Transferências Governamentais Constitucionais e Legais

ALIPIO REIS FIRMO FILHOAnalista de Controle Externo – TCU

(alipiorf@tcu.gov.br)alipiorf@tcu.gov.br)

Transferências Governamentais Constitucionais e LegaisTransferências Governamentais Constitucionais e Legais

Fundo de Participação dos Estados – FPE; Fundo de Participação dos municípios – FPM; Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do

Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF.

FUNDOS DE

PARTICIPAÇÃO DOS

ESTADOSE

MUNICÍPIOS

LEGISLAÇÃO BÁSICALEGISLAÇÃO BÁSICA

Constituição Federal; EC nº 14, de 12/09!96; EC nº 17, de 22/11/97; LC nº 59, de 22/12/1988; LC nº 61, de 26/12/1988; LC nº 62, de 28/12/1989; LC nº 91, de 22/12/1997; Lei nº 5.172, de 25/10/1966; Lei nº 8.443/92; Decreto-Lei nº 1.881, de 27/08/1981; IN/TCU nº 31, de 24/11/1999.

POR QUE FUNDO “DE PARTICIPAÇÃO” ???POR QUE FUNDO “DE PARTICIPAÇÃO” ???

POR QUE FUNDO “DE PARTICIPAÇÃO” ???POR QUE FUNDO “DE PARTICIPAÇÃO” ???

IR IPI

UNIÃOUNIÃO

““PARTICIPAÇÃO”PARTICIPAÇÃO”( 44 % )( 44 % )

ARRECADAÇÃO LÍQUIDA (IR/IPI)

(INCENTIVOS FISCAIS + RESTITUIÇÕES)

21,5% (FPE) 22,5% (FPM)

FUNDO DE

PARTICIPAÇÃO DOS

ESTADOS(FPE)

COMO É CALCULADA A QUOTA ESTADUAL NO FUNDO DECOMO É CALCULADA A QUOTA ESTADUAL NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS???PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS???

FPEFPE

QUOTA ESTADUAL=FPE=

QUOTA REGIONALQUOTA REGIONAL

QUOTA ESTADUALQUOTA ESTADUAL

QUOTA REGIONALQUOTA REGIONAL

FPEFPE15%

85%

(LC Nº 62/89)(LC Nº 62/89)

QUOTA REGIONALQUOTA REGIONAL

15%

85%25,37% 52,46%

7,17%FPEFPE(LC Nº 62/89)(LC Nº 62/89)

QUOTA REGIONALQUOTA REGIONAL

15%

85%25,37% 52,46%

7,17%

8,48%

6,52%

FPEFPE(LC Nº 62/89)(LC Nº 62/89)

Unidade da Federação Coeficiente Unidade da Federação Coeficiente

Acre 3,4210 Paraíba 4,7889Alagoas 4,1601 Paraná 2,8832Amapá 3,4120 Pernambuco 6,9002Amazonas 2,7904 Piauí 4,3214Bahia 9,3962 Rio de Janeiro 1,5277Ceará 7,3369 Rio Grande do Norte 4,1779Distrito Federal 0,6902 Rio Grande do Sul 2,3548Espírito Santo 1,5000 Rondônia 2,8156Goiás 2,8431 Roraima 2,4807Maranhão 7,2182 Santa Catarina 1,2798Mato Grosso 2,3079 São Paulo 1,0000Mato Grosso do Sul 1,3320 Sergipe 4,1553Minas Gerais 4,4545 Tocantins 4,3400Pará 6,1120

COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO

(LC Nº 62/89)

QUOTA ESTADUALQUOTA ESTADUAL

FUNDO DE

PARTICIPAÇÃO DOS

MUNICÍPIOS(FPM)

COMO É CALCULADA A QUOTA MUNICIPAL NO FUNDO DECOMO É CALCULADA A QUOTA MUNICIPAL NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS???PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS???

FPMFPM

FPMFPM10%

(Capitais)

90%(Interior)

(Lei Nº 5.172/66)(Lei Nº 5.172/66)

COMO É CALCULADA A QUOTA MUNICIPAL NO FUNDO DECOMO É CALCULADA A QUOTA MUNICIPAL NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS???PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS???

FPMFPM10%

(Capitais)

90%(Interior)

(Lei Nº 5.172/66)(Lei Nº 5.172/66)

COMO É CALCULADA A QUOTA MUNICIPAL NO FUNDO DECOMO É CALCULADA A QUOTA MUNICIPAL NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS???PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS???

4%(=/+156.216 hab.)

86%(Todos)

Decreto-Lei nº 1.881/81

FPM TOTAL: $ 1.000.000

FPM-CAPITAISFPM-INTERIORFPM-RESERVA

(= ou + 156.216 hab.)

$ 860.000(86%)

$ 100.000(10%)

$ 40.000(4%)

TABELA I – TCU (DN nº 63/2004)

ESTADO COEFICIENTE SOMATÓRIODOS COEFICIENTES

TOTALDOS MUNICÍPIOS

AM 1,2452 81 62

FAIXA DE HABITANTES COEFICIENTE FAIXA DE HABITANTES COEFICIENTE Até 10.188 0,6 De 61.129 a 71.316 2,4 De 10.189 a 13.584 0,8 De 71.317 a 81.504 2,6 De 13.585 a 16.980 1,0 De 81.505 a 91.692 2,8 De 16.981 a 23.772 1,2 De 91.693 a 101.880 3,0 De 23.773 a 30.564 1,4 De 101.881 a 115.464 3,2 De 30.565 a 37.356 1,6 De 115.465 a 129.048 3,4 De 37.357 a 44.148 1,8 De 129.049 a 142.632 3,6 De 44.149 a 50.940 2,0 De 142.633 a 156.216 3,8 De 50.941 a 61.128 2,2 Acima de 156.216 4,0

TABELA II – Decreto-Lei nº 1.881/81

FPM-INTERIOR

TABELA III – TCU (DN nº 63/2004)

CAPITAL COEFICIENTESOMATÓRIO

DOS COEFICIENTESDAS CAPITAIS

MANAUS 3,7696 126,20

FPM-CAPITAIS

Até 31.08

CONSTRUÇÃO DAS TABELAS

Fundação IBGEpublica no DOU

Relação das populaçõespor Estados e Municípios

Reclamações fundamentadas: 20 dias

Até 31.10

Fundação IBGE

Envia ao TCU aRelação das populaçõespor Estados e Municípios

+Renda per capita apurada

Até último dia útil de cada exercício

TCU fixará e publicaráos coeficientes de

participação

Recurso de Contestação: 30 dias

CRONOGRAMA DE

LIBERAÇÃO DOS

RECURSOS DO FPE/FPM

PERÍODO DE ARRECADAÇÃODO IPI E IR

DATA DO REPASSE AESTADOS, DF E MUNICÍPIOS

01 a 10 do mês Dia 20 do mês

11 a 20 do mês Dia 30 do mês

21 ao último dia do mês Dia 10 do mês seguinte

PERÍODO DEARRECADAÇÃO

DATA DOCRÉDITO

PERÍODO DEARRECADAÇÃO

DATA DOCRÉDITO

PERÍODO DEARRECADAÇÃO

DATA DOCRÉDITO

21 A 31 DEZ 10 JAN 21 A 30ABR 10 MAI 21 A 31 AGO 09 SET01 A 10 JAN 20 JAN 01 A 10 MAI 20 MAI 01 A 10 SET 20 SET11 A 20 JAN 28 JAN 11 A 20 MAI 30 MAI 11 A 20 SET 30 SET21 A 31 JAN 10 FEV 21 A 31 MAI 10 JUN 21 A 30 SET 10 OUT01 A 10 FEV 18 FEV 01 A 10 JUN 20 JUN 01 A 10 OUT 20 OUT11 A 20 FEV 28 FEV 11 A 20 JUN 30 JUN 11 A 20 OUT 28 OUT21 A 28 FEV 10 MAR 21 A 30 JUN 08 JUL 21 A 31 OUT 10 NOV01 A 10 MAR 18 MAR 01 A 10 JUL 20 JUL 01 A 10 NOV 18 NOV11 A 20 MAR 30 MAR 11 A 20 JUL 29 JUL 11 A 20 NOV 30 NOV21 A 31 MAR 08 ABR 21 A 31 JUL 10 AGO 21 A 30 NOV 09 DEZ01 A 10 ABR 20 ABR 01 A 10 AGO 19 AGO 01 A 10 DEZ 20 DEZ11 A 20 ABR 29 ABR 11 A 20 AGO 30 AGO 11 A 20 DEZ 29 DEZ

CRONOGRAMA DE LIBERAÇÃO PARA 2005

GOSTARIA DE SABER MAIS SOBRE FPE/FPM. HÁ ALGUMA FONTE DE INFORMAÇÃO DISPONÍVEL?

www.stn.fazenda.gov.br

FUNDO FUNDO

DEDE

MANUTENÇÃOMANUTENÇÃO

EE

DESENVOLVIMENTDESENVOLVIMENTOO

DODO

ENSINO ENSINO

FUNDAMENTAL FUNDAMENTAL

E DEE DE

VALORIZAÇÃOVALORIZAÇÃO

DODO

MAGISTÉRIOMAGISTÉRIO

((FUNDEFFUNDEF))

LEGISLAÇÃO LEGISLAÇÃO

BÁSICABÁSICA

•Emenda Constitucional n° 14/96;

•Lei n° 9.424/96: Dispõe sobre o FUNDEF;•Lei n° 9.394/96: Dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

OBJETO OBJETO

DADA

APLICAÇÃOAPLICAÇÃO

DOSDOS

RECURSOSRECURSOS

“corpo docente, corpo discente e escolas do ensino fundamental”

•Remuneração dos professores do ensino fundamental;•Aquisição, manutenção e funcionamento das instalações e equipamentos necessários ao ensino, uso e manutenção de bens e serviços; •Aquisição de material didático;

NATUREZA DAS NATUREZA DAS DESPESASDESPESAS

•Construção, ampliação, conclusão ou reforma das instalações físicas integrantes do patrimônio público do respectivo governo.

COMPOSIÇÃO DOS COMPOSIÇÃO DOS RECURSOSRECURSOS

ICMSICMS

IPI-ExportaçãoIPI-Exportação

FPEFPE

FPMFPM

LC 87/96LC 87/96

(Lei Kandir)(Lei Kandir)

15%15%

ComplementaçãoComplementação

UniãoUnião??

Valor mínimo anual por Valor mínimo anual por alunoaluno

“O valor mínimo nacional por aluno é fixado anualmente por ato do Presidente da República e não pode ser inferior ao resultado da divisão da previsão da receita total para o Fundo pelo total de matrículas no ensino fundamental no ano anterior (1ª a 8ª séries), acrescida do total estimado de novas matrículas (Lei n° 9.424/1996, art. 6º)”

Decreto n° 5.374, 17/02/2005Decreto n° 5.374, 17/02/2005

Complementação da União

“A União complementará os recursos do Fundef sempre que, em cada Estado e no Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente”

(§ 3°, do art. 60 do ADCT)

MODALIDADE DE LIBERAÇÃO DOSRECURSOS

AUTOMÁTICASAUTOMÁTICAS

PRESTAÇÃO PRESTAÇÃO

DEDE

CONTACONTA

DOSDOS

RECURSOSRECURSOS

A prestação de contas é feita em três momentos distintos:-Mensalmente-Ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF, conforme estabelece o art. 5º da Lei nº 9.424/96.

-Bimestralmente - Por meio de publicação de relatórios do respectivo Poder Executivo, resumindo a execução orçamentária, evidenciando as despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, em favor do ensino fundamental, à conta do FUNDEF, com base no disposto no § 3º, art. 165 da CF, e art. 72 da LDB(Lei nº 9.394/96).

-Anualmente - Ao respectivo Tribunal de Contas, de acordo com instruções desta instituição.

MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O FUNDEF

WWW.MEC.GOV.BRWWW.MEC.GOV.BR

Secretaria de Controle Externo no Amazonas –SECEX/AM

Endereço: Av. Joaquim Nabuco, 1193, Centro, Manaus - AMEndereço: Av. Joaquim Nabuco, 1193, Centro, Manaus - AM

Telefone: (092) 622-1576Telefone: (092) 622-1576

Site: www.tcu.gov.brSite: www.tcu.gov.br

E-mail Secretaria : secex-am@tcu.gov.brE-mail Secretaria : secex-am@tcu.gov.br