Post on 18-Jan-2019
DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADES 3º TRIMESTRE | 2012
CORREGEDORIA CONSELHEIRO CORREGEDOR SEBASTIÃO HELVECIO
RAmOS DE CASTRO
TRIbuNAl DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
FOTO DA CAPA: rOberTO murTA
TemA: FlOres De minAs
FlOr: OrquíDeA (Hoffmannseggella crispata)
CAmPOs De AlTiTuDe | mG
Av. raja Gabaglia, 1.31530.380-435 luxemburgo
belo Horizonte | minas Gerais (31) 3348-2111
www.tce.mg.gov.br
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CONSElhEIROS Wanderley Geraldo de Ávila – PresidenteAdriene Barbosa de Faria Andrade – Vice-PresidenteSebastião Helvecio Ramos de Castro – CorregedorCláudio Couto Terrão – OuvidorEduardo Carone CostaMauri José Torres DuarteJosé Alves Viana (a partir de 01/08/2012)Hamilton Antônio Coelho – Conselheiro em exercício (até 31/07/2012)
AuDITORESGilberto Pinto Monteiro DinizLicurgo Joseph Mourão de OliveiraHamilton Antônio Coelho MINISTéRIO PúblICO juNTO AO TRIbuNAl DE CONTASGlaydson Santo Soprani Massaria – Procurador-GeralMarcílio Barenco Corrêa de Mello – Subprocurador-GeralMaria Cecília Mendes BorgesSara Meinberg Schmith de Andrade DuarteElke Andrade Soares de Moura SilvaCristina Andrade Melo Daniel de Carvalho Guimarães
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TRIbuNAl PlENO Wanderley Geraldo de Ávila – PresidenteEduardo Carone CostaAdriene Barbosa de Faria AndradeSebastião Helvecio Ramos de CastroCláudio Couto TerrãoMauri José Torres DuarteJosé Alves Viana (a partir de 01/08/2012)Hamilton Antônio Coelho – Conselheiro em exercício (até 31/07/2012)
PRIMEIRA CâMARA Adriene Barbosa de Faria Andrade – PresidenteCláudio Couto TerrãoJosé Alves Viana (a partir de 01/08/2012)Hamilton Antônio Coelho – Conselheiro em exercício (até 31/07/2012)Licurgo Joseph Mourão de Oliveira
SEGuNDA CâMARA Eduardo Carone Costa – PresidenteSebastião Helvecio Ramos de CastroMauri José Torres DuarteGilberto Pinto Monteiro DinizHamilton Antônio Coelho
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ElAbORAçãOSecretaria da CorregedoriaLetícia Rezende Paiva – CoordenadoraAtenísio Claudino SouzaJacqueline Alves Moreira CésarLuzia Aparecida de PáduaMaria Antônia dos SantosMaria Regina MachadoSimone Rocha Soutto Mayor
CORREGEDORConselheiro Sebastião Helvecio Ramos de Castro
ASSESSORIARonaldo Jayme Machado – Chefe de Gabinete Raquel de Oliveira Miranda Simões – Assessora Pedro Edson Cabral Vieira
REVISORA Esmeralda Amélia Madureira Souza COlAbORAçãOLúcio Braga Guimarães − Diretor de ComunicaçãoLuiz Cláudio Diniz Mendes − Coordenador de Comunicação
Editorial
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Grande destaque, neste trimestre, foi a entrega ao Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União – TCU, Ministro Augusto Nardes, de proposta para viabilizar a rene-gociação da dívida dos Estados e Municípios com a União.
O projeto proposto – entregue pelo Conselheiro Corregedor Sebastião Helve-cio e pelo Presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), Deputado Joares Ponticelli, durante participação no Encontro Técnico do TCU − constitui alternativa significativa para o cres-cimento da capacidade de investimento dos Estados e Municípios brasileiros e baseia-se no estudo técnico desenvolvido por esta Casa na análise das Contas de Governo, exercício 2010.
A dívida total dos Estados brasileiros partiu de R$342,00 bilhões, em dezembro de 2006, para R$453,00 bilhões em dezem-bro 2011, sendo a dívida mineira de R$77,60 bilhões, com crescimento de 10,85% compa-rado a 2010. Segundo o Conselheiro Sebas-tião Helvecio, o Tribunal de Contas mineiro tem manifestado a sua preocupação com o tema desde as primeiras notícias de rene-gociação da dívida do Estado com a União. Para ele, o chamado endividamento subna-cional é resultado de uma política econô-mica de Estado, razão pela qual sua solução depende também de políticas deliberadas no mesmo sentido.
No mês de julho, o Conselheiro Corre-gedor Sebastião Helvecio participou de assina-tura do Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio, Instituto Rui Barbosa − IRB, Sebrae, Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON, Frente Nacional dos Prefeitos e Confederação Nacional dos Municípios, cujo objetivo é estimular a divul-gação e capacitação para aplicação da LC n. 123, de 14 de dezembro de 2006.
A lei complementar em referência − que instituiu o Estatuto Nacional da Micro-empresa e Empresa de Pequeno Porte, no âmbito das contratações com os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Muni-cípios − estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado a essas empresas, criando uma série de benefícios com a finalidade de promover a participação dessas sociedades empresárias nas contratações públicas.
O Conselheiro Corregedor represen-tou o TCEMG e o IRB no Encontro Técnico da Associação das Entidades Oficiais de Controle Público do Mercosul – ASUR, na sede do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, que contou com a participação de Conselheiros de tribunais de contas de diversos Estados brasileiros e de órgãos de controle da Argentina. Em agosto, a Diretoria do IRB − que é uma associação civil de estudos e pes-quisas, cabendo-lhe aprimorar as ativida-des de controle exercidas pelos tribunais de contas do país – reuniu-se com cerca de trinta analistas de diversos tribunais de contas brasileiros para elaboração do Plano de Ação 2011-2013 daquele instituto, do qual o Conselheiro Sebastião Helvecio é o atual Vice-Presidente de Pesquisa e Ensino.
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O TCEMG, em atendimento ao comando da Lei n. 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação, lançou o Portal Transparência, página da web hospedada com destaque no Portal do Tribunal, reunindo informações institucionais, programas e ações, demons-trativos das despesas, relação de licitações e contratos, detalhamento do quadro e dos gastos com pessoal, além de perguntas fre-quentes referentes ao tema.
Na mesma ocasião, disponibilizou o Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão – E-SIC, canal direto com a sociedade para recebimento de solicitações que serão res-pondidas de acordo com as determinações da nova lei.
Cabe também registrar o envio, ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais – TRE-MG, da relação dos chefes de governo e demais gestores municipais que tiveram suas contas – nos oito anos anteriores às eleições municipais – julgadas irregulares, com impu-tação de ressarcimento ou de ressarcimento e multa, bem como as contas de governo que receberam o parecer prévio pela rejei-ção, ou que não foram enviadas ao Tribunal, ressalvados os casos em cuja decisão não haja trânsito em julgado, em atendimento à Lei n. 9.504/97 e observadas às disposições previstas na Resolução n. 07/2012.
Ressalta-se, em agosto, a posse do novo Conselheiro do TCEMG, José Alves Viana, nomeado pelo Governador Antônio Anastasia, depois de ser escolhido pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais para ocupar a vaga do ex-Conselheiro Antônio Carlos Andrada.
Dando continuidade ao investimento do TCEMG na capacitação de seus servido-res, a Escola de Contas e Capacitação Profes-sor Pedro Aleixo iniciou, em agosto, o curso de pós-graduação Direito Público: Controle de Contas, Transparência e Responsabilidade, em convênio com a Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.
A aula inaugural, Sustentabilidade e Contas Públicas, foi proferida pelo Presidente do TCU, Ministro Benjamin Zymler, quando afirmou que a única forma de propiciar um controle externo moderno, eficiente e eficaz é por meio da qualificação e citou o TCEMG como grande exemplo nas ações de aprimora-mento e especialização do seu corpo técnico.
A Escola de Contas recebeu a nota máxima Tripo A, após inspeção in loco de membros do Conselho Estadual de Educa-ção, o que lhe garantirá − após homologa-ção pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SECTES) e publicação de decreto do Governador do Estado – o credenciamento de instituição especial educacional, Escola de Governo, permitindo-lhe certificar seus próprios cur-sos de pós-graduação sem a necessidade de convênio com outras instituições de ensino.
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Em agosto, os servidores Joelma Zefe-rino de Oliveira e Júlio César Queiroz foram empossados, na sede do Arquivo Público Mineiro – APM, como membros do Conselho Estadual de Arquivos de Minas Gerais – CEA, que é órgão colegiado de caráter delibera-tivo e possui a função principal de coorde-nar ações da política estadual de arquivos e estabelecer normas técnicas de organização e funcionamento dos arquivos públicos esta-
duais, sendo composto por representantes das instituições arquivísticas públicas estaduais e da sociedade.
Os arquivos mantidos pelo TCEMG, conforme comando da Lei Estadual n. 19.420/2011, estão incluídos no grupo das instituições arquivísticas públicas de Minas Gerais.
Também o servidor Gustavo Vidigal Costa, Coordenador da 1ª Coordenadoria de Fiscalização dos Municípios, foi nomeado pelo Governador Antônio Anastasia como membro titular do Conselho Fiscal do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais – Funpemg, sendo suplente o servidor Roberto Miranda Colares Júnior.
Servidores deste Tribunal foram agraciados com a Medalha Emílio Moura da Corte de Contas do Estado de Minas Gerais – instituída pela Resolução TC n. 03/2004: em grau prata, os servidores que completaram vinte anos de serviços prestados à instituição; em grau ouro, aqueles servidores que completaram trinta anos; e de mérito funcional, as ser-vidoras Elisabeth Drumond Lage, Raquel de Oliveira Miranda Simões e Jaqueline Grossi
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Arquivo TCEMG
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Fernandes Carvalho, pelos relevantes servi-ços prestados a esta Corte de Contas.
Em agosto, o TCEMG sediou o 3º Fórum Mineiro de Contabilidade Pública Municipal, Os Desafios da Implantação e Con-vergência ao Novo Modelo de Contabilidade Pública, promovido pela Associação Mineira de Municípios – AMM, com o apoio do Con-selho Regional de Contabilidade – CRCMG e da Governança Brasil – GOVBR. O objetivo do congresso foi a capacitação técnica de contadores e gestores municipais, principal-mente em relação às mudanças atuais no segmento da contabilidade pública.
No mês de setembro, o Tribunal, em parceria com o Centro de Treinamentos de Administração Fazendária – CENTRESAF, sediou o Encontro Técnico Nacional: os Desa-fios do Controle em Rede e os Riscos na Copa do Mundo de 2014, tendo como público-alvo conselheiros, auditores, procuradores, analis-tas, técnicos e demais servidores dos tribu-nais de contas das cidades-sede do evento, do Tribunal de Contas da União – TCU e da Controladoria-Geral da União – CGU.
No encontro, o Ministro do TCU e Relator-Geral das Obras da Copa, Valmir Campelo, ressaltou o caráter pedagógico adotado pelo TCU em relação às fiscaliza-ções: “A contribuição do Tribunal não se mede apenas em cifras economizadas. São de incomensurável valor as orientações, recomendações e alertas diuturnamente expedidos aos diversos órgãos executivos responsáveis pelas iniciativas voltadas para a tempestiva organização do Mundial”.
Revelou, ainda, que a ação preventiva da Rede de Controle permitiu aos cofres públicos uma economia de mais de R$600 milhões nos gastos com as obras para a Copa do Mundo de 2014.
Em setembro, foi apresentado a Conselheiros, Auditores e Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal, além de servidores da Casa, o Programa Quali − sob a coordenação do Comitê Gestor, composto pelo Conselheiro Presidente Wanderley Ávila, Conselheiro Sebastião Helvecio e Auditor Gilberto Diniz − cujo objetivo é aprimorar a tramitação de processos nesta Casa e o Sistema de Gestão e Administração de Pro-cessos – SGAP, visando à otimização das atividades de controle externo.
Criado através das Portarias 124 e 125/Pres./2012, o Programa Quali se estrutura a partir do trabalho de dois grandes grupos: o grupo de aprimoramento do SGAP e o grupo de aprimoramento do fluxo de tramitação de processos, que deverá se apoiar na disciplina BPM – Business Process Management ou Gerenciamento de Processos de Negócio. O programa se alinha aos objetivos estratégicos deste Tribunal de racionalizar a geração, reduzir o número e conferir maior celeridade à tramitação de processos, bem como de intensificar o uso da tecnologia da informação e aprimorar a gestão voltada para resultados.
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Identidade Organizacional
Para expressar com propriedade os fundamentos
relevantes para a sua atuação, bem como
melhor exercer suas atribuições constitucionais e
legais, o Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais – TCEMG estabeleceu sua identidade
organizacional, referendada no Plano Estratégico
2010 – 2014, cuja finalidade é traduzir o que se
entende como ideal para conferir personalidade à
instituição, representada nos conceitos de missão,
visão e valores, conforme se apresenta a seguir.
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Exercer o controle externo da gestão dos re-cursos públicos de forma eficiente, eficaz e efetiva, em benefício da sociedade.
Missão |
Ser Instituição de referência na garantia do direito da sociedade à regular e efetiva gestão dos recursos públicos.
Visão |
Ética; Justiça; Efetividade; Transparência eCompromisso Social.
Valores |
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Resumo das atividades desenvolvidas no 3º trimestre de 2012 ������������������������������������������������ 17
1� Processos autuados ���������������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 18
2� Processos distribuídos e redistribuídos aos Relatores�������������������������������������������������������� 18
3� Atividades do Controle Externo ����������������������������������������������������������������������������������������������� 19
3.1 Copa das Confederações de 2013 e Copa do Mundo de Futebol de 2014 ..........23
3.2 Política Suricato – Fiscalização Integrada .................................................................................24
3.3 Grupo de Gestão Ambiental ...............................................................................................................24
3.4 Projeto Controle sem Papel ...............................................................................................................25
3.5 Auditoria operacional ..............................................................................................................................25
3.6 Inspeções e auditorias realizadas ....................................................................................................26
3.7 Processos examinados pelas Diretorias Técnicas de Controle Externo ...............28
4� Citações e Intimações ���������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 29
5� Processos deliberados ��������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 29
5.1 Órgãos deliberativos ..................................................................................................................................29
5.2 Das sessões realizadas e dos processos deliberados ........................................................29
6� Sanções������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������ 32
7� Ações e Processos em Destaque ��������������������������������������������������������������������������������������������� 36
7.1 Registros dos atos/títulos de concessão de aposentadorias e pensões ................36
7.2 Pareceres prévios em prestações de contas do Executivo Municipal .....................37
7.3 Pareceres em consultas .........................................................................................................................38
7.4 Procedimentos licitatórios suspensos .........................................................................................40
7.5 Editais de concursos públicos suspensos ..................................................................................48
7.6 Recursos deliberados ................................................................................................................................51
8� Divulgação Institucional ������������������������������������������������������������������������������������������������������������ 51
9� Ações de Capacitação ��������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 55
10� Gestão de Pessoas �������������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 63
11� Execução orçamentária por grupo de despesa ������������������������������������������������������������������64
12� Movimentação Processual ������������������������������������������������������������������������������������������������������� 65
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RESuMO DAS ATIVIDADES DESENVOlVIDAS NO 3º TRIMESTRE DE 2012
Processos autuados 8.071
Processos distribuídos e redistribuídos aos Relatores – Conselheiros 17.192
Processos distribuídos e redistribuídos aos Relatores – Auditores 2.530
Processos examinados pelas Diretorias Técnicas de Controle Externo 10.617
Inspeções /Auditorias realizadas in loco 85
Citações e Intimações 7.142
Sessões realizadas 36
Processos deliberados 4.737
Multas aplicadas R$620 mil
Ressarcimentos ao erário determinados R$246,8 mil
Intimações encaminhadas aos responsáveis para pagamento de multa e para ressarcimento ao erário 68
Certidões de Débito encaminhadas ao Ministério Público junto ao TCEMG para as providências cabíveis à execução forçada pela Advocacia-Geral do Estado ou Procuradorias Municipais
228
Valores recebidos e comprovados relativos a multa de notificações anteriores R$111,9 mil
Valores recebidos e comprovados relativos a ressarcimento ao erário de notifi-cações anteriores R$78,9 mil
Registros de atos/títulos – aposentadorias e pensões 3.585
Pareceres prévios em prestações de contas do Executivo Municipal 500
Pareceres em consultas 22
Editais de concursos públicos suspensos 11
Procedimentos licitatórios suspensos 48
Recursos envolvidos nos procedimentos licitatórios suspensos R$681,7 milhões
Recursos deliberados 47
Fonte: Pautas e Atas das Sessões, publicações no D.O.C. e SGAP
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Foram autuados, no segundo trimestre de 2012, 8.071 processos. O quadro seguinte destaca a natureza de processos que ocorreram em maior número de autuação no trimestre.
1� PROCESSOS AuTuADOS
No período de julho a setembro de 2012, foram distribuídos e redistribuídos 19.722 processos aos Relatores Conselheiros e Auditores, conforme discriminado na tabela abaixo.
2� PROCESSOS DISTRIbuíDOS E REDISTRIbuíDOS AOS RElATORES
Processos autuados
NATuREzA TOTAl
Aposentadoria 5.317
Contrato 81
Denúncia 97
Pensão 1.186
Prestação de Contas de Adiantamento 1.043
Outras 347
TOTAl 8�071
Fonte: SGAP
Processos distribuídos e redistribuídos aos Relatores – Conselheiros e Auditores
NATuREzA CONSElhEIROS AuDITORES TOTAl
Aposentadoria 9.296 2.075 11.371
Denúncia 534 - 534
Pensão 1.961 397 2.358
Prestação de Contas Municipal 1.223 - 1.223
Processo Administrativo 966 11 977
Outras 3.212 47 3.259
TOTAl 17�192 2�530 19�722
Fonte: SGAP
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3� ATIVIDADES DO CONTROlE ExTERNO
O Auditor Licurgo Mourão, acompa-nhado por integrantes da Comissão para a Rede de Controle da Gestão Pública, visitou, em junho, vários órgãos que compõem a Rede de Controle do Estado de Santa Catarina, como a Secretaria Regional do TCU, a Procu-radoria Regional da República, a Regional da Controladoria da União e o Tribunal de Contas catarinense, cujas ações estão em estágio avançado dentro da perspectiva nacional.
A equipe participou de reunião técni-ca quando foi apresentado novo módulo do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal – SIGEF da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, que informatizou a concessão, a prestação de contas e a aná-lise de subvenções, de contribuições e dos auxílios repassados pelo Estado.
Assistiu, também, à palestra do Audi-tor Interno da Secretaria de Estado da Fazen-
da do Estado de Santa Catarina, Jaime Luiz Klein, especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública, sobre a experiência inovado-ra do Observatório Social da cidade de São José, que permite ao cidadão desenvolver ações planejadas em favor da transparência e da melhoria na qualidade da gestão dos recursos públicos.
O palestrante ressaltou que o objetivo da Rede de Controle é permitir a aproxima-ção das instituições de controle, funcionando como um grande fórum para debates entre os participantes, cujo resultado possibilitará o surgimento de ações conjuntas.
Em agosto, o TCEMG apresentou a representantes de 66 municípios mineiros, ao Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais – DEOP-MG e ao Departa-mento de Estradas de Rodagem do Esta-do de Minas Gerais – DER-MG, o Sistema de
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Acompanhamento de Obras Públicas – Geo-Obras, que será implantado em substituição ao Sisobras – Sistema de Cadastro e Acompanhamento de Obras Públicas.
O Geo-Obras utiliza-se de uma ferramenta de informações geográficas – SIG, que recebe e dá tratamento computacional aos dados inseridos pelos órgãos estaduais e mu-nicipais, referentes à execução físico-financeira de obras públicas, mediante o georreferen-ciamento de dados cadastrais, fotografias convencionais e imagens de satélite.
Este sistema permitirá consultas acerca dos investimentos públicos em obras e ser-viços de engenharia, nas mais diversas regiões do Estado, ao controle externo, ao cidadão e às entidades parceiras.
O evento, realizado no Auditório Vivaldi Moreira deste Tribunal e na Faculdade Pitá-goras, além de apresentar o novo sistema, objetivou a realização de testes iniciais, permi-tindo aos participantes treinamento, com base em apostila, que detalha as etapas de uma contratação para execução de obra nos municípios.
O Coordenador de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia e Perícia, Luiz Henrique Starling Lopes, ressaltou que o sistema Geo-Obras é composto por cinco módulos distintos: administrador, jurisdicio-nado, auditor, parceiros e cidadão.
Segundo o Coordenador, o Geo-Obras abrangerá todas as informações pertinen-tes a uma obra, postando fotos atualizadas de cada etapa. Concluída a obra, o relatório ficará arquivado no sistema. “Essa é uma
das grandes vantagens para o controle externo. Com esse acervo à disposição, o Tribunal de Contas vai chegar ao município para efetuar o seu trabalho com toda a documentação já disponível”, salientou.
O Presidente Conselheiro Wanderley Ávila, ao abrir os trabalhos, destacou a impor-tância do novo sistema para a sociedade: “Trata-se de um recurso tecnológico que permite ao cidadão, bem como a outros órgãos parceiros, acessar o processo de execução de obras públicas, com a captação de fotografias, imagens de satélite e dados cadastrais. O Tribunal de Contas, entidades e a sociedade poderão, por meio deste sistema, fazer um acompanha-mento dos investimentos públicos em obras e serviços de engenharia”.
A partir de primeiro de março de 2013, após a fase de ajustes, todos os jurisdicionados do Estado e dos Municípios passarão a utilizar obrigatoriamente o Geo-Obras.
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Destaca-se, ainda, no trimestre, a escolha do servidor do TCEMG Henrique Satuf Silva, da Coordenadoria de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia e Perícia – CFO-SEP, da Diretoria de Assuntos Especiais, Engenharia e Perícia – DAEEP, como integrante do grupo selecionado pelo Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas – Ibraop para elaborar duas importantes orientações técnicas que deverão referenciar o trabalho dos analistas dos tribunais de contas brasileiros na área de auditoria em obras públicas.
O Ibraop congrega profissionais que atuam no controle externo e interno de obras públicas em todo o país e seu principal objetivo é promover o aprimoramento técnico de métodos e procedimentos de auditoria e controle de obras e serviços de engenharia.
As orientações técnicas do Ibraop são documentos elaborados, conjuntamente, por analistas de vários tribunais de contas do Brasil e editados no formato de norma que, embora não seja obrigatória, assegura maior respaldo nas conclusões dos relatórios técnicos.
Em agosto, o TCEMG recebeu delegação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, composta pelo Conselheiro substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa, pelo Coordenador de Tecnologia da Informação, Giordano Mochel Neto, e pelo Auditor Esta-dual de Controle Externo, Emílio Ricardo Santos Lima, o qual veio conhecer o Sistema de Fiscalização de Atos de Pessoal – Fiscap e suas funcionalidades na análise dos processos de aposentadoria.
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Equipe técnica responsável pela fiscalização nas obras do Estádio Independência (ao fundo).
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Instrução Normativa e Resoluções
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 02/2012
(Diário Oficial de Contas de 17/09/2012)
Modifica o caput do art. 14 da IN n. 03, de 27/04/2011, com a redação conferida pela IN n. 01, de 13/06/2012, que dis-põe sobre a assinatura digital pelo titular do órgão ou da entidade jurisdicionada, com certificado digital emitido na forma do § 1º do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 24/08/2001, em todos os documentos enviados, por meio do FISCAP, a partir de 14/01/2013.
RESOLUÇÃO N. 08/2012 (Diário Oficial de Contas de
02/07/2012)
Dispõe sobre a estrutura organizacional e as competências das unidades dos Serviços Auxiliares e da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo do Tribunal de Con-tas do Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO N. 11/2012 (Diário Oficial de Contas de
05/09/2012)
Dispõe sobre procedimentos de reconstituição e de restau-ração de autos de processos desaparecidos, extraviados ou destruídos
RESOLUÇÃO N. 12/2012 (Diário Oficial de Contas de
19/09/2012)
Altera o art. 11 da Resolução TCEMG n. 10/2011, que dis-põe sobre a política de fiscalização integrada no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências
Os membros do TCE-MA buscaram, ainda, informações para auxiliar a elaboração de instrução normativa sobre a matéria, em desenvolvimento na Corte maranhense.
A seguir destacam-se a instrução normativa e as resoluções publicadas, no trimes-tre, pelo TCEMG:
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3�1 Copa das Confederações de 2013 e Copa do Mundo de Futebol de 2014
O TCEMG promoveu, em setembro, o Encontro Técnico Nacional: os Desafios do Controle em Rede e os Riscos na Copa do Mundo de 2014, que teve como público-alvo conselheiros, auditores, procuradores, analis-tas e técnicos do Tribunal de Contas da União – TCU, Controladoria-Geral da União – CGU e dos tribunais de contas das cidades-sede da referida competição.
O evento – que objetivou aumen-tar a efetividade das ações de controle dos gastos públicos destinados à organização e à realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014 – incluiu oficinas, com os temas Su-perfaturamento e Overlay, Atuação Prévia em Processos Licitatórios e Administração do Contrato – Atuação Concomitante, e, simulta-neamente, o Encontro Temático de Parcerias Público-Privadas – PPP nos estádios.
Outros temas como Riscos da Copa do Mundo de 2014, Desafios do Controle Interno nos Gastos com a Copa do Mundo e Gestão de Contratos para a Copa 2014 – experiência mineira foram abordados nas conferências e palestras.
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Na abertura do evento, o Presidente Wanderley Ávila destacou que os recursos públicos necessários às obras da Copa de 2014 “estarão sendo utilizados nos três níveis da Federação e, nesse cenário, os tribunais de contas serão protagonistas no controle e na fiscalização dos gastos do erário público”.
O Ministro do TCU, Valmir Campelo, ressaltou o caráter pedagógico do TCU em relação às fiscalizações, afirmando que “a contribuição do Tribunal não se mede apenas em cifras economizadas. São de incomensu-rável valor as orientações, recomendações e alertas diuturnamente expedidos aos diversos órgãos executivos responsáveis pelas iniciati-vas voltadas para a tempestiva organização do Mundial”, e informou que já foram econo-mizados mais de 600 milhões nos gastos com as obras para a Copa do Mundo de 2014 em razão das ações fiscalizadoras empreendidas.
O evento possibilitou a troca de ex-periências e o intercâmbio de informações entre os participantes, difundindo as práticas aplicadas na fiscalização, com foco na gestão pública, transparência e controle social.
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O TCEMG assinou, em maio, Ter-mo de Adesão ao Programa Ambien-tação, coordenado pela Fundação Es-tadual do Meio Ambiente – FEAM. O programa de comunicação e educação sócio ambiental, desenvolvido em par-ceria com as instituições públicas de Minas Gerais, objetiva promover a sen-sibilização para a mudança de compor-tamento e a internalização de atitudes ecologicamente corretas no cotidiano dos servidores públicos.
3�2 Política Suricato – Fiscalização Integrada
Em agosto, a Política de Fiscalização Integrada – Suricato foi apresentada pela servidora Raquel de Oliveira Miranda Simões, Assessora do Conselheiro Sebastião Helvecio, durante o Encontro Nacional sobre Atividades de Inteligência de Controle Externo, realizado em Brasília, cujo objetivo foi disseminar e fomentar a pro-dução do conhecimento como mecanismo estratégico nas de-cisões referentes à fiscalização dos recursos públicos.
O evento, de iniciativa do Instituto Rui Barbosa – IRB, da Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas – ATRICON e do Tribunal de Contas da União, com apoio do PROMOEX – Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros, contou com a participação de palestrantes da Agência Brasileira de Inteligência – Abin, do TCU e dos tribunais de contas do Rio Grande do Sul, da Paraíba, da Bahia e de Pernambuco.
Para o Presidente do TCU, Ministro Benjamin Zymler, as atividades de inteligência aliadas à tecnologia da informação estão revolucionando o trabalho do controle externo no Brasil, porque produzem conhecimento que possibilita planejar adequadamente as ações fiscalizatórias.
3�3 Grupo de Gestão Ambiental
Em decorrência, o Grupo de Gestão Ambiental deste Tribunal, realizou, em julho, com apoio da Comissão Gestora, levanta-mento para identificação dos aspectos am-bientais mais relevantes em todas as unida-des do Tribunal, com vistas à elaboração de diagnóstico de caracterização de resíduos sólidos da instituição e de plano de ações estratégicas ambientais.
Participou, ainda, de treinamento re-alizado pela gestora do programa, Cristiane
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3�5 Auditoria operacional3�4 Projeto Controle Sem Papel
A auditoria operacional é um valioso instrumento de democratização de infor-mações que analisa programas, projetos, atividades governamentais e o impacto das políticas públicas, além de verificar se o gasto público decorrente foi bem empre-gado e trouxe benefícios reais à sociedade, favorecendo o controle social.
No contexto desse trabalho, os ana-listas do Tribunal, a partir das falhas en-contradas, apresentam recomendações aos gestores para aprimoramento dos trabalhos desenvolvidos e promovem o monitoramen-to das correções e dos novos resultados.
Com base em recomendações feitas pelo Ouvidor Conselheiro Cláudio Terrão, quando da análise do Balanço Geral do Es-tado, exercício de 2011, o TCEMG determi-nou a realização de auditorias operacionais nos principais municípios mineradores, para avaliação do desempenho das políticas pú-blicas na mitigação dos impactos negativos da mineração, em especial os ambientais e os de concentração, ou não diversificação, das atividades econômicas.
Para tanto, foram determinadas auditorias de conformidade, para exame do aspecto legal quanto ao recebimento e aplicação dos recursos da Compensação
Rossi Jardini, responsável pela sua imple-mentação em diversos órgãos e entidades do Estado de Minas Gerais.
O grupo pretende contar com a par-ticipação de um servidor de cada diretoria e dos gabinetes para integrar a equipe de fa-cilitadores de implantação e monitoramento do programa. Os voluntários devem enviar e-mail para <ambientacao@tce.mg.gov.br>.
O TCEMG, por meio da Portaria Pre-sidencial n. 74/2012, incluiu como prioritária a implementação do Projeto Controle sem Papel, com o objetivo de reduzir o volume de documentos impressos, de modo a contribuir para a otimização dos procedimentos e para a utilização racional e sustentável dos recursos.
No mês de julho, em parceria com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, o Tribunal promoveu workshop para apresentação do mencio-nado projeto e do subprojeto Governo Sem Papel – Controle Digital, da SEPLAG, a partir dos quais documentos de execução orça-mentária e financeira, produzido no forma-to digital, − empenho, liquidação e ordem bancária − serão disponibilizados eletroni-camente para consulta pelo Tribunal.
A servidora Ana Beatriz Vieira Fran-co, representando a Superintendência de Apoio ao Controle Externo, e o Coordenador de projetos da SEPLAG, Robson Campos, apresentaram aos técnicos e inspetores que atuam nas auditorias e em outras ações de fiscalização os projetos que, além de gerarem economia aos cofres públicos, contribuirão para a preservação do meio ambiente.
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3�6 Inspeções e auditorias realizadas
Inspeções / Auditorias realizadas in loco
NATuREzA TOTAl
Auditorias 14
Inspeções 71
Total 85
Fonte: Diretoria de Assuntos Especiais, Engenharia e Perícia, Diretoria de Controle Externo dos Municípios e Diretoria de Controle Externo do Estado
ÓRGãO INSPECIONADO/AuDITADO ASSuNTO
Prefeitura do Município de Belo Horizonte Restaurante Popular
Prefeitura do Município de Belo Horizonte Belotur
Prefeitura do Município de Belo Oriente Inspeção Extraordinária realizada no muni-cípio
Municípios de Diamantina e Couto de Magalhães Auditoria Operacional na COPANOR, no período de 26 a 28/08/2012
No trimestre, foram realizadas 85 inspeções/auditorias, detalhadas nos quadros a seguir:
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, e auditorias de natureza ope-racional nos órgãos e entidades que integram o Sistema Estadual do Meio Ambiente, para análise do desempenho de suas atividades relativas, principalmente à extração de minério de ferro.
Também merece destaque a auditoria operacional realizada no Programa Sanea-mento Básico, Mais Saúde para Todos, e na área de resultado Vida Saudável, do Governo de Minas Gerais, que têm como objetivo promover a saúde por meio de ações de abas-tecimento de água, esgotamento sanitário e implantação de módulos.
Esse trabalho desenvolvido pela Coordenadoria de Auditoria Operacional – CAOP, motivou a alteração na fundamentação para enquadramento da tarifa social no referido programa, como também mereceu destaque no XV Simpósio Luso-Brasileiro de Enge-nharia Sanitária, realizado em Belo Horizonte, em março, quando se reuniram especia-listas brasileiros e portugueses para debate, atualização profissional, apresentação de avaliações e propostas, visando à melhoria da qualidade de vida e do meio ambiente no Brasil e em Portugal.
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ÓRGãO INSPECIONADO/AuDITADO ASSuNTO
Município de Florestal Auditoria - RPPS - Regime Próprio de Previ-dência dos Servidores
Município de Moeda Auditoria - RPPS - Regime Próprio de Previ-dência dos Servidores
Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (SECTES), Secretaria de Estado de Saúde (SES), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE), Fundação João Pinheiro (FJP) Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) e Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE)
Inspeções decorrentes da execução da au-ditoria de aquisições relativa ao contrato de empréstimo 7547-BR e financiamento adi-cional 7871-BR, celebrados entre o Banco Mundial e o Estado de Minas Gerais
Município de Sete Lagoas Inspeção no âmbito do Programa Urgên-cia e Emergência da Secretaria de Saúde
Municípios de Lavras, Itabirito, Carvalhos, Japaraíba, Seritinga, Pequi e Campo Belo
Inspeções no âmbito do Programa Urgência e Emergência da Secretaria de Saúde
Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo Obras do Mineirão - 06/12/2012
Estádio Independência Inspeção para monitoramento na obra do Estádio Independência
Prefeitura Municipal de Mariana Denúncia de irregularidade no processo de dispensa licitação n. 025/2011
COPANOR
Teste piloto em localidades no núcleo de Diamantina e trabalho de campo em 50 localidades na área de atuação da COPA-NOR com a realização de entrevistas com diversos atores (prefeitos, coordenador do núcleo, usuários, etc)
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ÓRGãO INSPECIONADO/AuDITADO ASSuNTO
RPPS – Pará de Minas, Rio Acima, Vespasiano, Itaúna e Florestal
Projeto Auditar – auditoria de conformida-de, operacional e financeira, e aplicação do manual de auditoria do TCEMG
FMS – Pará de Minas e Moeda
SAAE – Itaguara, Itabirito e Itaúna
Secretaria Municipal de Saúde – Itaúna e Pará de Minas
2ª CFE - Cemig Holding
Inspeção extraordinária decorrente da Re-presentação n. 874115/2012, para apurar a regularidade e legalidade da dívida do Esta-do com a Cemig
Fonte: Diretoria de Assuntos Especiais, Engenharia e Perícia, Diretoria de Controle Externo dos Municípios e Diretoria de Controle Externo do Estado
No terceiro trimestre de 2012, foram examinados 10.617 processos pelas Diretorias Técnicas de Controle Externo. O gráfico a seguir retrata as principais naturezas dos pro-cessos examinados.
Fonte: Diretoria de Assuntos Especiais, Engenharia e Perícia e Diretorias de Controle Externo dos Municípios e do Estado
Aposentadoria
Denúncia
Pensão
Outras
Processo Administrativo
Prestação de Contas doExecutivo Municipal
2,64%
40,25%11,37%
10,62%
5,93%
29,20%
Processos examinados pelas Diretorias de Controle Externo
3�7 Processos examinados pelas Diretorias Técnicas de Controle Externo
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No terceiro trimestre de 2012, foram realizadas 36 sessões, cujas atas podem ser acessadas no Portal do TCEMG: <www.tce.mg.gov.br>.
O quadro a seguir discrimina a quantidade, no terceiro trimestre de 2012, de ses-sões realizadas e de processos deliberados, por colegiado, pelo Tribunal Pleno e Câmaras – órgãos deliberativos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
5�2 Das sessões realizadas e dos processos deliberados
Em atendimento ao princípio constitucional do devido processo legal e com o ob-jetivo de concretizar a relação processual, foram realizadas 7.142 citações e intimações.
Registre-se, também, a emissão de 463 certidões no período.
São órgãos deliberativos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais o Tri-bunal Pleno e as Câmaras.
O Tribunal Pleno, com competência estabelecida pelo art. 35 da LC n. 102/2008, é constituído de sete Conselheiros e requer quorum mínimo de quatro Conselheiros efe-tivos para funcionamento, reunindo-se, ordinariamente, às quartas-feiras, às 14h, passível de reunir-se extraordinariamente por convocação do Presidente ou deliberação de 1/3 de sua composição.
O Tribunal divide-se em duas Câmaras, cada uma composta por três Conselheiros e dois Auditores, sendo que sua constituição se renova bienalmente.
A Primeira Câmara reúne-se às terças-feiras, às 14:30h, e a Segunda Câmara, às quintas-feiras, às 10h.
Destacam-se a Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria como órgãos da Administração Superior.
Consoante o art. 200 do Regimento Interno (Resolução n. 12/2008), as deliberações do TCEMG assumem a forma de acórdão, parecer, instrução normativa, resolução, decisão normativa e decisão monocrática.
5�1 Órgãos deliberativos
4� CITAçõES E INTIMAçõES
5� PROCESSOS DElIbERADOS
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Sessões realizadas e processos deliberados
COlEGIADO3º TRIMESTRE DE 2012
SESSõES PROCESSOS DElIbERADOS
Tribunal Pleno 11 70
1ª Câmara 12 1.248
2ª Câmara 13 3.087
TOTAl 36 4�405
Fonte: Pautas e Atas das Sessões, Secretarias do Pleno e Câmaras, Coordenadoria de Acórdão e SGAP
No período de julho a setembro de 2012, o TCEMG deliberou, ainda, 332 proces-sos, por decisão monocrática dos Relatores, totalizando 4.737 processos. A tabela e o gráfico a seguir destacam as naturezas dos processos deliberados em maior número no trimestre.
4500
4000
3500
3000
2500
2000
1500
1000
500
0
Tribunal Pleno
SessõesProcessos Deliberados
70
1.248
3.087
4.405
12 13 3611
1ª Câmara 2ª Câmara Total
Sessões realizadas e processos deliberados
Fonte: Pautas e Atas das Sessões, Secretarias do Pleno e Câmaras, Coordenadoria de Acórdão e SGAP
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Processos deliberados
NATuREzA
COlEGIADODECISãO
MONOCRÁTICATOTAlTRIbuNAl
PlENO
PRIMEIRA
CâMARA
SEGuNDA
CâMARA
Aposentadoria - 307 1.004 306 1�617
Denúncia 2 81 79 - 162
Pensão - 521 1.442 09 1�972
Prestação de Contas Municipal - 179 270 - 449
Outras 68 160 292 17 537
TOTAl 70 1�248 3�087 332 4�737
Fonte: Pautas e Atas das Sessões, Publicações no D.O.C. e SGAP
Fonte: Pautas e Atas das Sessões, Publicações no D.O.C. e SGAP
Aposentadoria
Denúncia
Pensão
Prestação de Contas Municipal
Outras
2500
2000
1500
1000
500
0 68 81 792
307 521
160
1.004
1.442
306
1.617
449
Tribunal Pleno Primeira Câmara Segunda Câmara Decisão Monocrática Total
Processos deliberados
179 162
1.972
270292
17
537
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Multas aplicadas por irregularidade
Falta de procedimento licitatório
Descumprimento de determinação do Tribunal
Ausência de Controle Interno
Procedimento licitatório com irregularidade (s)
Descumprimento do prazo limite para o envio do RREO e RGF
Outras irregularidades
R$ 69.800,0011,25% R$ 188.030,00
30,33%
R$ 67.500,0010,89%R$ 27.700,00
4,47%
R$ 83.000,0013,39%
R$ 183.972,8029,67%
Fonte: Pautas e Atas das Sessões
Destaca-se, ainda, a produção, pela Coordenadoria de Taquigrafia, de 5.856 notas taquigráficas que subsidiaram a elaboração dos registros das deliberações do Tribunal.
Publicaram-se, no trimestre, 938 acórdãos e 352 ementas de parecer prévio e consulta.
6� SANçõES
Consoante prescreve o art. 83 da LC n. 102/08, observado o devido processo legal, o Tribunal, ao constatar irregularidade ou descumprimento de obrigação por ele deter-minada em processo de sua competência, poderá aplicar, isolada ou cumulativamente, as sanções de multa, inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o Poder Público.
Além das sanções indicadas acima, constatada a existência de dano ao erário, deverá determinar o seu ressarcimento pelo responsável, com fulcro no art. 94, caput, da Lei Orgânica do TCEMG.
Entre os meses de julho a setembro de 2012, foram aplicadas multas no valor total de R$620.002,80, bem como determinado o ressarcimento aos cofres públicos no mon-tante de R$246.814,23.
Registre-se que o montante das multas aplicadas e dos ressarcimentos ao erário determinados pelo TCEMG é passível de atualização, cabendo a interposição de recursos dentro das normas e dos prazos estabelecidos pela legislação em vigor.
O gráfico abaixo apresenta os valores das multas aplicadas, no terceiro trimestre de 2012, por irregularidade, destacando-se a falta de procedimento licitatório, que corres-pondeu a 30,33% do valor total, seguido de procedimento licitatório com irregularidade, correspondente a 29,67%.
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O gráfico abaixo demonstra os valores dos ressarcimentos ao erário determinados pelo Tribunal, por irregularidade, destacando-se os valores sacados à conta do Fundef, sem comprovação de destinação das despesas, que correspondeu a 69,46 % do valor total, seguido do recebimento indevido de remuneração, equivalente a 29,14% do montante dos ressarcimentos apontados.
As tabelas a seguir indicam, no período de julho a setembro de 2012, as intimações dos responsáveis para pagamento de multa e para ressarcimento ao erário e as certidões de débito encaminhadas ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para as providências cabíveis.
Ressarcimentos ao erário por irregularidade
Despesas sem recibo e quitação do favorecido
Valores sacados à conta do FUNDEF, sem comprovação de destinação de despesas
Recebimento indevido de remuneração
OutrosR$ 71.924,40
29,14%R$ 2.153,980,87%
R$ 1.291,000,52%
R$ 171.444,8569,46%
Fonte: Pautas e Atas das Sessões
Intimações encaminhadas aos responsáveis para o pagamento de multa e para ressarcimento ao erário
NATuREzAMulTA RESSARCIMENTO
QTDE VAlOR (R$) QTDE VAlOR (R$)
Assunto Administrativo 52 106.316,52 - -
Denúncia 03 6.000,00 - -
Inspeção Ordinária 01 2.008,60 - -
Prestação de Contas Municipal 01 1.302,61 04 9.817,56
Processo Administrativo 07 18.273,86 - -
TOTAl 64 133�901,59 04 9�817,56
Fonte: Coordenadoria de Débito e Multa
Nota: O montante notificado das multas e ressarcimentos ao erário é atualizado dentro das normas e dos prazos estabelecidos pela legislação em vigor.
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Certidões de Débito encaminhadas ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para as providências cabíveis à execução forçada pela Advocacia-Geral do Estado ou Procuradorias Municipais
NATuREzAMulTA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
QTDE VAlOR (R$) QTDE VAlOR (R$)
Aposentadoria 03 3.027,70 - -
Assunto Administrativo 28 49.685,24 - -
Contrato 01 1.076,60 - -
Convênio 06 9.329,02 04 57.901,26
Denúncia 04 32.807,19 02 95.147,35
Edital de Concurso Público 01 2.536,42 - -
Inspeção Extraordinária 04 17.786,10 01 18.312,17
Inspeção Ordinária 01 2.879,91 - -
Julgamento da Legalidade dos Atos das Despesas Municipais
- - 02 26.307,62
Licitação 02 1.857,02 - -
Prestação de Contas de Convênio - - 01 34.092,52
Prestação de Contas de Exercício - - 01 7.183,54
Prestação de Contas Municipal 11 23.179,41 38 502.622,64
Processo Administrativo 82 604.637,41 08 242.337,98
Relatório de Inspeção 16 154.826,78 03 99.877,62
Tomada de Contas 03 6.080,11 03 17.123,28
Tomada de Contas Especial 02 3.450,41 01 49.207,42
TOTAl 164 913�159,32 64 1�150�113,40
Fonte: Coordenadoria de Débito e Multa
Nota: O montante notificado das multas e ressarcimentos ao erário é atualizado dentro das normas e dos prazos estabelecidos pela legislação em vigor.
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Valores recebidos e comprovados relativos a notificações anteriores
NATuREzA MulTA (R$)RESSARCIMENTO AO ERÁRIO (R$)
Assunto Administrativo 28.866,88 -
Convênio 262,25 -
Denúncia 4.592,69 20.871,81
Inspeção Extraordinária 386,00 -
Julgamento da Legalidade dos Atos das Despesas Municipais - 1.347,32
Licitação 51.704,71 17.904,85
Prestação de Contas Municipal 2.747,43 30.672,71
Relatório de Inspeção 23.394,05 8.076,91
TOTAl 111�954,01 78�873,60
Fonte: Coordenadoria de Débido e Multa
Cabe também destacar os valores recebidos e comprovados no terceiro trimestre de 2012, referentes às multas e ressarcimentos ao erário recolhidos ao Tesouro Estadual pelos gestores, relativos a notificações anteriores.
Fonte: Coordenadoria de Débito e Multa
Valores recebidos e comprovados relativos a notificações anteriores
Assunto Administrativo
Convênio
Denúncia
Inspeção Extraordinária
Licitação
Prestação de Contas Municipal
Processo Administrativo
Relatório de Inspeção
Julg. Legalid. Atos Desp.
0 60.000 90.00030.000 120.000
Total
Ressarcimento ao erário (R$) Multa (R$)
262,25
4.592,69
386,00
17.904,8551.704,71
2.747,43
111.954,01
28.866,88
20.871,81
1.347,32
30.672,71
8.076,9123.394,05
78.873,60
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A seguir, são apresentadas as ações e os processos que mais se destacaram, no período, em relação ao controle prévio e concomitante, bem como à tempestividade e efetividade do controle.
7� AçõES E PROCESSOS EM DESTAQuE
7�1 Registros dos atos/títulos de concessão de aposentadorias e pensões
Na competência constitucional do Tribunal de Contas, insere-se a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, bem como das melhorias posteriores que alterem o fundamento legal dos atos concessó-rios, relativos a servidores da administração direta e indireta do Poder Público Estadual e Municipal, conforme o art. 53, II, da LC n. 102/08.
No trimestre, foram registrados 1.613 atos de aposentadoria e 1.972 pensões, tota-lizando 3.585 processos.
Registro de atos / títulos – aposentadorias e pensões
NATuREzA
COlEGIADODECISãO
MONOCRÁTICA TOTAlPRIMEIRA
CâMARA
SEGuNDA
CâMARA
Aposentadoria 306 1.001 306 1�613
Pensão 521 1.442 9 1�972
TOTAl 827 2�443 315 3�585
Fonte: Pautas e Atas das Sessões, Publicações no D.O.C. e SGAP
Registro de atos / títulos - aposentadorias e pensões
1ª Câmara 2ª Câmara Total
400
0
800
1.200
1.600
2.000
306
521
1.001
1.442
306
9
1.613
1.972
Decisão Monocrática (art. 200, VI – Res. 12/08)
Aposentadoria Pensão
Fonte: Pautas e Atas das Sessões, Publicicações no D.O.C. e SGAP
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7�2 Pareceres prévios em prestações de contas do Executivo Municipal
Compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas pelos prefeitos e sobre elas emitir parecer prévio, nos termos do art. 42 da LC n. 102/08.
A emissão de parecer prévio poderá ser pela aprovação das contas; aprovação das contas, com ressalva; e rejeição das contas, conforme o art. 45, I, II e III, da LC n. 102/08.
No trimestre, foram emitidos 500 pareceres prévios em prestações de contas do Executivo Municipal, conforme demonstrado a seguir.
Pareceres prévios em prestações de contas do Executivo Municipal
DECISãO PRIMEIRA CâMARA SEGuNDA CâMARA TOTAl
Aprovação das contas 192 253 445
Rejeição das contas 30 25 55
TOTAl 222 278 500
Fonte: Pautas e Atas das Sessões, Publicações no D.O.C. e SGAP
Pareceres prévios em prestações de contas do Executivo Municipal
Primeira Câmara
500
400
300
200
100
192
30
253
25 55
445
0
Segunda Câmara Total
Rejeição das contasAprovação das contas
Fonte: Pautas e Atas das Sessões, Publicicações no D.O.C. e SGAP
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Pareceres prévios em prestações de contas do Executivo Municipal
ExERCíCIOPRIMEIRA CâMARA SEGuNDA CâMARA TOTAl TOTAl
GERAlAPROVAçãO REjEIçãO APROVAçãO REjEIçãO APROVAçãO REjEIçãO
2000 4 1 6 - 10 1 11
2001 8 3 12 - 20 3 23
2002 23 3 28 2 51 5 56
2003 24 9 47 4 70 14 84
2004 22 4 52 10 74 14 88
2005 18 4 36 4 54 8 62
2006 39 4 45 1 84 5 89
2007 9 2 6 4 15 6 21
2010 1 - - - 1 - 1
2011 44 - 21 - 65 - 65
total 192 30 253 25 444 56 500
Fonte: Pautas e Atas das Sessões, Publicações no D.O.C. e SGAP
7�3 Pareceres em consultas
Dentre as competências conferidas ao Tribunal de Contas encontra-se a emissão de parecer em consultas, formuladas pelas autoridades legitimadas pelo art. 210 da Resolução n. 12/2008 (Regimento Interno), desde que versem sobre matéria de sua competência, tenham repercussão financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial e que não se refiram a caso concreto.
O parecer emitido sobre consulta possui caráter normativo e constitui prejulgamento de tese, e a orientação dada prevalecerá quando do exame do caso concreto correspondente.
Nos meses de julho a setembro de 2012, foram emitidos 22 pareceres em consultas, destacando-se, no trimestre, as seguintes:
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Consulta n. 859.179 – rElator ConsElhEiro Cláudio Couto tErrão
CONSULTA – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DETECÇÃO E REGISTRO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO E OPERACIONALIZAÇÃO DO MONITORAMEN-TO E DA FISCALIZAÇÃO MÓVEL POR EQUIPAMENTO INSTALADO EM VIATURA – PRORRO-GAÇÃO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE – SERVIÇO DE EXECUÇÃO CONTINUADA – ART. 57, INCISO II, DA LEI FEDERAL N. 8.666/93 – FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO – EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA – ATIVIDADE TÍPICA DE ESTADO – IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO À INICIATIVA PRIVADA.
1) As atividades de detecção e registro de infrações de trânsito por equipamento eletrô-nico e a operacionalização do monitoramento e da fiscalização móvel por equipamentos instalados em viatura enquadram-se no conceito de serviços de execução contínua, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93.
2) A fiscalização de trânsito, por se enquadrar como exercício de poder de polícia, atividade típica de Estado, não poderá ser delegada à iniciativa privada.
Consulta n. 863.637 − rElator ConsElhEiro Cláudio Couto tErrão
CONSULTA – A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS DEVE SER EXIGIDA PARA TODOS OS PROCESSOS LICITATÓRIOS OU SOMENTE TERIA CABIMENTO NA HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA TER-CEIRIZADA, A FIM DE EVITAR POSSÍVEIS RESPONSABILIZAÇÕES SUBSIDIÁRIAS DA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA? NA HIPÓTESE DE SER DEVIDA A EXIGÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS EM TODOS OS PROCESSOS LICITATÓRIOS, COMO PROCEDER NAS SITUAÇÕES EM QUE O SERVIÇO É ESSENCIAL AO BOM FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO OU DA INSTITUIÇÃO E A EMPRESA INADIMPLENTE É A ÚNICA APTA A PRESTAR OS SERVIÇOS, COMO NOS CASOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO?
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas − CNDT deve ser exigida e todos os processos licitatórios, independentemente do objeto da contratação.
A inadimplência da empresa em relação aos débitos trabalhistas é óbice à sua contratação, ainda que se trate de hipótese de contratação direta. Deverá ainda a Administração, durante toda a execução contratual e, em especial, anteriormente à realização dos pagamentos e para fins de prorrogação, verificar a regularidade trabalhista, consoante o disposto no inciso XII do art. 55 da Lei n. 8.666/93, segundo o qual o contratado é obrigado a manter as condições de habilitação regulares durante a vigência do contrato.
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7�4 Procedimentos licitatórios suspensos
Importante destacar a atuação do TCEMG nos pedidos de concessão de liminar para suspensão de procedimentos licitatórios, em virtude de irregularidades, com fulcro no art. 60 da LC n. 102/2008.
Constatadas ilegalidades no instrumento convocatório, o Conselheiro Relator pode suspender liminarmente o certame e, após, deverá submeter a sua decisão à ratificação do Tribunal Pleno ou da Câmara, conforme o caso, na primeira sessão subsequente.
Suspenso o certame, após a análise conclusiva dos itens impugnados na peça inicial, o TCEMG determina a adequação do edital aos ditames legais. Assim, verificado o correto ajustamento e as condições de o feito prosseguir, os autos são novamente submetidos ao Colegiado competente para revogação da suspensão anteriormente referendada.
No terceiro trimestre de 2012, foram suspensas 48 licitações, envolvendo recursos da ordem de R$681.736.822,95 aproximadamente.
Procedimentos licitatórios suspensos
Natureza /Número do Processo
Modalidade da licitação Objeto da licitação
Data daSessão de Suspensão
Recursos envolvidos
(R$)
Data da Sessão
de Revogação
da Suspensão
DENÚNCIA 876546
PREGÃO PRESENCIAL N. 030/2012 –PROCESSO LICITATÓRIO N. 120/2012
REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PNEUS E CÂMARAS
DE AR PARA OS VEÍCULOS DA SECRE-TARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
03/07/2012 - -
DENÚNCIA 862437
APENSO DENÚNCIA
876784
CONCORRÊN-CIA PÚBLICA N. 402/2009 –PROCESSO N. 274/2011
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALI-ZADA PARA A PRES-TAÇÃO DE SERVIÇOS
DE IMPLANTAÇÃO, GESTÃO E ADMINIS-
TRAÇÃO DO SISTEMA DE OBSERVAÇÃO ELE-TRÔNICA PRISIONAL
31/07/2012 R$70.153.650,60 -
DENÚNCIA 879920
PREGÃO PRESENCIAL N. 20/2012 – PROCESSO
LICITATÓRIO N. 102/2012
AQUISIÇÃO DE MAQUI-NÁRIO AGRÍCOLA TIPO
MOTONIVELADORA31/07/2012 R$438.750,00 -
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Procedimentos licitatórios suspensos
Natureza /Número do Processo
Modalidade da licitação Objeto da licitação
Data daSessão de Suspensão
Recursos envolvidos
(R$)
Data da Sessão
de Revogação
da Suspensão
DENÚNCIA 879872
PREGÃO PRESENCIAL N. 072/2012
– PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO N. 0452/2012
AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E MATERIAIS DE
BORRACHARIA
31/07/2012 - -
DENÚNCIA 880106
PREGÃO PRESENCIAL N. 077/2012, REGISTRO
DE PREÇOS N. 049/2012, PROCESSO
LICITATÓRIO N. 132/2012
REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PNEUS NOVOS
PARA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO DE NOVA SERRANA
07/08/2012 R$22.739,76 -
DENÚNCIA 880308
PREGÃO PRESENCIAL N. 044/2012, PROCESSO
LICITATÓRIO N. 966/2012
AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS E
PROTETORES14/08/2012 - -
DENÚNCIA 879921
CONCOR-RÊNCIA N. 001/2012
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE
ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE
APOIO AO GERENCIA-MENTO E CONTROLE DE TRÁFEGO, COM O FORNECIMENTO DE REBOQUES E
OPERAÇÃO DE PÁTIO DE RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS INFRATORES
14/08/2012 R$12.621.280,00 -
DENÚNCIA 880221
REGISTRO DE PREÇOS N. 009/2012 – PROCESSO
ADMINIS-TRATIVO N.
024/2012
AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE
AR, PROTETORES E LUBRIFICANTES, PARA MANUTENÇÃO DE VEÍ-CULOS E MÁQUINAS, CARRINHO DE MÃO E
MOTOSSERRA
14/08/2012 - -
DENÚNCIA 880529
TOMADA DE PREÇOS N.
11/2012
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSER-VAÇÃO E RESTAURA-ÇÃO DA IGREJA DE
NOSSA SENHORA DA AJUDA NO MUNICÍPIO
DE CONGONHAS
21/08/2012 R$781.405,94 -
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Procedimentos licitatórios suspensos
Natureza /Número do Processo
Modalidade da licitação Objeto da licitação
Data daSessão de Suspensão
Recursos envolvidos
(R$)
Data da Sessão
de Revogação
da Suspensão
DENÚNCIA 880543
TOMADA DE PREÇOS N.
08/2012
CONTRATAÇÃO DE PROJETOS EXECUTI-
VOS DE RESTAURAÇAO DA IGREJA MATRIZ DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DA IGREJA
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DOS HOMENS
PRETOS
21/08/2012 R$320.000,00 -
DENÚNCIA 880536
PREGÃO PRESENCIAL N. 072/2012
– PROCESSO LICITATÓRIO N. 135/2012
FORNECIMENTO DE PNEUS E CÂMARAS DE AR PARA REPOSIÇÃO, A SEREM UTILIZADOS
NOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DO
MUNICÍPIO
21/08/2012 - -
DENÚNCIA 880553
CONCOR-RÊNCIA
PÚBLICA N. 007/2012
SERVIÇOS DE ENGE-NHARIA, DE NATU-
REZA CONTINUADA, CONSISTENTES NA ELABORAÇÃO DE
PROJETOS, IMPLAN-TAÇÃO, EXPANSÃO,
OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS
INSTALAÇÕES DE ILU-MINAÇÃO PÚBLICA URBANA E RURAL
28/08/2012 - -
DENÚNCIA 880541
TOMADA DE PREÇOS N.
16/2012
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONSERVAÇÃO E
RESTAURAÇÃO DO CASARÃO DO INCON-FIDENTE DOMINGOS DE ABREU VIEIRA NO MUNICÍPIO DE BERILO
28/08/12 - -
DENÚNCIA 880545
TOMADA DE PREÇOS N.
14/2012
CONTRAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO
DE CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DA IGREJA MATRIZ DE
NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO DA LAPA,
MUNICÍPIO DE SABARÁ
28/08/12 - -
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Procedimentos licitatórios suspensos
Natureza /Número do Processo
Modalidade da licitação Objeto da licitação
Data daSessão de Suspensão
Recursos envolvidos
(R$)
Data da Sessão
de Revogação
da Suspensão
DENÚNCIA 880283
TOMADA DE PREÇOS N.
07/2012
CONTRATAÇÃO DE OBRA DE CONSERVA-ÇÃO E RESTAURAÇÃO
DOS ELEMENTOS ARTÍSTICOS INTEGRA-DOS DA CAPELA DO
SENHOR DOS PASSOS DA FAZENDA DA BOA ESPERANÇA, MUNICÍ-
PIO DE BELO VALE
28/08/12 R$411.530,36 -
DENÚNCIA 876724
PREGÃO PRESENCIAL N. 029/2012
AQUISIÇÃO DE PNEUS 05/07/2012 R$834.429,23 -
DENÚNCIA 876489
PREGÃO PRESENCIAL
N.117/2012
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE PNEUS DE 1ª LINHA PARA VEÍCULOS,
MÁQUINAS E CAMI-NHÕES DA FROTA DA PREF. MUN. DE
ITABIRITO
05/07/2012 - -
EDITAL DE LICI-TAÇÃO 877040
APENSO: DENÚNCIA
876647
PREGÃO PRESENCIAL N. 027/2012
FORNECIMENTO DE PNEUS NOVOS, CÂMA-
RAS E PROTETORES19/07/2012 R$236.842,45 -
EDITAL DE LICI-TAÇÃO 876343
APENSO DENÚNCIA
873703
CONCORRÊN-CIA PÚBLICA
N. 04/2012
FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE PARCE-RIA PÚBLICO PRIVADA,
EM SUBSTITUIÇÃO AO EDITAL DA CON-
CORRÊNCIA PÚBLICA N. 03/2012, QUE FOI
ANULADO
19/07/2012 - -
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Procedimentos licitatórios suspensos
Natureza /Número do Processo
Modalidade da licitação Objeto da licitação
Data daSessão de Suspensão
Recursos envolvidos
(R$)
Data da Sessão
de Revogação
da Suspensão
DENÚNCIA 876982
CONCORRÊN-CIA PÚBLICA
N. 07/2012
SELEÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS PARA GESTÃO DO SISTEMA DE ILUMI-
NAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO
19/07/2012 - -
DENÚNCIA 877080
PREGÃO PRESENCIAL N.
036/2012
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALI-ZADA PARA PRESTA-ÇÃO DE SERVIÇOS DE CESSÃO DE LICENCIA-MENTO DE USO DE SIS-TEMAS INTEGRADOS DE GESTÃO PÚBLICA
PARA RECURSOS HUMANOS
19/07/12 - -
DENÚNCIA 879619
CONCORRÊN-CIA PÚBLICA
N. 06/2012
SELEÇÃO DE EMPRESA PARA EXE-CUÇÃO DE SERVIÇOS DE MELHORAMENTO,
RECUPERAÇAO, CONTROLE FITOSSANI-TÁRIO E MANUTENÇAO
DE ÁREAS VERDES
26/07/12 - -
DENÚNCIA 879726
CONCORRÊN-CIA PÚBLICA
N. 04/2012
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPE-CIALIZADA PARA
EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DO
COMPLEXO DA AVE-NIDA PERIMETRAL
26/07/12 R$7.689.027,77 -
DENÚNCIA 879742
TOMADA DE PREÇOS N. 009/2012
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
ESPECIALIZADA NA ASSESSORIA EM PRE-SERVAÇÃO DO PATRI-
MÔNIO CULTURAL MUNICIPAL
26/07/12 R$33.600,00 -
DENÚNCIA 879873
PREGÃO PRESENCIAL N.
044/2012
AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR,
BATERIAS E PRODUTOS DE LIMPEZA AUTOMO-TIVOS DO MUNICÍPIO
26/07/12 R$77.408,33 -
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Procedimentos licitatórios suspensos
Natureza /Número do Processo
Modalidade da licitação Objeto da licitação
Data daSessão de Suspensão
Recursos envolvidos
(R$)
Data da Sessão
de Revogação
da Suspensão
DENÚNCIA 879919
PREGÃO PRESEN-CIAL N. 047/2012
AQUISIÇÃO DE PNEUS NOVOS 26/07/12 - -
DENÚNCIA 879623
TOMADA DE PRE-ÇOS N. 012/2012
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE
ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DO
ATERRO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA
LUZIA
26/07/12 R$1.063.801,82 -
DENÚNCIA 880026
PREGÃO PRESEN-CIAL N. 14/2012
AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E
PROTETORES PARA A FROTA MUNICIPAL
02/08/12 - -
DENÚNCIA 880027
PREGÃO PRESENCIAL N.
12/2012
REGISTRO DE PREÇOS PARA
AQUISIÇÃO DE PNEUS E SERVIÇOS DE ALI-
NHAMENTO E BALAN-CEAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA
FROTA DO MUNICÍPIO
02/08/12 R$84.000,00 -
EDITAL DE LICITAÇÃO
880035 APENSO
DENÚNCIA 862876
TOMADA DE PRE-ÇOS N. 023/2012
AQUISIÇÃO DE PNEUS, DE ACORDO COM
AS NECESSIDADES E CONVENIÊNCIAS
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
09/08/12 - -
REPRESEN –TAÇÃO 880145
CONCORRÊNCIA N. 006/2012
ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIE-DADE DO MUNICÍPIO
DE RIBEIRÃO DAS NEVES, PARA FINS
DE INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO SOCIO-ECONÔMICO
09/08/12 - -
DENÚNCIA 880344
TOMADA DE PRE-ÇOS N. 009/2012
RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS RETÁBULOS COLATE-RAIS EVANGELHO E
EPÍSTOLA E DO ARCO--CRUZEIRO, ELEMEN-TOS ARTÍSTICOS INTE-GRADOS DA CAPELA NOSSA SENHORA DO
ROSÁRIO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE
PIRANGA
14/08/12 R$421.415,59 -
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Procedimentos licitatórios suspensos
Natureza /Número do Processo
Modalidade da licitação Objeto da licitação
Data daSessão de Suspensão
Recursos envolvidos
(R$)
Data da Sessão
de Revogação
da Suspensão
DENÚNCIA 880369
PREGÃO PRESENCIAL N. 059/2012
AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES A
SEREM UTILIZADOS NOS AUTOMÓVEIS E
MÁQUINAS DAS DIVER-SAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CONSE-
LHEIRO LAFAIETE
14/08/12 - -
DENÚNCIA 880542
PREGÃO PRESENCIAL N. 0164/2012
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIA-LIZADOS EM GEREN-CIAMENTO, FORNECI-
MENTO E ADMINISTRA-ÇÃO DE CARTÕES DE VALE-ALIMENTAÇÃO
23/08/12 - -
DENÚNCIA 880538
TOMADA DE PREÇOS N. 001/2012
ELABORAR E DISPO-NIBILIZAR O INVENTÁ-RIO DE PROTEÇÃO AO
ACERVO CULTURAL ICMS PATRIMÔNIO CUL-TURAL, REFERENTE ÀS AÇÕES DE PROTEÇÃO
AO PATRIMÔNIO EXECUTADAS EM
CONGONHAS
30/08/12 R$32.266,66 -
DENÚNCIA 880547
TOMADA DE PREÇOS N.
015/2012
CONTRATAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE RESTAURAÇÃO DE
TRÊS IGREJAS
30/08/12 R$480.000,00 -
DENÚNCIA 880549
CONCORRÊN-CIA PÚBLICA
N. 01/2012
CONTRATAÇÃO DA SEGUNDA ETAPA DAS
OBRAS DE CONSERVA-ÇÃO E RESTAURAÇÃO DA IGREJA MATRIZ DE SANTANA, DO MUNICÍ-PIO DE CONGONHAS
DO NORTE
30/08/12 R$752.452,87 -
DENÚNCIA 880537
PREGÃO PRESENCIAL N. 030/2012
AQUISIÇÃO DE PNEUS 04/09/12 R$50.720,00 -
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Procedimentos licitatórios suspensos
Natureza /Número do Processo
Modalidade da licitação Objeto da licitação
Data daSessão de Suspensão
Recursos envolvidos
(R$)
Data da Sessão
de Revogação
da Suspensão
DENÚNCIA 880571
TOMADA DE PREÇOS N. 025/2012
IDENTIFICAÇÃO, CONSERVAÇÃO,
ACONDICIONAMENTO E LEVANTAMENTO
COM SIMULAÇÃO EM 3D DOS ELEMENTOS
ARTÍSTICOS INTE-GRADOS REMANES-CENTES DA IGREJA
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO
DO PIRAPETINGA, MUNICÍPIO DE
PIRANGA
04/09/12 - -
DENÚNCIA 876727
EDITAL DE CONCOR-RÊCIA N. 006/2012
CONCESSÃO PARA EXECUÇÃO DO SER-
VIÇO CONVENCIONAL DE TRANSPORTE
COLETIVO URBANO E RURAL DE PASSAGEI-ROS DO MUNICÍPIO DE
SETE LAGOAS
11/07/2012 R$354.231.019,50 -
DENÚNCIA 880439
CONCORRÊN-CIA PÚBLICA N. 002/2012
EXPLORAÇÃO E PRES-TAÇÃO DE SERVIÇO
DE TRANSPORTE COLETIVO
29/08/2012 R$206.447.808,00 -
DENÚNCIA 880551
CONCORRÊN-CIA PÚBLICA
N. 02/2012
CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DA IGREJA MATRIZ DE
NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO DA LAPA,
DO MUNICÍPIO DE SABARÁ
13/09/12 R$886.176,46 -
REPRESEN--TAÇÃO 880648
CONCOR-RÊNCIA N. 009/2012
ALIENAÇÃO COM ENCARGO DE TER-
RENO, VISANDO IMPLEMENTAÇÃO DE PÓLO DE ATIVIDADES
INDUSTRIAIS
20/09/12 R$21.100.000,00 -
DENÚNCIA 880622
PREGÃO PRESENCIAL N. 026/2012
AQUISIÇÃO DE PNEUS 27/09/12 - -
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Procedimentos licitatórios suspensos
Natureza /Número do Processo
Modalidade da licitação Objeto da licitação
Data daSessão de Suspensão
Recursos envolvidos
(R$)
Data da Sessão
de Revogação
da Suspensão
DENÚNCIA 880569
PREGÃO PRESENCIAL N. 028/2012
AQUISIÇÃO DE UMA MÁQUINA
MOTONIVELADORA27/09/12 - -
DENÚNCIA 880617
PREGÃO PRESENCIAL N. 046/2012
AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARA, PROTETOR
E MATERIAIS PARA BORRACHARIA
27/09/12 R$90.497,61 -
DENÚNCIA 884713
PREGÃO ELETRÔNICO N. 023/2012
AQUISIÇÃO DE ATÉ 400.000 (QUATROCEN-
TOS MIL) LITROS DE QUEROSENE DE AVIA-ÇÃO ADITIVADO PARA
AS AERONAVES
27/09/12 R$2.476.000,00 -
REPRESEN--TAÇÃO 879905
PREGÃO ELETRÔNICO
CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS LIBE-RAIS E AUTÔNOMOS PARA OS SERVIÇOS
MÉDICOS, TERAPÊUTI-COS E ODONTOLÓGI-COS DA PREFEITURA
DE BURITIS
27/09/12 - -
TOTAl - - - R$681�736�822,95 -
Fonte: Pautas e Atas das Sessões, Publicações no D.O.C., SGAP e Diretoria de Assuntos Especiais, Engenharia e Perícia
O TCEMG, ao proceder à análise dos editais de concurso público, poderá suspender o certame, por meio de medida cautelar, ou determinar que a entidade realizadora promova as correções necessárias, caso configurado o pressuposto de restrição à competitividade intrínseca à participação em concursos públicos, bem como se constatada ilegalidade. Nos meses de julho a setembro de 2012, o TCEMG suspendeu 11 editais de con-cursos públicos.
7�5 Editais de concursos públicos suspensos
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Editais de Concursos Públicos suspensos
NATuREzA / NúMERO DO PROCESSO
ObjETO DO CONCuRSODATA DA SESSãO DE
SuSPENSãO
DATA DA SESSãO DE REVOGAçãO DA
SuSPENSãO
DENÚNCIA 879745
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N.001/2012, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROMÃO,
PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO
PODER EXECUTIVO
07/08/2012 -
EDITAL DE CONCURSO
PÚBLICO 876809
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N. 001/2012, DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, PARA PREENCHIMENTO DE
EMPREGOS PÚBLICOS E/OU A VAGAS DO SEU QUADRO DE
PESSOAL
21/08/2012 -
EDITAL DE CONCURSO
PÚBLICO 879933
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N. 001/2012 PARA PROVIMENTO
DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOA DA
PREFEITURA DE ANGELÂNDIA
25/9/2012 -
DENÚNCIA 875915
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N. 01/2011, DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS DOS EMPREGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO
MUNICÍPIO
05/07/2012 -
EDITAL DE CONCURSO
PÚBLICO875780
PROVIMENTO DE VAGAS EXISTENTES NO QUADRO DE
PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPANÁRIO
12/07/2012 -
EDITAL DE CONCURSO
PÚBLICO 875959
APENSO DENÚNCIA
879584
PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DO QUADRO
PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DO RIO
GRANDE
12/07/2012 -
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Editais de Concursos Públicos suspensos
NATuREzA / NúMERO DO PROCESSO
ObjETO DO CONCuRSODATA DA SESSãO DE
SuSPENSãO
DATA DA SESSãO DE REVOGAçãO DA
SuSPENSãO
DENÚNCIA 875922
APENSO EDITAL DE CONCURSO
PÚBLICO 875960
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N. 01/2012 PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDISLÂNDIAI
12/07/2012 -
EDITAL DE CONCURSO
PÚBLICO 876474
PROVIMENTO DE VAGAS NOS DIVERSOS CARGOS DO QUADRO
DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO RIO
CLARO
26/07/2012 -
EDITAL DE CONCURSO
PÚBLICO 876729
PROVIMENTO DE VAGAS NOS DIVERSOS CARGOS DO QUADRO
DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
02/08/2012 -
EDITAL DE CONCURSO
PÚBLICO 880074
FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CONTAGEM
30/08/2012 -
EDITAL DE CONCURSO
PÚBLICO 876474
PROVIMENTO DE VAGAS NOS DIVERSOS CARGOS DO QUADRO
DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO RIO
CLARO
26/07/2012 -
Fonte: Pautas e Atas das Sessões, Publicações no D.O.C. e SGAP
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As decisões do Tribunal são passíveis de recursos arrolados no art. 98, da LC n. 102/08.
Nos meses de julho a setembro de 2012, foram deliberados 47 recursos, conforme detalhado a seguir.
Fonte: Pautas e Atas das Sessões, Publicações no D.O.C. e SGAP
Agravo
embargos Declaratórios
Pedido de reexame
Pedido de revisão
recurso de reconsideração
recurso de revisão
recurso Ordinário
TOTAl
7
5
1
2
17
12
47
3
Recursos deliberados
Primando pela transparência em suas ações, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais informa suas atividades à sociedade pelo Portal na internet, <www.tce.mg.gov.br>, Revista do Tribunal de Contas, Informativo de Jurisprudência e Súmula, Jornal Contas de Minas, dentre outros.
Em atendimento à Lei n. 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, que regulamentou o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, o TCEMG lançou, em julho, o Portal Transparência, página hospedada com destaque no Portal do Tribunal, o qual reúne informações institucionais, programas e ações, demons-trativos das despesas, relação de licitações e contratos, detalhamento sobre o quadro de pessoal e dos gastos com pessoal, perguntas frequentes, além de informações gerais sobre a própria lei.
8� DIVulGAçãO INSTITuCIONAl
7�6 Recursos deliberados
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Foi elaborada, também, a Cartilha de Orientações sobre Controle Interno, voltada para os jurisdicionados municipais, com o apoio da Diretoria de Controle Externo dos Municípios e colaboração da Comissão de Publicações, no desenvolvimento gráfico.
Na publicação estão dispostos conceitos fundamentais, principais aspectos legais, diretrizes, normas e princípios aplicáveis ao controle interno, para uma atuação eficiente, dinâmica e cada vez mais parceira do controle externo.
Outra cartilha lançada, no trimestre, é a Orientações Gerais para Fixação dos Subsídios dos Vereadores com normas a serem observadas pelas Câmaras Muni-cipais no exercício de sua competência de fixar subsídios dos vereadores para a próxima legislatura.
Com foco na legislação pertinente e na jurisprudência atual, linguagem simples e objetiva, a cartilha apresenta os critérios e parâmetros legais, bem como o entendimento do Tribunal sobre a matéria.
As cartilhas, em formato virtual, estão disponíveis no link Capacitação e Cultura/publicações, Portal do TCEMG.
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Portal do tCEMG
Publicação:
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Informativos de Jurisprudência elaborados e enviados 06
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Visitas por acesso 223.077
Visitantes de endereço (IP) único 63.565
Página mais visitada: Pesquisa de Processos 34.380
Seção mais visitada: Instrução Normativa 25.054
Downloads de programas do TCEMG 91
Cadastro:
Número de interessados cadastrados no Informativo de Jurisprudência 49
Número de interessados cadastrados no sistema Push 85
sistemas disponíveis sob a forma de serviços:
FISCAD − SIACE/PCA − SIACE/PCA Lei 6404 − SIACE/LRF − SIACE PCA X SIACE LRF − SISO-BRAS − Cadastramento de Obras Paralisadas − SIDE − SICAM − SEC/Solicitação de Certidão − Remessa de Legislação − Agenda do Gestor − Pauta das Sessões − Ata das Sessões − Consultas − Revista − Sistema PUSH − Notícias do TCE
INTRANET DO TCEMG
Publicação:
Número de páginas publicadas 167
Notícias publicadas 147
Atualizações de páginas 1.222
acesso:
Páginas visualizadas 606.475
Visita por acesso 388.520
Visitantes de endereço (IP) único 3.649
Página mais visitada: Biblioteca/Lista Telefônica 10.469
Seção mais visitada: Helpdesk 7.970
Cadastro:
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Mensagens respondidas pelo Fale Conosco 04
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REVISTA DO TRIbuNAl DE CONTAS
Revistas distribuídas 4.868
Acessos à Revista do Tribunal 2.038
Acessos de visitantes únicos 1.575
Novos cadastrados para receber a newsletter da Revista por e-mail 42
Total de cadastrados para receber a newsletter da Revista por e-mail até setembro/2012 575
bIblIOTECA AlOyzIO AlVES DA COSTA
Atendimento ao público interno/externo 4.012
Empréstimos de publicações 2.272
Acessos on-line à Biblioteca via Portal do Tribunal 39.128
Acessos on-line à Biblioteca via Intranet do Tribunal 13.330
Acessos à Base de Consultas 13.568
Acessos ao TC Legis 1.620
Fonte: Diretoria de Tecnologia da Informação e Diretoria de Jurisprudência, Assuntos Técnicos e Publicações
Seguidores 482
INFORMATIVO DE juRISPRuDêNCIA
Novos cadastrados para recebimento do Informativo por e-mail 158
Total de cadastrados para recebimento do Informativo por e-mail até setembro de 2012 4.025
Acessos ao Informativo via Portal do Tribunal 27.314
Acessos ao Informativo via Intranet do Tribunal 710
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As ações de capacitação, no âmbito do TCEMG, estão a cargo da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo, cuja atribuição foi instituída pela Resolução n. 05/94, visando ao desenvolvimento das competências necessárias para o aprimoramento contínuo do desempenho institucional, bem como das ações pedagógicas direcionadas aos jurisdicio-nados, e difundindo conhecimento técnico aos gestores públicos e à sociedade.
Tendo em vista sua relevância na formação de profissionais especializados, a Escola de Contas integra, desde 2004, a Rede de Escolas de Formação de Agentes Públicos de Minas Gerais – REAP, em conjunto com as Escolas do Legislativo – ALEMG, da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Escola Judicial do TRT – 3ª Região, do Ministério Público de Minas Gerais, da Escola Judicial Edésio Fernandes – TJEMG, da Escola Fazendária –ESPGFN/MGO, CENTRE-SAF/MG e a Escola de Governo Paulo Neves de Carvalho – Fundação João Pinheiro.
A REAP busca, principalmente, a integração entre as mais diversas escolas de governo, procurando difundir os conhecimentos específicos produzidos em cada instituição.
9� AçõES DE CAPACITAçãO
Em agosto, o TCEMG recebeu visita dos professores Emerson Luiz de Castro e Nilda Maria Gonçalves de Oliveira, membros do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais, para inspecionar a estrutura física da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo, avaliar o projeto pedagógico do curso de pós-graduação e outros documentos pertinentes, quando também visitaram as obras no prédio que abrigará as futuras instalações da Escola.
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A visita técnica decorreu de pedido feito pela Escola de Contas de credencia-mento como instituição especial educacio-nal – Escola de Governo − para oferecer cursos de pós-graduação latu sensu, o que lhe permitirá certificar seus próprios cursos de pós-graduação, independentemente de parceria com outras instituições de ensino.
A equipe de inspeção do Conselho elaborou relatório que atribuiu o Triplo Con-ceito A, nota máxima à Escola de Contas, o qual foi aprovado pela Câmara de Ensi-no Superior. Após a sua homologação pela
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A aula inaugural do curso foi ministrada pelo Presidente do TCU Benjamin Zymler. Discorrendo sobre Sustentabilidade e Contas Públicas, o Ministro salientou que a única forma de propiciar um controle externo moderno, eficiente e eficaz é por meio da qualificação e citou o TCEMG como grande exemplo nas ações de aprimoramento e especialização do seu corpo técnico.
Secretaria de Estado Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sectes e publicação, por decreto do Governador do Estado, o certificado confere à Escola de Contas o título de escola formal de ensino, atingindo, assim, o escopo desejado.
Em agosto, iniciaram-se as aulas do curso de pós-graduação em Direito Pú-blico: Controle de Contas, Transparência e Responsabilidade, promovido pela Escola de Contas, em convênio com a Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, com previsão de término em junho de 2013.
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Também em agosto, o Professor Jorge Bacelar Gouveia, de Portugal, proferiu palestra aos alunos do curso de pós-graduação intitulada Transparência, Controle de Contas e Responsabilidade, na perspectiva do Direito Comparado.
Em setembro, a Escola de Contas iniciou o seu primeiro curso de ensino à distância – EAD, cujo objetivo é levar a um número maior de jurisdicionados o conteúdo ofertado nos Encontros Técnicos Gestão Responsável em Final de Mandato, realizados em 2012, em oito regiões de Minas Gerais.
Quatro módulos de ensino − Equipe de Transição de Mandato; Restos a Pagar e as Despesas de Pessoal; Aspectos Relevantes de Licitações – Dispensa e Inexigibilidade e Obras e Serviços de Engenharia na Transição de Governo – foram disponibilizados via web, e o material didático adaptado para diversas mídias: vídeos, arquivos em áudio e materiais gráficos para web. As dúvidas mais frequentes ocorridas durante os encontros técnicos também serão elucidadas durante o curso.
O Presidente Conselheiro Wanderley Ávila gravou mensagem de abertura do curso e afirmou que o EAD permitirá que o Tribunal leve conhecimento a 1.200 agentes públicos, em um mês, a um custo expressivamente inferior, só possível com o emprego dos recursos on-line
Outro destaque, no período, foi a realização do Encontro Técnico da ASUR, na sede do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, que contou com a participação de conselheiros de Tribunais de Contas de diversos estados brasileiros e de órgãos de controle da Argentina. Resultado do Termo de Cooperação Técnica, firmado em 2011 entre o Instituto Rui Barbosa − IRB, ATRICON, I.E.TeI − Instituto de Estudios Técnicos e Investigaciones e As-sociação das Entidades Oficiais de Controle Público do Mercosul − ASUR, sua finalidade é trocar sistemática e continuamente experiências, informações e conhecimento acerca do acompanhamento e controle da Administração Pública.
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Ressalta-se, também, no período, a palestra do Auditor Licurgo Mourão para o Projeto de Ensino à Distância – EAD do Tribunal de Contas do Estado do Mato Gros-so. Sobre o tema Prevenção e Controle da Corrupção destacou que, segundo dados do Banco Mundial, “82 bilhões de dólares são desperdiçados todos os anos com a corrup-ção em todo o mundo” e quanto maior for a eficiência dos órgãos fiscalizadores, me-nores serão os casos de corrupção e maior a eficiência dos serviços públicos, como os de saúde e educação.
O Auditor citou estudo realizado pela Fundação Instituto de Administração da Uni-versidade de São Paulo – USP, em que ficou demonstrado que “os Tribunais de Contas do país custam pouco para os cofres públicos (0,35% do montante que todos eles em conjunto auditaram, cerca de R$284,5 milhões), tendo-se como paradigma padrões internacionais de custo de trabalhos de auditoria”.
O Conselheiro Corregedor Sebastião Helvecio representou o TCEMG e o IRB no evento, tendo sido escolhido para integrar comissão de trabalho que elaborará progra-ma de capacitação e plano de trabalho, visando ao aprimoramento e fortalecimento do intercâmbio de conhecimento e experiências entre os sistemas de controle dos países membros do Mercosul.
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O primeiro curso de capacitação para os quadros técnicos das instituições envol-vidas será oferecido, ainda neste ano, pelo I.E.TeI, cujo tema será Responsabilidade Social no Setor Público.
O próximo curso de capacitação, previsto para março de 2013, versará sobre o tema Auditoria Operacional e será coordenado pelo Instituto Rui Barbosa − IRB, sob a responsabilidade do Conselheiro Corregedor Sebastião Helvecio.
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Apontou a urgente necessidade de que seja feita, no Brasil, “a rediscussão dos modelos de desenvolvimento econômico e de controle sistêmico da administração pú-blica adotados no país, notadamente através do combate diuturno ao crime, em todas as suas nuances e esferas sociais, o que, cremos, seja possível de ser alcançado atra-vés do apoio interinstitucional e da integração dos entes incumbidos da fiscalização”.
O EAD do TCE-MT constitui uma das ações para capacitar e orientar aqueles que lidam com gestões públicas estaduais e municipais.
Os quadros a seguir demonstram as ações de capacitação empreendidas pelo Tribunal e a participação em cursos e eventos, durante o terceiro trimestre de 2012.
Eventos Internos Participantes
Palestra Implantação das Inovações na Contabilidade Aplicada ao Setor Público - Portarias STN n. 828/2011 e 231/2012 - 03/07/2012 211 servidores
Seminário Perspectivas da Responsabilidade no Direito Eleitoral 399 servidores
Apresentação do Portal de Transparência e do Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão - 05/07/2012 servidores
Workshop do projeto - Controle sem Papel e do subprojeto - Governo sem Papel - Controle Digital - 09/07/2012 servidores
Atendimento de Qualidade – Qualificação para Melhor Atendimento da Portaria e Recepções, 16, 17 e 20/08/2012, carga horária de 12h 21 recepcionistas
Curso Avançado em Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público, 27 a 31/08/2012, carga horária de 25h/a 162 servidores
Palestra inaugural do curso de Pós-Graduação 2012, Sustentabilidade e Contas Públicas – proferida pelo Ministro Benjamin Zymler, 06/08/2012, carga horária 1,40h/a
75 servidores 25 jurisdicionados
Curso de pós-graduação Direito Público: Controle de Contas, Transparên-cia e Responsabilidade, início em 07/08/2012 com previsão de término em 13/06/2013, carga horária 38,4h/a (agosto)
75 servidores 25 jurisdicionados
Palestra Transparência, Controle de Contas e Responsabilidade – proferida pelo Professor Jorge Bacelar Gouveia, no dia 23/08/2012, carga horária 2h/a
75 servidores 25 jurisdicionados
Palestra Motivacional Gentileza Gera Gentileza, 24/08/2012, carga horária 1h/a 95 servidores
Curso de Estatística e Matemática Financeira, 20 a 24/08/2012, carga horária 15h/a 23 servidores
Treinamento do Manual de Auditoria, 13 a 17/08/2012 servidores
Apresentação do Sistema de Acompanhamento de Obras Públicas (Geo--Obras), 10/08/2012, carga horária 7h/a 202 jurisdicionados
Encontro Técnico Nacional Os Desafios do Controle em Rede e os Riscos da Copa – 10 e 11/09/2012
141 servidores 182 participantes
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Eventos Internos Participantes
Reunião com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purifi-cação e Distribuição de água e em Serviços de Esgotos (SINDÁGUA) relativamente à auditoria operacional na COPANOR
03 servidores 05 jurisdicionados
Treinamento Conceitual – Fundamentos em Gestão de Projetos – 12 a 14/09/2012 50 servidores
Curso Básico de Excel – 17 a 25/09/2012 09 servidores
Palestra Hermenêutica Constitucional e Estado Democrático de Direito – Professor Álvaro Ricardo de Souza Cruz – 20/09/2012
74 servidores 18 jurisdicionados
Palestra – Professor Márcio Ferreira Kelles – alunos do curso de Gestão e Gerenciamento de Catástrofes do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais – 24/09/2012
30 participantes
Treinamento em Gestão Responsável em Final de Mandato – Modalidade de Ensino à Distância (EAD) – 04 módulos – 20/09 a 01/11/2012 800 jurisdicionados
Palestra Projeto Conhecer – 19/09/2012 50 participantes
Eventos Externos Participantes
Seminário do Ministério Público - Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural - 06/07/2012 05 servidores
Overview do Pronunciamento Contábil para Pequenas e Médias Empresas - IBRACON - 09/07/2012 03 servidores
Curso Auditoria em Folha de Pagamento - São Paulo - 23 e 24/07/2012 02 servidores
VIII Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governa-mentais – Salvador, 15 a 17/08/2012 06 servidores
Senso de Julgamento Ética e Liderança – São Paulo, 07/08/2012 Conselheiro Sebastião Helvecio
XIII Congresso Paranaense de Direito Administrativo – Curitiba, 29 a 31/08/2012 08 servidores
Seminário Nacional Como Fiscalizar os Contratos de Terceirização de Serviços na Administração Pública – São Paulo, 14 a 16/08/2012 01 servidor
Curso Processo nos Tribunais de Contas – São Luiz/MA, 23 e 24/08/2012 02 servidores
Curso Processo nos Tribunais de Contas – São Luiz/MA, 23 e 24/08/2012 Conselheiro Wanderley Ávila e Conselheiro Sebastião Helvecio
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Eventos Externos Participantes
Treinamento Pregão Presencial e Capacitação Técnica do Pregoeiro Pre-sencial – Teórico e Prático – Natal, 20/08/2012 01 servidor
5º Simpósio Nacional de Assistência Farmacêutica e 3º Encontro de Far-macêuticos no Controle – Florianopólis/SC 02 servidores
XVIII Curso de Tomada de Contas Especial – Teoria e Prática – Brasília, 06 a 10/08/2012 01 servidor
Curso de Contabilidade Pública – Brasília, 09 e 10/08/2012 01 servidor
VIII Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública – Rio de Janeiro, 08 a 10/08/2012 11 servidores
Fórum de Direito da Economia e Contratos Públicos – Rio de Janeiro, 08 a 10/08/2012 03 servidores
Seminário Ecos da Sardenha – Gestão, Tratamento e Destinação Final de Resíduos – São Paulo, 26 a 29/08/2012 02 servidores
Fórum Brasileiro de Direito Financeiro – São Paulo, 23 e 24/08/2012 01 servidor
Fórum Brasileiro de Direito Financeiro – São Paulo, 23 e 24/08/2012 Auditor Licurgo Mourão
Curso de Aposentadorias e Pensões – Florianópolis/SC, 14 a 16/08/2012 01 servidor
Curso Compras Públicas sem Licitacão, Termo de Referência e Responsa-bilização de Agentes Públicos e Particulares em Procedimentos Licitatórios e Contratos – Belo Horizonte, 30 e 31/08/2012
02 servidores
VIII Congresso Mundial de Mediação – Belo Horizonte, 27 a 31/08/2012 15 servidores
Palestra Receitas Públicas e Sustentabilidade – Fundação João Pinheiro – Belo Horizonte, 24/08/2012 Conselheiro Claúdio Terrão
Encontro Nacional sobre Atividades de Inteligência de Controle Externo – Brasília, 15 a 17/08/2012 01 servidor
Guia Técnico para Atuação do MP no Licenciamento Ambiental de Ati-vidades de Mineração – Ministério Público do Meio Ambiente – Belo Horizonte, 08/08/2012
02 servidores
Avaliação Econômico-financeira – TCEPE – Recife, 13 a 17/08/2012 02 servidores
Seminário Direito Administrativo e Sustentabilidade – Escola de Governo da Fundação João Pinheiro – Belo Horizonte, 24/08/2012 01 servidor
Curso Indicadores Sociais – CECAPES/UFMG – 21 e 22/09/2012 02 servidores
Curso de Formação de Multiplicadores em Contabilidade Aplicada ao Setor Público e Demonstrativos Fiscais – 10 a 14/09/2012 – Ministério da Fazenda – ESAF – Belo Horizonte
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Servidores Total
Servidores capacitados no 3º trimestre/2012 – cursos internos 1.392
Servidores capacitados no 3º trimestre/2012 – cursos externos 131
Jurisdicionados capacitados no 3º trimestre/2012 1.100
Público externo capacitado no 3º trimestre/2012 262
Total Geral 2�885
Fonte: Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo, Diretoria de Controle Externo dos Municípios, Diretoria de Controle Externo do Estado e Diretoria de Assuntos Especiais, Engenharia e Perícia
Eventos Externos Participantes
Curso Elaboração de Minutas de Contratos, Editais e Atas de SRP – São Paulo – 18 a 21/09/2012 02 servidores
Seminário Nacional: A Planilha de Formação dos Preços da IN 02/08 com as alterações da Portaria 07/11 para a Contratação dos Serviços Contínuos – Brasília – 17 a 19/09/2012
01 servidor
Curso Gerenciamento de Projetos – Belo Horizonte – 24 a 27/09/2012 01 servidor
Seminário Nacional sobre Temas Polêmicos de Licitações e Contratos e os Entendimentos do TCU e dos Tribunais Superiores – Brasília – 24 a 26/09/2012
05 servidores
Curso Processos nos Tribunais de Contas – Manaus – 27 e 28/09/2012 01 servidor
Seminário Internacional Cidade e Alteridade: Convivência Multicultural e Justiça Urbana – Belo Horizonte – 25 a 28/09/2012 01 servidor
VI Fórum Brasileiro de Controle Interno e Auditoria da Administração Pública – Goiânia – 17 e 18/09/2012 02 servidores
Treinamento Ferramentas para Seleção por Competências – Belo Hori-zonte – 20 e 21/09/2012 02 servidores
I Congresso Internacional de Direito do Estado – Segurança Jurídica e Democracia – Instituto Brasileiro de Direito Público – IBDP – Hotel Ouro Minas – Belo Horizonte – 12 e 14/09/2012
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A Política de Gestão de Pessoas do Tribunal, regulamentada pela Resolução n. 09/2010, adotou o modelo de Gestão por Competências que permite gerenciar as ha-bilidades (conhecimentos, talentos e atitudes) técnicas e gerenciais de cada servidor, propi-ciando o desenvolvimento individual e de gru-po, a inovação e a aprendizagem continuada.
Equipe técnica da Diretoria de Gestão de Pessoas – DGP visitou a Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Fazenda, com o objetivo de conhecer o Projeto de Mapeamento de Competências, desenvolvi-do pela Superintendência de Recursos Humanos daquela Secretaria, com o apoio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG.
Concomitantemente, a DGP, em par-ceria com a Escola de Contas, deu início ao Projeto de Mapeamento de Competências Técnicas existentes e necessárias para o de-senvolvimento das atividades de auditoria.
Esse trabalho possibilitará a identi-ficação de eventuais lacunas entre as com-petências existentes e as necessárias, viabi-lizando a captação e/ou o desenvolvimento de servidores com perfil compatível com as atividades a serem desenvolvidas.
O foco inicial do projeto é a atividade de auditoria desenvolvida pelas Diretorias de Con-trole Externo do Estado, dos Municípios e de Assuntos Especiais, Engenharia e Perícia, a seguir será estendido a todas as unidades do Tribunal. Outro destaque, no trimestre, é o novo Sistema de Recursos Humanos desenvolvido pelas Diretorias de Gestão de Pessoas e de Tec-nologia da Informação disponibilizado, na intranet e internet do Tribunal, no Portal do Servidor.
10� GESTãO DE PESSOAS O recurso permite o acesso a todas as informações referentes à situação funcio-nal dos servidores, Auditores, Conselheiros e Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, em local único e de fácil acesso, oferecendo mais comodidade e segurança na prestação das informações. A disponibilização on-line dos de-monstrativos de pagamento de salário nesse novo sistema digital, resultará em economia de papel e eliminará o custo da contratação de empresa especializada no envelopamento desses documentos.
A utilização de senha individual garan-te segurança ao servidor pela exclusividade da visualização de seus dados. O acesso é permitido do local de trabalho, em casa ou em qualquer lugar onde haja rede disponível, o que proporciona rapidez e comodidade. Outra importante ação da Direto-ria de Gestão de Pessoas, no período, foi a apresentação do Manual do Servidor, com a finalidade de orientar e facilitar a ampliação dos conhecimentos de temas relacionados a direitos, deveres, proibições e questões de interesse dos servidores.
Em agosto, o TCEMG condecorou servidores com a Medalha Emílio Moura da Corte de Contas do Estado de Minas Gerais: no grau prata, aqueles que completaram 20 anos e, no grau ouro, aqueles que com-pletaram 30 anos de serviços prestados à instituição, além de agraciadas, por mérito funcional, as servidoras Elisabeth Drumond Lage, Jaqueline Grossi Fernandes Carvalho e Raquel de Oliveira Miranda Simões. A homenagem, que acontece anu-almente, foi instituída pela Resolução n. 03/2004, de 28 de abril de 2004.
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Execução Orçamentária, por Grupo de Despesa Em R$1,00
DISCRIMINAçãO CRéDITOAuTORIzADO
DESPESA EMPENhADA ATé SETEMbRO/12 %
Pessoal e Encargos Sociais 346.183.126,00 262.739.068,23 75,90%
Outras Despesas Correntes 44.933.121,00 30.668.846,63 68,25%
Investimentos 2.275.000,00 1.112.091,55 48,88%
TOTAl 393�391�247,00 294�520�006,41 74,87%
Fonte: Coordenadoria de Planejamento e Orçamento / Relatório SIAFI-MG
O quadro abaixo discrimina a distribuição dos dispêndios do Tribunal, conforme o grupo de despesa, até 30/09/2012.
11� ExECuçãO ORçAMENTÁRIA POR GRuPO DE DESPESA
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Demonstra-se, a seguir, a movimentação geral de processos verificada pela Correge-doria, no âmbito do Tribunal de Contas, no período de julho a setembro de 2012.
12� MOVIMENTAçãO PROCESSuAl
Movimentação Processual
NATuREzA ENTRADA DE PROCESSOS SAíDA DE PROCESSOS
Gabinete dos Conselheiros 15.852 13.426
Gabinete dos Auditores 4.557 3.386
Gabinete dos Procuradores 6.376 5.844
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas 11.667 13.733
Diretoria de Assuntos Especiais, Engenharia e Perícia 471 456
Diretoria de Controle Externo dos Municípios 4.017 7.554
Diretoria de Controle Externo do Estado 4.267 6.674
Diretoria de Jurisprudência, Assuntos Técnicos e Publicações
14.603 8.853
Secretaria da Presidência 8.258 13.293
Secretaria do Pleno 1.350 1.119
Secretaria da Primeira Câmara 7.081 5.468
Secretaria da Segunda Câmara 8.970 7.334
Outras Unidades 2.124 2.453
TOTAl 89�593 89�593
Fonte: SGAP
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