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Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenao Geral
ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2012
AUTORIDADES
ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2012
ESTADO DO PARAN ORAMENTO-PROGRAMA 2012
CARLOS ALBERTO RICHAGOVERNADOR DO ESTADO
FLVIO JOS ARNSVICE-GOVERNADOR DO ESTADO
MARIA TEREZA UILLE GOMES SECRETRIA DA JUSTIA, CIDADANIA E DIREITOSHUMANOS
LUIZ CARLOS JORGE HAULY SECRETRIO DA FAZENDA
CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI SECRETRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO
MARCELO SIMAS DO AMARAL CATANI SECRETRIO DA COMUNICAO SOCIAL
LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI SECRETRIO DA ADMINISTRAO E DAPREVIDNCIA
PAULINO VIAPIANA SECRETRIO DA CULTURA
ALPIO SANTOS LEAL NETO SECRETRIO DA CINCIA, TECNOLOGIA E ENSINOSUPERIOR
LUIZ CLUDIO ROMANELLI SECRETRIO DO TRABALHO, EMPREGO E ECONOMIASOLIDRIA
JONEL NAZARENO IURK SECRETRIO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOSHDRICOS
NORBERTO ANACLETO ORTIGARA SECRETRIO DA AGRICULTURA E DOABASTECIMENTO
JOS RICHA FILHO SECRETRIO DE INFRAESTRUTURA E LOGSTICA
MICHELE CAPUTO NETO SECRETRIO DA SADE
FLVIO JOS ARNS SECRETRIO DA EDUCAO
REINALDO DE ALMEIDA CSAR SOBRINHO SECRETRIO DA SEGURANA PBLICA
CASSIO TANIGUCHI SECRETRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAOGERAL
RICARDO JOS MAGALHES BARROS SECRETRIO DA INDSTRIA, DO COMRCIO EASSUNTOS DO MERCOSUL
FAISAL SALEH SECRETRIO DO TURISMO
FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA SECRETRIA DA FAMLIA E DESENVOLVIMENTOSOCIAL
JOS DURVAL MATTOS AMARAL SECRETRIO CHEFE DA CASA CIVIL
ADILSON CASTILHO CASITAS SECRETRIO CHEFE DA CASA MILITAR
CID MARCUS VASQUES SECRETRIO ESPECIAL DA CORREGEDORIA EOUVIDORIA GERAL
MAURO MUNHOZ SECRETRIO DE CONTROLE INTERNO
MARIO CELSO PUGLIELLI CUNHA SECRETRIO ESPECIAL PARA ASSUNTOS DA COPADO MUNDO DE FUTEBOL DE 2014
DEONILSON ROLDO SECRETRIO ESPECIAL DA CHEFIA DE GABINETE DOGOVERNADOR
EDSON LUIZ CASAGRANDE SECRETRIO ESPECIAL PARA ASSUNTOSESTRATGICOS
WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO SECRETRIO ESPECIAL DE RELAES COM ACOMUNIDADE
JULIO CESAR ZEM CARDOZO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
OLYMPIO DE S SOTTO MAIOR NETO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA
EVANDRO ROGRIO ROMAN SECRETRIO DE ESTADO DO ESPORTE
JOSEANE FRUET LUPION CHEFE DA DEFENSORIA PBLICA
ESTADO DO PARAN ORAMENTO-PROGRAMA 2012
MARIZA MOREIRA DIRETORA-GERAL DA SEJU
AMAURI ESCUDERO MARTINS DIRETOR-GERAL DA SEFA
JAMIL ABDANUR JNIOR DIRETOR-GERAL DA SEDU
FABRICIO FERREIRA DIRETOR-GERAL DA SECS
JORGE SEBASTIO DE BEM DIRETOR-GERAL DA SEAP
VALRIA APARECIDA MARQUES TEIXEIRA DIRETORA-GERAL DA SEEC
SRGIO DE JESUS VIEIRA DIRETOR-GERAL DA SETI
IRAM DE REZENDE DIRETOR-GERAL DA SETS
JOO CARLOS DIANA DIRETOR-GERAL DA SEMA
OTAMIR CESAR MARTINS DIRETOR-GERAL DA SEAB
ALDAIR WANDERLEI PETRY DIRETOR-GERAL DA SEIL
REN JOS MOREIRA DOS SANTOS DIRETOR-GERAL DA SESA
JORGE EDUARDO WEKERLIN DIRETOR-GERAL DA SEED
ADALBERTO ALVES DE SOUZA DIRETOR-GERAL DA SESP
RITA MARIA FRANCO RIBEIRO DIRETORA-GERAL DA SEPL
ERCLIO SANTINONI DIRETOR-GERAL DA SEIM
LUIZ ALBERTO DE PAULA CSAR DIRETOR-GERAL DA SETU
LETCIA CODAGNONE FERREIRA RAYMUNDO DIRETORA-GERAL DA SEDS
CELIA CRISTINA ARRUDA DIRETORA-GERAL DA CASA CIVIL
ELIO DE OLIVEIRA MANOEL DIRETOR-GERAL DA CASA MILITAR
JULIO CESAR ZEM CARDOZO DIRETOR-GERAL DA PGE
ELIEZER GOMES DA SILVA SUBPROCURADOR GERAL DA JUSTIA PARAASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
OSNI BATISTA PADILHA SUBDEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO
ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2012
SUMRIO
ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2012
ESTADO DO PARAN ORAMENTO-PROGRAMA 2012
SUMRIO
TEXTO DA LEI...................................................................................................................................................................................03TABELA DE GRUPO DE FONTES....................................................................................................................................................19TABELA DE MODALIDADE DE APLICAO...............................................................................................................................19RECURSOS DE TODAS AS FONTES APLICADOS SEGUNDO OS PROGRAMAS DE GOVERNO ORAMENTO FISCAL EPRPRIO DA ADMINISTRAO INDIRETA.................................................................................................................................21
ANEXO I LEGISLAO E RESUMOS GERAIS DA RECEITA
LEGISLAO DA RECEITA DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO........................................................................................25LEGISLAO DA RECEITA DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO................................................................................32RECEITA DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO TOTAL DO ESTADO.................................................................................39RECEITA DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO AUTARQUIAS, RGOS DE REGIME ESPECIAL E FUNDOS,EMPRESAS PBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DEPENDENTES...................................................................44RECEITA DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO EMPRESAS PBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.............................................................................................................................................................................................................47
ANEXO II RESUMOS GERAIS DA DESPESA DO ORAMENTO FISCAL E PRPRIO DA ADMINISTRAOINDIRETA
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR RGOS E CATEGORIAS ECONMICAS..................................................................51DEMONSTRATIVO DE DESPESA POR GRUPO DE FONTES DE RECURSOS, CONFORME CATEGORIAS ECONMICAS.................................................................................................................................................................................................................52DISCRIMINAO DA DESPESA SEGUNDO OS DESDOBRAMENTOS POR RGOS E GRUPO DE FONTES RECURSOSDO TESOURO....................................................................................................................................................................................52DISCRIMINAO DA DESPESA SEGUNDO O DESDOBRAMENTO POR MODALIDADE DE APLICAO RECURSOSDO TESOURO....................................................................................................................................................................................54DISCRIMINAO DA DESPESA SEGUNDO O DESDOBRAMENTO POR GRUPO DE FONTES RECURSOS DOTESOURO...........................................................................................................................................................................................57DISCRIMINAO DA DESPESA SEGUNDO OS DESDOBRAMENTOS POR RGOS E GRUPO DE FONTES RECURSOSDE OUTRAS FONTES.......................................................................................................................................................................57DISCRIMINAO DA DESPESA SEGUNDO O DESDOBRAMENTO POR MODALIDADE DE APLICAO RECURSOSDE OUTRAS FONTES.......................................................................................................................................................................58DISCRIMINAO DA DESPESA SEGUNDO O DESDOBRAMENTO POR GRUPO DE FONTES RECURSOS DE OUTRASFONTES..............................................................................................................................................................................................59DEMONSTRATIVO DE DESPESAS POR FUNES CONFORME A ORIGEM DOS RECURSOS RECURSOS DE TODASAS FONTES........................................................................................................................................................................................59DEMONSTRATIVO DE DESPESAS POR SUBFUNES CONFORME ORIGEM DOS RECURSOS.........................................60DEMONSTRATIVO DE DESPESAS POR PROGRAMAS CONFORME ORIGEM DOS RECURSOS..........................................61DEMONSTRATIVO DE DESPESAS POR RGOS CONFORME O VNCULO COM OS RECURSOS......................................62DEMONSTRATIVO DE DESPESAS POR FUNES CONSOLIDANDO PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAESESPECIAIS..........................................................................................................................................................................................63DEMONSTRATIVO DE DESPESAS POR FUNES E RGOS.................................................................................................64DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNES E CATEGORIAS ECONMICAS.................................................................66DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR SUBFUNES E CATEGORIAS ECONMICAS........................................................67DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PROGRAMAS E CATEGORIAS ECONMICAS..........................................................68DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR RGOS, CONSOLIDANDO PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAES ESPECIAIS.............................................................................................................................................................................................................69
PODER LEGISLATIVO...............................................................................................................................................................69
ESTADO DO PARAN ORAMENTO-PROGRAMA 2012
PODER JUDICIRIO...................................................................................................................................................................70DEFENSORIA PBLICA.............................................................................................................................................................70MINISTRIO PBLICO..............................................................................................................................................................71PODER EXECUTIVO..................................................................................................................................................................71
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DOS ORAMENTOS PRPRIOS POR FUNO, SEGUNDO A ORIGEM DOSRECURSOS.........................................................................................................................................................................................76RESUMO DAS DESPESAS DAS AUTARQUIAS, RGOS DE REGIME ESPECIAL, FUNDAES, FUNDOS E EMPRESASPBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DEPENDENTES, SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS.................77
ANEXO III - ORAMENTOS FISCAL E PRPRIO DA ADMINISTRAO INDIRETA
PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.....................................................................................................................................................83TRIBUNAL DE CONTAS.............................................................................................................................................................87
ADMINISTRAO DIRETA.................................................................................................................................................89FUNDO ESPECIAL DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN FETC /PR................................................................................................................................................................................................93
PODER JUDICIRIOTRIBUNAL DE JUSTIA............................................................................................................................................................97
ADMINISTRAO DIRETA...............................................................................................................................................101FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO PODER JUDICIRIO FUNREJUS......................................................................103FUNDO JUDICIRIO..........................................................................................................................................................105FUNDO DA JUSTIA DO PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO PARAN.................................................................106
DEFENSORIA PBLICADEFENSORIA PBLICA...........................................................................................................................................................111
ADMINISTRAO DIRETA..............................................................................................................................................113FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DO PARAN FADEP........................114
MINISTRIO PBLICOMINISTRIO PBLICO.............................................................................................................................................................119ADMINISTRAO DIRETA.....................................................................................................................................................121FUNDO ESPECIAL DO MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO PARAN FUEMP/PR...............................................122
PODER EXECUTIVOCASA CIVIL...............................................................................................................................................................................127
ADMINISTRAO DIRETA...............................................................................................................................................131DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO PARAN DIOE ........................................................136FUNDO ESTADUAL DE HABITAO E REGULARIZAO FUNDIRIA DE INTERESSE SOCIAL FEHRIS .....138
CASA MILITAR..........................................................................................................................................................................141ADMINISTRAO DIRETA...............................................................................................................................................143
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO..................................................................................................................................147ADMINISTRAO DIRETA...............................................................................................................................................149FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARAN FEPGE/PR......................................150
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAO GERAL SEPL...................................................151ADMINISTRAO DIRETA...............................................................................................................................................155INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONMICO E SOCIAL IPARDES...................................157
ADMINISTRAO GERAL DO ESTADO RECURSOS SOB SUPERVISO DA SEPL.....................................................161SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAO E DA PREVIDNCIA..........................................................................167
ADMINISTRAO DIRETA...............................................................................................................................................171DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ARQUIVO PBLICO DEAP..................................................................................175
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SEFA................................................................................................................179ADMINISTRAO DIRETA...............................................................................................................................................183COORDENAO DA RECEITA DO ESTADO CRE ......................................................................................................185
ESTADO DO PARAN ORAMENTO-PROGRAMA 2012
FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO FISCO FUNREFISCO ..........................................................................................187ADMINISTRAO GERAL DO ESTADO RECURSOS SOB SUPERVISO DA SEFA.....................................................189SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAO SOCIAL...................................................................................................193
ADMINISTRAO DIRETA...............................................................................................................................................195SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANA PBLICA......................................................................................................197
ADMINISTRAO DIRETA...............................................................................................................................................203DEPARTAMENTO DE TRNSITO DO PARAN DETRAN..........................................................................................219FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO TRNSITO FUNRESTRAN.................................................................................221FUNDO ESPECIAL DE SEGURANA PBLICA DO ESTADO DO PARAN FUNESP/PR.......................................223
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAO..........................................................................................................................225ADMINISTRAO DIRETA...............................................................................................................................................229COLGIO ESTADUAL DO PARAN CEPR...................................................................................................................235
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE..............................................................................................................................237ADMINISTRAO DIRETA...............................................................................................................................................241
SECRETARIA DE ESTADO DA CINCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR..............................................................247ADMINISTRAO DIRETA...............................................................................................................................................255UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA UEL.....................................................................................................257UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA UEPG..........................................................................................261UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARING UEM......................................................................................................265UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE UNICENTRO.............................................................................269UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARAN UNIOESTE..........................................................................272UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARAN UNESPAR................................................................................................276UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARAN UENP.................................................................................285FUNDO PARAN................................................................................................................................................................287INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARAN TECPAR................................................................................................289
SECRETARIA DE ESTADO DA SADE..................................................................................................................................293ADMINISTRAO DIRETA...............................................................................................................................................297FUNDO ESTADUAL DE SADE FUNSAUDE...............................................................................................................298
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS.............................................................309ADMINISTRAO DIRETA...............................................................................................................................................313FUNDO PENITENCIRIO FUPEN..................................................................................................................................316FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR FECON...................................................................................317
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA.............................................................................................................................319ADMINISTRAO DIRETA...............................................................................................................................................323RDIO E TELEVISO EDUCATIVA DO PARAN RTVE.............................................................................................325BIBLIOTECA PBLICA DO PARAN BPP....................................................................................................................327CENTRO CULTURAL TEATRO GUAIRA CCTG...........................................................................................................329
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E ECONOMIA SOLIDRIA......................................................333ADMINISTRAO DIRETA...............................................................................................................................................335
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL......................................................................339ADMINISTRAO DIRETA...............................................................................................................................................343FUNDO ESTADUAL PARA A INFNCIA E ADOLESCNCIA FIA..............................................................................346FUNDO ESTADUAL DE ASSISTNCIA SOCIAL FEAS................................................................................................348
SECRETARIA DE ESTADO DA INDSTRIA, DO COMRCIO E ASSUNTOS DO MERCOSUL........................................353ADMINISTRAO DIRETA...............................................................................................................................................357INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO PARAN IPEM......................................................................359JUNTA COMERCIAL DO PARAN JUCEPAR...............................................................................................................361MINERAIS DO PARAN S/A MINEROPAR...................................................................................................................363
SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO..............................................................................................................................365ADMINISTRAO DIRETA...............................................................................................................................................369PARAN TURISMO PRTUR............................................................................................................................................371CENTRO DE CONVENES DE CURITIBA S/A CCCTBA .........................................................................................374
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO........................................................................377ADMINISTRAO DIRETA...............................................................................................................................................383INSTITUTO AGRONMICO DO PARAN IAPAR........................................................................................................389
ESTADO DO PARAN ORAMENTO-PROGRAMA 2012
INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTNCIA TCNICA E EXTENSO RURAL EMATER/PR..............................392CENTRO PARANAENSE DE REFERNCIA EM AGROECOLOGIA CPRA.................................................................395FUNDO DE EQUIPAMENTO AGROPECURIO FEAP.................................................................................................397
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO.......................................................................................399ADMINISTRAO DIRETA...............................................................................................................................................403COORDENAO DA REGIO METROPOLITANA DE CURITIBA COMEC.............................................................404
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HDRICOS....................................................................409ADMINISTRAO DIRETA...............................................................................................................................................415INSTITUTO AMBIENTAL DO PARAN IAP.................................................................................................................416INSTITUTO DE TERRAS, CARTOGRAFIA E GEOCINCIAS ITC..............................................................................420INSTITUTO DAS GUAS DO PARAN............................................................................................................................423FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HDRICOS FRHI/PR..........................................................................................426FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE FEMA.......................................................................................................427
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGSTICA....................................................................................431ADMINISTRAO DIRETA...............................................................................................................................................435DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER..............................................................................................439
ADMINISTRAO DOS PORTOS DE PARANAGU E ANTONINA APPA......................................................................443
ANEXO IV ORAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS PBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIAMISTA
RESUMO GERAL DOS INVESTIMENTOS SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS..............................................................449RESUMO GERAL DOS INVESTIMENTOS POR FUNO E SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS................................449INVESTIMENTO DAS EMPRESAS PBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, SEGUNDO A ORIGEM DOSRECURSOS.......................................................................................................................................................................................449CASA CIVIL
COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELTRICA COPEL.......................................................................................449COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARAN SANEPAR...............................................................................................450COMPANHIA DE HABITAO DO PARAN COHAPAR..................................................................................................451
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAO GERALCOMPANHIA DE INFORMTICA DO PARAN CELEPAR...............................................................................................452
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDAAGNCIA DE FOMENTO DO PARAN S/A...........................................................................................................................453
SECRETARIA DE ESTADO DA INDSTRIA, DO COMRCIO E ASSUNTOS DO MERCOSULAMBIENTAL PARAN FLORESTAS S/A................................................................................................................................453
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTOEMPRESA PARANAENSE DE CLASSIFICAO DE PRODUTOS CLASPAR.................................................................454COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECURIO DO PARAN CODAPAR...................................................454CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARAN S/A CEASA/PR.....................................................................................455
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGSTICA ESTRADA DE FERRO PARAN OESTE S/A FERROESTE................................................................................................455
ANEXO V PROGRAMA DE OBRAS
TRIBUNAL DE CONTAS.................................................................................................................................................................459FUNDO ESPECIAL DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN FETC/PR........459FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO PODER JUDICIRIO FUNREJUS...................................................................................459FUNDO JUDICIRIO.......................................................................................................................................................................462DEFENSORIA PBLICA.................................................................................................................................................................462FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DO PARAN FADEP.....................................462MINISTRIO PBLICO...................................................................................................................................................................463FUNDO ESTADUAL DE HABITAO E REGULARIZAO FUNDIRIA DE INTERESSE SOCIAL FEHRIS..................463COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELTRICA COPEL.............................................................................................464
ESTADO DO PARAN ORAMENTO-PROGRAMA 2012
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARAN SANEPAR.....................................................................................................468COMPANHIA DE HABITAO DO PARAN COHAPAR........................................................................................................472FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO FISCO FUNREFISCO.......................................................................................................476SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANA PBLICA............................................................................................................476CORPO DE BOMBEIROS................................................................................................................................................................477DEPARTAMENTO DE TRNSITO DO PARAN DETRAN......................................................................................................477FUNDO ESPECIAL DE SEGURANA PBLICA DO ESTADO DO PARAN FUNESP/PR....................................................478SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAO................................................................................................................................479COLGIO ESTADUAL DO PARAN CEPR................................................................................................................................482SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE.....................................................................................................................................482INSTITUTO PARANAENSE DE CINCIA DO ESPORTE IPCE.................................................................................................483SECRETARIA DE ESTADO DA CINCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR....................................................................484UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA UEL..................................................................................................................485UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA UEPG.......................................................................................................485UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARING UEM..................................................................................................................485UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE UNICENTRO.........................................................................................486UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARAN UNIOESTE......................................................................................486UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARAN UNESPAR............................................................................................................486UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARAN UENP...............................................................................................487FUNDO PARAN.............................................................................................................................................................................488INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARAN TECPAR.............................................................................................................488FUNDO ESTADUAL DE SADE FUNSAUDE...........................................................................................................................489SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS...................................................................492SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA....................................................................................................................................493SECRETARIA DE ESTADO DA FAMLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL............................................................................493FUNDO ESTADUAL PARA A INFNCIA E ADOLESCNCIA FIA..........................................................................................494FUNDO ESTADUAL DE ASSISTNCIA SOCIAL FEAS............................................................................................................494JUNTA COMERCIAL DO PARAN JUCEPAR...........................................................................................................................495SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO...............................................................................495INSTITUTO AGRONMICO DO PARAN IAPAR....................................................................................................................497EMPRESA PARANAENSE DE CLASSIFICAO DE PRODUTOS CLASPAR.......................................................................498COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECURIO DO PARAN CODAPAR.........................................................499CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARAN S/A CEASA/PR...........................................................................................499SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO..............................................................................................500COORDENAO DA REGIO METROPOLITANA DE CURITIBA COMEC..........................................................................500INSTITUTO AMBIENTAL DO PARAN IAP..............................................................................................................................501INSTITUTO DAS GUAS DO PARAN........................................................................................................................................503FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE FEMA...................................................................................................................503DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER..........................................................................................................504ADMINISTRAO DOS PORTOS DE PARANAGU E ANTONINA APPA............................................................................508ESTRADA DE FERRO PARAN OESTE S/A FERROESTE.......................................................................................................508
ANEXO VI ANEXO DE VINCULAES
VINCULAES CONSTITUCIONAIS E LEGAISPODER LEGISLATIVO..............................................................................................................................................................513PODER JUDICIRIO.................................................................................................................................................................513MINISTRIO PBLICO............................................................................................................................................................514ENSINO PBLICO.....................................................................................................................................................................514AES E SERVIOS PBLICOS DE SADE.........................................................................................................................515CINCIA E TECNOLOGIA........................................................................................................................................................515
ESTADO DO PARAN ORAMENTO-PROGRAMA 2012
ANEXO VII A EMENDAS DESPESA................................................................................................................................1 a 111
ANEXO VII B EMENDAS DESPESA...............................................................................................................................1 a 101
ANEXO VIII EMENDAS AO CONTEDO PROGRAMTICO.........................................................................................1 a 10
ANEXO IX CANCELAMENTOS DESPESA.....................................................................................................................1 a 78
ANEXO X EMENDAS COLETIVAS DESPESA..................................................................................................................1 a 9
ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2012
ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2012
ESTADO DO PARAN - ORAMENTO-PROGRAMA 20123
TEXTO DA LEI N 17.012, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 (PUBLICADO NOSUPLEMENTO DO DIRIO OFICIAL DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011) COM ASALTERAES DECORRENTES DOS ARTIGOS 38, 39 E 42.
Lei n 17.012
Data 14 de dezembro de 2011
SMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa
para o exerccio financeiro de 2012.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paran
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
SEO I
DAS DISPOSIES COMUNS
ART. 1 Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa para o exerccio financeiro de
2012, compreendendo:
I - Os Oramentos Fiscal e Prprio da Administrao Indireta;
II - O Oramento de Investimento das Empresas Pblicas e das Sociedades
de Economia Mista.
SEO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
ART. 2 A Receita Total apresenta a previso da Receita Bruta, no montante de
R$ 35.704.243.610,00 (trinta e cinco bilhes, setecentos e quatro milhes, duzentos
e quarenta e trs mil, seiscentos e dez reais), e as dedues para a formao do
Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao
dos Profissionais da Educao FUNDEB, no valor de R$ 3.251.584.820,00 (trs
bilhes, duzentos e cinquenta e um milhes, quinhentos e oitenta e quatro mil,
ESTADO DO PARAN - ORAMENTO-PROGRAMA 20124
oitocentos e vinte reais), ficando a despesa fixada no montante da Receita Lquida
prevista em R$ 32.452.658.790 ,00 (trinta e dois bilhes, quatrocentos e cinquenta e
dois milhes, seiscentos e cinquenta e oito mil, setecentos e noventa reais).
Pargrafo nico. A Receita ser realizada mediante a arrecadao de
Tributos e o ingresso de Outras Receitas Correntes e de Capital, conforme dispe o
artigo 41 da Lei Estadual n 16.889, de 02 de agosto de 2011 (Lei de Diretrizes
Oramentrias-2012) e a Legislao Estadual nas especificaes do Anexo I e de
acordo com o seguinte desdobramento:
EM R$ 1,00
1. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO BRUTAS R$ 31.028.227.260
1.1. RECEITAS CORRENTES R$ 28.779.741.500
1.2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.248.485.760
2. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO LQUIDAS R$ 27.776.642.440
2.1. RECEITAS CORRENTES BRUTA R$ 28.779.741.500
2.2. DEDUES PARA O FUNDEB (-) R$ 3.251.584.820
2.3. RECEITAS CORRENTES LQUIDAS PARA A FIXAO DA DESPESA R$ 25.528.156.680
2.4. RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.248.485.760
3. RECEITAS PRPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DASAUTARQUIAS, FUNDAES, RGOS DE REGIME ESPECIAL, FUNDOS,EMPRESAS PBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTADEPENDENTES (EXCLUSIVE TRANSFERNCIAS DO TESOUROESTADUAL)
R$ 1.910.862.970
3.1. RECEITAS CORRENTES R$ 1.575.930.550
3.2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 334.932.420
4. RECEITAS PRPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DASEMPRESAS PBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PARA OORAMENTO DE INVESTIMENTO (EXCLUSIVE TRANSFERNCIAS DOTESOURO ESTADUAL)
R$ 2.765.153.380
4.1. RECEITAS CORRENTES R$ 1.788.500.020
4.2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 976.653.360
5. TOTAL DA RECEITA BRUTA R$ 35.704.243.610
6. TOTAL DA RECEITA LQUIDA PARA FIXAO DA DESPESA R$ 32.452.658.790
6.1 RECEITAS CORRENTES BRUTA R$ 32.144.172.070
6.2 DEDUES PARA O FUNDEB (-) R$ 3.251.584.820
6.3 RECEITAS CORRENTES LQUIDAS PARA FIXAO DA DESPESA R$ 28.892.587.250
6.4 RECEITAS DE CAPITAL R$ 3.560.071.540
ESTADO DO PARAN - ORAMENTO-PROGRAMA 20125
ART. 3 A previso de Receitas do Tesouro inclui os efeitos financeiros da alterao
na legislao tributria, de acordo com a legislao vigente.
1 As despesas condicionadas aprovao da respectiva alterao na
legislao so identificadas por fonte especfica nos Quadros de Detalhamento de
Despesa.
2 Na estimativa da Receita foram excludos os valores referentes
diferimento ou a benefcios fiscais, concedidos contribuintes de impostos
estaduais, consoante determina o artigo 14, inciso I, da Lei Complementar n 101, de
04 de maio de 2000.
SEO III
DOS ORAMENTOS
ART. 4 Os Oramentos Fiscal e Prprio da Administrao Indireta, discriminados no
Anexo III, estimam a Receita Lquida em R$ 29.687.505.410,00 (vinte e nove
bilhes, seiscentos e oitenta e sete milhes, quinhentos e cinco mil, quatrocentos e
dez reais) e fixam a Despesa em igual valor.
ART. 5 O Oramento de Investimento das Empresas Pblicas e das Sociedades de
Economia Mista, compreendendo as Receitas Prprias e as Receitas de
Transferncias do Estado, est estimado em R$ 2.765.153.380,00 (dois bilhes,
setecentos e sessenta e cinco milhes, cento e cinquenta e trs mil e trezentos e
oitenta reais), com a despesa fixada em igual importncia, conforme detalhamento
contido no Anexo IV desta Lei.
ART. 6 Os Resumos dos Demonstrativos da Despesa do Oramento Geral do
Estado, com recursos do Tesouro e de Outras Fontes, constam do Anexo II,
integrante desta Lei.
ART. 7 As despesas referentes ao pagamento da Dvida Pblica Externa e Interna
constam do Anexo III desta Lei, especificadas pelas dotaes: 3101.28843999.083
Encargos Gerais da Dvida Pblica Interna e 3101.28844999.084 Encargos Gerais
da Dvida Pblica Externa.
ESTADO DO PARAN - ORAMENTO-PROGRAMA 20126
ART. 8 A Reserva de Contingncia consta do Anexo III desta Lei, na dotao
2501.99999999.900 Reserva de Contingncia, no montante de R$ 1.322.640,00
(hum milho, trezentos e vinte e dois mil, seiscentos e quarenta reais).
ART. 9 O Programa de Obras custeado com recursos do Tesouro e de Outras
Fontes est detalhado no Anexo V desta Lei.
ART.10. O Anexo de Vinculaes de que trata o artigo 19, inciso VIII, da Lei
Estadual n 16.889, de 02 de agosto de 2011 Lei de Diretrizes Oramentrias para
o exerccio de 2012, est apresentado no Anexo VI desta Lei.
SEO IV
DAS CORREES DOS ORAMENTOS
ART.11. Os valores constantes do Oramento Geral do Estado, estabelecidos a
preos de 30 de junho de 2011, sero atualizados antes do incio da execuo
oramentria, mediante a aplicao do ndice de Preos ao Consumidor Amplo
IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica IBGE, ou outro que venha a
substitu-lo, para o perodo de julho (inclusive) a novembro (inclusive) e a previso
do respectivo ndice para dezembro de 2011, de acordo com o estabelecido no
artigo 6 da Lei Estadual n 16.889, de 02 de agosto de 2011.
1 O Poder Executivo encaminhar Assembleia Legislativa, at 20 (vinte)
dias aps a correo a que se refere o caput deste artigo, as informaes sobre o
ndice utilizado e os valores dos totais por rgos, Unidades Oramentrias e
Projetos/Atividades/Operaes Especiais.
2 As correes de que trata este artigo no podero ultrapassar os ndices
de crescimento da Receita de Arrecadao Prpria do Estado, mais as
Transferncias Federais.
ART. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, trimestralmente, a correo
dos valores dos Oramentos Fiscal e Prprio da Administrao Indireta e do
Oramento de Investimento das Empresas Pblicas e das Sociedades de Economia
Mista, mediante a aplicao do ndice de Preos ao Consumidor Amplo IPCA, do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica IBGE, e no caso de sua
ESTADO DO PARAN - ORAMENTO-PROGRAMA 20127
indisponibilidade, de outro indicador de atualizao monetria, dando cincia
Assembleia Legislativa.
1 As correes de que trata este artigo no podero ultrapassar os ndices
de crescimento da Receita de Arrecadao Prpria do Estado, mais as
Transferncias Federais.
2 No prazo de 15 (quinze) dias aps as correes, o Poder Executivo
fornecer ao Poder Legislativo, os percentuais utilizados na aplicao deste artigo.
SEO V
DAS AUTORIZAES PARA ABERTURA DE CRDITOS E AJUSTES DE
GRUPO DE FONTES, DE MODALIDADE DE APLICAO E OBRAS
ART. 13. Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe, a:
I - abrir crditos suplementares para atender despesas com Pessoal e
Encargos Sociais, com o pagamento da Dvida Pblica, com as Transferncias
Constitucionais aos Municpios, com Sentenas Judiciais e PASEP, utilizando como
recurso as formas previstas no 1 do artigo 43 da Lei Federal n 4.320, de 17 de
maro de 1964;
II - abrir crditos suplementares at o limite de 2% (dois por cento),
decorrentes do ingresso e do excesso de arrecadao de recursos provenientes de
Convnios, de Fontes Vinculadas e de Receitas Prprias das Unidades da
Administrao Indireta, para aplicao em programas aprovados por esta Lei,
utilizando como recurso as formas previstas no 1 do artigo 43 da Lei Federal
n 4.320, de 17 de maro de 1964;
III - abrir crditos suplementares, nos termos dos incisos I, II, III e IV do 1
do artigo 43 da Lei Federal n 4.320, de 17 de maro de 1964, para cumprimento de
Convnios, Acordos Nacionais e com Agentes Financeiros Internacionais, no
previstos ou com insuficincia de dotao, tendo como limite o valor anual dos
respectivos instrumentos jurdicos celebrados;
ESTADO DO PARAN - ORAMENTO-PROGRAMA 20128
IV - abrir crditos suplementares at o limite de 5% (cinco por cento), do
valor global da receita fixada para o exerccio de 2012, utilizando como recursos as
formas previstas no 1 do artigo 43 da Lei Federal n 4.320, de 17 de maro de
1964, de acordo com o disposto no artigo 39 da Lei Estadual n 16.889, de 02 de
agosto de 2011 Lei de Diretrizes Oramentrias 2012;
V proceder, at o limite de 10% (dez por cento) das dotaes definidas
neste Oramento, a compensao, converso ou criao de Grupos de
Fontes e de Fontes de recursos ordinrios, vinculados ou prprios dos
Projetos/Atividades/Operaes Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor
global, com a finalidade de assegurar a execuo das programaes definidas nesta
Lei. No sero computados neste limite os crditos suplementares abertos com base
nos itens I, II, III e IV deste artigo;
VI - alterar as Modalidades de Aplicao, definidas neste Oramento, por
ato da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenao Geral, com a
finalidade de assegurar a execuo das programaes definidas nesta Lei;
VII - alterar o Programa de Obras, orado nesta Lei em nvel de Projetos/
Atividades Oramentrias, at o limite de 10% (dez por cento), por Unidades
Oramentrias, custeado com Recursos do Tesouro e de Outras Fontes, desde que
tecnicamente justificado. No sero computados neste limite os crditos adicionais
abertos com base nos incisos I, II, III e IV deste artigo.
ART. 14. Ficam os Poderes Legislativo e Judicirio, a Defensoria Pblica e o
Ministrio Pblico autorizados a procederem ajustes nos seus Oramentos, nos
termos da Lei, dando cincia ao Tribunal de Contas e ao Poder Executivo.
ART. 15. Fica automaticamente ajustado o Anexo de Vinculaes, em decorrncia
das alteraes oramentrias procedidas com base nas autorizaes contidas nesta
Lei.
ART. 16. O Poder Executivo dever encaminhar Assembleia Legislativa do
Estado, at o dcimo quinto dia do encerramento de cada trimestre, demonstrativo
de todas as alteraes decorrentes do artigo 13 desta Lei.
ESTADO DO PARAN - ORAMENTO-PROGRAMA 20129
ART. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar e/ou permutar os ttulos
pblicos emitidos pelo estado de Santa Catarina e pelos municpios de Osasco (SP)
e Guarulhos (SP), dos quais o Estado do Paran portador.
SEO VI
DAS CENTRALIZAES DE RECURSOS
ART. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder centralizao das
dotaes oramentrias, alocadas em diversos programas, com a finalidade de
atender aplicao mnima de recursos em funo de determinaes
constitucionais, ou fixadas em outras legislaes, e ainda atender s situaes
decorrentes da otimizao administrativa, em especial as referidas nos artigos 63,
64 e 65 da Lei Estadual n 8.485, de 03 de junho de 1987, bem como, proceder as
suas eventuais descentralizaes.
ART. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a descentralizar recursos do Fundo
Paran, mediante a abertura de atividades especficas, atravs de respectivos
crditos adicionais, desde que tal descentralizao seja previamente autorizada pelo
Conselho Estadual de Cincia e Tecnologia.
ART. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a descentralizar os recursos dos
Programas Especiais, orados nesta Lei na Administrao Geral do Estado
Recursos Sob Superviso da SEPL, mediante a abertura de projetos especficos nas
Unidades Oramentrias executoras, por meio de crditos especiais, por ocasio da
formalizao dos contratos de acordo com o pargrafo nico do artigo 44 da Lei
n 16.889, de 02 de agosto de 2011.
SEO VII
DA EXECUO E MANUTENO DO EQUILBRIO ORAMENTRIO
ART. 21. O Poder Executivo tomar as medidas necessrias para manter os
dispndios compatveis com o comportamento da receita, nos termos do Ttulo VI,
Captulo I, da Lei Federal n 4.320, de 17 de maro de 1964, atendendo somente s
disposies constitucionais do artigo 100 e do artigo 97 dos Atos das Disposies
ESTADO DO PARAN - ORAMENTO-PROGRAMA 201210
Constitucionais Transitrias, inserido pela Emenda Constitucional n 62, em relao
s Receitas Tributrias, definidas no Anexo I desta Lei.
SEO VIII
DAS DISPOSIES GERAIS
ART. 22. A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenao Geral, no prazo
de 20 (vinte) dias da publicao da Lei Oramentria, divulgar e encaminhar
Assembleia Legislativa do Estado os Quadros de Detalhamento de Despesa
especificando por Projetos/Atividades/Operaes Especiais, os elementos de
despesa e os respectivos desdobramentos dos Oramentos Fiscal e Prprio da
Administrao Indireta, com os valores na forma do disposto no artigo 11 desta Lei.
ART. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, para fins oramentrios e
contbeis, as novas denominaes de rgos e/ou Unidades decorrentes de
alteraes legalmente aprovadas aps a elaborao desta Lei.
ART. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crditos adicionais no Oramento
Fiscal e Prprio da Administrao Indireta e no Oramento de Investimento das
Empresas Pblicas e Sociedades de Economia Mista, decorrentes de
transformaes aprovadas por lei.
ART. 25. O saldo financeiro, incluindo sua remunerao, verificado em 31.12.2011,
proveniente da diferena entre as cotas liberadas de recursos do Tesouro e a
despesa empenhada no mbito do Poder Executivo, dever ser recolhido ao
Tesouro Geral do Estado, impreterivelmente, at 31.01.2012.
ART. 26. As Unidades Oramentrias da Administrao Indireta, do Poder
Executivo, compreendendo as Autarquias, rgos de Regime Especial e Empresas
Pblicas Dependentes, devero recolher ao Tesouro Geral do Estado, at 30 (trinta)
dias aps o encerramento do Balano Geral do Estado de 2011, 80% (oitenta por
cento) dos respectivos Supervits Financeiros apurados em seus Balanos
Patrimoniais do exerccio de 2011, conforme disposto no artigo 37 da Lei n 16.889,
de 02 de agosto de 2011.
ESTADO DO PARAN - ORAMENTO-PROGRAMA 201211
1 Ficam excludas das exigncias do contido no caput deste artigo as
seguintes Unidades Oramentrias: Instituies de Ensino Superior vinculadas
Secretaria de Estado da Cincia, Tecnologia e Ensino Superior, Fundos Estaduais e
a Administrao dos Portos de Paranagu e Antonina APPA.
2 Os recursos obtidos em decorrncia da aplicao do disposto no caput
deste artigo, cuja origem seja de recursos vinculados, devero ser utilizados em
aes prioritrias do Governo Estadual, no rgo da vinculao de origem, com
exceo do disposto no 1 deste artigo.
ART. 27. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar at R$ 110.000.000,00 (cento
e dez milhes de reais) de recursos provenientes do Departamento Estadual de
Trnsito DETRAN, dos quais at R$ 70.000.000,00 (setenta milhes de reais)
devero ser repassados Secretaria de Estado da Segurana Pblica e at
R$ 40.000.000,00 (quarenta milhes de reais) Secretaria de Estado da
Administrao e da Previdncia, para complementao dos recursos destinados
cobertura do Sistema de Assistncia Sade.
1 Os recursos do Departamento Estadual de Trnsito DETRAN, de que
trata o caput deste artigo, podero ser provenientes do Supervit Financeiro apurado
no Balano Patrimonial de 2011 ou da arrecadao do DETRAN, efetivada durante o
exerccio de 2012.
2 Os recursos de que trata o caput deste artigo, bem como os recursos do
Departamento Estadual de Trnsito DETRAN, repassados ao Departamento de
Estradas de Rodagem DER, para cumprimento da programao apresentada no
Anexo III desta Lei, ficam excludos da exigncia contida no artigo 6 da Lei Estadual
n 7.811, de 29 de dezembro de 1983, publicada no Dirio Oficial do Estado de 30
de dezembro de 1983.
ART. 28. Os recursos destinados execuo de aes voltadas rea de sade,
esto alocados na Unidade Oramentria Fundo Estadual de Sade FUNSAUDE,
vinculada Secretaria de Estado da Sade, de acordo com as determinaes
contidas na Emenda Constitucional n 29, de 13 de setembro de 2000.
ESTADO DO PARAN - ORAMENTO-PROGRAMA 201212
ART. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessrias para
consignar no Oramento do exerccio de 2012, na programao da Secretaria de
Estado da Famlia e Desenvolvimento Social, reforo de dotao oramentria para
preservao e recuperao de toxicmanos e alcolatras e subveno de institutos
e entidades de combate s drogas, o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhes de
reais), provenientes do excesso de arrecadao da receita com impostos ou do
Supervit Financeiro apurados em Balano, nos termos do artigo 43 da Lei Federal
n 4.320, de 17 de maro de 1964.
ART. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessrias para
consignar no Oramento do exerccio de 2012, na programao da Secretaria de
Estado da Segurana Pblica, reforo de dotao para despesa de pessoal da
Polcia Militar, o valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhes de reais),
provenientes do excesso de arrecadao da receita com impostos ou do Supervit
Financeiro apurados em Balano, nos termos do artigo 43 da Lei Federal n 4.320,
de 17 de maro de 1964.
ART. 31. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessrias para
consignar no Oramento do exerccio de 2012, na programao da Casa Civil
dotao 1381.17511214.802 SANEAMENTO RURAL reforo de dotao para
implantao de aes destinadas ao Saneamento Rural, o valor de
R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhes de reais), provenientes do excesso de
arrecadao da receita com impostos ou do Supervit Financeiro apurados em
Balano, nos termos do artigo 43 da Lei Federal n 4.320, de 17 de maro de 1964.
ART. 32. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessrias para
consignar no Oramento do exerccio de 2012, na programao da Secretaria de
Estado do Turismo dotao 6302.23695054.241 GESTO ESTRATGICA DO
TURISMO o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhes de reais), destinados a
iniciar a implementao das aes previstas nos PDITS do PRODETUR PARAN,
utilizados como recursos o excesso de arrecadao da receita com impostos ou do
Supervit Financeiro apurados em Balano, nos termos do artigo 43 da Lei Federal
n 4.320, de 17 de maro de 1964.
ESTADO DO PARAN - ORAMENTO-PROGRAMA 201213
ART. 33. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessrias para
consignar no Oramento do exerccio de 2012, na programao da Secretaria de
Estado da Agricultura e do Abastecimento dotao 6502.20541044.256
GESTO DE USO E MANEJO DOS RECURSOS NATURAIS reforo de dotao
para recuperao de trafegabilidade das estradas rurais, o valor de
R$ 20.000.000,00 (vinte milhes de reais), provenientes do excesso de arrecadao
da receita com impostos ou do Supervit Financeiro apurados em Balano, nos
termos do artigo 43 da Lei Federal n 4.320, de 17 de maro de 1964.
ART. 34. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessrias para
consignar no Oramento do exerccio de 2012, na programao da Secretaria de
Estado da Agricultura e do bastecimento dotao 6502.20541044.256 GESTO
DE USO E MANEJO DOS RECURSOS NATURAIS reforo de dotao para
aquisio de insumos, objetivando o manejo e correo do solo, o valor de
R$ 20.000.000,00 (vinte milhes de reais), provenientes do excesso de arrecadao
da receita com impostos ou do Supervit Financeiro apurados em Balano, nos
termos do artigo 43 da Lei Federal n 4.320, de 17 de maro de 1964.
ART. 35 Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessrias para
consignar no Oramento do exerccio de 2012, na programao da Casa Civil
dotao 1301.04122403.004 APOIO S AES DO SECRETRIO ESPECIAL
PARA ASSUNTOS ESTRATGICOS reforo de dotao para os telecentros em
bibliotecas cidads, o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhes de reais),
provenientes do excesso de arrecadao da receita com impostos ou do Supervit
Financeiro apurados em Balano, nos termos do artigo 43 da Lei Federal n 4.320,
de 17 de maro de 1964.
ART. 36. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessrias para
consignar no Oramento do exerccio de 2012, na programao da Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Urbano dotao 6702.15451024.271-
DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL INTEGRADO recursos para
infraestrutura do litoral paranaense, o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhes de
reais), provenientes do excesso de arrecadao da receita com impostos ou do
Supervit Financeiro apurados em Balano, nos termos do artigo 43 da Lei Federal
n 4.320, de 17 de maro de 1964.
ESTADO DO PARAN - ORAMENTO-PROGRAMA 201214
ART. 37. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crditos adicionais ao Oramento
Geral do Estado at o limite de R$ 30.000.000,00 (trinta milhes de reais), referentes
participao do Governo do Estado no exerccio de 2012, na implantao do
Sistema de Metr no Municpio de Curitiba.
ART. 38. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Oramento do rgo
Defensoria Pblica a Unidade Oramentria Fundo de Aparelhamento da Defensoria
Pblica do Estado do Paran FADEP, criado pela Lei Complementar n 136/2011,
de 19 de maio de 2011, antes do incio da execuo oramentria de 2012.
ART. 39. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as adequaes
oramentrias, antes do incio da execuo oramentria, decorrentes das
modificaes institucionais aprovadas, conforme a legislao em vigor, no perodo
de 30 de setembro a 31 de dezembro de 2011.
ART. 40. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessrias para
consignar no Oramento do exerccio de 2012, recursos no valor de
R$ 574.473.860,00 (quinhentos e setenta e quatro milhes, quatrocentos e setenta e
trs mil, oitocentos e sessenta reais), para atendimento das programaes
estabelecidas no Anexo X desta Lei, utilizando como recursos o Supervit
Financeiro apurado no Balano Patrimonial de 2011 ou da arrecadao do DETRAN,
efetivada durante o exerccio de 2012, bem como do excesso de arrecadao da
receita com impostos, conforme disposto no inciso II, 1 do artigo 43 da Lei Federal
n 4.320, de 17 de maro de 1964.
ART. 41. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessrias para
consignar no Oramento do exerccio de 2012, na programao da Secretaria de
Estado da Segurana Pblica, reforo de dotao para despesa de pessoal da
Polcia Civil, o valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhes de reais),
provenientes do excesso de arrecadao da receita com impostos ou do Supervit
Financeiro apurados em Balano, nos termos do artigo 43 da Lei Federal n 4.320,
de 17 de maro de 1964.
ART. 42. Passam a integrar a presente Lei os Anexos VII, VIII, IX e X.
Pargrafo nico. As alteraes decorrentes dos Anexos VII e VIII devero ser
implementadas no prazo de 30 dias, a partir da sua publicao.
ESTADO DO PARAN - ORAMENTO-PROGRAMA 201215
ART. 43. Esta Lei entrar em vigor em 01 de janeiro de 2012.
PALCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 14 de dezembro de 2011.
Carlos Alberto RichaGovernador do Estado
Maria Tereza Uille GomesSecretria de Estado da Justia, Cidadania e Direitos Humanos
Luiz Carlos Jorge HaulySecretrio de Estado da Fazenda
Cezar Augusto SilvestriSecretrio de Estado do Desenvolvimento Urbano
Marcelo Simas do Amaral CataniSecretrio de Estado da Comunicao Social
Luiz Eduardo da Veiga SebastinaniSecretrio de Estado da Administrao e da Previdncia
Paulino ViapianaSecretrio de Estado da Cultura
Alpio Santos Leal NetoSecretrio de Estado da Cincia, Tecnologia e Ensino Superior
Luiz Cludio RomanelliSecretrio de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidria
Jonel Nazareno IurkSecretrio de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hdricos
Norberto Anacleto OrtigaraSecretrio de Estado da Agricultura e do Abastecimento
ESTADO DO PARAN - ORAMENTO-PROGRAMA 201216
Jos Richa FilhoSecretrio de Estado de Infraestrutura e Logstica
Michele Caputo NetoSecretrio de Estado da Sade
Flvio ArnsSecretrio de Estado da Educao
Reinaldo de Almeida Csar SobrinhoSecretrio de Estado da Segurana Pblica
Cssio TaniguchiSecretrio de Estado do Planejamento e Coordenao Geral
Ricardo BarrosSecretrio de Estado da Indstria, do Comrcio e Assuntos do Mercosul
Faisal SalehSecretrio de Estado do Turismo
Fernanda Bernardi Vieira RichaSecretria de Estado da Famlia e Desenvolvimento Social
Durval AmaralChefe da Casa Civil
Cid Marcos VasquesSecretrio Especial de Corregedoria e Ouvidoria Geral
Mauro MunhozSecretrio de Controle Interno
Mrio Celso Puglielli da CunhaSecretrio Especial para Assuntos da Copa do Mundo de Futebol de 2014
Deonilson RoldoSecretrio Especial da Chefia de Gabinete do Governador
ESTADO DO PARAN - ORAMENTO-PROGRAMA 201217
Edson Luiz CasagrandreSecretrio Especial para Assuntos Estratgicos
Wilson QuinteiroSecretrio Especial de Relaes com a Comunidade
Jlio Cezar Zen CardozoProcurador - Geral do Estado
Olympio de S Sotto Maior NetoProcurador - Geral de Justia
Evandro Rogrio RomanSecretrio de Estado do Esporte
Joseane Fruet LupionChefe da Defensoria Pblica
ESTADO DO PARAN - ORAMENTO-PROGRAMA 201218
ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2012 19
TABELA DE GRUPO DE FONTES
CDIGO ESPECIFICAO 1 RECURSOS PRPRIOS DO TESOURO
9 CONVNIOS DO TESOURO
15 OPERAES DE CRDITO DO TESOURO
16 SALRIO EDUCAO
45 FUNDEB
95 RECURSOS DE OUTRAS FONTES
TABELA DE MODALIDADE DE APLICAO
CDIGO ESPECIFICAO 20 TRANSFERNCIAS UNIO
30 TRANSFERNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
31 TRANSFERNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL- FUNDO A FUNDO
32 EXECUO ORAMENTRIA DELEGADA A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
40 TRANSFERNCIAS A MUNICPIOS
41 TRANSFERNCIAS A MUNICPIOS - FUNDO A FUNDO
42 EXECUO ORAMENTRIA DELEGADA A MUNICPIOS
50 TRANSFERNCIAS A INSTITUIES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
60 TRANSFERNCIAS A INSTITUIES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS
70 TRANSFERNCIAS A INSTITUIES MULTIGOVERNAMENTAIS
71 TRANSFERNCIAS A CONSRCIOS PBLICOS
72 EXECUO ORAMENTRIA DELEGADA A CONSRCIOS PBLICOS
80 TRANSFERNCIAS AO EXTERIOR
90 APLICAES DIRETAS
91 APLICAO DIRETA DECORRENTE DE OPERAO ENTRE RGOS,FUNDOS E ENTIDADES INTEGR. DO ORAMENTO FISCAL
99 A DEFINIR
ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2012 20
ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2012 21RECURSOS DE TODAS AS FONTES APLICADOS SEGUNDO OS PROGRAMAS DO GOVERNO
ORAMENTO FISCAL E PRPRIO DA ADMINISTRAO INDIRETAESPECIFICAO TESOURO OUTRAS FONTES TOTAL %ACESSO JUSTIA 47.000.000 3.000.000 50.000.000 0,17
DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES 250.559.240 0 250.559.240 0,84
DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DA CIDADANIA / PDI - CIDADANIA 339.628.450 1.955.000 341.583.450 1,15
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTVEL E ABASTECIMENTO 335.688.140 37.974.050 373.662.190 1,26
DESENVOLVIMENTO SUSTENTVEL DO TURISMO 3.950.000 3.008.000 6.958.000 0,02
EDUCAO PARA TODOS 555.229.420 40.400 555.269.820 1,87
EXCELNCIA NO ENSINO SUPERIOR 943.665.970 402.904.270 1.346.570.240 4,54
INOVA EDUCAO 4.076.907.700 0 4.076.907.700 13,73
MORAR BEM PARAN 551.341.000 0 551.341.000 1,86
PARAN COMPETITIVO 41.871.050 33.152.000 75.023.050 0,25
PARAN INOVADOR 149.984.440 55.018.180 205.002.620 0,69
PARAN SEGURO 1.693.280.390 482.775.340 2.176.055.730 7,33
PARAN SUSTENTVEL 46.797.330 23.222.780 70.020.110 0,24
PARAN TEM CULTURA 10.608.480 2.757.000 13.365.480 0,05
PARAN: ESPORTE, LAZER E ATIVIDADE FSICA 22.571.820 13.750.000 36.321.820 0,12
PROTEO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 244.803.590 24.295.000 269.098.590 0,91
REDE PARAN MULTIMODAL DE TRANSPORTES E LOGSTICA 298.886.250 260.108.460 558.994.710 1,88
SADE PARA TODO PARAN 2.809.758.000 34.041.040 2.843.799.040 9,58
TRABALHO, EMPREGO E EMPREENDIMENTOS SOLIDRIOS 124.437.510 0 124.437.510 0,42
UNIVERSALIZAO DO SANEAMENTO BSICO 19.068.400 0 19.068.400 0,06
GESTO ESTRATGICA 771.657.680 24.916.650 796.574.330 2,68
GESTO ADMINISTRATIVA 773.855.530 207.537.520 981.393.050 3,31
GESTO DE SERVIOS 184.924.800 1.736.840 186.661.640 0,63
GESTO INSTITUCIONAL - OUTROS PODERES E MINISTRIO PBLICO 2.021.566.180 257.216.910 2.278.783.090 7,68
OBRIGAES ESPECIAIS 11.458.601.070 41.453.530 11.500.054.600 38,74
TOTAL 27.776.642.440 1.910.862.970 29.687.505.410 100,00
ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2012 22
ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2012 23
ANEXO ILEGISLAO E RESUMOS
GERAIS DA RECEITA
ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2012 24
ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2012 25LEGISLAO DA RECEITA DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO
ESPECIFICAO
LEGISLAO
CONSTITUIO DO BRASIL
DE 05.10.1988
CONSTITUIO DO ESTADO DO PARAN
DE 05.10.1989
CDIGO TRIBUTRIO NACIONAL
LEI FEDERAL N 5.172, DE 25.10.1966
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VECULOS AUTOMOTORES
LEI ESTADUAL N 14.260, DE 22.12.2003
LEI ESTADUAL N 14.553, DE 02.12.2004
LEI ESTADUAL N 14.505, DE 23.09.2004
LEI ESTADUAL N 14.558, DE 15.12.2004
LEI ESTADUAL N 14.957, DE 21.12.2005
LEI ESTADUAL N 15.052, DE 17.04.2006
LEI ESTADUAL N 15.336, DE 22.12.2006
LEI ESTADUAL N 15.747, DE 24.12.2007
LEI ESTADUAL N 16.015, DE 19.12.2008
LEI ESTADUAL N 16.017, DE 19.12.2008
LEI ESTADUAL N 16.353 DE 23.12.2009
LEI ESTADUAL N 16.735, DE 27.12.2010
INSTRUO SEFA N 20, DE 16.12.2004
INSTRUO SEFA N 22, DE 16.12.2005
INSTRUO SEFA N 23, DE 22.12.2006
INSTRUO SEFA N 24, DE 26.12.2007
INSTRUO SEFA N 25, DE 05.05.2008
INSTRUO SEFA N 26, DE 22.12.2008
INSTRUO SEFA N 27, DE 12.02.2009
INSTRUO SEFA N 28, DE 14.01.2010
INSTRUO SEFA N 29, DE 28.12.2010
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSO CAUSA-MORTIS E DOAO DE BENS E DIREITOS
LEI ESTADUAL N 8.927, DE 28.12.1988
LEI ESTADUAL N 10.064, DE 17.07.1992
LEI ESTADUAL N 14.470, DE 26.07.2004
LEI ESTADUAL N 14.651, DE 23.02.2005
LEI ESTADUAL N 15.006 DE 26.01.2006
LEI ESTADUAL N 16.355, DE 23.12.2009
DECRETO ESTADUAL N 3.991, DE 02.12.2004
DECRETO ESTADUAL N 6.057, DE 15.01.2010
DECRETO ESTADUAL N 9.172, DE 29.12.2010
INSTRUO SEFA ITCMD N 01/1989
INSTRUO SEFA/ITCMD N 8, DE 03.04.2007
INSTRUO SEFA / ITCMD N 9, DE 30.12.2010
IMPOSTO SOBRE OPERAES RELATIVAS CIRCULAO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAES DE SERVIOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DECOMUNICAO
LEI ESTADUAL N 11.580, DE 14.11.1996
LEI ESTADUAL N 13.213, DE 29.06.2001
LEI ESTADUAL N 13.214, DE 29.06.2001
LEI ESTADUAL N 13.212, DE 29.06.2001
LEI ESTADUAL N 13.332, DE 26.11.2001
LEI ESTADUAL N 14.701, DE 25.05.2005
LEI ESTADUAL N 14.747, DE 21.06.2005
LEI ESTADUAL N 14.773, DE 05.07.2005
LEI ESTADUAL N 14.895, DE 09.11.2005
LEI ESTADUAL N 14.959,DE 21.12.2005
LEI ESTADUAL N 14.978, DE 28.12.2005
LEI ESTADUAL N 14.985, DE 06.01.2006
LEI ESTADUAL N 15.182, DE 30.06.2006
LEI ESTADUAL N 15.290, DE 22.09.2006
LEI ESTADUAL N 15.354, DE 22.12.2006
LEI ESTADUAL N 15.350, DE 22.12.2006
LEI ESTADUAL N 15.426, DE 15.01.2007
LEI ESTADUAL N 15.457, DE 15.01.2007
LEI ESTADUAL N 15.450, DE 15.01.2007
LEI ESTADUAL N 15.429, DE 15.01.2007
LEI ESTADUAL N 15.542, DE 22.06.2007
LEI ESTADUAL N 15.562, DE 04.07.2007
LEI ESTADUAL N 15.610, DE 22.08.2007
LEI ESTADUAL N 15.467, DE 09.02.2007
LEI ESTADUAL N 15.760, DE 14.01.2008
LEI ESTADUAL N 15.794, DE 09.04.2008
LEI ESTADUAL N 15.789 DE 03.03.2008
LEI ESTADUAL N 16.016, DE 19.12.2008
LEI ESTADUAL N 16.035, DE 29.12.2008
LEI ESTADUAL N 16.127, DE 03.06.2009
LEI ESTADUAL N 16.017, DE 19.12.2008
LEI ESTADUAL N 16.192, DE 24.07.2009
LEI ESTADUAL N 16.370, DE 29.12.2009
LEI ESTADUAL N 16.386, DE 25.01.2010
LEI ESTADUAL N 16.486, DE 12.05.2010
Continua na prxima pgina
ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2012 26LEGISLAO DA RECEITA DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO
ESPECIFICAO
LEGISLAO
LEI ESTADUAL N 16.734, DE 27.12.2010
DECRETO ESTADUAL N 7.063, DE 09.07.1990
DECRETO ESTADUAL N 3.869, DE 10.04.2001
DECRETO ESTADUAL N 5.141, DE 12.12.2001
DECRETO ESTADUAL N 2.519, DE 22.01.2004
DECRETO ESTADUAL N 2.521, DE 23.01.2004
DECRETO ESTADUAL N 2.522, DE 23.01.2004
DECRETO ESTADUAL N 2.438, DE 06..01.2004
DECRETO ESTADUAL N 4.221, DE 20.01.2005
DECRETO ESTADUAL N 4.222, DE 20.01.2.005
DECRETO ESTADUAL N 5.980, DE 29.12.2005
DECRETO ESTADUAL N 5.979, DE 29.12.2005
DECRETO ESTADUAL N 6.076, DE 31.01.2006
DECRETO ESTADUAL N 6.075, DE 31.01.2006
DECRETO ESTADUAL N 7.677, DE 27.12.2006
DECRETO ESTADUAL N 18, DE 25.01.2007
DECRETO ESTADUAL N 1.980, DE 21.12.2007
DECRETO ESTADUAL N 3.159, DE 01.08.2008
DECRETO ESTADUAL N 3.160, DE 01.08.2008
DECRETO ESTADUAL N 2.100, DE 31.01.2008
DECRETO ESTADUAL N 2.152, DE 21.02.2008
DECRETO ESTADUAL N 2.154, DE 21.02.2008
DECRETO ESTADUAL N 3.364, DE 03.09.2008
DECRETO ESTADUAL N 2.374, DE 19.03.2008
DECRETO ESTADUAL N 2.749, DE 04.06.2008
DECRETO ESTADUAL N 3.931, DE 04.12.2008
DECRETO ESTADUAL N 2.473, DE 09.04.2008
DECRETO ESTADUAL N 2.667, DE 16.04.2008
DECRETO ESTADUAL N 2.559, DE 29.04.2008
DECRETO ESTADUAL N 2.558, DE 29.04.2008
DECRETO ESTADUAL N 2.155, DE 21.02.2008
DECRETO ESTADUAL N 2.701, DE 30.05.2008
DECRETO ESTADUAL N 2.682, DE 30.05.2008
DECRETO ESTADUAL N 2.681, DE 30.05.2008
DECRETO ESTADUAL N 3.732, DE 06.11.2008
DECRETO ESTADUAL N 2.907, DE 25.06.2008
DECRETO ESTADUAL N 2.908, DE 25.06.2008
DECRETO ESTADUAL N 2.906, DE 25.06.2008
DECRETO ESTADUAL N 3.015, DE 08.07. 2008
DECRETO ESTADUAL N 3.734, DE 07.11.2008
DECRETO ESTADUAL N 3.550, DE 08.10.2008
DECRETO ESTADUAL N 3.549, DE 08.10.2008
DECRETO ESTADUAL N 3.277, DE 20.08.2008
DECRETO ESTADUAL N 3.329, DE 27.08.2008
DECRETO ESTADUAL N 3.331, DE 27.08.2008
DECRETO ESTADUAL N 3.330, DE 27.08.2008
DECRETO ESTADUAL N 2.472, DE 09.04.2008
DECRETO ESTADUAL N 2.474, DE 09.04.2008
DECRETO ESTADUAL N 3.382, DE 09.09.2008
DECRETO ESTADUAL N 3.035, DE 10.07.2008
DECRETO ESTADUAL N 3.713, DE 24.10.2008
DECRETO ESTADUAL N 3.795, DE 18.11.2008
DECRETO ESTADUAL N 3.794, DE 18.11.2008
DECRETO ESTADUAL N 2.129, DE 12.02.2008
DECRETO ESTADUAL N 2.130, DE 12.02.2008
DECRETO ESTADUAL N 2.285, DE 12.03.2008
DECRETO ESTADUAL N 4.007, DE 17.12.2008
DECRETO ESTADUAL N 4.079, DE 30.12.2008
DECRETO ESTADUAL N 4.077, DE 30.12.2008
DECRETO ESTADUAL N 4.078, DE 30.12.2008
DECRETO ESTADUAL N 4.165, DE 16.01.2009
DECRETO ESTADUAL N 4.189, DE 22.01.2009
DECRETO ESTADUAL N 4.337, DE 02.03.2009
DECRETO ESTADUAL N 4.282, DE 18.02.2009
DECRETO ESTADUAL N 4.334, DE 25.02.2009
DECRETO ESTADUAL N 4.858, DE 03.06.2009
DECRETO ESTADUAL N 4.430, DE 18.03.2009
DECRETO ESTADUAL N 4.498, DE 30.03.2009
DECRETO ESTADUAL N 4.499, DE 30.03.2009
DECRETO ESTADUAL N 4.501, DE 31.03.2009
DECRETO ESTADUAL N 5.670, DE 04.11.2009
DECRETO ESTADUAL N 4.745, DE 15.05.2009
DECRETO ESTADUAL N 4.744, DE 15.05.2009
DECRETO ESTADUAL N 4.808, DE 20,05.2009
DECRETO ESTADUAL N 4.908, DE 15.06.2009
DECRETO ESTADUAL N 5.129, DE 20.06.2009
DECRETO ESTADUAL N 5.128, DE 20.06.2009
DECRETO ESTADUAL N 5.227, DE 07.08.2009
Continua na prxima pgina
ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2012 27LEGISLAO DA RECEITA DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO
ESPECIFICAO
LEGISLAO
DECRETO ESTADUAL N 5.127, DE 20.07.2009
DECRETO ESTADUAL N 5.137, DE 22.07.2009
DECRETO ESTADUAL N 5.176, DE 31.07.2009
DECRETO ESTADUAL N 4.143, DE 08.01.2009
DECRETO ESTADUAL N 5.230, DE 17.08.2009
DECRETO ESTADUAL N 5.231, DE 17.08.2009
DECRETO ESTADUAL N 5.324, DE 27.08.2009
DECRETO ESTADUAL N 5.908, DE 09.12.2009
DECRETO ESTADUAL N 5.443, DE 23.09.2009
DECRETO ESTADUAL N 5.463, DE 30.09.2009
DECRETO ESTADUAL N 4.400, DE 10.03.2009
DECRETO ESTADUAL N 4.886, DE 10.06.2009
DECRETO ESTADUAL N 4.887, DE 10.06.2009
DECRETO ESTADUAL N 5.567, DE 14.10.2009
DECRETO ESTADUAL N 5.568, DE 14.10.2009
DECRETO ESTADUAL N 5.566, DE 14.10.2009
DECRETO ESTADUAL N 5.595, DE 21.10.2009
DECRETO ESTADUAL N 5.596, DE 21.10.2009
DECRETO ESTADUAL N 5.620, DE 27.10.2009
DECRETO ESTADUAL N 4.249, DE 11.02.2009
DECRETO ESTADUAL N 4.250, DE 11.02.2009
DECRETO ESTADUAL N 4.248, DE 11.02.2009
DECRETO ESTADUAL N 4.251, DE 11.02.2009
DECRETO ESTADUAL N 5.750, DE 13.11.2009
DECRETO ESTADUAL N 5.790, DE 20.11.2009
DECRETO ESTADUAL N 5.791, DE 20.11.2009
DECRETO ESTADUAL N 5.792, DE 20.11.2009
DECRETO ESTADUAL N 5.802, DE 24.11.2009
DECRETO ESTADUAL N 5.993, DE 24.12.2009
DECRETO ESTADUAL N 5.994, DE 24.12.2009
DECRETO ESTADUAL N 5.995, DE 24.12.2009
DECRETO ESTADUAL N 5.989, DE 24.12.2009
DECRETO ESTADUAL N 6.363, DE 01.03.2010
DECRETO ESTADUAL N 8.149, DE 01.09.2010
DECRETO ESTADUAL N 8.179, DE 01.09.2010
DECRETO ESTADUAL N 8.942, DE 01.12.2010
DECRETO ESTADUAL N 6.057, DE 15.01.2010
DECRETO ESTADUAL N 6.327, DE 22.02.2010
DECRETO ESTADUAL N 6.366, DE 03.03.2010
DECRETO ESTADUAL N 6.496, DE 17.03.2010
DECRETO ESTADUAL N 6.497, DE 17.03.2010
DECRETO ESTADUAL N 6.498, DE 17.03.2010
DECRETO ESTADUAL N 6.548, DE 24.03.2010
DECRETO ESTADUAL N 6.804, DE 22.04.2010
DECRETO ESTADUAL N 6.855, DE 05.05.2010
DECRETO ESTADUAL N 6.854, DE 05.05.2010
DECRETO ESTADUAL N 8.694, DE 05.11.2010
DECRETO ESTADUAL N 7.091, DE 13.05.2010
DECRETO ESTADUAL N 7.393, DE 08.06.2010
DECRETO ESTADUAL N 8.018, DE 16.08.2010
DECRETO ESTADUAL N 8.019, DE 16.08.2010
DECRETO ESTADUAL N 8.021, DE 16.08.2010
DECRETO ESTADUAL N 8.026, DE 17.08.2010
DECRETO ESTADUAL N 8.130, DE 25.08.2010
DECRETO ESTADUAL N 8.136, DE 30.08.2010
DECRETO ESTADUAL N 8.429, DE 28.09.2010
DECRETO ESTADUAL N 8.428, DE 28.09.2010
DECRETO ESTADUAL N 8.442, DE 29.09.2010
DECRETO ESTADUAL N 6.273, DE 10.02.2010
DECRETO ESTADUAL N 6.408, DE 10.03.2010
DECRETO ESTADUAL N 6.407, DE 10.03.2010
DECRETO ESTADUAL N 7.990, DE 10.08.2010
DECRETO ESTADUAL N 8.964, DE 10.12.2010
DECRETO ESTADUAL N 8.963, 10.12.2010
DECRETO ESTADUAL N 9.168, DE 29.12.2010
DECRETO ESTADUAL N 9.160, DE 29.12.2010
DECRETO ESTADUAL N 9.195, DE 30.12.2010
DECRETO ESTADUAL N 521, DE 17.02.2011
DECRETO ESTADUAL N 620, DE 21.02.2011
DECRETO ESTADUAL N 631, DE 24.02.2011
DECRETO ESTADUAL N 630, DE 24.02.2011
DECRETO ESTADUAL N 837, DE 22.03.2011
DECRETO ESTADUAL N 855, DE 24.03.2011
DECRETO ESTADUAL N 856, DE 24.03.2011
DECRETO ESTADUAL N 853, DE 24.03.2011
DECRETO ESTADUAL N 854, DE 24.03.2011
DECRETO ESTADUAL N 990, DE 30.03.2011
DECRETO ESTADUAL N 1.107, DE 13.04.2011
Continua na prxima pgina
ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2012 28LEGISLAO DA RECEITA DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO
ESPECIFICAO
LEGISLAO
DECRETO ESTADUAL N 1.165, DE 18.04.2011
DECRETO ESTADUAL N 1.473, DE 17.05.2011
DECRETO ESTADUAL N 1.478, DE 20.05.2011
DECRETO ESTADUAL N 1.477, DE 20.05.2011
DECRETO ESTADUAL N 1.741, DE 15.06.2011
DECRETO ESTADUAL N 1.742, DE 15.06.2011
DECRETO ESTADUAL N 1.589, DE 07.06.2011
DECRETO ESTADUAL N 1.635, DE 09.06.2011
DECRETO ESTADUAL N 1.636, DE 09.06.2011
DECRETO ESTADUAL N 1.658, DE 10.06.2011
TAXA DE SEGURANA
LEI ESTADUAL N 5.664, DE 09.10.1967
LEI ESTADUAL N 6.102, DE 27.05.1970
LEI ESTADUAL N 7.257, DE 30.11.1979
LEI ESTADUAL N 7.812, DE 29.12.1983
LEI ESTADUAL N 8.328, DE 23.06.1986
LEI ESTADUAL N 9.174, DE 29.12.1989
LEI ESTADUAL N 10.660, DE 17.12.1993
LEI ESTADUAL N 11.966, DE 19.12.1997
LEI ESTADUAL N 13.985, DE 30.12.2002
LEI ESTADUAL N 14.170, DE 05.11.2003
DECRETO ESTADUAL N 20.538, DE 14.07.1970
DECRETO ESTADUAL N 5.708, DE 17.06.1985
TAXA DE SADE PBLICA
LEI ESTADUAL N 5.511, DE 10.02.1967
LEI ESTADUAL N 5.664, DE 09.10.1967
LEI ESTADUAL N 8.217, DE 31.12.1985
LEI ESTADUAL N 8.328, DE 23.06.1986
LEI ESTADUAL N 10.703, DE 10.01.1994
DECRETO ESTADUAL N 4.366, DE 13.03.1967
DECRETO ESTADUAL N 8.620, DE 18.07.1986
TAXA DE EXPEDIENTE
LEI ESTADUAL N 5.509, DE 10.02.1967
LEI ESTADUAL N 5.664, DE 09.10.1967
DECRETO ESTADUAL N 4.366, DE 13.03.1967
TAXA AMBIENTAL
LEI ESTADUAL N 10.233, DE 28.12.1992
LEI ESTADUAL N 10.671, DE 17.12.1993
TAXA DE SEGURANA PREVENTIVA
LEI ESTADUAL N 10.236, DE 28.12.1992
LEI ESTADUAL N 12.023, DE 14.01.1998
LEI ESTADUAL N 14.354, DE 01.04.2004
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAO DOS ESTADOS
LEI COMPLEMENTAR N 62, DE 28.12.1989
LEI COMPLEMENTAR N 91, DE 22.12.1997
LEI COMPLEMENTAR N 12.058, DE 13.10.2009
DECISO NORMATIVA TCU N 109, DE 29.11.2010
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NAS FONTES
LEI FEDERAL N 7.713, DE 22.12.1988
LEI FEDERAL N 9.250, DE 26.12.1995
LEI FEDERAL N 9.959, DE 27.01.2000
DECRETO ESTADUAL N 4.872, DE 30.03.1989
DECRETO ESTADUAL N 2.942, DE 13.11.2000
RESOLUO SEFA N 38, DE 22.02.1990
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - ESTADOS EXPORTADORES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
LEI COMPLEMENTAR N 61, DE 26.12.1989
LEI COMPLEMENTAR N 65, DE 15.04.1991
DECISO NORMATIVA N 106, DE 28.07.2010
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE OPERAES DE CRDITO, CMBIO E SEGURO, OU RELATIVOS A TTULOS OU VALORES MOBILIRIOS - COMERCIALIZAO DO OURO
LEI FEDERAL N 5.143, DE 20.10.1966
LEI FEDERAL N 7.766, DE 11.05.1989
LEI FEDERAL N 8.033, DE 12.04.1990
DECRETO-LEI N 1.783, DE 18.04.1980
DECRETO FEDERAL N 99.374, DE 09.07.1990
DECRETO FEDERAL N 4.494, DE 03.12.2002
COTA-PARTE DA CONTRIBUIO DO SALRIO EDUCAO
LEI FEDERAL N 9.766, DE 18.12.1998
LEI FEDERAL N 10.832, DE 29.12.2003
LEI ESTADUAL N 4.440, DE 27.10.1964
LEI ESTADUAL N 10.670, DE 17.12.1993
LEI ESTADUAL N 13.116, DE 08.03.2001
DECRETO LEI FEDERAL N 1.422, DE 23.10.1975
DECRETO FEDERAL N 87.043, DE 22.03.1982
DECRETO FEDERAL N 88.374, DE 07.06.1983
DECRETO FEDERAL N 90.088, DE 21.08.1984
DECRETO FEDERAL N 994, DE 25.11.1993
DECRETO FEDERAL N 6.003, DE 28.12.2006
Continua na prxima pgina
ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2012 29LEGISLAO DA RECEITA DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO
ESPECIFICAO
LEGISLAO
EMENDA CONSTITUCIONAL N 14, DE 12.09.1996
COMPENSAO FINANCEIRA PELA UTILIZAO DE RECURSOS HDRICOS, PELA EXPLORAO DE RECURSOS MINERAIS E PELA EXTRAO DE LEO BRUTO, XISTO BETUMINOSOE GS
LEI FEDERAL N 7.453, DE 27.12.1985
LEI FEDERAL N 7.990, DE 28.12.1989
LEI FEDERAL N 8.001, DE 13.03.1990
LEI FEDERAL N 9.433, DE 08.01.1997
LEI FEDERAL N 9.478, DE 06.08.1997
LEI FEDERAL N 9.993, DE 24.07.2000
LEI FEDERAL N 10.742, DE 06.10.2003
LEI FEDERAL N 10.712, DE 12.08.2003
LEI FEDERAL N 7.525, DE 22.07.1986
LEI ESTADUAL N 12.728, DE 26.11.1999
LEI COMPLEMENTAR N 60, DE 09.12.1991
DECRETO FEDERAL N 93.189, DE 29.08.1986
DECRETO FEDERAL N 01, DE 11.01.1991
DECRETO FEDERAL N 2.705, DE 03.08.1998
DECRETO FEDERAL N 3.866, DE 16.07.2001
DECRETO FEDERAL N 3.874, DE 19.07.2001
CONTRIBUIO DE INTERVENO NO DOMNIO ECONMICO
LEI FEDERAL N 10.336, DE 19.12.2001
LEI FEDERAL N 10.636,DE 30.12.2002
LEI FEDERAL N 10.866,DE 04.05.2004
INSTRUO NORMATIVA N 422,DE 17.05.2004
DECISO NORMATIVA DO TCU N 112, DE 23.03.2011
MULTAS POR INFRAO AO CDIGO DE SADE
LEI ESTADUAL N 13.331, DE 23.11.2001
DECRETO ESTADUAL N 5.711, DE 23.05.2002
DVIDA ATIVA
LEI FEDERAL N 6.830, DE 22.09.1980
LEI ESTADUAL N 11.580, DE 14.11.1996
DECRETO ESTADUAL N 5.141, DE 12.12.2001
DECRETO ESTADUAL N 5.154, DE 16.12.2001
DECRETO ESTADUAL N 6.303, DE 17.09.2002
DECRETO ESTADUAL N 2.301, DE 09.12.2003
DECRETO ESTADUAL N 2.749, DE 04.06.2008
OPERAO DE CRDITO
LEI FEDERAL N 8.212, DE 24.07.1991 - PARCELAMENTO INSS
LEI FEDERAL N 8.213, DE 24.07.1991 - PARCELAMENTO INSS
LEI FEDERAL N 8.388, DE 30.12.1991 - REESCALONAMENTO DA DVIDA INTERNA
LEI FEDERAL N 8.727, DE 05.11.1993 - REFINANCIAMENTO DA DVIDA INTERNA
LEI FEDERAL N 9.496, DE 11.09.1997 - REFINANCIAMENTO DA DVIDA MOBILIRIA E SANEAMENTO BANESTADO
LEI FEDERAL N 9.639, DE 25.05.1998 - PARCELAMENTO INSS.(ALTERA DISPOSITIVO DAS LEIS Ns 8.212/91 E 8.213/91)
LEI FEDERAL N 10.195, DE 14.02.2001- INSTITUI MEDIDAS ADICIONAIS DE ESTMULO E APOIO REESTRUTURAO E AO AJUSTE FISCAL
LEI FEDERAL N 10.684, DE 30.05.2003 - PARCELAMENTO INSS -PARCELAMENTO RECEITA FEDERAL
LEI FEDERAL N 11.457, DE 16.03.2007 - SUPER. RECEITA/ ALTERA A LEI N 8.212, DE 24.07.1991- INSS
LEI ESTADUAL N 10.111, DE 16.10.1992 - BID IV - RODOVIAS
LEI ESTADUAL N 11.213, DE 07.12.1995 - BID - PARAN URBANO
LEI ESTADUAL N 11.214, DE 07.12.1995 - OECF - PARANASAN
LEI ESTADUAL N 11.212, DE 07.12.1995 - BIRD - PARAN 12 MESES
LEI ESTADUAL N 11.217, DE 07.12.1995 - BID - PROEM - ENSINO MDIO
LEI ESTADUAL N 11.746, DE 25.06.1997 - PNAFE - PROGRAMA DE MODERNIZAO DA ADMINISTRAO TRIBUTRIA E FINANCEIRA
LEI ESTADUAL N 11.820, DE 09.09.1997 - REFINANCIAMENTO DMLP
LEI ESTADUAL N 11.836, DE 22.09.1997 - PR-SANEAMENTO
LEI ESTADUAL N 12.114, DE 07.04.1998 - PR-MORADIA -PROGRAMA DE ATENDIMENTO HABITACIONAL
LEI ESTADUAL N 13.614, DE 05.06.2002 - BID/PARAN URBANO II
LEI ESTADUAL N 16.473, DE 12.04.2010 - PAC DA MOBILIDADE/COPA 2014
LEI COMPLEMENTAR N 101, DE 04.05.2000 DISPE SOBRE NORMAS DE FINANAS PBLICA VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTO FISCAL
DECRETO FEDERAL N 2.517, DE 12.03.1998 - OECF/PARANASAN
DECRETO FEDERAL N 6.166, DE 24.07.2007 - REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DBITOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL RELATIVOS S
CONTRIBUIES SOCIAIS
DECRETO ESTADUAL N 6.822, DE 04.05.1990 - REALIZAO DE OPERAES DE CRDITO E CONTRATAES DE EMPRSTIMO.
RESOLUO N 82, DE 15.12.1992 - SENADO FEDERAL - BID IV - RODOVIAS
RESOLUO N 86, DE 16.12.1992 - SENADO FEDERAL - BIRD/PROSAM
RESOLUO N 98, DE 29.12.1992 - SENADO FEDERAL - RENEGOCIAO DA DVIDA EXTERNA
RESOLUO N 45, DE 07.07.1994 - BIRD/PQE - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
RESOLUO N 31, DE 09.05.1996 - SENADO FEDERAL - BID/PARAN URBANO
RESOLUO N 49, DE 20.06.1996 - SENADO FEDERAL - GARANTIA DO ESTADO PARA A COPEL - FINEP
RESOLUO N 73, DE 01.07.1998 - SENADO FEDERAL - PROGRAMAS DE ATENDIMENTO HABITACIONAL - PR-MORADIA
RESOLUO N 78, DE 01.07.1998 - SENADO FEDERAL - LIMITES DE ENDIVIDAMENTO
RESOLUO N 72, DE 01.07.1998 - SENADO FEDERAL - PR-SANEAMENTO
RESOLUO N 71, DE 01.07.1998 - SENADO FEDERAL - REFINANCIAMENTO DA DVIDA MOBILIRIA
RESOLUO N 22, DE 26.06.1999 - SENADO FEDERAL - ALTERA DISPOSITIVOS RESOLUO N 78/98
RESOLUO N 28, DE 01.07.1999 - SENADO FEDERAL - ALTERA DISPOSITIVOS RESOLUO N 78/98
RESOLUO N 38, DE 23.09.1999 - SENADO FEDERAL - CONCEDE AUTORIZAO ESTADOS CONTRATAREM JUNTO UNIO OPERAO DE CRDITO
DESTINADA A COMPENSAO DE PERDAS DO FUNDEF
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ESTADO DO PARAN - ORAMENTO DE 2012 30LEGISLAO DA RECEITA DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO
ESPECIF