Alertamos que o não pagamento de impostos/contribuições pode originar as seguintes coimas e juros de mora ou

compensatórios:

Infração Fiscal Coima Juros compensatórios Juros de mora

IVA

- Falta de entrega de declarações

periódicas e recapitulativas e anexos

(sem imposto em falta) 300 € a 7.500 € N/A N/A

- Falta ou atraso no pagamento do IVA

devido 30% a 100% do imposto

devido 4%/ano 5,535%/ano

IRC

- Falta ou atraso na entrega da

declaração de rendimentos Modelo 22

(sem imposto em falta) 300 € a 7.500 € N/A N/A

- Falta ou atraso na

liquidação/pagamento do IRC 30% a 100% do imposto

devido 4%/ano 5,535%/ano

- Falta ou atraso no pagamento do

pagamento por conta 30% a 100% do imposto

devido 4%/ano 5,535%/ano

- Falta ou atraso no pagamento do

pagamento especial por conta 30% a 100% do imposto

devido 4%/ano 5,535%/ano

Retenções na Fonte

- Falta ou atraso no pagamento das

retenções na fonte de IRS e IRC 30% a 100% do imposto 4%/ano 5,535%/ano

SAF-T PT

- Falta do modelo de exportação de

ficheiros (SAF-T PT) 450 € a 22.500 € N/A N/A

SEGURANÇA SOCIAL

- Falta ou atraso no pagamento das

contribuições N/A N/A 5,535%/ano

De referir ainda que, de acordo com o artigo 105º e 106º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) a não entrega

de prestação tributária ou de contribuição de valor superior a 7.500€ poderá acarretar para a Administração / Gerência

da sociedade processo criminal no âmbito de abuso de confiança fiscal.

LIS_02.0_PT (Pagamento de IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado)