Secretaria de Estado da SaúdeSecretaria de Estado da SaúdeCoordenadoria de Recursos HumanosCoordenadoria de Recursos Humanos

RECURSO HORA-AULA

Decreto n.º 41.830, de 02/06/1997

RECURSO HORA-AULA

Poderão ministrar aulas: Servidores da Administração Direta

Estado, devidamente habilitado; e Convidados que não tenham vínculo com

a Administração Direta do Estado, devidamente habilitados.

RECURSO HORA-AULA

Valor de honorários será: 0,60 (sessenta centésimos) sobre a Unidade Básica de

Valor - UBV, quando ministrar aulas em curso de nível superior R$ 60,00

0,36 (trinta e seis centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor – UBV, quando ministrar aulas em cursos de nível médio R$ 36,00

No caso de pessoas convidadas, poderá ser fixado o valor em até 3 (três) vezes do valor correspondente ao curso de nível superior.

RECURSO HORA-AULA

O servidor que receber honorários de hora-aula não poderá ultrapassar o limite máximo estabelecido de 10 (dez) horas-aulas semanais e 40 (quarenta) horas-aulas mensais;

No caso de convidados deverão obedecer o limite de 40 (quarenta) horas-aula mensais.

RECURSO HORA-AULA

Atividades de planejamento: As atividades de planejamento serão

remuneradas desde que não sejam inerentes às atribuições do servidor no órgão.

Poderão receber por atividades de planejamento, devendo obedecer o limite máximo de 10 (dez) semanais e 40 (quarenta) horas-aula mensais.

Projeto para pagamento hora-aula 1. - Título do projeto (curso, treinamento,

palestra) 2. - Justificativa 3. – Objetivo 4. - Planejamento:

4.1. – Detalhamento do conteúdo 4.2. – Metodologia 4.3. – Cronograma das atividades 4.4. – Público alvo 4.5. – Quantidade de participantes 4.6. – Carga horária

Projeto para pagamento hora-aula

5. – Relação dos currículos 5.1. – Funcionários 5.2. – Convidados

6. – Planilha de previsão de custos 6.1 – Relação do docente 6.2. – Quantidade de horas-aulas/mês 6.3. – Valor hora-aula 6.4. - Total

7. – Avaliação 7.1. – Avaliação de processo 7.2. – Avaliação de resultados 7.3. – Avaliação de impacto

Formalização do Processo hora-aulaFormalização do Processo hora-aula

Encaminhamento do ofício do dirigente da unidade, para a respectiva Coordenação solicitando o pagamento de hora-aula;

Projeto; Anexar documentação dos docentes, tais como: currículo

simplificado, diploma ou documentação que comprove a habilitação do profissional, demonstrativo de pagamento, R.G., C.P.F; PIS/PASEP ou CCI; no caso dos convidados n.º de conta corrente no Banco Nossa Caixa Nosso Banco (titular da conta).

Após apreciação da Coordenação, encaminhar para o GSDRH da C.R.H.

PROJETO APROVADOPROJETO APROVADO

Retorna a unidade para execução do objeto proposto. Devendo, após realização do proposto, retornar com:

as listas de freqüências docente/ treinando; planilhas de pagamento de hora-aula (conforme

modelos); e Relatório do evento (avaliação).

PROJETO REJEITADOPROJETO REJEITADO

Será devolvido para unidade de saúde para realizar as modificações propostas.

ORIENTAÇÃO DE RETENÇÃO DE INSS e IMPOSTO DE RENDA

Limite máximo de recolhimento = R$ 354,07

1.ª Empresa – Valor do recibo R$ 1.000,00

  Serviços R$ 1.000,00 Desconto de 11% INSS R$ 110,00 Valor Líquido R$ 890,00

ORIENTAÇÃO DE RETENÇÃO DE INSS e IMPOSTO DE RENDA

2.ª Empresa – Valor do recibo R$ 1.100,00

  Serviços R$ 1.100,00 Desconto de 11% INSS R$ 121,00 Valor Líquido R$ 979,00

Total de recolhimento efetuado = R$ 231,00

ORIENTAÇÃO DE RETENÇÃO DE INSS e IMPOSTO DE RENDA

Limite máximo de recolhimento = R$ 354,07

1.ª Empresa – Valor do recibo R$ 1.200,00

  Serviços R$ 1.200,00 Desconto de 11% INSS R$ 132,00 Valor Líquido R$ 1.068,00

ORIENTAÇÃO DE RETENÇÃO DE INSS e IMPOSTO DE RENDA

2.ª Empresa – Valor do recibo R$ 2.500,00

  Serviços R$ 2.500,00 Desconto de 11% INSS R$ 275,00 Valor Líquido R$ 2.225,00

Total de recolhimento = R$ 407,00 (ultrapassou o limite de R$ 354,07

ORIENTAÇÃO DE RETENÇÃO DE INSS

O valor limite de recolhimento R$ 354,07 O valor retido na 1.ª empresa (R$ 132,00) Total a recolher na 2.ª empresa R$ 222,07

IMPOSTO DE RENDA NA FONTE

Base de Cálculo Alíquota Parcela a deduzir

Até 1.434,59 - Isento

De 1.434,60 até 2.150,00 7,5 % R$ 107,59

De 2.150,01 até 2.866,70 15% R$ 268,84

De 2.866,71 até 3.582,00 22,5% R$ 483,84

Acima de 3.582,01 27,5% R$ 662,94

ORIENTAÇÃO DE RETENÇÃO DE INSS e IMPOSTO DE RENDA

O Imposto de Renda incidirá sobre o Valor Liquido de R$ 2.277,93, conforme tabela.

Serviços R$ 2.500,00 Desconto de 11% INSS R$ 222,07 Valor Líquido base para I.R. R$ 2.277,93 Imposto de Renda – 15 % R$ 341,68 Alíquota a deduzir (R$ 268,84) Imposto de Renda R$ 72,84 Total Líquido a receber R$ 2.205,08

Procedimento para a inexigibilidade de licitação – inciso II, art. 25 da Lei n. 8.666/93 1. solicitação do serviço 2. justificativa 3. projeto básico 4. pesquisa de mercado, que comprove a inviabilidade

de competição 5. apresentação de declaração, certidão ou atestado de

exclusividade 6. documentação exigida no artigo 29, da Lei n. 8.666/93 7. encaminhamento ou anexar parecer da Consultoria

Jurídica.

Anexos: Decreto n.º 41.830, de 02 de Junho de 1997. Decreto n.º 43.060, de 28 de Abril de 1998. Instrução C.R.H. 01/98, de 25 de Junho de 1998. Instrução DDP/G – 8, de 14 de Junho de 2000. Formulário para pagamento hora-aula – servidor - modelo 7 Formulário para pagamento hora-aula – convidado Modelo de lista de presença – docente Modelo de lista de presença – treinando Modelo de oficio solicitando abertura de conta corrente 

Será disponibilizado no site: www.crh.saude.sp.gov.br

Obrigada!

Giovana Apuzzo Zappalá

Fone: 3066-8361

Email: gzapalla@saude.sp.gov.br