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DIREITOS HUMANOS

Profª. Teodolina B. S. C. Vitório

2018

Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce - FADIVALE

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Sem respeito à pessoa humana

não há justiça e

sem justiça não há direito.(Afonso Arinos de Mello Franco)

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CONCEITOS

1. É o conjunto institucionalizado dedireitos e garantias do ser humano quetem por finalidade básica o respeito asua dignidade por meio de sua proteçãocontra o arbítrio do poder estatal e oestabelecimento de condições mínimasde vida e desenvolvimento dapersonalidade humana.

(Alexandre de Moraes)

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2. Direitos Humanos fundamentais

são a proteção de maneira

institucionalizada dos direitos da

pessoa humana contra os excessos

do poder cometidos pelos órgãos do

Estado. São regras para se

estabelecer condições humanas de

vida e desenvolvimento da

personalidade humana. (g.n.)

(Les dimensiones internacionais dês Droits de L’Homme. Unesco, 1978. p. 1)

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3. Direitos Humanos são aqueles direitosfundamentais da pessoa humana –considerada tanto em seu aspecto individualcomo comunitário que correspondem a estaem razão de sua própria natureza (deessência ao mesmo tempo corpórea,espiritual e social) e que devem serreconhecidos e respeitados por todo poder eautoridade, inclusive as normas jurídicaspositivas, cedendo, não obstante, em seuexercício, ante as exigências do bem comum.(g.n.)

(José Castan Tobeñas, Los Derechos del Hombre. Madri: Réus, 1976. p. 13)

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4. Direitos fundamentais dohomem: conjunto de faculdades einstituições que, em cada momentohistórico, concretizam asexigências da dignidade, daliberdade e da igualdade humana,as quais devem ser reconhecidaspositivamente pelos ordenamentosJurídicos em nível nacional einternacional. (g.n.)(Peres Luño, significacion, Estatuto Jurídico y Sistema, Servilha:Universidade de Sevilla, 1979. p.43)

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COMPROMISSO DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL COM A DEFESA DOS

DIREITOS HUMANOS

PREÂMBULO

Nós representantes do povo brasileiro, reunidos emAssembléia Nacional Constituinte para instituir umEstado Democrático, destinado a assegurar oexercício dos Direitos sociais e individuais, aliberdade, a segurança, o bem-estar, odesenvolvimento, a igualdade e a justiça comovalores supremos de uma sociedade fraterna,pluralista e sem preconceitos, fundada na harmoniasocial e comprometida, na ordem interna einternacional, com a solução pacífica dascontrovérsias, promulgamos, sob a proteção de Deusa seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICAFEDERATIVA DO BRASIL (g.n.)

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PRINCIPAIS DOCUMENTOS HISTÓRICOS

SOBRE OS DIREITOS HUMANOS

1) Código de Hamurabi (Mesopotâmia/Babilônia 2067 a.C)

2) Código de Manu (Índia, 1300 a.C)

3) Lei das XII Tábuas (Roma, 451 a.C)

4) Magna Charta Libertatiun (Inglaterra – 1215)

5) Petition of Right (Inglaterra, 1628)

6) Habeas Corpus Act (Inglaterra, 1628)

7) Bill of Right (Inglaterra, 1689)

8) Act of Seattlement (Inglaterra, 1701)

9) Declaração de Direitos de Virgínia (EUA, 1776)

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10) Declaração de Independência dos Estados

Unidos da América (1776)

11) Constituição dos Estados Unidos da

América (1787)

12) Declaração dos Direitos do Homem e do

Cidadão (França, 26.08.1789)

13) Constituição Francesa (03.09.1791)

14) Constituição Francesa (24.06.1793)

15) Constituição Cádis (Espanha, 19.03.1812)

16) Constituição Portuguesa (1822)

17) Constituição Belga (07.02.1831)

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18) Declaração dos Direitos da ConstituiçãoFrancesa (04.11.1848)

19) Constituição Mexicana (31.01.1917)

20) Constituição de Weimar (Alemanha,11.08.1919)

21) Declaração Soviética dos Direitos doPovo Trabalhador e Explorado (17.01.1918)

22) Carta do Trabalho (Itália, 1927)

23) Declaração Universal dos DireitosHumanos (França, 1948)

24) Constituição Brasileira de 1988

25) PNDH-3 (Programa Nacional dos Direitos

Humanos)

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EVOLUÇÃO DOS

DIREITOS HUMANOS

PRIMEIRA GERAÇÃO (liberdade)

– direitos civis e políticos

SEGUNDA GERAÇÃO (igualdade)

– direitos sociais econômicos e culturais

TERCEIRA GERAÇÃO (fraternidade)

– direitos coletivos e difusos

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QUARTA GERAÇÃO

- direito à informação, biodireito, bioética...

QUINTA GERAÇÃO

- direito ao cuidado, compaixão e amor por

todas as formas de vida, entendendo-se que

o indivíduo é parte do cosmo.

- combate ao estereótipo de beleza

tiranamente imposto a homens e mulheres

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CARACTERÍSTICAS

• IMPRESCRITIBILIDADE

• INALIENABILIDADE

• IRRENUNCIABILIDADE

(Eutanásia? Suicídio? Aborto?)

• INVIOLABILIDADE

• UNIVERSABILIDADE

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OUTRAS CARACTERÍSTICAS

• EFETIVIDADE

(liberdade: habeas corpus)

• INTERDEPENDÊNCIA

• COMPLEMENTARIEDADE

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NATUREZA JURÍDICA

• Constitucional(mandado de injunção, ação popular, etc)

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FONTE: http://noticias.terra.com.br/

21FONTE: http://www.folhapaulistana.com.br/

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FONTE: http://surgiu.com.br/

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