Post on 27-Jan-2016
description
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Diretoria de Receita Imobiliária
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
Planta de Valores
Imobiliários
2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
Proposta para Planta de Valores - 2014
Apresentação conclusiva dos Trabalhos da Comissão Elaboradora da Planta de Valores Imobiliários para o exercício de 2014, designada pelo Decreto nº. 4.351 de 01 de outubro de 2013.
Proposta para Planta de Valores - 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
O trabalho ora apresentado foi realizado tomando-se por base a Lei 8.354 de 22 de Dezembro de 2005 (última Planta de Valores Imobiliários).
Em razão da grande expansão imobiliária nos últimos anos no Brasil e em especial no município de Goiânia, os imóveis tiveram uma grande valorização. O valor venal lançado no cadastro da Prefeitura não acompanhou este rítmo, ficando com uma grande defasagem em relação aos preços reais de mercado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
Projeto de Lei Complementar
Pelo modelo atual, o município de Goiânia contempla 4 (quatro) zonas fiscais, para fins de cálculo do valor venal e de imposto (IPTU e ISTI).
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
Lei Tributária Atual
Em Conformidade com o Código Tributário do Município de Goiânia a Planta de Valores Imobiliários de Goiânia é composta pelos seguintes anexos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
Pela Lei Atual
Anexo I – Tabela dos Valores Genéricos, por M² (metro quadrado) dos Terrenos;
Anexo II – Tabela dos Valores Especiais em Ruas e Avenidas, por M² dos Terrenos;
Anexo III – Fatores Correcionais dos Terrenos, Quanto à Situação, Topografia, Pedologia, Acesso, Localização e Grandeza em Área (Gleba)
Pela Lei Atual
Anexo IV – Tabela de Avaliação das Edificações, Quanto às Caracteristicas da Estrutura, Instalações Hidro-Sanitária e Elétrica, Cobertura, Esquadrias, Piso, Forro, Revestimento e Acabamentos Interno e Externo;
Pela Lei Atual
Anexo V – Tabela de Valores Das Edificações, por M² e por Zona Fiscal;
Anexo VI – Fatores Correcionais das Edificações, Pelo Seu Estado de Conservação.
Pela Lei Atual
Estatística – Tipo de Imóvel
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
Período Predial Territorial Total
2013 510.402 127.373 637.775
Todas as Zonas Fiscais:
Valores Referenciais
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
Imóveis Prediais Por Zona Fiscal
1ª Zona 2ª Zona 3ª Zona 4ª Zona
114.784 151.189 238.009 6.420
Total de Imóveis com Lançamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
Residencial 415.370
Não Residencial 68.061
Não Edificados, Vagos ou Não Utilizados
113.983
TOTAL 597.414
Total de Imóveis: 597.414
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
Imóveis Residenciais
1ª zona 88.495
415.3702ª zona 115.840
3ª zona 206.083
4ª zona 4.952
Imóveis Não Residenciais
1ª zona 22.159
68.0612ª zona 24.033
3ª zona 21.523
4ª zona 346
Imóveis Não Edificados, Vagos ou Não Utilizados
1ª zona 509
113.9832ª zona 8.617
3ª zona 83.667
4ª zona 21.190
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
Constituição Federal do Brasil
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:I - propriedade predial e territorial urbana;II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;III – ...IV - ...
Constituição Federal do Brasil
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Valores Referenciais
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
Alíquotas atuais do IPTU (Art. 17° CTM):
Zona Residencial Comercial Territorial
1 0,00550 0,01000 0,04000
2 0,00500 0,00800 0,03000
3 0,00360 0,00700 0,02000
4 0,00200 0,00500 0,01000
Imóveis por Faixa do Valor do IPTU
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
Residencial:
ZONA 1 ZONA 2 ZONA 3 ZONA 4 TOTAL
0 25.000,00 30.681 21.822 68.480 1.626 122.609
25.000,01 50.000,00 2.792 14.727 71.353 751 89.623
50.000,01 100.000,01 20.957 43.875 44.567 499 109.898
100.000,01 200.000,01 19.623 27.143 8.381 245 55.392
200.000,01 300.000,01 6.048 3.672 1.721 53 11.494
300.000,01 ACIMA 5.501 823 2.229 74 8.627
85.783 112.262 197.253 3.657 398.955
FAIXAS (R$) QUANTIDADE
TOTAIS RESIDENCIAIS
Imóveis por Faixa do Valor do IPTU
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
Não Residencial:
ZONA 1 ZONA 2 ZONA 3 ZONA 4 TOTAL
0 25.000,00 3.894 2.319 4.251 130 10.594
25.000,01 50.000,00 5.419 3.582 5.795 34 14.830
50.000,01 100.000,01 3.995 4.930 6.196 70 15.191
100.000,01 200.000,01 1.937 7.452 2.662 69 12.120
200.000,01 300.000,01 1.992 2.428 498 23 4.941
300.000,01 ACIMA 4.590 2.172 758 66 7.586
22.012 22.730 19.593 236 64.571
FAIXAS (R$)QUANTIDADE
TOTAIS NÃO RESIDENCIAIS
Imóveis por Faixa do Valor do IPTU
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
Imóveis Vagos, Não Edificados ou Não Utilizados:
ZONA 1 ZONA 2 ZONA 3 ZONA 4 TOTAL
0 25.000,00 463 2.477 60.855 15.200 78.995
25.000,01 50.000,00 52 1.778 14.880 1.747 18.443
50.000,01 100.000,01 36 2.644 7.272 2.164 12.116
100.000,01 200.000,01 116 1.142 2.213 555 4.026
200.000,01 ACIMA 345 519 1.693 343 2.900
1211 9.514 96.103 22.718 129.546TOTAIS
FAIXAS (R$) QUANTIDADE
1ª Zona Fiscal – 33% (Trinta e Três) por cento
2ª Zona Fiscal – 30% (Trinta) por cento
3ª Zona Fiscal – 27% (Vinte e Sete) por cento
4ª Zona Fiscal – 25% (Vinte e Cinco) por cento
Reajuste proposto para os valores genéricos
1ª Zona Fiscal – 37% (Trinta e Sete) por cento
2ª Zona Fiscal – 34% (Trinta e Quatro) por cento
3ª Zona Fiscal – 31% (Trinta e Um) por cento
Reajuste proposto para os valores especiais
Imóveis Residenciais por Faixa 2014
Total de Imóveis Residenciais Lançados
Inicial Final Quant. Percentual Total
0,00 15.000,00 71.307 17,17% 17,17%
15.000,01 50.000,00 115.110 27,71% 44,88%
50.000,01 100.000,00 115.736 27,86% 72,74%
100.000,01 200.000,00 77.975 18,77% 91,52%
200.000,01 300.000,00 19.691 4,74% 96,26%
300.000,01 acima 15.551 3,74% 100,00%
Total 415.370 100,00% -
Imóveis Residenciais por Faixa 2014
Imóveis Residenciais Lançados sem Box
Inicial Final Quant. Percentual Total
0,00 15.000,00 14.464 4,28% 4,28%
15.000,01 50.000,00 109.358 32,34% 36,62%
50.000,01 100.000,00 107.348 31,74% 68,36%
100.000,01 200.000,00 72.998 21,58% 89,94%
200.000,01 300.000,00 18.908 5,59% 95,53%
300.000,01 acima 15.116 4,47% 100,00%
Total 338.192 100,00% -
Imóveis Não Residenciais por Faixa 2014
Total de Imóveis Não Residenciais LançadosInicial Final Quant. Percentual Total
0,00 15.000,00 3.409 5,01% 5,01%
15.000,01 50.000,00 15.768 23,17% 28,18%
50.000,01 100.000,00 17.593 25,85% 54,03%
100.000,01 200.000,00 14.267 20,96% 74,99%
200.000,01 300.000,00 6.133 9,01% 84,00%
300.000,01 acima 10.891 16,00% 100,00%
Total 68.061 100,00% -
Imóveis Não Edificados por Faixa 2014
Total Imóveis Não Edificados LançadosInicial Final Quant. Percentual Total
0,00 15.000,00 49.327 43,28% 43,28%
15.000,01 50.000,00 40.474 35,51% 78,78%
50.000,01 100.000,00 13.792 12,10% 90,88%
100.000,01 200.000,00 6.349 5,57% 96,45%
200.000,01 300.000,00 1.733 1,52% 97,98%
300.000,01 acima 2.308 2,02% 100,00%
Total 113.983 100,00% -
Comparativo entre as Zonas
Uso ResidencialInicial Final Zona 1 Zona 2 Zona 3 Zona 4
0,00 15.000,00 30.437 22.384 18.445 41
15.000,01 50.000,00 3.196 6.955 101.617 3.342
50.000,01 100.000,00 12.450 39.101 63.467 718
100.000,01 200.000,00 24.278 36.027 17.052 618
200.000,01 300.000,00 8.499 8.958 2.150 84
300.000,01 acima 9.635 2.415 3.352 149
Total 88.495 115.840 206.083 4.952
Comparativo entre as Zonas
Uso Não-ResidencialInicial Final Zona 1 Zona 2 Zona 3 Zona 4
0,00 15.000,00 1.793 526 1.081 9
15.000,01 50.000,00 4.531 4.079 7.079 79
50.000,01 100.000,00 5.725 4.667 7.146 55
100.000,01 200.000,00 2.444 7.429 4.321 73
200.000,01 300.000,00 1.408 3.850 840 35
300.000,01 acima 6.258 3.482 1.056 95
Total 22.159 24.033 21.523 346
Comparativo entre as Zonas
Uso Não-Edificados, Vagos ou Não-UtilizadosInicial Final Zona 1 Zona 2 Zona 3 Zona 4
0,00 15.000,00 6 1.813 34.466 13.042
15.000,01 50.000,00 32 1.918 34.533 3.991
50.000,01 100.000,00 17 2.340 9.239 2.196
100.000,01 200.000,00 65 1.796 3.268 1.220
200.000,01 300.000,00 104 331 923 375
300.000,01 acima 285 419 1.238 366
Total 509 8.617 83.667 21.190
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
Situação Atual
Quantidade de Bairros por Zona Fiscal
1ª Zona 2ª Zona 3ª Zona 4ª Zona
7 83 508 165
Total 763
Imóveis da 1ª Zona:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
SETOR SUL BAIRRO NOVA SUIÇA SETOR AEROPORTO SETOR BUENO SETOR CENTRAL SETOR MARISTA SETOR OESTE
Alguns Imóveis da 2ª Zona:
BRO ALTO DA GLORIA BRO CIDADE JARDIM BRO DA SERRINHA BRO DOS AEROVIARIOS BRO JARDIM AMERICA BRO JARDIM DIAMANTINA BRO RODOVIARIO BRO SANTA GENOVEVA
Alguns Imóveis da 3ª Zona:
BRO AGUA BRANCA BRO DA VITORIA BRO FELIZ BRO FLORESTA BRO GOIA BRO IPIRANGA BRO JARDIM BOTANICO BRO JARDIM CALIFORNIA BRO JARDIM DAS ESMERALDAS
Alguns Imóveis da 4ª Zona:
CH BOM RETIRO CH BEIRA RIO CH BURITIS CH CIDADE POMPEU CH COIMBRA CH DE RECREIO SAMAMBAIA CH DE RECREIO SAO JOAQUIM CH HELOU CH MANSOES ROSA DE OURO
Alíquotas Residenciais em outros Municípios
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
Alguns exemplos de alíquotas Residenciais. Recife – de 0,6% a 1,4% Manaus – 0,9% Fortaleza – 0,6% a 1,4% Porto Alegre – 0,85% Belo Horizonte – 0,6% a 1,8% Mato Grosso do Sul – 1,0%
Comparativo INCC X IPCA
Mês/Ano
Correção Anual de Dez. a Nov. (em %)
INCC IPCA
2005 10,66% 7,24%
2006 6,98% 6,22%
2007 5,05% 3,02%
2008 5,92% 4,19%
2009 12,33% 6,39%
2010 3,32% 4,22%
2011 7,16% 5,64%
2012 8,08% 6,64%
2013 7,07% 5,53%
2014 7,78% 5,21%
Acumulado no Período 104,33% 69,56%
Comparativo entre Valor Venal x Valor Avaliado
Apto. + 2 Boxes – St. Oeste – area edif. 106 m²
Valor Venal Valor Avaliado Variação
R$ 74.194,11 R$ 262.952,50 354,41%
Apto. + Boxe – Negrão de Lima – área 82 m²
Valor Venal Valor Avaliado Variação
R$ 40.563,88 R$ 169.393,06 417,60%
Comparativo entre Valor Venal x Valor Avaliado
Av. Presidente Kubitschek – Jd. Presidente
Valor Venal Valor Avaliado Variação
R$ 12.806,79 R$ 104.800,00 818,32%
Rua José Sinimbú Filho – St. Norte Ferroviário
Valor Venal Valor Avaliado Variação
R$ 113.100,92 R$ 1.583.022,70 1.399,65%
Comparativo entre Valor Venal x Valor Avaliado
Rua Mármore – Lot. Alphaville Flamboyant
Valor Venal Valor Avaliado Variação
R$ 111.552,00 R$ 1.245.311,19 1.116,35%
Av. Marginal Leste – Resid. Arco Verde
Valor Venal Valor Avaliado Variação
R$ 8.046,00 R$ 95.000,00 1.180,71%
Comparativo entre Valor Venal x Valor Avaliado
Av. Dona Maria Cardoso – Parque Amazônia
Valor Venal Valor Avaliado Variação
R$ 628.128,00 R$ 8.232.762,99 1.310,68%
Rua R-74 – Jardim Goiás
Valor Venal Valor Avaliado Variação
R$ 24.393,57 R$ 295.241,48 1.210,33%
Comparativo entre Valor Venal x Valor Avaliado
Residencial Monte Fuje - Chácara Botafogo
Valor Venal Valor Avaliado Variação
R$ 16.876,34 R$ 108.900,00 645,28%
Av. Presidente Kubitschek – Jardim Prudente
Valor Venal Valor Avaliado Variação
R$ 12.806,79 R$ 98.600,00 769,90%
Comparativo entre Valor Venal x Valor Avaliado
Rua C-244 – Nova Suíça
Valor Venal Valor Avaliado Variação
R$ 290.025,63 R$ 1.100.000,00 379,28%
Rua Luiz de Matos – Setor Sudoeste
Valor Venal Valor Avaliado Variação
R$ 179.329,14 R$ 357.748,00 199,49%
Comparativo entre Valor Venal x Valor Avaliado
Rua RB8 – Residencial Recanto
Valor Venal Valor Avaliado Variação
R$ 7.009,20 R$ 263.837,12 3.764,15%
Est. B – Chácara Botafogo
Valor Venal Valor Avaliado Variação
R$ 16.876,34 R$ 108.900,00 645,28%
Comparativo entre Valor Venal x Valor Avaliado
Via de Acesso – Fazenda Santa Rita
Valor Venal Valor Avaliado Variação
R$ 58.175,13 R$ 652.445,23 1.121,52%
Casa no Res. Jardim do Cerrado 7 – área 55 m²
Valor Venal Valor Avaliado Variação
R$ 23.915,30 R$ 120.000,00 501,77%
Métodos Utilizados para Avaliação
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
Vistoria Técnica de Campo; Levantamentos de dados técnicos e
mercadológicos dos valores dos imóveis do SINDUSCON;
Programa Eletrônico ARCGIZ, que contém vôos aerofotogramétricos;
Imagens topográficas, hidrográficas e fotográficas das áreas Urbana e Rural
Programa SIGGO
IPTU PER CAPITA - 2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
GOIÂNIA; 200,31
CAMPO GRANDE; 284,73
FLORIANÓPOLIS; 241,58
RIO DE JANEIRO; 252,66
SÃO PAULO; 442,59
BELO HORIZONTE; 289,38
0 50 100 150 200 250 300 350 400 450 500
Observação
Salientamos que a nossa planta de valores não se atualiza deste 2005 e que os preços dos imóveis estão bem aquém dos valores praticados no mercado.
Encerramento
Agradecemos a atenção e colaboração de todos.
Prefeitura Municipal de Goiânia
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
Lei Complementar n°. 233, de 14 de Setembro de 2012.
Art. 1° - A lei n°. 5.040, de 20 de novembro de 1975, que institui o Código Tributário Municipal, passa a vigorar acrescido do artigo 273-A, que dispõe com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
“Art. 273-A. A partir de 1° de janeiro de 2014, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será progressivo em razão do valor do imóvel e terá suas alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.”
Lei Complementar n°. 233, de 14 de Setembro de 2012.
Art. 2°. O chefe do Poder Executivo deverá enviar à Câmara Municipal, Projeto de Lei Complementar ajustando a legislação tributária às determinações cumpridas nesta Lei Complementar.
Em razão da nova Lei Complementar que entra em vigor a partir de 1° de Janeiro de 2014, o cálculo do imposto não terá as alíquotas calculadas com base na localização do imóvel e sim, em função do valor venal e seu uso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
Principal alteração da Lei
Serão criados faixas escalonadas de alíquotas progressivas em função de valores venais também progressivos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
Projeto de Lei Complementar
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Diretoria de Receita Imobiliária
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
Planta de Valores
Imobiliários
2014
POLÍTICA URBANA
DA Constiuição Federal
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
§ 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
POLÍTICA URBANA
§ 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana progressivo no tempo;