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Relator: Ministro Gilmar Mendes Impetrantes: …medida liminar, fundados nos arts. 5º, LXX, a, e 102, I, d, da Cons-tituição da República, impetrados pelo Partido Popular Socialista

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HABEAS CORPUS N. o 1.099 - GB....- 116-HABEAS CORPUS N. o 1.099 - GB. Relator - O Ex.mo Sr. Min. Aguiar Dias Paciente - Uraquitan Bezerra Leite Impetrantes - Nelson Hungria e outros

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Nota Técnica: A PEC 215 e as Cláusulas Pétreas · Proposta de Emenda Constitucional 215/00, ... única discutida pelos Impetrantes na petição inicial -, ... de modificação

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº: /2007 · edital de licitaÇÃo nº 231/2009 modalidade de licitaÇÃo: tomada de preÇos nº 04/2009 protocolado nº 7.960 /2009 orgÃo requisitante: secretaria