em que a participação é baixa6, o perigo está no surgimento de pequenos
grupos organizados politicamente, com interesses específicos e, principalmente, ligados
e/ou vinculados a partidos políticos que, por tal, são naturalmente mais engajados e passam
a ganham maior representatividade pois, esse engajamento repercurte na participação
desses que indiferente ao momento vão votar. O problema então, está na ditadura da
minoria, e ai, não de uma elite econômica, para como costumeiramente este termo é
empregado, mas agora uma elite política, e deve-se exaltar essa diferença por que apesar de
um número relativamente alto pertencerem as duas classes diagnosticadas, exatamente
como vimos na relação escolaridade, renda e consciência política, nesta questão isso não se
mostra absoluto, tendo cidadãos da classe operária identificados e bem representados nesta
classe política.
E a partir disso, relembrar as dificuldades de organização política, exatamente para
melhor representação de grupos idosos. Primeiramente, pelas dificuldades físicas e
geográficas e, em segundo, pela auto estima, como se viu na pesquisa “Idosos no Brasil:
vivências, desafios e expectativa na terceira idade, alguns idosos tem dificuldade de
interagir e acabam se retraindo cada vez mais a vida privada. Outro exemplo dessa falta de
organização são os meios pelos quais as maiores vitórias em políticas sociais para os idosos
ocorreram.
Como se mostrou em “História do direito do idoso” as primeiras organizações de
idosos foram catalisadas, ou tiveram seu estopim alheio a iniciativa do público idoso, como
com o SESC e, viu-se ainda, igualmente em “História do direito do idoso”, que a própria
promulgação do Estatuto do Idoso sendo efeito muito mais de lutas de grupos de estudiosos
da terceira idade e/ou de engajados por melhores condições do público idoso mais não 6 Segundo algumas hipóteses acadêmicas, essa baixa participação ocorre pelo cálculo que cada cidadão faz em relação ao que se espera de mudanças e melhorias e, como a qualidade de vida é elevada, no cálculo custo benefício, os eleitores se sentem desmotivados pelos impactos de sua escolha em relação ao que já se tem, no Brasil, no entanto, qualquer mudança poderia elevar consideravelmente a qualidade de vida em relação ao que se tem no presente. É como o cálculo ou a racionalidade do crime, uma pessoa com poucos bens, se roubar R$ 100,00 reais, em relação ao que se tem pode ser bastante, além de ter pouco a perder pela sua própria condição, já uma pessoa rica se roubar R$100,00 reais isso iria impactar pouco em suas finanças, além de estar arriscando mais, por ter melhores condições, ou coloquemos aqui como custo de oportunidade.
72pelos idosos em si, como foi estudado com Maria Siqueira. Siqueira relata ainda a
importância dos idosos na construção das políticas destinadas a eles, obviamente por
conhecerem melhor suas reais necessidades e por, comprovadamente, algumas ações não
retratarem suas reais expectativas demandadas.
Sobre o direito, demonstrou-se que as etapas e conquistas características de cada tema
do direito, fundamental, político e social, além do difuso, o qual não tratamos, é o cerne e o
molde que torna possível todo o debate aqui travado. E é a partir unicamente pela vivência
em uma sociedade pautada no direito e normas instituídas que se pode tratar do tema de
forma livre e considerando certa estabilidade no cenário político.
Apresentou-se ainda, tabelas que convergem e consolidam os principais resultados
encontrados em referência aos pontos de defesa e ataque do voto obrigatório e facultativo
trabalhados durante o decorrer desta pesquisa.
Desta forma, considerou-se atingidos os objetivos a que se prestou tal documento,
demonstrando diversas versões e visões, podendo este servir como base, inclusive, para
futuras pesquisas e observações acerca do que existe a respeito do voto obrigatório e
facultativo no Brasil, além da postura de diferentes agentes legítimos na proposição de
idéias acerca do tema estudado. E, por fim, que possa servir não como embasamento para
uma posição extremada sobre uma das visões, mas sim como ponto de partida que traga a
pauta, por exemplo, o debate sobre a reforma política, de forma clara, embasada, simples,
eficiente e eficaz, deixando a efetividade para o resultado das construções e discussões
democráticas.
73Apêndices:
11.3.1 - Modelo de Questionário
Data da entrevista: __/__/_____ Local: ______________________________
1) Sexo F( ) M( )
2) Idade __ anos
3) Escolaridade : Sabe ler? Sim ( ) Não ( )
Freqüentou escola? Sim ( ) Não ( ) Anos de estudo?
* Idosos com até 69 anos:
4.1) O senhor (a) vota em eleições? Sim ( ) Não ( )
4.2) Se não precisasse, votaria? Sim ( ) Não ( )
Por quê?________________________________________________________
** Idosos a partir de 70 anos:
5.1) O senhor (a) sabe que pode escolher se vai ou não votar? Sim ( ) Não ( )
5.2) O senhor (a) vota? Sim ( ) Não ( )
Por quê? ________________________________________________________
Dados coletados nas entrevistas.
- Tabela 1
Tabela 1 – Idosos sem o direito ao facultativo (abaixo de 70 anos)
74
Idade Sexo Procedência Renda
(Salário
mínimo#)
Escolaridade A1* B1** C1***
1 62 M Brasileira Até 1 1°grau
incompleto
Sim Não Porque dá
trabalho
2 62 F Brasileira 2 a 3 1°grau
completo
Sim Sim Por que me
sinto
importante
3 65 F Brasileira 2 a 3 Nenhuma Sim Sim Porque sou
cidadã
4 65 M Brasileira Até 1 Nenhuma Sim Não Porque
político
nenhum
presta
5 66 F Brasileira 2 a 3 1°grau
completo
Sim Sim Porque gosto
6 67 M Brasileira 2 a 3 2° Grau
completo
(supletivo)
Sim Não Porque
político só
rouba
7 68 M Brasileira 4 a 6 2° Grau
completo
Sim Sim Porque temos
o dever de
melhorar esse
país pra
deixá-lo como
queremos pra
75vocês.
#Salário mínimo a época R$ 415 reais.
*A1 – Vota, **B1 – Se pudesse não votar, votaria? e ***C1 – Porquê?
- Tabela 2
Tabela 2 – Idosos com o direito ao facultativo (acima de 70 anos)
Idade Sexo Procedência Renda
(Salário
mínimo#)
Escolaridade A2* B2*** C2****
1 71 F Brasileira 4 a 6 Nenhuma Sim Sim Porque é nosso
direito
2 71 F Portuguesa 4 a 6 Sim Não Estrangeira
3 72 F Brasileira Até 1 1° grau
incompleto
Não Não Ninguém falo
pra ela (não
usa
documentos)
4 72 M Portuguesa 4 a 6 1° grau
completo
Sim Não Estrangeira
5 74 M Brasileira 7 a 10 Superior
completo
Sim Não Já fez a parte
dele
6 76 F Brasileira 4 a 6 1° grau
completo
Sim Sim Porque é nosso
direito
76
7 77 M Brasileira 2 a 3 1° grau
completo
Sim Sim Porque é nosso
direito
8 82 F Portuguesa 4 a 6 Superior
completo
Sim Não Estrangeira
8 83 F Japonesa 7 a 10 1° grau
completo
Sim Não Estrangeira
9 84 F Brasileira 2 a 3 1° grau
incompleto
Sim Sim Por que sou
cidadã
#Salário mínimo a época R$ 415 reais.
*A2 Sabe que pode não votar? **B2 Vota? e ***C1 – Porquê?
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