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Secretaria deDireitos Humanos
LEI N. 12.594 DE 18/01/2012
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
O SINASE AGORA LEI
Secretaria deDireitos Humanos
ESTRUTURA DE LEI
TITULO I
DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (1 a 34)
CAP. I DISPOSIES GERAIS (1 a 2)
CAP II COMPETNCIAS (3 a 6)
CAP. III PLANO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (7 a 8)
CAP. IV PROGRAMAS DE ATENDIMENTO (9 a 12)
CAP.V AVALIAO E ACOMPANHAMENTO ( 18 a 27)
CAP. VI RESPONSABILIZAO DOS GESTORES, OPERADORES, E ENTIDADES DE ATENDIMENTO ( 28 a 29)
CAP. VII FINANCIAMENTO E DAS PRIORIDADES (30 a 34)
TTULO II
DA EXECUO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ( 35 a 80)
CAP. I DISPOSIES GERAIS (35)
CAP. II PROCEDIMENTOS ( 36 a 48)
CAP. III DIREITOS INDIVIDUAIS (49 a51)
CAP. IV PIA (52 a 59)
CAP. V ATENO INTEGRAL SADE(60 a65)
CAP. VI VISITAS (67 a 70)
CAP.VII REGIMES DISCIPLINARES (71 a 75)
CAP. VIII CAPACITAO PARA O TRABALHO (76 a 80)
TTULO III
DISPOSIES TRANSITRIAS (81 a 86)
(87a 90 ) FIA
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SINASE
CONCEITO SINASE
CONJUNTO PRINCPIOS, REGRAS E CRITRIOS Q ENVOLVEM A EXECUO DE M.S.E.,
INCLUI POR ADESO OS SISTEMAS ESTADUAIS, MUNCIPAIS E DISTRITAIS
E PLANOS, POLTICAS E PROGRAMAS
COORDENADO PELA UNIO
INTEGRADO PELOS SISTEMAS ESTADUAIS, MUNCIPAIS E DISTRITAL,COM LIBERDADE DE ORGANIZAO E FUNCIONAMENTO, RESPEITADA ESTA LEI.
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SINASE
OBJETIVOS DAS M.S.E:
RESPONSABILIZAO DO ADOLESCENTE (sp possvel reparao)
INTEGRAO SOCAIL, GARANTIA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS
DESAPROVAO DA CONDUTA INFRACIONAL
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SINASE
PROGRAMA
ORGANIZAO E FUNCIONAMENTO, POR UNIDADE, DAS CONDIES NECESSRIAS PARA O CUMPRIMENTO DA M.S.E.
UNIDADE
BASE FSICA DO PROGRAMA
ENTIDADE
DIREITO PBLICO OU PRIVADO QUE INSTALA ,MANTEM E DESENVOLVE OS PROGRAMAS
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COMPETNCIAS DAS ESFERAS
UNIO ESTADO MUNICPIO
FORMULAR E ELABORAR A EXECUO DA POLTICA NACIONAL
FORMULAR,INSTITUIR,CORDENAR E MANTER SISTEMA ESTADUAL..
FORMULAR,INSTITUIR,CORDENAR E MANTER SISTEMA MUNICIPAL
PLANO NACIONAL, parceria estados e municpio
PLANO ESTADUAL PLANO MUNICIPAL
ASSISTNCIA TCNICA E SUPLEMENTAO FINANCEIRA EST. MUN.DF
ASSISTNCIA TCNICA E SUPLEMENTAO FINANCEIRA PROGRAMA M.A.
--
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UNIO ESTADOS MUNICPIOS
DIRETRIZES PARAUNIDADES E PROGRAMAS E NORMAS REFERENCIAS M.S.E
NORMAS COMPLEMENTARES DO SISTEMA ESTADUAL E MUNICIPAIS
NORMAS COMPLEMENTARES SISTEMA MUNICIPAL
CONANDAFUNES NORMATIVA, DELIBERATIVA, AVALIAO E FISCALIZAO
APROVAO PLANO
CEDCASFUNES DELIBERATIVAS E DE CONTROLE
APROVAO PLANO
CMDCFUNES DELIBERATIVAS E DE CONTROLE
APROVAO PLANO
SDH- FUNES EXECUTIVA E DE GESTO DO SINASE
RGO INDICADO NO PLANO- FUNES EXECUTIVA E DE GESTO
RGO INDICADO NO PLANO- FUNES EXECUTIVA E DE GESTO
COMPETNCIAS DAS ESFERAS
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UNIO ESTADO MUNICPIO
INSTITUIR E MANTERSISTEMA NACIONAL DE INFORMA0 (SIPIA)
CADASTRAR-SE NO SISTEMA E ALIMENTAR
CADASTRAR-SE NO SISTEMA E ALIMENTAR
CONTRIBUIR P/ QUALIFICAO E AO EM REDE
FORMAS DE COLABORAO MUNICPIOS M.A.
---
VEDADA OFERTA DE PROGRAMAS
COFINANCIAR PROGRAMAS E SERVIOS DO SINASE
PROGRAMA DE SEMI LIBERDADE E INTERNAOPLANTO INTERINSTITUCIONAL (88)COFINANCIAR ATENDIMENTO INICIAL
PROGRAMAS MEIO ABERTO
COFINANCIAR ATENDIMENTO INICIAL
GARANTIR PUBLICIDADE SOBRE REPASSE R$
GARANTIR DEFESA TCNICA INSTITUIR CONSRCIO MEIO ABERTO
COMPETNCIAS DAS ESFERAS
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PLANOS DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PLANO DECENAL diagnstico, diretrizes, objetivos, metas, prioridades, financiamento e gesto normas referenciais em anexo Estado e municpio um ano a partir da aprovao do nacional
para elaborar seus planos com base no nacional
Planos de Atendimento prever obrigatoriamente: Aes articuladas educao, sade, assistncia social, cultura, capacitao para o trabalho, e esporte Comisses temticas legislativo acompanhar respectivos Planos
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PROGRAMAS DE ATENDIMENTO (seo I M.A. M.F.)
INSCRIO PROGRAMAS E ENTIDADES NOS CONSELHOS DE DIREITOS CORRESPONDENTES 6 m. OUTUBRO (no cumprimento art. 97 ECA)
REQUISITOS PARA INSCRIO:
LINHAS GERAIS MTODOS TCNICAS PEDAGGICAS
ESTRUTURA MATERIAL, RECURSOS HUMANOS, ESTRATGIA DE SEGURANA
REGIMENTO INTERNO
POLTICA DE FORMAO
EQUIPE TCNICA quantidade e formao
ADESO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAO (sipia)
COMPOSIO DA EQUIPE TCNICA DO PROGRAMA- INTERDISCIPLINAR
NO MNIMO PROFISSIONAIS DE SADE, EDUCAO, ASSISTNCIA SOCIAL
(DE ACORDO COM NORMAS REFERENCIAIS) ( no cumprimento art 97 ECA)
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PROGRAMAS DE ATENDIMENTO (seo I-M.A.-M.F.)
REGIMENTO INTERNO no mnimo
atribuies e reponsabilidades dirigentes, preposto, equipe tcnica, educadores
previso exerccio da disciplina, benefcios
benefcios extraordinrio- enaltecimento p/
(esforo do adolescente/ objetivo PIA)
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PROGRAMAS DE ATENDIMENTO (seo II M.A.)
DIREO DO PROGRAMA P.S.C - L.A. :
SELECIONAR E CREDENCIAR ORIENTADORES
RECEBER O ADOLESCENTE E SEUS PAIS
ORIENTAR S/ FINALIDADE M.S.E.
ENCAMINHAR O ADOLESCENTE AO ORIENTADOR
SUPERVISIONAR O DESENVOLVIMENTO DA M.S.E.
AVALIAR O CUMPRIMENTO DA M.S.E. COM O ORIENTADOR E
PROPOR AO JUIZ SUBSTITUIO,SUSPENSO, EXTINO.
(ROL DE ORIENTADORES COMUNICADO JUIZ E PROMOTOR 6M)
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PROGRAMAS DE ATENDIMENTO (seo II M.A.)
DIREO DE P.S.C.
SELECIONAR E CREDENCIAR ENTIDADES (GOV E NO GOV) P/ M.S.E.
(CREDENCIAMENTO SUJEITO A IMPUGNAO)
APLICAO SUBSIDIRIA IRREGULARIDADE DIRIGENTE PROGRAMA
DIREO DA ENTIDADE OU RGO CREDENCIADO
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PROGRAMAS DE ATENDIMENTO (seo III- M.F.)
REQUISITOS ESPECFICOS INSCRIO SEMI E INTERNAO (*)
COMPROVAO DE ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL COM
INSTALAES ADEQUADAS E EM CONFORMIDADE COM NORMAS REFERENCIAIS
PREVISO PROCESSO ESCOLHA DO DIRIGENTE
(Nvel superior, 2 anos experincia, reputaoilibada)
ATIVIDADES NATUREZA COLETIVA
ESTRATGIA DE GESTO DE CONFLITOS
VEDADA PREVISO ISOLAMENTO (exceto art.48 imprescindvel segurana outros e pp adolescente,comunicado 24h defensor,promotor, juiz. /ouvida autoridade colegiada/reviso judicial da sano/audincia/suspenso sano)
PREVISO DE REGIME DISCIPLINAR (*)
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PROGRAMAS DE ATENDIMENTO (seo III- M.F.)
PARA SEMILIBERDADE E INTERNAO:
ESTRUTURA FSICA COMPATVEL COM AS NORMAS REFERENCIAIS
VEDADA EDIFICAO DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS ESPAOS QQ FORMA INTEGRADO A ESTABELECIMENTOS PENAIS
DIREO, EM CARTER EXCEPCIONAL, ADOTAR MEDIDAS DE PROTEO DO INTERNO- COMUNICAOIMEDIATA DEFENSOR E PROMOTOR (*) ( espaos protetivos)
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AVALIAO E ACOMPANHAMENTO
AVALIAO DO PLANO DE ATENDIMENO
mnimo 3/3 anos 1. 2014
Objetivo: cumprimento metas,
recomendaes aos gestores e operadores
Participao PJ,MP, defensoria, CT,( *) (regulamento)
Acompanhamento legislativo correspondente
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SISTEMA DE AVALIAO
OBJETIVOS
CONTRIBUIR PARA ORGANIZAO DA REDE DE ATENDIMENTO
CONHECIMENTO DAS AES DE ATENDIMENTO
MELHORIA DA QUALIDADE DA GESTO E DO ATENDIMENTO
DISPONIBILIZAO DE INFORMAES
OBJETO DA AVALIAO
GESTO
ENTIDADES DE ATENDIMENTO
PROGRAMAS
RESULTADOSPROGRAMAS DE ATENDIMENTO (seo III- M.F.) DAS M.S.E.
ENCAMINAMENTO DO RELATRIO AOS CEDECAS, CMDCAS, CT, MP
COLABORAO GESTORES- ACESSO
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SISTEMA DE AVALIAO
METODOLOGIA:
AUTO-AVALIAO DOS GESTORES E INSTITUIES DE ATEDIMENTO
AVALIAO INSTITUCIONAL EXTERNA
Instalaes fsicas
Relaes institucionais
Compromisso social
Atividades , finalidades, programas
RESPEITO A IDENTIDADE E DIVERSIDADE ENTIDADES E PROGRMAS
PARTICIPAO FUNCIONRIOS E C.T.
CARTER PBLICO DOS PROCEDIMENTOS DADOS RESULTADOS
COORDENAO COMISSO PERMANENTE, APLICAO COMISSO TEMPORRIA 3 ESPECIALISTAS (*) (vedao parentescos componentes)
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SISTEMA DE AVALIAO
OBJETIVOS DA AVALIAO DA GESTO
PLANEJAMENTO E EXECUAO ORAMENTRIA
FLUXO FINANCEIRO
CUMPRIMENTO COMPROMISSOS DE TODOS INSTRUMENTOS JURDICOS DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
OBJETIVOS DA AVALIAO DAS ENTIDADES
PLANO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL (PPPI)
RESPONSABILIDADE SOCIAL, INCLUSO DO ADOLESCENTE/ FAMLIA
COMUNICAO INTERCAMBIO COM SOCIEDADE (REDE DE APOIO)
POLTICAS DE PESSOAL
INFRAESTRUTURA FSICA X NORMAS REFERENCIAIS
PROJETO PEDAGGICO E PROPOSTA SOCIOEDUCATIVA
ATENO INTEGRAL SADE
SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA (?)
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SISTEMA DE AVALIAO
AVALIAO DOS PROGRAMAS
ATENDIMENTO ART DO ECA (94/100/117/119/120/123/124)
AVALIAO DE RESULTADOS
SITUAO DO ADOLESCENTE APS CUMPRIMENTO (EGRESSO)
(EDUCACIONAL, SOCIAL, PROFISSIONAL, FAMILIAR)
REINCIDNCIA DA PRTICA INFRACIONAL
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SISTEMA DE AVALIAO
UTILIZAO RESULTADOS DA AVALIAO
PLANEJAMENTO DE METAS E PRIORIDADES
EESTRUTURAO/AMPLIAO DA REDE DE ATENDIMENTO
CELEBRAO DE INSTRUMENTOS DE COOPERAO
REFORO R$ REDE DE ATENDIMENTO
MELHORIA CAPACITAO OPERADORES
FINANCIAMENTO DOS SISTEMAS (NAC. EST. MUC.DIST.)
RESPONSABILIZAO GESTORES, OPERADORES, ENTIDADES
RECOMENDAES INDICARO PRAZOS DE CUMPRIMENTO
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RESPONSABILIZAO GESTORES, OPERADORES, ENTIDADES
GESTORES, OPERADORES, ENTIDADES SERO SUJEITOS PENALIDADES :
ART . 97 ECA
BASE NO RELATRIO DAS AVALIAES
E nos art. 191,197,225,227,230,236,243,245,247 ECA
LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NO QUE COUBER:
MESMO NO AGENTES PBLICOS, INDUZAM OU CONCORRAM, DIRETA INDIRETAMENTE, NO CUMPRIMENTO .
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FINANCIAMENTO E PRIORIDADES
R$ ORAMENTOS FISCAIS E SEGURIDADE SOCIAL
REPASSES DOS RGOS INTEGRANTES DO SINASE AOS ENTES COM COM SEUS SISTEMAS INSTITUDOS, ESTES SUJEITOS AO MONITORAMENTO DAS POLTICAS SETORIAIS
FIA(s) DEFINIO ANUAL % R$ SINASE (informaes SIPIA-SINASE)
(EM ESPECIAL P/CAPACITAO/INFORMAO/ AVALIAO)
FAT/ FNDE/FUNAD CONDICIONALIDADES:
PLANO SOCIOEDUCATIVO/PARTICIPAO DA AVALIAO/ POLTICA S (metas todos pela educao/poltica s drogas)
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EXECUO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVASPRINCPIOS
LEGALIDADE (tratamento menos gravoso q adulto)
EXCEPCIONALIDADE DA INTERVENO JUDICIA E IMPOSIO DE M.S.E. (todas as medidas)
AUTOCOMPOSIO DE CONFLITOS
PRIORIDADES PRTICAS OU MEDIDAS RESTAURATIVAS (vitima)
PROPORCIONALIDADE EM RELAO OFENSA
BREVIDADE DA MEDIDA , em especial art.122 ECA.
INDIVIDUALIZAO (idade, capacidades circunstncias pessoais)
MNIMA INTERVENO (necessria objetivo M.S.E.)
NO DISCRIMINAO (etnia, gnero, nacionalidade, classe social, orientao religiosa, poltica ou sexual, ...)
FORTALECIMENTO VNCULOS FAMILIARES E COMUNITRIOS
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DOS PROCEDIMENTOS
COMPETNCIAS JURIDICIONAL art 146 ECA
INTERVENO OBRIGATRIA DO MP E DEFESA NO PROCEDIMENTO JUDICIAL
MEDIDAS DE PROTEO, ADVERTNCIA E REPARAAO DE DANOS SE ISOLADAS PROCESSO DE CONHECIMENTO
LA;PSC;SEMILIBERDADE E INTERNAO PROCESSO DE EXECUO
peas: documentos pessoais do processo conhecimento-idade;
cpias de representaoes; certido de antecedentes; sentena ou acrdo; estudo tcnicos da fase de conhecimento) = suspenso
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DOS PROCEDIMENTOS
JUIZ
SOLICITA DESIGNAO DO PROGRAMA OU UNIDADE AO RGO GESTOR C/ CPIA INTEGRAL PEAS AUTO
D VISTAS DO PIA AO PROMOTOR E DEFENSOR (estes podem requerer complementao ou impugnao)
AUDINCIA NO CASO DE IMPUGNAO
(impugnao no para execuo do PIA, salvo determinao juiz)
HOMOLOGA O PIA (findo prazo de impugnao)
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DOS PROCEDIMENTOS
REAVALIAO DAS MEDIDAS LA,SEMI, INTERNAO 6/6M PODENDO JUIZ DESIGNAR AUDINCIA, (cincia promotor,defensor,direo, adolescente, pais ou resp.)
AUDINCIA INSTRUDA COM RELATRIO DA EQUIPE TCNICA DO PROG.(EVOLUO PIA) OU OUTRO REQUERIDO PELAS PARTES.
GRAVIDADE, ANTECEDENTES, TEMPO M.S.E., NO SO FATORES POR SI JUSTIFIQUEM A SUBSTITUIO DA M.S.E. (+internao, semi, ma)
REAVALIAO, SUBSTITUIO, SUSPENSO M.S.E. E DO PLANO PODE SER REQUERIDA A QQ TEMPO (pedido direo p.;defensor;promotor;adolescente,pais /res)
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DOS PROCEDIMENTOS
MOTIVOS REAVALIAO:
DESEMPENHO ADEQUADO PIA ANTES DE 6M;
INADAPTAO AO PROGRAMA;
REITERADO DESCUMPRIMENTO ATIVIDADES PIA
NECESSIDADE DE MODIFICAO PIA (+ RESTRIO)
JUIZ PODER INDEFERIR O PEDIDO DE PRONTO (insuficincia motivao)
SUBSTITUIO POR M.S.E + GRAVOSA, EXCEPCIONAL, E APS PROCESSO LEGAL (inclusive art. 122 eca) fundamentada em parecer tcnico, precidida de audincia (*alerta)
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DOS PROCEDIMENTOS
CASO DE SUBSTITUIO DA M.S.E. JUIZ REMETER INTEIRO TEOR DECISO DIREO DO PROGRAMA
(transferncia outro programa envio do PIA e histrico mse)
UNIFICAO (SE NO TRANSCURSO DA EXECUO- NOVA MEDIDA) (ouvido promotor e defensor)
VEDADO AO JUIZ:
DETERMINAR REINCIO DE M.S.E., exceto medida aplicada por ato infracional praticado durante execuo) (* alerta)
APLICAR NOVA MEDIDA DE INTERNAO POR ATO PRATICADO ANTERIORMENTE
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DOS PROCEDIMENTOS
EXTINO DA M.S.E.
MORTE ADOLESCENTE
REALIZAO DE FINALIDADE
APLICAO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
DOENA GRAVE- INCAPACIDADE DE CUMPRIMENTO (* ) deficincia , transtorno mental?)
DEMAIS HIPTESES PREVISTAS
+ DE 18 COM PROCESSO-CRIME JUIZ INFNCIA DECISO S/ EXTINO M.S.E. CINCIA AO JUIZ CRIMINAL
MANDADO DE BUSCA E APREENSO VIGNCIA 6M renovado com fundamentao (* alerta renovao automtica)
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DIREITOS INDIVIDUAIS
SER ACOMPANHADO POR PAIS OU RESP. QQ FASE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL
INCLUDO EM PROGRAMA DE M.A. QDO NO HOUVER VAGA DE INTERNAO, exceto atos grave ameaa ou violncia pessoa, (*alerta)
RESPEITADO PERSONALIDADE, INTIMIDADE, LIBERDADE DE PENSAMENTO, RELIGIO, TODOS DIREITOS no limitados em sentena
PETICIONAR A QQ AUTORIDADE/RGO = RESPOSTA 15 DIAS
SER INFORMADO NORMAS DO PROGRAMA, previses disciplinares
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DIREITOS INDIVIDUAIS
PIA - PARTICIPAO NA ELABORAO E REAVALIAO E INFORMAES S/ EVOLUO
ASSISTNCIA INTEGRAL SADE
PR-ESCOLA E CRECHE OS FILHOS DE 0 A 5
GARANTIAS PROCESSUAIS (ECA)
OFERTA IRREGULAR M.A. NO MOTIVO P/ INTERNAO (*alerta)
SADA EXTERNA (sem prejuzo do art.121) , comunicao juiz
DECISO JUDICIAL APS MANIFESTAO DEFENSOR E PROMOTOR
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PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO -PIA
PIA- INSTRUMENTO DE PREVISO, REGISTRO, GESTO ATIVIDADES REQUISITO P/ CUMPRIMENTO DE TODAS AS M.S.E.
PARTICIPAO DOS PAIS (art. 249 ECA responsabilizao pais)
ELABORADO SOB RESPONSABILIDADE EQUIPE TCNICA PARTICIPAO EFETIVA DO ADOLESCENTE E SUA FAMLIA
PREVISO :
Resultado avaliao interdisciplinar
Objetivos declarados pelo adolescente
Atividades de integrao social, capacitao profissional, integrao e apoio famlia (* no citada educao/ escolarizao)
Formas de participao famlia
Ateno sade
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PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO -PIA
M.S.E. SEMI E INTERNAO + :
Designao programa
Atividades internas e externas, individuais e coletivas
Metas para alcance das atividades externas
PRAZO 45 dias (semi e internao) / 15 dias (PSC E LA)
PARA ELABORAO PIA :
ACESSO EQUIPE TCNICA AUTOS/ PROCEDIMENTOS DE APURAO E OUTROS ATOS INFRACIONAIS ( p/ funcionrio do programa credenciado)
DIREO PODE REQUISITAR: Histrico escolar; resultado m.s.e anterior; resultado acompnhamento especializado
ACESSO RESTRITO PIA (adolescente, pais, servidores, defensor, promotor, exceto autorizao judicial)
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ATENO INTEGRAL SADE - SINASE
DIRETRIZES:
PREVISO NOS PLANOS DE ATENDIMENTO, TDS ESFERAS, DE PROMOO DE SADE
AES E SERVIOS PROMOO, PROTEO E PREVENO
CUIDADOS ESPECIAIS EM SADE MENTAL (deficincia, lcool e drogas)
ATENO SADE SEXUAL E REPRODUTIVA PREVENO DST
ACESSO A TODOS OS NVEIS DE ATENO SADE (normas SUS)
CAPACITAO: EQUIPES DE SADE , PROFISSIONAIS ENTIDADES, UNIDADES DE REFERNCIA
DADOS E INDICADORES DE SADE (SIPIA-SINASE E SUS)
ESTRUTURAO UNIDADES DE INTERNAO P/ ATENO BSICA (NORMAS SUS SINASE)
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ATENO INTEGRAL SADE - SINASE
EQUIPE MNIMA DE SADE P/ PROGRAMAS DE PRIVAO DE LIBERDADE (normas SUS)
NO CONSTAR DO REGISTRO- (nascimento filho em unidades)
PERMANNCIA DO FILHO EM UNIDADE NO PERODO DE AMAMENTAO
ADOLESCENTE C/ TRANSTORNO MENTAL E DEPENDNCIA
AVALIAO DE EQUIPE TCNICA, a ser includa no PIA, sigilo.
COMPETNCIA EQUIPE (normas SUS, SINASE)
SUSPENSO M.S.E. PELO JUIZ , EXCEPCIONALMENTE, E INCLUSO EM PROGRAMA DE SADE MENTAL, E DESIGNAO DE RESPONSVEL P/ ACOMPANHAMENTO, avaliao 6m (* alerta) (lei 10.216)
ENQUANTO NO CESSADA JURISDIO - EVENTUAL PROPOSITURA DE INTERDIO P/ MP.
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VISITAS AO ADOLESCENTE
VISITAS- DIAS E HORRIOS PRPRIOS DEFINIDOS P/ DIREO
VISITA NTIMA- CASADO OU EM UNIO ESTVEL
VISITANTE- DOCUMENTO IDENTIFICAO P/ VISITA
GARANTIA DE VISITA DOS FILHOS INDEPENDENTE IDADE
REGULAMENTO- PROIBIO DE OBJETOS
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REGIMES DISCIPLINARES
TDS ENTIDADES- REGIMENTO - PREVISO DE REGIME DISCIPLINAR
Tipificao infrao leve,mdia, grave correspondente sano
Instaurao formal de processo disciplinar p/ qq sano
Garantia ampla defesa e contraditrio
Obrigatoriedade audincia socioeducando
Sano com durao determinada
Causas atenuantes/agravantes da sano e requisitos para extino
Enumerao explcita de garantias de defesa
Garantia de solicitao e rito de apreciao de recursos cabveis
Apurao de falta disciplinar p/ comisso (mnimo 3 integrantes) sendo um tcnico (incluir na normatizao o socioeducador de referncia)
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REGIMES DISCIPLINARES
Regime disciplinar independente processo civil ou penal
Adolescente no pode desempenhar funo de apurao ou aplicao de sano (* alerta)
Requisitos para aplicao de sano = previso legal regulamentar e processo administrativo
No ser aplicada sano ao adolescente que:
p/ coao
Legtima defesa
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CAPACITAO PARA O TRABALHO ( *PRONATEC)
ESCOLAS DO SENAI, SENAC, PROGRAMAS SENAR E SENAT PODERO
OFERTAR VAGAS AOS USURIOS DO SINASE
EM INSTRUMENTOS DE COOPERAO COM GESTORES DO SISTEMA DE ATENDIMENTO LOCAIS
ESTABELECIMENTOS OFERTARO VAGAS DE APRENDIZES A ADOLESCENTES DO SINASE (decreto- lei 5.452 art. 429 alterado)
EM INSTRUMENTOS DE COOPERAO COM GESTORES DO SISTEMA DE ATENDIMENTO LOCAIS
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DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS
6 meses publicao ( julho)
INSCRIO DOS PROGRAMAS E ENTIDADES NOS CONSELHOS, SOB PENA DE INTERDIO
PRAZO MXIMO DE UM ANO:
Os conselhos de direitos, secretarias de educao, entidades de atendimento insero dos adolescentes em cumprimento de M.S.E. na rede pblica de educao em qq fase do perodo letivo, faixa etria, nveis de instruo
Poder judicirio dever transferir programas de atendimento sob sua responsabilidade
Os municpios devero transferir os programas de semi e internao aos gov. estaduais;
Os estados devero transferir os programas de M.A. aos municpios (no transferncia = improbidade administrativa= interdio do programa)
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DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS
ALTERAES ECA
Incluso PSC ( art. 90)
Reviso a qq tempo da determinao judicial (7 art 121)
Internao por descumprimento reiterado e injustificado prazo mximo de 3 meses
Adoo do sistema recursal da lei 5.869 (cdigo processo civil)nos procedimentos da justia da infncia e da juventude (art 198 eca)
(Prazo 10 dias p/ MP e defesa em td recurso)
Incluso programa de atendimento p/ MSE e medidas de proteo (art 208 eca- aes de responsabilidade p/ no oferta, ou oferta irregular de: )
Alteraes art 260 (FIA)
90 dias para entrar em vigor.
Secretaria deDireitos Humanos
Thelma.oliveira@sdh.gov.br61 - 20 25 94 30
Ministra SDH- Maria do Rosrio
Secretria SNPDCA Carmen Silveira Oliveira
Coordenadora Geral SINASE- Thelma Alves de Oliveira