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Secretária de Planejamento do Estado – SEPLAN
Superintendência de Planejamento Estratégico – SPE
Guia do Processo de Revisão PPA Participativo 2016-2019
Junho 2016
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO ..................................................................................................... 2
2. PPA PARTICIPATIVO 2016-2019 ............................................................ 3 2.1. CONCEITOS DO PLANO PLURIANUAL ............................................................... 4 2.1.1. Diretrizes Estratégicas ............................................................................................ 4 2.1.2. Temas Estratégicos .................................................................................................. 5 2.1.3. Programas Temáticos .............................................................................................. 5
3. REVISÃO PPA PARTICIPATIVO 2016-2019 ....................................... 7 3.1. JUSTIFICATIVA ........................................................................................................ 7 3.2. PRESSUPOSTOS ...................................................................................................... 7 3.3. BASE LEGAL ............................................................................................................. 9
4. PROCESSO DE REVISÃO ............................................................................... 11 4.1. RECOMENDAÇÕES GERAIS ................................................................................. 11 4.1.1. Procedimentos para Revisão ................................................................................ 11 4.2. RECOMENDAÇÕES ESPECÍFICAS....................................................................... 12 I. Temas Estratégicos ................................................................................................ 13 II. Programas ............................................................................................................... 13 III. Compromissos ........................................................................................................ 14 IV. Indicadores de Programas .................................................................................... 16 V. Metas ........................................................................................................................ 17 VI. Iniciativas ................................................................................................................ 18
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1. INTRODUÇÃO
A busca por maior eficiência e equidade na ação governamental impõe à gestão
pública o desafio de que o Ciclo de Planejamento por meio de seus instrumentos e da
inter-relação entre estes, seja aperfeiçoado e fortalecido continuamente. Nesse Ciclo,
o Plano Plurianual – PPA aparece como ponto central. Trata-se de um instrumento de
médio prazo que aponta para 4 anos as prioridades definidas, possibilitando uma
orientação para a elaboração dos Orçamentos e seus Créditos Adicionais e, tem a
gestão da sua execução por meio do Acompanhamento da Ação, Monitoramento e
Avaliação, que geram insumos para o processo de revisão.
A elaboração do PPA num processo transparente, com participação ampla de
atores governamentais e da sociedade, com destaque para a transversalidade de
temas e compromissos, é importante para que este instrumento tenha sua
legitimidade assegurada. O gerenciamento do PPA, de forma a garantir seu
cumprimento na execução física, orçamentária e territorial, o torna um instrumento
dinâmico, capaz de se adequar às mudanças e de ser aperfeiçoado e corrigido à
medida que é implementado, mantendo o Ciclo de Planejamento1 permanentemente
ativo, ao permitir que suas etapas subsidiem e complementem as demais, num
processo de melhoria e aperfeiçoamento constante.
Assim, a Revisão do PPA ganha um papel fundamental no Ciclo de
Planejamento, possibilitando dinamismo e flexibilidade durante sua gestão, utilizando
nas demais etapas do ciclo os subsídios necessários para o seu aperfeiçoamento,
correção e adequação às mudanças que por ventura venham a acontecer, a fim de
contribuir para o aperfeiçoamento do instrumento PPA. Para tanto, este Guia de
Revisão do PPA Participativo 2016-2019, elaborado pela Superintendência de
Planejamento Estratégico - SPE e discutido e aperfeiçoado no âmbito do Grupo Técnico
1 O Ciclo de Planejamento, conforme Figura 1, é o encadeamento de atividades desenvolvidas pela Administração Pública para programação, execução, monitoramento e avaliação da ação de governo, e para a revisão da programação, oportunizando, de forma continuada, o ajuste e melhoria da política pública (conforme Decreto nº 16.664 de 30 de março de 2016 do Modelo de Gestão do PPA16-19).
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do Sistema Estadual de Planejamento e Gestão Estratégica – GT-SEPEGE, que envolve
todas as unidades da SEPLAN, apresenta-se como um instrumento de apoio aos atores
da administração pública estadual definindo os critérios e etapas necessários ao
processo de Revisão do PPA, de forma a manter uma sistematização e padronização
que garantam um PPA atualizado e coerente com o planejamento de longo prazo que
orientou a sua elaboração.
FIGURA 1 – Ciclo do Planejamento
2. PPA PARTICIPATIVO 2016-2019
De acordo com a Lei Estadual 13.468 de 29 de dezembro de 2015, o PPA
Participativo configura-se como o principal instrumento da gestão estratégica do
Estado, com vigência de médio prazo contendo programas, objetivos e Metas da
administração para um período de quatro anos, conforme previsto na Constituição
Federal de 1988.
A formulação do PPA Participativo teve como base as diretrizes do Programa de
Governo Participativo – PGP, os Cenários Prospectivos para a Bahia e a Avaliação
Estratégica do PPA 2012-2015, o que possibilitou a elaboração das Diretrizes e Temas
Estratégicos, que orientaram e estruturaram os Programas Temáticos compostos por
Compromissos, Metas, Iniciativas e Indicadores de Programa. Dessa forma, o
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instrumento apresenta a dimensão estratégica integrada à dimensão tática e à
dimensão operacional, conforme figura abaixo.
FIGURA 2 – Estrutura do PPA Participativo 2016-2019
2.1. Conceitos do Plano Plurianual
2.1.1. Diretrizes Estratégicas
Serviram de referência para a formulação dos Temas Estratégicos e seus
programas temáticos no PPA Participativo 2016-2019. Neste PPA, a base estratégica foi
elaborada considerando as Diretrizes estabelecidas no PGP (Plano de Governo
Participativo), a Avaliação do PPA 2012-2015, as Escutas Sociais realizadas em 2015, as
informações contidas nos Cenários Prospectivos para a Bahia 2015-2030, além das
Diretrizes estabelecidas pelo Governo Federal para o PPA 2016-2019. Esses elementos
contribuíram para a construção de 14 Diretrizes Estratégicas, publicadas no Decreto nº
16.014 de 20 de Março de 2015.
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2.1.2. Temas Estratégicos
Os Temas Estratégicos refletem as áreas estratégicas de atuação do Estado que
contribuíram para a definição dos Programas e são organizados pelo Eixo Estruturante
Planejamento e Gestão Estratégica para o Desenvolvimento Socioeconômico
Sustentável, conforme a Figura 3. Também em número de 14, os Temas Estratégicos
definidos para esse PPA são os seguintes:
I. Pobreza, inclusão socioprodutiva e mundo do trabalho;
II. Desenvolvimento rural e agricultura familiar;
III. Desenvolvimento urbano e rede de cidades;
IV. Saúde e assistência social;
V. Educação, conhecimento, cultura e esporte;
VI. Segurança pública cidadã;
VII. Consolidação e diversificação da matriz produtiva estadual;
VIII. Infraestrutura para o desenvolvimento integrado e sustentável;
IX. Inserção competitiva e integração cooperativa e econômica nacional e
internacional;
X. Meio ambiente, segurança hídrica, economia verde e sustentabilidade;
XI. Mulheres, gênero e diversidade;
XII. Igualdade racial e identidades;
XIII. Geração, cidadania e direitos humanos;
XIV. Gestão governamental e governança socioeconômica.
F
FIGURA 3 – Esquema da relação entre Diretrizes, Temas e Programas
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2.1.3. Programas Temáticos
O Programa, individualizado por nome, descreve, na sua ementa, as dimensões
estratégicas presentes nos conteúdos dos Compromissos que subsidiarão a atuação do
Estado na vigência do PPA Participativo 2016-2019. Os atributos dos Programas estão
compreendidos por:
a) Ementas: os enfoques estratégicos presentes nos conteúdos dos Compromissos
que subsidiarão a atuação do Estado na vigência do PPA 2016-2019;
b) Indicadores de Programas: os Indicadores do Programa buscam mensurar a
variação da realidade como uma aproximação do resultado das ações do
programa de governo;
c) Compromissos: atributo de programa que descreve um objetivo a ser cumprido
pelo órgão responsável por meio da entrega de bens ou serviços, e possui como
atributos: órgão responsável, Meta (global e regionalizada) e Iniciativa;
d) Metas: componente do Compromisso, que expressa medida de ações para o
alcance do Compromisso ao qual está vinculada, podendo ser territorializada;
e) Iniciativas: componente do Compromisso que expressa ações de governo, que
devem viabilizar a realização das Metas.
FIGURA 4 – Estrutura Programática
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3. REVISÃO PPA PARTICIPATIVO 2016-2019
3.1. Justificativa
Como um instrumento de planejamento de médio prazo, o PPA reflete o
planejamento estratégico e orienta a Lei Orçamentária Anual definidos anualmente em
seu período de vigência, carregando em si a perspectiva do longo prazo e o dinamismo
do curto prazo. Assim, o PPA precisa manter-se atual, não podendo distanciar-se da
realidade socioeconômica, orçamentária e política do estado, seja pela ocorrência de
fatos não previsíveis pela administração pública, seja por mudanças motivadas pela
reavaliação ou ajustes das estratégias definidas em sua construção. Por outro lado, o
PPA deve manter relação direta com as estratégias orientadoras do estado,
considerando sempre o futuro esperado para este.
Logo, a previsão de revisões do PPA, com a definição de suas possibilidades e
regras, é uma etapa importante na gestão deste instrumento, garantindo
retroalimentação para o pronto alinhamento com à dinâmica local e mundial, e
coerência em relação à estratégia definida para o longo prazo.
3.2. Pressupostos
Os elementos estruturantes do PPA Participativo 2016-2019, Diretrizes e Temas
traduzidos pelos Programas Temáticos e seus atributos, foram elaborados a partir da
consolidação da base estratégica que alinhou as prioridades governamentais com o
resultado da análise situacional do Estado em seus aspectos econômico, social,
ambiental e demográfico.
Somado a este processo, foram aperfeiçoados os mecanismos de escuta social,
territorialização, transversalização das ações de governo, e também a participação das
setoriais e demais órgãos da administração pública na elaboração e definição dos
programas e seus atributos. Isto posto, o PPA Participativo 2016-2019 caracteriza-se
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como um instrumento de planejamento estratégico plurianual instituído para viabilizar
a implementação e a gestão das políticas públicas, tendo como princípios norteadores:
I. A inclusão social;
II. A participação social;
III. A sustentabilidade ambiental;
IV. A afirmação dos direitos do cidadão;
V. O desenvolvimento socioeconômico com equidade;
VI. A geração de emprego e renda;
VII. A gestão transparente e democrática;
VIII. A excelência na gestão.
Observado os elementos estruturantes do PPA e seus processos de
consolidação, bem como sua caracterização e princípios norteadores, o processo de
Revisão do PPA Participativo 2016-2019 estabelece os seguintes pressupostos básicos:
A revisão do PPA Participativo 2016-2019 não implica na elaboração de um
novo plano.
É uma das etapas do Ciclo de Planejamento e se caracteriza como uma
prática sistêmica e normatizada, com o intuito de proporcionar aos
Programas e seus atributos a aderência às especificidades e à gestão das
políticas públicas.
A revisão do PPA considera critérios específicos com o objetivo de preservar
a visão estratégica e a transversalidade do Plano Plurianual Participativo
2016-2019.
A revisão do PPA Participativo 2016-2019 deve considerar as propostas
pactuadas no processo da escuta social.
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3.3. Base Legal2
O processo de Revisão do PPA está respaldado nos seguintes instrumentos (a)
Lei do PPA nº 13.468/2015 e (b) Decreto do Modelo de Gestão do PPA nº 16.664/2016.
a) Lei do PPA Participativo 2016-2019
Em conformidade com a Lei Estadual 13.468/2015, de 29 de dezembro de 2015,
que institui o Plano Plurianual Participativo do Estado da Bahia para o quadriênio
2016-2019, o processo de revisão (Art. 8°) realizará alterações/inclusões nos
componentes programáticos e seus atributos, considerando que:
A revisão ocorrerá mediante projeto de lei de Iniciativa do Poder Executivo;
As alterações/inclusões nos componentes programáticos e seus atributos
poderão ser realizadas a qualquer tempo por (i) Lei Específica de Revisão,
(ii) Lei autorizativa à abertura de crédito adicional – que poderá incluir ou
alterar a Iniciativa; e no período legal (iii) Lei Orçamentária Anual (LOA)3;
As eventuais alterações/inclusões realizadas serão publicadas pela SEPLAN
em seu site.
b) Decreto do Modelo de Gestão do PPA nº 16.664/2016
Este decreto institui as Diretrizes e outros elementos norteadores para a gestão
do PPA Participativo 2016-2019, reafirma os conceitos de programas com seus
atributos. Ao mesmo tempo, endossa o Ciclo de planejamento para a programação,
composto pelas etapas de execução, monitoramento, avaliação e revisão como
atividades processuais e sistêmicas que possui como finalidade a melhoria das políticas
públicas propostas no instrumento.
2 Os documentos na íntegra encontram-se disponibilizados no site da SEPLAN. 3 Por este instrumento, as informações referentes a revisão do PPA Participativo 2016-2019 constarão como anexo do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA.
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Especificamente quanto a Revisão, este decreto estabelece (Art. 4° e 8°) que:
A gestão ocorrerá por meio da articulação e integração dos processos de
monitoramento, avaliação e revisão do PPA;
A programação orçamentária e seus instrumentos normativos poderão ser
modificados pelos resultados obtidos no processo de monitoramento,
avaliação e revisão;
O PPA poderá ser modificado de acordo com os resultados do processo de
monitoramento e avaliação, de eventuais demandas dos órgãos e entidades
do Poder Executivo, bem como, de acordo a solicitações de outros Poderes
do Estado;
A SEPLAN é o órgão responsável pelo processo de revisão e a ela cabe a
análise da pertinência legal e metodológica resultantes deste processo;
A SEPLAN é o órgão responsável pela comunicação com os órgãos e
entidades do Poder Executivo e demais poderes, bem como possui a
responsabilidade der tornar público no seu sítio eletrônico as possíveis
alterações do PPA.
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4. PROCESSO DE REVISÃO
O processo de revisão advém da necessidade de atualização dos Programas e
seus atributos bem como da manutenção da conformidade do documento. Ao mesmo
tempo, devem ser guardadas as devidas ressalvas quanto às orientações aqui
presentes, para preservar a base estratégica e continuar a responder aos objetivos de
governo traçados no processo amplo e coletivo de elaboração do PPA. Para uma
melhor compreensão dos critérios e procedimentos necessários para a revisão do PPA,
detalhamos abaixo algumas orientações gerais e outras específicas.
4.1. PROCEDIMENTOS PARA REVISÃO
4.1.1. Procedimentos Gerais
A SEPLAN realizará a análise de viabilidade das propostas de Revisão por
meio de alterações e inclusões de componentes do PPA, com base na Lei no
13.468, de 29 de dezembro de 2015, considerando que:
FIGURA 5 – Alteração e Inclusão dos Componentes do PPA 2016-2019
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A identificação da necessidade de revisão poderá resultar da demanda dos
Órgãos Setoriais da Administração Pública Estadual, dos encaminhamentos
do monitoramento e avaliação, e do processo de gestão orçamentária;
A propositura de revisão dos componentes programáticos do PPA
Participativo 2016-2019, e seus atributos, deverá ser encaminhada, via
oficio, acompanhada de prévia justificativa endereçada à Secretaria do
Planejamento do Estado da Bahia;
A Seplan poderá solicitar, sempre que necessário, às demais Secretarias
esclarecimentos acerca das proposições de revisão;
O parecer sobre a viabilidade de alteração dos componentes
programáticos do PPA Participativo 2016-2019, e seus atributos, se fundará
nos critérios de avaliação estratégica, avaliação de viabilidade operacional,
aderência metodológica, sobreposição de ações e competência do órgão
responsável.
4.2. Recomendações Específicas
A revisão dos elementos do PPA 2016-2019 permitirá:
I. A alteração e inclusão de Programa;
II. A alteração e inclusão de Compromissos;
III. A alteração e inclusão de Indicadores de Programa;
IV. A alteração e inclusão das Metas;
V. A alteração e inclusão de Iniciativas.
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I. Programas
Os Programas de governo reúnem
os Compromissos, Metas e
Iniciativas firmadas no PPA
Participativo pelas setoriais, no
seu processo de elaboração.
FIGURA 6 – Permissões de revisão dos elementos: Programas
A Revisão de Programas possibilitará as seguintes intervenções:
Alteração do nome do Programa;
Alteração da ementa do Programa;
Inclusão de Programa.
A Revisão de Programas observará os seguintes requisitos:
O novo macrodesafio, seja oportunidade a ser efetivada ou limitação a ser
superada, através do novo Programa;
Adequação aos Temas Estratégicos;
Criação de nome de fácil compreensão pela sociedade;
Adequação a Compromissos existentes, alterados ou novos ao Programa que
se quer revisar;
A alteração do nome e da ementa deve guardar alinhamento com seu escopo
temático;
No caso de inclusão, a não sobreposição em relação aos outros Programas.
Para a inclusão de Programa, além dos requisitos acima, deve-se observar:
As atribuições, competências e capacidade de articulação, operacionalidade e
viabilidade técnica da secretaria ou órgão responsável;
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A elaboração de Compromissos, Metas e Iniciativas em conformidade com o
Programa;
A elaboração de Indicadores de Programas com capacidade de aferição e
acompanhamento;
A disponibilidade de recursos para a execução do Programa.
Como encaminhar a necessidade de inclusão de Programa no PPA?
Em ofício encaminhado à SEPLAN, justificar de forma fundamentada a
necessidade de criação do Programa, explicitando:
O alinhamento com os Temas Estratégicos;
A descrição do Programa e seus componentes (Compromissos, Metas,
Iniciativas e Indicadores);
A indicação de setorial responsável pelos Compromissos, Metas e Iniciativas;
As perspectivas de transversalidade com setoriais parceiras;
As fontes de recursos e valor global;
A territorialização de acordo com a abrangência das Metas;
A associação das propostas oriundas da escuta social com as Metas
territorializadas dos Compromissos.
II. Compromissos
Os compromissos definem
os objetivos a serem
empreendidos pelos
órgãos e entidades para a
consecução de um
Programa de Governo.
FIGURA 7 – Permissões de revisão dos elementos: Compromissos
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A Revisão dos Compromissos possibilitará as seguintes intervenções:
Alteração da descrição do Compromisso;
Alteração da vinculação com o Programa;
Alteração da vinculação com o Órgão;
Inclusão de Compromisso.
A Revisão dos Compromissos observará os seguintes requisitos:
Adequação aos Temas Estratégicos;
Capacidade operacional e viabilidade técnica;
Adequação ao Programa vinculado e ao conteúdo de sua ementa;
Ênfase na transversalidade como forma de alcançar o objetivo de governo;
Elaboração de Metas e Iniciativas em conformidade com o Compromisso.
Como encaminhar a necessidade de inclusão de Compromissos no PPA?
Em ofício encaminhado à SEPLAN, justificar de forma fundamentada a
necessidade de criação do Compromisso, explicitando:
O novo macrodesafio setorial ou multisetorial, seja oportunidade a ser
efetivada ou limitação a ser superada, através do novo Compromisso;
A indicação de qual Programa aportará o Compromisso;
A descrição do Compromisso e de seus componentes (Metas e Iniciativas);
A indicação da setorial responsável pelo Compromisso;
A transversalidade com setoriais parceiras para aportes de Metas e Iniciativas;
A viabilidade financeira destacando as fontes de recursos e valor global;
A territorialização de acordo com a abrangência das Metas;
A associação das propostas oriundas da escuta social com as Metas
territorializadas dos Compromissos.
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III. Indicadores de Programas
Os Indicadores de Programas
permitem identificar e aferir
aspectos relacionados aos
objetivos dos Programas
materializados nos
Compromissos.
FIGURA 8 – Permissões de revisão dos elementos: Indicador
A Revisão dos Indicadores de Programas possibilitará as seguintes
intervenções:
Alteração de atributos dos Indicadores de Programa: unidade de medida,
valor de referência, mês/ano, fonte e fórmula de cálculo;
Alteração de vínculos dos Indicadores de Programa;
Inclusão de Indicadores de Programa.
A Revisão dos Indicadores de Programas observará os seguintes requisitos:
Relevância e adequação com os processos de avaliação dos Programas;
Capacidade de aferição e acompanhamento;
Propiciar, quando possível, recorte territorial;
Contribuir para o processo decisório com informações qualificadas.
Como encaminhar a necessidade de inclusão de Indicadores de Programa no
PPA?
Em ofício encaminhado à SEPLAN, justificar de forma fundamentada a
necessidade de criação do Indicador de Programa, explicitando:
Denominação, unidade de medida, mês/ano de referência, valor de
referência, fonte e fórmula de cálculo;
Vínculo a um Programa representando um conjunto de Compromissos.
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IV. Metas
Expressam medidas
de ações para o
alcance do
Compromisso ao qual
está vinculada.
FIGURA 9 – Permissões de revisão dos elementos: Metas
A Revisão das Metas possibilitará as seguintes intervenções:
Alteração da descrição da Meta;
Alteração quantidade da Meta;
Alteração unidade da Meta;
Alteração da territorialização: territórios e quantidades;
Inclusão de Metas.
A Revisão das Metas observará os seguintes requisitos:
Revelar as estratégias quantificáveis de atuação do Estado;
Alterar a quantidade da Meta por inconsistência ou erro;
Manter a coerência com o Compromisso;
Estabelecer critérios de parceria com o Compromisso de outra setorial;
Estudos ou dados técnicos que norteiem a territorialização.
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Como encaminhar a necessidade de inclusão de Metas no PPA?
Em ofício encaminhado à SEPLAN, justificar de forma fundamentada a
necessidade de criação da Meta, explicitando:
Descrição da Meta;
Indicação de setorial responsável;
Capacidade operacional e viabilidade técnica;
Quantificação da entrega de bens ou serviços por unidade de medida ou
percentual;
A viabilidade financeira destacando as fontes de recursos e valor global;
Associação de uma ou mais Iniciativas para alcance do resultado pretendido;
Transversalidade com setoriais parceiras para aportes de Iniciativas;
Territorialização de acordo com a abrangência da Meta;
A associação das propostas oriundas da escuta social com as Metas
territorializadas dos Compromissos.
Impacto no alinhamento do resultado da escuta social.
V. Iniciativas
Componente do Compromisso
que expressa ações de governo
com o intuito de viabilizar a
realização das Metas.
FIGURA 10 - Permissões de revisão dos elementos: Iniciativas
A Revisão das Iniciativas possibilitará as seguintes intervenções:
Alteração de Iniciativas;
Inclusão de Iniciativas.
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A Revisão das Iniciativas observará os seguintes requisitos:
Manter a coerência com a Meta e o Compromisso;
Ter grau de abrangência superior ou igual à ação orçamentária (não podendo
ser menor);
Uma Iniciativa pode resultar em uma ou mais ações orçamentárias.
Como encaminhar a necessidade de inclusão de Iniciativas no PPA?
Em ofício encaminhado à SEPLAN, justificar de forma fundamentada a
necessidade de criação da Iniciativa, explicitando:
Demonstrar a sua essencialidade para contribuir a efetivação
Meta/Compromisso/Programa;
Descrição da Iniciativa;
Meta/Compromisso/Programa a qual a Iniciativa se vincula;
Setorial responsável;
Fontes de recursos e valor da Iniciativa.
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QUADRO SÍNTESE: PROCEDIMENTOS PARA A REVISÃO – RECOMENDAÇÕES ESPECÍFICAS
Componentes do programa Alterar Incluir O que considerar
Programas
Nome
Ementa
Programa
Adequação aos Temas estratégicos e a Compromissos existentes, alterados ou novos;
Criação de nome de fácil compreensão pela sociedade;
Alinhamento com o escopo temático; Atribuições, competências e capacidade de
articulação, operacionalidade e viabilidade técnica do Órgão Responsável;
Não sobreposição em relação aos outros Programas;
Elaboração de Compromissos, Metas e Iniciativas em conformidade com o Programa e Indicadores de Programas compatíveis;
A elaboração de Indicadores de Programas com capacidade de aferição e acompanhamento;
Disponibilidade de recursos para execução.
Compromissos
Descrição
Vinculação com o Programa
Vinculação com o Órgão
Compromisso
Adequação aos Temas Estratégicos; Capacidade operacional e viabilidade
técnica; Adequação ao Programa vinculado e sua
ementa; Metas e Iniciativas em conformidade com o
Compromisso; Ênfase na transversalidade como forma de
alcançar o objetivo de governo.
Indicadores de Programa
Atributos
Vínculos Indicadores de Programas
Relevância e adequação com os processos de avaliação dos Programas;
Capacidade de aferição e acompanhamento;
Contribuição para o processo decisório com informações qualificadas;
Propiciar, quando possível, recorte territorial.
Metas
Descrição
Quantidade
Unidade
Territorialização: territórios e quantidades
Metas
Capacidade de revelar as estratégias quantificáveis de atuação do Estado;
Alteração da quantidade somente por inconsistência ou erro
Coerência com o Compromisso; Estabelecimento de critérios de parceria
com o Compromisso de outra setorial; Estudos ou dados técnicos que norteiem a
territorialização.
Iniciativas Conteúdo das Iniciativas Iniciativa
Coerência com a Meta e o Compromisso; Grau de abrangência somente superior ou
igual à ação orçamentária; Possibilidade de resultar em uma ou mais
ações orçamentárias.
TABELA 1 – Procedimentos para a revisão
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4.3. Formulários de demanda espontânea para a Revisão do PPA 2016-2019
3
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4.3.1. Exemplos de preenchimento dos formulários
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