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5Relatório anual Exercício 2018
TRIBUNAL PLENOCons. FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO – Presidente
Cons. FERNANDO VITA - Vice-PresidenteCons. PLÍNIO CARNEIRO DA SILVA FILHO - Corregedor
Cons. RAIMUNDO MOREIRA - OuvidorCons. PAOLO MARCONI - Presidente 1ª Câmara
Cons. JOSÉ ALFREDO ROCHA DIAS - Diretor Geral da Escola de ContasCons. MÁRIO NEGROMONTE - Presidente 2ª Câmara
As reuniões do Tribunal Pleno ocorrem nas terças, quartas e quintas-feiras, às 14h 30 min
PRIMEIRA CÂMARA
Cons. PAOLO MARCONI – PresidenteCons. RAIMUNDO MOREIRA
Cons. FERNANDO VITAANTÔNIO CARLOS DA SILVA
JOSÉ CLÁUDIO MASCARENHAS VENTINAs reuniões da Primeira Câmara ocorrem nas terças-feiras, às 15h
SEGUNDA CÂMARACons. MÁRIO NEGROMONTE – Presidente
Cons. JOSÉ ALFREDO ROCHA DIASCons. PLÍNIO CARNEIRO DA SILVA FILHO
ALEX CERQUEIRA DE ALELUIARONALDO NASCIMENTO DE SANT’ANNA
As reuniões da Segunda Câmara ocorrem nas quartas-feiras, às 15h
AUDITORES SUBSTITUTOS CONSELHEIROSALEX CERQUEIRA DE ALELUIAANTÔNIO CARLOS DA SILVA
ANTÔNIO EMANUEL ANDRADE DE SOUZAJOSÉ CLAÚDIO MASCARENHAS VENTIMRONALDO NASCIMENTO DE SANT’ANNA
MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL DE CONTASDANILO DIAMANTINO GOMES - Procurador geral
ALINE PAIM MONTEIRO DO REGO RIO BRANCO – Procuradora CAMILA VASQUEZ GOMES NEGROMONTE – Procuradora
GUILHERME COSTA MACEDO - Procurador
7Relatório anual Exercício 2018
IDENTIDADE ORGANIZACIONALDO TRIBUNAL
A identidade organizacional tem por finalidade traduzir o que se entende como ideal para con-ferir personalidade à instituição, representada nos conceitos de missão, visão e valores, onde missão define a razão da existência; visão, a situação desejável para o futuro; os valores, a base de
tudo o que se acredita como certo e adequado.
MISSãOOrientar e fiscalizar os jurisdicionados na gestão dos recursos públicos municipais e fortalecer o
controle social.
VISãOSer instituição de excelência no controle externo, compreendendo a orientação e a fiscalização da gestão dos recursos municipais, contribuindo para o contínuo aperfeiçoamento da administra-
ção pública e do controle social preservando os interesses da sociedade.
VALORESTempestividade
TransparênciaÉtica
Qualidade
8Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
ÓRGÃOS TÉCNICOSE ADMINISTRATIVOS
Superintendente de Controle ExternoANTÔNIO CARLOS DA SILVA (até junho de 2018)
ANTÔNIO EMANUEL ANDRADE DE SOUZA (a partir de julho de 2018)
Superintendente de Planejamento e GestãoLUIZ HUMBERTO CASTRO DE FREITAS
Chefe de GabineteJOSÉ FRANCISCO DE CARVALHO NETO
Chefe da Assessoria JurídicaANTÔNIO EMANUEL ANDRADE DE SOUZA (até junho de 2018)ALESSANDRO PRAZERES MACEDO (a partir de julho de 2018)
Secretaria GeralANA LUIZA REIS MENDONÇA
Ouvidor AdjuntoEMMANOEL BASTOS
Diretores de Controle ExternoAGOSTINHO DA SILVA FARIAS (até abril de 2018)
ANALU DA SILVA BARBOSA (a partir de maio de 2018)LENIVAL GONÇALVES FILHO
DIMAS SOUSA GOMES
Diretor de Assistência aos MunicípiosVITOR MACIEL DOS SANTOS
Diretor de Controle de Atos de PessoalMARIA NAZARÉ EMBIRUÇU DE OLIVEIRA
Diretor Administrativa FinanceiraEUNICE DE ASSIS FARIA CARVALHO
9Relatório anual Exercício 2018
Diretor de Tecnologia da InformaçãoPEDRO VIEIRA DA SILVA FILHO
Diretor de Planejamento e ModernizaçãoCRISTIANE CARNEIRO DE CAMPOS COSTA
Assessor de Comunicação SocialDEMÓSTENES LIMA TEIXEIRA
Controlador InternoSÉRGIO LUIZ SANTANA LORDELO
Diretor Adjunto da Escola de ContasADELMO GOMES GUIMARãES
ElaboraçãoANUSKA SMARCEVSCKI
CRISTIANE CARNEIRO DE CAMPOS COSTADANIELE M. DE OLIVEIRA KHOURY
FRANCISCO DE ASSIS NUNES DE OLIVEIRAPOLLIANNA C. FONTES CASTELHANO
Colaboração TécnicaANA MARGARETHE BARBOSACELSO MATOS DOS SANTOSDEMÓSTENES LIMA TEIXEIRAFABRÍCIO ANDRÉ DE S. MUNIZHELIO BITTENCOURT CHAVES
LUIZ ALBERTO BORGES JUNIOR
11Relatório anual Exercício 2018
JURISDICIONADOSO Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia - TCM/BA, órgão constitucional de con-trole externo da gestão dos recursos públicos municipais, com sede na Capital, presta auxílio ao Poder Legislativo Municipal, tem jurisdição própria e privativa em todo o território do Estado so-bre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência, nos termos da Constituição do Estado da Bahia e da Lei Complementar nº06 de 06 de dezembro de 1991.
Nos termos do art. 5º, Capítulo II da LC n°06/1991, estão sujeitos à jurisdição do TCM/BA:
• órgãos, entidades, unidades, serviços ou pessoas dos Municípios do Estado da Bahia que, fora dos respectivos territórios municipais ou estadual, complementem o seu aparelho administrativo;• qualquer pessoa física, órgão ou entidade, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária;• aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário municipal;• os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados ou transferidos pelos Muni-cípios mediante subvenção, convênio, acordo, ajuste ou outro qualquer instrumento; • todos aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização por expressa disposição da Lei;• os sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do art. 5º, inciso XLV, da Constituição da República Federativa do Brasil.
São jurisdicionados do TCM/BA:
NATUREZA QUANTIDADE
Prefeitura 417
Câmara Municipal 417
Autarquia 103
Consórcio 39
Empresa Pública 07
Fundação Pública 11
Fundação Pública de Direito Privado 1
Sociedade de Economia Mista 1
TOTAL 996
Fonte: SIGA
12Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
PRINCIPAIS PARCERIAS FIRMADASEntendendo ser imprescindível para o exercício do controle externo, quer seja na dimensão de fiscalização e combate à corrupção, como no fortalecimento da administração municipal, o TCM/BA tem incorporado à sua filosofia de gestão atuar em parceria, visando potencializar a escala de alcance e os efeitos pretendidos. Relacionamos a seguir as principais parcerias em vigência:
• SEI – (Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia) – Convênio de Coope-ração Técnica - assinado em 18/06/2018, vigente por 1 ano. Objeto: Compartilhamento de tecnologias, informações e publicação conjunta de periódico;
• SEI – (Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia) – Convênio de Coope-ração Técnica nº 02/2018, assinado em 05/12/2018, vigente por 5 anos. Objeto: Cooperação Técnica para realizar a estimativa populacional por faixa etária e sexo nos 417 municípios baianos com vistas ao acompanhamento de indicadores e metas educacionais pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia; intercâmbio e acompanhamento téc-nico e validação do Índice de Performance de Educação no Municípios – IPEM;
• SAEB – (Secretaria de Administração do Estado da Bahia) – Convênio de Cooperação Técni-ca nº 02/2015, assinado em 26/05/2017, vigente por 2 anos. Objeto: intercâmbio de informações;
• SAEB – (Secretaria de Administração do Estado da Bahia) – Convênio - vigente por 1 ano. Objeto: Utilização gratuita do Sistema Integrado de Material, Patrimônio e Serviços – SIMPAS;
• MP – (Ministério Público do Estado da Bahia) – Termo de Cooperação Técnica e Operacional, assinado em 15/02/2015, vigente por 2 anos. Objeto: Prevenção e combate aos atos de improbidade praticados no âmbito municipal;
• MPS – (Ministério da Previdência Social) – Acordo de Cooperação Técnica, assinado em 24/08/2015, vigente por 5 anos. Objeto: Possibilitar intercâmbio de informações na área de auditoria previdenciária.
• IRB - (Instituto Rui Barbosa) – Termo de Adesão nº 29/2014 assinado em 16/05/2014 vi-gente por 5 anos.Objeto: Adesão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia com o Instituto Rui Barbosa;
13Relatório anual Exercício 2018
• OLACEFES - (Organização Latino Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Supe-riores) - Admissão do TCM/BA como membro afiliado, em maio de 2014;• SEFAZ – (Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia) – Convênio de Cooperação Técnica, assinado em 10/12/2013, vigente por 5 anos.Objeto: Estabelecer o intercâmbio de base de dados e informações necessárias ao desenvolvimen-to das atividades regimentais dos Convenentes, visando a melhoria da gestão pública, bem como ao combate da sonegação fiscal, corrupção e improbidade administrativa nos órgãos da adminis-tração direta e indireta dos municípios e do Estado da Bahia.
• SRF – Secretaria da Receita Federal – Convênio assinado em 25/08/1999 por prazo inde-terminado.Objeto: Fornecimento de informações cadastrais de pessoas físicas e jurídicas constantes no ca-dastro da Secretaria da Receita Federal.
• Rede de Controle da Gestão Pública – Acordo de Cooperação Técnica assinado em 06/11/2014 vigente por 5 anos.Objeto: Formação de rede de Âmbito Estadual com vistas a articulação de ações de fiscalização, combate a corrupção, controle social e para a interação das redes nos âmbitos Estadual e Federal.
• TCs, ATRICON e IRB – Acordo de Cooperação Técnica, assinado em 02/07/2013 vigente por 5 anos.Objeto: Criação da Rede Nacional de Informações Estratégicas, para o Controle Externo, visando intercâmbio de dados e conhecimentos, por meio das unidades de informações estratégicas, com o objetivo de proporcionar o aumento da eficiência das ações do controle externo.
• TCE/MG – (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) Termo de Cooperação Técnica firmado em 16/11/2016, vigência de 5 anos.Objeto: disponibilização pelo TCE/MG, sem ônus, do uso das ferramentas/ sistemas: TCJuris, Ma-pJuris, TCLegis, Tesauro e estrutura de dados acessada pelo TCJuris.
• TCE/MG – (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) Acordo de Cooperação Técnica firmado em 13/09/2018, vigência de 5 anos.Objeto: Intercâmbio de informações e a cooperação técnica que envolve assuntos inerentes ao âmbito de controle externo e /ou de tecnologia da informação, visando o compartilhamento de conhecimentos e a transferência mútua de tecnologias, mediante a disponibilização da solução desenvolvida pelo TCE/MG denominada NA PONTA DO LÁPIS, bem como dos conhecimentos utilizados na sua construção e desenvolvimento.
• SEBRAE/BA – (Serviço Brasileiro de Apoio ás Micro e Pequenas Empresas) Convênio de Co-
14Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
operação Técnica. Objeto: Fomentar à aplicação da Lei Complementar Federal nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte nos estados e municípios.
• PRE/BA (Procuradoria Regional Eleitoral da Bahia), TRE/BA (Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia) e TCM/BA (Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia) – Termo de Cooperação Técnica, assinado em 27/07/2016, vigente por 3 anos.Objeto: Intercâmbio de conhecimentos, experiências, rotinas, sistemas e técnicas de trabalho, no tocante ao cruzamento de dados com repercussão na área eleitoral, concernentes ás decisões proferidas pelo TCM/BA.
• SEINFRA/BA - (Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia) Convênio de Cooperação Técnica nº 007/2016, assinado em 29/08/2016 vigente por 2 anos.Objeto: Prestação do Serviço de Telefonia Móvel Pessoal – SMP.
• IRB, TCE/MG e TCE/SP – Acordo de Cooperação Técnica para a implantação da Rede Nacio-nal de Indicadores Públicos - INDICON assinado em 18/04/2016 vigente por 5 anos. Objeto: Compartilhar instrumento de medição e desempenho da gestão pública brasileira, boas práticas e o conhecimento deles advindos na avaliação na avaliação da gestão pública, bem como auxiliar e subsidiar a ação fiscalizatória exercida pelo controle externo.
• IBRAOP – Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas – Termo aditivo de filiação, assi-nado em 03/09/2014 vigente por 5 anos.Objeto: Desenvolver ações voltadas ao aprimoramento da gestão e do controle de obras públicas no Brasil, bem como para a uniformização de entendimentos por meio da elaboração de orienta-ções técnicas.
• ATRICON, IRB e Tribunais de Contas – Cooperação Técnica para implantação da sistemática de avaliação de qualidade e agilidade do controle externo.Objeto: Criação de parâmetros, itens e critérios de qualidade e agilidade do controle externo esta-belecidos em regulamento específico.
• MP – (Ministério Público do Estado da Bahia) – Termo de Cooperação Técnica e Operacional, assinado em 23/11/2012, vigente por 5 anos. Objeto: Promover intercâmbio de informações documentos e serviços.
• Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União e o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia – Acordo de Cooperação Técnica, assinado em 23/06/2017,
15Relatório anual Exercício 2018
vigente por 5 anos.Objeto: a integração de metodologias entre os partícipes, bem como o intercâmbio de experiências, informações e tecnologias, de forma a incrementar as ações de prevenção de combate a corrupção e de monitoramento das despesas públicas, via implantação do observatório da Despesa Pública no TCM/BA.
• BB – Banco do Brasil S/A – Acordo de Cooperação Técnica – vigente por 1 ano a partir de 24/04/2018.Objeto: Acordo de cooperação técnica para utilização do sistema de licitações eletrônica (Licita-ções - e).
• TCE/BA e TCM/BA – Convênio de Cooperação Técnica, assinado em 12/07/2017, vigente por 5 anos.Objeto: Fiscalização sistemática do Plano Estadual de Educação (PEE) e dos Planos Municipais de Educação (PMEs), no âmbito do Estado da Bahia e de seus municípios, para verificação de confor-midade, efetividade e alinhamento entre si e com o plano Nacional de educação (PNE).
• TCE/BA e TCM/BA – Acordo de Cooperação, assinado em 12/07/2018, vigente por 5 anos.Objeto: Incrementar atividades de fiscalização e gestão pública, combate a corrupção e incentivo ao fortalecimento do controle social.
• TCU, ATRICON e IRB – Acordo de Cooperação Técnica, vigente até 2017.Objeto: Realizar auditoria coordenada nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) instituí-dos por Estados, Municípios e Distrito Federal.
• BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento - Acordo de Cooperação vigente até 2028.Objeto: Acordo de Cooperação - Protocolo de Entendimento entre BID e o TCM/BA para Auditoria de Programas e Projetos financiados pelo Banco.
• DNOCS – Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – Cessão de Uso, vigente até 2019.Objeto: Cessão de uso, a título gratuito, do espaço do 3º andar do prédio sede da Coordenadoria Estadual do DNOCS em Salvador, a ser destinado ao funcionamento do TCM/BA.
• ATRICON – Associação dos Membros dos Tribunais de Contas – Termo de Cooperação, vi-gente até 2019.Objeto: Estabelecer a cooperação e a colaboração mútua entre os Tribunais de Contas e ATRICON para o desenvolvimento de atividades de natureza técnica e científica, visando o fortalecimento da integração, modernização e aprimoramento dos Tribunais de Contas do Brasil, no âmbito do Programa QATC do MMD-TC, da Rede INFOCONTAS, da participação no ENCCLA e na OLACEFS.
17Relatório anual Exercício 2018
APRESENTAçÃOEste Relatório de Atividades do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM/BA reúne um completo conjunto de informações sobre as ações e o desempenho desta Corte de Contas, ao longo do exercício de 2018, no cumprimento de suas obrigações constitucionais. E também um balanço sobre as atividades desenvolvidas no período entre os anos de 2015 e 2018 para efeito de com-paração e avaliação.
A sua ampla divulgação atende ao disposto no parágrafo terceiro, do artigo 91 da Constituição do Estado da Bahia, combinado com o artigo terceiro da Lei Complementar nº 06/1991. E, também, ao dever de todo órgão público de prestar contas aos cidadãos sobre o cumprimento de seus deveres.
A sua leitura e análise permitirá, em nosso entender, uma visão abrangente e conclusiva, já que dispõe de informações sobre as diversas áreas e instâncias de atuação da Corte de Contas mu-nicipais. O documento, da forma que foi estruturado, possibilita uma avaliação do desempenho sistêmico contextualizado no tempo, uma vez que disponibiliza registros da série histórica.
O Relatório revela o desempenho e os resultados operacionais das áreas finalísticas e meio, assim como as ações realizadas no sentido de modernizar o órgão, com a incorporação de ferramentas tecnológicas de trabalho e de novos conhecimentos - por parte dos servidores, para o aumento da produtividade, agilidade, segurança e economicidade no cumprimento dos deveres.
O balanço que se faz, e que ora se apresenta, é sem dúvida positivo. E representa o esforço coleti-vo de todo o TCM/BA. De Conselheiros e de servidores, que têm desempenhado suas atividades pautados na ética, honestidade, seriedade, competência e espírito público. E no compromisso de reafirmar o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia como instituição de excelência no controle externo das administrações municipais.
É importante registrar que, para cumprir de forma exemplar suas obrigações com os cidadãos, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia contou com a colaboração, que merece registro e agradecimento, de outros órgãos de controle externo e de instituições parceiras.
Salvador, 25 de março de 2019
Cons. Francisco de Souza Andrade Netto Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
18Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
SUMÁRIOINTRODUçÃO ............................................................................................................................................................................. 25
Capítulo 1
1. ATIVIDADES DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES ...................................................................................... 351.1 Desempenho do Tribunal Pleno ............................................................................................................................ 351.2 Prestação de Contas ................................................................................................................................................... 371.3 Denúncias e Termos de Ocorrência ..................................................................................................................... 441.4 Imputação de Débito e Aplicação de Multa .......................................................................................................471.5 Pedidos de Reconsideração e de Revisão ............................................................................................................481.6 Representações ao Ministério Público Estadual – MPE ..............................................................................501.7 Atividade Normativa ................................................................................................................................................... 511.8 Desempenho das Câmaras ..................................................................................................................................... 531.9 Atividades da Presidência ....................................................................................................................................... 54
Capítulo 2
2. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS E UNIDADES AUxILIARES DA PRESIDêNCIA ............ 592.1 Ministério Público de Contas ................................................................................................................................. 59
2.1.1 Introdução ............................................................................................................................................................ 592.1.2. Composição e Estrutura Organizacional .................................................................................................. 592.1.3. Movimentação de Protocolos (Processos e Expedientes) .............................................................. 592.1.4. Documentos Produzidos ............................................................................................................................. 602.1.5. Eventos e Atividades Externas .................................................................................................................. 60
2.2. Corregedoria ............................................................................................................................................................... 622.2.1. Procedimentos Correicionais ...................................................................................................................... 622.2.2. Atividades Estruturantes e de Funcionamento da Corregedoria ................................................. 632.2.3. A Corregedoria e o MMD-TC ...................................................................................................................... 64
2.3. Ouvidoria ...................................................................................................................................................................... 64 2.4. Escola de Contas ....................................................................................................................................................... 64
2.4.1. Informações Gerais ......................................................................................................................................... 652.4.1. Principais Atividades ....................................................................................................................................... 65
2.5. Assessoria de Controle Interno ........................................................................................................................... 692.5.1. Exame e Parecer dos Relatórios Exigidos Pela Lei Complementar nº 101/2000 – LRF ... 692.5.2. Exame e Parecer Sobre a Prestação de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia Referentes ao Exercício de 2017 ....................................................................................... 69 2.5.3. Elaboração e Execução do Plano de Ação da Controladoria para o Exercício 2018 ............ 702.5.4. Análise de Solicitações de Dispensas de Licitação e Inexigibilidade ........................................ 70
19Relatório anual Exercício 2018
2.5.5. Análise e Pronunciamento de Processos de Pagamento Decorrentes de Contratos de duração Continuada .................................................................................................................................................. 702.5.6. Exame e Parecer em Processos Licitatórios ...........................................................................................712.5.7. Atividades e Auditorias Concluídas e em Andamento ...................................................................... 712.5.8. Elaboração do Manual de Procedimentos do Controle Interno .................................................. 72
Capítulo 3
3. ATIVIDADES TÉCNICAS DE CONTROLE ExTERNO ........................................................................... 773.1 Remoção ......................................................................................................................................................................... 773.2 Ingresso dos Novos Auditores de Controle Externo ................................................................................... 783.3 Tomada de Contas .................................................................................................................................................... 793.4 Auditoria Temática ................................................................................................................................................... 80 3.5 Visitas Técnicas às IRCES .......................................................................................................................................... 803.6 Reuniões Técnicas da SCE ...................................................................................................................................... 803.7 Proposta de Criação de Grupo de Trabalho .................................................................................................... 823.8 Fiscalização de Financiamentos Externos .................................................................................................... 823.9 Desenvolvimento do Projeto Educação é da Nossa Conta – Acompanhamento dos PlanosMunicipais de Educação ................................................................................................................................................. 853.10 Auditoria Conjunta com o TCU ......................................................................................................................... 863.11 Projeto Inteligência Artificial – IA ....................................................................................................................... 863.12 Participação em Atividades Externas .............................................................................................................. 863.13 Instrumentos Normativos .................................................................................................................................... 863.14 Informações Estratégicas ..................................................................................................................................... 903.15 Exame de Receita e Despesa ............................................................................................................................... 91
3.15.1 Receita e Despesa .......................................................................................................................................... 913.15.2 Publicidade e Propaganda ......................................................................................................................... 943.15.3 Licitações .......................................................................................................................................................... 96
3.16. Prestação de Contas Anual ................................................................................................................................. 96 3.17. Auditoria, Inspeção e Tomada de Contas ...................................................................................................... 99 3.18. Termos de Ocorrência ....................................................................................................................................... 1003.19. Acompanhamento e Controle de Multas e de Ressarcimentos ....................................................... 1003.20. Volume de Processos da Área Finalística do TCM/BA ........................................................................ 102
Capítulo 4
4. APERFEIçOAMENTO E MODERNIZAçÃO DOS PROCESSOS DE TRABALHO ...................... 1114.1 Superintendência de Planejamento e Gestão ................................................................................................ 111
4.1.1 Diretoria de Planejamento e Modernização ........................................................................................... 1114.1.1.1 Planejamento Estratégico 2019 – 2023 ......................................................................................... 1124.1.1.2 IEGM – Índice de Efetividade da Gestão Municipal ................................................................... 112 4.1.1.3 Marco de Medição de Desempenho – MMD ................................................................................117
20Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
4.1.1.4 Lei de Acessibilidade ...............................................................................................................................1174.1.2 Demais Atividades de Modernização e Aperfeiçoamentos ........................................................... 118
4.1.2.1 Projeto “Educação é da Nossa Conta” ............................................................................................ 1184.1.2.2 Obras de Reforma TCM/BA .............................................................................................................. 121
4.1.3 Diretoria de Tecnologia da Informação .................................................................................................. 1244.1.3.1 Processo Eletrônico (E-TCM) ............................................................................................................. 1254.1.3.2 Aperfeiçoamento dos Sistemas e Processos ............................................................................. 1264.1.3.3 Aprimoramento do Sistema de Segurança ............................................................................... 128
Capítulo 5
5.ATIVIDADES ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA ................................................................................... 1335.1 Gestão Orçamentária .............................................................................................................................................. 1345.2. Gestão Patrimonial .................................................................................................................................................. 1415.3. Gestão de Licitações e Contratos ..................................................................................................................... 1445.4. Gestão de Pessoal ................................................................................................................................................... 145 5.5. Outras Atividades Administrativas .................................................................................................................. 150
ANExO ...................................................................................................................................................................... 55
21Relatório anual Exercício 2018
LISTA DE TABELASTABELA 1 - Total de processos apreciados/julgados pelo Plenário – 2015/2018 ............................................. 36
TABELA 2 - Total de processos apreciados/julgados pelo Plenário – 2018 .......................................................... 36
TABELA 3 - Prestações de contas apreciadas - julgadas pelo Plenário – 2018 ................................................... 38
TABELA 4 - Prestações de contas apreciadas/julgadas pelo Plenário – 2015/2018 ....................................... 40
TABELA 5 - Denúncias e termos de ocorrência analisados – 2015/2018 ............................................................. 44
TABELA 6 - Origem das denúncias que ingressaram no TCM/BA – 2018 .............................................................. 45
TABELA 7 - Denúncias e termos de ocorrência - julgados pelo Plenário – 2018 ............................................... 46
TABELA 8 - Denúncias e termos de ocorrência - julgados pelo Plenário - 2015/2018 .................................. 47
TABELA 9 - Imputação de débito pelo Tribunal Pleno nos Exercícios - 2015/2018 ......................................... 48
TABELA 10 - Decisões do Plenário e pedidos de reconsideração/revisão - 2015/2018 ............................... 48
TABELA 11 - Pedidos de reconsideração e de revisão julgados – 2018 ................................................................... 49
TABELA 12 - Representações ao Ministério Público Estadual determinadas pelo Plenário por
tipo de entidade – 2018 ............................................................................................................................................................. 50
TABELA 13 - Normativos publicados – 2015/2018 ......................................................................................................... 51
TABELA 14 - Normativos publicados – 2018 ..................................................................................................................... 52
TABELA 15 - Atividades realizadas pelas primeira e segunda câmaras – 2018 ..................................................... 53
TABELA 16 - Respostas às solicitações de informações – 2015/2018 .................................................................... 54
TABELA 17 - Respostas às solicitações de informações – 2018 ................................................................................... 55
TABELA 18 - Atividades MPC/BA – 2018 ............................................................................................................................ 60
TABELA 19 - Eventos realizados em parceria com outras entidades ....................................................................... 66
TABELA 20 - Cursos, seminários, treinamentos e outros eventos para jurisdicionados,
controle social e sociedade ........................................................................................................................................................ 67
TABELA 21 - Cursos, seminários, congressos e outros eventos para servidores do TCM/BA ...........................68
TABELA 22 - Visitas técnicas: estudantes ........................................................................................................................... 68
TABELA 23 - Recursos auditados – Exercício financeiro 2018 por órgão/entidade e grupo .......................... 91
TABELA 24 - Recursos auditados – Exercício financeiro 2018 por inspetoria e
quantidade de jurisdicionados ............................................................................................................................................... 92
TABELA 25 - Recursos auditados por grupo – Exercícios financeiros 2015/2018 ............................................. 93
TABELA 26 - Pedido de prorrogação de prazo – Exercícios financeiros 2015/2018 ........................................ 94
TABELA 27 - Gastos com publicidade e propaganda – 2015/2018 ........................................................................ 94
TABELA 28 - Vinte entidades/órgãos com maiores gastos em publicidade e propaganda -2018 ................ 95
TABELA 29 - Contratos por modalidade de licitação - exercício 2018 ................................................................... 96
TABELA 30 - Ingresso das prestações de contas no TCM/BA | Exercícios financeiros 2016/2017 .............. 97
TABELA 31 - Posição do exame de prestações de contas anual – Exercícios financeiros 2016/2017 ....... 97
TABELA 32 - Pontos indicativos de rejeição das contas exercício financeiro 2017 ........................................... 98
22Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
TABELA 33 - Prestação de contas prefeituras - aplicação de limites constitucionais
exercício financeiro de 2017 ..................................................................................................................................................... 99
TABELA 34 - Atividades realizadas pela 3ª DCE – exercício 2018 ......................................................................... 100
TABELA 35 - Termos de ocorrência lavrados – 2015/2018 ..................................................................................... 100
TABELA 36 - Multas imputadas – Exercícios 2015/2018 ........................................................................................... 101
TABELA 37 - Ressarcimentos imputados - Exercícios 2015/2018 ......................................................................... 101
TABELA 38 - Outros processos referentes às contas – 2015/2018 ........................................................................ 102
TABELA 39 - Processos autuados – 2015/2018 ............................................................................................................ 102
TABELA 40 - Pareceres emitidos pela assessoria jurídica – 2018 .......................................................................... 104
TABELA 41 - Consultas formuladas – 2018 ..................................................................................................................... 104
TABELA 42 - Atividades realizadas pela DAM – 2018 ................................................................................................. 105
TABELA 43 - Processos – Controle de atos de pessoal – 2018 ............................................................................... 106
TABELA 44 - Classificação de faixas – IEGM .......................................................,............................................................ 1 12
TABELA 45 - Resumo da execução da reforma ............................................................................................................... 121
TABELA 46 - Participação do TCM/BA no orçamento do Estado 2017-2018 ................................................... 134
TABELA 47 - Despesa autorizada e modificação orçamentária - por grupo de despesa
e fonte de recursos - 2018 ....................................................................................................................................................... 134
TABELA 48 - Despesa autorizada e empenhada em 2018 ....................................................................................... 136
TABELA 49 - Despesa empenhada e liquidada - por grupo e tipo de execução -
Exercício 2017 -2018 .................................................................................................................................................................. 136
TABELA 50 - Despesas empenhada e liquidada - por atividade e projeto -
exercícios 2017/2018 ................................................................................................................................................................ 138
TABELA 51 - Balanço orçamentário resumido - 2018 ................................................................................................. 140
TABELA 52 - Balanço financeiro resumido - 2018 ......................................................................................................... 141
TABELA 53 -Resumo da demonstração das variações patrimoniais - 2018 ....................................................... 142
TABELA 54 - Balanço patrimonial resumido – 2018 .................................................................................................... 142
TABELA 55 - Patrimônio líquido - 2018 ............................................................................................................................. 143
TABELA 56 - Movimentação de materias e equipamentos no almoxarifado - 2018 ..................................... 143
TABELA 57 - Demonstrativos das licitações realizadas – 2018 ............................................................................... 144
TABELA 58 - Distribuição dos servidores por unidade administrativa e nível de
escolaridade 2018 ....................................................................................................................................................................... 145
TABELA 59 - Cargos de provimento permanente e temporário - 2018 .............................................................. 147
TABELA 60 - Quadro de cargos permanentes por grupo ocupacional – 2018 ................................................. 148
23Relatório anual Exercício 2018
LISTA DE GRÁFICOSGRÁFICO 1 - Total de processos julgados - Apreciados pelo Plenário por natureza
do processo – 2015/2018 .......................................................................................................................................................... 37
GRÁFICO 2 - Total de processos julgados - Apreciados pelo Plenário por natureza
do processo – 2018 ....................................................................................................................................................................... 37
GRÁFICO 3 - Prestações de contas apreciadas/julgadas pelo Plenário – 2018 .................................................. 39
GRÁFICO 4 - Prestação de contas - Apreciadas por tipo de decisão Prefeituras – 2018 ............................... 40
GRÁFICO 5 - Prestação de contas - Apreciadas por tipo de decisão Câmaras – 2018 ...................................... 41
GRÁFICO 6 - Motivos de rejeição de contas – Prefeituras exercício 2017 ............................................................. 42
GRÁFICO 7 - Motivos de rejeição de contas – Câmaras exercício 2017 ................................................................. 42
GRÁFICO 8 - Prestação de contas julgadas por tipo de julgamento
Descentralizadas – Exercício 2017 .......................................................................................................................................... 43
GRÁFICO 9 - Prestação de contas julgadas por tipo de julgamento Entidades Civis – Exercício 2018 ...... 43
GRÁFICO 10 - Denúncias e termos de ocorrência julgados por tipo de julgamento – 2018 ........................ 46
GRÁFICO 11 - Pedidos de reconsideração/revisão julgados por tipo de julgamento – 2018 ..................... 50
GRÁFICO 12 - Recursos auditados – Exercícios financeiros 2015/2018 ................................................................ 93
GRÁFICO 13 - Questões validadas por dimensão ........................................................................................................... 114
GRÁFICO 14 - Índices IEGM BAHIA – 2017 ........................................................................................................................... 115
GRÁFICO 15 - Despesa liquidada - por grupo - Exercício 2018 ............................................................................... 137
GRÁFICO 16 - Comparativo da despesa liquidada - por grupo - Exercícios 2017/2018 ............................... 138
GRÁFICO 17 - Quantitativo de servidores por escolaridade – 2018 ...................................................................... 146
GRÁFICO 18 - Ocupação dos cargos permanentes e temporários – 2018 ......................................................... 148
25Relatório anual Exercício 2018
INTRODUçÃOO ano de 2018 marcou o encerramento do período de gestão do Tribunal de Contas dos Muni-cípios do Estado da Bahia, iniciado em 2014, em que foram adotadas e implementadas medidas que potencializaram um novo ciclo virtuoso no processo de modernização, aperfeiçoamento e de qualificação do desempenho do Tribunal.
Com efeito, as diretrizes estratégicas então estabelecidas como guia de orientação para a admi-nistração, preconizavam a revisão da estrutura técnico-administrativa para melhor especificação das atividades e redistribuição do trabalho. E a revisão do quadro de carreira e do sistema de remuneração, dentro do conceito de profissionalização e de reconhecimento de mérito e de pro-dutividade, como elementos-chave da política de valorização do servidor. Outra prioridade foi a modernização tecnológica do Tribunal, processo iniciado anos antes com a implementação do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo – PROMOEX, de âmbito nacional. E o foco estabelecido foi o aumento da eficiência e agilidade, ampliação da transparência dos pro-cessos de trabalho, bem como maior interação com os jurisdicionados e a sociedade. E para isto foram celebradas parcerias estratégicas, especialmente com outros órgãos de controle público para a troca de informações essenciais para as ações de fiscalização.
As diretrizes adotadas foram importantes para se atingir o objetivo fixado, que era a redução das assimetrias entre os Tribunais de Contas brasileiros e a elevação do padrão de qualidade de de-sempenho, de acordo com o Marco de Medição do Desempenho, estabelecido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB). Isto com a finalidade primordial de produzir – no âmbito da competência constitucional do TCM/BA - respostas às demandas da sociedade por serviços públicos de qualidade, principalmente nos seto-res de Educação, Saúde e Segurança Pública. Assim como no combate à corrupção, de percepção hoje generalizada com a divulgação dos resultados das investigações da Operação Lava-Jato.
Estas demandas exigem uma governança mais eficiente, e nisto os Tribunais de Contas podem contribuir com suas expertises e suas atividades fiscalizatórias e auditoriais no acompanhamento do planejamento e execução dos programas e das políticas públicas.
Ao final do período, alinharam-se aos resultados obtidos, uma nova configuração da estrutura or-ganizacional do TCM/BA, pela Lei nº 13.205/2014, resultante de projeto de iniciativa do Tribunal, aprovado pela Assembleia Legislativa, que reorganizou os seus serviços técnicos administrativos. Foram criadas as superintendências de Controle Externo - agregando todas as atividades audi-torias de controle -, e a de Planejamento e Gestão, para cuidar das atividades administrativas de pessoal, material, orçamento, finanças e tecnologia. E ainda a Assessoria de Informações Estra-tégicas, para municiar com informações relevantes as atividades de controle externo, especial-mente para a definição de auditorias temáticas. Neste sentido foi assinado convênio com o Ob-servatório das Despesas Públicas (ODP) - unidade permanente do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União -, para a troca de informações e aplicação de metodologia, apoiada
26Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
em Tecnologia de Informação de ponta, para a produção de relatórios para subsidiar e acelerar a tomada de decisões estratégicas, por meio do monitoramento dos gastos públicos.
Na área de pessoal, destaca-se a revisão do quadro e a padronização da denominação dos car-gos do controle, unificando as denominações para Auditor Estadual de Controle Externo e de Auditor Estadual de Infraestrutura. Em sintonia com os demais Tribunais de Contas brasileiros, ficou estabelecido, também, a exclusividade de servidores do quadro técnico para o provimento dos cargos técnicos de direção. O sistema de remuneração foi reformulado, com a introdução de metas de desempenho – individual, coletivo e institucional -, nos critérios objetivos para aferição da produtividade e fortalecimento do mérito.
Ainda na área de pessoal, neste período, foi realizado concurso público para provimento dos car-gos de Auditor Estadual de Controle Externo e de Auditor Estadual de Infraestrutura, tendo sido nomeados 26 profissionais aprovados, dentro do limite das vagas autorizadas em atenção à Lei nº 13.727/2017 - Diretrizes Orçamentárias do Estado.
No processo de modernização tecnológica os avanços foram significativos, e nele se destaca a implantação do processo eletrônico de apresentação e análise das prestações de contas munici-pais. Instituído pela Lei Federal nº 11.419/2006 e desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com os Tribunais de Justiça e Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, o processo ele-trônico tornou-se uma referência não só na esfera judicial, mas em outros ramos do serviço pú-blico. Isto porque a conversão de processos físicos (em papel) em digitais, favorece a tramitação, facilita a comunicação de atos processuais e garante maior segurança. E também proporciona, de maneira expressiva, economia de tempo na execução de atividades e redução de custos com papel, postagem e alocação de espaço para armazenamento de documentos físicos.
No âmbito do TCM/BA, o processo eletrônico foi introduzido pela Lei nº 13.205/2014 e implan-tado a partir da regulamentação expedida pela Resolução nº 1338/2014, com ampla adesão dos jurisdicionados. Com o advento da nova ferramenta as prestações de contas passaram a ser apre-sentadas e movimentadas em todas as suas fases – desde a disponibilização pública na Câmara Municipal, até a emissão do parecer prévio, pelo Tribunal, em plataforma digital, com os mesmos requisitos de eficiência, segurança, transparência e economia de custos inerentes ao sistema. Hoje toda a tramitação processual, seja relacionada ao controle externo, seja atividades adminis-trativas, faz-se exclusivamente por meios digitais.
Com a implantação do Processo Eletrônico o esforço de modernização tecnológica do TCM/BA ganhou novo impulso, possibilitando a reformulação da metodologia de análise das contas públicas municipais, inclusive com a separação entre Contas de Governo e Contas de Gestão. Cumpri-se, com todo o rigor, a jurisprudência dos Tribunais pátrios a respeito, e é feito o sorteio prévio do Relator, o que favorece a fiscalização da gestão dos municípios durante todo o exercício financeiro e não somente por ocasião da prestação de contas anual. O processo eletrônico possi-bilitou, de igual modo, a utilização de novas ferramentas tecnológicas, a exemplo da aplicação da inteligência artificial em diversas etapas do controle externo, reduzindo sensivelmente o tempo
27Relatório anual Exercício 2018
e o esforço empregados na leitura, interpretação, extração e cruzamentos de informações dispo-níveis em banco de dados.
Além disso, foram disponibilizadas ferramentas tecnológicas, a exemplo do Painel do Gestor, para auxiliar os Prefeitos no acompanhamento dos gastos públicos nas áreas da Educação, Saúde e de Pessoal. E outras para contribuir com o controle social, facilitando o acesso direto dos cida-dãos, pelo site do Tribunal, a informações importantes sobre a administração municipal, o que auxilia na ação fiscalizatória da utilização de recursos públicos.
Em um ambiente de profundas e rápidas transformações, tem sido fundamental para as organi-zações o estabelecimento de alianças estratégicas visando o compartilhamento de informações, acesso a novas competências e a transferência de tecnologia para se manterem atualizadas. Nes-se sentido, no período de gestão que ora se encerra, o TCM/BA celebrou inúmeros convênios de cooperação técnica com diversas instituições públicas, a exemplo do Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União – CGU, Polícia Federal, Receita Federal, Tribunal Regional Eleitoral, Tribunal de Contas do Estado e forte interação com a ATRICOM/IRB possibilitando, inclusive, a realização de ações fiscalizatórias conjuntas.
Neste sentido, o Sistema Integrado de Auditoria e Gestão – SIGA, do TCM/BA, tem sido um ativo estratégico. O SIGA, na realidade é um banco de dados robusto, que armazena e processa todas as informações relativas à execução orçamentária, financeira e patrimonial dos municípios. E que não só lastreia o trabalho de análise das contas públicas e auditorias operacionais do TCM/BA, como facilita o compartilhamento de informações com outros órgãos públicos de controle.
Mais recentemente, em outubro de 2018, em linha de cooperação, o TCM/BA passou a fazer parte do esforço nacional idealizado e liderado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli, para identificar as obras inacabadas e aquelas cujas obras foram interrompidas em razão de decisões liminares judiciais. A iniciativa reuniu todos os Tribunais de Contas brasileiros, no levantamento e encaminhamento de providências relacio-nadas às obras inacabadas, em virtude de paralisação ou suspensão de sua execução, tendo em vista o prejuízo que acarreta ao erário público e ao atendimento da população.
No que se refere ao desempenho de suas atividades primordiais, em números agregados, no pe-ríodo de 2015-2018, o TCM/BA apreciou ou julgou 10.429 processos - dos quais 2.560 o foram em 2018 -, abrangendo prestações de contas de Prefeituras e Câmaras Municipais; entidades municipais de administração descentralizada; recursos concedidos a entidades civis; e procedi-mentos fiscalizatórios autônomos (termos de ocorrências, inspeções e denúncias). E encaminhou 868 representações ao Ministério Público Estadual em razão de indícios da prática de atos de improbidade administrativa ou de outros crimes no manejo de recursos públicos municipais.
A imputação de débitos aos gestores, a título de multa, em decorrência da prática irregular de atos de gestão, e de ressarcimento, em virtude de danos causados ao erário, alcançou o montante de R$ 484.354.290,00 nos últimos três anos. Apenas em 2018 foi de R$ 182.905.204,50, dos quais
28Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
R$ 16.355.099,00 correspondem a multas e R$ 166.550,00 a ressarcimentos. São recursos que obrigatoriamente voltam para o erário como receita para os próprios municípios.
O volume de recursos auditados, com base nas informações inseridas no SIGA, alcançaram, no período 2015/18, R$ 252.140.682.543,00, dos quais R$ 74.568.177,96 correspondem ao exercí-cio financeiro de 2018.
No exercício da atividade normativa, no período de 2015-2018, foram expedidos pelo TCM/BA 53 atos, abrangendo: Instrução Cameral, Instrução Normativa e Resolução. Desse conjunto, destaca--se a Resolução nº 1346/2016, que disciplinou a contabilização e aplicação dos créditos decorren-tes de precatórios, oriundos de diferenças das transferências do FUNDEF de exercícios anteriores.
Ela normatizou a utilização e a aplicação, por parte dos municípios, de volumosos recursos a que a União foi condenada a pagar, em decorrência de repasses, a menor, dos recursos devidos aos municípios.
Desde o primeiro momento o TCM/BA entendeu que tais recursos estavam vinculados ao de-senvolvimento da Educação, e não poderiam ser utilizados para outras finalidades, inclusive para o pagamento de eventuais honorários advocatícios. Isto, em oposição ao entendimento de mui-tos que consideravam tais recursos de livre aplicação. A tese levantada na Resolução do TCM/BA, contudo, terminou sendo acolhida como paradigma. Foi citada, inclusive, como fonte, em julgados do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União.
Ampliando o seu campo de atuação, ainda no campo da atividade típica do controle externo, o TCM/BA passou a fiscalizar contratos com financiamentos externos e a examinar a efetividade de políticas públicas executadas pelos municípios.
No primeiro caso, trata-se de acordos de empréstimos financiados com recursos do Banco Mun-dial – BIRD e do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, celebrados pelo Município de Salvador para investimentos na área social e em projetos de infraestrutura turística. Em proto-colos firmados com essas instituições internacionais credoras, o TCM/BA se comprometeu, em regime de cooperação, a realizar auditorias de acompanhamento da aplicação desses recursos. É uma atividade inovadora, que vai agregar valor, a ser executada pelo Tribunal, na medida em que possibilita o compartilhamento de tecnologia e de conhecimento relacionados à aplicação de normas internacionais de auditoria adotadas pela organização internacional de entidades fis-calizadoras superiores, cujo legado vai agregar mais qualidade à atividade regular de auditoria do TCM/BA. No particular, deve ser ressaltada a colaboração do Tribunal de Contas do Estado da Bahia – TCE/BA, que já conta com experiência consolidada na realização de auditorias externas dos financiamentos contraídos pelo Governo da Bahia.
Em relação à efetividade das políticas públicas – que gera preocupações e que exige uma atua-ção mais firme das Cortes de Contas -, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia,
29Relatório anual Exercício 2018
em parceria com o TCE/BA, está realizando o Plano de Fiscalização da Educação – “Educação é da nossa conta”, acompanhando e monitorando os planos municipais de Educação de modo a contribuir para implementação dos objetivos, metas e indicadores estabelecidos pelo Plano Na-cional de Educação. Na execução do plano, que também se insere no esforço nacional coordena-do pela ATRICOM, em relação às políticas públicas, o TCM/BA vem desenvolvendo instrumentos de atuação, dentre os quais o Índice de Performance da Educação nos Municípios – IPEM.
O IPEM é uma ferramenta de gestão, elaborada em parceria com a Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia – SEI e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que visa ampliar o conhecimento da realidade da Educação Pública em todo o estado.
O índice reúne dados sobre os 417 municípios em oito indicadores que abrangem três dimensões: o desempenho da gestão da educação, o desempenho dos estudantes e o cumprimento das obrigações legais, com as informações disponíveis no site http://ipem.tcm.ba.gov.br, na página do Tribunal.
A análise do IPEM permite, ao gestor e a todos os cidadãos, avaliar o desempenho de determina-do município no contexto da microrregião e no Estado, além de dar informações e identificar mé-todos que podem nortear os gestores na adoção de políticas públicas mais eficientes. Além disso, permite a disseminação de boas práticas de gestão; orienta a aplicação dos recursos da educação; estimula a transparência da gestão; fortalece o controle social; e facilita o conhecimento do con-texto municipal, de acordo com orçamento, número de habitantes e valor investido por aluno. Além do desenvolvimento de ferramentas de gestão, de fiscalização e de apoio aos administrado-res municipais, o TCM/BA tem realizado visitas a escolas municipais e participado de seminários e de reuniões de trabalho no Comitê Técnico de Educação, do Instituto Rui Barbosa, com o propó-sito de aprimorar os instrumentos de controle externo na área da educação, por meio do compar-tilhamento de boas práticas e elaboração de metodologias de trabalho replicáveis nacionalmente.
De par com as atividades fiscalizatórias, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia tem buscado fortalecer a interação com os jurisdicionados, mediante a promoção de encontros presenciais regionalizados. E disponibilizado ferramentas de trabalho e canais que favorecem a circulação de informações e orientações, com o objetivo de contribuir para a melhoria da quali-dade da admistração municipal. No desenvolvimento dessa dimensão pedagógica de suas ativi-dades, o Tribunal tem contado com a inestimável colaboração da União dos Municípios da Bahia.Por fim, é relevante informar que, para cumprir suas obrigações constitucionais, ao longo do ano de 2018, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia dispôs de recursos, em seu orçamento, que somaram R$ 167.319.897,90 - incluindo todas as fontes. A sua execução está demonstrada no balanço orçamentário que integra a presente prestação de contas, apresentada por dever legal, e que deve ter ampla divulgação, de modo a que possa ser analisada pelos maior número possível de cidadãos.
30Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
LISTA DE SIGLASAJU – Assessoria Jurídica;
ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil;
BI - Business Intelligence;
CGU - Controladoria Geral da União;
CIC - Comissão de Inspeção e Correição;
COGEMAS - Colegiado dos Gestores Municipais;
CPL – Comissão Permanente de Licitação;
DAF – Diretoria Administrativa Financeira;
DAM – Diretoria de Assistência aos Municípios;
DAP - Diretoria de Controle de Atos de Pessoal;
DBAD – Divisão de Banco de Dados;
DCE – Diretoria de Controle Externo;
DGEP – Divisão de Gestão de Pessoas;
DNOCS - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas;
DOU - Diário Oficial da União;
DPM – Diretoria de Planejamento e Modernização;
DTI - Diretoria da Tecnologia da Informação;
EDUCONTAS - Encontro Técnico de Educação Profissional dos Tribunais de Contas;
FENAPRO - Federação Nacional das Agências de Propaganda;
FIPLAN - Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado;
FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissio-
nais da Educação;
FUNPREV - Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia;
GEMAT – Gerência de Material e Patrimônio;
GEPRO - Gerência de Protocolo;
IEGM - Índice de Efetividade da Gestão Municipal;
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social;
IPEM – Índice de Performance da Educação Municipal;
IRB - Instituto Rui Barbosa;
IRCE - Inspetoria Regional de Controle Externo;
ISIPRO – Sistema de Acompanhamento de Processos;
LDO - Lei das Diretrizes Orçamentárias;
LOA - Lei Orçamentária Anual;
LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal;
MMD - Marco de Medição do Desempenho;
MPC – Ministério Público de Contas;
31Relatório anual Exercício 2018
MPE - Ministério Público Estadual;
MROSC - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
ONG - Organização Não Governamental;
OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público;
OUV- Ouvidoria;
PAD - Processo Administrativo Disciplinar;
PEE - Plano Estadual de Educação;
PLANSERV - Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais;
PM - Polícia Militar;
PNE - Plano Nacional de Educação;
PPA - Plano Plurianual;
PREVBAHIA - Fundação de Previdência Complementar do Estado da Bahia;
QATC - Qualidade Agilidade dos Tribunais de Contas;
SCE – Superintendência de Controle Externo;
SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas;
SEFAZ – Secretaria da Fazenda do Estado;
SGE – Secretaria Geral;
SICCO – Sistema de Controle de Contas;
SIGA – Sistema Integrado de Gestão e Auditoria;
SINAPRO - Sindicato das Agências de Propaganda;
SOF - Secretaria de Orçamento Federal;
SPG - Superintendência de Planejamento e Gestão;
STF - Supremo Tribunal Federal;
STN - Secretaria do Tesouro Nacional;
SUPREV - A Superintendência de Previdência do Estado;
TAC - Termo de Circunstanciado Administrativo;
TCU - Tribunal de Contas da União;
TRT - Tribunal Regional do Trabalho;
UCIB - União das Controladorias Internas;
UFBA - Universidade Federal da Bahia;
UNEB - Universidade do Estado da Bahia;
UNIJORGE - Centro Universitário Jorge Amado;
UPB - União dos Municípios da Bahia;
UVB - União dos Vereadores do Brasil;
35Relatório anual Exercício 2018
1. ATIVIDADES DAS INSTÂNCIAS SUPERIORESAs atribuições constitucionais do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia - TCM/BA são exercidas por suas instâncias superiores, o Tribunal Pleno e duas Câmaras formadas, cada uma delas, por três Conselheiros. Por sua vez, a função executiva do Órgão é efetivada pelas diversas unidades administrativas e operacionais, sob o comando e coordenação geral da Presidência.
É com essa estrutura e comprometimento com o avanço e fortalecimento do processo de mo-dernização que o TCM/BA atua de forma cada vez mais transparente, sistêmica e contemporâ-nea, focado nas perspectivas de melhoria e aperfeiçoamento de suas atribuições legais.
Capitaneando as diretrizes e estratégias desta Corte de Contas, ao Tribunal Pleno, em observân-cia ao quanto disposto no artigo 91 da Constituição Estadual, compete apreciar as contas das prefeituras baianas e julgar as contas das câmaras municipais e das entidades descentralizadas; decidir sobre denúncias formuladas por cidadãos ou agentes políticos, apreciar a legalidade de atos concernentes a servidores municipais, julgar as concessões de aposentadorias, aplicar mul-tas a gestores, conforme legislação, e determinar ressarcimentos ao erário quando constatado gastos indevidos. Por outro lado, as Câmaras analisam os assuntos e os atos e processos referen-tes aos municípios que lhes são designados pelo Tribunal Pleno.
1.1 DESEMPENHO DO TRIBUNAL PLENO
No exercício de suas atribuições, o Tribunal Pleno aprecia todas as matérias inseridas nas com-petências desta Corte, ressalvadas aquelas que são privativas da Presidência, as quais somente são examinadas pelo Plenário, em grau de recurso. Após a análise da área técnica, do Ministério Público de Contas e apreciação dos respectivos Conselheiros Relatores, o Tribunal Pleno aprecia os processos dos órgãos públicos municipais sujeitos à fiscalização do TCM/BA.
O exame das prestações de contas das Prefeituras e Câmaras exige do Tribunal a emissão de pa-recer prévio, enquanto que para as entidades descentralizadas e civis, o TCM/BA emite delibera-ções, sendo que todas as decisões estão sujeitas aos recursos administrativos de reconsideração ou à revisão pelo Colegiado da Corte. O Tribunal Pleno, no período 2015-2018, apreciou e julgou 10.424 processos, dos quais, 2.560 relativos ao ano de 2018. A média anual do período avaliado é de 2.606 processos. (Tabela 1)
Capítulo 1
36Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
TABELA 1TOTAL DE PROCESSOS APRECIADOS/JULGADOS PELO PLENÁRIO – 2015/2018
NATUREZA DO PROCESSO 2015 2016 2017 2018 TOTAL %
Prestação de Contas de Prefeitura 418 408 353 357 1.536 14,74%
Prestação de Contas de Câmara 424 416 408 420 1.668 16,00%
Prestação de Contas deDescentralizada 148 136 135 164 583 5,59%
Prestação de Contas deEntidade Civil 251 193 132 77 653 6,26%
Denúncia e Termo de Ocorrência 984 840 804 897 3.525 33,82%
Pedido de Reconsideração/Revisão de Contas 322 358 260 389 1.329 12,75%
Pedido de Reconsideração/Revisão de Delib-eração 300 285 237 242 1.064 10,21%
Relatório de Auditoria / Repres. MPC 11 24 17 14 66 0,63%
TOTAL 2.858 2.660 2.346 2.560 10.424 100%
Fonte: SGE.
Como se pode constatar no período, o item de maior expressão foram as Denúncias e os Termos de Ocorrência que representaram 33,82% dos processos apreciados e julgados. As prestações de contas, em sua totalidade, corresponderam a 42,59% e as duas categorias destacadas totaliza-ram 76,41% dos processos. Por sua vez, o exercício de 2018, Tabela 2, mantém o mesmo perfil com os percentuais respectivos de 35,10% e 39,70%.
TABELA 2TOTAL DE PROCESSOS APRECIADOS/JULGADOS PELO PLENÁRIO – 2018
NATUREZA DO PROCESSO TOTAL ANO %
Prestação de Contas de Prefeitura 357 13,9%
Prestação de Contas de Câmara 420 16,4%
Prestação de Contas de Descentralizada 164 6,4%
Prestação de Contas de Entidade Civil 77 3,0%
Relatório de Auditoria 14 0,5%
Termo de Ocorrência 545 21,3%
Denúncia 352 13,8%
Pedido de Reconsideração/Revisão de Contas 389 15,2%
Pedido de Reconsideração/Revisão de Deliberação 242 9,5%
TOTAL 2.560 100,0%
Fonte: SGE.
37Relatório anual Exercício 2018
GRÁFICO 1 TOTAL DE PROCESSOS JULGADOS - APRECIADOS PELO PLENÁRIOPOR NATUREZA DO PROCESSO – 2015/2018
Fonte: Tabela 1.
GRÁFICO 2TOTAL DE PROCESSOS JULGADOS - APRECIADOS PELO PLENÁRIOPOR NATUREZA DO PROCESSO – 2018
Fonte: Tabela 2.
Obs.: PC = Prestação de Contas e PR = Pedido de Reconsideração/Revisão.
1.2 PRESTAÇÕES DE CONTAS
No período 2015-2018, foram apreciados/julgados 4.440 processos. O destaque das decisões concentra-se na aprovação com ressalvas, entretanto, notadamente no último exercício, as con-tas do executivo municipal, comparativamente ao exercício anterior, apresentou um percentual mais significativo de rejeições. Essa mudança de perfil é atribuída ao descumprimento do artigo
Relatório de Auditoria
Pedido de Reconsideração/Revisão de Deliberação
Pedido de Reconsideração/Revisão de Contas
Denúncia e Termo de Ocorrência
Prestação de Contas de Entidade Civil
Prestação de Contas de Descentralizada
Prestação de Contas de Câmara
Prestação de Contas de Prefeitura
0,63%
33,82%
5,59%6,26%
10,21%
12,75%
14,74%16,00%
PR/Revisão de Deliberação
PR/Revisão de Contas
Denúncia
Termo Ocorrência
Rel. Auditoria
PC Entidade Civil
PC Descentralizada
PC Câmara
PC Prefeitura
14%10%
15%
14%
21%
1%3%
6%
16%
38Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
42 da LC nº 101/00 (LRF), contração de despesas com insuficiência de disponibilidade de caixa nos dois últimos quadrimestres do mandato. (Tabela 4) Em 2018, foram apreciados/julgados pelo Plenário, 1.018 processos referentes à prestações e à tomadas de contas, sendo 357 de Prefeituras, 420 de Câmaras; 164 de entidades descentraliza-das e 77 de entidades civis. Estes dados podem ser evidenciados através da Tabela 3.
Das prestações de contas de Prefeituras, 290 foram do exercício de 2017, 57 de 2016 e 10 de exercícios anteriores. Das Câmaras, 407 foram de 2017, e 12 de outros exercícios.
Quanto às contas pendentes de exercícios anteriores, que foram julgadas em 2018, registramos:
Prefeituras: Nova Ibiá/2015; Ruy Barbosa/2015; Itaberaba/2015; Livramento de Nossa Senho-ra/2015; Cabeceiras do Paraguaçu/2015; Ruy Barbosa/2014; Cairu/2013; Candido Sales/2012; Guajeru/2012; Arataca/2011;
Câmaras: Barreiras/2016; Coronel João Sá/2016; Cravolândia/2016; Dom Macedo Costa/2016; Iramaia/2016; Itagiba/2016; Itapebi/2016; Morro do Chapéu/2016; Ubatã/2016; Uibai/2016; Morro do Chapéu/2015; Nova Ibiá/2015.
Das contas julgadas em 2018, demonstrado na Tabela 3, 813 foram aprovadas com ressalvas, o que corresponde a 79,9%, 88 foram rejeitadas, e 40 aprovadas, correspondendo a 8,6%, e 3,9%, respectivamente.
TABELA 3PRESTAÇÕES DE CONTAS APRECIADAS - JULGADAS PELO PLENÁRIO – 2018
ENTIDADE DECISÃO TOTAL
PREFEITURA
Aprovação
Aprovação com ressalvas
Rejeição
Outras decisões
0
289
68
0
SUBTOTAL 1 357
CÂMARA
Aprovação
Aprovação com ressalvas
Rejeição
Outras decisões
38
373
9
0
SUBTOTAL 2 420
DESCENTRALIZADA
Aprovação
Aprovação com ressalvas
Rejeição
2
151
11
39Relatório anual Exercício 2018
ENTIDADE DECISÃO TOTAL
SUBTOTAL 3 164
ENTIDADE CIVIL
Regular
Regular com ressalvas
Irregular
Não-conhecimento
17
45
15
0
SUBTOTAL 4 77
TOTAL 1.018 Fonte: SGE.
O percentual de prestações de contas apreciadas/julgadas pelo Plenário, por entidade, está de-monstrado no Gráfico 3 a seguir:
GRÁFICO 3PRESTAÇÕES DE CONTAS APRECIADAS/JULGADAS PELO PLENÁRIO – 2018
Fonte: Tabela 3
Entidade Civil
Descentralizadas
Câmaras
Prefeituras
35%
8%
16%
41%
Tabela 3. Continuação
40Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
TABELA 4PRESTAÇÕES DE CONTASAPRECIADAS/JULGADAS PELO PLENÁRIO – 2015/2018
ENTIDADE DECISÃO2015 2016 2017 2018 TOTAL %
QUANT % QUANT % QUANT % QUANT %
PREFEITURA
Aprovação 0 0 0 0 0 0,0% 0 0,0% 0 0,0%
Aprovação com ressalvas 266 75,0% 216 52,9% 136 38,5% 289 81,0% 907 59,0%
Rejeição 152 25,0% 192 47,1% 217 61,5% 68 19,0% 629 41,0%
Subtotal 1 418 100% 408 100,0% 353 100,0% 357 100% 1.536 100%
CÂMARA
Aprovação 11 2,3% 15 3,6% 15 3,7% 38 9,0% 79 4,7%
Aprovação com ressalvas 384 89,2% 376 90,4% 349 85,5% 373 88,8% 1482 88,8%
Rejeição 29 8,5% 25 6,0% 44 10,8% 9 2,1% 107 6,4%
Subtotal 2 424 100% 416 100,0% 408 100% 420 100% 1.668 100%
DESCEN-TRALIZADA
Aprovação 1 0,7% 1 0,7% 1 0,7% 2 1,2% 5 0,9%
Aprovação com ressalvas 138 93,2% 126 92,6% 111 82,2% 151 92,1% 526 90,2%
Rejeição 9 6,1% 9 6,6% 23 17,0% 11 6,7% 52 8,9%
Subtotal 3 148 100% 136 100,0% 135 100% 164 100% 583 100%
ENTIDADE CIVIL
Regular 37 14,7% 29 15,0% 24 18,2% 17 22,1% 107 16,4%
Regular com ressalvas 159 63,3% 143 74,1% 86 65,2% 45 58,4% 433 66,3%
Irregular 53 21,1% 19 9,8% 22 16,7% 15 19,5% 109 16,7%
Não-conhecimento 2 0,8% 2 1,0% 0 0,0% 0 0,0% 4 0,6%
Subtotal 4 251 100% 193 100% 132 100% 77 100% 653 100%
TOTAL 1.241 100% 1.153 100% 1.028 100% 1.018 100% 4.440 100%
Fonte: SGE.
Os Gráficos a seguir demonstram, por tipo de julgamento, os percentuais das prestações de con-tas de Prefeituras e Câmaras apreciadas em 2018.
GRÁFICO 4PRESTAÇÃO DE CONTAS - APRECIADAS POR TIPO DE DECISÃOPREFEITURAS – 2018
Fonte: Tabela 4
Aprovação com ressalvas
Rejeição
19%
81%
41Relatório anual Exercício 2018
GRÁFICO 5 PRESTAÇÃO DE CONTAS - APRECIADAS POR TIPO DE DECISÃOCÂMARAS – 2018
Fonte: Tabela 4
Tomando-se por base o Gráfico 6, que indica, percentualmente, a participação das causas mo-tivadoras para as decisões de aprovação com ressalvas e/ou rejeição de contas de Prefeituras, destacamos:
• Descumprimento do limite de despesas com pessoal: realização de despesa com a con-tratação de pessoal além dos patamares definidos pela LC 101/00 -LRF (art. 20, inciso III).• Descumprimento da Lei de Licitações: processos de pagamento sem licitação ou com licitações realizadas contrariando a legislação vigente;• Irregularidade na abertura de Créditos adicionais: Abertura de créditos adicionais sem suporte legal;• Irregularidade na execução orçamentária: Ausência de documentos exigidos e considera-dos essenciais pelas normas e resoluções do TCM/BA, e balanço e demonstrativos contá-beis contendo irregularidades ou com fechamentos inconsistentes;• Contratação irregular de pessoal;• Descumprimento de determinação imposta pelo TCM/BA: inconsistência, ou ausência, do cumprimento das Resoluções normativas impostas pelo Tribunal, destacando-se as Multas impostas aos atuais Gestores; • Descumprimento do Índice Constitucional de Educação;• Não recondução das despesas com pessoal (art. 23 da LRF);• Cancelamento de Créditos a Receber sem suporte documental;• Relatório do Controle Interno em desacordo com a legislação;• Manutenção de atividade da Autarquia sem respaldo legal;• Pagamento a maior de Subsídios aos Vereadores;• Total de despesa do Poder Legislativo (Art.29-A).
Aprovação
Aprovação com ressalvas
Rejeição
89%
9%2%
42Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
GRÁFICO 6MOTIVOS DE REJEIÇÃO DE CONTAS - PREFEITURASEXERCÍCIO 2017
Fonte: 1ª e 2ª DCE
No que tange às Câmaras Municipais, conforme evidencia o Gráfico 7, o índice de irregularidades apresentadas na Execução Orçamentária, na abertura de créditos adicionais e total de despesa do Poder Legislativo (Art.29 A), atingiram o percentual de 25%, cada. Outros motivos relevantes que levaram à rejeição de contas foram: o descumprimento das determinações impostas pelo TCM/BA, 12,5%, e relatório do controle interno em desacordo com a legislação, 12,5%.
GRÁFICO 7MOTIVOS DE REJEIÇÃO DE CONTAS - CÂMARASEXERCÍCIO 2017
Fonte: SCE
Cancelamento de Créditos a Receber sem suporte documental
Irregularidade na Abertura de Créditos Adicionais
Contratação Irregular de Pessoal
Descumprimento do Índice Constitucional de Educação
Descumprimento de Determinação Imposta pelo TCM
Descumprimento da Lei de Licitações
Irregularidade na Execução Orçamentária
Não recondução das despesas com pessoal (art. 23 da LRF)
Descumprimento do Limite de Despesa com Pessoal
55%
8%
3%
8%
10%
3%
5%
5%
3%
Total de despesa do Poder Legislativo (Art.29-A)
Relatório do Controle Interno em desacordo com a legislação
Irregularidade na Abertura de Créditos Adicionais
Descumprimento de Determinação Imposta pelo TCM
Irregularidade na Execução Orçamentária
25%25%
12,5%
25%
12,5%
43Relatório anual Exercício 2018
No que diz respeito às contas julgadas em 2018 das entidades descentralizadas, verifica-se que foi muito expressivo o número de decisões pela aprovação com ressalvas. Das 164 contas julga-das, 151 foram aprovadas com ressalvas, um percentual que representa 92%. Apenas 11, ou seja, 7% foram rejeitadas. (Tabela 4 e Gráfico 8).
GRÁFICO 8PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADAS POR TIPO DE JULGAMENTO DESCENTRALIZADAS – EXERCÍCIO 2017
Fonte: Tabela 4
Foi julgada, em 2018, pelo Pleno do TCM/BA, a regularidade ou não do repasse de recursos públi-cos à entidades de direito civil, por parte das prefeituras. De um total de 77 repasses analisados, 45, o que corresponde a 58%, foram considerados regulares, porém com ressalvas. Um total de 17, ou seja 22%, foram julgados regulares e outros 15 (20%), foram considerados irregulares. (Gráfico 9)
GRÁFICO 9PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADAS POR TIPO DE JULGAMENTOENTIDADES CIVIS – EXERCÍCIO 2018
Fonte: Tabela 4
Aprovação
Aprovação com ressalvas
Rejeição
7%1%
92%
Regular
Regular com ressalvas
Irregular
20%22%
58%
44Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
1.3 DENÚNCIAS E TERMOS DE OCORRÊNCIA
No exercício de suas atribuições legais, compete ao Tribunal de Contas dos Municípios - TCM/BA, apreciar e julgar os processos de denúncias e termos de ocorrência.
Entende-se, por denúncias, as representações encaminhadas ao TCM/BA, por agentes ou par-tidos políticos, cidadãos, associações e sindicatos, comunicando eventuais irregularidades ou ilegalidades porventura cometidas por pessoas físicas, órgão ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos municipais. A denúncia para ser acatada pelo Tribunal deve ser realizada observando as regras determinadas na Resolução TCM nº 1225/06, alterada pela Resolução nº1246/06.
Por sua vez, o Termo de Ocorrência é um procedimento de iniciativa do Tribunal, deflagrado quando da identificação de fato que exija a atuação imediata da Corte, com vistas a impedir a sua continuidade. O rito processual administrativo deste instrumento é idêntico ao dos processos de denúncia. Por essa razão, os mesmos são analisados em conjunto neste relatório.
O julgamento do mérito das denúncias e dos termos de ocorrência se faz com observância às garantias do devido processo legal. E, desse julgamento, resulta deliberação do Plenário, classifi-cando as denúncias e os termos de ocorrência em:
• procedentes, quando todos os fatos ou acusações são considerados verdadeiros; • parcialmente procedentes, quando parte dos fatos ou acusações é comprovada;• improcedentes, quando os fatos ou acusações se mostram inverídicos ou não são com-provados. (Dependendo da gravidade dos fatos, eventuais denúncias podem ser desen-tranhadas dos autos da prestação de contas para obter rito em separado, com a realização de inspeção “in loco” para apuração do quanto denunciado, e posterior elaboração final de relatório).
Em 2018, foram analisados 887 processos, sendo 352 denúncias e 535 Termos de Ocorrência, sendo a média do quadriênio de 362 denúncias e 496 Termos de Ocorrência. Analisando o pe-ríodo de 2015-2018, (Tabela 5), constata-se que no último exercício ocorreu um aumento no número de denúncias, quando comparado ao exercício anterior.
O número de Termos de Ocorrência, por sua vez, tem oscilado, apresentando em 2018 um au-mento de 2,4% relativo ao ano anterior.
TABELA 5DENÚNCIAS E TERMOS DE OCORRÊNCIA ANALISADOS – 2015/2018
NATUREZA DOPROCESSO
2015 2016 2017 2018TOTAL %
QUANT % QUANT % QUANT % QUANT %
Denúncia 433 35,5% 383 45,6% 282 35,1% 352 39,7% 1450 42,2%
Termo de Ocorrência 469 64,5% 457 54,4% 522 64,9% 535 60,3% 1983 57,8%
TOTAL 902 100 840 100% 804 100% 887 100% 3.433 100%
Fonte: SGE, Relatórios Anuais de Atividades 2015 /2016/2017.
45Relatório anual Exercício 2018
TABELA 6ORIGEM DAS DENÚNCIAS QUE INGRESSARAM NO TCM/BA – 2018
ORIGEM/INGRESSO TOTAL %
Agentes Políticos 15 4,0%
Sociedade Civil 357 96,0%
TOTAL 372 100,0%
Fonte: SGE.
Ainda que as denúncias, a partir de 2015, tenham se mantido em patamares similares, a participa-ção da sociedade no acompanhamento e controle das contas públicas é relevante, e vem sendo estimulada pelo TCM/BA, na medida em que o Órgão tem buscado investir na transparência de suas ações e naquelas relacionadas aos jurisdicionados, municiando a população de informações que estimulam o exercício da cidadania, e auxiliam no controle das contas públicas municipais.
Neste particular, o portal do TCM/BA (www.tcm.ba.gov.br) se destaca como excelente meio de comunicação, disponibilizando informações de interesse público, tais como: pauta das sessões plenárias, licitações realizadas, relatórios de gestão fiscal, legislação, consultas formuladas e as respectivas Instruções Camerais, acompanhamento dos limites constitucionais dos jurisdiciona-dos (saúde, educação e despesas com pessoal), multas e ressarcimentos determinados aos ges-tores municipais.
Com a implantação do Serviço de Ouvidoria em 2010, e com a entrada em vigor da Lei de Trans-parência em 2012, o TCM/BA fortaleceu a função do Controle Social, na medida em que dis-ponibilizou um canal de interlocução direta com a sociedade, privilegiando a transparência e a eficiência da atuação do Órgão pelo zelo do uso e aplicação dos recursos públicos.
A atividade do Pleno envolvendo processos de Denúncia e Termos de Ocorrência contabiliza em 2018, conforme Tabela 7, o julgamento de 352 denúncias e 535 Termos de Ocorrência, to-talizando 887 processos. Destes, 69,3%, ou seja, 615 decisões foram acatadas e consideradas procedentes ou parcialmente procedentes pelo Pleno; e apenas 20% improcedentes. O perfil deste resultado confirma o avanço da maturidade atingida pela sociedade e agentes políticos, assim como o nível de aprimoramento do corpo técnico do Tribunal.
46Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
TABELA 7 DENÚNCIAS E TERMOS DE OCORRÊNCIA - JULGADOS PELO PLENÁRIO - 2018
NATUREZA DO PROCESSO DECISÃO TOTAL
DENÚNCIA
Procedência
Procedência Parcial
Improcedência
Arquivamento
Não-conhecimento
89
106
80
19
58
Subtotal 1 352
TERMO DE OCORRÊNCIA
Procedência
Procedência Parcial
Improcedência
Arquivamento
Não-conhecimento
297
123
97
9
9
Subtotal 2 535
TOTAL 887
Fonte: SGE
GRÁFICO 10 DENÚNCIAS E TERMOS DE OCORRÊNCIA JULGADOSPOR TIPO DE JULGAMENTO – 2018
Fonte: Tabela 7
0
50
100
150
200
250
300
Não-conhecimento
Arquivamento
Improcedência
Procedência Parcial
Procedência
TERMO DE OCORRÊNCIADENÚNCIA
89106
80
19
58
297
12397
9 9
47Relatório anual Exercício 2018
TABELA 8DENÚNCIAS E TERMOS DE OCORRÊNCIA - JULGADOS PELO PLENÁRIO - 2015/2018
2015 2016 2017 2018TOTAL %
QUANT % QUANT % QUANT % QUANT %
Procedência 404 54,5% 296 41,1% 364 45,3% 386 43,5% 1450 41,3%
Procedência Parcial 331 23,7% 334 33,6% 266 33,1% 229 25,8% 1160 33,0%
Improcedência 144 13,3% 111 14,6% 102 12,7% 177 20,0% 534 15,2%
Arquivamento/Não-conhecimento
105 8,5% 99 10,7% 72 9,0% 95 10,7% 371 10,6%
TOTAL 668 100% 984 100% 804 100% 887 100% 3.515 100%
Fonte: SGE
1.4 IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA
A imputação de multas e ressarcimentos pelo Pleno a gestores municipais e demais respon-sáveis por bens e pela administração de recursos públicos, é efetivada em observância à legis-lação em vigor. A Resolução n°1124/05 regulamenta a aplicação das multas e a Resolução nº 1125/05 os procedimentos para ressarcimentos. A aplicação de multas pela Corte, de acordo com a norma que disciplina a matéria, prevê o enquadramento da penalidade na ocorrência dos seguintes motivos: • As contas julgadas irregulares que não resultem débitos, ou quando o responsável for julgado em débito de até 100% do valor do dano causado ao erário;• O ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamento de natureza contábil, fi-nanceira, orçamentária, operacional ou patrimonial, independentemente de outras sanções de natureza disciplinar, civil ou criminal;• Ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico ou não razoável do qual resulte injustificado dano ao erário;• O não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada e acolhida, à diligência do Relator ou à decisão do Tribunal;• A obstrução ao livre exercício das auditorias, das inspeções e das verificações determinadas;• A sonegação de processo, documento ou informação em inspeções, verificações e auditorias realizadas pelo TCM/BA;• A reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal; e• A não apresentação ao TCM/BA de documentação nos prazos previstos na legislação.
A Tabela 9 retrata o volume de multas e dos ressarcimentos imputados pelo Tribunal no período de 2015 a 2018.
48Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
TABELA 9IMPUTAÇÃO DE DÉBITO PELO TRIBUNAL PLENO NOS EXERCÍCIOS - 2015/2018 EM R$ 1,00
DISCRIMINA-ÇÃO
2015 2016 2017 2018
ValorImputado
(a)
ValorImputado
(b)
Variação % (b) (a)
ValorImputado
(c)
Variação % (c) (b)
ValorImputado (c)
Variação % (c) (b)
Multas 19.207.054 23.197.349 20,8% 16.944.269 -27,0% 16.355.099 -3,5%
Ressarcimentos 105.568.168 52.102.042 -50,6% 84.430.204 62,0% 166.550.105 97,3%
TOTAL 124.775.222 75.299.391 -39,7% 101.374.474 34,6% 182.905.204 80,4%
Fonte:Relatório Anual de Atividades 2017 e SGE
Analisando a série histórica de 2015/2018, verifica-se uma variação tanto na imputação de mul-ta, quanto na de ressarcimento, cuja justificativa se faz em função das falhas e inconsistências constatadas e sugestivas de glosas e devolução de recursos.
Ressalte-se que o quadro ora apresentado, poderá ser alterado com redução significativa dos dados registrados no mês de dezembro, diante dos inúmeros pedidos de reconsideração que têm chegado a esse Tribunal, onde os jurisdicionados estão buscando, de forma comprovada, o ajustamento das irregularidades apontadas.
1.5 PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO E DE REVISÃO
A despeito da quantidade mais expressiva de pedidos de reconsideração/revisão que será im-pactada no exercício de 2018, é fato que, as decisões da Corte geralmente são acatadas pelos jurisdicionados, havendo poucas contestações, mesmo dispondo o gestor da prerrogativa de in-terpor recurso, em até quinze dias da publicação do ato, para a reconsideração ou, mais raramen-te, revisão da decisão. A ocorrência desse fato pode ser atribuída ao respeito e à credibilidade técnica do trabalho do Órgão.
O percentual de questionamentos que demandaram pedido de reconsideração/revisão em 2018, foi de 32,71%, (Tabela 10).
TABELA 10DECISÕES DO PLENÁRIO E PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO/REVISÃO - 2015/2018
DISCRIMINAÇÃO 2015 2016 2017 2018
Decisões passíveis de recurso 2.236 1.832 1.849 1.929
PR interpostos 628 648 496 631
Percentual 28,09% 35,37% 26,83% 32,71%
Fonte: SGE
Obs.: PR = Pedidos de Reconsideração/Revisão
49Relatório anual Exercício 2018
Em 2018, o Pleno julgou 630 recursos, tendo sido (Tabela 11): 367 (58,3%) referentes a pareceres prévios emitidos em Prestação de Contas de Prefeituras e Câmaras; e 263 (41,7%), relativos às deliberações de Prestações de Contas de Entidades Descentralizadas, Repasses de Recursos para Entidades Civis, Denúncias e Termos de Ocorrência.
TABELA 11PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO E DE REVISÃO JULGADOS – 2018
DECISÃO RECORRIDA DECISÃO EMITIDA TOTAL
PARECER PRÉVIO
Provimento
Provimento parcial
Improvimento
Não-conhecimento
52
263
52
0
Subtotal 1 367
DELIBERAÇÃO
Provimento
Provimento parcial
Improvimento
Não-conhecimento
45
81
130
7
Subtotal 2 263
TOTAL 630
Fonte: SGE
Consoante aos pareceres prévios em relação à interpelação de recursos, 14,2% foi dado provi-mento; 71,7% provimento parcial; 14,2% improvimento. Em conformidade com as deliberações, o percentual de improvimento (49,4%) foi superior ao de provimentos (17,1%), provimento parcial (30,8%) e não-conhecimento (2,7%).
Em 2018, somando-se os totais de pedidos de reconsideração e de revisão interpostos aos pare-ceres prévios e às deliberações, 28,9% deles foram improvidos.
O Gráfico 11 demonstra o comparativo entre parecer prévio e deliberações.
50Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
GRÁFICO 11PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO/REVISÃO JULGADOSPOR TIPO DE JULGAMENTO – 2018
Fonte: Tabela 11
1.6 REPRESENTAÇÕES AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – MPE
Constatada a prática de atos de improbidade administrativa ou qualquer outro ato ilícito, o Tribu-nal formula representação ao Ministério Público Estadual – MPE, para adoção das medidas cíveis e criminais cabíveis, sem prejuízo da multa imputada ao gestor ou responsável.
De igual modo, se não houver ressarcimento de débito imputado ou pagamento de multa co-minada a agente público e o respectivo gestor não promover o procedimento para sua efetiva cobrança judicial, o Tribunal também representará ao MPE, uma vez que suas deliberações têm características de título executivo.
No período 2015-2018, o Tribunal Pleno, após o julgamento das prestações de contas de Pre-feituras, Câmaras e Entidades Descentralizadas, processos de Denúncia, Termo de Ocorrência e Relatório de Auditoria, determinou o encaminhamento de 868 representações ao MPE, sendo 211 no ano de 2016, 309 de 2017. Em 2018, 28,9% referem-se a Prefeituras, 1,4% às Câmaras, 2,1% de Descentralizadas, 32,4% relativos a Denúncias, 33,1% a Termos de Ocorrência, e 2,1% referente a Relatório de Auditoria.
TABELA 12REPRESENTAÇÕES AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALDETERMINADAS PELO PLENÁRIOPOR TIPO DE ENTIDADE – 2018
NATUREZA DO PROCESSO TOTAL %
PREFEITURA 41 28,9%
CÂMARA 2 1,4%
DESCENTRALIZADA 3 2,1%
0
50
100
150
200
250
300Deliberação
Parecer Prévio
NÃO-CONHECIMENTOIMPROVIMENTOPROVIMENTOPARCIAL
PROVIMENTO
52 45
81
263
52
130
70
51Relatório anual Exercício 2018
NATUREZA DO PROCESSO TOTAL %
DENÚNCIA 46 32,4%
TERMO DE OCORRêNCIA 47 33,1%
RELATÓRIO DE AUDITORIA 3 2,1%
TOTAL 142 100,0%
Fonte: SGE
Quanto à natureza do processo que originou a representação, o maior quantitativo refere-se às Prestações de Contas, seguido dos Termos de Ocorrências e Denúncias.
Após a determinação do Tribunal Pleno e transitado em julgado o processo administrativo, as representações são encaminhadas ao MPE. Em 2018, 142 das representações determinadas pelo Pleno, foram encaminhadas ao Ministério Público Estadual, pela Secretária Geral do TCM/BA.
1.7 ATIVIDADE NORMATIVA
Para formalizar suas decisões, além do parecer prévio, da deliberação e da cominação de impu-tação de débito, que são instrumentos para as decisões de julgamentos efetuados, o Tribunal expede Resoluções, Instruções e Pareceres Normativos.
O Parecer Normativo é um ato do Pleno, com conteúdo de caráter explicativo e interpretativo so-bre normas técnico administrativas e jurídicas, que gera obrigatoriedade de cumprimento pelos jurisdicionados.
A Instrução contém elementos de caráter técnico e normativo, objetivando orientar os jurisdicionados.
A Resolução é o ato que formaliza quaisquer outras decisões do Pleno que não se enquadrem nas citadas anteriormente, tendo, principalmente, caráter regulador.
Entre 2015 e 2018, conforme discriminado na Tabela 13, o Tribunal expediu 53 Pareceres Nor-mativos, sendo 03 Instruções Camerais, 04 Instruções Normativas e 46 Resoluções. Deste total, o ano de 2018 participou com 37,73%, equivalendo a 17 Resoluções e 3 Instruções Normativas, cujos teores normativos estão resumidamente descritos na Tabela 14.
TABELA 13NORMATIVOS PUBLICADOS – 2015/2018
DECISÃO EMITIDA 2015 2016 2017 2018 TOTAL
Instrução Cameral 2 1 0 0 3
Instrução Normativa 0 0 1 3 4
Resolução 5 11 13 17 46
TOTAL 7 12 14 20 53
Fonte: SGE
Tabela 12. Continuação
52Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
TABELA 14NORMATIVOS PUBLICADOS – 2018
NÚMERO DESCRIÇÃO
RESOLUÇÕES
1365 - 04/12/2018
Altera a modalidade do sorteio concernente à distribuição de processos aos Conselheiros, pre-vista no art. 17, I, da Resolução nº 627/02, Regimento Interno deste Tribunal de Contas, e dá ou-tras providências, alterando a Resolução anteriormente publicada, tendo em vista a necessidade de ajuste no sorteio.
1366 - 14/06/2018Altera dispositivo da Resolução TCM nº 1361/17, que estabelece o limite máximo de valor de multa para o exercício de 2018, e dá outras providências.
1367 - 14/06/2018 Determina a devolução de processos à origem dos processos físicos, já digitalizados.
1368 - 14/06/2018Dispõe sobre o processo de Avaliação de Estágio Probatório dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.
1369 - 05/12/2018
Dispõe sobre os critérios e procedimentos acerca da remessa de documentos e informações necessárias à apreciação da legalidade para fins de controle e registro dos atos de concessão e revisão de aposentadoria e pensão por morte, de servidores da administração direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público, dos Municípios que instituíram Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
1370 - 13/12/2018Dispõe sobre a substituição eventual de Conselheiros para o exercício de 2019, e dá outras pro-vidências.
1371 - 13/12/2018 Estabelece o limite máximo de valor de multa para o exercício de 2019, e dá outras providências.
1372 - 13/12/2018Dispõe sobre a suspensão da fluência dos prazos processuais no Tribunal de Contas dos Municí-pios do Estado da Bahia, no período que indica.
1373 - 13/12/2018Dispõe sobre a fiscalização, pelo Tribunal de Contas dos Municípios, de numerário entregue a servidor municipal, em regime de adiantamento (provisão de fundos), para o fim de realizar des-pesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, e dá outras providências.
1374 - 18/12/2018Altera dispositivo da Resolução TCM nº 359/99 que dispõe sobre a instalação da 1ª e 2ª Câmaras do TCM/BA.
1375 - 19/12/2018Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM/BA e dá outras providências.
1376 - 19/12/2018Disciplina a apresentação das - prestações de contas anuais e estabelece diretrizes para a sele-ção, acompanhamento e formalização dos processos de prestação de contas.
1377 - 19/12/2018Divulga as unidades jurisdicionadas que terão processos na modalidade prestação de contas de gestão instaurados, para fins de instrução e julgamento, referentes ao exercício de 2020.
1378 - 19/12/2018 Dispõe sobre as prestações de contas de governo e dá outras providências.
1379 - 19/12/2018 Dispõe sobre as prestações de contas de gestão e dá outras providências.
1380 - 20/12/2018Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio por meio do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, das informações relativas as Obras Públicas Paralisadas e/ou Inacabadas, pelos órgãos e entes jurisdicionados, junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.
1381 - 20/12/2018
Dispõe sobre a fiscalização exercida pelo TCM/BA sobre o repasse e a aplicação de recursos concedidos por órgãos municipais a entidades civis sem fins lucrativos, mediante Termo de Fo-mento, Termo de Colaboração, Acordo de Cooperação ou outros instrumentos congêneres, e dá outras providências.
Fonte: SGE
53Relatório anual Exercício 2018
Para melhor transparência e alcance dos seus atos, o TCM/BA os publica no seu Diário Oficial Eletrônico e disponibiliza na internet em seu Portal (www.tcm.ba.gov.br).
1.8 DESEMPENHO DAS CÂMARAS
As Câmaras são constituídas por três Conselheiros. Cada Câmara analisa os assuntos e as peças referentes aos municípios que lhes são designados por ato do Tribunal Pleno.
A composição das Câmaras é renovada bienalmente, mediante eleição efetivada no Tribunal Ple-no, na primeira sessão que sucede a da eleição do Presidente do Tribunal.
Para o ano de 2018, a composição foi a seguinte: • Primeira Câmara – Conselheiros: Paolo Marconi (Presidente), Raimundo Moreira e Fernan-do Vita.• Segunda Câmara – Conselheiros: Mário Negromonte (Presidente), José Alfredo Rocha Dias e Plínio Carneiro Filho;
Em 2018, a Primeira Câmara examinou 707 processos referentes à aposentadorias, pensões, con-curso público, processo seletivo, adiantamentos, e consultas formuladas por jurisdicionados. A Se-gunda Câmara apreciou 666 processos da mesma natureza, conforme demonstrado na Tabela 15.
TABELA 15ATIVIDADES REALIZADAS PELAS PRIMEIRA E SEGUNDA CÂMARAS – 2018
NATUREZATOTAL
PROCESSOS EXAMINADOS
PRIMEIRA CÂMARA
APOSENTADORIA
PENSÕES
CONCURSO PÚBLICO
CONSULTAS
OUTROS
545
146
13
0
3
Subtotal 1 707
SEGUNDA CÂMARA
APOSENTADORIA
PENSÕES
CONCURSO PÚBLICO
CONSULTA
OUTROS
483
110
27
7
39
Subtotal 2 666
TOTAL 1373
Fonte: Relatórios 1ª e 2ª Câmara.
54Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
No critério de distribuição de competências de jurisdicionados, coube à Primeira Câmara o julga-mento dos processos referentes aos municípios incluídos, na ordem alfabética, entre Abaíra e Ja-guaquara. À Segunda Câmara, coube os processos referentes aos demais municípios. As Primeira e Segunda Câmaras realizaram no quadriênio 321 sessões. Em 2018 foram 84, sendo 43 da Pri-meira, no período de 06/02/2018 a 19/12/2018, e 41 da Segunda, no período de 07/02/2018 a 18/12/2018.
1.9. ATIVIDADES DA PRESIDÊNCIA
Ao longo de 2018, a Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, em cumprimento de seus deveres e prerrogativas, desenvolveu uma série de atividades no sentido de informar à sociedade em geral sobre a relevância do trabalho desenvolvido pelo órgão de controle externo para a administração pública. A Presidência procurou também estreitar a relação e fortalecer a convivência com a representação popular no Congresso Nacional, na Assembléia Legislativa e nas Câmaras Municipais dos diversos municípios baianos. Além disso, intensificou a parceria com os demais órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas da União e Tribu-nal de Contas do Estado da Bahia, além de firmar a parceria já existente entre o TCM/BA e demais órgãos de controle, a exemplo dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, Polícia Federal, Polícia Civil, a Justiça Estadual e Eleitoral e os Tribunais Superiores de Justiça.
A Presidência também participou de inúmeros Seminários e Congressos, em que se discutiu a importância das Cortes de Contas para a transparência e o controle social da Administração Pú-blica e para o fortalecimento do Regime Democrático de Direito.
Ressalte-se ainda, que o trabalho de Exame de Contas e de Fiscalização realizado pelo Tribunal tem originado processos de investigação sobre eventuais malfeitos de gestores municipais por parte de diversos Órgãos de Investigação da Estrutura de Estado. É crescente a demanda por informações apresentada por estes órgãos, o que revela a confiança que depositam na qualidade do trabalho realizado pelo Tribunal:
Assim, conforme evidencia a Tabela 16, a presidência expediu no período 2015-2018, 3.797 ofí-cios relacionados à solicitações externas de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, ob-jetivando a instrução de processos referentes a atos de gestão praticados por agentes públicos municipais. Desse total, 80,22% foram originários dos Ministérios Públicos, Federal e Estadual.
TABELA 16RESPOSTAS àS SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÕES – 2015/2018
ORIGEM 2015 2016 2017 2018 TOTAL
MINISTÉRIO PÚBLICOFEDERAL E ESTADUAL
774 820 724 728 3.046
OUTROS 183 135 247 186 751
TOTAL 957 955 971 914 3.797
Fonte: Assessoria – Demanda Externa.
55Relatório anual Exercício 2018
Em 2018, foram atendidas 914 solicitações de informações. Destas, 45,5% para o Ministério Pú-blico Estadual, e 34,1% para o Ministério Público Federal. Os outros órgãos que mais demanda-ram informações foram: Tribunal de Justiça da Bahia (4,9%), Polícia Federal (5,9%) e Ministério da Educação (1,5%), como se pode constatar pelos dados da Tabela 17.
TABELA 17 RESPOSTAS àS SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÕES – 2018
ORIGEM 2018 %
Ministério Público Estadual 416 45,5%
Ministério Público Federal 312 34,1%
Ministério da Educação 14 1,5%
Polícia Federal 54 5,9%
Tribunal de Justiça da Bahia 45 4,9%
Ministério Público do Trabalho 15 1,6%
Tribunal Regional Eleitoral 10 1,1%
Outros: PM / INSS / STF/CGU/P.Civil/R.Federal
48 5,3%
TOTAL 914 100,0%
Fonte: Demanda Externa
59Relatório anual Exercício 2018
Capítulo 2
2. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS E UNIDADES AUxILIARES DA PRESIDêNCIA
2.1. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
2.1.1. INTRODUÇÃO
O Ministério Público de Contas, com atuação no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (MPC/BA), foi instituído normativamente pela Lei Estadual nº 12.207, de 14 de abril de 2011, tendo por missão institucional a guarda da lei e a fiscalização de sua regular execução, competin-do-lhe, entre outras atribuições: emitir parecer sobre os processos referentes ao controle externo; participar das sessões do Pleno e das Câmaras; interpor os recursos previstos em lei; propor in-cidentes processuais, inclusive o incidente de inconstitucionalidade; propor medidas cautelares; representar ao Tribunal quando tomar conhecimento de ilegalidades ou irregularidades na gestão pública; expedir notificações recomendatórias; velar, supletivamente, pela execução das decisões do Tribunal; requisitar documentos e informações, entre outras medidas previstas em lei.
2.1.2. COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Conforme disposições da Portaria MPC/BA nº 7, de 08/01/2015, com as alterações introduzidas pelas Portarias MPC/BA nº 10/15, 11/15, 01/16 e 02/16, o MPC/BA é composto por 4 (quatro) Procuradorias de Contas, valendo registrar que cada Procuradoria de Contas, além de ser titulari-zada por um Procurador, conta com a assessoria técnica de servidores.
Durante o exercício de 2018, esteve à frente da Procuradoria Geral de Contas, o Procurador Dani-lo Diamantino Gomes da Silva. Integram ainda o MPC/BA os Procuradores: Aline Paim Monteiro do Rego Rio Branco (Titular da 1ª PC), Camila Vasquez Gomes (Titular da 3ª PC) e Guilherme Costa Macedo (Titular da 2ª PC).
2.1.3. MOVIMENTAÇÃO DE PROTOCOLOS (PROCESSOS E EXPEDIENTES)
No cumprimento de suas funções institucionais, ao longo do exercício 2018, o MPC/BA deu con-tinuidade à análise de processos sujeitos a julgamento pelo Tribunal de Contas dos Municípios do
60Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
Estado da Bahia, manifestando-se nos referidos feitos de acordo com as regras de competência de cada Procuradoria. Neste sentido, os Membros do Órgão Ministerial, além de terem participa-do das sessões dos Órgãos Julgadores do TCM/BA (Tribunal Pleno, 1ª e 2ª Câmaras), receberam, no ano, mais de dois mil processos para manifestação, dentre eles Processos de Prestação de Contas, Termos de Ocorrência, Denúncias, Auditorias e Prestações de Contas de Recursos Repas-sados ao Setor Privado.
2.1.4. DOCUMENTOS PRODUZIDOS
No desenvolvimento de sua atividade finalística de fiscal da lei (custos legis) em processos de controle externo em trâmite no TCM/BA, como também com fins de cumprir rotinas administra-tivas ordinárias e melhor instruir distintos processos administrativos, a atuação do MPC/BA, pro-duziu em 2018, dentre outros, os seguintes documentos e/ou expedientes conforme Tabela 18.
TABELA 18ATIVIDADES MPC/BA - 2018
ASSUNTO TOTAL %
Pareceres 1.954 71,5%
Ofícios 318 11,6%
Processos Administrativos 126 4,6%
Promoções de Arquivamento de procedimentos investigativos
74 2,7%
Representações 19 0,7%
Resoluções 2 0,1%
Ordem de Serviço 1 0,0%
Prestação de Contas * 237 8,7%
TOTAL GERAL 2.731 100,0%
Fonte:MPC* os demais 03 processos estão em fase de instrução pela área técnica
Vale ressaltar, dentre os documentos produzidos, as 02 Resoluções e 01 Ordem de Serviço, ver-sando sobre modificação dos grupos de municípios e entidades descentralizadas vinculados às Procuradorias de Contas, para o biênio 2019/2020, dentre outros assuntos.
2.1.5. EVENTOS E ATIVIDADES EXTERNAS
Durante o exercício de 2018, os Membros e Servidores deste MPC/BA participaram de distintas atividades, diretamente relacionadas à competência, finalidade e atribuições deste Órgão Minis-terial, dentre as quais, cumpre destacar:
• Participação do Procurador Geral na comissão do Concurso Público realizado pelo TCM/BA;
61Relatório anual Exercício 2018
• Participação dos Procuradores de Contas na elaboração do novo Regimento Interno do TCM/BA;
• Participação do Procurador Geral no Curso “Direito Comparado”, na American University Washington College Of Law nos Estados Unidos-USA;
• Participação do Procurador Geral na “Semana do Ministério Público 2018”, realizado no Ministério Público Estadual;
• Participação do Procurador Geral compondo a mesa no “II Seminário Nacional Educação é da Nossa Conta” no Centro de Eventos do SENAI Cimatec;
• Participação do Procurador Geral compondo a mesa no Seminário “O Ministério Público e a Gestão de Resíduos Sólidos e Logística Reversa” na sede do Ministério Público Estadual;
• Participação do Procurador Geral compondo a mesa no “Encontro Regional de Orientação Técnica -TCM/BA” na Universidade do Estado da Bahia-UNEB, Campus Itaberaba;
• Participação do Procurador Geral na reunião que discutiu a “Fiscalização de Recursos do Fundef” na sede do Ministério Público Estadual;
• Participação do Procurador Geral compondo a mesa no Seminário “30 Anos da Constitui-ção Cidadã” na Sede do Ministério Público Estadual;
• Participação do Procurador Geral na Campanha “Unidos Contra a Corrupção”, evento pro-movido nacionalmente pelo CNPGC;
• Participação do Procurador Geral compondo a mesa na “Semana Jurídica promovida pela Unijorge”. A Instituição de Ensino Superior, homenageou este ano, o Ministério Público;
• Participação do Procurador Geral compondo a mesa no Seminário “Mudanças no Marco Regulatório do Saneamento Básico” na sede do Ministério Público Estadual;
• Participação do Procurador Geral na 57º Reunião Ordinária dos integrantes da Rede de Controle com o tema “ações de combate a fraudes no transporte escolar”;
• Participação dos Servidores do Ministério Público de Contas na palestra sobre o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM);
• Participação dos Servidores do Ministério Público de Contas no Curso “Previdência Própria Municipal: Gestão e Auditoria”;
• Participação do Procurador Geral na reunião com os membros da AMPEB na Sede da Cor-te de Contas;
• Participação do Procurador Geral como Palestrante no Curso “Financiamento e Custeio da Educação”;
62Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
• Participação do Procurador Geral na abertura compondo a mesa do Curso “Financiamen-to e Custeio da Educação”;
• Participação do Procurador Geral no Curso de Capacitação “Custeio e financiamento da saúde e educação no Brasil” no Ministério Público Estadual;
• Participação do Procurador Geral no 1º Encontro Nacional do Ministério Público de Contas – ENAMPCON – Curitiba/PR, com a ilustre participação do Juiz Federal, Dr. Sérgio Moro;
• Participação do Procurador Geral na reunião sobre “Financiamento da Educação e Saúde” na sede do Ministério Público;
• Participação do Procurador Geral no Módulo II do curso “Financiamento e Custeio da Edu-cação”, na sede do Ministério Público Estadual;
• Participação do Procurador Geral como palestrante no “Seminário sobre o Controle Inter-no”, na sede da União Municípios da Bahia;
2.2. CORREGEDORIA
Em 2018 houve a consolidação das iniciativas para a estruturação da Corregedoria, que conta com sala e equipe própria. As Comissões de Processo Administrativo e Correições começaram a operar, inicialmente na linha de planejamento e posteriormente, mais especificamente nas ativi-dades operacionais, cada uma dentro das suas competências, os processos internos que visavam apuração de responsabilidades ingressaram e tramitaram com mais fluidez, e a Corregedoria do TCM/BA passou a integrar um grupo de Corregedorias de Tribunais de Contas, trocando ideias sobre procedimentos operacionais e dividindo experiências e metas alcançadas.
A interação da Corregedoria do TCM/BA com as Corregedorias de outros Tribunais de Contas pro-porcionou uma troca de experiências e trabalhos realizados. Um Grupo de Trabalho (GT) da Atricon – Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, após receber sugestões e críticas de vários Tribunais, está elaborando os Códigos de Ética dos Servidores e Membros dos Tribunais. Após conclusão dos trabalhos, os códigos serão disponibilizados para todos os Tribunais.
Com relação à primeira correição a ser realizada no TCM/BA, a expectativa é que seja executada ainda no primeiro semestre de 2019. A Comissão Permanente de Inspeção e Correição – CIC já está formada e os assuntos que serão objeto de correição já foram devidamente analisados e discutidos.
2.2.1. PROCEDIMENTOS CORREICIONAIS
• Processo TCM nº 02967/17, do Instituto Professor Raimundo Pinheiro (Cidade do Saber), do município de Camaçari, que apura informações a respeito dos responsáveis e sobre exa-me e apuração de responsabilidades de processos de Prestação de Contas. A Corregedoria recebeu da Secretaria Geral a comunicação interna n° 012/2017, de autoria do Conselhei-ro Paolo Marconi, determinando a apuração, nos termos regimentais, da responsabilidade funcional pelo não exame das contas de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2013 e 2014 do referido instituto;
63Relatório anual Exercício 2018
• Em 11/01/2018 foi recebido, da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Dis-ciplinar - PAD do Tribunal, o Processo TCM nº 08272/17 que trata da sindicância de servidor desta Corte de Contas. Após tramitação e análise interna, finalizada com o parecer da As-sessoria Jurídica, em 07/06/2018, através do Ato nº 200/18 do Gabinete da Presidência, ocorreu a demissão do servidor;
• Em 24/01/2018 foi recebida cópia do Processo TCM nº 75379/10, (o processo original se encontra arquivado desde 09/01/2018), que trata de solicitação do Conselheiro Relator do Termo de Ocorrência nº 18, da Prefeitura Municipal de Encruzilhada, após orientação e sugestão de apuração de responsabilidades por prescrição e guarda, constante de parecer da Assessoria Jurídica. Aguardando informações complementares da Superintendência de Controle Externo;
• Processo TCM nº 05749/17, que trata de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia, com foco na análise da situação de acúmulo ilegal de cargos por um ser-vidor desta Corte de Contas, a unidade aguardará a elucidação da ação judicial para dar seguimento aos trabalhos de apuração;
• Processo TCM nº 02113/18, que relata a ocorrência de suposto maus tratos e obstácu-los criados ao pedido de vistas do Processo, TCM nº 08614/17 em tramitação no Tribunal, ocorrido em gabinete. Processo encontra-se em análise;
• Processo TCM n° 15819/07, que trata de denúncia e representação por crime de improbi-dade administrativa, na Câmara Municipal de Jeremoabo, encontra-se na Secretaria Geral para sorteio do relator e verificação dos motivos que levaram ao atraso no andamento pro-cessual, conforme parecer da Assessoria Jurídica. A Corregedoria determinou o sobresta-mento do expediente referente ao referido processo até que o mesmo seja encaminhado pelo Conselheiro Relator com a decisão final;
• Processos TCM nº 92713/10, TCM nº 02744/08, TCM nº 76191/13, TCM nº 16636/10 encaminhados a Corregedoria com determinação de apuração de eventual ocorrência de conduta dolosa ou culposa de servidores desta Corte no desempenho de suas atividades funcionais, em virtude das prescrições dos mesmos;
• Em 06/12/2018 ingressou na Corregedoria o Processo TCM nº 13970/01, que trata de denúncia de Vereadores da Câmara Municipal de João Dourado, contra o então Prefeito Municipal de João Dourado pela prática de atos de improbidade administrativa. Após iden-tificar que o processo permaneceu sem movimentação por mais de 15 anos em unidades desta Corte de Contas, a Assessoria Jurídica se manifestou no sentido de se apurar a “res-ponsabilização do causador da prescrição, à época” com base na legislação e normas vigen-tes. Processo em análise por esta Corregedoria.
2.2.2. ATIVIDADES ESTRUTURANTES E DE FUNCIONAMENTO DACORREGEDORIA
• No mês de dezembro/2018, foram disponibilizadas na área da Corregedoria no portal do TCM/BA e intranet, informações dos Relatórios Trimestrais, Anuais, Relatórios de Correi-ções e Relatórios Diversos. As guias dos Relatórios Trimestrais e Anuais já possuem arquivos em PDF com os relatórios elaborados em 2017 e 2018. Na guia dos Relatórios de Correições
64Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
serão disponibilizados os Relatórios Finais das Correições que serão realizadas. E por fim, na guia de Relatórios Diversos já estão sendo disponibilizados relatórios produzidos na fase de estruturação da Corregedoria e de participação em encontros e seminários.
• A Corregedoria do TCM/BA continua integrando e participando de um grupo informal de servidores de diversas Corregedorias de Tribunais de Contas, constituído para, dentre outras finalidades, fomentar a comunicação, a troca de experiências e boas práticas entre as Cor-regedorias dos Tribunais de Contas.
• Neste ano de 2018 houve um grande esforço dos integrantes da Corregedoria e da Co-missão Permanente de Inspeções e Correições – CIC para realizar a primeira correição do Tribunal, mas por conta dos prazos de final de ano e atividades rotineiras dos servidores integrantes da Comissão, não foi possível a sua realização.
2.2.3. A CORREGEDORIA E O MMD-TC
No âmbito do MMD houve avanços significativos para atender aos critérios de avaliação do Marco de Medição e Desempenho – MMD TC. Em 2018 não houve avaliação da Comissão Técnica Na-cional do MMD, e portanto a nota já atribuída à Corregedoria permanece Nota = 1. A expectativa é que em 2019 seja realizada outra avaliação, para que os avanços realizados possam ser apresen-tados, de forma que a Corregedoria passará a atender 11 (onze) critérios de avaliação.
2.3. OUVIDORIA
No intuito de promover um canal de comunicação permanente entre o TCM/BA e a sociedade, e objetivando a melhoria da gestão do Tribunal e dos seus jurisdicionados, a Ouvidoria foi criada em 2006, através da Lei Complementar nº 28-06. Trata-se de um instrumento que auxilia a sociedade permitindo a participação na fiscalização da gestão municipal, realizando o controle social sobre as políticas e os serviços públicos.
Saliente-se que, em 2018, esta Unidade priorizou as atividades voltadas para o atendimento de requisições e solicitações oriundas dos órgãos de controle, a exemplo do Ministério Público Fede-ral, Polícia Federal, Tribunal de Justiça da Bahia, Tribunal Regional Eleitoral, Ministério Público do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho, Ministério da Educação, Secretaria de Segurança Pública da Bahia, Tribunal de Contas da União e de outros órgãos, objetivando a instrução de processos referentes a atos de gestão praticados por agentes públicos municipais. Foram recebidas 1.034 (mil e trinta e quatro) requisições e/ou solicitações, e devido à grande demanda, foram atendidas 914 (novecentos e quatorze).
2.4. ESCOLA DE CONTAS
A EC-TCM/BA - ESCOLA DE CONTAS DO TCM/BA foi criada pela Lei Estadual nº 13.205, tendo como objetivo a prática de ações de educação corporativa no âmbito desta Corte de Contas. Ademais, visa à capacitação, o desenvolvimento institucional contínuo, bem como às ações pe-dagógicas direcionadas aos jurisdicionados e à sociedade. Exerce a referida Escola, portanto, im-portante papel pedagógico que auxilia o cumprimento da legislação pelas Prefeituras, Câmaras Municipais e entidades da Administração Descentralizada Municipal.
65Relatório anual Exercício 2018
2.4.1. INFORMAÇÕES GERAIS
Nos quatros anos de existência, destaca-se o trabalho de parceria com instituições de ensino pú-blico e privado, a exemplo da parceria existente com as Universidades do Estado da Bahia e Uni-versidade Federal da Bahia. De igual sorte, celebrou-se parceria com o Conselho Regional de Con-tabilidade do Estado da Bahia, Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional da Bahia, UVB – União dos Vereadores do Brasil, SINAPRO e SEBRAE, com intuito de proporcionar e ampliar a educação continuada ao público interno e externo, e principalmente fomentar e incentivar os controles in-ternos e social. Tais ações, tornam mais conhecido e reconhecido o trabalho do TCM/BA.
É importante que se destaque, igualmente, o estreito relacionamento mantido com o egrégio Tribunal de Contas do Estado da Bahia e com outros Tribunais de Contas, muitos dos quais de-correntes das atividades desenvolvidas para a realização, em 2017, do EDUCONTAS. Registra-se também, a parceria e participações em eventos atendendo os convites da Controladoria Geral da União, dos Observatórios Sociais e Instituições de Ensino Superior.
2.4.1. PRINCIPAIS ATIVIDADES
A relevância educacional e pedagógica da Escola de Contas proporciona encontros de orienta-ções técnicas, cursos de capacitação, oficinas, dentre outras ações, com foco no acompanha-mento e controle da gestão pública. Foram ofertados oito encontros, em 2018, para sociedade civil, em especial para os Conselhos Municipais e controles internos, inclusive através de oficinas com temas sobre controle social, contabilidade, orçamento público, Lei de Responsabilidade Fis-cal (principalmente índice de pessoal), dentre outros assuntos inerentes ao controle, gestão e utilização dos recursos públicos, em conformidade com a legislação, e visando o atendimento aos interesses das comunidades. Em verdade, no ano de 2018 tomou-se como eixo para os tra-balhos, o fomento das boas práticas de gestão, desenvolvimento de parcerias com entidades da sociedade civil e o reconhecimento do Tribunal como órgão orientador (dever pedagógico) e fiscalizador, e principalmente, parceiro da sociedade.
Os cursos ofertados aos jurisdicionados tiveram como objetivo informar sobre os principais erros que podem conduzir às rejeições de contas por parte do Tribunal e à necessidade de uma melhor qualificação do controle interno dos Municípios, além do fortalecimento do controle social.Destaca-se também, a efetiva mobilização dos Vereadores em prol do conhecimento que possi-bilite melhor desempenho de suas relevantes competências, em inovação ao que anteriormente existia. A Escola de Contas passou a treinar, também, Vereadores e equipes de servidores de Legislativos Municipais.
Houve, igualmente, a participação de servidores do TCM/BA, através da Escola, em eventos aca-dêmicos, principalmente nos campos da UNEB, UESC, UFBA, UNIJORGE, UNIME ITABUNA e FACULDADE DOM PEDRO II. A Escola buscou levar aos universitários informações acerca do complexo universo da Administração Pública Municipal e respectivos controles, incentivando a participação desses jovens na fiscalização da atuação dos Poderes Públicos Municipais.
Em decorrência do concurso público realizado pelo TCM/BA para contratação de Auditores Esta-duais de Controle Externo e Auditores Estaduais de Infraestrutura, foram nomeados inicialmente 16 (dezesseis) servidores que foram recepcionados pela Escola com a realização do “CURSO DE FORMAÇãO PARA AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO E AUDITORES DE INFRAESTRUTU-RA”, no período de 29/10/2018 até 07/12/2018, com o intuito de dar as boas vindas e integração.
66Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
Com foco no público externo, o TCM/BA manteve parceria com o SEBRAE, com o mesmo obje-tivo de preparar os servidores municipais e empreendedores: micro, pequenos e individuais, para utilização da Lei aplicada exclusivamente aos mesmos.
Merece igualmente destacar, a realização, em parceria com a UNEB, OAB/BA e CRC/BA, de 08 (oito) Encontros Regionais de Orientação Técnica com o tema “Fomento e Fortalecimento do Controle Interno e Social” (Tabela 20). Dentre os oito, é de registrar a intensa participação popu-lar no da região de Caetité.
No quesito capacitação para servidores, diante da limitação de recursos financeiros, houve in-versão produtiva. Ao invés de deslocar servidores do TCM/BA para outros Estados, buscou-se trazer os Instrutores qualificados para ministrar treinamento a um maior número de interessados. A realização do curso de Previdência Própria Municipal – Gestão e Auditoria, ministrado por três auditores da Receita Federal do Brasil – Previdência, assim como o curso sobre o Marco Regu-latório das Organizações Sociais, foram exemplares. Assim sendo, encontra-se na Tabela 20, o quantitativo dos servidores capacitados. Destaca-se que, a Escola participou do IV Congresso In-ternacional de Controle e Políticas Públicas, realizado no Ceará, em paralelo ao Encontro Técnico de Educação Profissional dos Tribunais de Contas do Brasil – EDUCONTAS 2018.
As visitas técnicas dos alunos dos cursos de Administração, Contabilidade e Direito das Universi-dades: UFBA, UNEB, UNIJORGE, DOM PEDRO II e UNIME ITABUNA à sede da Corte de Contas merecem ser lembradas. Foram recebidos 173 alunos que participaram de palestras de apresen-tação da estrutura e funcionamento do TCM/BA, e assistiram a uma sessão plena, oportunidade em que os Conselheiros apresentaram seus votos de uma forma mais didática para facilitar o entendimento dos estudantes. Ao final, a Escola esclareceu aspectos questionados pelos alunos e prestou informações necessárias à perfeita valoração dos trabalhos do TCM/BA. (Tabela 22).
TABELA 19 EVENTOS REALIZADOS EM PARCERIA COM OUTRAS ENTIDADES
ENTIDADE TIPO DE EVENTO DATAQUANTIDADE
PARTICIPANTES
UCIB II Seminário de Controle, Prevenção Combate à Corrup-ção 23/02/18 200
Jurisdicionados
UCIB IV Congresso Baiano de Controle Interno 23/05/18 150
UCIB Seminário de Controle, Transparência e Gestão 08/08/18 270
UESC I Congresso Internacional de Gestão, Controle e Contra-tação Pública Sustentável 12 a 14/11/18 450
Estudantes
UVB Encontro Regional de Vereadores:Município Madre Deus 21 a 22/03/18 180
Vereadores
UVB Encontro Regional de Vereadores: Município Itapetinga 24 a 25/05/18 250Vereadores
UVB Encontro Regional de Vereadores: Cruz Das Almas 07 a 08/06/18 150Vereadores
UVB Encontro Regional de Vereadores: Serrinha 04 a 05/09/18 400Vereadores
UVB Encontro Regional de Vereadores: Salvador 26 a 27/11/18200
Vereadores
67Relatório anual Exercício 2018
ENTIDADE TIPO DE EVENTO DATAQUANTIDADE
PARTICIPANTES
SEBRAEEmpreender Bahia - Importância dos Municípios Cum-prirem os Mecanismos da Lei Geral das Micro e Peque-nas Empresas
28 a 29/11/18
500Jurisdicionados / Micro, Pequenos Empreendedores
ELPGR - CMSSeminário Novas Regras Gerais para as Parcerias Entre o Estado e as Ong’s - Mirosc
20/12/18218
Jurisdicionadose Cidadãos
OBSERVATÓ-RIO SOCIAL JEQUIÉ
1ª Conferência do Observatório Social de Jequié como Tema: A Sociedade como Instrumento de Observância dos Recursos Públicos
19 a 20/11/18 50
TOTAL 3018
TABELA 20 CURSOS, SEMINÁRIOS, TREINAMENTOS E OUTROS EVENTOS PARA JURISDICIONADOS, CONTROLE SOCIAL E SOCIEDADE
ENTIDADE TIPO DE EVENTO DATAQUANTIDADE
PARTICIPANTES
EC_TCM/BA Curso de Capacitação para novos Servidores 29/10/18 16
EC_TCM/BA Encontro de Orientação Téc. TCM/BA com o Rpps 22/12/18 71
EC_TCM/BA Encontro RegionalTCM/BA - Eunápolis 22 A 23/11/18 145
EC_TCM/BA Encontro RegionalTCM/BA - Juazeiro 04 A 05/12/18 200
EC_TCM/BA Encontro RegionalTCM/BA - Itaberaba 05 A 06/11/18 191
EC_TCM/BAEncontro RegionalTCM/BA - Região Metropolitana Salvador
18 A 19/12/18 173
EC_TCM/BA Encontro Regiona TCM/BA - Barreiras 12 A 13/12/18 129
EC_TCM/BA Encontro RegionalTCM/BA - Caetité 22 A 23/10/18 328
EC_TCM/BA Encontro Regional TCM/BA - Irecê 08 A 09/11/18 198
EC_TCM/BA Encontro RegionalTCM/BA - Itabuna 19 A 20/11/18 128
EC_TCM/BAMarco Regulatóriodas Organizações da So-ciedade Civil
17 A 20/04/18 15
Tabela 19. Continuação
68Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
ENTIDADE TIPO DE EVENTO DATAQUANTIDADE
PARTICIPANTES
EC_TCM/BA Previdência Própria Muni-cipal - Gestão e Auditoria 06 A 08/08/18 50
EC_TCM/BA Worshop E-Social Aplica-do ao Setor Público 08/10/18 51
TOTAL 1695
TABELA 21 CURSOS, SEMINÁRIOS, CONGRESSOS E OUTROS EVENTOS PARA SERVIDORES DO TCM/BA
ENTIDADE TIPO DE EVENTO DATAQUANTIDADE
PARTICIPANTES
JAM JURÍDICA Responsabilização de Agentes Públicos e Pri-vados Perante os Tribunais de Contas 03 A 04/09/18 2
REDUCONTAS, IRB, ATRICON, TC’S
I Simpósio Nacional de Educação - Escreven-do o Futuro na Ponta do Lápis 26 A 27/04/18 5
REDUCONTAS, IRB, ATRICON, TC’S
Reunião com Representantes dasEscolas de Contas dos Tribunais de Contas do Brasil
26 A 27/04/18 1
REDUCONTAS, IRB, ATRICON, TC’S
IV Congresso Internacional de Controle e Polí-ticas Públicas / Encontro Técnico de Educação Profissional dos Tc’s do Brasil - Educontas 2018
17 A 19/10/18 4
TOTAL 12
TABELA 22 VISITAS TÉCNICAS: ESTUDANTES
ENTIDADE TIPO DE EVENTO DATAQUANTIDADE
PARTICIPANTES
EC_TCM/BAVisita Técnica - Alunos Con-tabilidade UFBA
30/07/2018 14
EC_TCM/BAVisita Técnica - Alunos Direito UNIJORGE
18/09/2018 46
EC_TCM/BAVisita Técnica - Alunos Con-tabilidade D. PEDRO II
03/10/18 29
EC_TCM/BAVisita Técnica - Alunos Direito UNIJORGE
30/10/18 12
EC_TCM/BAVisita Técnica - Alunos Con-tabilidade D. PEDRO II
10/05/18 35
EC_TCM/BAVisita Técnica - Alunos ADM / Contabilidade UNI-ME ITABUNA
20/09/2018 37
TOTAL 173
Tabela 20. Continuação
69Relatório anual Exercício 2018
Sendo assim, a Escola de Contas do TCM/BA atendeu a 4.898 (quatro mil, oitocentos e noventa e oito) treinandos no exercício.
O desenvolvimento desses programas com foco no controle interno e social, e de outras parce-rias garante maior efetividade na busca constante pela excelência na qualidade das ações da Es-cola de Contas, com possibilidade de alcance dos principais substratos da sociedade baiana, prin-cipalmente o fortalecimento do vínculo com as academias e escolas, que são consideradas um forte nicho de formadores de opinião. Esta foi uma das metas dos trabalhos desenvolvidos nos últimos 04 (quatro) anos: apresentação e aproximação da sociedade com o TCM/BA. Salienta-se que 2018 foi um ano de avanços, de crescimento de demanda e da presença cada vez maior da sociedade na Escola de Contas. Por fim, a Escola se propõe a realizar suas ações de forma mais participativa e em total sintonia com o Plano Estratégico do TCM/BA, focando principalmente em três vertentes: 1) disseminação do conhecimento para os servidores do TCM/BA; 2) capacitação das entidades jurisdicionadas; 3) mobilização da sociedade para o controle social e aproximação do TCM/BA com o cidadão por meio dos Programas voltados para a Cidadania, em especial os estudantes.
2.5. ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO
2.5.1. EXAME E PARECER DOS RELATÓRIOS EXIGIDOS PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 101/2000 - LRF
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu, nos seus arts. 52 a 55, a obrigatoriedade de confecção e publicação dos Rela-tórios de Gestão Fiscal e Resumido da Execução Orçamentária. O diploma legal determina que o controle interno juntamente com o Gestor e demais responsáveis pela administração financeira do órgão assinem os relatórios citados. Para cumprimento dessa disposição, procedeu-se a aná-lise dos Relatórios do 3º quadrimestre de 2017, e dos 1º e 2º quadrimestres do exercício de 2018 do TCM/BA, resultando na emissão de pareceres sobre as informações e os dados presentes nos demonstrativos. O exame contemplou os aspectos de legalidade, transparência, formalidade e fidedignidade aos dados orçamentários e financeiros com o Sistema Integrado de Planejamento e Finanças do Estado da Bahia - FIPLAN. Ao final, constatou-se a estrita observância na elabora-ção, pela Assessoria Técnica da Diretoria Administrativa e Financeira do TCM/BA, às determina-ções da Secretaria do Tesouro Nacional, órgão responsável por normatizar, dentre outras, a forma de apresentação dos Relatórios da LRF.
2.5.2. EXAME E PARECER SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2017
Em cumprimento ao disposto na Resolução TCM nº 1.299/2011, foi procedido em 2018, o exame da Prestação de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, relativo ao exercício de 2017, a fim de verificar a sua fidedignidade com as informações contidas nas peças apreciadas e a sua conformidade com a legislação e normas financeiras vigentes, em especial a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
70Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
O Parecer emitido é parte integrante da Prestação de Contas Anual do Tribunal a ser encaminha-do à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.
2.5.3. ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DA CONTROLADORIA PARA O EXERCÍCIO 2018
A execução das atividades da Assessoria de Controle Interno, desenvolvida a partir do seu plano de ação, abrange as principais áreas objeto de verificação e avaliação operacional no âmbito do Tribunal. Contempla 08 (oito) sistemas de gestão: Orçamentário e Financeiro, Recursos Huma-nos, Bens de Consumo, Gestão de Contratos, Sistema Patrimonial, Licitação, Dispensas e Inexi-gibilidades e Diárias e Adiantamentos. O planejamento objetiva avaliar o funcionamento, segu-rança, responsabilidades e possíveis fragilidades dos processos/sistemas apontando soluções e aprimoramentos dos controles existentes.
2.5.4. ANÁLISE DE SOLICITAÇÕES DE DISPENSAS DE LICITAÇÃO E INEXIGIBILIDADE
Durante o exercício foram analisadas 32 (trinta e duas) solicitações de dispensas e 01 (uma) ine-xigibilidade de licitação que foram encaminhadas à Assessoria de Controle Interno para exame e emissão de parecer. A análise consistiu, inicialmente, em verificar o cumprimento do disposto no art. 66 da Lei nº 9.433/2005. Além disso, observou-se a consistência dos documentos apresen-tados, resultando em pronunciamento com recomendações de aprimorar dos procedimentos inerentes à formalização e instrução processual, de acordo com a Lei citada. Em fase posterior, quando finalizadas e cumpridas as demais etapas da despesa pública, os processos foram reexa-minados objetivando constatar a legalidade e adequação às normas legais.
2.5.5. ANÁLISE E PRONUNCIAMENTO DE PROCESSOS DE PAGAMENTO DE-CORRENTES DE CONTRATOS DE DURAÇÃO CONTINUADA
De forma preventiva, a Assessoria de Controle Interno analisa e emite pronunciamento sobre pro-cessos de pagamento de despesas decorrentes de contratos de prestação de serviços contínuos celebrados pelo TCM/BA. Foram selecionados os termos de contratos com maior relevância, materialidade e potencial de risco em execução. A análise utiliza como critério a legislação perti-nente: Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000, Lei Estadual nº 9.433/2005 e outras aplicáveis, aos respectivos termos contratuais e aos dados do FIPLAN – Sistema Integrado de Planejamento e Finanças do Estado da Bahia.
Em 2018, foram examinados 52 (cinquenta e dois) processos de pagamento, no qual a Assesso-ria de Controle Interno recomenda ações julgadas necessárias à melhoria dos controles e busca da eficiência das despesas assumidas pelo TCM/BA. Aspectos relacionados à incorporação nos processos de pagamento de documentos necessários a completa formalização, regularidade e legalidade, bem como medidas de controle operacional por parte das unidades executoras com-põem o relatório de exame. Em fase posterior, após a finalização na etapa de pagamento da despesa, os processos de pagamento são reexaminados para constatação da regularidade e con-formidade dos valores despendidos.
O controle prévio dos processos de pagamentos de contratos é imprescindível à gestão de riscos na administração pública e a Assessoria de Controle Interno atua ativamente para o fiel cumpri-mento dos termos pactuados e das disposições legais.
71Relatório anual Exercício 2018
2.5.6. EXAME E PARECER EM PROCESSOS LICITATÓRIOS
A Assessoria de Controle Interno examinou o total de 06 (seis) processos licitatórios ou relacio-nados à contratação de serviços/produtos, sendo 01 (um) na modalidade de Tomada de Preços e 05 (cinco) de Análise e Parecer sobre legalidade e regularidade de contratação, do qual resultaram recomendações visando aprimoramento dos procedimentos, de instrução processual e aperfei-çoamento dos controles para fase de execução dos contratos.
2.5.7. ATIVIDADES E AUDITORIAS CONCLUÍDAS E EM ANDAMENTO
• Avaliação dos Controles do Sistema de Gestão da Frota de Veículos
Como forma de avaliar controles do sistema patrimonial, foi realizada a Auditoria de Avaliação dos Controles Internos na Gestão de Frota dos Veículos, a fim de identificar possíveis fragilidades e analisar os procedimentos existentes no sistema. O relatório contém informações que visam aumentar a eficiência na utilização dos veículos, controle de consumo de combustível e de gastos com manutenção e demais recomendações julgadas pertinentes.
• Auditoria e Avaliação dos controles na concessão e pagamentos decorrentes de diárias a servidores
Esta auditoria teve como objetivo verificar a regularidade das despesas resultantes da execução orçamentária e financeira do TCM/BA na concessão de diárias, bem como dos aspectos legais e formais dos processos de pagamento que respaldam as referidas despesas. O relatório propõe recomendações para melhoria e aperfeiçoamento dos controles na concessão das diárias.
• Auditoria e Avaliação dos controles utilizados na execução de despesas mediante Regime de Adiantamento
O trabalho teve por finalidade avaliar a regularidade da aplicação de recursos utilizados para cus-tear despesas eventuais que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, ana-lisando processos de pagamento desta natureza, no período de janeiro a abril do exercício de 2018, com as respectivas comprovações da aplicação. Ao final, foram feitas recomendações para implantação de controles adicionais, atualização de normas e procedimentos para assegurar a eficiência da aplicação das despesas na forma de adiantamentos.
• Acompanhamento da Execução Orçamentária e Financeira
As despesas realizadas pelo TCM/BA são objeto de exame contínuo por meio do acompanha-mento da sua execução no sistema FIPLAN e dos sistemas internos de controle utilizados no âmbito do Tribunal. Eventuais inconsistências ou inadequações, quando detectadas, são objeto de questionamentos às unidades administrativas e financeiras, responsáveis pelo gerenciamento das despesas.
• Auditoria em processos de despesas por inexigibilidade de licitação
72Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
Em fase de execução, o exame dos processos de pagamentos provenientes de inexigibilidade de licitação visa avaliar e comprovar a legalidade, formalidade, informações orçamentárias/finan-ceiras e dos procedimentos adotados para realização da despesa.
• Inspeção física em bens patrimoniais e instalações das Inspetorias Regionais no interior do Estado
Foram realizadas visitas em 03 (três) inspetorias regionais localizadas no interior do Estado: IRCE 09 - Serrinha, IRCE 02 - Feira de Santana e IRCE 03 - Santo Antonio de Jesus, com a finalidade de inspecionar bens patrimoniais, bem como os controles existentes pelas unidades onde estão alocados, pela Gerência de Material e Patrimônio – GEMAP, por meio do sistema SISAM que registra os bens do TCM/BA e o controle dos bens de informática, a cargo da Diretoria de Tecno-logia da Informação – DTI.
2.5.8. ELABORAÇÃO DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS DO CONTROLE INTERNO
Em consonância com as Diretrizes para o Aprimoramento dos Tribunais de Contas dos Brasil estabelecidas pela ATRICON, especificamente o disposto na Resolução nº 05/2014, Diretriz 27, letra “c”, que enumera as prerrogativas e atribuições da unidade de auditoria ou de controle inter-no, dentre estas, a normatização da estruturação do Sistema de Controle Interno dos Tribunais de Contas, encontra-se em fase de elaboração o Manual de Normas e Procedimentos das atividades do Controle Interno do TCM/BA.
75Relatório anual Exercício 2018
Capítulo 3
3. ATIVIDADES TÉCNICAS DE CONTROLE ExTERNO
Para o fiel cumprimento de suas atribuições constitucionais, o TCM/BA conta com um corpo técnico qualificado que compõe a rede operacional de controle externo, coordenada pela Supe-rintendência de Controle Externo – SCE. Dela fizeram parte, no exercício de 2018, 17 Inspetorias Regionais de Controle Externo – IRCE, três Diretorias de Controle Externo – DCE, uma Diretoria de Assistência aos Municípios – DAM, uma Diretoria de Controle de Atos de Pessoal – DAP e uma Diretoria de Tecnologia da Informação – DTI, incorporada à SCE por meio da Ordem de Serviço nº 17, de 31/10/2017. A ela se junta a Assessoria Jurídica e outras unidades administrativas e téc-nicas, a exemplo dos assessores dos gabinetes dos Conselheiros, que auxiliam na elaboração do relatório final a ser apresentado ao Pleno do Tribunal.
Esta rede operacional de controle externo alcança as 417 Prefeituras, 417 Câmaras Municipais, 123 empresas e órgãos da administração indireta municipal, além de 39 Consórcios Públicos que formam o conjunto de jurisdicionados ao TCM/BA, e executa atividades voltadas à fiscalização e controle da aplicação de recursos públicos, e elabora relatórios para embasar as deliberações do Pleno e das Câmaras do TCM/BA.
Comprometidos com as diretrizes do Tribunal na busca do alinhamento do seu desempenho, os órgãos executivos de controle externo, marcaram o ano de 2018, com as intervenções voltadas ao aperfeiçoamento do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA e do Sistema e-TCM; convocação de novos auditores estaduais de controle externo e de infraestrutura; fiscalização de recursos municipais oriundos de financiamentos externos; acompanhamento dos planos muni-cipais de educação; normatização e sistematização de procedimentos; intensificação dos contro-les; universalização das informações; fortalecimento da estratégia pedagógica; e aprimoramento das análises. Neste contexto, destacam-se as ações a seguir elencadas:
3.1 REMOÇÃO
• DESTINADO À REMOÇÃO DE AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO (SEDE)Considerando a realização do concurso público destinado ao preenchimento de cargos de Au-ditores Estaduais de Controle Externo do quadro permanente do TCM/BA, a Superintendência de Controle Externo - SCE encaminhou proposta do edital para abertura de processo seletivo
76Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
destinado à remoção de auditores estaduais de controle externo interessados no deslocamento para a sede do TCM/BA, nos termos da resolução n° 1.318/2012.
A proposta resultou no Edital da Presidência nº 265/2018, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCM/BA, em 19/06/2018. Em seguida, o resultado do processo foi divulgado por meio do Edital nº 352/2018, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCM/BA, em 31/07/2018.
• DESTINADO À REMOÇÃO DE AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO (IRCE)Considerando a realização do concurso público destinado ao preenchimento de cargos de Audi-tores Estaduais de Controle Externo do quadro permanente do TCM/BA, a Superintendência de Controle Externo encaminhou proposta do edital para abertura de processo seletivo destinado à remoção de auditores estaduais de controle externo interessados no deslocamento entre as sedes das Inspetorias Regionais de Controle Externo do TCM/BA, nos termos da resolução n° 1.318/2012.
A proposta seguiu em instrução ao Processo nº 11490e18, resultando do Edital da Presidência nº 475/2018, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCM/BA, em 12/09/2018. Em seguida, o resultado do processo foi divulgado por meio do Edital nº 530/2018, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCM/BA, em 03/10/2018.
3.2 INGRESSO DOS NOVOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO
• POSSENo ato de posse, em 26/10/2018, os Auditores Estaduais de Controle Externo fizeram a escolha de sua lotação, confirmada nas Ordens de Serviço nº 18/2018 e 19/2018, publicadas no Diário Oficial Eletrônico do TCM/BA, em 09/12/2018 e 13/12/2018, respectivamente.
A título de informação, desde 2004 o TCM/BA não promovia concurso público para selecionar novos Auditores Estaduais de Controle Externo para recompor o quadro, que ao longo dos últi-mos anos, sofreu baixas em razão de aposentadorias e afastamentos de servidores.
• RELAÇÃO DE VAGAS PARA ESCOLHA DE LOTAÇÃOTendo em vista o Ato nº 316/18, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCM/BA, em 28/09/2018, que nomeia para os cargos de Auditor Estadual de Controle Externo e de Auditor Estadual de Infraestrutura do quadro de servidores efetivos do Tribunal de Contas dos Muni-cípios do Estado da Bahia, os aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos regido pelo Edital nº 01-TCM/BA, publicado em 13/01/2018, com retificações publicadas em 08/02/2018 e 02/03/2018, homologado conforme Edital, publicado no Diário Oficial Eletrônico no dia 14/09/2018, foi apresentada proposta de ato sobre relação de vagas para escolha de lotação no ato da posse.
A proposta seguiu em instrução ao Processo nº 13479e18, resultando em Ato da Presidência nº 330/2018, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCM/BA, em 06/10/2018.
• CURSO DE FORMAÇÃO DOS NOVOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNOEm articulação com a Escola de Contas, a SCE preparou curso de formação para os novos Audi-tores Estaduais de Controle Externo e Auditores Estaduais de Infraestrutura, com programação contendo os componentes e conteúdos curriculares, conforme quadro seguinte:
77Relatório anual Exercício 2018
PROGRAMAÇÃO CARGA HORÁRIA
Boas vindas 30 min
Palestra do Diretor da Escola de Contas 1h
Normas, Processos e Fluxos Administrativos do TCM/BA 16h
Estrutura e Funcionamento do Ministério Público de Contas do TCM/BA 4h
Estrutura e Funcionamento da Secretaria Geral – SGE do TCM/BA 2h
Conhecendo os Sistemas do TCM/BA 14h
Aspectos Práticos de Atos de Pessoal: normas e metodologia de fiscalização 8h
Planejamento Governamental e Execução Orçamentária: requisitos de análise 24h
Controle Externo de Licitações e Contratos 16h
Esclarecimento de dúvidas sobre os sistemas do TCM/BA 4h
Prestação de Contas ao TCM/BA: mensal e anual 16h
Pronunciamento Técnico do TCM/BA e Prática de Auditoria Contábil Aplicada ao Setor Público 20h
Fundamentos de Auditoria e Inspeções 8h
Fiscalização em Obras e Serviços de Engenharia 16h
Português Instrumental 30h
Visita aos Setores do TCM/BA 4h
Palestra Motivacional 2h
Os 14 novos Auditores Estaduais de Controle Externo e os dois novos Auditores Estaduais de In-fraestrutura selecionados por concurso público pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e que foram nomeados, iniciaram no dia 29/10/2018 o curso de formação e especiali-zação para exercerem plenamente suas funções. O curso se estendeu até o dia 7 de dezembro, quando os novos servidores assumiram efetivamente seus cargos nos órgãos técnicos do Tribu-nal, em Salvador e nas 16 Inspetorias Regionais de Controle Externo, que funcionam nas diversas regiões do Estado.
3.3 TOMADA DE CONTAS
Instauração da Tomada de Contas das Entidades, notificando os Gestores para que no prazo de 20 (vinte) dias, contado a partir da data da publicação do edital, apresentem suas prestações de contas por intermédio, exclusivamente, do sistema e-TCM, no endereço http://e.tcm.ba.gov.br. A instauração foi feita mediante Editais de Tomada de Contas nº 271/2018 e 272/2018 (publica-dos no Diário Oficial Eletrônico do TCM/BA no dia 20/06/2018).
78Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
3.4 AUDITORIA TEMÁTICA
Encaminhamento, por meio do processo nº 05532e18, do projeto de Auditoria Temática em Transporte Escolar desenvolvido pelas Diretorias de Controle Externo, sob coordenação da Supe-rintendência de Controle Externo, e aprovado nas reuniões administrativas dos Excelentíssimos Conselheiros deste Tribunal de Contas.
Objetivos:• Verificar a regularidade da prestação dos serviços e a garantia do direito ao transporte escolar;• Analisar a regularidade da aplicação dos recursos e a qualidade, segurança e a forma de disponibilidade do transporte escolar.
Escopo:• Regularidade do processo licitatório e contrato;• Condições do veículo e habilitação do motorista;• Razoabilidade do gasto;• Itinerário e roteiro.
Critérios de Seleção das Prefeituras:• Atuação de outros Órgãos de Controle (MP/BA, MPF e Polícia Federal);• Verificações de irregularidades com Transporte Escolar junto aos servidores das IRCEs;• Utilização da ferramenta BI - Bussiness Inteligence;• Conhecimento técnico sobre a temática;• Apoio do setor de inteligência deste Tribunal;• Relevantes recursos financeiros envolvidos (R$95.909.165,73).
Utilizando os critérios acima, foram selecionadas 17 Prefeituras (São Francisco do Conde; Riachão do Jacuípe; Santo Antônio de Jesus; Uruçuca; Vitória da Conquista; Jequié; Caetité; Alagoinhas; Serrinha; Xique-xique; Itaberaba; Juazeiro; Paulo Afonso; Jacobina; Santa Maria da Vitória; Euná-polis; Barreiras), jurisdicionadas às atuais 17 Inspetorias Regionais, foram autuados os processos individuais de Auditoria Temática em Transporte Escolar.
3.5 VISITAS TÉCNICAS ÀS IRCEs
Realização de visita técnica operacional, no dia 07/06/18, nas Inspetorias Regionais de Feira de Santana (2ª IRCE) e de Serrinha (9ª IRCE) com a presença do Superintendente de Controle Externo, Diretores de Controle Externo (1ª e 2ª) e Assessor de Controle Interno deste Tribunal de Contas.
3.6 REUNIÕES TÉCNICAS DA SCE
• REUNIÃO DO CONTROLE EXTERNO (IRCEs)No dia 28 de março de 2018, ocorreu a reunião técnica promovida pela Superintendência de Controle Externo para discutir temas relacionados ao trabalho de fiscalização, principalmente no que diz respeito à atuação das Inspetorias Regionais, com objetivo de traçar diretrizes para as atividades a serem desenvolvidas no exercício de 2018.
79Relatório anual Exercício 2018
A programação do evento foi pautada com os seguintes temas:
• Apresentação dos resultados obtidos ou em andamento das atividades desenvolvidas após a primeira reunião realizada em 11/12/2017;• Discussão sobre implicações dos novos procedimentos laborais (processo digital) na saúde dos servidores;• Discussão sobre prescrição de processos;• Discussão sobre nova proposta de instrução processual.
• REUNIÃO DO COMITÊ DE CONTROLE EXTERNONo dia 18 de junho de 2018, ocorreu a reunião do Comitê de Controle Externo, pautada com os seguintes temas:
• Sobre a evolução das propostas de resoluções apresentadas pela Comissão criada pela Ordem de Serviço nº 01/17, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCM/BA, em 11/05/2017 e pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal – DAP; • Avanço na comunicação e relacionamento entre os setores da Superintendência; • Cronograma do encerramento dos trabalhos de homologação do relatório quadrimestral.
• REUNIÃO TÉCNICA DAS 1ª E 2ª DCEAo término dos trabalhos de exame dos processos de prestação de contas e emissão dos pro-nunciamentos técnicos das contas do exercício de 2017, no dia 31/10/2018, a Superintendência de Controle Externo, para marcar o fato, realizou reunião técnica no dia 01/11/2018, com os servidores que participaram do esforço de elaboração dos documentos, tanto os lotados na sede quanto com a participação dos que se deslocaram do interior para ajudar na tarefa.
O referido evento teve como objetivo debater com os Auditores Estaduais de Controle Externo e dirigentes sobre os problemas enfrentados pela equipe durante os trabalhos, identificando as oportunidades de melhoria do processo. Além de desvendar as boas práticas verificadas nos se-tores, que deverão ser futuramente generalizadas entre as gerências nos próximos exames.
• ENCONTRO TÉCNICO DO CONTROLE EXTERNOOs inspetores regionais do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia tiveram reunião em Salvador, nos dias 06 e 07/12/2018 para discutir e elaborar o plano de trabalho para o ano de 2019, além de trocar experiências e compartilhar boas práticas no processo de fiscalização de contas das administrações municipais.
O encontro técnico foi uma iniciativa da Superientendência de Controle Externo, que pretende, ao longo dos próximos anos promover, em maior número, as chamadas “auditorias temáticas”, em áreas como Saúde, Educação, Transporte e Infraestrutura, para otimizar a aplicação dos recur-sos públicos e evitar desperdícios, por parte das prefeituras.
Ao longo da reunião, os inspetores tiveram a oportunidade de assistir a palestra do Diretor da 3ª DCE sobre “Planejamento da Auditoria Temática em Saúde com ênfase no subtema: Medica-mentos”; e o relato do mesmo, a respeito da “Experiência sobre Auditoria Temática em Transpor-te Escolar”.
A Diretora da DAP falou sobre a “Correlação das atividades da DAM e DAP com as IRCEs”. O chefe da Assessoria Jurídica fez palestra sobre as Instruções 02 e 03/18 sobre a “Terceirização conside-rada como outras despesas de pessoal”. E, por fim, os inspetores das regionais de Santo Antônio
80Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
de Jesus, Caetité e Feira de Santana falaram sobre “Boas práticas adotadas pelas Inspetorias Re-gionais de Controle Externo”.
3.7 PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO
• ELABORAÇÃO DO NOVO PCASPCom o objetivo de promover estudo propondo revisão e alteração da Resolução TCM/BA nº 1316/2012, caso necessário, e elaborar novo arquivo do PCASP-BA a ser adotado no exercício financeiro de 2019 pelos Municípios do Estado da Bahia, a Superintendência de Controle Externo sugeriu designação de Grupo de Trabalho.
A proposta seguiu em instrução ao Processo nº 08771e18, resultando no Ato da Presidência nº 268/18, criando o Grupo de Trabalho, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCM/BA, em 03/08//2018.
• INSTITUIÇÃO DO COMITÊ DO SIGAApresentação de minuta para constituição do Comitê Técnico do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, com a finalidade de:
• avaliar periodicamente as diretrizes e as condições técnicas e operacionais do SIGA;• realizar estudos e proposições com vista à manutenção e aperfeiçoamento do sistema; • apreciar, revisar e aprovar os manuais do sistema; • apreciar, revisar e aprovar os leiautes das tabelas de dados do sistema; • apreciar, revisar e aprovar os leiautes das tabelas internas de parametrização do sistema; • atender e dar encaminhamento aos setores competentes das dúvidas dos jurisdicionados relacionados ao sistema; • propor alterações de resoluções e atos normativos deste Tribunal de Contas, relacionados ao sistema.
A proposta foi aprovada pela Presidência, resultando na edição da Ordem de Serviço nº 13, publi-cada no Diário Oficial Eletrônico do TCM/BA, em 03/08/2018.
A reunião de instalação do Comitê ocorreu na manhã do dia 16/08/2018, na Sala das Câmaras.
• EXAME DE PROCESSOS FÍSICOS DE ADIANTAMENTOPor meio da Ordem de Serviço nº 21/18, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCM/BA, em 20/12/2018, foi criado Grupo de Trabalho com o objetivo de examinar os processos físicos refe-rentes à comprovação de aplicação dos recursos concedidos a título de adiantamento, existentes nas 1ª e 2ª Diretoria de Controle Externo – DCE.
3.8 FISCALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• TRATATIVAS PARA A FISCALIZAÇÃO DOS PROJETOS DO BIRD E DO BID O ano de 2018 foi marcado pelas tratativas para fiscalização dos acordos de empréstimos dos projetos financiados com recursos do Banco Mundial – BIRD e do Banco Interamericano de De-senvolvimento – BID, incluindo reuniões, videoconferências, apresentação dos projetos, preen-chimento de questionário e recepção de missão do BID.
81Relatório anual Exercício 2018
• TREINAMENTO DO BIDA equipe designada para os trabalhos de fiscalização dos financiamentos externos participou do Curso de Auditoria de Projetos e Programas, financiados pelo Banco Interamericano de Desen-volvimento, com carga horária de 28 horas-aula, realizado em Salvador, de 18 a 21 de setembro de 2018.
• INÍCIO DOS TRABALHOS DE FISCALIZAÇÃO DOS PROJETOS DO BIRD E DO BID No último trimestre de 2018, ocorreu o início da etapa de planejamento das auditorias do BIRD e do BID, sendo realizada análise do “Acordo de Empréstimo e Documentos” que compõem as operações de crédito externas dos projetos Salvador Social (BIRD) e Prodetur Salvador (BID) e capacitação intensiva das equipes que atuarão nos citados projetos, contando com a parceria e assistência técnica do TCE/BA.
• ASSINATURA DE PROTOCOLO DA AUDITORIA COM O BIDEm 10/12/2018 foi assinado o Protocolo de Entendimento entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia sobre a auditoria de projetos e programas financiados pelo Banco (Processo nº 17886e18), publicado no Diário Ofi-cial Eletrônico do TCM/BA, em 27/12/2018, tendo como objeto: Estabelecer a disponibilidade do TCM/BA para atender às auditorias externas de Projetos e/ou Programas financiados com recursos do Banco nos municípios da Bahia e conformidade com as Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores emitidas pela Organização Internacional de Entidades Fisca-lizadoras Superiores ou normas locais, quando estas forem compatíveis com as normas mencio-nadas anteriormente.
• TRATATIVAS PARA O PROTOCOLO DA AUDITORIA COM O BIRD – TERMO DE REFE-RêNCIA DA AUDITORIA DO PROJETO PRODETUR SALVADOR
Foram realizadas tratativas entre as equipes técnicas do TCM/BA e do Município de Salvador no curso do quarto trimestre de 2018.
O Termo de Referência da Auditoria foi apreciado pelas equipes do Município de Salvador e do TCM/BA, sendo proposto ajuste na data de emissão do relatório final da auditoria. Restando ape-nas a aprovação desse ponto para a assinatura do referido Termo.
• CAPACITAÇÃO ÀS EQUIPES DE FISCALIZAÇÃO DOS PROJETOS BIRD E DO BIDEvento com Entidades de Fiscalização Superior, com carga horária de 8 (oito) horas-aula, realiza-do em Brasília, no dia 11 de dezembro de 2018, promovido pelo Banco Interamericano, contando com a participação de 3 (três) servidores do controle externo do TCM/BA.
Em dezembro de 2018, as equipes de fiscalização dos projetos financiados com recursos externos do BID e do BIRD participaram de treinamento em auditoria governamental, com viés operacio-nal, com carga horária aproximada de 40h. O treinamento também contou com a participação da equipe do projeto “Educação é da Nossa Conta”, da maioria dos novos auditores concursados e de dirigentes e auditores. Outra capacitação realizada foi o treinamento no Sistema de Gerencia-mento de Auditoria - SGA, ferramenta tecnológica que será utilizada nas mencionadas auditorias, numa carga horária aproximada de 12 horas-aula.
82Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
• APROVAÇÃO DO PLANO DE AQUISIÇÕES PARA O TCM/BA DE ITENS DO COMPO-NENTE ASSISTêNCIA TÉCNICA DO ACORDO DE EMPRÉSTIMO DO PROJETO SALVA-DOR SOCIAL, FIRMADO COM O BIRD
O contrato de acordo de empréstimo IBDR nº 8818 BR, firmado entre o município de Salvador e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD (Banco Mundial), cofinan-ciamento externo do projeto Salvador Social, prevê o valor de U$ 5.000.000,00 (cinco milhões de dólares) para o componente Assistência Técnica Institucional, tendo como beneficiários a Pro-curadoria e Controladoria Municipais e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, enquanto instância responsável pela auditoria independente do Projeto.
Em novembro de 2018, foi encaminhada à Unidade Gerenciadora do Projeto - UGP do Salvador Social proposta de Plano de Aquisições, que obteve a não objeção do Banco Mundial, aprovando--se 08 (oito) itens, a seguir relacionados, dentre bens, serviços, consultorias e treinamentos para o TCM/BA, mediante termos de referência, cujo montante previsto ultrapassa R$ 900 mil (no-vecentos mil reais):
• Implantação e capacitação das Normas Internacionais de Auditoria no TCM/BA, com ên-fase em auditoria das demonstrações financeiras. - Consultoria Individual;• Consultoria em mapeamento e redesenho dos processos auditoriais, com base em avalia-ção de risco de auditoria. - Empresa de Consultoria;• Equipamentos de informática para utilização nas auditorias. - Aquisição de Bens;• Capacitação em detecção de fraudes e corrupção. - Treinamento;• Capacitação em elaboração de relatórios de auditoria. - Treinamento;• Capacitação em avaliação de impactos ambientais e recuperação de danos. - Treinamento;• Periódicos e materiais didáticos e informativos técnicos. - Serviço de Assinatura;• Capacitação em Inglês Instrumental – Curso.
No final de 2018, também obtiveram não objeção do BIRD os termos de referência acerca das consultorias para implantação e capacitação das Normas Internacionais de Auditoria no TCM/BA, com ênfase em auditoria das demonstrações financeiras e para mapeamento e redesenho dos processos auditoriais, com base em avaliação de risco de auditoria. O início de tais serviços está programado para o primeiro semestre de 2019.
• OBTENÇÃO DA CESSÃO DE USO DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE AUDITORIA - SGA
O Sistema de Gerenciamento de Auditoria – SGA é uma ferramenta tecnológica desenvolvida e aprimorada, ao longo dos anos, pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia – TCE/BA, para su-porte gerencial das auditorias planejadas e realizadas pelo órgão.
O Sistema possibilita registro, organização, integração, monitoramento, revisão e controle do pla-nejamento de auditorias, da documentação da auditoria (papéis de trabalho), das evidências e pro-vas coletadas nos trabalhos de auditoria, dos achados e dos relatórios de auditoria.
Inicialmente, o SGA será utilizado na fiscalização dos projetos financiados com recursos exter-nos, originários do Banco Mundial – BIRD e do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, respectivamente, Salvador Social (BIRD), Prodetur Salvador e Revitalização do Rio Mané Dendê (ambos financiados pelo BID).
83Relatório anual Exercício 2018
Nesse sentido, em dezembro de 2018, as equipes de fiscalização de projetos com financiamen-tos externos foram treinadas para a utilização do Sistema, além de contarem com a assistência técnica de experientes Auditores da SUTEC/TCE e da equipe técnica do CEDASC/TCE.
A partir da experiência na fiscalização dos financiamentos externos, o SGA poderá ser utilizado inclusive em outras auditorias realizadas pelo TCM/BA, a exemplo das auditorias temáticas na área de saúde.
3.9 DESENVOLVIMENTO DO PROJETO EDUCAÇÃO É DA NOSSA CONTA – ACOMPANHAMENTO DOS PLANOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO
• DESENVOLVIMENTO DO ÍNDICE DE PERFORMANCE DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL – IPEMNo ano de 2018, consolidou-se o indicador síntese IPEM – Índice de Performance da Educação Municipal, a partir de reuniões técnicas entre os participantes do projeto no âmbito do TCM/BA e do TCE/BA, enquanto ferramenta de informação quantitativa e qualitativa para a avaliação com-parativa, para o diagnóstico da gestão da educação nos municípios do Estado da Bahia, elaborada para ampliar o conhecimento sobre a realidade da educação pública no Estado.
Os dados possibilitam a reunião de informações sobre os 417 municípios baianos, em oito indica-dores, relacionados a três dimensões: a) Desempenho da Gestão, b) Desempenho dos Estudan-tes e c) Cumprimento de Obrigações Legais.
• TRATATIVAS COM A SEI PARA APRIMORAMENTO E VALIDAÇÃO DO IPEMEm 2018, foram deflagradas tratativas com a Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia – SEI, com vistas ao aprimoramento e à validação de indicadores para o diagnóstico comparativo da educação pública municipal, resultando no indicador síntese IPEM – Índice de Performance da Educação Municipal.
• TRATATIVAS COM O TCE DE MINAS GERAIS PARA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO “NA PONTA DO LÁPIS”
O TCM/BA firmou parceria com o TCE/MG para utilização do aplicativo “Na Ponta do Lápis”, que possibilita o exercício do controle social pela comunidade escolar, mediante o registro de mani-festações, contendo denúncias, reclamações e sugestões, bem como as respostas dos gestores escolares. Todas as manifestações e respostas podem ser visualizadas pelo Tribunal de Contas.
• REALIZAÇÃO DO 2º SEMINÁRIO DO PROJETO EDUCAÇÃO É DA NOSSA CONTANo trimestre de julho a setembro de 2018, ocorreu o início das tratativas com o TCE/BA para a produção de materiais de divulgação e publicidade, bem como da logística para a realização do 2º Seminário do Projeto Educação é da Nossa Conta, que realizou-se, no dia 06 de dezembro, no CIMATEC, contando com a presença de educadores e gestores públicos municipais na área de educação.
Na oportunidade, foi apresentado o indicador síntese IPEM – Índice de Performance da Educação Municipal, ferramenta que fornece informações para avaliação comparativa entre municípios, para diagnóstico da gestão educacional.
84Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
3.10 AUDITORIA CONJUNTA COM O TCU
Desenvolvimento de auditoria conjunta com o Tribunal de Contas da União – TCU, em articulação com as Diretorias de Controle Externo e as Inspetorias Regionais, que tratou de fiscalização de recursos dos Precatórios do FUNDEF, para verificar se foram utilizados, exclusivamente, para ma-nutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, além de observar a vedação e pagamento de honorários advocatícios. Foram realizadas 20 (vinte) auditorias conjuntas e o resultado dessas auditorias foram apresentadas e enviadas ao TCU para adoção das providências pertinentes.
3.11 PROJETO INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL – IA
Coordenação, acompanhamento, desenvolvimento e homologação da inteligência artificial (IA) em articulação com a equipe da DTI, no sentido de desenvolver a ferramenta para extração auto-mática de informações contidas em fontes de dados não estruturados constantes nos documen-tos enviados pelos jurisdicionados, por meio do e-TCM.
Dado o caráter exploratório e o pioneirismo de uso de técnicas de inteligência artificial no âmbito do TCM/BA, o desenvolvimento dos trabalhos foi dividido em etapas de experimentação com foco inicial na formatação do Pronunciamento Técnico (PT) a ser elaborado no exercício de 2019.
Cabe destacar que, a implementação dessa ferramenta reduzirá o tempo de elaboração dos pro-nunciamentos técnicos a cabo das Diretorias de Controle Externo, reduzindo, significativamente, o esforço por parte dos servidores do Tribunal na estruturação das informações para confecção do Pronunciamento.
3.12 PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES EXTERNAS
• PRIMEIRO LABORATÓRIO DE BOAS PRÁTICAS DE CONTROLE EXTERNOParticipação de servidores da Superintendência de Controle Externo no 1° Laboratório de Boas Práticas de Controle Externo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, nos dias 03 e 04 de setembro de 2018, evento que teve como objetivo compartilhar conhecimentos con-solidados e com resultados efetivos nos TCs, sobretudo os relacionados às atividades de auditoria e fiscalização, ao estímulo à transparência e ao controle social e a melhoria da gestão interna dos TCs, tudo em consonância com o Programa Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas — QATC e o Projeto Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas — MMD-TC.
• SEXTO ENCONTRO NACIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTASParticipação de servidores da SCE no VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas do Brasil, en-tre os dias 28, 29 e 30 de novembro, em Florianópolis, que teve como tema “O Futuro dos Tribu-nais de Contas: inovação, integração, prevenção e eficiência”. O evento contou com palestrantes de renome nacional, painéis, mesas redondas, além de apresentação de trabalhos e sessões de discussão de casos.
3.13 INSTRUMENTOS NORMATIVOS
Elaboração e proposição de diversos instrumentos normativos (Resoluções, Ordens de Serviço, Atos e Editais) destinados à adequação do modus operandi do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia tais como:
85Relatório anual Exercício 2018
• PROPOSTAS DE RESOLUÇÕES
Sorteio prévio para distribuição de processos aos ConselheirosApresentação de minuta de Resolução, desenvolvida por esta Superintendência de Con-trole Externo – SCE, que trata de modalidade de sorteio concernente à distribuição de pro-cessos aos Conselheiros, prevista no art. 17, I, da Resolução nº 627/02, Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, tendo em vista a aceitação dos Excelentíssimos Conselheiros, em reunião administrativa, ocorrida em 06/06/2018.
A proposta seguiu em instrução ao Processo nº 06683e18, resultando na aprovação da Resolução nº 1.365/2018 pelo Pleno deste Tribunal, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCM/BA, em 08/06/2018.
Devolução de Processos à Origem - Processos Físicos (digitalizados)Apresentação de minuta de Resolução, desenvolvida pela Superintendência de Controle Externo – SCE, que trata da devolução às entidades de origem os processos físicos já digita-lizados, tendo em vista a aceitação dos Excelentíssimos Conselheiros em reunião adminis-trativa, ocorrida em 06/06/2018.
A proposta seguiu em instrução ao Processo nº 11927e18, encontrando-se em análise por parte dos setores deste Tribunal de Contas.
TeletrabalhoApresentação de minuta de Resolução, desenvolvida por esta Superintendência de Contro-le Externo – SCE, que trata sobre o teletrabalho.
Após análise e sugestões dos Gabinetes dos Conselheiros, a Superintendência apre-sentou alteração no texto da Resolução sobre o teletrabalho no âmbito do TCM/BA. Em 20/12/2018 a proposta foi aceita e aprovada pelo Pleno do Tribunal de Contas como Re-solução nº 1375/2018.
Gastos com FestividadesApresentação de minuta de Resolução, desenvolvida por esta Superintendência de Contro-le Externo – SCE, em consideração à solicitação do Ministério Público do Estado da Bahia, que dispõe sobre gastos com festividades com a utilização de recursos próprios pelos Mu-nicípios do Estado da Bahia.
A proposta seguiu para a Presidência deste Tribunal, resultando na aprovação da Resolução nº 1.367/2018 pelo Pleno deste Tribunal, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCM/BA em 19/06/2018.
Controle e Registro dos Atos de Concessão e Revisão de Aposentadoria e Pensão por MorteEm 06/12/2018 foi aprovada a Resolução nº 1369/18 - Dispõe sobre os critérios e proce-dimentos acerca da remessa de documentos e informações necessárias à apreciação da legalidade para fins de controle e registro dos atos de concessão e revisão de aposentadoria e pensão por morte, de servidores da administração direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público, dos Municípios que instituíram Regime Próprio de Previdên-cia Social – RPPS.
86Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
Fiscalização de Regime de Adiantamento (Provisão de Fundos) Apresentação de proposta de Resolução, desenvolvida pela Superintendência de Controle Externo – SCE, que dispõe sobre a fiscalização, pelo TCM/BA, de numerário entregue a servidor municipal, em regime de adiantamento (provisão de fundos), para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Em 14/12/2018 a proposta foi aceita e aprovada pelo Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia como Resolução nº 1373/2018.
Apresentação das Prestações de ContasAtendidas as sugestões dos Gabinetes dos Conselheiros, a Superintendência de Controle Externo apresentou alteração da proposta de Resolução que disciplina a apresentação das prestações de contas anuais e estabelece diretrizes para a seleção, acompanhamento e formalização dos processos de prestação de contas. Em 20/12/2018 a proposta foi aceita e aprovada pelo Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia como Re-solução nº 1376/2018.
Instauração de Processos de Contas de GestãoAtendidas as sugestões dos Gabinetes dos Conselheiros, a Superintendência de Controle Externo apresentou alteração da proposta de Resolução que divulga as unidades jurisdicio-nadas que terão processos na modalidade de prestação de contas de gestão, instaurados, para fins de instrução e julgamento, referentes ao exercício de 2020. Em 21/12/2018 a proposta foi aceita e aprovada pelo Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia como Resolução nº 1377/2018.
Prestação de Contas de GovernoA Superintendência de Controle Externo apresentou alteração, sugerida pelos Gabinetes dos Conselheiros, à proposta de Resolução que dispõe sobre as prestações de contas de governo. Em 20/12/2018 a proposta foi aceita e aprovada pelo Pleno do Tribunal de Con-tas dos Municípios do Estado da Bahia como Resolução nº 1378/2018.
Prestação de Contas de GestãoAtendidas as sugestões dos Gabinetes dos Conselheiros, a Superintendência de Controle Externo apresentou alteração da proposta de Resolução. Em 20/12/2018 a proposta foi aceita e aprovada pelo Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia como Resolução nº 1379/2018.
Fiscalização do Repasse e da Aplicação dos Recursos ConcedidosEm 21/12/2018 foi aprovada a Resolução nº 1381/2018 - Dispõe sobre a fiscalização exer-cida pelo TCM/BA sobre o repasse e a aplicação de recursos concedidos por órgãos munici-pais a entidades civis sem fins lucrativos, mediante Termo de Fomento, Termo de Colabo-ração, Acordo de Cooperação ou outros instrumentos congêneres.
Obras Públicas Paralisadas e/ou InacabadasApresentação de minuta de Resolução, desenvolvida pela Superintendência de Controle Externo – SCE, que trata sobre a obrigatoriedade de envio por meio do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, das informações relativas às Obras Públicas Paralisadas e/ou Inacabadas, pelos órgãos e entes jurisdicionados, junto ao TCM/BA.
87Relatório anual Exercício 2018
A proposta foi aceita, aprovada pelo Pleno do TCM/BA, e publicada no Diário Oficial Eletrô-nico do TCM/BA, em 21/12/2018, sob o nº 1380/2018.
• PROPOSTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA
É sabido que a administração pública é regida por princípios, especialmente os da legalidade, razoabilidade e economicidade, bem como as funções institucionais deste Tribunal de Contas incluindo a orientação aos municípios para a regularidade dos seus atos e para evitar práticas te-merárias que resultem em prejuízos à municipalidade.
Nesse sentido, a Superintendência de Controle Externo encaminhou à Presidência do TCM/BA, em 22/01/2018, proposta de Instrução com o objetivo de orientar os municípios sobre os crité-rios para contratação de serviços de advocacia, e de consultoria/assessoria tributária para recupe-ração de créditos tributários, ou previdenciários junto à Receita Federal do Brasil – RFB.
A proposta seguiu em instrução ao Processo nº 02487-17, resultando na aprovação da Instrução nº 01/2018 pelo Pleno deste Tribunal, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCM/BA, em 17/05/2018.
• PROPOSTAS DE ATOS
Classificações da Receita e da Despesa Orçamentárias (alteração)Encaminhamento, em 15/01/2018, de proposta da alteração do Ato nº 344/2017, tendo em vista a alteração promovida na Portaria Interministerial (Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamen-to, Desenvolvimento e Gestão) nº 163, de 4 de maio de 2001, pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 2, de 30.10.2017 (D.O.U. De 03.11.2017). O oferecimento dessa modificação possui amparo no § 5º do art. 6º da Resolução nº 1282/2009.
A proposta seguiu em instrução ao Processo nº 00435-18, resultando na aprovação do Ato nº 41/18 pelo Pleno deste Tribunal, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCM/BA, em 19/01/2018.
Classificações da Receita e da Despesa OrçamentáriasApresentação de proposta da alteração das classificações da receita e da despesa orçamen-tárias, relativa aos entes municipais, para vigorar na execução do orçamento de 2019. O ofe-recimento dessa modificação possui amparo no § 5° do art. 6° da Resolução n° 1282/2009.
A proposta seguiu em instrução ao Processo nº 11214e18, resultando em Ato da Presidência nº 288/2018, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCM/BA, em 19/06/2018.
• PROPOSTAS DE EDITAIS
Inserção de Dados Relativos à Concessão e Revisão de Aposentadoria e Pensão por MorteA Diretoria de Controle de Atos de Pessoal sugeriu proposta e o Presidente publicou, em 19/12/2018, Edital de Comunicação nº 656/2018, informando aos Gestores dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS que é indispensável a inserção, no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA, dos dados concernentes aos processos de concessão e revi-são de Aposentadoria e Pensão por Morte concedida nas gestões anteriores e atuais.
88Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
Inserção dos Dados Concernentes aos Concursos Públicos / Processos Seletivos SimplificadosA Diretoria de Controle de Atos de Pessoal sugeriu proposta e o Presidente publicou, em 19/12/2018, Edital de Comunicação Nº 657/2018 - Informando aos Gestores dos Órgãos e Entidades jurisdicionadas, que é indispensável a inserção, no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA, dos dados concernentes aos Concursos Públicos / Processos Seletivos Simplificados realizados em gestões anteriores e nas atuais, visando à regularização/atua-lização das informações no referido sistema.
3.14 INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS
Foram empreendidas diversas ações de Informações Estratégicas objetivando prover subsídio para as áreas operacionais de controle externo, entre as quais se destacam:
• PESQUISAS SOBRE CONTRATAÇÕES• Repasses ou subvenções, empenhos ou pagamentos destinados a alguns tipos de persona-lidades jurídicas, tais como, Consórcios, Organizações Sociais, OSCIPs, ONGs e outras;• Empenhos ou pagamentos destinados a alguns perfis específicos de pessoal, tais como, determinadas áreas funcionais, modalidades de contratação, natureza de vínculo e outras;• Empenhos ou pagamentos destinados a alguns fornecedores específicos que se configu-raram objeto de denúncias, investigações ou operações conjuntas com outros órgãos de controle externo, tais como, Polícia Federal, Ministérios Públicos, Tribunal Eleitoral e outros;• Empenhos ou pagamentos destinados a alguns objetos específicos, tais como, transporte escolar, software e serviços de TI, treinamento de professores e outros.
• ANÁLISES GENÉRICASPor unidade jurisdicionada, inspetoria, tipo de unidade, capacidade arrecadadora, região, popu-lação, etc.
• ANÁLISES TEMÁTICASPor processos de compra, seus tipos, modalidades e níveis de concorrência; objetos; elementos de despesas; fontes de recursos; pagamentos e entregas; beneficiários ou personalidades jurídi-cas específicas, que se configurem objeto de denúncias, investigações ou operações conjuntas com outros órgãos de controle externo.Todas estas medidas visam aperfeiçoar métodos, procedimentos, aprofundar e agilizar análises e estudos com o objetivo de otimizar o desempenho do Tribunal no cumprimento de seus deveres e responsabilidades, dentre eles:
• Orientar, instruir e fiscalizar os jurisdicionados na gestão dos recursos públicos municipais e fortalecer o controle externo.• Buscar o reconhecimento como instituição de excelência no controle externo, compreen-dendo a orientação e a fiscalização da gestão dos recursos municipais, contribuindo para o aperfeiçoamento da administração pública e do controle social.
Observando estes propósitos, a rede operacional de controle externo apresenta, no quadriênio, de 2015 a 2018, um desempenho satisfatório, conforme evidenciam as informações a seguir:
89Relatório anual Exercício 2018
3.15 EXAME DE RECEITA E DESPESA
A atividade de controle externo do TCM/BA é executada com competências e responsabilida-des distribuídas entre as equipes da Sede e das Inspetorias Regionais de Controle Externo. Tem início com o exame mensal das receitas e despesas dos jurisdicionados, e se encerra no exame das contas anuais, agregando neste curso, uma série de outras atividades tais como: Exame de Denúncias, Termos de Ocorrência, Adiantamentos, Subvenções, Inspeções e Auditorias.
Essas atividades podem ser avaliadas no balanço das informações discriminadas a seguir.
3.15.1 RECEITA E DESPESA
A Tabela 23, estruturada pela origem da receita e despesa de 2018, evidencia que, dos 74,5 bi-lhões auditados, utilizando a técnica de amostragem, 92,8% são oriundos das Prefeituras, 3,2% das Câmaras e 4% das Entidades Descentralizadas.
TABELA 23RECURSOS AUDITADOS – EXERCÍCIO FINANCEIRO 2018POR ÓRGÃO/ENTIDADE E GRUPO | EM R$1,00
ÓRGÃO/ENTIDADE GRUPO VALOR R$% SUBTOTAL ÓR-GÃO/ENTIDADE
%TOTAL
PREFEITURASReceita 35.685.544.491 51,6%
92,8%Despesa 33.527.443.837 48,4%
Subtotal 1 69.212.988.328 100,0%
CÂMARASReceita 1.195.788.382 49,9%
3,2%Despesa 1.202.023.219 50,1%
Subtotal 2 2.397.811.601 100,0%
DESCENTRALIZA-DAS
Receita 1.090.023.286 36,9%
4,0%Despesa 1.867.354.746 63,1%
Subtotal 3 2.957.378.032 100,0%
TOTAL 74.568.177.961 100,0%
Fonte: SCE/SIGA
A Tabela 24 demonstra a distribuição do volume de recursos auditados pela rede operacional regional (17 IRCEs) em 2018. As IRCEs de Salvador, Feira de Santana, Santo Antônio de Jesus, Itabuna e Vitória da Conquista, concentram 52% dos recursos auditados no ano.
90Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
TABELA 24RECURSOS AUDITADOS – EXERCÍCIO FINANCEIRO 2018POR INSPETORIA E QUANTIDADE DE JURISDICIONADOS | EM R$1,00
INSPETORIA JURISDICIONADOS % JURISD. VALOR R$% VALOR AU-
DITADO
Salvador 51 5,1% 20.924.552.395 28,06%
Feira de Santana 73 7,3% 5.319.366.937 7,13%
Santo Antônio de Jesus 80 8,0% 3.953.162.834 5,30%
Itabuna 81 8,1% 4.193.168.004 5,62%
Vitória da Conquista 83 8,3% 4.409.641.178 5,91%
Jequié 64 6,4% 2.738.375.757 3,67%
Caetité 63 6,3% 2.869.771.428 3,85%
Alagoinhas 50 5,0% 3.525.666.552 4,73%
Serrinha 60 6,0% 3.777.023.067 5,07%
Irecê 50 5,0% 2.439.425.271 3,27%
Itaberaba 51 5,1% 2.064.795.895 2,77%
Juazeiro 55 5,5% 4.032.650.610 5,41%
Paulo Afonso 35 3,5% 1.989.980.036 2,67%
Jacobina 44 4,4% 1.625.040.346 2,18%
Santa Maria da Vitória 46 4,6% 2.009.435.372 2,69%
Eunápolis 46 4,6% 4.353.788.408 5,84%
Barreiras 64 6,4% 4.342.333.871 5,82%
TOTAL 996 100% 74.568.177.961 100%
Fonte:SCE/SIGA
Por sua vez, a Tabela 25 e o Gráfico 12, a seguir, exibem o desempenho do período, 2015-2018, no que concerne ao montante de recursos examinados com base na técnica de amostragem, que totalizam R$ 252,1 bilhões.
91Relatório anual Exercício 2018
TABELA 25RECURSOS AUDITADOSPOR GRUPO – EXERCÍCIOS FINANCEIROS 2015/2018 | EM R$1,00
GRUPO 2015 2016 2017 2018 TOTAL AUDITADO
RECEITA 22.482.672.802 31.164.058.775 33.288.595.345 37.971.356.159 124.906.683.081
DESPESA 27.775.202.532 30.693.809.483 32.168.165.645 36.596.821.802 127.233.999.462
TOTAL 50.257.875.334 61.857.868.258 65.456.760.990 74.568.177.961 252.140.682.543
FONTE: SCE/SIGA
GRÁFICO 12RECURSOS AUDITADOS – EXERCÍCIOS FINANCEIROS 2015/2018
FONTE: TABELA 25
Na etapa do exame da documentação mensal de receita e despesa dos jurisdicionados, práti-ca utilizada subsidiariamente com as análises procedidas através do SIGA (módulo analisador), as Inspetorias Regionais incorporam no rol das suas dificuldades operacionais, o dispositivo de “prorrogação de prazo”, utilizado pelos gestores no trâmite de diligências e no descumprimento de prazos legais.
Conforme evidencia a Tabela 26, ao longo de 2018 foram recepcionados 66 pedidos de prorro-gação de prazos. O período avaliado representa uma média de 2.160 pedidos por ano.
Cabe salientar, que a partir da implantação do processo eletrônico para envio da documentação mensal, no segundo bimestre, este procedimento foi descontinuado, sendo os valores apresen-tados na Tabela 26 remanescentes do processo antigo.
0
10
20
30
40
50
60
70
80
2018
2017
2016
2015
R$ 50.257.875.334
R$ 61.857.868.258R$ 65.456.760.990
R$ 74.568.177.961
92Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
TABELA 26PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO – EXERCÍCIOS FINANCEIROS 2015/2018
SOLICITAÇÃO2015 2016 2017 2018
TOTAL %QUANT. % QUANT. % QUANT. % QUANT. %
Entrega documenta-ção mensal
2047 62,7% 825 68,0% 3.340 81,6% 4 6,1% 6.216 72,0%
Entrega justificativa da notificação ao gestor
1218 37,3% 388 32,0% 754 18,4% 62 93,9% 2.422 28,0%
TOTAL 3265 100% 1213 100% 4.094 100% 66 100% 8.638 100%
FONTE: SCE/SISPRO
3.15.2. PUBLICIDADE E PROPAGANDA
As informações de publicidade e propaganda, a partir do exercício de 2013, passaram a integrar a base do SIGA, tendo neste sistema a sua referência de informação. No quadriênio 2015-2018, esse item se fez representar na despesa com um montante de R$ 436,6 milhões, e no exercício 2018, representou um gasto de R$ 119,0 milhões – 0,9% superior ao ano anterior.
As Tabelas 27 e 28 expõem o volume de gasto com esse item, quer seja no período 2015/2018, quer no exercício de 2018.
TABELA 27GASTOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA – 2015/2018 | EM R$1,00
PERÍODO2015 2016 2017 2018
VALOR VALOR VALOR VALOR
1º TRIMESTRE 10.628.717 12.971.175 11.778.320 25.025.417
2º TRIMESTRE 27.661.153 33.998.875 32.690.248 28.967.059
3º TRIMESTRE 28.516.721 37.219.443 32.780.101 36.270.584
4º TRIMESTRE 24.239.636 24.368.525 40.713.106 28.741.771
TOTAL 91.046.227 108.558.018 117.961.775 119.004.832
FONTE: SISTEMA SIP/SIGA
A Tabela 28 apresenta as vinte Prefeituras/Câmaras/Descentralizadas com gastos mais expres-sivos nessa categoria de despesa no exercício de 2018, que constituem juntas, 61,9% do total registrado até o período.
93Relatório anual Exercício 2018
TABELA 28 VINTE ENTIDADES/ÓRGÃOS COM MAIORES GASTOS EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA -2018 | EM R$1,00
ENTIDADE/ÓRGÃO2018
%VALOR
Prefeitura Municipal de Salvador 33.508.744 28,2%
Prefeitura Municipal de Camaçari 9.176.184 7,7%
Prefeitura Municipal de Feira de Santana 5.002.796 4,2%
Camara Municipal de Salvador 3.607.236 3,0%
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 3.425.658 2,9%
Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães 2.208.765 1,9%
Prefeitura Municipal de Simões Filho 2.183.373 1,8%
Prefeitura Municipal de Barreiras 2.127.549 1,8%
Prefeitura Municipal de Dias D’Ávila 1.782.197 1,5%
Prefeitura Municipal de Paulo Afonso 1.712.388 1,4%
Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus 1.453.888 1,2%
Prefeitura Municipal de São Francisco do Conde 1.410.337 1,2%
Prefeitura Municipal de Alagoinhas 980.107 0,8%
Prefeitura Municipal de Juazeiro 890.563 0,7%
Prefeitura Municipal de Catu 848.079 0,7%
Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas 818.214 0,7%
Prefeitura Municipal de Mata de São João 775.665 0,7%
Superintendência Municipal de Trânsito - Feira de Santana
770.660 0,6%
Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Lapa 527.112 0,4%
Prefeitura Municipal de Conde 495.353 0,4%
SUB-TOTAL 73.704.869 61,9%
DEMAIS JURISDICIONADOS 45.299.962 38,1%
TOTAL 119.004.831 100,0%
FONTE: SCE/SIGA
Considerando que o volume da despesa mantém correspondência direta com o porte do muni-cípio, na perspectiva do Controle Externo, o destaque evidenciado por essas entidades/órgãos constitui um dos indicadores utilizados para fins do planejamento de auditorias.
94Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
3.15.3. LICITAÇÕES
No processo de Auditoria de Contas Públicas, o item Licitação sempre apresenta maior número de inconsistências nas informações originárias das gestões municipais. Esse procedimento é um dos pontos de maior vulnerabilidade da Execução Orçamentária e mais importante fonte de de-núncias. É também um dos fatos geradores de maior representatividade na atividade de auditoria.
A Tabela 29 demonstra que as práticas licitatórias nos municípios estão concentradas nas mo-dalidades de Tomada de Preço e Concorrência, correspondendo à quantidade aproximadamente 657 e 282 respectivamente. Em volume de recursos, a modalidade de Concorrência é a de maior representatividade, participando com o percentual de 63,8% do montante contratado.
TABELA 29CONTRATOS POR MODALIDADE DE LICITAÇÃO - EXERCÍCIO 2018 | EM R$1,00
MODALIDADE2018
QUANT. VALOR %
INEXIGIBILIDADE 0 0 0,0%
DISPENSA 89 29.181.097 2,4%
LICITAÇãO
CONCORRêNCIA 282 760.756.276 63,8%
TOMADA DE PREÇOS 657 275.360.358 23,1%
CONVITE 143 16.873.774 1,4%
CONCURSO 0 0 0,0%
LEILãO 0 0 0,0%
PREGãOPRESENCIAL 70 67.363.023 5,6%
ELETRÔNICO 4 6.501.137 0,5%
CREDENCIAMENTO 3 4.162.763 0,3%
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇãO 5 32.716.314 2,7%
TOTAL 1.253 1.192.914.742 100%
FONTE:SIGA
3.16. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
A análise e a apreciação das contas anuais dos jurisdicionados são atividades executadas no âm-bito da sede do Tribunal, envolvendo as etapas de exame dos balanços, demonstrativos e demais peças contábeis legalmente exigidos, com missão do pronunciamento técnico, de forma a subsi-diar o voto dos Conselheiros, o julgamento e a emissão de parecer prévio quando da apreciação pelo Pleno.
No quadriênio 2014-2017 foram recepcionadas pelo TCM/BA, 3.859 contas de Prefeituras, Câ-maras e Descentralizadas, sendo analisadas pelo corpo técnico a sua maioria.
95Relatório anual Exercício 2018
Por sua vez, em 2018, que apreciou/julgou as contas do exercício 2017, recepcionou 98% das contas previstas para o período, ou seja, 980 prestações de contas. Deste total, 918 foram en-tregues no prazo regular e 62 foram entregues fora do prazo, restando 16 contas pendentes, por não terem sido encaminhadas para apreciação do Tribunal. A Tabela 30 espelha essa informação.
TABELA 30INGRESSO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS NO TCM/BA | EXERCÍCIOS FINANCEIROS 2016/2017
ANO ÓRGÃO/EN-TIDADE QUANT. PRESTAÇÕES
ENTREGUESNO PRAZO FORA DO
PRAZO PENDENTES
QUANT. % QUANT. % QUANT. %
2016
PREFEITURAS 417 401 243 58,3% 158 37,9% 16 3,8%
CÂMARAS 417 414 374 89,7% 40 9,6% 3 0,7%
DESCENTRA-LIZADAS 141 137 120 85,1% 17 12,1% 4 2,8%
TOTAL1 975 952 737 75,6% 215 22,1% 23 7,39%
2017
PREFEITURAS 417 416 374 89,7% 42 10,1% 1 0,2%
CÂMARAS 417 417 412 98,8% 5 1,2% 0 0,0%
DESCENTRA-LIZADAS 162 147 132 81,5% 15 9,3% 15 9,3%
TOTAL2 996 980 918 92% 62 6% 16 2%
FONTE: ISIPRO/SIGA
A Tabela 31 representa a totalidade das contas recebidas em 2018, em número de 980 foram examinadas no exercício pelas DCE’s, que também realizaram 2 Tomadas de Contas de Prefeitura e 3 Tomadas de Contas das descentralizadas.
TABELA 31POSIÇÃO DO EXAME DE PRESTAÇÕES DE CONTAS ANUAL – EXERCÍCIOS FINANCEIROS 2016/2017
ANOÓRGÃO/ENTI-
DADEQUANT.
PRESTAÇÕES ENTREGUES
NO PRAZO FORA DO PRAZO PENDENTES
QUANT. % QUANT. % QUANT. %
2016
Prefeituras 417 401 243 58,3% 158 37,9% 16 3,8%
Câmaras 417 414 374 89,7% 40 9,6% 3 0,7%
Descentralizadas 141 137 120 85,1% 17 12,1% 4 2,8%
TOTAL 1 975 952 737 75,6% 215 22,1% 23 7,39%
96Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
ANOÓRGÃO/ENTI-
DADEQUANT.
PRESTAÇÕES ENTREGUES
NO PRAZO FORA DO PRAZO PENDENTES
QUANT. % QUANT. % QUANT. %
2017
Prefeituras 417 416 374 89,7% 42 10,1% 1 0,2%
Câmaras 417 417 412 98,8% 5 1,2% 0 0,0%
Descentralizadas 162 147 132 81,5% 15 9,3% 15 9,3%
TOTAL2 996 980 918 92% 62 6% 16 2%
FONTE:SCE
A Tabela 32 apresenta a seleção e a hierarquia dos fatos motivadores das rejeições das contas, como descumprimento do limite de despesas com pessoal, descumprimento de determinação imposta pelo TCM/BA, irregularidade na abertura de créditos adicionais, descumprimento da Lei de Licitações, inconsistências na execução orçamentária.
Nesse cenário, nas contas relativas ao exercício de 2017 foram encontrados 50 feitos, dos quais 42% referem-se ao descumprimento do limite de despesa com pessoal, 12% de descumprimen-to de determinações impostas pelo TCM/BA e 10% de irregularidades na abertura de créditos adicionais.
TABELA 32PONTOS INDICATIVOS DE REJEIÇÃO DAS CONTASEXERCÍCIO FINANCEIRO 2017
MOTIVO DE REJEIÇÃO PREFEITURA CÂMARADESCENTRALI-
ZADATOTAL %
Descumprimento do Limite de Despesa com Pessoal
21 0 0 21 42%
Não recondução das despesas com pessoal (art. 23 da LRF)
3 0 0 3 6%
Irregularidade na Execução Or-çamentária
1 2 0 3 6%
Descumprimento da Lei de Licitações
3 0 1 4 8%
Descumprimento de Determi-nação Imposta pelo TCM/BA
4 1 1 6 12%
Descumprimento do Índice Constitucional de Educação
1 0 0 1 2%
Contratação Irregular de Pessoal 2 0 2 4%
Irregularidade na Abertura de Créditos Adicionais
2 2 1 5 10%
Cancelamento de Créditos a Re-ceber sem suporte documental
1 0 0 1 2%
Tabela 31. Continuação
97Relatório anual Exercício 2018
MOTIVO DE REJEIÇÃO PREFEITURA CÂMARADESCENTRALI-
ZADATOTAL %
Relatório do Controle Interno em desacordo com a legislação
0 1 0 1 2%
Manutenção de atividade da Autarquia sem respaldo legal
0 0 1 1 2%
Total de despesa do Poder Le-gislativo (Art.29-A)
0 2 0 2 4%
TOTAL 38 8 4 50 100%
FONTE: SICCO
O destaque sobre a aplicação dos limites constitucionais nas contas de 2017, apresentado na Tabela 33, revela que os jurisdicionados obtiveram um resultado bastante satisfatório, atingindo 100% na aplicação em Saúde e Fundeb e 99,7% em Educação.
TABELA 33 PRESTAÇÃO DE CONTAS PREFEITURAS - APLICAÇÃO DE LIMITES CONSTITUCIONAIS EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017
MODALIDADECUMPRIU NÃO CUMPRIU
QUANTIDADE % QUANTIDADE %
Educação (25%) 289 99,7% 1 0,3%
Fundeb ( 60%) 290 100% 0 0%
Saúde (15%) 290 100% 0 0%
FONTE: 1ª E 2ª DCE
3.17. AUDITORIA, INSPEÇÃO E TOMADA DE CONTAS
Entre as atividades inerentes ao Controle Externo, a Auditoria se destaca em virtude da sua fun-damental importância na fiscalização da aplicação dos recursos públicos. Contudo, não tem ca-ráter apenas punitivo, é também preventivo e, sobretudo, orientador. Tendo em vista a impor-tância deste instrumento legal como forma de avaliar o desempenho e a qualidade dos gastos realizados, o TCM/BA vem intensificando a realização de Auditorias/Inspeções motivadas por constatação de irregularidades no Exame das Contas, nas Licitações e/ou no acompanhamento de obras e serviços de engenharia, por pendências na entrega de documentação, em averiguação de denúncias ou mesmo resultante do planejamento com base nos indicadores da matriz de ris-co. Esse seguimento traduz o acompanhamento da Execução Orçamentária.
Como pode ser observado na Tabela 34 e no Anexo - Quadro 3, no ano de 2018, foram reali-zadas 51 inspeções e 26 auditorias, sendo que grande parte refere-se às inspeções geradas de Termos de Ocorrências ou Denúncias. Tais denúncias têm motivações em diversas irregularida-des constatadas em procedimentos licitatórios, gastos elevados com Pessoal, e irregularidade na aplicação de recursos do Fundeb. No quadriênio, de 2015 a 2018, foram realizadas um total de 296 intervenções, sendo 68 auditorias e 151 inspeções.
Tabela 32. Continuação
98Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
TABELA 34ATIVIDADES REALIZADAS PELA 3ª DCE – EXERCÍCIO 2018
ATIVIDADES QUANT. %
Realização de Inspeções/Auditorias 77 20,3%
Tomada de Contas 0 0,0%
Elaboração Projetos 45 11,8%
Emissão de Certidões (Convênios e Financiamentos) 258 67,9%
TOTAL 380 100,0%
FONTE: 3ª DCE
As Auditorias realizadas no quadriênio, de 2015 a 2018, na sua maioria, foram determinadas por decisão deliberativa ou conforme indicado na Matriz de Risco, que é um modelo de seleção de Auditorias, tendo como critério de escolha a materialidade, complexidade e relevância adstrita aos entes jurisdicionados.
3.18. TERMOS DE OCORRÊNCIA
Os Termos de Ocorrência podem ser originários de Parecer Prévio, de exame mensal da documen-tação da Receita e da Despesa, de Registro Cadastral e Fiscal e de Inspeção “in loco”.
Conforme se verifica na Tabela 35, no período 2015-2018, foram lavrados 1.972 Termos de Ocor-rência, sendo que 57% são originários do exame mensal da documentação da Receita e da Despesa e 43% de Parecer Prévio. Por sua vez, o exercício de 2018, participou neste total com a lavratura 619 Termos de Ocorrência.
TABELA 35TERMOS DE OCORRÊNCIA LAVRADOS – 2015/2018
ORIGEM 2015 2016 2017 2018 TOTAL
Exame Mensal (IRCEs) 242 304 384 192 1122
Parecer Prévio 226 162 35 427 850
TOTAL 468 468 419 619 1972
FONTE: 1ª, 2ª E 3ª DCE.
3.19. ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE MULTAS EDE RESSARCIMENTOS
As multas são sanções imputadas aos gestores quando constatada alguma infração aos disposi-tivos legais que norteiam os princípios da administração pública referenciados nas Constituições Federal e Estadual, nas Leis Federais nos 4.320/64 e 8.666/93, na Lei Complementar nº 101/00 – LRF e em normas e determinações emanadas do TCM/BA.
99Relatório anual Exercício 2018
No período 2015-2018, conforme evidencia a Tabela 36, foram aplicadas penalidades em multas num total de 7.603, que totalizaram R$ 64,3 milhões. Deste volume, o exercício 2018 participou com 25,4% de todo somatório de multas. Saliente-se ainda que, em termos de quantidade, nes-te período, as faixas que concentram a maior aplicação são as situadas em até R$5.000, embora o montante maior de recursos esteja na faixa acima de R$15 mil.
TABELA 36MULTAS IMPUTADAS – EXERCÍCIOS 2015/2018 | EM R$1,00
FAIXA EM R$2015 2016 2017 2018 TOTAL
QUANT. VALOR QUANT. VALOR QUANT. VALOR QUANT. VALOR QUANT. VALOR
Até 300 12 3.430 7 1.900 11 3.300 1 300 31 8.930
Acima de 300 até 1.000 367 282.500 543 423.366 497 396.100 297 274.564 1.704 1.376.530
Acima de 1.000 até 5.000 555 1.644.650 1032 3.138.307 889 2.602.460 932 2.705.498 3.408 10.090.915
Acima de 5.000 até 10.000 138 1.154.614 315 2.521.974 221 1.788.824 223 1.821.158 897 7.286.570
Acima de 10.000 até 15.000 46 650.406 128 1.765.430 103 1.441.927 99 1.376.873 376 5.234.635
Acima de 15.000 121 4.317.554 461 15.278.374 302 10.519.130 303 10.176.706 1.187 40.291.764
TOTAL 1.239 8.053.154 2.486 23.129.350 2.023 16.751.741 1.855 16.355.099 7.603 64.289.345
FONTE: SICCO
A Tabela 37 demonstra que o peso do ressarcimento imputado aos gestores que cometeram danos ao patrimônio público, em termos de quantidade, está concentrado na faixa de valor de R$300 até R$ 1.000,00, correspondendo ao quantitativo de 48.124 no quadriênio, de 2015 a 2018, embora, o destaque em termos de valores, como é bastante razoável, está na faixa de valores superiores a R$15.000,00, e somam R$ 338,4 milhões. O exercício 2018, em relação ao ano anterior, apresenta um aumento superior a 100% na imputação de ressarcimentos. Vale lembrar que, em 2018 foram analisadas as contas de 2017.
TABELA 37RESSARCIMENTOS IMPUTADOS - EXERCÍCIOS 2015/2018 | EM R$1,00
FAIXA EM R$2015 2016 2017 2018 TOTAL
QUANT. VALOR QUANT. VALOR QUANT. VALOR QUANT. VALOR QUANT. VALOR
Até 300 118 164.534 159 206.925 121 158.564 246 299.234 644 829.256
Acima de 300 até 1.000 95 576.926 111 667.505 19.482 446.045 28.436 655.617 48.124 2.346.092
Acima de 1.000 até 5.000 96 2.170.837 134 3.433.985 94 2.211.061 124 3.021.558 448 10.837.440
Acima de 5.000 até 10.000 32 2.273.901 47 3.420.042 53 3.798.201 53 3.800.550 185 13.292.694
Acima de 10.000 até 15.000 16 1.979.278 17 2.150.432 17 2.166.313 21 2.680.680 71 8.976.704
100Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
FAIXA EM R$2015 2016 2017 2018 TOTAL
QUANT. VALOR QUANT. VALOR QUANT. VALOR QUANT. VALOR QUANT. VALOR
Acima de 15.000 47 68.086.048 51 42.223.152 64 73.079.830 77 155.028.713 239 338.417.744
TOTAL 404 75.251.524 519 52.102.042 19.831 81.860.013 28.957 165.486.351 49.711 374.699.930
FONTE: SICCO
3.20. VOLUME DE PROCESSOS DA ÁREA FINALÍSTICA DO TCM/BA
Integrando as atividades típicas de Controle Externo, o TCM/BA oferta um número variado de ati-vidades acessórias vinculadas ao exame de contas. A Tabela 38 sintetiza os quantitativos dessas ações no período 2015-2018, em que se destaca o acompanhamento de multas e ressarcimentos, pedido de reabertura do sistema SIGA (concessões autorizadas), solicitação de vistas de processos.
TABELA 38 OUTROS PROCESSOS REFERENTES àS CONTAS – 2015/2018
DISCRIMINAÇÃO2015 2016 2017 2018
QUANT. % QUANT. % QUANT. % QUANT. %
Certidões expedidas 256 187 2,2% 147 0,9% 219 1,4%
Acompanhamento de multas e res-sarcimentos 1123 858 9,9% 861 5,1% 1.077 6,9%
Lavratura de termos de ocorrência 468 466 5,4% 538 3,2% 146 0,9%
Reabertura sistema SIGA (Autorizada) 14538 5.501 63,7% 15.418 90,9% 14.243 90,7%
Solicitação de vista de processo 1630 1.630 18,9% 0 0,0% 20 0,1%
TOTAL 18.015 8.642 100% 16.964 100% 15.705 100%
FONTE: SCE/SIGA
A Tabela 39, por sua vez, destaca o volume de processos autuados no período com impacto di-reto nas contas de gestores, totalizado no quadriênio, de 2015 a 2018, mais de 150 mil processos.
TABELA 39PROCESSOS AUTUADOS – 2015/2018
NATUREZA 2015 2016 2017 2018
Atos de pessoal (aposentadoria e pensão) 850 1341 1279 1313
Autenticação de livros contábeis 42 2 0 1
Concurso público 423 315 159 204
Consulta 312 212 431 241
Defesa (Denúncia e Termo de Ocorrência) 1254 725 905 1656
Tabela 37. Continuação
101Relatório anual Exercício 2018
NATUREZA 2015 2016 2017 2018
Denúncia 433 157 429 521
Documentação mensal 12060 12232 13446 1590
Justificativa de notificação 11808 4901 32 14
Multa (parcelamento/revisão/comprovação/devolução) 1123 858 770 707
Pedido de Reconsideração 703 495 228 273
Prestação de Contas de Câmara 414 87 40 416
Prestação de Contas de Descentralizada 138 24 20 145
Prestação de Contas de Entidade Civil 1410 607 275 309
Prestação de Contas de Prefeitura 418 224 157 418
Processo de pagamento 605 652 589 439
Relatório de Auditoria/Inspeção 5 0 8 9
Resposta a diligência 1764 515 939 610
Ressarcimento (parcelamento/comprovação/revisão) 201 171 89 98
Solicitação de certidão 313 294 147 250
Solicitação de prorrogação de prazo para defesa 85 39 46 81
Prorrogação de prazo documentação mensal 2046 825 53 6
Prorrogação de prazo para justific notificação/defesa 1219 388 33 60
Prorrogação de prazo para prestação de contas 46 27 34 30
Solicitação de vista de processo 1630 234 12 20
Solicitações externas diversas 1731 1732 1337 1489
Termo de Ocorrência 469 463 538 1075
Tomada de Contas Anual 1 5 24 5
Tomada de Contas Especial 2 0 1 1
SUBTOTAL 43.520 27.525 22.021 11.981
ASSUNTOS DIVERSOS 15.392 13.179 8.573 8565
TOTAL 58.912 40.704 30.594 20.546
FONTE:SGE
Buscando preservar a qualidade das análises técnicas e decisões, o Tribunal se prevalece de as-sessoramento jurídico para opinar e dirimir dúvidas de sua competência. Assim é que, apenas no
Tabela 39 Continuação
102Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
exercício de 2018, foram submetidos à avaliação da Assessoria Jurídica – AJU, 3.412 processos, conforme demonstrado na Tabela 40, sendo que, 17,7% (603) dizem respeito a Rito de Denúncia.
TABELA 40PARECERES EMITIDOS PELA ASSESSORIA JURÍDICA - 2018
ASSUNTO TOTAL %
Consulta 287 8,4%
Denúncias 67 2,0%
Licitação 99 2,9%
Processos Judiciais 101 3,0%
Processos de Pessoal 157 4,6%
Representação ao MP 218 6,4%
Termo de Ocorrência 50 1,5%
Rito de Denúncia 603 17,7%
Outros 1830 53,6%
TOTAL GERAL 3412 100%
FONTE:AJU
Na direção e reforço da gestão municipal, o Tribunal oferece ainda um serviço de assessoramento aos municípios para orientação aos jurisdicionados, dirimindo dúvidas técnicas sobre assuntos de natureza contábil. A Tabela 41 evidencia que, no ano de 2018, foram formuladas 608 consultas ao TCM/BA, sendo que 24,8% concentradas em Execução Orçamentária, Licitação e Contratações.
TABELA 41CONSULTAS FORMULADAS – 2018
ASSUNTO CONSULTADO QUANT. %
Acumulação de cargos 34 5,6%
Agente Politico 8 1,3%
Alteração Orçamentária 26 4,3%
Cargos Públicos 2 0,3%
Gastos Pessoal 59 9,7%
Contratação 23 3,8%
Execução Orçamentária/Contabili-dade
86 14,1%
Consórcios Públicos 12 2,0%
103Relatório anual Exercício 2018
ASSUNTO CONSULTADO QUANT. %
Precatório FUNDEF 76 12,5%
Jugamento de Contas 9 1,5%
Licitação 42 6,9%
Servidor efetivo/ comissionado 25 4,1%
MROSC 39 6,4%
Duodécimo 12 2,0%
Prestação de Contas 29 4,8%
Outros 126 20,7%
TOTAL 608 100%
FONTE: DAM
Somam-se ainda, as centenas de atendimentos presenciais, por telefone, concessões de entrevis-tas, com esclarecimentos públicos acerca de entendimentos pacificados por esta Corte de Contas durante o ano, conforme Tabela 42.
TABELA 42ATIVIDADES REALIZADAS PELA DAM – 2018
ATIVIDADES QUANT. %
Consulta Presencial 252 8,2%
Consultas Processuais Respondidas - Pareceres Concluídos 15 0,5%
Consultas Telefônicas 2112 68,8%
Consulta por email - Fale com a DAM 341 11,1%
Emissão de Certidões 89 2,9%
Participação em Cursos/Palestras 24 0,8%
Julgamento das Contas realizadas pelas Câmaras 236 7,7%
TOTAL 3069 100,0%
FONTE: DAM
Paralelo às atividades mencionadas acima, ressaltamos que a DAM realiza eventos técnicos em parceria com a Escola de Contas do TCM/BA e com outras entidades, no intuito de orientar os jurisdicionados. Assim como, oferece suporte informacional às Inspetorias Regionais de Controle Externo e à Ouvidoria, respondendo, neste caso, às manifestações que nos são enviadas eletroni-camente através do Sistema de Ouvidoria e Gestão Pública.
Tabela 41 Continuação
104Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
Constitui atribuição e competência da DAM a análise do resultado dos julgamentos das contas realizadas pelas Câmaras Municipais, que, por sua vez, totalizaram, no ano de 2018, um montante de 236 processos respondidos.É importante registrar que, com o objetivo de aprimorar o relacionamento com os seus jurisdicio-nados e com a Sociedade em geral, foi criado o canal de comunicação no site do TCM/BA “Fale com a DAM”, que permite a Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM) esclarecer dúvidas e socializar entendimentos pacificados por esta Corte. Em 2018, esta forma de comunicação cor-respondeu a 341 consultas realizadas.
Ainda na visão dos processos diligenciados a este Tribunal, a Diretoria de Controle de Atos de Pes-soal, que tem como finalidade exercer atividades de controle externo relativo aos atos de pessoal das unidades gestoras dos municípios, recebeu 4.341 processos em 2018, conforme Tabela 43.
TABELA 43PROCESSOS – CONTROLE DE ATOS DE PESSOAL – 2018
ASSUNTO SITUAÇÃO QUANT. %
Concurso Público
Autuados
Diligenciados
Instruídos
Julgados Legais
Julgados Ilegais
11
26
58
13
0
0,3%
0,6%
1,3%
0,3%
0,0%
Contratos Temporários
Autuados
Diligenciados
Instruídos
Julgados Legais
Julgados Ilegais
43
47
48
20
4
1,0%
1,1%
1,1%
0,5%
0,1%
Aposentadoria
Autuados
Diligenciados
Instruídos
Julgados Legais
Julgados Ilegais
978
215
1100
968
4
22,5%
5,0%
25,3%
22,3%
0,1%
Pensões
Autuados
Diligenciados
Instruídos
Julgados Legais
Julgados Ilegais
284
20
256
246
0
6,5%
0,5%
5,9%
5,7%
0,0%
TOTAL 4341 100%
FONTE: DAP
107Relatório anual Exercício 2018
Capítulo 4
4. APERFEIçOAMENTO E MODERNIZAçÃO DOS PRO-CESSOS DE TRABALHODurante o exercício de 2018, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM/BA privilegiou a modernização e o aperfeiçoamento das suas instalações e procedimentos ope-racionais, administrativos e gerenciais, nas políticas e diretrizes estabelecidas como prioridades pelo Órgão. Neste sentido, a Superintendência de Planejamento e Gestão – SPG, através das suas Diretorias, acompanhou o processo de reforma e aperfeiçoamento das instalações físicas da sede do TCM/BA e aprimorou serviços e sistemas, priorizando o atendimento das atividades finalísticas e demandas do Controle Externo, atividades processuais e atividades administrativas. A Diretoria de Planejamento e Modernização – DPM e a Diretoria de Tecnologia da Informação – DTI implementaram novas ferramentas tecnológicas para melhorar o fluxo dos processos através do aprimoramento do e-TCM.
A ampliação dos canais de comunicação e a melhoria dos já existentes aproximaram o TCM/BA dos seus jurisdicionados, bem como, da sociedade de um modo geral. Este estreito relacio-namento com os diversos atores tem impulsionado uma melhor prestação de serviço por parte do Tribunal, em cumprimento ao dever constitucional de exercer o controle externo das contas públicas institucionais, de forma mais eficiente, qualificada e transparente.
4.1 SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
A Superintendência de Planejamento e Gestão - SPG, unidade responsável pela área meio do Tribunal, tem como finalidade formular e implementar políticas e programas de trabalho. Além de supervisionar, coordenar, organizar e executar atividades de planejamento, modernização de gestão administrativa, orçamentária, financeira e de tecnologia da informação.
4.1.1 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E MODERNIZAÇÃO
A finalidade da Diretoria de Planejamento e Modernização - DPM é coordenar e acompanhar as políticas e diretrizes estabelecidas para as funções de planejamento e modernização do Tribunal. Desta forma, fica a cargo desta diretoria acompanhar as intervenções propostas para moderni-zação institucional visando à melhoria contínua do desempenho das atividades do Órgão. Neste sentido, destaca-se a elaboração e o acompanhamento do Plano Estratégico.
108Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
4.1.1.1 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 2019 – 2023
Em dezembro de 2018 foi concluída a licitação para a elaboração do Planejamento Estratégi-co do Tribunal para o período 2019-2023, visando à melhoria do cumprimento das atribuições constitucionais deste Tribunal.
As primeiras reuniões, com a empresa vencedora do certame, ficaram agendadas para janeiro de 2019.
Desenvolvimento e Implementação de Projetos com Entidades Parceiras
4.1.1.2 IEGM – ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTãO MUNICIPAL
O projeto do Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM - TCM/BA, foi implantado no Tri-bunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM/BA em 2016, mediante a Resolução nº 1344/16. O IEGM tem sido uma ferramenta utilizada para auxílio e direcionamento das ações fiscalizatórias, de modo a estimular as administrações municipais a serem mais eficientes e me-lhorarem os resultados de sua atuação nas áreas de maior interesse da população.
A coleta de dados é feita através do preenchimento de um questionário, respondido com infor-mações declaratórias pelos gestores municipais nas áreas de Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Cidades Protegidas e Governança em Tecnologia da Informação, e faz parte da prestação de contas anual das prefeituras.
• Faixas de Resultados:
O IEGM/TCMBA possui cinco faixas de resultados, definidas em função da consolidação das notas obtidas nos 07 índices setoriais. O enquadramento dos municípios em cada uma destas faixas obedece aos seguintes critérios:
TABELA 44CLASSIFICAÇÃO DE FAIXAS – IEGM
NOTA FAIXA CRITÉRIO
A Altamente efetiva IEGM com pelo menos 90% da nota máxima e, no mínimo, 5 índices com nota A
B+ Muito efetiva IEGM entre 75,0% e 89,9% da nota máxima
B Efetiva IEGM entre 60,0% e 74,9% da nota máxima
C+ Em fase de adequação IEGM entre 50,0% e 59,9% da nota máxima
C Baixo nível de adequação IEGM menor ou igual a 49,9%
Fonte: Manual IEGM
109Relatório anual Exercício 2018
• Sobre os Índices Municipais:
O IEGM-TCM/BA propicia múltiplas visões sobre a gestão municipal em sete dimensões do orçamento público: educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, cidades protegidas, e governança em tecnologia da informação através dos índices abaixo elencados:
• i-Educ: Mede o resultado das ações da gestão pública municipal na área de educação por meio de uma série de quesitos específicos relativos à educação infantil e ensino fun-damental I, com foco em aspectos relacionados à infraestrutura escolar.
• i-Saúde: Mede o resultado das ações da gestão pública municipal por meio de uma série de quesitos específicos, com ênfase nos processos realizados pelas prefeituras re-lacionados à Atenção Básica, Equipe Saúde da Família, Conselho Municipal da Saúde e atendimento à população para tratamento de doenças como tuberculose, hanseníase e cobertura das campanhas de vacinação e de orientação à população;
• i-Planejamento: Verifica a consistência entre o que foi planejado e o que efetivamente foi executado, por meio da análise dos percentuais gerados pelo confronto destas duas variáveis.
• i-Fiscal: Mede o resultado da gestão fiscal por meio da análise da execução financeira e orçamentária, das decisões em relação à aplicação de recursos vinculados, da transpa-rência da administração municipal e da obediência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
• i-Amb: Mede o resultado das ações relacionadas ao meio ambiente que impactam na qualidade dos serviços e na vida das pessoas.
• i-Cidade: Mede o grau de envolvimento do planejamento municipal na proteção dos cidadãos frente a possíveis eventos de sinistros e desastres.
• i-Gov TI: Mede o conhecimento e o uso dos recursos de Tecnologia da Informação em favor da sociedade.
• Validação IEGM 2017:
A etapa de validação do projeto IEGM, realizada pela primeira vez para os jurisdicionados do TCM/BA no ano de 2018, é uma ferramenta necessária como forma de verificar a cor-respondência entre as respostas apresentadas eletronicamente e a realidade. Esta atividade qualifica os dados utilizados para a elaboração dos Relatórios Gerenciais e de Desempenho.
A equipe de validação do questionário do IEGM, composta por servidores da DPM em par-ceria com o grupo do Projeto “Educação é da Nossa Conta” do TCM/BA, visitou 52 muni-cípios do Estado da Bahia durante os meses de junho, julho e agosto, exclusivamente nas dimensões Educação e Saúde, critério definido em reunião nacional entre os Tribunais de Contas e o IRB - Instituto Rui Barbosa, sendo utilizados procedimentos, técnicas de obser-vação direta e exame documental com papéis de trabalho padronizados.
O resultado da Validação, este ano, não foi objeto de análise para o parecer técnico e conse-
110Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
quentemente para o Parecer Prévio do Relator das Contas Anuais de 2017, por se tratar de projeto piloto. Porém, a partir do exercício de 2018, os dados serão considerados conforme Resolução TCM n.º 1344/16.
Análise das Questões Validadas por Dimensão
Apesar do IEGM contemplar sete (07) dimensões (Educação, Saúde, Planejamento, Fiscal, Ci-dades, Governança em TI e Ambiente) foi definido, em reunião nacional entre os Tribunais de Contas e o IRB - Instituto Rui Barbosa, que a validação, em 2018, seria realizada nas dimensões Educação e Saúde, a fim de estabelecer um padrão mínimo para a validação em todos os Tribu-nais de Contas. Foram selecionadas quatro (04) questões de Educação e quatro (04) questões de Saúde para verificação nas visitas aos municípios. Os gráficos a seguir representam as questões respondidas corretamente e as que foram alteradas pela equipe de validação.
GRÁFICO 13QUESTÕES VALIDADAS POR DIMENSÃO
• Resultado do IEGM 2017 no Estado da Bahia:
Na Bahia, o percentual de participação foi de mais de 98%, que corresponde a 410 municí-pios, adesão bastante superior ao ano de 2017, que foi de 55%. ‘
No cenário nacional, a Bahia atingiu a nota geral de 0,50, ficando com a nota C+ (Em fase de adequação). Observa-se abaixo os gráficos com a média por dimensão no Estado da Bahia.
Resposta Validadada Resposta Declarada
19%
i - Educ i - Saúde
Resposta Validadada Resposta Declarada
81%
22%
78%
111Relatório anual Exercício 2018
28%30%
38%
4%
i-EducFaixa Resultado:
C+(Em fase de adequação)
Faixa Resultado:
B(Efetiva)
i-Saúde
i-Educ/TCMBANota: 0,56
i-Saúde/TCMBANota: 0,71
2%2%
11%
49%
36%
GRÁFICO 14ÍNDICES IEGM BAHIA - 2017
0,2%1,2%
97.3%
1,2%
i-PlanejamentoFaixa Resultado:
C(Baixo nível deadequação)
Faixa Resultado:
B(Efetiva)
i-Fiscal
Planejamento/TCMBANota: 0,27
i-Fiscal/TCMBANota: 0,60
7,6%
0,2%
13,9%
32%46,3%
112Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
1%
5%
87%
7%
i-AmbFaixa Resultado:
C(Baixo nível deadequação)
Faixa Resultado:
c(Baixo nível de
adequação)
i-Cidade
i-Amb/TCMBANota: 0,31
i-Cidade/TCMBANota: 0,29
4%
2%
11%
74%
9%
Altamente efetivaB
EfetivaC+
Baixo nível de adequaçãoC
Muito efetivaA
Em fase de adequaçãoB+
0,2% 3,9%
14,4%
58,5% 22,9%
i-GovTIFaixa Resultado:
C(Baixo nível deadequação)
i-Amb/TCMBANota: 0,48
i-Fiscal
LEGENDAÍndices IEGM 2017
Fonte:DPM
113Relatório anual Exercício 2018
• Anuário IEGM 2017:
Com o resultado da consolidação dos dados do IEGM/BA, foi elaborado o Relatório de In-formações Gerenciais.
O relatório, denominado Anuário IEGM 2017 TCM/BA, consolida as informações e confron-ta com índices nacionais já consolidados, como IDHM e IDEB. Permite também o cruza-mento e comparativo de dados entre municípios do mesmo porte em uma visão geral ou dentro de cada índice.
4.1.1.3 MARCO DE MEDIÇãO DE DESEMPENHO – MMD
Projeto Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas - (QATC)
Em fevereiro de 2015, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia aderiu à sistemá-tica de avaliação realizada segundo os parâmetros, itens e critérios de Qualidade e Agilidade do Controle Externo dos Tribunais de Contas no âmbito do Marco de Medição do Desempenho.
Este projeto tem como objetivo verificar o desempenho dos Tribunais de Contas em comparação com as boas práticas internacionais, e com as Diretrizes da ATRICON, visando o aprimoramento das Cortes de Contas e a identificação de pontos fortes e as necessidades de melhorias.
No ano de 2017, foi realizada a segunda rodada de aplicação do MMD TC no TCM/BA, dessa vez, com a inclusão dos indicadores de desempenho na fiscalização de obras, da educação e do con-trole e acompanhamento da receita e renúncia de receitas. A visita da comissão, designada pelo Presidente da ATRICON, foi coordenada pelo Conselheiro do TCE/AC, Antônio Fernando Malhei-ros, e como resultado dos trabalhos, a comissão declarou que o processo de aplicação do MMD-TC foi aderente aos critérios adotados pela ATRICON, as evidências que fundamentaram o trabalho deram suporte adequado à avaliação, e que os indicadores de desempenho espelharam a situação do Tribunal no período, com uma melhora considerável na avaliação de 2015 para 2017.
Durante o exercício de 2018 foram realizadas reuniões com as quatro (04) áreas prioritárias, indi-vidualmente (Assessoria de Controle Interno, Escola de Contas, Jurisprudência e Gestão de Pesso-as), definidas para o ciclo 2017-2019 com a equipe de trabalho do MMD no TCM/BA, coordenada pelo Auditor Substituto de Conselheiro Antônio Carlos da Silva. Vale ressaltar que, algumas das ações definidas já foram implementadas, como o canal de comunicação para que os servidores informem suspeitas de irregularidades à Assessoria de Controle Interno e o processo que solicita à Escola de Contas a execução do Treinamento de líderes para gestores.
4.1.1.4 LEI DE ACESSIBILIDADE
Com o objetivo de cumprir a Lei de Acessibilidade, o TCM/BA expediu o Ato 181/18, de 30/05/2018, constituindo a comissão de acessibilidade do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, responsável pela implantação, nas instalações da sede e anexos do Tribunal, das exigências contidas na legislação pertinente à acessibilidade.
As primeiras reuniões, realizadas em conjunto com o TCE/BA, tiveram a finalidade de elaborar o plano de ações e o cronograma das reformas e adaptações definidas como prioritárias, para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade redu-
114Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
zida no prédio sede dos Tribunais. Durante o terceiro trimestre, deu-se início a implementação das ações conjuntas com o TCE/BA, a exemplo de: contratação de recepcionistas intérpretes de libras, instalação do piso tátil, adaptação da rampa de acesso ao prédio sede e sinalização das vagas de deficiente no estacionamento do Tribunal.
Com o intuito de capacitar os envolvidos no cumprimento da referida legislação, vale ressaltar, que o TCE/BA promoveu um Curso de Acessibilidade, nos dias 17 e 18 de setembro e contou com a participação de servidores do TCM/BA.
4.1.2 DEMAIS ATIVIDADES DE MODERNIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTOS
4.1.2.1 PROJETO “EDUCAÇãO É DA NOSSA CONTA”
A Resolução TCM nº 1364/2017, publicada em dezembro de 2017, instituiu o Plano de Fiscaliza-ção da Educação - “Educação é da Nossa Conta”, que reafirmando o compromisso com o direito à educação, visa à reorientação da atuação do Controle Externo no acompanhamento e moni-toramento dos Planos de Educação no âmbito do Estado, de acordo com os objetivos, metas e indicadores estabelecidos no Plano Nacional de Educação (PNE).
A iniciativa, firmada em parceria com o Tribunal de Contas do Estado da Bahia, se insere no esforço alavancado pela ATRICON (Resolução Atricon nº 03/2015) de coordenar a implantação, nos Tri-bunais de Contas do Brasil, de um sistema integrado de controle da administração pública, visando à uniformização de procedimentos e ao amplo acesso do cidadão às informações pertinentes.
É neste cenário que o TCM/BA realiza novas abordagens da educação, visando mobilizar as se-cretarias de educação, os conselhos e a sociedade em prol do aprimoramento da gestão pública e da melhoria dos resultados da educação no Estado. Em 2018, destacam-se entre as ações desenvolvidas:
Parcerias e relações institucionais
• Acordo de cooperação com o FNDE para acesso de bases de dados com registros admi-nistrativos necessários ao acompanhamento dos planos de educação (Sistema de Informa-ções sobre o Orçamento Público - SIOPE).
• Acordo de cooperação com a Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI) para validação da metodologia adotada no desenvolvimento do Índice de Performan-ce da Educação nos Municípios - IPEM e sua atualização.
• Acordo de cooperação com o TCE/MG para compartilhamento de conhecimento e trans-ferência mútua de tecnologias, mediante cessão de uso do aplicativo para celular e portal “Na Ponta do Lápis”.
• Em parceria com o TCE/BA e o Ministério Público do Estado da Bahia, foram realizados dois módulos do curso “Financiamento e Custeio da Educação” para qualificação das equi-pes dos Tribunais e outros atores envolvidos na educação.
115Relatório anual Exercício 2018
Índice de Performance da Educação nos Municípios - IPEM
O Índice de Performance da Educação nos Municípios - IPEM é uma ferramenta de gestão ela-borada para ampliar o conhecimento sobre a realidade da educação pública no Estado da Bahia. Reúne dados sobre os 417 municípios em oito indicadores que abrangem três dimensões: o de-sempenho da gestão da educação, o desempenho dos estudantes e o cumprimento das obriga-ções legais. As informações estão disponíveis no site http://ipem.tcm.ba.gov.br.
A análise do IPEM permite ao gestor analisar o desempenho do município no contexto da mi-crorregião e no Estado, além de nortear os gestores na adoção de políticas públicas; oportuni-zar a disseminação de boas práticas de gestão; orientar a aplicação dos recursos da educação; cumprir o princípio da transparência da gestão pública; fortalecer o controle social; facilitar o conhecimento do contexto municipal, de acordo com orçamento, número de habitantes e valor investido por aluno.
Visitação às escolas/ Validação IEGM
Na oportunidade da validação do questionário I-educ do IEGM 2017, em parceria com a Diretoria de Planejamento e Modernização, foi possível a realização de visita às creches e escolas, abran-gendo entrevistas aos diretores, professores e alunos, além de observar os refeitórios, cozinhas e merendas servidas. Esta experiência possibilitou conhecer as demandas prioritárias a serem abordadas dentro das áreas de atuação estabelecidas no programa “Educação é da Nossa Conta”, bem como produtos e ações a serem desenvolvidos.
Aplicativo “Na Ponta do Lápis”
No intuito de cumprir o princípio da transparência da gestão pública e fortalecer o controle so-cial, foram analisadas ferramentas que oportunizassem a colaboração entre os diversos atores da educação. Neste contexto, foi adotado o aplicativo móvel “Na Ponta do Lápis”, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado da Bahia – TCE/BA e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG, com o objetivo de aproximar a comunidade escolar dos gestores da educação pública, facilitando a identificação e a solução dos problemas nas unidades de ensino.
Essa ferramenta, em fase de implantação, aliada à análise do IPEM e suas dimensões, permite que o gestor tenha uma perspectiva ampla e plural da educação no seu município, identificando prioridades e orientando sua gestão.
Comitê Técnico da Educação (CTE) do Instituto Rui Barbosa
Em 2018 o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia passou a integrar o Comitê Téc-nico da Educação do Instituto Rui Barbosa, composto por 9 Tribunais de Contas, cujo propósito é o aprimoramento das práticas de controle externo na área da educação, por meio do comparti-lhamento de boas práticas e elaboração de metodologias de trabalho replicáveis nacionalmente.
II Seminário Educação é da Nossa Conta em parceria TCM/BA e TCE/BA
Com o propósito de prestar contas sobre o andamento das iniciativas dos Tribunais de Contas da Bahia para o monitoramento dos planos de educação, foi realizado em dezembro o II Seminário “Educação é da Nossa Conta”. Na oportunidade, foram reunidos cerca de 900 representantes da
116Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
área de educação da maioria dos municípios da Bahia, no auditório do Senai/Cimatec, em Salva-dor. Foram palestrantes convidadas as dirigentes municipais de educação de dois municípios de destaque no IPEM.
A organização, planejamento e realização do evento, fruto da parceria com o Tribunal de Contas do Estado da Bahia – TCE/BA, foi executado pela Diretoria de Planejamento e Modernização – DPM em conjunto com a equipe “Educação é da Nossa Conta”. O Seminário foi organizado em duas mesas, sendo a primeira destinada à discussão do regime de colaboração entre os entes federados e o cumprimento do Plano Nacional de Educação, e a segunda, ao Controle Externo da Educação. Além disso, foi lançado no evento, o IPEM - Índice de Performance da Educação nos Municípios - ferramenta de gestão elaborada com o intuito de ampliar o conhecimento sobre a realidade da educação pública no Estado e fortalecer os instrumentos de gestão e controle da utilização dos recursos públicos.
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
Foto: ASCOM TCE/BA
Foto: ASCOM TCE/BA
117Relatório anual Exercício 2018
4.1.2.2 OBRAS DE REFORMA TCM/BA
Durante o ano de 2018 foram desenvolvidas obras de reforma para requalificação e melhoria dos espaços e ambientes de trabalho para os servidores desta Corte de Contas, nos dois locais de atividades normais na capital, beneficiando 452 postos de trabalho.
Foram reformadas parcialmente as edificações do prédio do DNOCS, no qual o TCM/BA tem con-cessão de uso por um prazo de 05 (cinco) anos. Os trabalhos executados foram: i) revisão de toda a cobertura; ii) readequação de todo o 3º pavimento; iii), recuperação integral do auditório com 100 (cem) lugares e implantação da Escola de Contas, no pavimento térreo; iv) requalificação da área externa e do estacionamento; v) criação de 185 vagas para veículos, além de 3 vagas especiais.
No edifício sede, Conselheiro Joaquim Batista Neves, os trabalhos compreenderam: i) No pavi-mento subsolo a implantação da GESEG, SETRA e GEMAP; ii) Pavimento térreo: a reestruturação do GECPD; iii) 3º pavimento: a recuperação integral de todos os Gabinetes de Conselheiros, Pre-sidência, Ministério Público, Sala dos Assessores dos Conselheiros, circulação, copa, recepção, hall de elevadores, ASCOM, Assessoria Militar, Assessoria Estratégica, Superintendência de Controle Externo, Secretaria Geral e DDI; iv) 4º pavimento: recuperação integral da Diretoria Administrativa Financeira, Superintendência de Planejamento e Gestão, DTI, Assessoria Jurídica, Sala dos Audito-res Substitutos de Conselheiros, 1ª DCE, 2ª DCE, hall de escadas/elevadores, circulação e recepção.
Convém ressaltar, que a execução dessas obras produziu a oferta no mercado de 42 empregos diretos, além de fomento ao comércio de materiais e equipamentos.
TABELA 45RESUMO DA EXECUÇÃO DA REFORMA
UNIDADES REFORMADAS ÁREA REFORMADA EM m² QUANTIDADE DE POSTOS DE TRABALHOS REFORMADOS
SEDE TCM/BA
ANEXO - DNOCS
3.187,05 m²
1.439,06 m²
337
115
TOTAL 4.336,07 m² 452
FONTE: 3ª DCE
Reforma Edf. Sede TCM/BA
O horizonte das reformas propostas esteve voltado para executar o projeto contemplando uma área construída total de 3.187,05m². Assim, foi desenvolvido um projeto arquitetônico capaz de aperfeiçoar a utilização dos espaços, mediante a substituição do antigo mobiliário por outros mais modernos, ofertando ergonomia favorável ao aumento da produtividade e bem estar dos servidores. Um dos pilares da administração foi estabelecer como critério para substituição dos materiais existentes a sustentabilidade, de forma que foram mantidos 2.142,82m² de área de revesti-mentos que apresentavam boa condição de uso, reduzindo a quantidade de resíduos produ-zidos na obra por demolições. Ainda nesta vertente, foram substituídas todas as lâmpadas fluorescentes por lâmpadas de LED, além da instalação de 700,40m² de telas solares, que garantem a proteção solar das aberturas sem a perda da visibilidade externa. As cortinas do tipo
118Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
rolô filtram a radiação infravermelha e mantém o conforto térmico nos ambientes internos, cujo resultado adicional se observa no melhor funcionamento do sistema de ar condicionado e, redução do consumo de energia.
A eficiência dos trabalhos de manutenção também foi preservada através da utilização de forro do tipo mineral em placas, fixados em estrutura de alumínio que facilitam a execução dos tra-balhos futuros, sem a necessidade de demolição e recuperação dos forros, gerando potencial redução da quantidade de resíduos gerados.
REGISTROS FOTOGRÁFICOS – ANTES x DEPOISREFORMA EDF. SEDE TCM/BA
Antes: Recepção 3º pavimento.
Antes: Sala da Assessoria do Conselheiro.
Depois: Secretária Geral.
Depois: Recepção 3º pavimento.
Depois: Sala da Assessoria do Conselheiro.
Depois: Assessoria Ministério Público de Contas.
119Relatório anual Exercício 2018
Reforma anexo TCM/BA (DNOCS)
Considerando a concessão de uso parcial do edifício do DNOCS, foi elaborado um projeto arqui-tetônico para adequação e redefinição dos layouts de forma a melhorar os ambientes e postos de trabalho, atendendo às necessidades do TCM/BA. Foi utilizado o mesmo padrão do mobiliário aplicado no edifício sede, que incorpora ergonomia favorável ao aumento da produtividade e bem estar dos servidores.
A área construída disponibilizada para uso do TCM/BA é de 1.439,06m², compreendidos entre o 3º Pavimento e o Pavimento térreo.
O critério para substituição dos materiais existentes esteve sob a égide da sustentabilidade no sentido de reutilizar 1.861,35m² de divisórias em painel cego com perfis de alumínio e 1.138,67m² de piso de alta resistência que apresentavam boa condição de uso, reduzindo a quantidade de re-síduos produzidos na obra por demolições. Ainda nesta linha, foram substituídas todas as lâmpa-das fluorescentes por lâmpadas de LED, além da instalação de 700,40m² de blackout tipo rolô, que garantem a proteção solar, cujo resultado se observa no melhor funcionamento do sistema de ar condicionado e, redução do consumo de energia.
Foi reformada toda a área de cobertura do edifício para garantir que não haja problemas de infil-trações, visto que o pavimento cedido para o TCM/BA é o último e sofre interferência direta, caso haja problemas na cobertura.
A Escola de Contas foi implantada no pavimento térreo possuindo salas de diretoria; secretaria; sala de treinamento para 18 alunos. Os cursos também podem ser ministrados no auditório com capacidade de 100 (cem) lugares que está localizado no mesmo pavimento da Escola.
Com o aumento do fluxo de funcionários com a mudança dos setores (DAM, CPL, 1ª IRCE, DGEP, GEFIN, DAP, Ouvidoria, 3ª DCE, Assessoria de Controle Interno e Escola de Contas) para o anexo do TCM/BA no Edifício do DNOCS, foram criadas e reformadas 185 (cento e oitenta e cinco) va-gas privadas no entorno do edifício além de 3 (três) vagas especiais.
Assim como na sede do TCM/BA, a eficiência dos trabalhos de manutenção também foi preser-vada através da utilização de forro do tipo mineral em placas, fixados em estrutura de alumínio que facilitam a execução dos trabalhos futuros, sem a necessidade de demolição e recuperação dos forros, gerando redução da quantidade de resíduos.
120Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
REGISTROS FOTOGRÁFICOS REFORMA EDF. ANEXO TCM/BA (DNOCS)
Recepção do TCM/BA no Edf. do DNOCS.
Copa 3º pavimento.
Exemplo – postos de trabalho do TCM/BA.
Circulação do 3º pavimento.
Sanitário 3ª pavimento.
Auditório reformado – Pavimento térreo.
4.1.3 DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Em continuidade ao processo de melhorias e manutenção dos serviços e sistemas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, a Diretoria de Tecnologia da Informação – DTI buscou, durante o exercício de 2018, uma maior eficácia nas atividades do Tribunal, através da manuten-ção e implementação de melhorias no sistema e-TCM.
121Relatório anual Exercício 2018
4.1.3.1 PROCESSO ELETRÔNICO (E-TCM)
Com a ampliação do e-TCM foram realizadas importantes melhorias tanto na utilização do siste-ma, quanto na agilidade das etapas processuais e qualidade da busca de dados, dentre elas:
I - Ampliou o acesso aos serviços e informações;
II - Agregou ao processo ações como: tratamento de dados, tornando-os mais qualificados, e proporcionou agilidade às etapas processuais;
III - Investiu na capacitação dos profissionais, para estimular o uso intensivo da tecnologia;
IV - Modernizou ferramentas de trabalho, principalmente, relacionadas à prestação de con-tas dos municípios.
Ainda no primeiro trimestre de 2018, foi concluída a execução do Módulo e-TCM para processos administrativos e com essa melhoria a circulação de documentos físicos foi reduzida pratica-mente à zero, restando apenas na forma de papel, aqueles que já tramitavam no Órgão. Além disso, foram implementadas outras novas melhorias no sistema de processo eletrônico - e-TCM, durante o exercício de 2018, tais como:
• desenvolvimento do módulo de diárias, para que cada setor passe a autuar os seus processos;
• implementação de telas de assinatura em lote para todos os usuários;
• criação uma funcionalidade para gerar processo de Prestação de Contas por período atra-vés do novo Analisador;
• criação de um módulo para possibilitar a autuação de processos de Atos de Pessoal pelos jurisdicionados, em parceria com a DAP - Diretoria de Controle de Atos de Pessoal;
• implementação de um novo modo de assinatura interna através de autenticação com token, para documentos diversos;
• desenvolvimento de um módulo de designação de processo e tela para extração de rela-tório de designação do Controle Externo;
• classificação de prioridades processuais, nas quais é possível definir a importância dos processos.
Em 2018, todo processo de prestação de contas mensais passou a ser feito exclusivamente atra-vés desta plataforma eletrônica, responsável por gerenciar o envio, a tramitação e todas as outras etapas do fluxo processual, principalmente a comunicação com os jurisdicionados, que passou a ser exclusivamente de forma eletrônica. Este avanço proporcionou mais agilidade e eficácia no recebimento e envio das informações, fortaleceu a transparência e aumentou a possibilidade de um controle social mais eficiente. Ainda durante este exercício, foi concluído o desenvolvimento do Módulo e-TCM para processos administrativos com objetivo de recepcionar todos os docu-mentos na fase de autuação no Tribunal e transformá-los em documentos eletrônicos dando origem aos processos administrativos eletrônicos.
122Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA
Para garantir a eficiência do processamento de dados exigida pelo fluxo de prestação de contas eletrônicas, o TCM/BA alinhou as ações executadas pelo sistema SIGA - Sistema Integrado de Gestão e Auditoria, com o banco de dados existente no e-TCM, o que proporcionou o exame de forma mais consistente, eficaz e transparente.
Durante o ano de 2018, foram realizadas melhorias no módulo Analisador que aperfeiçoaram algumas das funcionalidades já existentes. As análises, que eram feitas mensalmente, passaram a ser quadrimestrais, facilitando e reduzindo o tempo de trabalho dos servidores, como:
• validação de entrega da documentação e publicação de edital com as ausências identifi-cadas no e-TCM e/ou nos dados do SIGA Captura;
• alteração para análise de Prestação de Contas por período, definidos pelo Controle Externo;
• amostragem dos itens a serem analisados, por período;
• geração de relatório de prestação de contas e notificação, por período;
• acompanhamento das atividades de análise, por período.
4.1.3.2 APERFEIÇOAMENTO DOS SISTEMAS E PROCESSOS:
Recursos Humanos e Folha de Pagamento
Com o objetivo de atender as demandas da legislação referentes à área de pessoal, o TCM/BA adquiriu, em 2017, o Sistema de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento – SGP para atuar de for-ma unificada com a Folha de Pagamento/Recursos Humanos e atender as necessidades legislativas.
Durante o exercício de 2018, além da manutenção dada, ocorreram alguns desenvolvimentos no sistema: i) execução e validação de novas rotinas; ii) confecção de novos relatórios para atender às diversas solicitações de setores do TCM/BA; iii) geração das informações anuais para a Receita Federal (DIRF), Ministério do Trabalho (Rais), Ministério da Previdência/Caixa Econômica Federal (GEFIP) e o Informe de Rendimentos dos servidores.
Em atendimento às demandas legislativas no âmbito do e-Social, foram desenvolvidas novas rotinas para a realização do recadastramento dos servidores do TCM/BA, objetivando o posterior envio da “Qualificação Cadastral” e validação dessas informações no site do e-Social.
O SGP também foi integrado ao atual sistema contábil estadual e gerará dados para subsidiar os sistemas do Planserv, Funprev e Suprev.
Modernização Tecnológica das IRCEs
Em continuação ao projeto de Modernização das Inspetorias Regionais de Controle Externo e as Diretorias de Controle Externo – DCE, no âmbito da DTI, foi realizada uma ampliação do Link de Internet, através do convênio com a Prodeb, e a aquisição de um novo acesso por meio de um
123Relatório anual Exercício 2018
“Link redundante” que assegura um melhor funcionamento para os sistemas que precisam da rede de dados, proporcionando, inclusive, a implantação de videoconferência.
As inovações possibilitaram a ampliação de recursos de mobilidade para a realização de trabalhos externos e uma maior agilidade nos processos internos.
Aplicativo (APP) para Smartphones: PORTAL DO GESTOR
Disponibilizado em março de 2016, o aplicativo para smartphone Portal do Gestor tem o objetivo de auxiliar os gestores municipais no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Este acom-panhamento é feito através do telefone celular, onde o gestor pode monitorar os gastos de sua administração com pessoal, saúde e educação. Dentre as suas funcionalidades está a emissão de alertas sonoros, sempre que o total das referidas despesas atingem os limites legais máximos, no caso de pessoal, e mínimos em saúde e educação, permitindo que os Gestores adotem medidas para correção.
No ano de 2018, além da manutenção do aplicativo, foram realizadas melhorias e ajustes para aprimorar o funcionamento do sistema, alimentado a partir de dados declaratórios fornecidos pelas prefeituras através do sistema SIGA – Sistema Integrado de Gestão e Auditoria.
Business Intelligence – BI
O Business Intelligence – BI (Inteligência do Negócio) define-se pela utilização de um conjunto de técnicas e ferramentas para auxiliar na transformação de dados brutos em informações significa-tivas e úteis, a fim de analisar o negócio e auxiliar na tomada de decisões. Refere-se ao processo de coleta, organização, análise, compartilhamento e monitoramento de informações que oferece suporte à gestão de negócios.
No âmbito do TCM/BA a sua implementação foi iniciada em outubro de 2016, pelas Diretorias de Controle Externo – DCE, que elencou os principais assuntos e as prioridades em parceria com a equipe de analistas de sistemas da Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI e da Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia - Prodeb. A DTI disponibilizou aos diretores, au-ditores e servidores da área finalística, a ferramenta de BI com finalidade de auxiliar as equipes de fiscalização na análise de grandes volumes de dados e extração de informações e conheci-mentos para a tomada de decisões.
Com a inclusão da solução baseada em BI no processo de auditoria, os auditores do TCM/BA têm à sua disposição, informações históricas consolidadas desde o ano de 2010, com cerca de 650 tabelas de dados e mais de 500 milhões de registros sobre a utilização dos recursos públi-cos. Estes dados são originalmente extraídos do sistema SIGA como fonte de dados primária e estruturada, e tem como objetivos a obtenção da utilização de dados externos de órgãos públi-cos como: Receita Federal, DENATRAN, TSE, SEFAZ-BA, IBGE, dentre outras bases de dados de órgãos parceiros.
Através desta ferramenta, o TCM/BA coloca à disposição dos servidores painéis dinâmicos, con-tendo gráficos e análises, nos quais é possível visualizar determinadas informações encaminha-das a este Tribunal pelos órgãos jurisdicionados em diversos assuntos, tais como: orçamento, despesa, licitação, receita, contrato, obras, medições e suas evoluções, por parte dos jurisdiciona-dos, para subsidiar a elaboração dos exames das contas mensais e anuais.
124Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
No ano de 2018, a Divisão de Banco de Dados – DBAD, responsável pela gestão do projeto, atuou no levantamento das necessidades, modelagem multidimensional, elaboração de painéis e treinamento aos usuários, com os objetivos principais de gerar resultados que permitam uma fácil interpretação sobre grandes volumes de dados, identificando novas oportunidades, imple-mentando uma estratégia efetiva, baseada nos dados e possibilitando a tomada de decisão de maneira mais assertiva.
Ações de aperfeiçoamento dos sistemas e processos existentes:
I - Manutenção e implantação de melhorias e ajustes na versão do SIGA – Analisador; mó-dulo disponibilizado para que os jurisdicionados acessem a internet mediante a utilização de senha pessoal e possam realizar diversas operações sobre os dados referentes à prestação de contas mensal da sua entidade, bem como permitir aos técnicos do TCM/BA a realização de exames e suporte na elaboração de pronunciamentos técnicos e pareceres prévios;
II - Aquisição de webcams para videoconferências, ampliando a integração entre a Sede e as Inspetorias;
III - Aquisição e instalação de nobreak, estabilizador, switches, estações de trabalho e im-pressoras além da configuração da rede, de modo a possibilitar a transferência de setores da sede do TCM/BA para o prédio do DNOCS;
IV - Aumento da velocidade de links de inspetorias para 5 Mb.
4.1.3.3 APRIMORAMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA
Através da Divisão de infraestrutura e tecnologia – DINT, responsável pela administração de ope-ração da rede e de sistemas corporativos; foram adquiridos, durante o ano de 2018, alguns equi-pamentos, software e solução redundante de acesso a internet.
Por ser considerado um elemento crítico na infraestrutura de rede do TCM/BA, destaca-se a aquisição da segunda unidade de um equipamento de firewall, de modo a evitar eventuais falhas de segurança nos acessos á internet, bem como proteger a rede do TCM/BA de grande parte dos riscos existentes no ambiente virtual.
127Relatório anual Exercício 2018
Capítulo 5
5. ATIVIDADES ADMINISTRATIVA E FINANCEIRAO Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM/BA, como órgão auxiliar do controle externo a cargo das Câmaras Municipais, compreende em sua área administrativa, ativi-dades de orçamento, finanças, pessoal, material, patrimônio, transportes, serviços gerais, expe-diente interno, assim como a gestão dos sistemas operacionais informatizados relacionados com essas atividades.
As atividades administrativas são regidas por normas legais e regulamentares próprias, sendo algu-mas delas, operacionalizadas mediante a utilização de sistema informatizado específico, tais como:
a) O Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado da Bahia – FIPLAN, que executa o planejamento e controla as finanças do Estado da Bahia, além de sistematizar os processos de elaboração e modificações do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, possibilitando o monitoramento e avaliação da execução da programação orçamentária, mediante o re-gistro de dados da gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial no âmbito da Administração Pública Estadual;
b) Sistema Integrado de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento – ALIANZA, baseado em tecnologia WEB, que mantém os registros funcionais e financeiros dos servidores, permi-tindo o processamento da folha de pagamento, além de disponibilizar relatórios e recibos de pagamento. O sistema contempla também um módulo de elaboração da folha de pa-gamento de estagiários;
c) O Sistema de Administração de Materiais - SISAM, destinado ao registro dos procedi-mentos relativos ao recebimento, incorporação, movimentação e baixa de Bens de Con-sumo e Permanentes, bem como da manutenção das informações e do controle do uso e utilidade dos referidos bens;
d) O Sistema e-TCM - Sistema de processo eletrônico em substituição ao ISIPRO, que permite a tramitação de processos em ambiente eletrônico, eliminando dessa forma, a ne-cessidade de impressão em papel.
128Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
5.1 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
A despesa autorizada para o TCM/BA, no exercício de 2018, conforme Lei nº 13.833, de 10/01/18, totaliza o valor de R$ 180.437.000, alcançando no final do referido ano, o montante de R$ 182.737.000, representando uma participação relativa de 0,4% com relação ao valor total dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado, conforme demonstra a Tabela 46:
TABELA 46PARTICIPAÇÃO DO TCM/BA NO ORÇAMENTO DO ESTADO 2017-2018 | EM R$ 1,00
DISCRIMINAÇÃOORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
2017 % 2018 %
ESTADO DA BAHIA 50.688.392.755 100,00 50.438.565.936 100,00
Poder Legislativo 1.013.795.989 2,00 1.087.483.539 2,20
Tribunal de Contas dos Municípios 182.428.000 0,40 182.737.000 0,40
Fonte: FIPLAN/SEFAZ
Os créditos consignados ao Orçamento são destinados à implantação de programas que agru-pam ações voltadas para o aperfeiçoamento do controle externo dos municípios e para o apoio administrativo e técnico das unidades do Tribunal, inclusive às Inspetorias Regionais de Controle Externo – IRCE, instaladas na capital e no interior do Estado.
A despesa autorizada, inicial e final, por grupo de despesa, fonte de recursos, e suas modificações orçamentárias são apresentadas, de forma resumida, na Tabela 47.
TABELA 47DESPESA AUTORIZADA E MODIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POR GRUPO DE DESPESA E FONTE DE RECUR-SOS - 2018 | EM R$ 1,00
DISCRIMINAÇÃO DOTAÇÃOINICIAL REFORÇO ANULAÇÃO DOTAÇÃO
ATUAL
Pessoal e Encargos 144.755.000 53.109.145 53.109.145 144.755.000
Outras Despesas Correntes 31.340.000 5.822.337 8.088.337 29.074.000
Investimentos 4.342.000 5.107.000 541.000 8.908.000
Soma por Grupo de Despesa 180.437.000 64.038.482 61.738.482 182.737.000
Fonte 100 179.083.000 8.440.337 48.150.287 139.373.050
Fonte 113 1.308.000 0 0 1.308.000
Fonte 126 46.000 0 0 46.000
Fonte 300 0 53.026.145 13.316.195 39.709.950
Fonte 331 0 2.572.000 272.000 2.300.000
129Relatório anual Exercício 2018
DISCRIMINAÇÃO DOTAÇÃOINICIAL REFORÇO ANULAÇÃO DOTAÇÃO
ATUAL
Soma por Fonte de Recursos 180.437.000 64.038.482 61.738.482 182.737.000
Outros Financiamentos de Crédito
Superávit Financeiro 2.300.000
Soma das Modificações Orçamentárias - 64.038.482 64.038.482
Acréscimo ao Orçamento Inicial 2.300.000
Fonte: FIPLAN/SEFAZ
As modificações orçamentárias, abrangendo os créditos suplementares e as alterações de ele-mento de despesa e de modalidade de aplicação, somaram R$ 64.038.482, conforme demons-trado na Tabela 47, tendo sido financiadas com recursos oriundos da anulação de dotações consignadas ao orçamento do próprio Tribunal, em R$ 61.738.482, assim como de recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Tribunal, no valor de R$ 2.300.000.
Cabe ressaltar que, no exercício de 2018, por conta do Art. 97, parágrafo único da Lei nº 13.727 - LDO 2018, fez-se necessário a execução de um crédito suplementar, relativo à incorporação de superávit financeiro, no montante de R$ 39.709.950.
Essas modificações visaram ajustar a estrutura de custos de projetos, atividades e operação espe-cial para atender, principalmente, a manutenção e o funcionamento das atividades administrati-vas e técnicas, e as de gestão do controle externo das contas públicas municipais.
A execução da despesa sujeitou-se aos princípios e às normas gerais estabelecidos na Lei Fede-ral Nº 4.320/64 e na Lei Complementar Nº 101/00, além das diretrizes orçamentárias estabe-lecidas pela Lei Nº 13.727, de 05.07.2017, e do orçamento anual aprovado pela Lei Nº 13.833, de 10.01.2018. A seguir, são apresentadas algumas informações consolidadas sobre a execução orçamentário-financeira efetuada diretamente pelo TCM/BA e mediante a descentralização de crédito orçamentário.
A despesa empenhada, em 2018, totalizou R$ 169.958.199 apresentando, com relação à des-pesa autorizada no exercício, um grau de execução de 93,0% e um saldo orçamentário residual de 7,0%, sendo que, por Grupo de Despesa, os índices de execução apurados foram de Pessoal e Encargos Sociais, 95,4%, Outras Despesas Correntes, 89,1%, e Investimento, 67,2%, conforme demonstrado na Tabela 48, que também indica o tipo de execução, seja diretamente pelo TCM/BA ou mediante descentralização de crédito.
Tabela 47 Continuação
130Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
TABELA 48 DESPESA AUTORIZADA E EMPENHADA EM 2018 | EM R$ 1,00
Fonte de Recursos DespesaAutorizada
Despesa Empenhada Saldo
Valor % Valor %
Pessoal e Encargos Sociais 144.755.000 138.130.460 95,4 6.624.540 4,6
Outras Despesas Correntes 28.797.000 25.652.690 89,1 3.144.310 10,9
Investimento 9.185.000 6.175.049 67,2 3.009.951 32,8
TOTAL 182.737.000 169.958.199 93,0 12.778.801 7,0
Execução da Unidade 182.728.986 169.950.185 93,0 12.770.788 7,0
Execução Descentralizada 8.014 8.014 100 0 0,0
Fonte: FIPLAN/SEFAZ
A despesa liquidada, em 2018, foi no montante de R$ 168.857.216, sendo no grupo Pessoal e Encargos Sociais, R$ 138.128.459, Outras Despesas Correntes, R$ 25.187.648 e Investimento, R$ 5.541.109, representando respectivamente 81,80%, 14,92% e 3,28%, conforme Tabela 49 e Grá-fico 15, demonstrando ainda a Tabela, as despesas empenhadas e liquidadas em 2017, inclusive por execução direta ou mediante descentralização de crédito.
TABELA 49DESPESA EMPENHADA E LIQUIDADA - POR GRUPO E TIPO DE EXECUÇÃO - EXERCÍCIO 2017-2018 | EM R$ 1,00
DISCRIMINAÇÃODESPESA 2017 DESPESA 2018
Empenhada Liquidada % Empenhada Liquidada %
I - DESPESAS CORRENTES 170.225.946 169.748.353 98,99 163.791.164 163.316.107 96,72
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 146.027.503 146.027.503 85,16 138.130.460 138.128.459 81,80
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 24.198.443 23.720.850 13,83 25.660.704 25.187.648 14,92
Execução da Unidade 23.976.112 23.498.519 25.652.690 25.179.634
Execução Descentralizada 222.330 222.330 8.014 8.014
II - DESPESAS DE CAPITAL 1.729.934 1.729.934 1,01 6.175.049 5.541.109 3,28
INVESTIMENTOS 1.729.934 1.729.934 1,01 6.175.049 5.541.109 3,28
Execução da Unidade 1.729.934 1.729.934 6.175.049 5.541.109
Execução Descentralizada 0 0 0 0
131Relatório anual Exercício 2018
DISCRIMINAÇÃODESPESA 2017 DESPESA 2018
Empenhada Liquidada % Empenhada Liquidada %
TOTAL (I+II) 171.955.880 171.478.287 100 169.966.212 168.857.216 100
Execução da Unidade 171.733.550 171.255.957 99,87 169.958.199 168.849.203 100
Execução Descentralizada 222.330 222.330 0,13 8.014 8.014 0,00
Fonte: FIPLAN
GRÁFICO 15DESPESA LIQUIDADA - POR GRUPO - EXERCÍCIO 2018
O grupo de pessoal e encargos sociais engloba as despesas com vencimentos e vantagens fixas e variáveis, subsídios, adicionais, gratificações e vantagens, bem como os encargos sociais, inclusive as contribuições previdenciárias, geral e a própria do servidor público. Ressalta-se que, a relação da Despesa Total com Pessoal e a Receita Corrente Líquida se manteve abaixo do limite prudencial, apurado com base no limite máximo previsto pelo art. 101 da Lei nº 13.727 de 05 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, cumprindo-se dessa forma, a regra estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Gráfico 16 apresenta as despesas empenhada e realizada, por grupo, nos exercícios de 2017 e 2018, com base na Tabela 49.
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes
Investimentos
81,8%
3,28%
14,92%
Tabela 49 Continuação
132Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
GRÁFICO 16COMPARATIVO DA DESPESA LIQUIDADA - POR GRUPO - EXERCÍCIOS 2017/2018
As despesas empenhadas e realizadas, por atividade, projeto e operação especial, são apresen-tadas na Tabela 50, que indica também a participação relativa de cada ação sobre o total da despesa liquidada em 2018, comparando-a ainda, com as despesas de 2017.
As ações orçamentárias, que apresentam grau de participação mais significativo, são as seguintes: “Administração de Pessoal e Encargos” (80,9%), “Manutenção dos Serviços Técnicos e Adminis-trativos” (5,4%), “Manutenção de Serviços de Informática” (5,6%) “Auxílios Transporte e Alimen-tação aos Servidores e Empregados Públicos” (3,7%).
TABELA 50DESPESAS EMPENHADA E LIQUIDADA - POR ATIVIDADE E PROJETO - EXERCÍCIOS 2017/2018
CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADEDESPESA 2017 DESPESA 2018 D %
Liquida-da e/b
( g )Empenhada
( a )Liquidada
( b )%
( c )Empenhada
( d )Liquidada
( e )%
( f )
2000Manutenção de Serviços Téc-nicos e AdministrativosExecução Descentralizada
8.468.220 8.468.220 4,99.320.113
8.014
9.073.928
8.0145,4 7,2%
2001 Administração de Pessoal e Encargos 144.504.591 144.504.591 84,3 136.629.271 136.629.271 80,9 -5,4%
2002 Manutenção de Serviços de Informática 7.450.557 7.450.557 4,3 9.741.511 9.394.234 5,6 26,1%
2003 Adminsitração de Bolsa Com-plementar de Estagiário 1.330.361 1.330.361 0,8 1.412.742 1.412.742 0,8 0,0%
0
30000000
60000000
90000000
120000000
150000000INVESTIMENTOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
LiquidadaEmpenhadaLiquidadaEmpenhada
2017 2018
146.
027.
503
146.
027.
503
23.7
20.8
49
138.
130.
459
138.
128.
459
25.6
60.7
04
24.1
98.4
42
1.72
9.93
4
1.72
9.93
4
6.17
5.04
9 25.1
87.6
48
5.54
1.10
9
133Relatório anual Exercício 2018
CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADEDESPESA 2017 DESPESA 2018 D %
Liquida-da e/b
( g )Empenhada
( a )Liquidada
( b )%
( c )Empenhada
( d )Liquidada
( e )%
( f )
2009 Encargos com Benefícios Especiais 22.854 22.854 0,0 11.456 11.456 0,0 -49,9%
2013Auxílios Transporte e Alimen-tação aos Servidores eEmpregados Públicos
5.818.042 5.818.042 3,4 6.278.178 6.278.178 3,7 7,9%
2020 Comunicação Legal 90.049 90.049 0,1 93.934 89.266 0,1 -0,9%
2022 Assistência Médica aos Servi-dores e seus Dependentes 1.717.515 1.717.515 1.780.167 1.780.167 1,1 3,6%
3872Reforma de Unidades do Tri-bunal de Contas dos MuncípiosExecução Descentralizada
538.337222.330
538.337222.330
0,30,1
3.187.1440
2.676.2800
1,60,0 397,1%
4218Gestão do Controle Externo das Contas Públicas dosMunicípios
1.450.905 1.450.905 0,8 1.413.661 1.413.661 0,8 -2,6%
4570Gestão da Escola de Contas do Tribunal de Contas dosMunicípios
86.858 86.858 0,1 58.272 58.272 0,0 -32,9%
7885 Realização de Concurso Público 477.593 0 0,0 31.750 31.750 0,0
8001 Cumprimento de Sentença Judiciária 0 0 0,0 0 0 0,0 0,0%
TOTAL 171.955.880 171.478.287 98,22 169.958.199 168.849.203 100 -0,02
Execução da Unidade Orçamentária
Execução Descentralizada
171.733.550
222.330
171.255.957
222.330
99,87
0,13
169.950.185
8.014
168.841.190
8.014
100
0,00
TOTAL 171.955.880 171.478.287 100 169.958.199 168.849.203 100
Fonte: FIPLAN - TCM/BA
As despesas executadas sob o regime de Adiantamento, com fundamento no art. 68 da Lei nº 4.320/64, foram destinadas principalmente, à manutenção e funcionamento das Inspetorias Regionais de Controle Externo – IRCE e à execução de despesas miúdas. Demonstrações ContábeisOs Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial, e as Demonstrações das Variações Patri-moniais constantes desta Prestação de Contas do Exercício 2018, são apresentados de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 8ª Edição, observados os dispositivos legais da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, bem como as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCT 16) editadas pelo Conse-lho Federal de Contabilidade (CFC).
Esses Balanços, os Anexos da Lei nº 4.320/1964 e outros demonstrativos são elaborados e emi-tidos diretamente pelo FIPLAN, cabendo ressaltar que apresentam a execução efetuada direta-mente pela unidade orçamentária Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios – PTCM, ao passo que o FIPLAN Gerencial demonstra a execução direta e aquela realizada por descentraliza-ção de crédito.
Tabela 50 Continuação
134Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
Gestão OrçamentáriaO Balanço Orçamentário demonstra as receitas por categoria econômica e origem, indicando os valores iniciais, atualizados e realizados, inclusive os saldos decorrentes do excesso e déficit de execução. Evidencia também as despesas por categoria econômica e grupo, com a indicação da dotação inicial, atualizada, e das despesas empenhadas, liquidadas e pagas, além do saldo de dotação a executar.
O Balanço Orçamentário de 2018 do TCM/BA integra a Prestação de Contas, cujas informações estão resumidas na Tabela 51.
TABELA 51BALANÇO ORÇAMENTÁRIO RESUMIDO - 2018 | EM R$ 1,00
RECEITA ORÇAMENTÁRIA PREVISãO RECEITA RECEITA ATUALREALIZADA DIFERENÇA
Receita Corrente 1.308.000 2.189.473 881.473
Receita de Capital 46.000 48.500 2.500
TOTAL DE RECEITA 1.354.000 2.237.973 883.973
DÉFICIT 167.712.212
TOTAL 1.354.000 169.950.185 883.973
Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais)
42.009.950
Superávit Financeiro 42.009.950
DESPESAORÇAMENTÁRIA
DOTAÇãOATUALIZADA
DESPESAEMPENHADA
DESPESALIQUIDADA
DESPESAS PAGAS
SALDO DE DOTAÇãO
Despesa Corrente 173.552.000 163.775.136 163.300.080 163.270.247 9.776.864
Despesa de Capital 9.185.000 6.175.049 5.541.109 5.541.109 3.009.951
TOTAL 182.737.000 169.950.185 168.841.190 168.811.356 12.786.815
Fonte: FIPLAN/SEFAZ
Gestão FinanceiraO Balanço Financeiro evidencia a movimentação financeira de órgãos ou entidades do setor pú-blico, mediante a demonstração das receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos, em espécie, provenientes do exercício anterior e aqueles transferidos para o exercício subsequente. O Balanço Financeiro –2018 do TCM/BA tem suas informações apresentadas, de forma resumida, na Tabela 52.
135Relatório anual Exercício 2018
TABELA 52BALANÇO FINANCEIRO RESUMIDO - 2018 | EM R$ 1,00
INGRESSOS DISPÊNDIOS
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 2.237.973 DESPESA ORÇAMENTÁRIA 169.950.185
Transferências Financeiras Recebidas 318.697.672 Transferências Financeiras Concedidas 175.881.769
EXTRA-ORÇAMENTÁRIOS 1.138.829 EXTRA-ORÇAMENTÁRIOS 565.695
Saldo do Exercício Anterior 44.842.510 Saldo p/ Exercício Seguinte 20.519.335
TOTAL 366.916.985 TOTAL 366.916.985
Fonte: FIPLAN/SEFAZ
O resultado financeiro de 2018, decorrente do Balanço Financeiro, é apresentado a seguir:
RESULTADO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
Saldo em Espécie para o Exercício Seguinte 20.519.335
(-) Saldo em Espécie do Exercício Anterior 44.842.510
Resultado Financeiro do Exercício -24.323.175
Fonte: FIPLAN/SEFAZ
A gestão orçamentária e financeira compreende o desenvolvimento das seguintes atividades:
• Abertura do orçamento de receita e despesa; • Execução de modificações orçamentárias através de realização de créditos suplementares;• Elaboração de relatórios diversos;• Elaboração de instrumentos legais: LDO e LOA;• Registro dos processos de despesa;• Acompanhamento e controle da execução orçamentária e financeira;• Emissão de notas de empenho;• Emissão de requisições de adiantamentos;• Análise dos processos de despesa e registro da sua respectiva liquidação;• Análise e registro das concessões e comprovações de adiantamentos;• Realização de pagamento da despesa;• Lançamento dos eventos relativos à execução ou regularização orçamentária, financeira e patrimonial;• Lançamento dos eventos pertinentes ao encerramento do exercício financeiro;
5.2. GESTÃO PATRIMONIAL
A gestão patrimonial compreende as atividades de aquisição, recebimento, guarda e distribuição de materiais de consumo, materiais permanentes e equipamentos, assim como os serviços de conservação e recuperação de bens móveis e imóveis em utilização, além dos registros de con-trole contábeis pertinentes.
136Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
Segundo o art. 104 da Lei n° 4.320/1964, “a Demonstração das Variações Patrimoniais eviden-ciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orça-mentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.” As informações da Demonstração das Variações Patrimoniais de 2018 consolidadas constam na Tabela 53.
TABELA 53RESUMO DA DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS - 2018 | EM R$ 1,00
VARIAÇõES PATRIMONIAIS QUANTITATIVAS
Variações Patrimoniais Aumentativas Variações Patrimoniais Diminutivas
Exploração e Venda de Bens,Serv. e Direitos 521.604 Pessoal e Encargos 144.365.437
Variações Patrimoniais Financeiras 1.666.934 Benefícios Previd. e Assistenciais 1.792.392
Transferências e Delegações Recebidas 324.579.347 Uso de Bens, Serviços e Consumo 16.040.391
Outras Variações Patrimoniais Aumentativas 935 Variações Pat. Dimin. Financeiras 1.079.518
Transferências e Deleg. Concedidas 181.763.445
Tributárias 3.702
Outras Variações Pat. Diminutivas 0
TOTAL DE VARIAÇõESPAT. AUMENTATIVAS 326.841.051 TOTAL DE VARIAÇõES PASSIVAS 345.044.885
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO -18.203.834
TOTAL GERAL 326.841.051 326.841.051
Fonte: FIPLAN/SEFAZ
O Balanço Patrimonial demonstra a situação dos bens, direitos e obrigações, com a indicação do valor do Patrimônio Líquido, no final de 2018. A composição e o resultado resumidos do patrimô-nio do Tribunal são demonstrados na Tabela abaixo.
TABELA 54BALANÇO PATRIMONIAL RESUMIDO – 2018 | EM R$1,00
ATIVO VALOR PASSIVO VALOR
Ativo Circulante 20.519.335 Passivo Circulante 1.137.351
Ativo não Circulante 21.288.015 Passivo não Circulante 0
Imobilizado 21.288.015
TOTAL 41.807.349 1.137.351
Fonte: FIPLAN/SEFAZ
137Relatório anual Exercício 2018
O Patrimônio Líquido apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2018 encontra-se de-monstrado na Tabela 55.
TABELA 55PATRIMÔNIO LÍQUIDO - 2018 | EM R$ 1,00
Resultado do Exercício -18.203.834
Resultado de Exercícios Anteriores 60.608.503
Ajustes de Exercícios Anteriores -197.323
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 42.207.345
Fonte: FIPLAN/SEFAZ
A movimentação dos Materiais de Consumo e Permanente, incluindo os equipamentos, registra-da no Sistema de Material de Consumo e Permanente, é apresentada de forma consolidada na Tabela 56, conforme consta do Inventário de Material de Consumo e Bens Permanentes.
TABELA 56MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NO ALMOXARIFADO - 2018 | EM R$ 1,00
Discriminação Saldo Exercício 2017 Entrada/Incorporação Saída/Baixa Saldo Exercício 2018
Material de Consumo 62.905 326.818 299.362 90.361
Material Permanente e Equipamentos 12.379.648 3.412.296 917.208 14.874.737
TOTAL 12.442.554 3.739.114 1.216.570 14.965.098
Fonte: TCM/ DAF - GEMAT
Na área conservação e melhoria patrimonial, merece destacar as ações que visaram criar condi-ções de trabalho mais adequadas ao desenvolvimento das atividades finalísticas e administrati-vas do TCM/BA, tanto na sede, no prédio do DNOCS, bem como nas Inspetorias Regionais de Controle Externo - IRCE, tais como:
• Serviços de limpeza e manutenção nas instalações no edifício Sede do TCM/BA;• Manutenção preventiva e corretiva, relacionadas aos serviços de bens móveis e imóveis da Instituição;• Atendimento diário para manutenção, com substituição de acessórios de manutenção no edifício da Sede, no Dnocs e IRCEs;• Controle e manutenção da frota de veículos institucionais e gerenciamento das utiliza-ções, abastecimento e manutenções preventivas e corretivas;• Recuperação, limpeza e manutenção de equipamentos móveis, relacionadas aos serviços de instalações elétricas, hidráulicas e de carpintaria.
As principais atividades regimentais na área de material e patrimônio são as seguintes:
• Levantamento de orçamentos para aquisição de materiais de consumo e permanente;• Recebimento, incorporação, movimentação e baixa de bens de consumo e permanentes;
138Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
• Atendimento dos pedidos de materiais de consumo, permanente e equipamentos;• Controle dos materiais no almoxarifado;• Acompanhamento e controle da movimentação dos materiais de consumo, permanentes e de equipamento;• Manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis;• Levantamento do material permanente sob a guarda das unidades administrativas;• Elaboração dos balanços da movimentação de material de consumo e dos bens móveis;• Acompanhamento dos serviços de limpeza e segurança patrimonial;• Elaboração de termo de referência para subsidiar a abertura de licitação destinada à contra-tação de: serviços voltados para a conservação de prédios; gerenciamento, controle e ma-nutenção de veículos, inclusive aquisição de combustíveis, lubrificantes e segurança predial.
5.3. GESTÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
A Comissão Permanente de Licitação – CPL, designada por ato da Presidência, possui as seguin-tes atribuições: definição da modalidade e procedimentos licitatórios para aquisição de bens, contratação de serviços e obras; elaboração de minutas de edital; realização dos procedimentos licitatórios; recepção, exame e julgamento dos documentos e procedimentos relativos às pro-postas e à habilitação dos participantes de licitações.
A gestão de contratos abrange as atividades de organização, acompanhamento, execução e pre-paração do processo de alteração e prorrogação dos termos contratuais, inclusive a coordenação e liberação de pagamentos contratuais.
Os processos licitatórios realizados durante o exercício de 2018 estão relacionados na Tabela a seguir.
TABELA 57DEMONSTRATIVOS DAS LICITAÇÕES REALIZADAS – 2018
MODALIDADE PROCESSO Nº OBJETO SITUAÇÃO
01-P.Eletrônico Nº009/2017 05249/17 Aquisição de Link de Acesso à Internet. Fase de conclu-são
02 - Tomada de Preços Nº 001/2017 Obs: licitação reali-zada em 2017
02024/17 Serv. de Consultoria p/Elaboração de Pla-nejamento Estratégico. CONCLUIDA
03-P.Eletrônico Nº001/2018 00035/18 Registro de Preço para fornecimento de Produtos de Higiene Pessoal e Limpeza CONCLUÍDO
04-P.Eletrônico Nº002/2018 05976/17 Reforma do Muro do DNOCS CONCLUIDA
05-P.Eletrônico Nº003/2018 03153/18Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva em 28 Nobreaks
CONCLUÍDA
06-P.Eletrônico Nº004/2018 05423/18Contratação de Empresa para Serviços de Transp.de Materiais Inservíveis das Inspeto-rias Regionais Extintas
CONCLUÍDA
07-P.Eletrônico Nº005/2018 06609/18 Registro de Preços para aquisição de água para a Sede do TCM e DNOCS ANULADA
139Relatório anual Exercício 2018
MODALIDADE PROCESSO Nº OBJETO SITUAÇÃO
08-P.Eletrônico Nº006/2018 06609/18 Registro de Preços para aquisição de água para a Sede do TCM e DNOCS CONCLUÍDA
09-P.Eletrônico Nº007e18 07389e18 Registro de Preços para aquisição de Sof-twares da linha RedHat CONCLUÍDA
10-P.Eletrônico Nº008e18 12218e18 Confecção de Envelopes CONCLUÍDA
11-P.Eletrônico Nº009e18 05375e18Registro de Preços para fornecimento de licenças anuais para acesso a pesquisa e comunicação em TI
Em Andamento
Fonte CPL
5.4. GESTÃO DE PESSOAL
A gestão de pessoal engloba as atividades de organização, manutenção e controle das informa-ções funcionais e financeiras dos servidores, instrução de processos relativos aos seus direitos e deveres, elaboração da folha de pagamento, fornecimento de certidões, acompanhamento de provimento e movimentação do pessoal dos quadros de cargos de provimento permanente e temporário do TCM/BA.
Para o desenvolvimento das atividades de controle externo das contas municipais e administra-tivas, o TCM/BA conta com um total de 393 servidores, com as seguintes situações funcionais: titulares de cargos de nível superior (245); servidores de nível médio (142); servidores de nível básico (6), conforme apresentado na Tabela 58, que informa, ainda, a lotação do corpo funcional e o quantitativo de servidores cedidos a outros órgãos ou entidades.
TABELA 58DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES POR UNIDADE ADMINISTRATIVA E NÍVEL DE ESCOLARIDADE 2018
Unidade Administrativa TotalNível Superior Nível Médio Nível Básico
Quant. % Quant. % Quant. %
Gabinete da Presidência 25 20 80,0% 5 20,0% 0 0,0%
Gabinete da Vice Presidência 7 6 85,7% 1 14,3% 0 0,0%
Gabinete da Corregedoria 9 7 77,8% 2 22,2% 0 0,0%
Gabinetes de Conselheiros 37 30 81,1% 7 18,9% 0 0,0%
Ministério Público de Contas 11 11 100,0% 0 0,0% 0 0,0%
Secretaria-Geral – SGE 15 4 26,7% 10 66,7% 1 6,7%
Assessoria Jurídica – AJU 11 11 100,0% 0 0,0% 0 0,0%
Escola de Contas 2 2 100,0% 0 0,0% 0 0,0%
Ouvidoria 3 3 100,0% 0 0,0% 0 0,0%
Superintendência de Controle Externo 3 2 66,7% 1 33,3% 0 0,0%
Tabela 57 Continuação
140Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
Unidade Administrativa TotalNível Superior Nível Médio Nível Básico
Quant. % Quant. % Quant. %
1ª Diretoria de Controle Externo 87 53 60,9% 34 39,1% 0 0,0%
Capital 23 20 87,0% 3 13,0% 0 0,0%
Interior / IRCE 64 33 51,6% 31 48,4% 0 0,0%
2º Diretoria de Controle Externo 73 39 53,4% 34 46,6% 0 0,0%
Capital 23 19 82,6% 4 17,4% 0 0,0%
Interior / IRCE 50 20 40,0% 30 60,0% 0 0,0%
3ª Diretoria de Controle Externo 21 11 52,4% 10 47,6% 0 0,0%
Capital 21 11 52,4% 10 47,6% 0 0,0%
Diretoria de Assistência aos Municípios 10 6 60,0% 4 40,0% 0 0,0%
Diretoria de Controle de Atos de Pessoal 9 4 44,4% 5 55,6% 0 0,0%
Superintendência de Planejamento e Gestão 3 3 100,0% 0 0,0% 0 0,0%
Diretoria de Planejamento e Modernização 2 2 100,0% 0 0,0% 0 0,0%
Diretoria Administrativa e Financeira 47 18 38,3% 24 51,1% 5 10,6%
Diretoria de Tecnologia e Informática 15 12 80,0% 3 20,0% 0 0,0%
Servidores Cedidos a outros Órgãos 3 1 33,3% 2 66,7% 0 0,0%
TOTAL 393 245 62,3% 142 36,1% 6 1,5%
Fonte: DAF/DGEPE.
O Gráfico 17 apresenta o nível de escolaridade dos servidores TCM/BA, onde se observa que 62,3% têm formação de nível superior, 36,1%, de nível médio e 1,5% de nível básico.
GRÁFICO 17QUANTITATIVO DE SERVIDORES POR ESCOLARIDADE – 2018
0 10 20 30 40 50 60 70 80
Nível Básico Nível Médio Nível Superior
1,5%
36,1%
62,3%
Tabela 58 Continuação
141Relatório anual Exercício 2018
Os cargos de provimento permanente, em quantitativo e percentual segundo a situação de: cria-do, ocupado e vago, e o nível de escolaridade, são apresentados na Tabela 59, que também demonstra a situação dos cargos de provimento temporário, segundo a respectiva denominação e símbolo.
TABELA 59CARGOS DE PROVIMENTO PERMANENTE E TEMPORÁRI0 - 2018
CARGOS CARGOS OCUPADOS CARGOS VAGOS CARGOS CRIADOS
Escolaridade Quant.( a )
%( b )
% sobre o total criado( c ) = ( a )/
( g )
Quant.( d )
%( e )
% sobre o total criado( f ) = ( d )/
( g )
Quant.( g ) = ( a)+(
d )
%( h )
Soma % ( i ) = ( c
)+( f )
Cargos de Provimento Permanente
Nível Superior 127 53,1 60,8 82 47,4 39,2 209 50,7 100
Procurador 4 1,7 100 0 0,0 0,0 4 1,0 100
AENS 113 47,3 60,4 74 42,8 39,6 187 45,4 100
AGNS 10 4,2 55,6 8 4,6 44,4 18 4,4 100
Nível Médio 107 44,8 58,5 76 43,9 41,5 183 44,4 100
AENM 68 28,5 57,1 51 29,5 42,9 119 28,9 100
AGNM 39 16,3 60,9 25 14,5 39,1 64 15,5 100
Nível Básico 5 2,1 25 15 8,7 75 20 4,9 100
AA 5 2,1 25,0 15 8,7 75,0 20 4,9 100,0
TOTAL 239 100 58 173 100 42 412 100 100
Cargos de Provimento Temporário
DAS 137 64 99,3 1 25 0,7 138 63,3 100
DAÍ 43 20,1 97,7 1 25 2,3 44 20,2 100
FG03 34 15,9 94,4 2 50 5,6 36 16,5 100
Total 214 100,0 98,2 4 100,0 1,8 218 100,0 100
Fonte: DAF/DGEPE.
Base Legal: Leis nº 7.976/01 e nº 8.262/02
Obs.: Dos cargos temporários, 76 (setenta e seis) ocupantes são titulares de cargo permanente do TCM/BA
O quantitativo dos cargos permanentes e temporários, criados, ocupados e vagos são assim de-monstrados:
142Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
GRÁFICO 18OCUPAÇÃO DOS CARGOS PERMANENTES E TEMPORÁRIOS – 2018
O Quadro dos cargos de provimento permanente detalhado por grupo, código, nomenclatura e quantitativo dos cargos, criados, ocupados e vagos, está apresentado a seguir, na Tabela 60.
TABELA 60QUADRO DE CARGOS PERMANENTES POR GRUPO OCUPACIONAL – 2018
GRUPOCÓDIGO CARGO
NOMENCLATURADO CARGO
NÚMERO DE CARGOS CARGOS OCUPADOS
%
CARGOS VAGOS %Criados
por LeiOcupados Vagos
MPEC P10110 Procurador 4 4 0 100% 0%
AENS
20201 Auditor 7 5 2 71,4% 28,6%
20203 Auditor Estadual deControle Externo 168 99 69 58,9% 41,1%
20204 Auditor Estadual deInfraestrutura 12 9 3 75% 25%
AENM30301
30303
Agente de Controle Externo
Auxiliar de Fiscalização
86
33
49
19
37
14
57%
57,6%
43%
42,4%
AGNS
40402 Assistente Técnico 2 1 1 50% 50%
40403 Técnico de Recursos Humanos 5 2 3 40% 60%
40404 Técnico Documentação e Biblioteca 1 0 1 0% 100%
40407 Analista de Sistema 10 7 3 70% 30%
0
100
200
300
400
500
Cargos Vagos
Cargos Ocupados
Cargos Criados
Cargo PermanenteCargos Temporarios
218 214
4
412
239
173
143Relatório anual Exercício 2018
GRUPOCÓDIGO CARGO
NOMENCLATURADO CARGO
NÚMERO DE CARGOS CARGOS OCUPADOS
%
CARGOS VAGOS %Criados
por LeiOcupados Vagos
AGNM
50501 Assistente Administrativo 50 32 18 64% 36%
50503 Assist. Serv. Eletrico eManutenção 3 2 1 66,7% 33,3%
50505 Motorista 11 5 6 45,5% 54,5%
60602 Auxiliar de Serviços Gerais 7 5 2 71,4% 28,6%
AA70701
70702
Técnico Judiciário
Técnico Administrativo
8
5
0
0
8
5
0%
0%
100%
100%
TOTAL 412 239 173 58% 42%
Fonte: DAF/DGEP
Entre as ações desenvolvidas na área de Gestão de Pessoas merece destaque, o pagamento de Diferença de Progressão aos servidores, relativo aos exercícios de 2012 e 2013.
As atividades regimentais da área de pessoal são discriminadas a seguir:
• Preparação dos instrumentos formais de provimento, posse e exercício de cargos;• Gestão do Sistema de Recursos Humanos, tendo por finalidade o registro e a manutenção de informações funcionais e financeiras;• Organização da escala anual de férias;• Informação de processos sobre direitos de servidores;• Expedição de certidões de tempo de serviço;• Expedição de requerimentos de inspeção médica;• Elaboração de declarações de interesse dos servidores;• Preparação do resumo de atos e despachos em processo para publicação;• Preparação e fornecimento de crachás de identificação funcional;• Processamento da folha de pagamento e respectivos impostos, contribuições e outros encargos;• Elaboração dos cálculos e inclusão na folha de pagamento dos valores decorrentes da progressão ou avaliação funcional e diferenças;• Controle de freqüência e de concessão de licenças e afastamentos legais;• Preparação e instrução de processos de aposentadoria;• Cálculo de indenização de férias e licenças prêmios do pessoal aposentado;• Cálculo em decorrência de decisão judicial ou processo administrativo;• Implantação e alterações da remuneração e informações funcionais necessárias a elabo-ração e processamento da Folha de Pagamento de Pessoal;• Preparação de termos de compromisso de estágio;• Processamento da folha de pagamento de estagiários;• Atualização e manutenção dos registros funcionais dos estagiários.
Tabela 60 Continuação
144Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
5.5. OUTRAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Na sede do Tribunal de Contas dos Municípios são desenvolvidas outras atividades, tais como: conservação do prédio sede do Tribunal e dos imóveis locados para a instalação das Inspetorias Regionais de Controle Externo - IRCE, manutenção preventiva e corretiva de máquinas, equi-pamentos e instalações, supervisão dos serviços de limpeza e segurança dos bens imóveis e móveis. Cabe salientar que, no exercício de 2018 foram executadas obras para requalificação dos pavimentos do subsolo, 3º e 4º andar do edifício sede.
Na área de transportes verifica-se a aquisição de quatro novos veículos, como parte do projeto de renovação da frota, bem como a execução das atividades relacionadas com a guarda, conser-vação e reparo dos veículos oficiais, aquisição e distribuição de combustíveis e lubrificantes para a utilização dos mesmos.
As atividades de apoio ao Gabinete da Diretoria Administrativa são listadas a seguir:
• Expedição de ofício e comunicação interna; • Expedição de memorando para pagamento de despesas;• Recebimento de ofícios e comunicação interna;• Controle e distribuição dos vales refeição ou alimentação;• Organização e manutenção do arquivo;• Elaboração de despachos e distribuição de processos eletrônicos.
147Relatório anual Exercício 2018
anexo
QUADRO 01DADOS REFERENTES AO DIA 20/02/2019
IRCE INSPETO-RIA
JURISDI-CIONADO
PREFEITURA CAMARA DESCENTRALIZADA TOTAL
GERALRECEITA DESPESA TOTAL RECEITA DESPESA TOTAL RECEITA DESPESA TOTAL
1 Salvador 51 R$ 10.135.230.674 R$ 8.868.580.711 R$ 19.003.811.385 R$ 345.517.299 R$ 340.503.581 R$ 686.020.880 R$ 314.171.015 R$ 939.361.542 R$ 1.253.532.557 R$ 20.943.364.822
2 Feira de Santana 73 R$ 2.563.056.970 R$ 2.210.607.504 R$ 4.773.664.474 R$ 73.848.380 R$ 74.502.461 R$ 148.350.840 R$ 170.502.647 R$ 229.243.898 R$ 399.746.545 R$ 5.321.761.860
3Santo Antônio de Jesus
80 R$ 1.894.555.369 R$ 1.854.542.858 R$ 3.749.098.228 R$ 67.273.702 R$ 66.662.540 R$ 133.936.242 R$ 33.708.749 R$ 36.419.615 R$ 70.128.364 R$ 3.953.162.834
4 Itabuna 81 R$ 1.909.254.289 R$ 1.990.306.558 R$ 3.899.560.846 R$ 70.313.426 R$ 70.496.727 R$ 140.810.154 R$ 51.945.541 R$ 100.959.620 R$ 152.905.160 R$ 4.193.276.160
5 Vitória da Conquista 83 R$ 2.125.792.876 R$ 2.067.535.232 R$ 4.193.328.107 R$ 66.915.870 R$ 66.446.508 R$ 133.362.378 R$ 19.108.525 R$ 76.889.487 R$ 95.998.012 R$ 4.422.688.498
6 Jequié 64 R$ 1.218.858.233 R$ 1.287.569.037 R$ 2.506.427.269 R$ 44.946.861 R$ 44.815.069 R$ 89.761.930 R$ 74.846.262 R$ 67.340.296 R$ 142.186.557 R$ 2.738.375.757
7 Caetité 63 R$ 1.359.201.956 R$ 1.376.593.050 R$ 2.735.795.007 R$ 48.073.015 R$ 47.580.936 R$ 95.653.951 R$ 20.742.915 R$ 18.001.737 R$ 38.744.652 R$ 2.870.193.610
8 Alagoinhas 50 R$ 1.695.783.354 R$ 1.607.336.497 R$ 3.303.119.850 R$ 57.997.675 R$ 57.922.174 R$ 115.919.850 R$ 48.875.399 R$ 58.813.214 R$ 107.688.613 R$ 3.526.728.313
9 Serrinha 60 R$ 1.851.611.938 R$ 1.752.242.171 R$ 3.603.854.110 R$ 55.796.256 R$ 55.514.587 R$ 111.310.843 R$ 24.145.927 R$ 37.712.188 R$ 61.858.115 R$ 3.777.023.067
11 Irecê 50 R$ 1.190.094.648 R$ 1.131.840.128 R$ 2.321.934.777 R$ 38.802.860 R$ 40.084.221 R$ 78.887.082 R$ 21.061.128 R$ 17.514.854 R$ 38.575.982 R$ 2.439.397.840
12 Itaberaba 51 R$ 1.018.684.414 R$ 937.164.702 R$ 1.955.849.116 R$ 34.017.158 R$ 33.739.836 R$ 67.756.993 R$ 18.473.961 R$ 22.715.825 R$ 41.189.786 R$ 2.064.795.895
21 Juazeiro 55 R$ 1.847.652.170 R$ 1.780.183.220 R$ 3.627.835.391 R$ 55.902.108 R$ 58.237.448 R$ 114.139.556 R$ 152.739.216 R$ 137.936.448 R$ 290.675.664 R$ 4.032.650.610
22 Paulo Afonso 35 R$ 984.266.474 R$ 934.873.380 R$ 1.919.139.854 R$ 35.716.218 R$ 35.695.043 R$ 71.411.261 R$ 314 R$ 3.053 R$ 3.366 R$ 1.990.554.481
23 Jacobina 44 R$ 747.427.901 R$ 740.594.714 R$ 1.488.022.615 R$ 25.876.069 R$ 26.044.992 R$ 51.921.062 R$ 43.426.922 R$ 41.669.746 R$ 85.096.668 R$ 1.625.040.346
25 Santa Maria da Vitória 46 R$ 971.634.800 R$ 885.922.857 R$ 1.857.557.657 R$ 30.957.214 R$ 31.371.005 R$ 62.328.219 R$ 67.497.591 R$ 60.599.086 R$ 128.096.676 R$ 2.047.982.552
26 Eunápolis 46 R$ 2.102.531.974 R$ 2.074.347.914 R$ 4.176.879.888 R$ 74.334.329 R$ 71.764.207 R$ 146.098.536 R$ 15.690.756 R$ 15.119.229 R$ 30.809.985 R$ 4.353.788.408
27 Barreiras 64 R$ 2.104.748.657 R$ 2.046.905.084 R$ 4.151.653.740 R$ 70.205.894 R$ 80.666.008 R$ 150.871.902 R$ 19.364.454 R$ 20.443.774 R$ 39.808.229 R$ 4.342.333.871
996 R$ 35.720.386.696 R$ 33.547.145.619 R$ 69.267.532.315 R$ 1.196.494.335 R$ 1.202.047.343 R$ 2.398.541.678 R$ 1.096.301.322 R$ 1.880.743.609 R$ 2.977.044.932 R$ 74.643.118.925
Fonte: SIGA/ DBAD
148Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
QUADRO 02DADOS REFERENTES AO DIA 20/02/2019
IRCE INSPETORIA Nº JURISDICIONADOS RECEITA DESPESA TOTAL
1 Salvador 51 R$ 10.794.918.988 R$ 10.148.445.835 R$ 20.943.364.822
2 Feira de Santana 73 R$ 2.807.407.997 R$ 2.514.353.863 R$ 5.321.761.860
3 Santo Antônio de Jesus 80 R$ 1.995.537.821 R$ 1.957.625.013 R$ 3.953.162.834
4 Itabuna 81 R$ 2.031.513.256 R$ 2.161.762.905 R$ 4.193.276.160
5 Vitória da Conquista 83 R$ 2.211.817.271 R$ 2.210.871.227 R$ 4.422.688.498
6 Jequié 64 R$ 1.338.651.355 R$ 1.399.724.401 R$ 2.738.375.757
7 Caetité 63 R$ 1.428.017.887 R$ 1.442.175.724 R$ 2.870.193.610
8 Alagoinhas 50 R$ 1.802.656.428 R$ 1.724.071.885 R$ 3.526.728.313
9 Serrinha 60 R$ 1.931.554.121 R$ 1.845.468.946 R$ 3.777.023.067
11 Irecê 50 R$ 1.249.958.637 R$ 1.189.439.203 R$ 2.439.397.840
12 Itaberaba 51 R$ 1.071.175.533 R$ 993.620.362 R$ 2.064.795.895
21 Juazeiro 55 R$ 2.056.293.494 R$ 1.976.357.116 R$ 4.032.650.610
22 Paulo Afonso 35 R$ 1.019.983.005 R$ 970.571.476 R$ 1.990.554.481
23 Jacobina 44 R$ 816.730.892 R$ 808.309.453 R$ 1.625.040.346
25 Santa Maria da Vitória 46 R$ 1.070.089.605 R$ 977.892.948 R$ 2.047.982.552
26 Eunápolis 46 R$ 2.192.557.060 R$ 2.161.231.349 R$ 4.353.788.408
27 Barreiras 64 R$ 2.194.319.005 R$ 2.148.014.866 R$ 4.342.333.871
TOTAL 996 R$ 38.013.182.353 R$ 36.629.936.571 R$ 74.643.118.925
Fonte: SIGA/DBAD
QUADRO 03PROCESSOS DE INSPEÇÕES / AUDITORIAS REALIZADAS EM 2018
NATUREZA PERÍODO QUANTIDADE MUNICÍPIOS
AUDITORIA1º TRIMESTRE
2 Camamu, Ibitiara
INSPEÇÃO 5 Camamu, Ibitiara, Nova Viçosa (3)
AUDITORIA
2º TRIMESTRE
3 São Felipe, Xique Xique, Ibicoara
INSPEÇÃO 23
Piritiba(3), Baixa Grande, São Francisco do Conde, Con-ceição do Jacuípe(3), Brejões(2), Santo Amaro, Teodoro Sampaio (3), Aratuípe, Bom Jesus da Lapa(2), Jequié(2), Caém, Caculé (2), Barra do Mendes
AUDITORIA
3º TRIMESTRE
18
Presidente Tancredo Neves, Alagoinhas, São Francisco do Conde, Uruçuca, Juazeiro, Eunápolis, Itaberaba, Vitória da Conquista, Serrinha, Xique-Xique, Santo An-tônio de Jesus, Jacobina, Barreiras, Riachão do Jacuípe, Paulo Afonso, Caetité, Jequié, Santa Maria da Vitória
INSPEÇÃO 10 Ituaçu(2), Candeal (2), Água Fria, Gentio do Ouro (2), Cairu (2), Ponto Novo
AUDITORIA
4º TRIMESTRE
3 Candeias, Conceição do Almeida, São Francisco do Conde
INSPEÇÃO 13 Araçás, Esplanada(2), Coronel João Sá(3), Serrolândia, Boa Vista do Tupim (2), Cansanção, Mata de São João(3)
149Relatório anual Exercício 2018
QUADRO 04VINCULAÇÃO TÉCNICA DA REDE OPERATIVA 2018
DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DIVISÃO DE CONTROLE EXTERNO INSPETORIAS REGIONAIS
1ª DCE
2ª DCOE
2ª IRCE - Feira de Santana
11ª IRCE - Irecê
21ª IRCE - Juazeiro
23ª IRCE - Jacobina
27ª IRCE - Barreiras
4ª DCOE
1ª IRCE - Salvador
8ª IRCE - Alagoinhas
9ª IRCE - Serrinha
12ª IRCE - Itaberaba
2ª DCE
1ª DCOE
3ª IRCE - Sto Antº de Jesus
4ª IRCE - Itabuna
7ª IRCE - Caetité
26ª IRCE - Eunápolis
3ª DCOE
5ª IRCE - Vitória da Conquista
6ª IRCE - Jequié
22ª IRCE - Paulo Afonso
25ª IRCE - Stª Mª da Vitória
Fonte: Ordem de Serviço nº 10/15
150Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
QUADRO 05
INSPETORIAS MUNICÍPIOSJURISDICIONADOS
PREFEITURA CÂMARAS DESCENTRALIZADAS
1ª IRCE SALVADORMUNICIPIO
14 14 14 23
ENTIDADE TIPO UNIDADE
CAMAÇARI
Prefeitura Municipal de Camaçari Prefeitura
Câmara Municipal de Camaçari Câmara Municipal
Instituto de Seguridade do Servidor Municipal Camaçari Autarquia
Superintendência de Trânsito e Transporte de Camaçari Autarquia
Limpeza Pública de Camaçari Empresa Pública
CANDEIASPrefeitura Municipal de Candeias Prefeitura
Câmara Municipal de Candeias Câmara Municipal
DIAS DÁVILAPrefeitura Municipal de Dias Davila Prefeitura
Câmara Municipal de Dias Davila Câmara Municipal
ITAPARICAPrefeitura Municipal de Itaparica Prefeitura
Câmara Municipal de Itaparica Câmara Municipal
LAURO DE FREITAS
Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas Prefeitura
Câmara Municipal de Lauro de Freitas Câmara Municipal
MADRE DE DEUSPrefeitura Municipal de Madre de Deus Prefeitura
Câmara Municipal de Madre de Deus Câmara Municipal
MARAGOGIPEPrefeitura Municipal de Maragogipe Prefeitura
Câmara Municipal de Maragogipe Câmara Municipal
MATA DE SÃO JOÃO
Prefeitura Municipal de Mata de São João Prefeitura
Câmara Municipal de Mata de São João Câmara Municipal
Empresa Municipal de Água e Saneamento de Mata de São João Autarquia
SALVADOR
Prefeitura Municipal de Salvador Prefeitura
Câmara Municipal de Salvador Câmara Municipal
Guarda Civil Municipal - GCM Autarquia
Agência Reguladora e Fiscalizadora Serviços Públicos Salvador -ARSAL Autarquia
Superintendência de Trânsito de Salvador Autarquia
Superitendência de Conservação e Obras Públicas do Salvador - SUCOP Autarquia
Empresa Salvador Turismo - SALTUR Empresa Pública
Companhia de Desenvolvimento Urbano de Salvador - DESAL Empresa Pública
Empresa de Limpeza Urbana de Salvador - LIMPURB Empresa Pública
Companhia de Governança Eletrônica do Salvador - COGEL Empresa Pública
Consórcio de Transparência na Gestão Pública Municipal Consórcio
Fundação Cidade Mãe Salvador - FCM Fundação Pública
Fundação Gregório de Matos Salvador - FGM Fundação Pública
Fundação Mário Leal Ferreira Salvador - FMLF Fundação Pública
Fundação Cosme de Farias - FCF Fundação Pública
SANTO AMAROPrefeitura Municipal de Santo Amaro Prefeitura
Câmara Municipal de Santo Amaro Câmara Municipal
151Relatório anual Exercício 2018
SÃO FRANCISCO DO CONDE
Prefeitura Municipal de São Francisco do Conde Prefeitura
Câmara Municipal de São Francisco do Conde Câmara Municipal
Instituto de Previdência Municipal de São Francisco do Conde Autarquia
Consórcio Intermunicipal SOMAR Consórcio
SAUBARAPrefeitura Municipal de Saubara Prefeitura
Câmara Municipal de Saubara Câmara Municipal
SIMÕES FILHO
Prefeitura Municipal de Simões Filho Prefeitura
Câmara Municipal de Simões Filho Câmara Municipal
Companhia Municipal de Urbanização de Simões Filho Empresa Pública
VERA CRUZ
Prefeitura Municipal de Vera Cruz Prefeitura
Câmara Municipal de Vera Cruz Câmara Municipal
Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes de Vera Cruz Autarquia
Superintendência de Fomento ao Turismo, Esporte e Eventos de Vera Cruz
Autarquia
Instituto de Previdência Municipal de Vera Cruz Autarquia
INSPETORIA MUNICÍPIOJURISDICIONADOS
PREFEITURA CÂMARAS DESCENTRALIZADAS
2ª IRCE FEIRA DE SANTANA
30 30 30 13
ENTIDADE TIPO DE UNIDADE
AMÉLIARODRIGUES
Prefeitura Municipal de Amélia Rodrigues Prefeitura
Câmara Municipal de Amélia Rodrigues Câmara Municipal
Consórcio Público de Desenvolvim. Sustentável do Território Portal do Sertão
Consórcio
ANGUERAPrefeitura Municipal de Anguera Prefeitura
Câmara Municipal de Anguera Câmara Municipal
ANTÔNIOCARDOSO
Prefeitura Municipal de Antonio Cardoso Prefeitura
Câmara Municipal de Antonio Cardoso Câmara Municipal
CABACEIRAS DO PARAGUAÇU
Prefeitura Municipal de Cabaceiras do Paraguaçú Prefeitura
Câmara Municipal de Cabaceiras do Paraguaçú Câmara Municipal
CACHOEIRAPrefeitura Municipal de Cachoeira Prefeitura
Câmara Municipal de Cachoeira Câmara Municipal
CAPELA DO ALTO ALEGRE
Prefeitura Municipal de Capela do Alto Alegre Prefeitura
Câmara Municipal de Capela do Alto Alegre Câmara Municipal
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Capela do Alto Alegre
Autarquia
CONCEIÇÃODA FEIRA
Prefeitura Municipal de Conceição da Feira Prefeitura
Câmara Municipal de Conceição da Feira Câmara Municipal
CONCEIÇÃO DO JACUÍPE
Prefeitura Municipal de Conceição do Jacuípe Prefeitura
Câmara Municipal de Conceição do Jacuípe Câmara Municipal
CORAÇÃO DE MARIA
Prefeitura Municipal de Coração de Maria Prefeitura
Câmara Municipal de Coração de Maria Câmara Municipal
Instituto de Prev. Serv. de Coração de Maria Autarquia
152Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
FEIRA DESANTANA
Prefeitura Municipal de Feira de Santana Prefeitura
Câmara Municipal de Feira de Santana Câmara Municipal
Agência Reguladora de Feira de Santana Autarquia
Superintendência Municipal de Trânsito de Feira de Santana Autarquia
Inst. Prev. de Feira de Santana Autarquia
Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor Autarquia
Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Feira de Santana Consórcio
Fundação Cultural Municipal Egberto Tavares Costa Fundação Pública
Fundação Hospitalar de Feira de Santana Fundação Pública
GAVIÃOPrefeitura Municipal de Gavião Prefeitura
Câmara Municipal de Gavião Câmara Municipal
IPECAETÁ
Prefeitura Municipal de Ipecaetá Prefeitura
Câmara Municipal de Ipecaetá Câmara Municipal
Instituto de Previdência de Ipecaetá Autarquia
IPIRÁPrefeitura Municipal de Ipirá Prefeitura
Câmara Municipal de Ipirá Câmara Municipal
IRARÁPrefeitura Municipal de Irará Prefeitura
Câmara Municipal de Irará Câmara Municipal
ITATIMPrefeitura Municipal de Itatim Prefeitura
Câmara Municipal de Itatim Câmara Municipal
MAIRIPrefeitura Municipal de Mairi Prefeitura
Câmara Municipal de Mairi Câmara Municipal
NOVA FÁTIMAPrefeitura Municipal de Nova Fátima Prefeitura
Câmara Municipal de Nova Fátima Câmara Municipal
PÉ DE SERRAPrefeitura Municipal de Pé de Serra Prefeitura
Câmara Municipal de Pé de Serra Câmara Municipal
PINTADAS
Prefeitura Municipal de Pintadas Prefeitura
Câmara Municipal de Pintadas Câmara Municipal
Consórcio Público Des. Sustentável do Território Bacia do Jacuípe Consórcio
RAFAEL JAM-BEIRO
Prefeitura Municipal de Rafael Jambeiro Prefeitura
Câmara Municipal de Rafael Jambeiro Câmara Municipal
RIACHÃO DO JACUÍPE
Prefeitura Municipal de Riachão do Jacuípe Prefeitura
Câmara Municipal de Riachão do Jacuípe Câmara Municipal
Fundação de Saúde e Assistência Social Riachão do Jacuípe Fundação Pública
SANTATEREZINHA
Prefeitura Municipal de Santa Terezinha Prefeitura
Câmara Municipal de Santa Terezinha Câmara Municipal
SANTANÓPOLISPrefeitura Municipal de Santanópolis Prefeitura
Câmara Municipal de Santanópolis Câmara Municipal
SANTO ESTÊVÃOPrefeitura Municipal de Santo Estevão Prefeitura
Câmara Municipal de Santo Estevão Câmara Municipal
SÃO FÉLIXPrefeitura Municipal de São Félix Prefeitura
Câmara Municipal de São Félix Câmara Municipal
SÃO GONÇALO DOS CAMPOS
Prefeitura Municipal de São Gonçalo dos Campos Prefeitura
Câmara Municipal de São Gonçalo dos Campos Câmara Municipal
153Relatório anual Exercício 2018
SERRA PRETAPrefeitura Municipal de Serra Preta Prefeitura
Câmara Municipal de Serra Preta Câmara Municipal
TANQUINHO Prefeitura Municipal de Tanquinho Prefeitura
Câmara Municipal de Tanquinho Câmara Municipal
TERRA NOVA Prefeitura Municipal de Terra Nova Prefeitura
Câmara Municipal de Terra Nova Câmara Municipal
VÁRZEA DA ROÇA Prefeitura Municipal de Varzea da Roça Prefeitura
Câmara Municipal de Varzea da Roça Câmara Municipal
INSPETORIA MUNICÍPIOJURISDICIONADOS
PREFEITURA CÂMARAS DESCENTRALIZADAS
3ª IRCESANTO ANTô-NIO DE JESUS
35 35 35 10
ENTIDADE TIPO DE UNIDADE
AMARGOSAPrefeitura Municipal de Amargosa Prefeitura
Câmara Municipal de Amargosa Câmara Municipal
ARATUÍPEPrefeitura Municipal de Aratuípe Prefeitura
Câmara Municipal de Aratuípe Câmara Municipal
CAIRUPrefeitura Municipal de Cairu Prefeitura
Câmara Municipal de Cairu Câmara Municipal
CAMAMUPrefeitura Municipal de Camamu Prefeitura
Câmara Municipal de Camamu Câmara Municipal
CASTRO ALVES
Prefeitura Municipal de Castro Alves Prefeitura
Câmara Municipal de Castro Alves Câmara Municipal
Consórcio Intermunicipal do Recôncavo Baiano Consórcio
CONCEIÇÃO DO ALMEIDA
Prefeitura Municipal de Conceição do Almeida Prefeitura
Câmara Municipal de Conceição do Almeida Câmara Municipal
CRUZ DAS ALMAS
Prefeitura Municipal de Cruz das Almas Prefeitura
Câmara Municipal de Cruz das Almas Câmara Municipal
DOM MACEDO COSTA
Prefeitura Municipal de Dom Macedo Costa Prefeitura
Câmara Municipal de Dom Macedo Costa Câmara Municipal
ELÍSIO MEDRADO
Prefeitura Municipal de Elisio Medrado Prefeitura
Câmara Municipal de Elisio Medrado Câmara Municipal
GANDUPrefeitura Municipal de Gandú Prefeitura
Câmara Municipal de Gandú Câmara Municipal
GOVERNADOR MANGABEIRA
Prefeitura Municipal de Governador Mangabeira Prefeitura
Câmara Municipal de Governador Mangabeira Câmara Municipal
IGRAPIÚNAPrefeitura Municipal de Igrapiúna Prefeitura
Câmara Municipal de Igrapiúna Câmara Municipal
ITUBERÁPrefeitura Municipal de Ituberá Prefeitura
Câmara Municipal de Ituberá Câmara Municipal
JAGUARIPEPrefeitura Municipal de Jaguaripe Prefeitura
Câmara Municipal de Jaguaripe Câmara Municipal
JIQUIRIÇÁPrefeitura Municipal de Jiquiriça Prefeitura
Câmara Municipal de Jiquiriça Câmara Municipal
LAJEPrefeitura Municipal de Laje Prefeitura
Câmara Municipal de Laje Câmara Municipal
154Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
MUNIZ FERREIRAPrefeitura Municipal de Muniz Ferreira Prefeitura
Câmara Municipal de Muniz Ferreira Câmara Municipal
MURITIBAPrefeitura Municipal de Muritiba Prefeitura
Câmara Municipal de Muritiba Câmara Municipal
MUTUÍPEPrefeitura Municipal de Mutuípe Prefeitura
Câmara Municipal de Mutuípe Câmara Municipal
NAZARÉPrefeitura Municipal de Nazaré Prefeitura
Câmara Municipal de Nazaré Câmara Municipal
NILO PEÇANHAPrefeitura Municipal de Nilo Peçanha Prefeitura
Câmara Municipal de Nilo Peçanha Câmara Municipal
PIRAÍ DO NORTE
Prefeitura Municipal de Piraí do Norte Prefeitura
Câmara Municipal de Piraí do Norte Câmara Municipal
Consórcio Inter. do Mosaico das APAS do Baixo Sul - CIAPRA BAIXO SUL
Consórcio
PRESIDENTE TANCREDO NEVES
Prefeitura Municipal de Presidente Tancredo Neves Prefeitura
Câmara Municipal de Presidente Tancredo Neves Câmara Municipal
SALINAS DA MARGARIDA
Prefeitura Municipal de Salinas da Margarida Prefeitura
Câmara Municipal de Salinas da Margarida Câmara Municipal
SANTA INÊSPrefeitura Municipal de Santa Inês Prefeitura
Câmara Municipal de Santa Inês Câmara Municipal
SANTOANTÔNIO DE JESUS
Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus Prefeitura
Câmara Municipal de Santo Antônio de Jesus Câmara Municipal
Consórcio Público Interfederativo de Saúde RECONVALE Consórcio
SÃO FELIPEPrefeitura Municipal de São Felipe Prefeitura
Câmara Municipal de São Felipe Câmara Municipal
SÃO MIGUEL DAS MATAS
Prefeitura Municipal de São Miguel das Matas Prefeitura
Câmara Municipal de São Miguel das Matas Câmara Municipal
SAPEAÇU
Prefeitura Municipal de Sapeaçu Prefeitura
Câmara Municipal de Sapeaçu Câmara Municipal
Caixa Prev. Assist. Social dos Serv. Municipais Sapeaçu Autarquia
Consórcio do Território do Recôncavo Consórcio
TAPEROÁ
Prefeitura Municipal de Taperoá Prefeitura
Câmara Municipal de Taperoá Câmara Municipal
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Taperoá Autarquia
TEOLÂNDIA
Prefeitura Municipal de Teolândia Prefeitura
Câmara Municipal de Teolândia Câmara Municipal
Fundação Hospitalar de Teolândia Autarquia
UBAÍRAPrefeitura Municipal de Ubaíra Prefeitura
Câmara Municipal de Ubaíra Câmara Municipal
VALENÇA
Prefeitura Municipal de Valença Prefeitura
Câmara Municipal de Valença Câmara Municipal
Consórcio Público Interfederativo de Saúde do Baixo Sul Consórcio
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Valença Autarquia
VARZEDOPrefeitura Municipal de Varzedo Prefeitura
Câmara Municipal de Varzedo Câmara Municipal
155Relatório anual Exercício 2018
WENCESLAU GUIMARÃES
Prefeitura Municipal de Wenceslau Guimarães Prefeitura
Câmara Municipal de Wenceslau Guimarães Câmara Municipal
Fundação Hospitalar de Wenceslau Guimarães Fundação Pública
INSPETORIA MUNICÍPIOJURISDICIONADOS
PREFEITURA CÂMARAS DESCENTRALIZADAS
4ª IRCEITABUNA
34 34 34 13
ENTIDADE TIPO DE UNIDADE
ALMADINAPrefeitura Municipal de Almadina Prefeitura
Câmara Municipal de Almadina Câmara Municipal
ARATACAPrefeitura Municipal de Arataca Prefeitura
Câmara Municipal de Arataca Câmara Municipal
AURELINO LEALPrefeitura Municipal de Aurelino Leal Prefeitura
Câmara Municipal de Aurelino Leal Câmara Municipal
BARRO PRETO
Prefeitura Municipal de Barro Preto (ex Gov.Lomanto Júnior) Prefeitura
Câmara Municipal de Barro Preto (ex Gov.Lomanto Júnior) Câmara Municipal
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Barro Preto Autarquia
BUERAREMAPrefeitura Municipal de Buerarema Prefeitura
Câmara Municipal de Buerarema Câmara Municipal
CAMACANPrefeitura Municipal de Camacan Prefeitura
Câmara Municipal de Camacan Câmara Municipal
CANAVIEIRASPrefeitura Municipal de Canavieiras Prefeitura
Câmara Municipal de Canavieiras Câmara Municipal
COARACIPrefeitura Municipal de Coaraci Prefeitura
Câmara Municipal de Coaraci Câmara Municipal
FIRMINO ALVESPrefeitura Municipal de Firmino Alves Prefeitura
Câmara Municipal de Firmino Alves Câmara Municipal
FLORESTA AZULPrefeitura Municipal de Floresta Azul Prefeitura
Câmara Municipal de Floresta Azul Câmara Municipal
IBICARAÍ
Prefeitura Municipal de Ibicaraí Prefeitura
Câmara Municipal de Ibicaraí Câmara Municipal
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Ibicaraí Autarquia
Consórcio Des Sustentável do Território Litoral Sul Consórcio
IBICUÍPrefeitura Municipal de Ibicuí Prefeitura
Câmara Municipal de Ibicuí Câmara Municipal
IBIRAPITANGAPrefeitura Municipal de Ibirapitanga Prefeitura
Câmara Municipal de Ibirapitanga Câmara Municipal
IGUAÍPrefeitura Municipal de Iguaí Prefeitura
Câmara Municipal de Iguaí Câmara Municipal
ILHÉUS
Prefeitura Municipal de Ilhéus Prefeitura
Câmara Municipal de Ilhéus Câmara Municipal
Universidade Livre do Mar e da Mata Ilhéus Autarquia
156Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
ITABUNA
Prefeitura Municipal de Itabuna Prefeitura
Câmara Municipal de Itabuna Câmara Municipal
Empresa Municipal de Água e Saneamento S/A Itabuna Sociedade de Economia Mista
Fundação Itabunense de Cultura e Cidadania Fundação Pública
Fundação Marimbeta - Sítios de Integração da Criança e do Ado-lescente Fundação Pública
Agência de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públi-cos Itabuna Autarquia
Fundação de Atenção à Saúde de Itabuna Autarquia
ITACARÉPrefeitura Municipal de Itacaré Prefeitura
Câmara Municipal de Itacaré Câmara Municipal
ITAJU DOCOLÔNIA
Prefeitura Municipal de Itajú do Colônia Prefeitura
Câmara Municipal de Itajú do Colônia Câmara Municipal
ITAJUÍPE
Prefeitura Municipal de Itajuípe Prefeitura
Câmara Municipal de Itajuípe Câmara Municipal
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Itajuípe Autarquia
ITAPEPrefeitura Municipal de Itapé Prefeitura
Câmara Municipal de Itapé Câmara Municipal
ITAPITANGAPrefeitura Municipal de Itapitanga Prefeitura
Câmara Municipal de Itapitanga Câmara Municipal
ITORORÓ
Prefeitura Municipal de Itororó Prefeitura
Câmara Municipal de Itororó Câmara Municipal
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Itororó Autarquia
JUSSARI
Prefeitura Municipal de Jussari Prefeitura
Câmara Municipal de Jussari Câmara Municipal
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Jussari Autarquia
MARAÚPrefeitura Municipal de Maraú Prefeitura
Câmara Municipal de Maraú Câmara Municipal
MASCOTEPrefeitura Municipal de Mascote Prefeitura
Câmara Municipal de Mascote Câmara Municipal
NOVA CANAÃPrefeitura Municipal de Nova Canaã Prefeitura
Câmara Municipal de Nova Canaã Câmara Municipal
PAU BRASILPrefeitura Municipal de Pau Brasil Prefeitura
Câmara Municipal de Pau Brasil Câmara Municipal
POTIRAGUÁPrefeitura Municipal de Potiraguá Prefeitura
Câmara Municipal de Potiraguá Câmara Municipal
SANTA CRUZ DA VITÓRIA
Prefeitura Municipal de Santa Cruz da Vitória Prefeitura
Câmara Municipal de Santa Cruz da Vitória Câmara Municipal
SANTA LUZIA
Prefeitura Municipal de Santa Luzia Prefeitura
Câmara Municipal de Santa Luzia Câmara Municipal
Consórcio Intermunicipal da Mata Atlântica Consórcio
SÃO JOSÉ DA VITÓRIA
Prefeitura Municipal de São José da Vitória Prefeitura
Câmara Municipal de São José da Vitória Câmara Municipal
UBAITABAPrefeitura Municipal de Ubaitaba Prefeitura
Câmara Municipal de Ubaitaba Câmara Municipal
157Relatório anual Exercício 2018
UNAPrefeitura Municipal de Una Prefeitura
Câmara Municipal de Una Câmara Municipal
URUÇUCAPrefeitura Municipal de Uruçuca Prefeitura
Câmara Municipal de Uruçuca Câmara Municipal
INSPETORIA MUNICÍPIOJURISDICIONADOS
PREFEITURA CÂMARAS DESCENTRALIZADAS
5ª IRCE Vitória da Conquista
35 35 35 13
ENTIDADE TIPO DE UNIDADE
ANAGÉPrefeitura Municipal de Anagé Prefeitura
Câmara Municipal de Anagé Câmara Municipal
ARACATÚPrefeitura Municipal de Aracatú Prefeitura
Câmara Municipal de Aracatú Câmara Municipal
BARRA DA ESTIVA
Prefeitura Municipal de Barra da Estiva Prefeitura
Câmara Municipal de Barra da Estiva Câmara Municipal
BARRA DO CHOÇA
Prefeitura Municipal de Barra do Choça Prefeitura
Câmara Municipal de Barra do Choça Câmara Municipal
BELO CAMPOPrefeitura Municipal de Belo Campo Prefeitura
Câmara Municipal de Belo Campo Câmara Municipal
BOM JESUS DA SERRA
Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Serra Prefeitura
Câmara Municipal de Bom Jesus da Serra Câmara Municipal
CAATIBAPrefeitura Municipal de Caatiba Prefeitura
Câmara Municipal de Caatiba Câmara Municipal
CAETANOSPrefeitura Municipal de Caetanos Prefeitura
Câmara Municipal de Caetanos Câmara Municipal
CÂNDIDO SALESPrefeitura Municipal de Cândido Sales Prefeitura
Câmara Municipal de Cândido Sales Câmara Municipal
CARAÍBAS
Prefeitura Municipal de Caraíbas Prefeitura
Câmara Municipal de Caraíbas Câmara Municipal
Caixa Prev. Assit. Social dos Servidores Públicos Caraíbas Autarquia
CONDEÚBAPrefeitura Municipal de Condeúba Prefeitura
Câmara Municipal de Condeúba Câmara Municipal
CORDEIROSPrefeitura Municipal de Cordeiros Prefeitura
Câmara Municipal de Cordeiros Câmara Municipal
ENCRUZILHADAPrefeitura Municipal de Encruzilhadas Prefeitura
Câmara Municipal de Encruzilhadas Câmara Municipal
GUAJERÚPrefeitura Municipal de Guajerú Prefeitura
Câmara Municipal de Guajerú Câmara Municipal
IBICOARA
Prefeitura Municipal de Ibicoara Prefeitura
Câmara Municipal de Ibicoara Câmara Municipal
Instituto de Previdência dos Servidores de Ibicoara Autarquia
ITAMBÉPrefeitura Municipal de Itambé Prefeitura
Câmara Municipal de Itambé Câmara Municipal
158Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
ITAPETINGA
Prefeitura Municipal de Itapetinga Prefeitura
Câmara Municipal de Itapetinga Câmara Municipal
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Itapetinga Autarquia
Coordenadoria Municipal de Trânsito Autarquia
Consórcio de Des. Sust do Território de Ident. do Médio Sudoeste da Bahia Consórcio
ITARANTIMPrefeitura Municipal de Itarantim Prefeitura
Câmara Municipal de Itarantim Câmara Municipal
ITUAÇUPrefeitura Municipal de Ituaçu Prefeitura
Câmara Municipal de Ituaçu Câmara Municipal
JUSSIAPEPrefeitura Municipal de Jussiape Prefeitura
Câmara Municipal de Jussiape Câmara Municipal
LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA
Prefeitura Municipal de Livramento de Nossa Senhora Prefeitura
Câmara Municipal de Livramento de Nossa Senhora Câmara Municipal
MACARANI
Prefeitura Municipal de Macarani Prefeitura
Câmara Municipal de Macarani Câmara Municipal
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Macarani Autarquia
MAETINGAPrefeitura Municipal de Maetinga Prefeitura
Câmara Municipal de Maetinga Câmara Municipal
MAIQUINIQUEPrefeitura Municipal de Maiquinique Prefeitura
Câmara Municipal de Maiquinique Câmara Municipal
MIRANTEPrefeitura Municipal de Mirante Prefeitura
Câmara Municipal de Mirante Câmara Municipal
MORTUGABAPrefeitura Municipal de Mortugaba Prefeitura
Câmara Municipal de Mortugaba Câmara Municipal
PIRIPÁPrefeitura Municipal de Piripá Prefeitura
Câmara Municipal de Piripá Câmara Municipal
PLANALTOPrefeitura Municipal de Planalto Prefeitura
Câmara Municipal de Planalto Câmara Municipal
POÇÕES
Prefeitura Municipal de Poções Prefeitura
Câmara Municipal de Poções Câmara Municipal
Consórcio Intermunicipal do Sudoeste da Bahia Consórcio
PRESIDENTE JÂNIO QUADROS
Prefeitura Municipal de Presidente Jânio Quadros Prefeitura
Câmara Municipal de Presidente Jânio Quadros Câmara Municipal
RIBEIRÃO DO LARGO
Prefeitura Municipal de Ribeirão do Largo Prefeitura
Câmara Municipal de Ribeirão do Largo Câmara Municipal
Serviço Autonomo de Água Esgoto de Ribeirão do Largo Autarquia
Instituto Prev. Assit. Serv. Municipais Ribeirão do Largo Autarquia
RIO DE CONTAS
Prefeitura Municipal de Rio de Contas Prefeitura
Câmara Municipal de Rio de Contas Câmara Municipal
Consórcio Intermunicipal Alto do Rio de Contas Consórcio
TANHAÇÚPrefeitura Municipal de Tanhaçú Prefeitura
Câmara Municipal de Tanhaçú Câmara Municipal
TREMEDAL
Prefeitura Municipal de Tremedal Prefeitura
Câmara Municipal de Tremedal Câmara Municipal
Consórcio Intermunicipal do Vale Do Rio Gavião Consórcio
159Relatório anual Exercício 2018
VITÓRIA DA CONQUISTA
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista Prefeitura
Câmara Municipal de Vitória da Conquista Câmara Municipal
Empresa Municipal de Urbanização Vitória da Conquista Empresa Pública
Fundação Pública de Saúde de Vitória da Conquista Fundação Pública de Direito Privado
INSPETORIA MUNICÍPIOJURISDICIONADOS
PREFEITURA CÂMARAS DESCENTRALIZADAS
6ª IRCEJequié
29 29 29 6
ENTIDADE TIPO DE UNIDADE
AIQUARAPrefeitura Municipal de Aiquara Prefeitura
Câmara Municipal de Aiquara Câmara Municipal
APUAREMAPrefeitura Municipal de Apuarema Prefeitura
Câmara Municipal de Apuarema Câmara Municipal
BARRA DO ROCHA
Prefeitura Municipal de Barra do Rocha Prefeitura
Câmara Municipal de Barra do Rocha Câmara Municipal
BOA NOVAPrefeitura Municipal de Boa Nova Prefeitura
Câmara Municipal de Boa Nova Câmara Municipal
BREJÕESPrefeitura Municipal de Brejões Prefeitura
Câmara Municipal de Brejões Câmara Municipal
CONTENDAS DO SINCORÁ
Prefeitura Municipal de Contendas do Sincorá Prefeitura
Câmara Municipal de Contendas do Sincorá Câmara Municipal
CRAVOLÂNDIAPrefeitura Municipal de Cravolândia Prefeitura
Câmara Municipal de Cravolândia Câmara Municipal
DÁRIO MEIRAPrefeitura Municipal de Dário Meira Prefeitura
Câmara Municipal de Dário Meira Câmara Municipal
GONGOGIPrefeitura Municipal de Gongogi Prefeitura
Câmara Municipal de Gongogi Câmara Municipal
IBIRATAIAPrefeitura Municipal de Ibirataia Prefeitura
Câmara Municipal de Ibirataia Câmara Municipal
IPIAÚ
Prefeitura Municipal de Ipiaú Prefeitura
Câmara Municipal de Ipiaú Câmara Municipal
Consórcio Intermunicipal do Médio Rio de Contas Consórcio
IRAJUBA
Prefeitura Municipal de Irajuba Prefeitura
Câmara Municipal de Irajuba Câmara Municipal
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Irajuba Autarquia
IRAMAIAPrefeitura Municipal de Iramaia Prefeitura
Câmara Municipal de Iramaia Câmara Municipal
ITAGIPrefeitura Municipal de Itagi Prefeitura
Câmara Municipal de Itagi Câmara Municipal
ITAGIBÁPrefeitura Municipal de Itagibá Prefeitura
Câmara Municipal de Itagibá Câmara Municipal
ITAMARIPrefeitura Municipal de Itamari Prefeitura
Câmara Municipal de Itamari Câmara Municipal
ITAQUARAPrefeitura Municipal de Itaquara Prefeitura
Câmara Municipal de Itaquara Câmara Municipal
160Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
ITIRUÇUPrefeitura Municipal de Itiruçu Prefeitura
Câmara Municipal de Itiruçu Câmara Municipal
JAGUAQUARAPrefeitura Municipal de Jaguaquara Prefeitura
Câmara Municipal de Jaguaquara Câmara Municipal
JEQUIÉ
Prefeitura Municipal de Jequié Prefeitura
Câmara Municipal de Jequié Câmara Municipal
Instituto de Prev. Serv. Munic. de Jequié Autarquia
Superitendência Municipal de Trânsito Autarquia
Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Jequié Consórcio
JITAÚNAPrefeitura Municipal de Jitaúna Prefeitura
Câmara Municipal de Jitaúna Câmara Municipal
LAFAIETE COUTINHO
Prefeitura Municipal de Lafayete Coutinho Prefeitura
Câmara Municipal de Lafayete Coutinho Câmara Municipal
LAJEDO DO TABOCAL
Prefeitura Municipal de Lajedo do Tabocal Prefeitura
Câmara Municipal de Lajedo do Tabocal Câmara Municipal
MANOEL VITORINO
Prefeitura Municipal de Manoel Vitorino Prefeitura
Câmara Municipal de Manoel Vitorino Câmara Municipal
MARACÁS
Prefeitura Municipal de Maracás Prefeitura
Câmara Municipal de Maracás Câmara Municipal
Consórcio Desenv Sustentável do Vale do Jiquiriçá Consórcio
NOVA IBIÁPrefeitura Municipal de Nova Ibiá Prefeitura
Câmara Municipal de Nova Ibiá Câmara Municipal
NOVA ITARANAPrefeitura Municipal de Nova Itarana Prefeitura
Câmara Municipal de Nova Itarana Câmara Municipal
PLANALTINOPrefeitura Municipal de Planaltino Prefeitura
Câmara Municipal de Planaltino Câmara Municipal
UBATÃPrefeitura Municipal de Ubatã Prefeitura
Câmara Municipal de Ubatã Câmara Municipal
INSPETORIA MUNICÍPIOJURISDICIONADOS
PREFEITURA CÂMARAS DESCENTRALIZADAS
7ª IRCE Caetité
28 28 28 7
ENTIDADE TIPO DE UNIDADE
BOTUPORÃPrefeitura Municipal de Botuporã Prefeitura
Câmara Municipal de Botuporã Câmara Municipal
BRUMADO Prefeitura Municipal de Brumado Prefeitura
Câmara Municipal de Brumado Câmara Municipal
CACULÉPrefeitura Municipal de Caculé Prefeitura
Câmara Municipal de Caculé Câmara Municipal
CAETITÉPrefeitura Municipal de Caetité Prefeitura
Câmara Municipal de Caetité Câmara Municipal
CANDIBAPrefeitura Municipal de Candiba Prefeitura
Câmara Municipal de Candiba Câmara Municipal
CARINHANHA
Prefeitura Municipal de Carinhanha Prefeitura
Câmara Municipal de Carinhanha Câmara Municipal
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Carinhanha Autarquia
161Relatório anual Exercício 2018
CATURAMAPrefeitura Municipal de Caturama Prefeitura
Câmara Municipal de Caturama Câmara Municipal
DOM BASÍLIO
Prefeitura Municipal de Dom Basílio Prefeitura
Câmara Municipal de Dom Basílio Câmara Municipal
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Dom Basílio Autarquia
ÉRICO CARDOSO
Prefeitura Municipal de Érico Cardoso Prefeitura
Câmara Municipal de Érico Cardoso Câmara Municipal
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Érico Cardoso Autarquia
GUANAMBI
Prefeitura Municipal de Guanambi Prefeitura
Câmara Municipal de Guanambi Câmara Municipal
Consórcio Público Interfederativo da Saúde da Região do Alto Sertão Consórcio
IBIASSUCÊPrefeitura Municipal de Ibiassucê Prefeitura
Câmara Municipal de Ibiassucê Câmara Municipal
IGAPORÃ
Prefeitura Municipal de Igaporã Prefeitura
Câmara Municipal de Igaporã Câmara Municipal
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Igaporã Autarquia
IUIÚPrefeitura Municipal de Iuiú Prefeitura
Câmara Municipal de Iuiú Câmara Municipal
JACARACIPrefeitura Municipal de Jacaraci Prefeitura
Câmara Municipal de Jacaraci Câmara Municipal
LAGOA REALPrefeitura Municipal de Lagoa Real Prefeitura
Câmara Municipal de Lagoa Real Câmara Municipal
LICÍNIO DE ALMEIDA
Prefeitura Municipal de Licínio de Almeida Prefeitura
Câmara Municipal de Licínio de Almeida Câmara Municipal
MALHADAPrefeitura Municipal de Malhada Prefeitura
Câmara Municipal de Malhada Câmara Municipal
MALHADA DE PEDRAS
Prefeitura Municipal de Malhada de Pedras Prefeitura
Câmara Municipal de Malhada de Pedras Câmara Municipal
MATINA
Prefeitura Municipal de Matina Prefeitura
Câmara Municipal de Matina Câmara Municipal
Consórcio Des Sustentável do Alto Sertão Consórcio
PALMAS DE MONTE ALTO
Prefeitura Municipal de Palmas de Monte Alto Prefeitura
Câmara Municipal de Palmas de Monte Alto Câmara Municipal
PARAMIRIMPrefeitura Municipal de Paramirim Prefeitura
Câmara Municipal de Paramirim Câmara Municipal
PINDAÍPrefeitura Municipal de Pindaí Prefeitura
Câmara Municipal de Pindaí Câmara Municipal
RIACHO DE SANTANA
Prefeitura Municipal de Riacho de Santana Prefeitura
Câmara Municipal de Riacho de Santana Câmara Municipal
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Riacho de Santana Autarquia
RIO DOANTÔNIO
Prefeitura Municipal de Rio do Antônio Prefeitura
Câmara Municipal de Rio do Antônio Câmara Municipal
RIO DO PIRESPrefeitura Municipal de Rio do Pires Prefeitura
Câmara Municipal de Rio do Pires Câmara Municipal
162Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
SEBASTIÃO LARANJEIRAS
Prefeitura Municipal de Sebastião Laranjeiras Prefeitura
Câmara Municipal de Sebastião Laranjeiras Câmara Municipal
TANQUE NOVOPrefeitura Municipal de Tanque Novo Prefeitura
Câmara Municipal de Tanque Novo Câmara Municipal
URANDIPrefeitura Municipal de Urandi Prefeitura
Câmara Municipal de Urandi Câmara Municipal
INSPETORIA MUNICÍPIOJURISDICIONADOS
PREFEITURA CÂMARAS DESCENTRALIZADAS
8ª IRCEAlagoinhas
23 23 23 2
ENTIDADE TIPO DE UNIDADE
ACAJUTIBAPrefeitura Municipal de Acajutiba Prefeitura
Câmara Municipal de Acajutiba Câmara Municipal
ALAGOINHAS
Prefeitura Municipal de Alagoinhas Prefeitura
Câmara Municipal de Alagoinhas Câmara Municipal
Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Alagoinhas Consórcio
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Alagoinhas Autarquia
Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Alagoinhas Autarquia
APORÁPrefeitura Municipal de Aporá Prefeitura
Câmara Municipal de Aporá Câmara Municipal
ARAÇÁSPrefeitura Municipal de Araçás Prefeitura
Câmara Municipal de Araçás Câmara Municipal
ARAMARIPrefeitura Municipal de Aramari Prefeitura
Câmara Municipal de Aramari Câmara Municipal
CARDEAL DA SILVA
Prefeitura Municipal de Cardeal da Silva Prefeitura
Câmara Municipal de Cardeal da Silva Câmara Municipal
CATU
Prefeitura Municipal de Catu Prefeitura
Câmara Municipal de Catu Câmara Municipal
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Catu Autarquia
CONDEPrefeitura Municipal de Conde Prefeitura
Câmara Municipal de Conde Câmara Municipal
CRISÓPOLISPrefeitura Municipal de Crisópolis Prefeitura
Câmara Municipal de Crisópolis Câmara Municipal
ENTRE RIOSPrefeitura Municipal de Entre Rios Prefeitura
Câmara Municipal de Entre Rios Câmara Municipal
ESPLANADAPrefeitura Municipal de Esplanada Prefeitura
Câmara Municipal de Esplanada Câmara Municipal
INHAMBUPEPrefeitura Municipal de Inhambupe Prefeitura
Câmara Municipal de Inhambupe Câmara Municipal
ITANAGRAPrefeitura Municipal de Itanagra Prefeitura
Câmara Municipal de Itanagra Câmara Municipal
ITAPICURUPrefeitura Municipal de Itapicuru Prefeitura
Câmara Municipal de Itapicuru Câmara Municipal
JANDAÍRAPrefeitura Municipal de Jandaíra Prefeitura
Câmara Municipal de Jandaíra Câmara Municipal
163Relatório anual Exercício 2018
OLINDINAPrefeitura Municipal de Olindina Prefeitura
Câmara Municipal de Olindina Câmara Municipal
OURIÇANGASPrefeitura Municipal de Ouriçangas Prefeitura
Câmara Municipal de Ouriçangas Câmara Municipal
PEDRÃOPrefeitura Municipal de Pedrão Prefeitura
Câmara Municipal de Pedrão Câmara Municipal
POJUCAPrefeitura Municipal de Pojuca Prefeitura
Câmara Municipal de Pojuca Câmara Municipal
RIO REALPrefeitura Municipal de Rio Real Prefeitura
Câmara Municipal de Rio Real Câmara Municipal
SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Passé Prefeitura
Câmara Municipal de São Sebastião do Passé Câmara Municipal
SÁTIRO DIASPrefeitura Municipal de Sátiro Dias Prefeitura
Câmara Municipal de Sátiro Dias Câmara Municipal
TEODORO SAMPAIO
Prefeitura Municipal de Teodoro Sampaio Prefeitura
Câmara Municipal de Teodoro Sampaio Câmara Municipal
INSPETORIA MUNICÍPIOJURISDICIONADOS
PREFEITURA CÂMARAS DESCENTRALIZADAS
9ª IRCESerrinha
29 29 29 2
ENTIDADE TIPO DE UNIDADE
ÁGUA FRIAPrefeitura Municipal de Água Fria Prefeitura
Câmara Municipal de Água Fria Câmara Municipal
ARACIPrefeitura Municipal de Araci Prefeitura
Câmara Municipal de Araci Câmara Municipal
BANZAÊPrefeitura Municipal de Banzaê Prefeitura
Câmara Municipal de Banzaê Câmara Municipal
BARROCASPrefeitura Municipal de Barrocas Prefeitura
Câmara Municipal de Barrocas Câmara Municipal
BIRITINGAPrefeitura Municipal de Biritinga Prefeitura
Câmara Municipal de Biritinga Câmara Municipal
CANDEALPrefeitura Municipal de Candeal Prefeitura
Câmara Municipal de Candeal Câmara Municipal
CANSANÇÃOPrefeitura Municipal de Cansanção Prefeitura
Câmara Municipal de Cansanção Câmara Municipal
CANUDOSPrefeitura Municipal de Canudos Prefeitura
Câmara Municipal de Canudos Câmara Municipal
CIPÓPrefeitura Municipal de Cipó Prefeitura
Câmara Municipal de Cipó Câmara Municipal
CONCEIÇÃO DO COITÉ
Prefeitura Municipal de Conceição do Coité Prefeitura
Câmara Municipal de Conceição do Coité Câmara Municipal
EUCLIDES DA CUNHA
Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha Prefeitura
Câmara Municipal de Euclides da Cunha Câmara Municipal
HELIÓPOLISPrefeitura Municipal de Heliópolis Prefeitura
Câmara Municipal de Heliópolis Câmara Municipal
164Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
ICHÚPrefeitura Municipal de Ichú Prefeitura
Câmara Municipal de Ichú Câmara Municipal
LAMARÃOPrefeitura Municipal de Lamarão Prefeitura
Câmara Municipal de Lamarão Câmara Municipal
MONTE SANTOPrefeitura Municipal de Monte Santo Prefeitura
Câmara Municipal de Monte Santo Câmara Municipal
NORDESTINAPrefeitura Municipal de Nordestina Prefeitura
Câmara Municipal de Nordestina Câmara Municipal
NOVA SOUREPrefeitura Municipal de Nova Soure Prefeitura
Câmara Municipal de Nova Soure Câmara Municipal
QUEIMADASPrefeitura Municipal de Queimadas Prefeitura
Câmara Municipal de Queimadas Câmara Municipal
QUIJINGUEPrefeitura Municipal de Quijingue Prefeitura
Câmara Municipal de Quijingue Câmara Municipal
RETIROLÂNDIAPrefeitura Municipal de Retirolândia Prefeitura
Câmara Municipal de Retirolândia Câmara Municipal
RIBEIRA DO AMPARO
Prefeitura Municipal de Ribeira do Amparo Prefeitura
Câmara Municipal de Ribeira do Amparo Câmara Municipal
RIBEIRA DO POMBAL
Prefeitura Municipal de Ribeira do Pombal Prefeitura
Câmara Municipal de Ribeira do Pombal Câmara Municipal
Consórcio Interfederativo de Saúde Nordeste II Consórcio
SANTA BÁRBARAPrefeitura Municipal de Santa Bárbara Prefeitura
Câmara Municipal de Santa Bárbara Câmara Municipal
SANTALUZPrefeitura Municipal de Santaluz Prefeitura
Câmara Municipal de Santaluz Câmara Municipal
SÃO DOMINGOSPrefeitura Municipal de São Domingos Prefeitura
Câmara Municipal de São Domingos Câmara Municipal
SERRINHA
Prefeitura Municipal de Serrinha Prefeitura
Câmara Municipal de Serrinha Câmara Municipal
Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Território do SISAL Consórcio
TEOFILÂNDIAPrefeitura Municipal de Teofilândia Prefeitura
Câmara Municipal de Teofilândia Câmara Municipal
TUCANOPrefeitura Municipal de Tucano Prefeitura
Câmara Municipal de Tucano Câmara Municipal
VALENTEPrefeitura Municipal de Valente Prefeitura
Câmara Municipal de Valente Câmara Municipal
INSPETORIA MUNICÍPIOJURISDICIONADOS
PREFEITURA CÂMARAS Descentralizadas
11ª IRCEIrecê
22 22 22 6
ENTIDADE TIPO DE UNIDADE
AMÉRICADOURADA
Prefeitura Municipal de América Dourada Prefeitura
Câmara Municipal de América Dourada Câmara Municipal
BARRA DO MENDES
Prefeitura Municipal de Barra do Mendes Prefeitura
Câmara Municipal de Barra do Mendes Câmara Municipal
165Relatório anual Exercício 2018
BARRO ALTOPrefeitura Municipal de Barro Alto Prefeitura
Câmara Municipal de Barro Alto Câmara Municipal
CAFARNAUMPrefeitura Municipal de Cafarnaum Prefeitura
Câmara Municipal de Cafarnaum Câmara Municipal
CANARANAPrefeitura Municipal de Canarana Prefeitura
Câmara Municipal de Canarana Câmara Municipal
CENTRALPrefeitura Municipal de Central Prefeitura
Câmara Municipal de Central Câmara Municipal
GENTIO DO OURO
Prefeitura Municipal de Gentio do Ouro Prefeitura
Câmara Municipal de Gentio do Ouro Câmara Municipal
IBIPEBAPrefeitura Municipal de Ibipeba Prefeitura
Câmara Municipal de Ibipeba Câmara Municipal
IBITITÁPrefeitura Municipal de Ibititá Prefeitura
Câmara Municipal de Ibititá Câmara Municipal
IRAQUARAPrefeitura Municipal de Iraquara Prefeitura
Câmara Municipal de Iraquara Câmara Municipal
IRECÊ
Prefeitura Municipal de Irecê Prefeitura
Câmara Municipal de Irecê Câmara Municipal
Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Irecê Consórcio
Consórcio Des Sustentável do Território de Irecê Consórcio
Superintendência de Trânsito e Mobilidade de Irecê Autarquia
ITAGUAÇU DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Itaguaçu da Bahia Prefeitura
Câmara Municipal de Itaguaçu da Bahia Câmara Municipal
JOÃO DOURADOPrefeitura Municipal de João Dourado Prefeitura
Câmara Municipal de João Dourado Câmara Municipal
JUSSARAPrefeitura Municipal de Jussara Prefeitura
Câmara Municipal de Jussara Câmara Municipal
LAPÃOPrefeitura Municipal de Lapão Prefeitura
Câmara Municipal de Lapão Câmara Municipal
MORRO DO CHAPÉU
Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu Prefeitura
Câmara Municipal de Morro do Chapéu Câmara Municipal
Instituto de Prev.dos Serv.Púb. do Mun.de Morro do Chapéu Autarquia
MULUNGU DO MORRO
Prefeitura Municipal de Mulungu do Morro Prefeitura
Câmara Municipal de Mulungu do Morro Câmara Municipal
PRESIDENTE DUTRA
Prefeitura Municipal de Presidente Dutra Prefeitura
Câmara Municipal de Presidente Dutra Câmara Municipal
SÃO GABRIELPrefeitura Municipal de São Gabriel Prefeitura
Câmara Municipal de São Gabriel Câmara Municipal
SOUTO SOARESPrefeitura Municipal de Souto Soares Prefeitura
Câmara Municipal de Souto Soares Câmara Municipal
UIBAÍPrefeitura Municipal de Uibaí Prefeitura
Câmara Municipal de Uibaí Câmara Municipal
XIQUE-XIQUE
Prefeitura Municipal de Xique-Xique Prefeitura
Câmara Municipal de Xique-Xique Câmara Municipal
Fundação Parque Aquático Ponta das Pedras Fundação Pública
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Xique-Xique Autarquia
166Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
INSPETORIA MUNICÍPIOJURISDICIONADOS
PREFEITURA CÂMARAS DESCENTRALIZADAS
12ª IRCEItaberaba
23 23 23 5
ENTIDADE TIPO DE UNIDADE
ABAÍRAPrefeitura Municipal de Abaíra Prefeitura
Câmara Municipal de Abaíra Câmara Municipal
ANDARAÍ
Prefeitura Municipal de Andaraí Prefeitura
Câmara Municipal de Andaraí Câmara Municipal
Consórcio Intermunicipal Des Circuito Diamante da Chapada Diamantina Consórcio
BAIXA GRANDEPrefeitura Municipal de Baixa Grande Prefeitura
Câmara Municipal de Baixa Grande Câmara Municipal
BOA VISTA DO TUPIM
Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim Prefeitura
Câmara Municipal de Boa Vista do Tupim Câmara Municipal
BONINALPrefeitura Municipal de Boninal Prefeitura
Câmara Municipal de Boninal Câmara Municipal
BONITO
Prefeitura Municipal de Bonito Prefeitura
Câmara Municipal de Bonito Câmara Municipal
Fundo de Previdência dos servidores de Bonito Autarquia
IAÇUPrefeitura Municipal de Iaçu Prefeitura
Câmara Municipal de Iaçu Câmara Municipal
IBIQUERAPrefeitura Municipal de Ibiquera Prefeitura
Câmara Municipal de Ibiquera Câmara Municipal
ITABERABA
Prefeitura Municipal de Itaberaba Prefeitura
Câmara Municipal de Itaberaba Câmara Municipal
Itaberaba Previdência Autarquia
Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte Autarquia
ITAETÊPrefeitura Municipal de Itaetê Prefeitura
Câmara Municipal de Itaetê Câmara Municipal
LAJEDINHOPrefeitura Municipal de Lajedinho Prefeitura
Câmara Municipal de Lajedinho Câmara Municipal
LENÇÓISPrefeitura Municipal de Lençóis Prefeitura
Câmara Municipal de Lençóis Câmara Municipal
MACAJUBAPrefeitura Municipal de Macajuba Prefeitura
Câmara Municipal de Macajuba Câmara Municipal
MARCIONÍLIO SOUZA
Prefeitura Municipal de Marcionílio Souza Prefeitura
Câmara Municipal de Marcionílio Souza Câmara Municipal
Caixa de Previdência dos Servidores de Marcionílio Souza Autarquia
MILAGRESPrefeitura Municipal de Milagres Prefeitura
Câmara Municipal de Milagres Câmara Municipal
MUCUGÊPrefeitura Municipal de Mucugê Prefeitura
Câmara Municipal de Mucugê Câmara Municipal
NOVAREDENÇÃO
Prefeitura Municipal de Nova Redenção Prefeitura
Câmara Municipal de Nova Redenção Câmara Municipal
PALMEIRASPrefeitura Municipal de Palmeiras Prefeitura
Câmara Municipal de Palmeiras Câmara Municipal
167Relatório anual Exercício 2018
PIATÃPrefeitura Municipal de Piatã Prefeitura
Câmara Municipal de Piatã Câmara Municipal
RUY BARBOSAPrefeitura Municipal de Ruy Barbosa Prefeitura
Câmara Municipal de Ruy Barbosa Câmara Municipal
SEABRAPrefeitura Municipal de Seabra Prefeitura
Câmara Municipal de Seabra Câmara Municipal
UTINGAPrefeitura Municipal de Utinga Prefeitura
Câmara Municipal de Utinga Câmara Municipal
WAGNERPrefeitura Municipal de Wagner Prefeitura
Câmara Municipal de Wagner Câmara Municipal
INSPETORIA MUNICÍPIOJURISDICIONADOS
PREFEITURA CÂMARAS DESCENTRALIZADAS
21ª IRCEJuazeiro
19 19 19 17
ENTIDADE TIPO DE UNIDADE
ANDORINHAPrefeitura Municipal de Andorinha Prefeitura
Câmara Municipal de Andorinha Câmara Municipal
ANTÔNIOGONÇALVES
Prefeitura Municipal de Antônio Gonçalves Prefeitura
Câmara Municipal de Antônio Gonçalves Câmara Municipal
Caixa de Previdência dos Servidores de Antônio Gonçalves Autarquia
CAMPO ALEGRE DE LOURDES
Prefeitura Municipal de Campo Alegre de Lourdes Prefeitura
Câmara Municipal de Campo Alegre de Lourdes Câmara Municipal
CAMPOFORMOSO
Prefeitura Municipal de Campo Formoso Prefeitura
Câmara Municipal de Campo Formoso Câmara Municipal
Instituto de Previdência de Campo Formoso Autarquia
CASA NOVA
Prefeitura Municipal de Casa Nova Prefeitura
Câmara Municipal de Casa Nova Câmara Municipal
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Casa Nova Autarquia
CURAÇÁ
Prefeitura Municipal de Curaçá Prefeitura
Câmara Municipal de Curaçá Câmara Municipal
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Curaçá Autarquia
FILADÉLFIA
Prefeitura Municipal de Filadélfia Prefeitura
Câmara Municipal de Filadélfia Câmara Municipal
Instituto de Prev. Social dos Servidores Públicos municipais de Filadélfia Autarquia
ITIÚBAPrefeitura Municipal de Itiúba Prefeitura
Câmara Municipal de Itiúba Câmara Municipal
JAGUARARIPrefeitura Municipal de Jaguarari Prefeitura
Câmara Municipal de Jaguarari Câmara Municipal
JUAZEIRO
Prefeitura Municipal de Juazeiro Prefeitura
Câmara Municipal de Juazeiro Câmara Municipal
Companhia de Segurança, Trânsito e Transporte de Juazeiro Autarquia
Instituto de Previdência de Juazeiro Autarquia
Autarquia Municipal de Abastecimento Autarquia
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Juazeiro Autarquia
168Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
PILÃO ARCADO
Prefeitura Municipal de Pilão Arcado Prefeitura
Câmara Municipal de Pilão Arcado Câmara Municipal
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Pilão Arcado Autarquia
PINDOBAÇU
Prefeitura Municipal de Pindobaçú Prefeitura
Câmara Municipal de Pindobaçú Câmara Municipal
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Pindobaçú Autarquia
PONTO NOVO
Prefeitura Municipal de Ponto Novo Prefeitura
Câmara Municipal de Ponto Novo Câmara Municipal
Instituto de Previdência de Ponto Novo Autarquia
REMANSO
Prefeitura Municipal de Remanso Prefeitura
Câmara Municipal de Remanso Câmara Municipal
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Remanso Autarquia
SAÚDEPrefeitura Municipal de Saúde Prefeitura
Câmara Municipal de Saúde Câmara Municipal
SENHOR DO BONFIM
Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim Prefeitura
Câmara Municipal de Senhor do Bonfim Câmara Municipal
Consórcio Des Sus Terri Piamonte Norte do Itapicuru Consórcio
SENTO SÉ
Prefeitura Municipal de Sento Sé Prefeitura
Câmara Municipal de Sento Sé Câmara Municipal
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Sento Sé Autarquia
SOBRADINHO
Prefeitura Municipal de Sobradinho Prefeitura
Câmara Municipal de Sobradinho Câmara Municipal
Consórcio Des Sustentável do Território do São Francisco Consórcio
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobradinho Autarquia
UAUÁPrefeitura Municipal de Uauá Prefeitura
Câmara Municipal de Uauá Câmara Municipal
INSPETORIA MUNICÍPIOJURISDICIONADOS
PREFEITURA CÂMARAS DESCENTRALIZADAS
22ª IRCE Paulo Afonso
17 17 17 1
ENTIDADE TIPO DE UNIDADE
ABARÉPrefeitura Municipal de Abaré Prefeitura
Câmara Municipal de Abaré Câmara Municipal
ADUSTINAPrefeitura Municipal de Adustina Prefeitura
Câmara Municipal de Adustina Câmara Municipal
ANTASPrefeitura Municipal de Antas Prefeitura
Câmara Municipal de Antas Câmara Municipal
CHORROCHÓPrefeitura Municipal de Chorrochó Prefeitura
Câmara Municipal de Chorrochó Câmara Municipal
CÍCERO DANTASPrefeitura Municipal de Cícero Dantas Prefeitura
Câmara Municipal de Cícero Dantas Câmara Municipal
CORONELJOÃO SÁ
Prefeitura Municipal de Coronel João Sá Prefeitura
Câmara Municipal de Coronel João Sá Câmara Municipal
FÁTIMAPrefeitura Municipal de Fátima Prefeitura
Câmara Municipal de Fátima Câmara Municipal
169Relatório anual Exercício 2018
GLÓRIAPrefeitura Municipal de Glória Prefeitura
Câmara Municipal de Glória Câmara Municipal
JEREMOABOPrefeitura Municipal de Jeremoabo Prefeitura
Câmara Municipal de Jeremoabo Câmara Municipal
MACURURÉPrefeitura Municipal de Macururé Prefeitura
Câmara Municipal de Macururé Câmara Municipal
NOVO TRIUNFOPrefeitura Municipal de Novo Triunfo Prefeitura
Câmara Municipal de Novo Triunfo Câmara Municipal
PARIPIRANGAPrefeitura Municipal de Paripiranga Prefeitura
Câmara Municipal de Paripiranga Câmara Municipal
PAULO AFONSO
Prefeitura Municipal de Paulo Afonso Prefeitura
Câmara Municipal de Paulo Afonso Câmara Municipal
Consórcio Desenv Sustentável do Território Sertão Baiano Consórcio
PEDROALEXANDRE
Prefeitura Municipal de Pedro Alexandre Prefeitura
Câmara Municipal de Pedro Alexandre Câmara Municipal
RODELASPrefeitura Municipal de Rodelas Prefeitura
Câmara Municipal de Rodelas Câmara Municipal
SANTA BRÍGIDAPrefeitura Municipal de Santa Brígida Prefeitura
Câmara Municipal de Santa Brígida Câmara Municipal
SÍTIO DO QUINTO
Prefeitura Municipal de Sítio do Quinto Prefeitura
Câmara Municipal de Sítio do Quinto Câmara Municipal
INSPETORIA MUNICÍPIOJURISDICIONADOS
PREFEITURA CÂMARAS DESCENTRALIZADAS
23ª IRCE Jacobina
16 16 16 12
ENTIDADE TIPO DE UNIDADE
CAÉMPrefeitura Municipal de Caém Prefeitura
Câmara Municipal de Caém Câmara Municipal
CALDEIRÃO GRANDE
Prefeitura Municipal de Caldeirão Grande Prefeitura
Câmara Municipal de Caldeirão Grande Câmara Municipal
Empresa Municipal de Água e Saneamento de Caldeirão Grande - Bahia Autarquia
Instituto de Previdência Social do Municipio de Caldeirão Grande Autarquia
CAPIM GROSSOPrefeitura Municipal de Capim Grosso Prefeitura
Câmara Municipal de Capim Grosso Câmara Municipal
JACOBINA
Prefeitura Municipal de Jacobina Prefeitura
Câmara Municipal de Jacobina Câmara Municipal
Caixa de Previdência dos Servidores Municipais Jacobina Autarquia
Serviço Municipal de Tráfego e Trânsito de Jacobina Autarquia
MIGUELCALMON
Prefeitura Municipal de Miguel Calmon Prefeitura
Câmara Municipal de Miguel Calmon Câmara Municipal
MIRANGABAPrefeitura Municipal de Mirangaba Prefeitura
Câmara Municipal de Mirangaba Câmara Municipal
MUNDO NOVO
Prefeitura Municipal de Mundo Novo Prefeitura
Câmara Municipal de Mundo Novo Câmara Municipal
Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Portal da Chapada Diamantina Consórcio
170Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
OUROLÂNDIA
Prefeitura Municipal de Ourolândia Prefeitura
Câmara Municipal de Ourolândia Câmara Municipal
Caixa de Previdência dos Servidores municipais de Ourolândia Autarquia
PIRITIBAPrefeitura Municipal de Piritiba Prefeitura
Câmara Municipal de Piritiba Câmara Municipal
QUIXABEIRA
Prefeitura Municipal de Quixabeira Prefeitura
Câmara Municipal de Quixabeira Câmara Municipal
Caixa de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quixabeira Autarquia
SÃO JOSÉ DO JACUÍPE
Prefeitura Municipal de São José do Jacuípe Prefeitura
Câmara Municipal de São José do Jacuípe Câmara Municipal
Caixa Previdência Servidores Municipais São José do Jacuípe Autarquia
SERROLÂNDIAPrefeitura Municipal de Serrolândia Prefeitura
Câmara Municipal de Serrolândia Câmara Municipal
TAPIRAMUTÁ
Prefeitura Municipal de Tapiramutá Prefeitura
Câmara Municipal de Tapiramutá Câmara Municipal
Fundo de Previdência Social Serv. Públicos Município de Tapira-mutá Autarquia
UMBURANAS
Prefeitura Municipal de Umburanas Prefeitura
Câmara Municipal de Umburanas Câmara Municipal
Consórcio Des Sustentável do Território do Piemonte da Diaman-tina Consórcio
UMBUPREV - Umburanas Previdência Autarquia
VÁRZEA DO POÇO
Prefeitura Municipal de Várzea do Poço Prefeitura
Câmara Municipal de Várzea do Poço Câmara Municipal
VÁRZEA NOVA
Prefeitura Municipal de Várzea Nova Prefeitura
Câmara Municipal de Várzea Nova Câmara Municipal
Caixa de Previdência de Várzea Nova Autarquia
INSPETORIA MUNICÍPIOJURISDICIONADOS
PREFEITURA CÂMARAS DESCENTRALIZADAS
25ª IRCE Santa Maria da
Vitória
15 15 15 16
ENTIDADE TIPO DE UNIDADE
BOM JESUS DA LAPA
Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Lapa Prefeitura
Câmara Municipal de Bom Jesus da Lapa Câmara Municipal
Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Velho Chico Consórcio
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Bom Jesus da Lapa Autarquia
BREJOLÂNDIAPrefeitura Municipal de Brejolândia Prefeitura
Câmara Municipal de Brejolândia Câmara Municipal
CANÁPOLISPrefeitura Municipal de Canápolis Prefeitura
Câmara Municipal de Canápolis Câmara Municipal
CÔCOS
Prefeitura Municipal de Côcos Prefeitura
Câmara Municipal de Côcos Câmara Municipal
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Côcos Autarquia
CORIBE
Prefeitura Municipal de Coribe Prefeitura
Câmara Municipal de Coribe Câmara Municipal
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Coribe Autarquia
171Relatório anual Exercício 2018
CORRENTINA
Prefeitura Municipal de Correntina Prefeitura
Câmara Municipal de Correntina Câmara Municipal
Instituto Municipal de Previdência de Correntina Autarquia
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Correntina Autarquia
FEIRA DA MATA
Prefeitura Municipal de Feira da Mata Prefeitura
Câmara Municipal de Feira da Mata Câmara Municipal
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Feira da Mata Autarquia
JABORANDI
Prefeitura Municipal de Jaborandi Prefeitura
Câmara Municipal de Jaborandi Câmara Municipal
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Jaborandi Autarquia
SANTA MARIA DA VITÓRIA
Prefeitura Municipal de Santa Maria da Vitória Prefeitura
Câmara Municipal de Santa Maria da Vitória Câmara Municipal
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Santa Maria da Vitória Autarquia
Instituto de Previdência Social do Município de Santa Maria da Vitória Autarquia
SANTANAPrefeitura Municipal de Santana Prefeitura
Câmara Municipal de Santana Câmara Municipal
SÃO FÉLIX DO CORIBE
Prefeitura Municipal de São Félix do Coribe Prefeitura
Câmara Municipal de São Félix do Coribe Câmara Municipal
Instituto Municipal de Prev. Social São Félix do Coribe Autarquia
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - São Félix do Coribe Autarquia
SERRA DO RAMALHO
Prefeitura Municipal de Serra do Ramalho Prefeitura
Câmara Municipal de Serra do Ramalho Câmara Municipal
Instituto Municipal de Previdência de Serra do Ramalho Autarquia
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Serra do Ramalho Autarquia
SERRADOURADA
Prefeitura Municipal de Serra Dourada Prefeitura
Câmara Municipal de Serra Dourada Câmara Municipal
Caixa de Aposentadoria Prev. e Assist. Social Serra Dourada Autarquia
SÍTIO DO MATO
Prefeitura Municipal de Sítio do Mato Prefeitura
Câmara Municipal de Sítio do Mato Câmara Municipal
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Sítio do Mato Autarquia
TABOCAS DO BREJO VELHO
Prefeitura Municipal de Tabocas do Brejo Velho Prefeitura
Câmara Municipal de Tabocas do Brejo Velho Câmara Municipal
INSPETORIA MUNICÍPIOJURISDICIONADOS
PREFEITURA CÂMARAS DESCENTRALIZADAS
26ª IRCE Eunápolis
21 21 21 4
ENTIDADE TIPO DE UNIDADE
ALCOBAÇAPrefeitura Municipal de Alcobaça Prefeitura
Câmara Municipal de Alcobaça Câmara Municipal
BELMONTEPrefeitura Municipal de Belmonte Prefeitura
Câmara Municipal de Belmonte Câmara Municipal
CARAVELASPrefeitura Municipal de Caravelas Prefeitura
Câmara Municipal de Caravelas Câmara Municipal
EUNÁPOLIS
Prefeitura Municipal de Eunápolis Prefeitura
Câmara Municipal de Eunápolis Câmara Municipal
Consórcio Des Sustentável Território Costa do Descobrimento Consórcio
172Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
GUARATINGAPrefeitura Municipal de Guaratinga Prefeitura
Câmara Municipal de Guaratinga Câmara Municipal
IBIRAPOÃPrefeitura Municipal de Ibirapoã Prefeitura
CâmaraMunicipal de Ibirapoã Câmara Municipal
ITABELA
Prefeitura Municipal de Itabela Prefeitura
Câmara Municipal de Itabela Câmara Municipal
Caixa de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Itabela Autarquia
ITAGIMIRIMPrefeitura Municipal de Itagimirim Prefeitura
Câmara Municipal de Itagimirim Câmara Municipal
ITAMARAJÚPrefeitura Municipal de Itamarajú Prefeitura
Câmara Municipal de Itamarajú Câmara Municipal
ITANHÉM
Prefeitura Municipal de Itanhém Prefeitura
Câmara Municipal de Itanhém Câmara Municipal
Consórcio Público Intermunicipal de Infra Estrutura do Extremo Sul da Bahia Consórcio
ITAPEBIPrefeitura Municipal de Itapebi Prefeitura
Câmara Municipal de Itapebi Câmara Municipal
JUCURUÇUPrefeitura Municipal de Jucuruçu Prefeitura
Câmara Municipal de Jucuruçu Câmara Municipal
LAJEDÃOPrefeitura Municipal de Lajedão Prefeitura
Câmara Municipal de Lajedão Câmara Municipal
MEDEIROS NETO
Prefeitura Municipal de Medeiros Neto Prefeitura
Câmara Municipal de Medeiros Neto Câmara Municipal
MUCURIPrefeitura Municipal de Mucuri Prefeitura
Câmara Municipal de Mucuri Câmara Municipal
NOVA VIÇOSAPrefeitura Municipal de Nova Viçosa Prefeitura
Câmara Municipal de Nova Viçosa Câmara Municipal
PORTO SEGUROPrefeitura Municipal de Porto Seguro Prefeitura
Câmara Municipal de Porto Seguro Câmara Municipal
PRADOPrefeitura Municipal de Prado Prefeitura
Câmara Municipal de Prado Câmara Municipal
SANTA CRUZ CABRÁLIA
Prefeitura Municipal de Santa Cruz Cabrália Prefeitura
Câmara Municipal de Santa Cruz Cabrália Câmara Municipal
TEIXEIRA DE FREITAS
Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas Prefeitura
Câmara Municipal de Teixeira de Freitas Câmara Municipal
Consórcio Público Interfederativo de Saúde do Extremo Sul da Bahia Consórcio
VEREDAPrefeitura Municipal de Vereda Prefeitura
Câmara Municipal de Vereda Câmara Municipal
INSPETORIA MUNICÍPIOJURISDICIONADOS
PREFEITURA CÂMARAS DESCENTRALIZADAS
27ª IRCEBarreiras
27 27 27 10
ENTIDADE TIPO DE UNIDADE
ANGICALPrefeitura Municipal de Angical Prefeitura
Câmara Municipal de Angical Câmara Municipal
173Relatório anual Exercício 2018
BAIANÓPOLISPrefeitura Municipal de Baianópolis Prefeitura
Câmara Municipal de Baianópolis Câmara Municipal
BARRA
Prefeitura Municipal de Barra Prefeitura
Câmara Municipal de Barra Câmara Municipal
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Barra Autarquia
BARREIRAS
Prefeitura Municipal de Barreiras Prefeitura
Câmara Municipal de Barreiras Câmara Municipal
Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios do Oeste da Bahia Consórcio
Consórcio Público Intermunicipal dos Municípios do Oeste da Bahia Consórcio
BOQUIRA
Prefeitura Municipal de Boquira Prefeitura
Câmara Municipal de Boquira Câmara Municipal
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Boquira Autarquia
BROTAS DE MACAÚBAS
Prefeitura Municipal de Brotas de Macaúbas Prefeitura
Câmara Municipal de Brotas de Macaúbas Câmara Municipal
BURITIRAMA
Prefeitura Municipal de Buritirama Prefeitura
Câmara Municipal de Buritirama Câmara Municipal
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Buritirama Autarquia
CATOLÂNDIAPrefeitura Municipal de Catolândia Prefeitura
Câmara Municipal de Catolândia Câmara Municipal
COTEGIPEPrefeitura Municipal de Cotegipe Prefeitura
Câmara Municipal de Cotegipe Câmara Municipal
CRISTÓPOLISPrefeitura Municipal de Cristópolis Prefeitura
Câmara Municipal de Cristópolis Câmara Municipal
FORMOSA DO RIO PRETO
Prefeitura Municipal de Formosa do Rio Preto Prefeitura
Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto Câmara Municipal
IBIPITANGA
Prefeitura Municipal de Ibipitanga Prefeitura
Câmara Municipal de Ibipitanga Câmara Municipal
Consórcio Desenv Sustentável do Território Bacia do Paramirim Consórcio
IBITIARAPrefeitura Municipal de Ibitiara Prefeitura
Câmara Municipal de Ibitiara Câmara Municipal
IBOTIRAMAPrefeitura Municipal de Ibotirama Prefeitura
Câmara Municipal de Ibotirama Câmara Municipal
IPUPIARAPrefeitura Municipal de Ipupiara Prefeitura
Câmara Municipal de Ipupiara Câmara Municipal
LUÍS EDUARDO MAGALHÃES
Prefeitura Municipal de Luis Eduardo Magalhães Prefeitura
Câmara Municipal de Luis Eduardo Magalhães Câmara Municipal
MACAÚBAS
Prefeitura Municipal de Macaúbas Prefeitura
Câmara Municipal de Macaúbas Câmara Municipal
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Macaúbas Autarquia
MANSIDÃOPrefeitura Municipal de Mansidão Prefeitura
Câmara Municipal de Mansidão Câmara Municipal
MORPARÁPrefeitura Municipal de Morpará Prefeitura
Câmara Municipal de Morpará Câmara Municipal
MUQUÉM DO SÃO FRANCISCO
Prefeitura Municipal de Muquém do São Francisco Prefeitura
Câmara Municipal de Muquém do São Francisco Câmara Municipal
174Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
NOVOHORIZONTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte Prefeitura
Câmara Municipal de Novo Horizonte Câmara Municipal
OLIVEIRA DOS BREJINHOS
Prefeitura Municipal de Oliveira dos Brejinhos Prefeitura
Câmara Municipal de Oliveira dos Brejinhos Câmara Municipal
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Oliveira dos Brejinhos Autarquia
PARATINGA
Prefeitura Municipal de Paratinga Prefeitura
Câmara Municipal de Paratinga Câmara Municipal
Serviço Autônomo de Água e Esgoto -Paratinga Autarquia
RIACHÃO DAS NEVES
Prefeitura Municipal de Riachão das Neves Prefeitura
Câmara Municipal de Riachão das Neves Câmara Municipal
SANTA RITA DE CÁSSIA
Prefeitura Municipal de Santa Rita de Cássia Prefeitura
Câmara Municipal de Santa Rita de Cássia Câmara Municipal
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Santa Rita de Cássia Autarquia
SÃO DESIDÉRIOPrefeitura Municipal de São Desidério Prefeitura
Câmara Municipal de São Desidério Câmara Municipal
WANDERLEYPrefeitura Municipal de Wanderley Prefeitura
Câmara Municipal de Wanderley Câmara Municipal