Post on 14-Feb-2019
Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento (DESID)
Coordenação do SIOPS
Brasília, 2017.
Situação de entrega das informações
no SIOPS – Exercício 2016
SIOPS Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde
Sistema que demonstra a informação de todo o gasto público
em saúde;
Tornou-se obrigatório para todos os Entes da Federação a partir
da LC 141/2012;
As informações do SIOPS compõem o Anexo 12 (Função
Saúde) do Relatório Resumido de Execução Orçamentária
(RREO – Demonstrativo da LRF);
O não preenchimento das informações acarreta aplicação de
penalidades.
SIOPS Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde
Quais são as penalidades previstas na Lei
Complementar 141?
Suspensão das transferências voluntárias
Suspensão das transferências constitucionais
Não aplicou o % mínimo em saúde ou não preencheu o SIOPS
no prazo legal.
Não preencheu o SIOPS no prazo legal.
Relembrando o prazo!
30 de janeiro
• Prazo da LRF para
publicação do RREO
31 de janeiro
• Notificação automática pelo SIOPS
02 de março
• Término do prazo
Prazo imposto
pela LC 141
Processo de transmissão dos dados
1º Passo - Cadastro
CHEFE DO
EXECUTIVO
GESTOR DO SUS RESPONSÁVEL
PELO ENVIO
Só podem acessar com CERTIFICADO DIGITAL
MS
2º Passo – Transmissão dos dados
RESPONSÁVEL
PELO ENVIO ENVIA OS DADOS GESTOR DO SUS HOMOLOGA
RREO
Interoperação com o CAUC
03 de março
Informou ao SIOPS
Cumpriu % mínimo
Comprovado
Não cumpriu % mínimo
A comprovar
Não informou ao SIOPS A comprovar
Situação de Entrega pelos Municípios
47% dos municípios informaram ao SIOPS
Restam ainda 2.932.
Cadastro dos Gestores do SUS
30% dos municípios não informaram no
SIOPS quem é o atual Gestor do SUS.
São 1.675 municípios que não têm
condições de informar os dados no
SIOPS.
Situação de Entrega pelos Estados
16 Estados e o DF
informaram os dados no
SIOPS
Informaram ao SIOPS
Pendentes
Situação de Entrega pela União
1º ao 6º bimestre de 2016 transmitidos e homologados.
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E quando não há informações?
A Lei Complementar nº 141/2012 não trouxe
nenhuma previsão nesses casos.
O Ministério da Saúde não pode
administrativamente afastar nenhum tipo de
penalidade.
Somente por decisão judicial a aplicação das
penalidades pode deixar de ocorrer.
Se o FPM ou FPE for bloqueado?
• Homologação de dados no SIOPS pelo Gestor do SUS
• Recebimento de decisão judicial
MS informa ao BB
• Processa a informação
BB • Recurso liberado
Em até 72h úteis
CONTATO
Coordenação do SIOPS
(61) 3315-3173 / 3175 / 2901
siops@saude.gov.br
Disque Saúde: 136
Opção 8, opção 6
(Acesso Remoto)
www.saude.gov.br/se-desid
Coordenação-Geral de Economia da Saúde
Coordenação do SIOPS
CONTATO:
Maria Eridan Pimenta Neta
maria.neta@saude.gov.br
Tel.: 3315-2180