Post on 08-Jul-2015
description
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 1/95
..,~
. '. .
. , i A R r & ? : -.. '., • 15
aLEGISLAYURA- 2009/2012 I I
. ",~..."
, / g
,
. ,
05/0 , ,9 /2 '011. \. ..... .
. ~ .
, '
01) ,INDIC~COES "REGIMENT
.a) N°221!~011REPAROS' .x n , '
TARIA DE OBRAS;COM AVENIDA PIO
. \
b) fr"~~'C'TUDOS DO SETORENTE COM AAO"PARA UMA
~..........,AO usa DAS
.a) '. N° 223/2011.. INDICA ' AO PREFEI'TO, ATRAVES DOS, SETORESCOMPETENTES, ·A, FIM .DE .PR'OMOVER A LlMP.EZA. PUBLICA DAS AREAS.VERD~S,E RUAS.DOBAIRRO.MORETO.
b)' " N0224/201:1 .: . INDiCA AO PREFEITO, QUE DETERMINE. ESTUDOS DO SETOR, D~TRANSITO, pARA COLQCACAO DE REDUTQRES DE VELOCIDADE NA RUA. PIRAC!CABA,NOBAIRROBOSQUE DOS'PINHEIR·OS.
R u a X V d e N 0 v em b ro , 6 ~ 9 - C a p i v a r i / S P - c E P 1 3 3 6 0 - 0 0 0 ' C X . P o s t a l 2 4
C N P J : 052 .347 .473 /0001-63 ' .'
" fone: -( 19}. 3492;8380.Fax:(19} 3492-8389 .. , . . , . .... ,.
www.camaracap iva r i . sp .gov .b r .
c a m a r a c a p i , v a r i@ c a m a r a c a p i v a r i .s p . g o v . b r .
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 2/95
CiPiViiii~., 15a LEGISLATURA.'2009/2012,
:\
Sessao Ordinaria n.0031111 tt . 2
III) VEREADOR 'ARNALDO ANNICCHiNO NACARATO:'
b )
N° 225/2011'-: : SUGERE AC PREFEITC, ATRAVES DAS SECRETARIASCCMPETENJeS, . QUE .EFETUEM CPERACAC' TAPA·BURACCS NA VENIDAJCSE ANNICCHINO, N'C TR'ECHCENTRE RCTATCRIA BIANCHI E A PCNTE DC I
PAOCVANI.
N° 2261201 f· INO.ICAA O ' PREFEITC, QUE DETI;RMINE 0. SETOR DE CBRAS, AFIM <DE _5E CQN,ST~UIR..'MANA'L~E1A~"DE E~COAMENTO DE AGUAS, EOP,E~CA,O JAPA~~;UfDCq_S~~~~~ ~FF.~N~NPCDE BARRCS ESQUINA COMRUA CCRONELDEt:ftN~:) . ,l...\t ._ .ht\y~/~,~~'
. ~ 7 ;; r..,t_ \ -' . I~' ~, ~.. " ' . . Vl}' .' .'. ,.,,~::./.
a)
. a) RMINE a SETOREMAIS N,ECEssARIAS,
b) RMINE' 0. SETORNA ILUMINACAC
d) N° 230/201.1-, INDICA-AC PREFErro, AT~VES DC SAAE, QUE VIABILIZE A.CpNTINUACACDA TUBULACAONA AREA VERDE PROXIMO A ETE DO PCRTOALEGRE.,' . .
. e)· N° 231/2011 -SUGERE AD PREFEITC, ATRAVES DA CPFL, TROCA' DELUMINARIAS NA.RUAHA,CKE;L MALUF, PROXIMA. A ETE DO BAIRRO PORTO. ALEGRE: .
R u a X V d e N o v e n ib ro , 6 3 9 - C a p iv a r i / 'S P - C E P 1 3 3 6 0 - 0 0 0 C x ' , P o s t a l 2 4 ,
C N P J : . 0 5 2 . 3 4 7 . 4 7 3 / 0 0 0 1 - 6 3
"Fone: - (19)3492-838.0~" Fax: (19).3492~389
www. c ama r a c a p i v a r i . s p . g ov . b r
c a m a r a c a p i v ii ri @ c a m a r a c a p i v a r i. s p .g o v . b r
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 3/95
.cipivARi~53LEGISLATURA· 2~09/2012
\
sessso Ordinaria n" 031/11 fl. 3
f) N° 232/2011 ':' INDJ€A 'AO PREFEITO,' ATRAvES DOS SETORESRESPON.sAVEIS~ 'AFIM DE SE CONSTRUIR UMAAREA COM COBERTURA,
COM ASSENTOS, PARA PACIENTES QUE NEC'ESSITAM ATENDIMENTO NO, POSTODO BAIRRO PORTO ALE·GRE.· ' \ ,
V)' VEREADOR RODRIGO ABDALA PROENCA:"
a) N° 233/2011..INDICA·A,p"PREFE·ITO,.QUE DETERMINE O'SETORJURiDlCO, A
FiM pE,RgAl:.I~~. ~S;rt.:JDOS PARA ~AGA~EN,TO. INDENIZA TORIO AOS
FUNCIONARlosrQUE NOP.' , ' EXERCIAM" M~NUSEIO DE PRODUTOS ,.'NFLAMA~~I$ ( . .." , ' ADO DA'PRE-FEITURA. '',. I
AO PODEREXECUTIVO.
02) ,
a) DE CAPIVARI,
N° 054/2011, DO
~g~lcITOU INFORMACOES
, 'b) UA E ESGOTO DEI
M REFERENCIA
ICANDO A SUA
01). PROJETO ,DE LEI N°.077/2011, OA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI,.QUE,DISPCESOr;3RE' OS SERVICOS ~PE tAXIS" 0 TRANS PORTE DE PASSAGEIROSEXECUTADOPOR,veicULOS DE ALUGUEL E PROVIDOS DE TAXIMETRO.CO,NSUBSTANCIADO NO oFieIO'N° 266/2011 (EM ANE-XO). '
, '
EM DISCussAo UNICA .
. R u a x v d e N o v e m b r o , 639 - C a p ly a r i / SP ~ C E P 13360-000 G x . P o s t a l 2 4
CN P J:05 2 .347 .4ntooo l-63 '
, Fone; '( 19 ), 34 $! ;.a a aO .: Fax:(19)3492-3389 ' ;~.
. www.cam.aracapivar i . sp .gov.br, . . .
, c a m a r a c a p iv a r i@ c a m a r a c a p iv a r i. sp . g o v .b r
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 4/95
Sessao Ordinaria n.0031111 fl. 4
02) PROJETO DE LEI N° 089/2011, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI;Q-UE AUTORIZA. A' PREFEITURA MUNICIPAL A 'RECEBER POR DOACAo'
. 'GRACIOSAE IRREVOGAYEL, LOTE DE TERRENO URBANO DO sssouo DEAN'~IBAL '.AUGUSTO FILHO, 'LocAuZADO NA AVENIDA BELMIRO GUITTINESTA CIDADE. . -,CONSUBSTANCIADO NQOFic!o N°'337/2011 (EMANEXO)..' , ". ; ",' , .
,/
0'3) PROJETOOE. AUTOR}zA 0, MEDICO, ,'DEREM'UNCO ,.~....~~
"
UNICIPAL DE CAPIVARI; QUE'1,..r;"IV':1-~rERENCIAO CARGO DE
23-A, E DISPOESOBRE A
.04) DE CAPIVARI, QUE'(inCi'~~~AL DE PESSOAL
, 'QUE .vISARCEM CARGOS '
, . ' .. ~ .' ". . ' .
. 05)' 'PROJETO DE LEI N° 097/2011, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI, QUE. AUTORI'ZA 0 PODER' EXECUTIVQ, A. RECEBER POR DOACAO GRACIOSA EIRREVOGAVEL, LOJE.be TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE D~ ARNALDO· I
. \ MATTAR SUA· MULHER IEOAUGIA DE MORAESMATTAR, NA AVENIDA, 'PIRATININGA, SEM ONUS'PA'RAA PREFEITURA DO MUNICIPIO-. 'CONSUBSTANCIADO NO .oFiCIQ N°~64/2011 '(EM ANEXb)~
EM otscossso UN/CA .. '
R u a X V d e N o ve m b r o , 6 ~ 9 - { a p iv a ri / S P : e E p 1 3 3 6 0 - 0 0 0 e x . P o s ta l 2 4
C N P J : 052 .347 .473 /0qOl-63
; , Fone : - (19 ) .3492-8380. F a x: ( 19 )'3 49 2 -8 3 8 9• ,..' 1
www.~mara(apivari.sp.gov.br
, c a m a r a c a p i v a r i @ c a m a r a c J l p iv a r L s p . g o v ; b r '
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 5/95
II
··CiPiYiiii~'15a LE~IS'LATURA- 2009~2012
Sessao Ordinaria n." 031111 fl. 5
06)' PROJETO DE LEI N° 099/2011, DA PREFEITURAMUNICIPAL, QUE AUTORIZA 0\ MUNICIPIO DE. CAP IVARI, 'A ALiENAR BENS IMOVEIS srrusoos NO
, . RESIDENCIAL SANTA RITA, DE PROPRIEDADI;: DA MUNICIPALI~ADE,
PROVENIENTES'DE DACAO,EM,PAGAMENTO. . ,
CONSU~STANCIADO NO onere N° 368/2Q11 (EM AN~XP)·
EM:DISCUSSAO UNICA., -~ i:'~
, ,;
07). - :_j_' '< ,
PROJETO .1i>:E LEI N° 01
AUTORIA:"POS. H
.'~:~~C~~? USO'
M~IQ~, OUSEJA, 1
"AOS COMERC
I •
,DA CAMARA MUN,ICIPAL DE. CAPIVARI, DE. "-"" .
R'~i;F:'Rl'e)1l~»\RI(;(HI'"\"'L.I,",L.,,",,P~OENCA E ARNALDO"L-'1 •._'RACAO !NA LEI 3856/2011, QUE
t,A\~''''I"I,'~'A , ESTABELECENDO UM PRAZO
lAS ~ARAMELHOR ADEQUACAO
08) L DE CAPIVARI, DE'
,URA DE CREDITO
,UARENTA MIL E
PROVINIENTES DE
'I
, :09) I
! - ,'PROPOST ok DO MUNICIPIO, QUE AL TERAA"RE :' '. cd ,~' ...,Q'ISPOSI<;OESRELATIVASA ' Cl~S, LeVANDO 0 NUMERO DE
VERE!'DORI;:S DE , CUJA \FlxACAO FOI FEITA SEGUNDOCRITERIO PROPORCIONAL EM.. LACAO 'A EFETIVA POPULACAO DO,MUNICIPIO, OBSERVADOS LlMITES CONSTITUCIONAIS.
,. .'
EM 28E UL rIMA DISCUSSAO.
10) PROJETO OE.LEI COMPLENTAR N° 006/2011, DA PREFEITURA MUNICIPAL DECAPIVARI, QUE AL~ERA 0 ARTIGO 2° DA LEI COMPLEMENTAR ~o 031/2010'
QUE CRIA CONDOMINIO RESIDENCIAL DO TIPO VILA DE INTERESSE SOCIAL.
CONSUB$TANCIADO NO OFiCIQ N° 362/2011 (EM ANEXO)., ''\
.E M 1aDISCUSSAO.
R u a ' X V d e No v em b ro , 6 3 9 : ~ C a p i v a n I SP - H P 1 3 3 6 ( ) - ' ( ) 0 0 e x . Posta l 2 4 ' i
C N , > J :0 5 2 . 3 4 7 . 4 7 3 / 0 0 0 1 - 6 3 ,
" Font: 119)._.aafJ ,.fax: (1 9) 3 49 2-8 38 9· , ', 1-"-
(
wWw.camaracap ivar i . sp .gov .b r
camaracap ivar i@camaracap ivar i~gov .br\
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 6/95
-
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 7/95
.iVArii~\ . l5a LI!lGISLAYURA - 2009/2012
f'
•
A T A " N0 2 2 4 9 1 2 0 1 1 DA 30 a S ES SA O O RD IN AR IA ,', D A 3 a sassso, '. ~_ .__, . " •
lEG ISLA TIVA ,D A\ 1S a L E G IS L A T U RA , , DA CAM ARA MUN IC IPA L D E
, C AP 'IV AR I, E ST AD O 'D E S AO ' P A CJL O,R EA LIZ AD A A O SV IN TE E N O VE
'DIAS D O M E - 8 DE AGOSTO DO ANO DO ISM IL E ONZE . ', A d s ' vin te e no ve d ias do rnesde aqo sto d b ana da is m il e onze .as dezenove ,ho ras e trin ta m inu to s, nests cidade
" de Capivar i , E stado de 'saQ Pau lo , naSa ladas se ssoe s "Abilio Serqio Ann icch ino ", desta E dilid ade , so b a
P residencia do " se nho r .ve reado r,V IT 'O R H UG O R IC GO MIN I (P residen te ,), com a presence de NE LSON DE
SOUSA SOARE S , (V fce -P reS i~ en te ), 'VALD IR 'ANTON IO V ITOR INO (1 ° Se cre tado ), RO qR IGO ABDALA '
P RO E NC A (2 ° S ecre ta ria ) , ~ os'.ve re .a ~q re sA ~,~ ~,W DP A N'~ IC C H I~ O N AC A RA T O: E D SO N JO SE B ~M BO ~A
: : 1 ,G ILC EAN E O RO SC QIM AqO : ~O ~R :~~J?$ ,~~~~~~ ;;M ,~ .~E l)£ :~C AR SO , reslizo u -se a 308
Sessao O r di na ria ,
pa ra e sta d ata co nvo ca da ye nfica 'Q ~ :D \O ~ .}~ gl.~ ,e ~!,~ lq G.a sta ~;o a pre se nca de 9 ~ no ve ) s~ nh ore s ve re ad ore s.
D e aco ro o com a R eso luQ ao n° 3 16 {29 .o 7!frC ~U la l:~ ~hF a1a .~ !.e 1 :tu raa A ta da S essao an teno r,se ndo a m esm a
APROVADA POR UNAN IM IDADE ,frp j'vrL1 ~ .~ t :"lS ~ • ' e p n en hu m pe did o d e re tifica c;a o O U impugnac; ao .
. P asso u-se e m se gu ,id ~ a le itw r.a ,e "G J,is:-~:S~i~~ ~ JjJ~ nJ .e ~a i~P ~L ita do E XP ED IE NT E que co nsto u do
seguint~: P RO JE !O D EJB PLE N~ }\~NC !~ ,1 ,Q A PR~~c ~!UJAM UN IC IPAL DE C AP IVAR I, QUE
ALTE RA 0 ART IGO 2 ° 0 , aM~EMH. r t ' 3 1 l 2 & 1 0 Q ' R IA C ONDOM iN IO RE S IDE NC IA L DO
TIPO VILA' D~ . INTE R t@ 'I~L ",q6~ :NC JADQ \:~~ : (6 N ° 3 6 2 / 2 0 1 1 (E M A NE XO ).A S
COM ISSOE SPARA 'DA ~E 'C E RE S ,~ ,f.D E :·tE l~N °., PRE FE ITU_RA MUN IC IPAL DE
CAP IVAH I, "QUE AUT p : , . ,, ) ; .O Q E SJ , . , . , .:. . .. ., ; ' ". ,-.[JW"Qj., ... ,~•B R DOAC AO GRAC IOSA E
IRR~VOGAVE l, ,LQ T , ·E ~O ~WRBA tt.~~ PRQ .f;" D ~ ';)N 8LDO , MATTAR SUA MULHERIE DA L lG IA DE M o . AR )~ • . : A V e M , P I PARA A PRE FE ITURA DO
,M U NIC IP IO , cq ., · , e . . , f l : J e . . .eF iF 'I, 6~ ~~ '"-C OM lss6E S PARA DAR OS
P AR E C ER J= S. ' r -0,"" , - ' f / a . o n ~ l : l l f§!l ' l : J , ~ AU TO RIZA 0 M UN IC IP IO
DE , CAP !VA ,R , I, ' i j , ~ , ' , { 8 ; ' t i J J , ~ , f ~ , ' .R 'U "A , D E P RO PR IE D~D E D AMUN IC IPAUp: , ~~~~ ., ~~G~" C IADO NO OF IC IO N °
3 Q 8 1 2 0 1 ' 1 (E M .,: ', '" _ '" ' l- p 4 ~ , ' . qs P A 1 AR N AL DO SO LIC IT O ,U
U ,~G EN CIA N A V OTA CA O, u _ q ~I~~ 'I 'A D i , ' " ~ .E -SE A ORDEM DO D IA
C OM PAREC EH DO 'RE LATOR " P .ROJE l ' · , iL l l t , i tV.J1t17/201fDA C , 4 ; . M A R A M UN IC IPAL DE C AP IVAR I, D E
AUT9H IA DA M ,E SAQ L~E '~~ }~Q ~;E DISPQ E SO BRE AB .E RTURA D .£~E QITO AD IC IO NAL SUPLE ME NTAR ,
N O V A LOR D ~ QU A,R '~ ~J NM !L E~ U ~5 1c~ :r, 'E4~§,C C 2.r~ f!fE C lW 8S 0S F IN AN CE IR OS P RO VIN IE NTE S ,
DE ,ANULAC AO DE DOTAC AO DO '''P > ~~P 'R IO :~E NTO .AS ',C OM ISS 'O E S PARA DAR PAREC ERE S .IN DIC AC OE S A O P OD ER E XE CU TIV O , NOS TRAM ITE S REG IM ENTA IS :VE RE ADOR VALD IR ANTON IO
V ITORfNO: - N ° 2 2 0/2 01 ,1 - IN E > iC A AO PRE FE ITO , QUE DE TERM INE ' 0 SE TOR RE SPONSAVE L, PE LA
CONSTRUcAb _DE C ALC ADAS EM , TRE C HO DE FRONTE AO PRE D IO ONDE E STA INSTALADO 0
,M ON ITO RAM ENTO DE C AM ERAS DE SE GURANC A DA C IDADE , NARO TAT6R IA DO B IANC HI:E NC AM INHE -
SE AS IND IC ACOE S POR AUT6GRAFO AO PODER E XE C UT IVO " Q FIC IO S D IV E R S O S : O F IC IO N ° 361 /2011
DA PRE FE ITURA M UN IC IPA L DE C AP IVAR I, E NC AM INHANDO RE SPO STA AO RE QUE RIM ENTO N ° 0 5 2 / 2 0 1 1 ,
DO VERE ADOR VALD IR ANTON IO V ITOR INO ,QUE SO L IC ITOU INFORMAC 6E S SQBRE FAM IL IAS
SE LE C IONADASC OM UM A UN IDADE HAB ITAclONALNO LOTE AMENTO SANTA TE RE SA D 'AV ILA . C 6P IAS
D ISTR IBU iDAS AOSSENHORES VERE ADORES . ARQU IVE -SE . E m segu idao se nho r presiden te decla rou a '
' R U ~ X - V d e N o v em b ro , 6 3 9 - C a p iv a ri l S ' P - C E P 1 3 3 6 0 -0 0 0 _ C x . P o s d l2 4
C N P J : 052.347.473/0001-63
" F Q n e : -(19),~2-3380 ,- F~ : ( 1 9 ) 3 4 9 2 - 8 3 8 9I " , ,
www.camaracap ivar i . sp .gov .br
c a m a r a c a p i v a r i@ c a m a r a c a p i v a r i .s p . g o v . b r '
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 8/95
CAP iVAR i ~5a LEGISLA'tURA· 2009/2012 A ta n O 2 2 4 9 / 1 1 fl s 0 2
T ribunaL i~ re . P ed iram a palavrape la o rde m o s se gu irite s ve re ad ore s: V AL DIR A N TO N IO V IT OR IN O : Fala
sabre os ba irros C aste llan i e Sao Joao ' cementa que como sempre vem em tribuna ped ir me lho ras na qua lidade de
vida para as pessoas dos bairro s. Pede uma atencao ma io r com 0 ba irro Sao Joao em questao de obras, agua
,paradae te rre no s irre gu lares . .R essalta sabre o .'G ab ine te M 6ve l e o bse rva que esteve no bairro Po rto A le gre no '
q ua l co nve rso u co m rnuitas pesso as do ba i'rroe ad ianta que to do s o s ped idos 0 e dil ira tran sfo rm ar e m in dica co es
para 0 pode r exe cu tvo e ate rnesmoas se cre tartas. P ede inve stim en to se agilidade nas sina lizaco es de transito
, que e uma das re ivi,nd icac;oe s ma is pe didas pe Jos rno rado re s o obairro . R essalta sobre 0 a tro pe le rne nto de uma
crtanca de apenas se is anos, J la Rua Tarnoios, -uma rua rnul lo.movlmentada sem nenhum tipo de sina lizacao .
. C ementa que no ba irro Po rto A legre ate em. f re nte a e sco la na o j e m sina leacao de transite . Pede que a
.secre ta ria \de transito agilize e ssa ' . . ' que deve ria se r de obrigaGao da secre taria de '
ssude d ispon ibilizar -um - k lt I ' frensporte da se cre ta ria a te o utras cid ad es.
C ementa que mu itas. pe ssoas ' quando via jam para outra cidade para
se rem atend idas po r med ico s e rlmen to que encaminhou para a secre ta ria de
"saude so licitando . , ' d iabe fico s. 0 e d il explica que so licito u
o s names das pessoas S : C umprimenta a to dos os
pre se nte s. t.embra q u e ao pre sid ente V ito r R icco min i,
pe la opo rtun idade de en te pe la un iao matrimonia l q ue
o conduz a essa licenca ' tribuna e explanou sobre 0 D ia
do Soldado: Obse rve - respe ito do bairro Bosque dos
P inh eiro s, o nd e qu e 0 ho ras no ba irro . C omen ta quenasemana passada " "a re a onde fo ram demo lidas as
casas. 0 .'P ede que a secre taria
cornpetente que esta na o rdem do
d ia desta a pouco tempo esta
.Ia t~ iltfa dm~ ii'i\U sJ ra lc aote ra q u e re ve r a s .
e sta e m uma situ ar;ao
'">\"',,,r,,, Corneca s eu d is cu rs o
fa landp sobre a ,~ua lla rrid io s q ,u ,~'fica , '" ~d il~expli99 que d ive rso s morado res reclarnararn da
. a lta ve lo cid ad e' q ue 0' ' ~~os ly .a~~a_mpe l o ;I ~~al /9<> rT len t~ que ~~~r.l~ fo ram re gis,tra d os i~ ume ro s ca sa s
de a,tr~pe lamen to . E I,. . hc~ ;~~e ...1 m.fe~& 2~ :t9 1.a !rq~~~na ,~ t:faTam'o s re ce nte me nte e con tinua de cama.
N o ' u ltimo fim de seman a a'v l t i rna fO I~a,cnan~e~e ls anos que -mo ra na mesma rua . 0 ve reado r pedeagilidade na co locacao de uma lambada o u sernaloro naos6 na Rua Tarnoios, como tarnbern e m o utras que estao
,enfrentando a me smo prob lema. M ate us re ssa lta que e ne ce ssaria encon tra r me can ismas para se reso lve r e sse
, problema a ma is rapdo posslve l. 0 ed ilpede que a secre ta ria compe te nte fisca lize a Rua Tamo io s eavalie a re a l
situacac do lo ce l. M ateus ressalta em tribuna uma suqestao dos mo rado re s para que de u rn lado da Rua Tamo ias
se ja flxada a fa ixa amare la. 'O bse rv~ que ira en tra r em can ta ta com a Secre ta rio de T ranspo rte s Publico s e
.T ransito , D an ie l F onto lan , e pe dir para qu e se ja re alizada C O r T ) urgencia pe lo menos a questao da sina lizacao da
ruae em segu ida estudar a possibilidadede lima lambada , Obse rva que fo i pro curado po r mo rado res do bairro
Jard im do Bosque e que as rne smosln fo rmaram que po r d ive rsas vezes fa lta agua no ba irro . P ede que a au ta rqu ia
, do SAAE tome as cablve is providencias para sanar de .ve z esse prob lema com a fa lta de aqua C ome nta que 0
. ' R ~a X V d e N o v e rn b ro , 6 3 9 ~ C a p iv a r i /S P - C E P 1 3 3 6 0 - 0 0 0 'C x . P os ta l 2 4
C N P L 0 52 .3 4 7 . 4 7 3 / 0 0 0 1 c 6 3 '
' ' :on8((19).3492-8.380, F a x : (19) .3492 -83891"" ••
www.camaracap iva r i . sp ;gov .b r
c a m a r a c a p i v a r i@ c a m a r a c a p i v a r i. s p . g o v . b r
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 9/95
....i I
, .
cAMARA. MUNICIP.AL ~E~
CAP'IVAR,I',153LEGISLATURA - 2009/2012 A ta n° 2249/11 fls 03
• p o co q u e a nte s fome cia a gu a p ara ~ s mo ra do re s d o b airro e sta c om p ro b lemas ria c ap ita ca o da a gu a e p re cis a s era va lla d opa ra a ss im poce rem aument aro v o lume de ,a gua . 0 v e re a do r p e de agilid a de ta rn be rn re ssa que sta o com
'0 b airro J ard im d o B o sq u e. EDSONJ OS E BOMBO NA T TI: Re ss alta uma b o a n o ite a to d os q u e a compa nh arn
a s es sa o . D e ix a s ua s c on sd e ra co e s a o p re sid e nte V ito r R o cc orn ln i p e lo s eu c as ame nto . P a ra be n iz a 0 secretar io
.d e e spo rte s, 'R o ge r C a rn eiro , p or e sta r fazendo u rn b elo trab alh o a fre nte d e su a se cre ta ria . O bse rva q ue 0
municipio d e Cap iv ari fic o u em 4 ° lu gar n o campeona to re g io n a ,lem d iv e rsas rrio d a lid a d es e fe z bo nito para to d a a
re giao .C om e~ ta que fo l e mo cio nan te a en tre ga oosfro fe us e que ouve uma hom enagem a filha de F lavio
, G a rv alh o qu e rn o rre u re ce n teme nte em um a cld e nte d e au tom6v el. G lo sa q u e a S e cre ta ria D a J uve n tu d e, E s po rte
e Laze r e sta d e p s r a b e n s .oelo m a r a v a h o s o tra baih o ,~ u e v em fa z en do a o mun ic ip io . F a la so bre 0 b airro S a o J o ao
e aqracece ao 'p re fe i tp 6a~paC i po . rp t~~d~~~w~~ f~ :~~~ ( ; )~S~~ ,gu0s1~~ de me l~~r~sno ba ir ro . 0 e? i l ex~ l iGaq_ue_ a go r~ a lu ta e pa~a regu lan zar a \ d~@~C ! .aC19 l -~~a IQ .? ;~~Da~~1J ije a in da es ta o I rregu la res no Ba lr~ Sao Jqao .
, Exp li ca que depo is que f o rem regu la rT~ :ad.. 9 s" ,v ao ·C~~De~o$ .~ (e '1 190Se agu a e e sgo to ad eq ua do .Expl lca q ue po r
e nqu ~n t~ h a a~e nas u '~ a a~ siste ntJ~ ~q f~ ~lP ~~~ ~~~ ~~ ~sse le vantam en to d as casas e qu e e m. bre ve 0
,p re fe lto lra _~ es tln ar mas duas S~Q~~~He :s~e J I~ ~~~Ya f~1"~RI,,~0f.f'~DALAPR~ENCA:CumP : lmen ta ato d o~ a tra ve s do suple n te ~$: . f d O ;, B I" U r. lO , , ' !PS} ,.9 .ue~ pa li tmd~ ;~egunda - fe l ra ~s tara ass~mlndo u~a. c ad e ira p or 30 clas e aS SH lJ ll' naO ~l!la r I pqpu la ( faQ nana . Paraben iza 0 p res icen te , V i to r
R icco min i.pe lo ·c_ as.am er. ~ ja~ \~ illce rasJc c~e s·,a.e ssa l.. ~ p ade vid a. C o me nta q ue lo go pe lah d ~ ,." "'- f .. -- " d b Ihman a· e sta segunda -~ , eu ;uma i'rT ie T 's um a mbr-ad ra pe rto 0 tra a 0 que 0 mesmo
ge re~cia , ped indo provid le sQ eitg",® ip, o h o r a no m ltin i a lta que esta preo cupado com a
" o rd em e 0 so ssego em ' '~que ~ g e~ rig~ r;~ tO & , Q 1e ,lho rar cidade onde vivemospo rque ~ ao d ~ para 7e .~po ~e ",~b l,~ f!1 ft~ \~aJ ' lado r tem em rnaos, :ne i.o s·depo de r pro po rG ,o na r~ (ta r;m l.@P I-a r.la r~ ,p:!~ f[9 .0q U 'I~ d.~ _@ : ':$ .o S $e :t!3 ~d oa s d ro ga s, a vio le ncia e 0
abuso de a lcoo l. IDrsta :bg!eC im ,~ , _ 'i~ :T raba lha{e i ;~ves timen tosque , fo ram fe it os ,
, ~ omo , c~ame ras d ,_ ~ab r ~W1?a~1~ " 1T1~~ora r0' b em e sta r d aq ue la
pop~lacao.ao" ; ? 1 i T . l mfe ll~~~nt~ ,a .~a~ ,conhe cem 0 t ra ba lho qoereahzamos e f~ s . fe l t
'.··.. o~g.P robS "e rv . .~€abar de ve z com essa me la
d ~z ia d e jo v~ n~ q ue :8 ,9 a am .', . . f t 0 9 ? S " O ' S ~Y1 r~ ,~ . a frav~~s~~~o ria d~ Impre ~~a ?aCama ra MU ( lI ~lpa l n ovamen te.. a ' ,f az~ r" "e16 I im l -- !~ ( f. $r s~S " -: -rewe~en tan t~somo , pe li cia is , f is ca ls momc ipas,
c on se l~ e iro s tu te la re s .6 i~ q ~( t~ ~ i~ iI qu e t ~ m0ra ba l,h ?d e d e n~ e s~ e ,~ ~ ad e rn e iro .s q .u e in fe lizme~ te e sta on o me lo , , d a _ no ss a.S ' :~ , ~ ~}·R o ~n g2 .ft,!~ ..9 U ~' a se sso e ~·'q u.~ ~ ~~ . sendo p re ju d ic as d en un clem com
fu nd am e nta co ss m o stra nco pa ra a SOO I~ ~a t1 eu em ... Ih a. O 'e dll.a cre c1 lta q u e a go ra e 0 mome nto p ara sedebate r s o bre cassuntodentro d a C ama ra M u nicip 'a l p ara q ue po ssam ju nto s b usca r .a co e s p ara pu nir q uem ,
re alm e nte e stra qa a n ossa s ocie da de . G ILCEANE O RO SCO M ALTO : C umprim en ta a to do s n a se ssa o.
. ' R essa lta o s pa rabe ns ~9p re s id e n te V it or, q u e ira s e casar em .o re v e. Cump rimen ta 0 suple n te d e v e re a do r B ru n oBa rnabe . Pa raben iz a 0 pro je to E spa co S abe r, q ue fo l cria do pe la a ssiste nte so cia l G io va nn a no a no d e 2008
jun tam en te co m a e be rtu ra d o C ~S e e u rn p ro je to q u e ,tempo r o b je tiv a re sqata r o s v alo re s da s pe ssoas que n a otive ram umao po rtu nid ad e e ta rn be rn b us ca le va nta r a a lta e stima d e ss as p es so a s G lo sa q u e e um p ra z e r re ce be ro s compo ne nte s d es se e spa co e pa ra be niz a c ad a um q ue fa z pa rte d esse p ro je to . C om en ta q ue ira p ec ir vista d o .p ro le io q ue a um e nta 0 sa lario d os m ed ico s lo ca ls. P ed e a o pre sid en te d a casa q ue co nvo qu e para a pro xim asessao 0 s ec re ta no d e s au ce , Eme rs on d e O live ira , pa ra e sc la re ce r a lg uma s q u es to e s q u e a in da e sta o in ce rta s
R u a X V d e N o v e m b r o , 6 39 - C a p iv a r i / S P - C E P 1 3 3 6 0 - 0 0 0 C x . P o s t a l 24
, C~P J : 0 5 2 .J 4~ .473 /doO l ~ 6 3 .'. . Fonen19) ,3482-8380 ,Y . Fax : ( i9 ) 3 4 92 -8 3 89 '
www.camaracapivar i . sp .gov.br
" c a m a r a c a p i v a r i@ c a m a r a c a p i v a r i. s p .g o v . b r
,'
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 10/95
t ~ ,
. 1 .; , i.
. '~
\! ~ ,
. ,• " l )
QpilAl i io / - -15a LEGISLATURA·2009/2012 A ta n° 2 249 /11 fls 04
. ,
.sobre 0 pro j~ to . A e dil e xpUc a qu e e ssa q ue sta o d e se co nvo ca r 0 secretario e para 0 mesmo in fo rm ar s e ira h av er
m elh ora s n as consmasaospac ien tes do mun ic ip io . A R N A L D O A N N IC C H IN O N A C A R A T O : Ressalta uma
bo a no ite 'a to co s qu ea co mpe nham a ssssa o d e cam ara A grade ce a o se cre tad o da O efe sa S ocia l Jo ao S anto s e ,
o s fu ncio na ro s, p ois a ru a S a o B e ne dito .fo i r ec ap ea da e a s i n e u z a c a o d e s olo tamb ern fo i fin aliz ad a. C omen ta q ue
d ura nte a in au gu ra l;a o d a UPA (Un id ad e d e pro nto "A te nd im en to ) fo i co lo ca da uma ca psu la d o tempo C0m va rie s
fa to s de C apivari. S uqsre q ue na s pro xim as o bra s. tam barn a ja o utra s capse las d o te mpo para d erno nsfra r 0
cre sc im e nto d a c id ad e. A d an ta q ue ' em-c on ve rs 'a com o Go ve rn ad or d o E s ta do , G e ra ld o A lckmin , e le 0 p ro po s a
fa cilid ed e d e e sta r n are un la oem q ue e sla vam d istribu in do ve rb asd o G o ve rn o E sta du al e de po is d e m uita lu ta 0
e dil a firm a q ue co nse gu iu uma ve rba .d e 70 rn il r isuma e mends do deputado e stadual V in icius C amararinha
(PSS). A rna ldo 9o~~n!a ~ue es~e :> inne i~o ' .. , to s para a San ta C asa de M ise ric6rd ia .
J Q R G E ,J O $ E E L IA S : A 9. . " . rro Sao Joao e tarroern d o E spa co S ab er.
, O b s e r v e que n e s t s u ltima' semana , onde fa la que alunos da esco la Padre
Fabiano aprende ram a faze r sabao bu ir com.o me io ambie nte . E xplica que temos
quepensar noplane ta, mas devastando 0 p lane ta , empresas
destru indo a rne loamble lucro . 0 e di] o bse rva q ue n es ta e raque estamos vivendo .. po rque a me io ambie nte faz partedo contex to ge ra l. '. r e v e .a necessidade de uma rna io r
conscien tizacao da parce ria entre a Secre ta ria da
E ducacao e a D ire to ria . l o da s as e sc ola s munic ip ais
prem laedo a esco la adesesco lheu : co le ta se le tiva ,.
'abo liqao das saco las ' que a gincana pode ria te r
u rna se rnana de , explicando aos mo rado res a
necessidade de ind ica l;ao se ja cumprida.
Jo rg's re ssa lta nos Jogos Regio na is.
, C omenta icos de plantae para'< a te nde remo Negri (PSDB ) onde
're ssa lta q ue n a saude , . .,. ma is a lto s, e n qu anto a s
outras tecno loq ias v~d iaba ixando . , ., N I : Curr ip rl rnen ta a todos. 0 e dilfa z lis a d a trib un a
e d ese ja O S Ivo te s d et· rso r.t~ ~q O '·n 'o vo ,a ire lo r'd e . d e 'sa u<!:€ 1,'t:J ,~ li~moe ta re lli, co me nta q ue ja foram
p ~s~ ad as a ~ d ire to r ~ ,a s~ .? atse }l~ a~ ~ ~~ t? qU ~ ,,~ tJ ...~ ,9 ~ d os~m1fn !ci~ . V ito r. glo sa q ue r~ alm en te a s au ce
p ub lica : p re csa d e mas uma p es so a .q ~~ ltra ba lh ~* oy edm 0 se cre ta no d e sau de para a ssm re so lve re m asquesf 6e s in te rnas e adm in is tr at i,v as.E : 'p o rfim f aze rem com que 0 a te nd imen to pa ra a popu lacao me lho re . Ressa ltasa bre a re un ia o q ue fo l re aliz ad a re ce ntem en 1ten a ca sa d e le iscom a s re pre se nta nte s d o C o n se lh o M u nicipa l d osE spo rte s. C eme nta ,q ye a cria c;a o d o co nse lh o fo i vo ta do pe la cama ra em fe ve re iro d este a na e fo i a a lice rce d etu de . G lo sa q ue o s re pre se nta nte s d o e spo rte n o rn un iclp io , fo ram. bu sca r e rn P ira cica ba to da a fo rm a como ae spo rte se e stru fu ro u em to da s a s m od alid ad es esport ivas. iO e dil o bse rva q ue .a tra ve s d a cria ca o d o co nse lh o
'. m un icipa l d oe spo rte , se da o to da s a s d ire triz es d es de q ue a s m od alid ad es sigam a s d ire triz es pa ra se co nse qu ir. a juda do ' po de r pub leo . . A dia nta qu e e mco nve rsa co m a lgun s pra tica nte s de a tle tism o fo i re ivind icad o 'qu e as ec re ta ria d e e d llc al;a o c on sfru a e ssas p ls ta s d e a tle tismo d e ntro d a s e sc ola s munic ip ais , 0 que f ac il ita ria a p ra tic a
d e varia s moda lid a de s d e e sp orte s. Su .g ere a p os sib ilid a de d e a p re fe it ura pensa r em a lgum m in i- cen tr o e spo r tiv o
R u a X V d e N o v e~ b ro , 6 3 9 - ( a P ~ r i IS P - C E P 1 3 3 6 0 - 0 0 0 e x . P o s ta l 2 4
CNPJ :052 .341 .47310001~3
> ~119).* ... ,··Fax: (19)3492.at• 1" ,
www . c amar ac ap i va r i . s p . g av . b r
c.amarac.ap~r i@ca~rac.apivar i . sp .90v.br
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 11/95
, "
!
;~I
" ,i ,~
. ; '~
!'I, '
·f'
, .
.~
'"
cAl!u.RA MUNICIPAL,DE~.
CAPIVAR,I",' "1Sa'LEGISLATURA - 20~9/2012 A ta n° 2 2 4 9 / 1 1 fls 05
(
, .
. e m uma are a lo ca lizada na e ntrada ,da cidade , pro ximo ao ha te l G ran tu r. A dian ta que a se cre ta rio ficau de taze r
, u ma visita para no s d ara re spo sta .ce ssa passib ilid ad e. V ito r apro ve ita e aq rad ece ao s vo te s o e fe lic id ade ao se u
casarnen to .. E xplana que e cam mu lto praze r que ira cede r e sses 30 d ias ao B runa Bamabe e ta rnbe rn ao vice -
pre side nts N elso n Saare s. E xplica que du ran te se te ano s de m anda ta nunca fa ltau a se que r nenhum a se ssao de
carnara .slrnple sm en te po rcu e gasta d o. qu e taz e le rnbra q ue faz .po r id ea l. E m se gu id a, a pe did a d a P re sld encia , a
senhar 18 S ecre ta rio fe z a cham ada no mina l do s se nho re s ve re adare s para a O RD EM D O D IA . H ave nda nu rne ro
le g al' d e , presentes, passou -se em segu ida a lei tera.. d i~cussaa e vo tacao da mate ria canstan te 'ca pau ta da
O RD EM D O D IA , que consto uda s e q u i n t e : PRQ JE TO DE LE I N ° 099/2011, D A PR EFE ITU RA M UN IC IPAL , Q UE
AUTORIZA 0 M UN IC IP IO DE fGAP IV 'AR I A AL iE NAR BE NS "IM 6vE IS ,S ITUADOS NO RE SIDE NC IAL SANTA
R 'ITA , D E PROPR IE DADE ~ DA J~ tUN I'C "~~UR j~E ,& , PROYE ~ IE NTE S 'DE ~AC AO EM PAGAM ENTO .C O ~S U 8S TA NC IA d~ ~ N Q ,' O Fle .l~ ~,~ ~~ ~\8 /~ G'\1 :~ ('E ~ ~L l~ ~~ ~ry ~D ,IS C US SA O U N I~ A. ~ ate us p ed e a p~ rt~ ee x p flc a q u e c a m a le lla o d o s te r re n @ s . ~ 1 a 'd o J ~ n o :p [o J .~ o [ a w re ~ ~ / !l! ra f (ae v a n ta r e s s e d m h e l ro p a ra p a g a r a ult1l7Ja
m e d i9 a o d o 8s fa lto no b a irro ' ,~ m a ld o 'pe d e a pa rje e g lo sa q ue e exce lente a, es tra (e g ia 'd a pre (~ jtu ra . E M R E G IM E ' , U N A N IM ID A D E . E N C A M IN H E -S E P O R
A U T O G R A FO A O P O D E R ' DA PRE FE ITURA MUN IC IPAL DE .
, C AP IVAR I, Q UE AurOR I DO ' C ARGO DE MED IC O , DE
P 'ROV IM E NTOE FE T I DO PLANTAO MED ICO .
C ON~UBSTANC IADO ,UN IC A . G ilc e an e p e de a p arte e
reaf i rma 0 pe d id o d e ' Jo rge pe d e a pa rte e exp/ ica
q ue c o n c o m « co m 0 claro a f ina l i dade do.pro je ta.
o veeed« a d ia nta d o s m e d ico s , R o d rigo
pede· ,apar te e .enae A d ve rte q ue g os ta ria d e
ve r um pro je to a pe na s a lguns m e d ico s
teceoetem esse i u n c i o n e n o « . t e m d e s e rremune rados i a J ei d e o fe rta e procura.R o d rigo ' .' o s o b je fivo s s a o '
va lo rizad o s , ~ ia n ta ,q ue e a _ ie vo ; d o
p ed id o d e v is ta e exp lica .q ue ' ,co nv id a ra 0 s e c re ta r io d e
seuce. A V E RE AD OR A G ) J . . r ; f ~ ~ E , ' ' . ' ' , ' . T AtA R RO A D Ap0R U NA N IM IO A OE . E NC A MIN HE - 'S E A O R D E M D O D I r:V A " :J P R ( 3X I A tJ AS E S S A O . ,P RO JE T O 'D E ~L el'N oo 6f1 12 91 1 D A P RE F EIT UR A M U NIC IP AL
. D E C AP IVAR I, Q UE ·~E TE ~'~D IS ?G .$ .g,l~ ()3 ~ D :A .~E :I~~ 352 :~12069 ~SUAS ALTE RAC OE S ATE A L~ I N °
.3 863 /2011 , Q UE D ISPO E SO BRE O ·PLANO PLUR IA~LJ ;A L DO M UN IC IP IO DE CAP IVAR I, PARA 0 PE RIODO
DE , 2010 A 2013 . C ONSUBSTANC IADO NO oaoo N° 247/2011 (ANEXO) . EM D ISC USSAO U NIC A.
,APROVADO POR UNAN IM IDADE . E NC AM INHE -SE PORAUT6GRAFO AO PODE R E XE CUT IVO . PRO JE TO
\ DE LE I N °'~2 12011 DA PRE FE ITURA MUN IC IPAL DE C AP .IVAR I, QUE ALTE RA D ISPOS IT IVO S DA LE I N °
3699/2010E SUAS ALTE RACOE S ATE A . LE I N ° 3864/2011, QUE D ISPOE SOBRE AS D IRE TR IZE S
, O RC AM ENTAR IAS PARA 0 E x'E RC lcIO DE 2011 .C ONSUBSTANC IADO NO OF ic lO N ° 248/2011 (A NE XO ), E M
D ISC USSAO UN IC A ,·APROVADO POR 7X1 (ARNALDO ). E NC AM INHE -$E POR AUT6GRAF9 AO PODER
EXE CUT IVO . PRO JE TO DE LE I N ° 093 /2011 DA PRE FE ITURA MUN IC IPAL DE C AP IVAR I, Q UE SOL IC ITA
AUTOR IZAC AO PARA 0 PODER EXE CUT IVO ABR IR CRE D ITO AD IC IONAL ESPE C IAL ATRA VE S DE
'ANULAC AO DE POTACOE SDO PR6PR I0 ORC AM ENTO , NOVALORDE R$ 222 .2 25 ,00(DUZE NTOS E V IN TE
R u a : X V d e N o vem br o, 6 39 - C a pi va ri l S P . C E P 13 36 0- .0 00 e x . P o st al 2 4CNPJ:,Q S2 .347.473/000 r63 '~
j f o.n e :- (1 9 ). 34 9 2- 83 8 0 . F a x': ( 19 ) 3 4 92 -8 3 8 9. ~
. www.camaracap ivar i .sp .gov .br
c a m a r a c a p iv a r i@ c a m a r a c a p iv a r i.s p . g o v .b r ,
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 12/95
E D OIS M IL D UZE NTO S 'E V IN TE E C 'IN CO R EA rS . C O NS UB STA NC IA DO N O O FiclO N ° 2 4 9 / 2 0 1 1 ( ANEXO ) .
E M D IS CU SS AO UN IC A. A PR OV AD G P OR U NA NIM ID AD E. E NC AM IN HE -S E P OR A UTO GR AF O A O P OD ER
E XE CUT IV O. P RO JE TO D E LE I' N ° 0 9 4 / 2 0 1 1 D A P RE FE ITU RA M UN IC IP AL D E C AP IV AR I, Q UE S OLIC ITA
AUTOR IZAC AO PARA ,0 PODE R E XE CUT IVO ABR IRUM C RE DITO AD IC IO NAL SUPLE ME NTAR , C OM
R E C UR SOS F IN A NC E JR O S PRO VIN IE N TE S D E ·A NU LA C AOD E DO TAQO E S DO PROPR IO OR C AM E N TO , N O
VA LOR DE .R $1 .49 8.7 20,OO (UM M IL H AO , QUATROC EN TOS E NOVEN TA E 0iT(:~M I~ , S E TE C E N TO S E V IN TE
': ': R E A IS ):C ONSUBSTANC IADO NO orico N° 2 5 0 / 2 0 1 1 (A NE XO ). E M D IS C US SA O U NIC A . A PR O VA DO P O R
7X 1 (A R NA LDO ).E N C AM IN H ~-S E .P O RAU TOGR AF O 'A O PODE ~ EX E C UT IV O . ~ RO JE T O D E L EI N ° 0 9 5 / 2 0 1 1
,.', , D A PRE FE ITURA M UN IC iPA L bE C AP IVAR I" QUE D ISPOE SOBRE A AM PL IAC AO DE VAGAS DO QVADRO
I, \
GERAL. DE PE SS0AL C OM ISS IONA ' 'R A M UN IC IPAL , D E C AP IVAR I" QUE V ISARE GULAR IZAR o QUADRO " . ,E XERC EM ' C ARGOS EM COM ISSAO ,'
C ONSUBSTANC IADO NO oF iC " SSAO UN IC A . R o d rig o p e d e a p a rle e p e d e
v is ta d o .p ro je to , po is g o s ta ria d e - 'a s s u a s d u v id a s , s o b re 0 p r o je t o , A r n a ld o
p ed e a pa rie e comeme q ue v am os go v ern o a ntig o q ue ta nto fo i c ritic ad o .
Jo rge pe de a pa rle e 0 c a rg o n a o e x is te o fic ia lm e n te .
APROVADO POR UN FO AO PODER E XEC UT IVO ..R EQUE R IM E NTO ' N ° . NAC ARA TO , NOS TRAM ITE SR I;G IM E NTA IS ,. QUE TE ' AO SE NHOR PRE FE ITO
(M UN IC IPAL PARAQU GASTOS COM FO LHE TOS• . » J '. . l r . . , "
, , ,IN FORM AT IVOS DA . .E M D ISC USSAO UN IC A .• " !
AeROVADO 'POR ' AO P ODER E XEC UT IVO .~E QUER IM ENTO . H INO NC ARA10, QUEREG IM E NTALM ENTE , R EM E TA A E STA
C ASA , C ON ' LARE S ATRAYES DA, .LE I .M UN IC I . IDADE . E NC AM INHE -SE
POR AUT VEREADOR ARNALDO ,ANN IC CH I YE S DA SEC RE TAR IAC OM PE TENTE , RE . AC AO DE 'TU V IO PROTOGOLADO
NA PRE FE ITURA , PA r" . C IDADE . EM D ISCUSSAO UN IC A . ,APROVADO POR
UNAN IM IDADE "E NG N '~E ~SE ... AUTOG AO POD~R '\f~~E '~W ,fl,¢O . RE QUE RIM ENTO N° Q62 /2011 ,
DO VER !=ADOR VALD IR ; t{ ~ ;r_ON I VJ !~~ ts J ~@) ,; c) l! J; ~ .', E ti4)fA L ,M E ~~E ,OSENHOR PREFE ITO ATRAVES'DA SE CRE TAR IA DE TRANS ITO RE ME TAA E ST ' ,·C ASA , INFORM AC OE S A RESPE ITO DE M ULTASE F E TU D AS N A A V EN ID A P IO X II, E M D IS C ussA o U N IC A . A P ROV ADO POR'U N AN IM ID A DE . E N C AM IN H E-S EP OR A UTO GR AF O A O P OD ER EXE C UT IV O. R EQ UE RIM E NT O N° ,063/2011 , DO VE RE ADOR NE LSO N DESbUSA SOARES ,· QUE REG IM E NTALM ENTE , 0 SE NHOR PRE FE ITO ' A TRAVE S DA SEC RE TAR IAC OM PE TE NTE , R EM E TA A E STA ' CA SA , IN FO RM AC O ES A R ES PE ITO D E R OTA TO RIA N A R UA JO SE F IN AG IO VA NN A R OS SI E P IR AC IC AB A E 'A VE NID A LU IS S OD ER IN I F ER RA CIU N O B OS QU E D OS P IN HE IR OS .
EM oiscusszo U NIC A . -A PR OV AD O P OR U NA NIM ID AD E . E N CAM IN HE -S E P O R A UT OG R AF O A O P OD E R'E XE :C UT IV O.R EQ UE RIM E NTO N ° 06412011 , DO ' VERE ADOR NE LSON " DE SOUSA SOARES , QUEREG IMENTALMENTE ,o S EN HO R P RE FE ITO A TR A YE S D A S EC RE TA RIA C OM PE TE NTE , R EM E TA A E STA
'C A SA , ,IN FO R MA CO E S A R E SP E IT O D E P RE V IS Ao P AR A R E CU PE R AC Ao D A R UA I N O LO TE A ME NT O S AO
. ,i .:(
1; ~. ,
, i
i," '
I •
aPi;;ARi~·, 15a LEGISLA TURA - 2009/2012 A la n° 2249/11 ti s 06
R u a .~ V d e N o v e m b ro , 6 3 9 - C a p iv a r i / S P - C ~ P 1 3 3 6 0 - 0 0 0 e x . P o s t a l 2 4 '
C N P):0 52 .347 .47 3/0 00 1-6 3 '-.
F o ~! 1 19 ),3 49 2- 83 8 °/ ,F a x: (1 9) 3 4 9 2 - 8 3 8 9
•• I
www . c am a r a c a p l v a n . s p . g o v . ~ r
c a m a r a c a p iv a r i@ c a m a r a c a p iv a r i. s p . g o v ,b r
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 13/95
Ci ; ivARio /5a LEGISLATU.RA~2009/2012
:, ",
; j
,".~' ' .
. .,
, i
. ~'.(I
\ '~
I
A ta n~ 2249/11 fl s 07
"JO AO . ~M DIS GU SS AO WNIC A. A PR OV AD O P OR U NA NIM ID AD E. E NC AM IN HE -S E P OR A l:JT 6G RA FO A O
. PO DE R E XE CU TIVQ . N ada ma is a tra tar 0 se nh qr pre sid en te d ecla ro u e nce rra da a pre se nte se ssa o a s vin te e
'du as h oras e triq ta . e cinco m in uto s, ,do s qu ais e u, V ALD IR A NT ON IO V IT OR IN O lavre i a pre se nte A ta, cu jo s
, pro nu ac amen to s a ch arn -se lite ra lm e nte gra va do s em CD e compu ta do r, d evid am en te a ute ntica do s pe la M e sa d a
, C asa, cu ja A taquedepo is de lida e achad a co nfo rm e e m to do s o s se us te rm os vai .de vidam ente a ssm aca n at o r m a regimenta i. ' , ' .
-, ,' "
" ,
R u a X V d e N o v e r n b ro ; 6 3 9 - C a p i v a ri / S P - f E P 1 33 60 -0 0 0 C x .P o s t a l 2 4
C N P J : 0 5 2 . 3 4 7 . 4 7 3 / 0 0 0 1 - 6 3 . . ,. ~:, .'. . " .
. F o n e :- ( 1 9 ) .3 4 $ 2 - 8 3 8 0 r .F ax :(1 $) 3 49 2-8 38 9;-, . I-' . v
. www.camaracap ivar i . sp .gov .br
c a m a r a c a p iv a r i@ c a m a r a c a p iv a r L s p . g o v . b !
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 14/95
EXPEDIENTE
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 15/95
IND.ICACAQN°22112011
EXMO. SR: PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAPIVARI:~ (t ' _... . ~
,'. ,;,~? 1NDI90 (NOS' TERMOS R,EGIMENTAIS, ao senhor' Preteito,~" I,
. '., ;;,_ :'( .: ~,......... .. .. . . .
M~~ICIPAL de : ~~P iva r i ; '~ ~ e . ; a T ~~T , : ~ d j ~ ~~~O.r"~~1 g B R A S , promova urgentemente 0
, , t< ~i . • t. t, ~,)".,,' .-ccnserto do ASFALTO na Rua~pDA'G1RAZAL:;,(esq!Jin~~~c.0I)1Avenida Pio II.' - . - . , . . - " . . - . ' . . '~ ~ . , > . '~ ~ >
"'V
asfalto daquela via,
abertos pelo SAAE
. pelo IotaI, '
conside
JORGE' JOSE ELIAS (
Vereador
,'i
i
'j.
j
"!" ,!-'l,',.
. I ~
"I';,' C : A J 1 A F « ( , i ' I l . , H ' ! I C I F ' { - L l E D ~ f T JA F(r
C{ i;"ItI~r~'1IJ~ICIF 'i~LDE CA f'IWfn
F \ ~ O [ E f : ~ " D ; ' ){,j j ' /L;·\)1:! . DA T i ; ; ' OL'(f.? / ;\H1. ~i;1 1 . 1 : :4 1 . 1 I I
P E J J . . .H . : E H T E : . ,}(Jf;fi[ a n S E F U p S
IHOIC ; ~ t C ! 'O? 2 1 / / i l J
m a r a c a p i v a r i .s p . g o v . b r
~ c am a r a c a p ;v a ri . s p .g o v .b r .
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 16/95
~apiilii'-&l, 153LEGI~IATURA. 2009/2012 '
, INDICACAO N° 2 2 2 / 2 0 1 1
, ,
'EXMO. SR. PRESIDENTEDA CAMARA MUNI,CIPAL DE CAPIVARI:
. Considerando ' a' necessidade ,;'de''urna maior conscientizacao da populacao,
quanto aouso das sacolas pla$tiGas,;" i
.~¢ "_, , •,," _ , .. ,' "
. . ':J Gon~ider~~[1d,bq, . ':.i".:l;'~J
assunto corn urnmexppublicas para debater esse
Sugerilllos 1 : . 1
Arnbiente, para
premiando a v~~"VIC
~ < . A ' ' ' ' ' ' ' ' " ' ea Diretoriado MeioEscolas Municipais,
, .sacotas plasticas e~~i~llrGa poderia ter uma
bairro da Escola,
ganharia a escola
o comercio ede pessoas,
.:j~t J ~ : : ~ '" .' ~ .
" 'Di~ntedd(ex,pbstq;., ...', ' " ' ,,\~E(3Jry1E~T:AIS, a,o senhor PrefeitoMunicipal deG~i'~a:l'i~,,:;;p~ra': ' .\se~?J';p~:et¢nte, promova estudos
viaoifizandoa COf1'S€i~htifa~o.·z'"~;';,'~'J:1~~~':',~ d~s s~co;~:sPlasticas. '
i '
, . . 1 - . .
, , ~ . u aX V de N o ve m b r o , 6 39 - C ~ p iv a r i 1 S P - C E P .1 3 3 6 0 -0 0 0 { x
C N P J : 052.347.473/0001 -63 ' ,; - l : i -. ', ' ~ :
: :, r .0 n e : :- ( 19r34~2 . ;a 38 0 _ : fax ; ( 1 9) 3 4 9 2 -8 3 8 9~."r, -, ..
Saladas sesseee. 25 de aqosto de 2011,. (.
JORGE JOSE ELIAS, Vereador
" ,\ C/ \ I ' ~ iF \J ;'~ , JUC I F 'f t [ ~ :. C{f'I ',j?~;,:1
Ci d ' IAI ' : i ' 1 !t~"HCIfYt D E Ctf ' IVi ' f : I
F ' t~ l ~ :. E~ :: SO~7 '; ;l ,S / :l /2 01 1 DAT f ., : 0 1 . / 0 ' : . ; ' , / 2 0 1 1 . ~~ : J1 .4;:45 Hmaracapivari . sp.gov.br
p c a m a r a c a p i v a r i . s p . g o v . b rF 1 I U : : F : E N 1 E ; , J O f I G E , . l e G : : ELIi \S
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 17/95
Clpiviiii~, 15a LEGISLATURA '_2009/~012 '
J
N~ 2 2 '3 / 2 0 1 1--'------
EXMO.S~. PRESIDENTE DA",cAMA'RAMUNICIPAL DE CAPIVARI:, ," . . ;:~:'~ '~ "~~ - ,. '. ' . / ~ " " - '
r
, ''"< ,'Con~"I't,~~"!:·'nr.t
.rnoradores de diversosefetuados osservicosde
ao municlplo, como' Q , e , I r : n J 1 ! ~ J
NO BAIRRO'MOR'
-\ .
,(
, somes procurados pelos
, solicitando que sejam·todas as areas pertencentes
JSlt11a~~~JID~~~9,J' SIVE AREA VERDE
necessidade de .vez que nessa
dosmatcs.a penxurradas. '
. "in loco" a grande
o e limpeza, uma
rrr 0 crescimento
por causadas
TERM
\ , .. .
~ . : , ' , . : . . . ; ; ' . . . ; . y . . , ~ " " i . " . _ ·~t· J f .
,. ..' ~tJl~,~$~,:~~,!t;i~:~~ifl' ap~..6rga9~, t>.~saveis pela limpezapublica daquel ,,' al[r:?,.~~~~~~~Glal .s tt9~\ r !ORE~TO E NATA~E
,DALFABBRO,a fimde poae~tende 'diversasreclarnacoes que nos sao. dirigidas pelos-palsdas criancas .que frequentam essas vias, proporcionandoassim urna melber qualidade de vida.aesses rnoradores.
. '
Saladas Sessoes, 30 de aqosto de,2011.
N'ElSON\ DE SOUSA SOARES
Vereador'
~ t l a ' x v ,d e N o v e m b r o , ' 6 3 9 - :C a p i v a d l S P - C E P 1 3 3 6 0 - 0 0 0 (
G N P J: 0 5 2 .3 4 7 . 4 73 / 0 0 0 1 - 6 3 '" . i ...,-
~ o ne :- (1 9p 4 ~2 .;8 38 0 . ; fax: ( 1 9 ) 3 49 2 - 8 3 8 9. ~-_!; , , ', . ~
: amaracap iva r i . sp .gov .b r
r i@ c a m a r a c a p i v a r i .s p . g o v . b r
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 18/95
, )
Cipiviiii~t15~LEGISLATURA - 2009/2012
IN DIC AM OS A O PO DER EXEC UT IVO N OS TER MO S R EG IM EN TA lS ,
a fim de que a
pa r vit im as q ue ', J
cons tan te , j a l l ' " :
. R ~ a x v d e N o ve m brb , 6 3 9 - C a p iv a ri i S P - C E P f3 3 6 0 ~ O O O C x . P I" \ '.:' " . .
. C N p J : 052.347 .473/0001-63 ' .' ,
'..~~ne:(19p'4~2.;s3~O .Fax: (1:9)349.2-8389. ' ! .
t racapivari .sp.gov.br
3 m a r a c a p i v a r i . s p . g o v . b r
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 19/95
CipivAiii~lSa LEGISLATURA.-2009/201~ .
. \I~ ,~~~ IN Pibo -A~,M E SA "OUV IDO 0 C O LE NDO PLE NAR IO ,
O BSE RV AD AS :A S-01 ' '. IC ()E SR 'E G IM EN TA IS ; S J;JA _ , Y IA DO E XP ED IE NTE D ESTA
- C ASADE LE I~~ :AQ ; ~JJ .lJJ~~~OR -"'M U ,N IC IPAL DE C AP IVAR I,q u e' a ira ve s . d 6 ~s eto r CO rrl'r;le ~ I!l\lte . A -B UR AC OS ,' na A VE N ID A
JOSE ANN IC OH INQ " NO , - 6R IA D O B IANC H I/E A PONTE
(PAD ()V ~N I'j SO BRE 0 R IO -
pro vide ncia s, a fim dee vita r ma io ' '
asfal to
iza r e ssa o bra no .
a os se us u su arie s.
\\ l ap /es t
/ .
; R ~X V d ~ N o v e m b r o , 6 3 9 - C a p i v a t i IS P - U P 1 3 3 6 1 H J O O
r N p J : 0 5 2 . 3 4 7 . 4 7 3 /0 0 C )1 - '6 3 , . ' .
flJ~:-(19)~_ ~.Fax:1 9 ) 3 4 9 2 - 8 3 8 9r :; , .'
C A I ' i f: R i i rtNICIfYi.. L r Uf'I\.N~;~I
C f d ' 1 A R ( ~ M U t H C I F ' N _ D F C f 'f 'I W · j P I
F i~ rj ( : : E E ~ 3 0 : 9 4 ~ _V l /~ m l D ' ~ ~ I T A :0 1/ (r :; :'/ 20 11 ~ :; 1A:~;-8 I I
S f D U E } . : E m E : A r ~ N t - L L O ( - i l- l t· n C HH , j( j H ~ . c A f \ j ~ I T n
n~)Hln1l) ZZ~V2()1j_
, .ca inaracapivari .sp .gov.br
l a r i@ c a m a r a c a p . i v a ~ i .s p . g o v . b r
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 20/95
.
.piVAii4i15~LEGISLATURA.2009/2012
EX" "O . SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL:
, ,INDICO A MESA,; .OUVIDO 0' COLENDO PLENARIO,OBSERVADAS ASDI_§posfCOES" REGIMENTAlS, SEJA ENViADO• EXPEDIENTE DES]A CASA. bE .LEIS AO EXGELENTisSIMO SENHOR
PREFEiITO,~l:JNICipAI-"\DE ,,' .'. i.tuis D~)NISEtE CAMPACI, queatraves dosetor co caode TA.pA-BURACO eCANALETAS que se • .deaquas pluvials, que fica
.'..situada .na RUA FER com a CORONEL'DELFIN,O,ri'oBai ,
. \
que a" veiculos,
afins de'
ceueeaos=em
Ie cheia de
.',i
' .
Vereador I
lap/csl.
. -
: R : ~ ~ X V d e N o v e m br o ,, 6 3 9 ~ C a p iv ar i / S P - C E P 1 3 3 6 0 - 0 0 0
, C N P J :0 5 2 .3 4 7 .4 7 3 /0 0 0 1 - 6 3 .> ", '.i ': _ .{
!~ f r e : : - {19~~2 : : a380 .fax:. ( 1 9) 3 4 9 2 -8 3 8 ~
r .camaracapivari . sp.gov.br
a r i@ c a m a r a c a p i v a r i. s p . g o v . b r
F ' f ; fHSSO; (?~1-6/:!/;:\n1. DI~T ( ; ;O i/O 'i ,i 2,- )1 ! A t :' : IA~T? H
FHHJi 'i :} HE : A r: t· ·t LD IJ 1 : t J , N I C l - ! n · ~ J ~-I?ICFfj~i iTi
INDIC{ f t " f l ~ :~26 . / : ~~O : ! . l l
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 21/95
i.. ~:.'.
C~MUNICIPALi)E ..~~·
C."IV•• I · ·~ ·"ua LEGISLATURA - 2009/2012
l'N'D'1' C'A C A: ,O' N°,' 2 2 7 I 2 Q 1 r 1 '
EXMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL:
I" ., hidicamos ao Peder 'Executivo nos Termos
Regimentais;' ,q~e,;':!p'p6~~~~sfu~os'~ecessarios' junto aos Setores
Cornpetentes q~ssa.prefeitura ., . , determine 'providencias com
amaxima.ur~e~qla q " ' EFEl"UA~ a devidaSINALIZAC~O:DE S ' NECESSARIAS no
Bairro Porto A!legre. -,
, e a todo in
. grandesd'
,por 5e :.brincam
diariarnente
O S , causando
ipalmente",.grr.~;n·lescentes
, . E scla
po is no citado j,~:";~;~" .....U ';
intense e vern a doJ~t~: i t 'C)"BE9:f : i '€1 'c; j5·
\
, Sala das Sessoes, 01 de s'etembro de 2011.
VALDIRANTONIO VITORINO
Vereador
"
; R M a x V d e N ov em b ro , 6 39 ~ C a p i v a r i l s P ~ UP 1 33 60 -0 00 e x ,C N P J : 052 .347 .473/0001-63 ., ;, j:., '" ,_ , "
'" ff 0 n. -q 1 9p 4 ~ 2 .; a a8 0 : ; 1 =a x : ( 19 1 '3 4 9 2 -8 3 ~ 9t,
maracap iva r i . sp .gov .b r
j ) c a m a r a c a p i v a r i . s p . g o v . b rh :CCC3 ; ) J ~i/;jl/1./?01.l I li ~ !T i ~ ~1 ,; )' f/ 2 0 JJ . { 6 l{f~46H
FBJJF l ' : n~TE : \/I~~J)]}:: ~~TC lHU1 , / r rC ~ JH}
I ND I C lf AO ? ? 7 /; ·) )1 1 .
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 22/95
!
1 , ' . '
'Wi;;ARi~15" LEGISLAIURA - 2.009/2012
. Exmo.· SenhorPresidente da.Camara Municipal:
\..;
",.,
I N D I C O < AO.. . . \
db setor competente, e ' amf0~n o BairroPorto Alegre, ITOCaI)'GO Mjlwrl111~U)~!S,j
~~~*,GJQ~]~Q;r:mu.U(~u",COl_1i"~leis, em vigor, atraves: n a r , a " ' f ' j m e ~ l l ' hori da iluminaeao publica
o objetivoacordo com os
periodo LLULLUOJ
local. De
V A L D IR ANTONIO VITORINO
Vereador
cm'~[ ; : i~~' l i .J t~ICTP;~ II: iJPIV;:'fJC f : i l T ~ i . \ : A i 'l i. J t H C I f : > t t , r . ~ : :U, f> ) i .wn
F 'F :O:_I~ :3:= ;O~5 2/:I /2 0:ll D (@ ~ O l/0 9/Z0 1:l p"~~4:f{/ H
FB1H : f:NTE : V (LDIF : t i !' ,rm r ~ IOV ITi JU t f J
I N D I C f C A O ; ? 2 f. ; /2 0 1 1 .
,I, , . .'
. R V a x v d e N o ve m b r o , ,6 39 - ,C a p iv a ri / S P - C E P 1 33 60 -. 0 0 0 (
~~eJ:0·52 .34 '7473/0001-63 e-
i l1Qne:(19r34~2-8'380.Fsx: (19l~2-S389r :._ \
: a m a r a c a p ' i v a r i . s p . g o v . b r
' i@ c am a r a c a p i v a r i ,s p . g o v . b r
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 23/95
.'.piVAli~~1S8LE,GISLATURA' - 200'/2012
\
,_ A· _ '
EXMO. SR.PRES,IDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAPIVARI:
,I
;,':;INDICO-NOS',
APROVACAO,DO 'QOUTC{
Prefeito Munic !p ,a l:de C ia . m:tlr.-:lI~'l!Irjfl~~I)'-Q!lm
determine que - " a ' vtatura, ' alternados.dlariarnenteno
TERMOS ' REGIMENTAlS, _APQS
remetecopia desteao senhor
c o m a G u arda C iv il M u nicipal,anclaconstantes em horarios
.mov i r n en tacao
que a li ex is te ·ude evitar-s -
dev i do a grande
. Conslderando ainda
'm aisefetiv a, a fim
0, com l nc idenc ian ca e 0 melhor
. S endo assim _
reve possivel,
VALDIR ANTONIO VITORINO
Vereador
' , : R ri~ x v d e N o v e m b r o ,6 3 9 - ( a p i v a r i / ~ P , - ' C E P 1 3 3 6 0 - 0 0 1
, ; C ~ P J :' 0 5 2 . 3 4 7 .4 7 '3 / 0 0 0 1 - 6 3\)_~,_~ _ '_ . _ - I
; ~o~e:-:(19r3492-B380 _;fax: (19)~2-8389'
cr~'i¥;J:i i '9 J ~ IC IF 'J ;t " I f .: CltPIVtf:r
U : h l T h . ; R j \ M l JH C I F 'A L D E C A F IV ! 'i ! r [
F ' F 1 I ~ E S j l J ~ 9~} : I / l / ?Oj_1 I~'~TI;:L " " " 0 9 / · · ; · : f i .1A S J i J ; i t7 H
f 'HffiH-ffE; Vtil .DIft 'Nm:mO VI1TfdHJ
Jf\f[) n~: ; -fAC ; ; ::? i ./ "2011
N.(amara(ap ivar i . sp .gov~br
v a r i@ c a m a r a c a p iv a r i. s p . g o v . b r
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 24/95
. .
, i i , , P I VJI'
I " c , p . . , , / ( ~
, i:,,!,
, C i P iVAR i ~" -, 15a'LEGISLATURA -2009/2012
\
( /
fNPICACAO N ° , 2 3 0 /2 0 1 1 '
Exmo. Senhor Presldente da Carnara M,unicipal:. " , ,
e',.; -;:, t,
INOlcn, A , , ! f V 1 E S A . ' ,Ol!VIOO ( G r " qQ~F ~OO PLENARI.g, 'OBSERVAOAS AS
OISPOSICOES iREGIMENlAI'S, e a , tr : ~ 1 \ j t. e · S M ! ~ , 0 SM,E- SERVICO AUTONOMO DE" AGUA E ESGOTO' DE b ' ; - - : , ' i 3 t . { q u ' e : ' ! a ~ p ( ; , ~ s : ' " e S , : t o ' c i \ ~ ~ ~ ilabilize a continuacao da
co locacao de - t u b u l a ~ ' o naar~~ :y e ~ G 1 . ~ p f q x i _ r y i a ' x a 1 E l t ~ E . - ~ oa ir ro Po r to A l egre.
' , , . ~ i 4 ~ : ~ ~ : , " ,t . ' . " " . ' : ~ ' _ ,+ - ~ ' " ~!,.....".".,••
~;fl' ."~,-""",,,se f a ' t n ' ' , , 'uma
~~.'' ' ' ' I:III.ob.lerti l·a's........u l r i f . J e o ' , t ~ r . a J r : n
. '
"" services ..naquele
morado res t .
a paralisacao dostranstornos aos
escoa
para melh or oe ate mesrno
responsave! doatendendo a ss im •
- -VALDIRA~TONIO VITORINO
Vereador
",
R q a x v d e N o ve m b ro , 6 3 9 - C a piv a r i / S P - C E P 1 3 36 0 - 0 0 0
, c N h 0 5 2 . 3 4 7 .4 7 : 3 / 0 0 0 1 - 6 3 " ,
, ~one:-(19r34~2~380 _;f~ : (19) 3492-83~9. Ji1 .
i
, c a m a r a c a p i v a r i . s p . g o v . b r
I r i@ c am a r a c a p i v a r i. s p . g o v , b r1 : ; , :f J C E S " " : : iO ;9 51 ~ /1 /; ;_ ;0 l1 D F ,T A : 0 1 / ( / i / 2 0 1 l I~ S t4 :4? H
FB I JEEH f l T : 1 ) f'L D I F : ( .\ f- nT N I U 'Jrn]:(T~~]
INT )) T i1CAG 23 ( )/ 2 01 1
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 25/95
. ,', '!
.iiili~·5a LEGISLATURA - 2009/2012
, .
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DECAPIVARI:
. . ( > ' . , ' < ) ~ .
,CON.~JDE~NDp, qu~ nosso chefe do Executivo tems~ .voltado emuito:'·i.para~·'no··que diz respeito 'a .Sequranca denossos
'municipe$;' ., ;~'-~J, ._ ~
. Hackel' Maluf, mas preen"',,.....-.
de 'Esgotd) do Bai :estar corn asIurni ,-.~
deterrninado trecho da Rua
.T.E. (Estacao de TratarnentoImente as escuras por
I
. 'que ora su
aurna me
ais que 0 vereador
."'_"'........as para reivindicar
REGIM.TERMOS
. no sentido de
, pois existem
inacao, o que
. "
!h'-"1: .
VALDIR 'ANTONIO VITORINO
Vereador
'";:.: - I
; r ; :
I J ~
. ,
.I .
"I·,·. ~ . ~ .
f' ../" ' ; ;
; . J " . " . '
B il la X V d e N o v e m b ro ,6 3 9 - C a p iv a r i / S P - C E P l 3 3 "6 0 -0 0 0 I; . . 1 . . ' . '
. 9 ~ p J ; 0 5 f _ 3 4 i 7 . 4 7 3 / 0 0 0 1 - 6 3 . . .
j j :: ~ r l e :- ~19 r .3 4~2~ 380. f a x : (1 9 ) : 3 49 2 -83 89 /iI
camaracapivar i . sp .gov.br
r i@ c am a r a c a p i v a r i .s p . g o v . b r .
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 26/95
;, ,, '
", r
, " j '
, f
cAMARAMUNIC!PALDE·a
..:CAPIVARIr.5'; LiGISLATURA - 2009/2012
\ /-
I ND I CAC ;AO N,0232 / 2011
,EXMO.SR. PRESIDENTEDA CAMARA MUNICIPAL DE CAPIVARI:
INDICO NOS TERMOSREGIMENTAlS, APOSAPROVA<;AO DO DOUTO. , . ", '\
'PLENARIQ, '~b senhor, Prefeito .Munlclpal, queacione 0 Setor. Competente da, '.' ) ',',\, ",, , " , ' , '
Munidpalidade, (com a 'flnaltdade.deefetuar a construcao de uma COBERTURA
com assentos .~p.raabri'" '. pa~i.te:e~~~~~,mo atendimento em f~ente ao
Posto de Saude do Bairro'f " ' . , < ; ' l , : '" : : . > : ' : ' :
. (
s sabemosque existe
" que utilizam asmal acomodados
pries pacientes.
,L 'd«re sau e sera-, ;~., r t
completamente,' reformad9:; , ,essa cobertura coni assentos
"atre~cen~ado ~drlfp'I'~Fe'!:!to: "~a obra, .."aI9·r~i~~nal~·~·"a>!ndaais 0 que
'melhorado para uso /d'os'parti't~e-ftr~<WRari?S dOiP~tO d e Saude.
seja
sera
Sala das Sessoes, 01 de seternbro de 2011.
VALDIR ANTONIO VITORINO
, Vereador
\ I ,
urna
chuva
i .
i
: , 1 : ' , :i'. !
' ; ~ ~ a ' X V d e N o v e m bro , 6 3 9 - C a p iv ar i 1 S P - C E P '1 3 3 6 0 -9 0 0
' C N P J : 052.347 .473/0001-63 '.: L: .
fiQ n e t(1 9r 34 ~ 2-8 3~ O ' : fax: ( 19 ) ,M92 - 8389. tl: '
C i -M - :A M U N I C I P A L D E t 1 ;f 'I V i = f. : l
C { : ~ 'l ; f ;j ~ M i .J I IC I F 'A L C £ C A P I ij N G
F - rf l C E S S O : : ' r' 56 / j/ :) ) i: I. D ' A T A : O l / O ' : '; '/ i :O U i:~:': l 4 : 4 ~ ' H
'.c am a r ac ap iv a ri.s p.g ov .b r "
a r i @ c a m a r a c a p i v a r i . s p . g o v . b r ,
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 27/95
15a LEGISLATURA. 2009/2012.: '\
N° 233/2011
EXMO' - S R . PRES IDEN tE . DA CAM ARA M UN IC IPAL DE CAP IVAR I:'
, ,
.~
, ' , , ,. 'I~D I¢O A ', ME S A , QUVIDO '0 C O LE N DO PLE NAR IO ,
Q t ;lS 'ERVADAS , A ~ D ISPO$ ICO ESR~G I.ME N rA IS , SEJA 'ENV IADO EXPED IENTE DESTA
C ASA D E'LE IS ; : / ) \ 0 EXC SS ' ' R PREFE ITO MUN IC IPAL DECAP IVAR I,que atraves do setor a u " , , " . para pagamen to inden iz at6 rio aos
. servidores pub icos muniC '~ E R IC U LO S ID AD E . ', '
,i
, rn anuse io 'de p
adicional.
p a s s a d o trabalharam no
, , a fim de receber ess'e
de , services, apelamos
fim . d e se estudara
respeito
', """',,;
~~~.f ": ~ ••
" .
iI"
, I'. r",I .
' , · r . o .
, : II.
r-!
, " ' I "- ~ ~, .. (';'
. ,/'
, ~ r a x v d e N o v em b r o ; 6 3 9 - C a p i v a r i l S P - C H I 1 3 3 6 0 ~ O O O
\ C I IJ P J : 0 5 2. 34 7 .4 7 3/ 00 0 1- 63 '.' \\ :: ~- .
" i ' i~r ief(19~34~2.;a380, f.~ : ( 1 9 ) . 3 4 9 2 -8 3 8 9: 1 " . .
: : : : , t j ' r \ ' ) J ; : { \ i 1. N I C l f' ~ t D E UfII./nfU
CA lW\ I~ ! 'U~ IC IF 'AL f; E CWI\ l ( . f : I
f;'f..)JTt~~~J;~,7/1/?Oi.l [)f'HA:Ol/()?/~:X)ll t iS 15 ::0 ,) H
F :f I~ . J E F .H I T E ~ ~ , 'O D f m r ) i ~ D : 'L ; F ; ; f i E t ~ : : ( i
H ! D I C ; c -U ; ( ) ; ?~ i 3 / ~ X l i . J .
. camaracapivari . sp .gov .br
3 r i@ c ~ r r ia r a c a p i v a r i. s p .g o v . b r
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 28/95
O fic io n ? 366/2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIY ARl
E S T A D O D E sxo P A U L O
TELEFONE PABX: (19) 3492-9200 - FAX: (19) 3491-5105
SECRETA RIA GERAL
Capivari, 25 de agosto de 2011.
Senhor Presidente:
Em atendimento ao Requerimento 054/2011 do nobre vereador Rodrigo
Abdala Proenca, encaminhamos a Vossa Excelencia, Oficio 132/2011 - SF, subscrito por Anderson
Aleandro Paviotti, Secretario Municipal da Fazenda, para sua ciencia e anuencia.
Reiteramos a Vossa Excelencia protestos de estima e consideracao.
Atenciosamente.
Ao E xm " . Sr.VITOR HUGO RlCCOMINI
DD. Presidente da Egregia Camara Municipal de
CAPIVARIISP.
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 29/95
PREFEITURA DO MUNiCiPIO DE CAPIVARIESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DA FAZENDARua xv de Novernbro, 639. Centro - Capivari-SP - CEP 13360-000 Tel:(19) 3~92-920Q Ramal: 9204 falwda@cap;va.oi"i-'.~'o\-L>r
Oficio 132/2011- SF
Capivari/SP, 24 de Agosto de 20 II.
Exmo Sr. Prefeito:
REF: Requerimento n° 054/2011
Em atendimento ao requerimento do Exrno. Sr.
Vereador Rodrigo Abdala Proenca, onde solicita inforrnacoes se a) existe alguma divida(saldo a pagar) do municipio junto a empresa Corpus, b) existe algum parcelamento de
divida junto a empresa Corpus, c) existe algum atraso dos pagamentos destinados aempresa Corpus e d) qual 0 valor mensal pago a empresa Corpus, temos a apresentar as
informacoes a seguir.
Os pagamentos aos fornecedores do municipio
observam a ordem cronologica, ou seja, sao realizados conforme a data de vencimento de
cada nota fiscal. Todavia, os pagamentos dependem da disponibilidade financeira nas
contas bane arias, as quais sao divididas em recursos proprios e recurs- s especfficos.
No caso do pagamento da empresa CORPUS, a
disponibilidade financeira e gerada pela taxa de limpeza publica, arrecadada juntamente
com 0 carne de IPTU; lembramos que 0 valor de arrecadacao desta taxa e influenciadonegativamente pela inadirnplencia dos contribuintes. Desta forma, surge LIma diferenca
entre 0 vencimento da fatura e a disponibilidade financeira arrecada com a taxa de lixo,
tendo seu valor sido coberto com 0 movimento financeiro das demais receitas correntes,
dentro da ordem cronologica de pagamentos.
Para complementar a inforrnacao acima, detalhamos a
situacao da arrecadacao x gastos x pagamentos realizados, do ana de 2010 e do ano de
20 11 , ate a presente data:
AND 2010 AND 2011
Arrecadacso Taxa de Limpeza
- ana corrente
- divida ativa
1.376.564128 1.099.499,50
1.162.001,92 897.290,70
2.14.562,36 202.208,80
GASTOS limpeza Publica 1.651.719167 1.322.760,78
Pagamentos efetuados CORPUS 1.265.884,79 1.313.923-,44
.' -. r ' :-~
,_i .
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 30/95
. .
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAPIVARIESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DA FAZENDAR UB X V d e N ove rn bro , 6 39 . C en tro " C ap iva n-S j> - C E P 1 33 60·000 T er ( 19 ) 3 49 2"9 200 R am al9 204 fazencfa@capimrisp.gov:lir
o valor gasto no ana 20 I0 serviu como base no
lancamento para arrecadacao em 2011. A diferenca entre a taxa de limpeza publica
arrecadada e 0 valor dos gastos com 0 fcnecedor CORPUS foram cobertos com recursos
pr6prios.
Quanto ao saldo com 0 fornecedor, segue em anexo
relat6rio com 0 montante nesta data, c1assificado em ordem cronol6gica, 0 qual sera pago
com a disponibilidade de recursos arrecadados, ou como taxa de limpeza publica, O L i
juntamente aos recursos pr6prios.
Tambem juntamos relacao de todas as notas fiscais
emitidas pelo fornecedor.
Ao
Exmo Sr.
Prefeito MunicipalD.D. Luis Donisete Campaci
Capivari/SP
Atenciosamente,
Anderson Alea/l ~~ttiSecretario Mun~~1 da Fazenda
2
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 31/95
rn rn rn"0 "0 "0
c .. r n rn rn
0 (; (; (;.a .o .o
<I I rn r n rn: : : l m m m-. ; 0 0 0
iii 'rn 'rn Ir nZ Z Z
0
C,c ..
u:e v
" "-. ;
L00
Vl
0
.rc0 0 0 0 0
(J)
0 0_ 0 0 O·
0
Cl0 0 0 ci
0
e v
N
c ..
050cry
0le u~0 0 0 0
Q)
0- 0 0_ 0 0 0
>0 0 0 ci o·~
5
c. .00
z
~" "" 0 N 0
" "u '" " '-
' "N co
'< 0 M 0 MevN 0 0 co M0-
~ev " "" ~ , . . _
'"M- - , . . _
r-, , . . _~ " " "0
U :::l (V) iUcr 0 C 1 l >
W :.J t:0) 0
0 (; ~ " " " u "CD eo
0 N co ioc.£ ' : : I
0 ;; ; N
'"1 . <I I 0 <D <DIII
'iii e ve: : (,J '0
IIIZ " " "
~ u :: 00 N 0
" '" '"II
t: " '- '" -e- -e-Z
III e v
'"N ro -
cD ",'.B "'0 a Q) M 0 M
:::J C ~0 co ~ I'- I'-0 ,_: io (") e- . . . .
~ Z le v
,~
, . . _ , . . _ , . . _
'"cD- ~
Q)
ev 5 N N
« "'0 :::l U If) If)
.s . " ! : ! c ::0 : : : II) Cll
:::J : 9 >!:: ~ Cll 0 N 0 <t
'" '"C le v" '- '" e- . . . .
WQ)
0-
'" N 00
'"cD:: a e v M 0 M I'- . . . .L . "C "'0 = co M . . . . -e-
W .Q 's , . . _'"
(")
c D c D
&cr , . . _ , . . _ , . . _
N N:: : :.J If) If)
D ..
50
c~
0 ;; ;;'u ~ ~ ~: <D , . . _ co
~ s 0 eN
N 0
.Bc:
« ~:0
' ";:: c o0
Q) 0 0 e- (,J 0 N ;;
w
_JQ)
N~c ::
0
" "c ::III u.
0 Z
W 0
' "c :o ;::ev
0 e n s e ea
III <D <D
N
l- 'E 0 0
c oz
0
w w
~0
;;N
le v0 0
W 0- N < : ' J N
~e v"'0
~ ;; ;nII) 's , . . _ , . . _
Mcr <D, . . _
0>
0
II):.J <0 co 0>
:;)
~ cryc. .
illc ::
c ::/'--0LL
0 s: 0 0 0 W
0o c: N N N o
)
~ ~C. M
'" '"Q
M E : ; : ; : ; : ; : ; : ; l- I-
S;
"O t. . . . W0 0
U- I-
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 32/95
. . - -oN
N
Q)
"C
o"C.Q
c f
< toI-. . .J
~0: :IIIoW
oI-ZW
~W
~III
III:: >D -o ::
oo
M
M
" ". . .
oC,D -. ,-. ;o
oCl. ,D -
5
D -
o
5
D -
oZ
o'0oo~o
~o'0oo
ot:C Il
;f l
o'E
~:cC IluC Il
0: :
LL
Z
o,. ,IIIIII
'Ewo,. ,.". ,~:::IC'
: : : : i
os:cC IlQ.
Ew
co0.Na":
N
"oco'"
oa6
co0.No":
N
o
o
;; J
o
o
c ;;o
o
aN
eo
'"J)
a
aN
a":OJ)
co
'"0'"zQi
i l l
aN
MaMN
eo0.Nar-,
N
"oeo'"
ao6
a
a( : : : 'N
a
a
c ;;a
a
aN
'"'"J)
a
aN
ar-,OJ)
eo
'"0'"zQii l l
ec
'"6'"
a
a
c ;;o
a
c»N
a
"J)
a
aN
ar-,OJ)
co
'"0'">~i l l
co
'"6'"
"oeo'""oC O
'"
oa6
oa6
a
o
c ;;o
a
oN
o
aN
a":OJ)
co
'"0'"~Qii l l
a a
~ ~
" "" enaa a
"'". . . :NN
"
e-,OJ)
":
N
aa6
"'",:'N
N
' "
o
o( : : : 'en
~N
o
coa< D
a
a
oN
N
"J)
o
aN
a":OJ)
co
'"0'">~i l l
o
~
'"ao
N
N,
'"'"N
":OJ)
":
N
oa6
N
"!
'"'"N
a
a
a
oN
a
aN
ar-,OJ)
co
'" '"0 '0
'" '"z .~Q) Wi l l i l l
NN",
'"N
NN",
'"N
o
o( : : : '
'"2'"N
o
co
!2co
a
a
aN
o
aN
ar-:OJ)
co
o~
"'"aa
r-,OJ)r-;N
":OJ)
":
N
oa,a
aa6
a
'"ri. . . .
a
a( : : : '
'"2'"N
o
coeco
c
o ce(0
a
aN
a
aN
a":OJ)
co
r o c o c o (IJ
1:J "0 'U 1:Jc t : I c o c o r o> .~ > >
~ I D ~ ~i l l i l l i l l i l l
a
~-e -
'"aa
a
c»~'"2'"N
a
a
a
oN
CD
'"J)
a
aN
ar-;OJ)
co
a
~'"aMN
NU)
N
"N
o~
'"'"aa
;; a~ ~' " - e -
'" '"aa a
NOJ)
N
'"N
-s rOJ)
":
N
oa,a
aa6
NU)
N. . , .N
a
a
a
oN
o
aN
ar-,OJ)
co
aa6
o
aN
c ;;!2
'"N
o
coa~N
a
a
oN
eo
'"J)
o
aN
a":l[)
co
aN
Me'"N
aU)
c O
'"
aOJ),
co
'"
o~
'"'"aa
aU)
c O
'"
'")":
N
'"J)":
N
oa,a
'"',L(). . , .N
a
a( : : : '
'"~N
o
o
a
oN
'"'"J)
o
aN
a":L()
co
'" '"0 '0
' " ' "2: >Q ) ~
i l l i l l
-e
tooiaco-s r
coNOl
'"
aa6
'"oenaco. . , .
a
a( : : : 'N
oN
o
NN
a
NN
a
oN
'"n'"
o
aN
'"o'"aco
'"
" ',<D
'"aoo-e
a
~N
'"Na
o~NxrN
a
coN
'"'"
oa,a
a;;
;; JoN
NN
a
NN
a
aN
o
aN
CDM
":
co
'"0'"~Qii l l
;;N
~a
M
;;
~N
'"Na
coN
'"'"
oa6
o
;;N
N
oN
o
NN
o
NN
a
oN
OJ)
'"'"
o
aN
' " c o0 '0c o c o.z .~a ; Q )
i l l i l l
aN
~aM
N
":,
aN
M
oo
N":
6Ncry
eo
o~N
'"N
a
N
":
6Ncry
co
coN
'"'"
oa6
Nr-;
aNM
co
a
aN
N
oN
o
NN
a
N
N
a
oN
CDOlo»
o
aN
<DM
"-co
a
~N
'"No
toa,oo
'"n.;,
oa,o
a
N
o
oN
r-,
'"'"
o
aN
CDM
"-co
c o'0c o.zQii l l
aN
~a
M
to0,
co
'"n. . , .OJ)
<D
o.co
'"'""()
oa,o
":
e n
o
N
o
a
aN
eo
'"'"
a
aN
c o'0c o.zQii l l
":
e n
a
~N
'"N
a
o~N
e r-N
a
aa6
o
N
o
N
o
a
oN
mrnen
a
aN
toM
"-co
c o c o'0 '0
c o c o.z >
Q ) ~
i l l i l l
;;N
~aM
a
sN. . , .N
a
oa,a
N
" " .Ncry
"-< X i
a( : : : '
sN
a
N
o
o
a
oN
aao
a
aN
<D
'"-co
aN
~aM
N
'"NM
r-co
N
= ,(oj
M
t- - -
co
;; a
i 3 - i 3 -t- -- t- --
a aa a
OJ)
" ',coe oOJ)
co
t---m;; ;
o
0.a
OJ)
" '.ocoL()
co
a
;;~a
a
a
a
;;N
aa
aaN
<D
'"-,co
c o c o'0 '0c o c o.2 : ~
I D C Di l l i l l
aN
Ma< D
U)
co
cccoU)
co
OJ)
eocOcoU)
co
o
o
~o
o
'"eN
o
N
a
aN
Nao
o
oN
CD
'"-<X)
aN
Ma
C D
M
ar-,
'"D
t---
aa
aa
6
oa6
a
;;~a
o
O ieN
a
a ;eN
a
aN
M
aa
oaN
c o'0ro>
~i l l
U)
co
< X i
-ecry
NmN
OJ)
'"
aN
o
a
a
a
aN
'"aa
oaN
<D
M
r-:co
ro'0
ro.zQ j
i l l
2;()
oO < \ )
en
<l J
:>
ro'0
ro>
~i l l
aN
Ma
C D
a" ',OJ)
co
en·romooNo
N
-e -
'"NmN
U)
'"
a
" ',U)
cc
N
r-:
aa
a
~<D
N
era
a
~U)
co
N
aa6
a0.a
aM,
OJ)
co"':N
a
~M
!2a
N
e<X)
a
Na
c oao
'"0o~N
N
aN
o
M(J)
r- -LLo
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 33/95
< Co~..J
~c ::[J)
owo~zw
~w
~e ne n= >11 .
c ::oo
oC,11 .
'";o
oO J
'"1.
5
11 .
o
5
11 .
ooZ
o-0oo
o~o- 0oo
ot::(II
; a !
o. ' "0.'":1'sC"
:.J
5ocE·0c: :
~
oc
Ez(II
< >(II
0::
u.zo.",
II)
II)
· Ewo.",
0.
'":1'sC"
:.J
o
s:c: :(II
~w
ar-:c Ot-
oN
at-
c Ot-
oN
aaMLO
aaa
a,. _c Ot-
o
N
Mo
O io
oN
,. _t()
N
oN
co. . , .
o
r- ,co,. _oN
'"aMoM,. _
M
toNLO
oo
a
0 ;aM
oM
t-
Me'"o
aN
. . , .N
;;N
a
~o
a s
0 ;_a
'"aM,. _
to
NaLO
oa
a
to
M
a
~eoN
N
aO ia
~aN
-eN
;;N
co
coNaLO
aaa
co
MM
N
to
Na
O io
~o
O io
aN
. . , .N
aN
co
M
'"Nto
co to
sr coa > M-r-,
~ C!N coa coN
co to-e - co _m M,. _~ ~N coa coN
co
" " .n: ; ; :N
aN
'"NaLO
aoa
co. . , .m":NoN
No
O io
No
O io
aN
"
oN
ro-0ro>.~
til
to
co _M
r-,
o
ccco
MtoLO
ooa
to
coMr-;o
e oco
-e
et()
:; ro; : : :o
;;N
;;N
ro-0ru>
~til
oN
c o~o
Nt()
iiiMo,. _,. _
NLO
iiiM
o,. _,. _
NL()
iiiM
o,. _,. _
o 0
~ ~o e2 5 (J)
N
oN
N,. _to
to
oN
ro-oro
o.0
ro[IJ
o-r oZ
ooci
ooci
oM_. . , .MN
'"
ro-0ro
.~Q)
til
o
~._o
2 5N
a
- .oL()
o, . _ -
oL()
oco .
. . , .. . , .M
ro
'"o>
~til
'"'"oa,. _-e
a
" '-N
toen. . , .
a
" '-e'"NM
to
N
-e -
aaci
oeo
'"")N(")
aN
(")
r-;toto
;;'"co
"
a- ,;;L()
Na(")
'"aoa
a- .oL()
illoO i
aN
"-toto
aN
co-e -
aco .
. . , .. . , .(")
N
a
'"'"aa_a
aco .
. . , .-e -
'"
illo
a s
L()
aa s
aN
L()
t-
toto
aN
. . , .r-,
a(")
aenNtoen. . , .
N
coaM
aaci
aenNtoen
' "
a
~L()
o
a s
illa
a s
oN
tot-
toto
aN
en(")
c Dat-
v
aaci
a
~L()
a
a s
illa
a s
aN
aN
. . , .t-
o(")
aN
; : : :aa s
aa.N(")
-e(")
(")
N
coLO
aaci
a~L()
eN
a
illeN
a
illa
Na
oN
;;N
ro-0ro.zIDtil
o
~t-o
a s
aoNM. . , .(")
ao_N(")
":(")
a
NacoL()
t-
'"oNto
a
NacoL()
r-:
o
NacoLOr-,
; : : :a
N
< 0o
c oa
oN
at-t-
co
oN
(")
L()
ro-cro
o.0
ro[IJ
o,r oZ
ooci
o0_
a
o 0
~ ~'" cot- a
en 0a
aN
-e rss »
.n
'"()L()
'"
a0_
a
aN_
"'".n
aN
c oe'"
; : : :o
c oa
aN
'"J)r-,
co
aN
(J)
LOr-,(")
es-0ro
. "Dtil
ro
'"o>
~til
a
~coa
c o
o~coeLO
N
. . , .LO_
co. . , .so
aN. . , .'".n
. . , ." '-o"'"
. . , .LO_
co. . , .
'"
LO
coLO
to
aaa
-e -LO
c O-eco
aN
c oe(J)
; : : :a
2 5N
oN
to
'"")(J)
aN
(J)
LOt-
M
ro-0ro
o.0ro[IJ
o«oZ
aaa
a0_
a
co
'"Oco
a~coea
; : : :a
c oa
oN
to(")
enen
N
Vl
-r o(J)
c-O
'"o2;<)
o'ro~Q)
>
<£)
NI()
o<£)
0 ''"oo~"'!
o<£)
ai
'"oc: i~"'!
en<)
(J)
M
aN
e no~N
a
<)
<D
,. _u,o
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 34/95
SERVI<;:OAUTONOMO DEAGUAEESGOTODE eAPIVARlsrwe
Rua Regente Feij6, 570 - CEP: 13360-000 - Capivari - SPPABX: (19) 3492-9800 Fax: (19) 3492-2679 CAP I V A R I
www.saaecapivari.com.br
Oficio 226/2011
Capivari, 22 de agosto de 2011
Assunto: Manifestacao do Sr. Vereador Mateus Scarso
Senhor Presidente
Con forme manifestacao do Sf. Vereador Mateus Scarso, quando prostrou-se indignado com
o nosso oficio 198111, informamos que nosso desejo jamais foi a de macular a dignidade da
Sra. Solange de Fatima Rocha, ou mesmo a do Vereador, mas apenas a de esclarecer os
verdadeiros motivos que nos levaram a indeferir 0 solicitado nos requerimentos.
Se as partes sentiram-se ofendidas, pedimos nossas d culpas.
Aproveito 0 ensejo a renovar os votos de consideraco s ~sfi~a.~ alegislativo do nosso municipio, (' . /)
\
'~
Respeitos
eco, extensivos a todo 0
Sf. Vitor Hugo Ricomini
MD Presidente da Camara Municipal de Capivari
C Y l l i ! ~ i J ; i 'I . N I C I f - ' f :L D E C / P I W ,F : I
C ~ i i' k :~ ; Y lM l J {[ C I F ' ,; / . . D E CtV[VFf(1
Fl1nC f : ISO~ '7 '2 ; '1 ./1 . /' 20 :1 . :1 .\~T~ ~~ : 2 ( J . / (X - 3 . / :( ~ 0 1 . 1 (~ 3 J5 ~ tJ l H
F E O I . . l f : } H n t : : : : S A i - I F
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 35/95
I '
I
A
CA~¥~J\.~A~,,1l,-JNICIPL
DE CAPIVARI
(1,n"'·~/Rr n~ ~IAUKL_IE-_ l t . ' l LUll__
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 36/95
A-
,
.
-
~~":APO'm[\li:!~', - - - - '
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI
ESTADO DE SAO PAULO
TELEFONE PABX: 119)3492-9200 - FAX: 119)3491-5105
SECRETARIA GERAL
C A 1 'W i :i \ I ll t- l1 : C I P , ;L I X . : C { P I V ( l R fC : { : f ¥ ' · g : ; : i ~ '' l ! . .H f . C I P F ~ . . . D E C I ' P I ' , , ' A f « (
F f f (ESSO : : 6 59 . /1 / ;: '( ) 1 1 D A T ? l : i 'O / O ( . / ;X ) ! J (~:J U ; ~,~ ) H
~ : f J ) _ £ F l } f r E ~ F 'FmJ11 .PP , I T IW I C lF 'A L D E C r - '1 P JV A F :I
(FleIG ;:: ' ::)(/2011 t ! I J FL O?7/201J
PROJETO DE LEI N ° 077/2011.Disp6e sobre os services de taxis e da outras
providencias. --------------------------------------
I - Cedula de Identidade, comprovando possuir idade minima de 21 (vinte e urn) anos;
LUIS DONISETE CAMPACI, Prefeito Municipal de Capivari, Estado de
Sao Paulo, no uso de suas atribuicoes legais;
Faz saber que a Camara Municipal de Capivari aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte;
L E I:
CAPITULO I
DEFINI<;Ao
Artigo 1° - 0 transporte individual e remunerado de passageiros, no Municipio de Capivari,
somente podera ser feito por veiculos de aluguel, providos de taximetro, dirigidos
por portadores de "Alvara para exploracao de services de Taxi", expedido pela
Secretaria Municipal de Transportes Publicos e Transite, nos termos desta Lei.
§ 1° - Os taximetros de que trata 0 "caput" deste Artigo deverao obrigatoriamente ser
aferidos e lacrados anualmente pelo INMETRO com expedicao do respectivo
comprovante aos portadores do "Alvara para exploracao de services de Taxi" e por
estes devera ser apresentado na renovacao do mesmo.
§ 2° - 0 Municipio de Capivari expedira urn unico "Alvara para exploracao de services de
Taxi" ao perrnissionario.
§ 3° - Ocorrendo enfermidade do permissionario que 0 impeca de exercer a atividade, este
podera autorizar terceiros a efetuarem os services outorgados pelo Poder Publico,
desde que devidamente comprovado seu estado de saude.
CAPITULO II
DAINSCRI<;Ao DOS CANDIDATOS
Artigo 2° - Os candidatos interessados na obtencao de permissao para exploracao dos services
de taxi deverao inscrever-se, inicialmente, na Secretaria Municipal de Transportes
Publicos e Transite, apresentando, no ato da inscricao:
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 37/95
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI
ESTADO DE s A o PAULO
TELEFONE PABX: 11913492-9200 - FAX: 11913491-5105
SECRETARIA GERAL
PROJETO DE LEI N° 077/2011.FLS. - 02 -
II - Carteira Nacional de Habilitacao categoria B, expedida ha mais de dois anos nao
podendo constar "Vedada Atividade Remunerada";
III - Comprovante de que reside no Municfpio ha pelo menos 03 (tres) anos;
IV - Certidao relativa a antecedentes criminais;
V - Atestado medico comprovando que 0condutor esta apto para exercer a atividade.
Paragrafo Unico - Ao candidato com a docurnentacao em ordem e devidamente classificado e
habilitado para obter a permissao, sera concedido 0 prazo de 30 (trinta)dias para prom over sua inscricao no Cadastro de Atividades do
Municfpio, para subsequente fornecimento, pela Secretaria Municipal de
Transportes Publicos e Transite, do "Alvara para exploracao de services
de Taxi", com 0 numero de seu prontuario.
CAPiTULO III
DAPERMISsAo
Artigo 3° - As vagas nos pontos de taxis, existentes ou que vierem a ser criadas, serao
obrigatoriamente preenchidas, obedecidos os seguintes criterios de preferencia:
I - em primeiro lugar, os atuais permissionarios, por ordem de antiguidade ininterrupta deexercicio de referida atividade;
II - em segundo lugar, os novos inscritos que atendam 0disposto no artigo 2° desta Lei, por
sorteio.
Artigo 4° - A Prefeitura, para preenchimento das vagas, convocara os interessados por edital,
que sera publicado na imprensa local com antecedencia minima de 20 (vinte) dias.
Paragrafo Unico - No edital devera constar a documentacao a ser apresentada e os criterios
adotados para escolha.
Artigo 5° - Do ato de escolha cabera recurso por escrito ao Prefeito Municipal, dentro do prazo
de cinco dias, findo os quais a escolha sera havida como definitiva.
Artigo 6° - 0alvara somente sera concedido:
I apos decorrido 0 prazo para recursos ou, se interpostos, depois de devidamente
julgados na esfera administrativa;
II - apes efetuado, pelo interessado, 0 cadastramento previsto no artigo 22, e desde que
continue a preencher as condicoes estabelecidas no artigo 2° desta Lei;
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 38/95
6.
~I S 1 ~p 1 K \ ~ \ \ ) ( 1 J S
Im-'"f~;-<"'f>
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI
ESTADO DE sAO PAULO
TELEFONE PABX: (19) 3492-9200 - FAX: (19) 3491-5105
SEC RET A R I AGE R AL
PROJETO DE LEI N° 077/2011.FLS. - 03 -
III provisoriamente por 30 dias para os veiculos que sofram acidentes de transite
comprovado em Boletim de Ocorrencia que impossibilite 0 uso do mesmo no
transite.
Artigo 7° - 0 alvara devera ser renovado anualmente ate 0 dia 31 de janeiro, sendo que a nao
renovacao por parte do permissionario implicata na cassacao automatica da
perrnissao e declarado vago 0ponto.
Paragrafo Unico - Para a renovacao anual deverao ser apresentados os seguintes documentos:
I - "Alvara para exploracao dos services de Taxi" anterior;
II - Carteira Nacional de Habilitacao;
III - Documentos atualizados do veiculo;
IV - Certidao relativa a antecedentes criminais a cada 05 (cinco) anos.
Artigo 8° - o permissionario, uma vez de posse do alvara, devera exercer as suas funcoes
pessoalmente.
Paragrafo Vnico - 0 taxi que for flagrado exercendo atividade de transporte remunerado conduzido
por motorista que nao 0 titular tera 0 alvara cassado.
Artigo 9° - E vedada a concessao de mais de um "Alvara para exploracao de services de Taxi", a
urn mesmo titular.
CAPITULO IV
DA TRANSFERENCIA DA PERMISSAO
Artigo 10 - E vedada a transferencia do "Alvara para exploracao de services de taxi" a naoperrnissionarios.
Paragrafo Unico: a vaga do permissionario que tiver seu alvara cassada ou cancelado por
qualquer motivo sera decIarada disponivel e estara apta a ser ocupada conforme disposto no artigoI I .
Artigo 11 - Podera ser autorizada a permuta de ponto entre permissionarios, desde que paga a taxa
de permuta, fomecido novo "Alvara para exploracao de services de Taxi" pela
Secretaria Municipal de Transportes Publicos e Transite e promovido 0 respectivo
registro no Cadastro de Atividades do Municipio.
CAPITULO V
DASTAXAS
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 39/95
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI
ESTADO DE SAO PAULO
TELEFONE PABX: (1913492-9200 - FAX: (1913491-5105
SECRETARIA GERAL
PROJETO DE LEI N° 077/2011.
FLS. - 04 -
Artigo 12 - 0 Municipio cobrara dos permissionarios as seguintes taxas:
I - taxa de inscricao de candidatos a permissao para a exploracao dos services de taxis, a ser paga
no ate da inscricao;
II - taxa de expedicao do "Alvara para exploracao de services de Taxi", a ser paga no ate da
expedicao do alvara;III - taxa de renovacao do "Alvara para exploracao de services de Taxi", a ser paga anualmente, ate
o ultimo dia util do mes de fevereiro;
IV - taxa de permuta, devida sempre que se efetivar perm uta de pontos entre permissionarios;
§ 1° - Os valores das taxas previstos neste artigo serao corrigidos anualmente, atraves de Decreto do
Poder Executivo, com base no coeficiente de variacao do IGP-M ou outro que vier a substitui-lo.
§ 2° - Os valores arrecadados serao revertidos para investimentos em melhorias no Transporte
Publico Municipal ou em outro que vier a ser legislado.
CAPITULO VIDOS VEICULOS
Artigo 13 - 0 veiculo a ser utilizado no transporte de passageiros "taxi" devera:
1- estar licenciado no Municipio de Capivari;
II - ser do tipo quatro portas e cuja lotacao nao exceda a 05 (cinco) passageiros, excluindo-se 0
condutor;
III - ter sido fabricado no maximo ha 08 (oito) anos, contados retroativamente a partir da data de
publicacao do Edital de Chamamento;
§ 1° E obrigatoria a fixacao, no teto do veiculo, quando em service, do dispositivo luminoso de
identificacao dos automoveis de aluguel.
§ 2° Sera permitida a insercao de publicidade de urn mesmo anunciante, em cada lade do veiculo,
estampada nas portas laterais dianteiras e traseiras da carroceria, desde que ocupe 0 espaco maximo
de 1500cm2 (urn mil e quinhentos centimetros quadrados), bern como no vidro traseiro, se atendidos
os criterios estabelecidos pela Resolucao n? 73, de 19 de novembro de 1998, do Conselho NacionaI
de Transite - CONTRAN.
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 40/95
- . 6~-
-
~~!APOflM[IK\~,---.-. '
TELEFONE PABX: 11913492-9200 - FAX: 11913491-5105
SECRETARIA GERAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI N° 077/2011.FLS. - 06 -
Artigo 19 - Constituem deveres dos condutores.
I - dirigir 0veiculo de modo a nao prejudicar a seguranca eo conforto do usuario;
II - manter velocidade compativel com as caracteristicas da via, respeitando os Iimites legais;
III - nao fumar enquanto estiver na direcao do veiculo;
IV - nao ingerir bebida alcoolica em service, ou antes, de assumir a direcao;
V - manter-se apresentavel;
VI - manter a etica individual e profissional;VII - manter atitude digna nos pontos de estacionamento, nao promovendo discuss6es, jogos,
ajuntamentos, algazarras, abstendo-se do uso de palavr6es e conversas em voz alta;
VIII - respeitar 0 passageiro, sendo-Ihe cortes e prestativo;
IX - contribuir para a conservacao e limpeza, em toda a extensao, do ponto onde estiver instalado e,
havendo escala para limpeza, curnpri-la rigorosarnente;
X - identificar-se quando solicitado, quer pessoalmente, no ponto, quer por telefone;
XI - participar de cursos promovidos pelo orgao competente do Municipio.
XII - usar cracha no paine) do veiculo com nome do condutor e sua respectiva foto.
Artigo 20 - Quando 0 motorista se ausentar do veiculo por periodo superior a uma hora, devera
estaciona-lo na ultima posicao da fila.
Artigo 21 - E proibido parar, estacionar ou passar intencionalmente proximo a quaisquer outros
pontos de taxi, com 0 intuito de angariar passageiros, bern como fazer estacionamento proximo a
hospitais, ciubes, hoteis e outros estabelecimentos localizados nas imediacoes dos pontos de taxi
regulamentados ..
CAPITULO VIII
DOCADASTRO
Artigo 22 - Para a inscricao no Cadastro de Atividades 0 interessado devera protocolizar
requerimento solicitando sua inscricao, acompanhado dos seguintes documentos:
1- Cedula de Identidade, comprovando possuir idade minima de 21 (vinte e urn) anos;
II - Carte ira Nacional de Habilitacao categoria B, expedida ha mais de dois anos, nao podendoconstar "Vedada Atividade Remunerada";
III - Certificado de propriedade do veiculo em nome do permissionario;
IV - comprovante de que reside no Municipio ha pelo menos 03 (tres) anos;
V - certidao relativa a antecedentes criminais;
VI - atestado medico comprovando que 0 condutor esta apto para exercer a atividade.
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 41/95
A,,·
.
~:!<,~.~~~• <
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI
ESTADO DE SAO PAULO
TELEFONE PABX: 119)3492-9200 - FAX: 119) 3491-5105
SECRETARIA GERAL
PROJETO DE LEI N° 077/2011.FLS. - 07 -
CAPITULO IXDAS PENALIDADES E RECURSOS
Artigo 23 - Ficara sujeito as penalidades previstas na presente lei 0 perrnissionario que:
I-raticar reiteradas infracoes as leis de transite, que pela sua natureza coloquem em risco a vida
e a seguranca dos usuaries;
II - nao tratar com urbanidade os usuaries e colegas de profissao;III - nao se trajar decentemente;
IV - dirigir embriagado ou manter atitude escandalosa;
V - arrendar 0 ponto;
VI - nao obedecer a permanencia minima de duas horas no ponto ao qual foi destinado;
VII - infringir quaisquer dos deveres constantes do artigo 19 desta lei.
Artigo 24 - As infracoes previstas no artigo anterior sujeitarao os responsaveis as seguintes
penalidades:
I - advertencia por escrito;
II - muIta no valor de urn salario minima;
III - suspensao por 15 (quinze) dias;IV - suspensao por 60 (sessenta) dias;
V - cassacao do alvara,
Paragrafo Unico - As penalidades serao aplicadas de acordo com sua gravidade, mediante avaliacao
da Secretaria Municipal de Transportes Publicos e Transite.
Artigo 25 - Das penalidades, que serao aplicadas pela Secretaria Municipal de Transportes Publicos
e Transite, cabera recurso, uma unica vez, ao Prefeito Municipal.
Artigo 26 - Antecedendo 0 encaminhamento do recurso a apreciacao do Prefeito Municipal, a
Secretaria Municipal de Transportes Publicos e Transite podera reconsiderar a decisao que tenha
aplicado a penalidade.
Artigo 27 - 0 prazo para interposicao do recurso sera de 10 (dez) dias, contados da data em que 0
infrator tenha tornado ciencia da punicao.
CAPITULO XDAS DISPOSI(:OES FINAlS
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 42/95
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI
ESTADO DE SAO PAULO
TELEFONE PABX: 11913492-9200 - FAX: 11913491-5105
SECRETARIA GERAL
PROJETO DE LEI N° 077/2011.
FLS. - 08 -
Artigo 28 - A fiscalizacao das atividades de exploracao dos services de taxi, previstas nesta lei,
podera ser realizada concorrentemente pela Secretaria Municipal de Transportes Publicos e Transite
e pela Guarda Municipal de Capivari.
Artigo 29 - 0 Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente lei, no que couber, no
prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Artigo 30 - Esta lei entrara em vigor em 120 (cento e vinte) dias a partir de sua publicacao, ficandorevogadas as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Capivari, 09 de junho de 2011.
PHOTOCOLOCamara f V ! U i ! ; ; :' ; '. : E i ! de C apiva ri
.a rna ra :W !()~I I\ ~i "Otoco lo n° G59 1 l 1
r :' i!a r io: 91 / D G IH As Cornissoas
C o rn iss6 es : I C 1 0 '8 /! ')
C cm iss oes : I C 1 0 r t I Ii I P J f Q i1 " M .
~rr;e:'fla;, I 1..
' : : : a r ; o e '2 ()~/ 1 i
\;;lario / /
Plenar io :Q£ ID~ I J f
Execut i vo : I I
1 .a D iscussao ~ ({ - )D t '0M€tAO L , Q llqLD J _, A \ P p J v i
2 .a D iscu ssa o
D is cu ssa o U n ie a
Autogra fo n°
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 43/95
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI
ESTADO DE SAO PAULO
TELEFONE PABX: 119)3492-9200 - FAX: 119)3491-5105
SECRETARIA GERAL
266/2011.Capivari, 09 dejunho de 2011.
Exm". Sr.
VITOR HUGO RICCOMINI
DD. Presidente da Egregia Camara Municipal de Capivari
Senhor Presidente:
Servimo-nos do presente, para encaminhar a V.Exa ., e demais
Edis, para apreciacao dessa Egregia Casa de Leis, Projeto de Lei n° 077/2011.
Trata este Projeto de Lei da regulamentacao da atividade de
Taxista no Municipio de Capivari. Esta atividade, embora nao seja regulamentada
oficialmente na esfera Federal, e de interesse local da populacao ter acesso a tao importante
meio de Transporte.
Em Capivari, nao existem, atualmente, criterios para se
conceder 0 alvara para exercer a atividade de taxista, nem tampouco formar legais para
controlar esta atividade.
Com 0 presente projeto, serao criadas regras claras, objetivas e
simples para garantir aos permissionarios seguranca no exercicio de suas atividades e aos
cidadaos qualidade na prestacao do servicos publico.
Aguardando seja esta propositura objeto de discus sao e votacaoem Plenario desta Casa, para a sua devida aprovacao, valemo-nos do ensejo para apresentar a
V.Exa ., nossos protestos de elevada estima e distinta consideracao.
L f~S--DONISETECAMllACI
PREFEITO MUNICIPAL
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 44/95
.:
PA RECER ' CO NJUNTO DA S COM ISSOES:, ,I
JUSTICA ,E REDACA o e F INANCASE ORCAMENTO.-'
Referente:Projeto de Lei n" 077/2011, de Autoria do Poder Executivo-Municipal
, Prefeito: L u i ' S DoniseteCampaci
RELATORIO:
Opresente parecer tern per-objet» 0 Projeto de Lei n~ 077/2bll, 'de Autoria do Poder Executivo
Municipal,' PrefeitoLujs Donisete ' q ue ..regulamenta os services de taxis no Municipio de
Capivari. ,\' , .\ '
. Nos termosdo , m \ t ~243, do'R~mento~~l'VU:rv
em analise foi 'encaminhado a
, legal e regimental; bern c o m o . quanto '
Orcamento" paraanalise deartigo 89, incises I e II,doja , . ,
CONCLUSAO:
I ,
OProjcito de Lei os artigos 30, da
Constituicao Federal,e'Regimento Interno,
, quanto a materia eAssim,
Redacao (CJR) e
07712011 ao
'Secretario - CJR / ,
... Secretario - CFO
H ua X V d e N o v e m b ro , 6 3 '9 - C a p iv a r i I S P - C E P 1 3 3 6 0 -0 0 0 e x . P o s t a i 2 4
CN P J :'0 5 2 J47 .473 /0 0 01~ 6 3 ' '_ \ ' ',"" '
" F o n e :- (1 9 ) :3 4 9 ~- 8 3 80/ F a x: ( 19 )3 49 ,2 -8 38 9
, w w w . c a m a r a c a p i v a r i . s p . g o v . b r
c a m a r a c a p i v a r i@ c a n i a ra c a p i v a r i. s p . g o v . b r
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 45/95
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIV ARl
ESTADO DE SAO PAULO
TELEFONE PABX: (19) 3492-9200 - FAX: (19) 3491-5105
SECRETARIA GERAL
PROJETOLEI N° 089 / 2 0 1 1 .E
F d r ~ i ) : : ~ ~ : ~ * ; o ~i1I / l / :201:L [~~iTI~j~4 / , X : 1 . l 2 0 1 1 . ti~) 6~ 4? H
f;j~(I&}iHfE; FHH::rT!..U:,jCjtNICIPtt DECl·PIV(f : I
C ~ :- IC I D : :. 37 ./ 20 1 1 t ~O Ft" OB? / 'ZO l )
Autoriza 0 Municipio de Capivari, a receber por doacao
graciosa e irrevcgavel, lote de terreno urbano, que
especifica. --------------------------------------------------------
LUIS DONISETE CAMP ACI, Prefeito do Municipio de Capivari,
Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuicoes legais;
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga aseguinte;
L E I:
Artigo 10 - Fica 0 Poder Executivo autorizado nos termos da legislacao em vigor, a receber por
doacao graciosa e irrevogavel do Espolio de Annibal Augusto Filho, representado
por Francisco Antonio Augusto e sua mulher Edelise do Carmo Stenico Augusto,
Eliseu Augusto, Luis Alexandre Silveira Augusto e sua rnulher Claudete
Aparecida Mac Alpine, Jose Mauricio Silveira Augusto e sua rnulher PriscilaKobo Augusto, Mariana Candida Silveira Augusto, urn lote de terreno de sua
propriedade localizada na Avenida Belmiro Guitti, Municipio e Comarca de
Capivari (SP), com caracteristicas, medidas e confrontacoes descritas no mapa
memorial descritivo anexo que aprovados farao parte integrante desta lei, como
segue:
Imovel: Urn lote de terreno, Lote 'B'
Proprietario: Espolio de Annibal Augusto Filho representado por Francisco
Antonio Augusto e sua mulher Edelise do Carmo Stenico Augusto, Eliseu
Augusto, Luis Alexandre Silveira Augusto e sua mulher Claudete Aparecida Mac
Alpine, Jose Mauricio Silveira Augusto e sua mulher Priscila Kobo Augusto,Mariana Candida Silveira Augusto
Localizacao: Avenida Belmiro Guitti, Municipio e Comarca de CapivarilSP
Transcricao: 11.079 - Livro 3 AF
Zona 04, Setor 01, Quadra 53, Lote 214
Area Total: 1.042,00 m-.
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 46/95
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIV ARI
E S T A D O D E sA o P A U L O
TELEFONE PABX: (19) 3492-9200 - FAX: (19) 3491-5105
SECRETA RIA GERAL
PROJETO DE LEI N° 089/2011.
FLS. - 02 -
UM LOTE DE TERRENO LOTE 'B' Inicia-se a descricao deste perimetro no
vertice '2 Al '; deste vertice, segue confrontando com a propriedade de JOSE
BOMBONATI, com 0 seguinte azimute e distancia: 072°55'38" e 23,11 mate 0
vertice '2B'; deste, segue confrontando com a AVENIDA BELMIRO GUITTI
(MUNICiPIO DE CAPIV ARI), com os seguintes azimutes e distancias:
163°00'20" e 39,38 mate 0 vertice '2e'; deste vertice segue confrontando comUM PREDIO PARA FINS INDUSTRIAlS, N° 30, DA RUA CORONEL
DELFINO - MATRlCULA 16.520 de propriedade de SANTO ALCIDES
FORNEL com 0 seguinte azimute e distancia: 206°20'34" e 26,80 mate 0 vertice
'2D'; deste vertice, segue confrontando com UM TERRENO CONTENDO UM
PREDIO COMERCIAL, N ° 50, DA RUA CORONEL DELFINO, MATRlCULA
32.297, de propriedade de ANTONIO Luis FORNEL NETO com 0 seguinte
azimute e distancia: 338°25'26" e 20,00 mate 0 vertice '2E'; deste vertice, segue
confrontando com UM TERRENO CONTENDO UM PREDIO COMERCIAL,
DA RUA OSV ALDO CRUZ N ° 162, com 0 seguinte azimute e distancia:
338°25'26" e 39,03 mate 0 vertice '2Al '; inicio da descricao deste perimetro,
com uma area superficial de 1.042,00 m ".
Artigo 2° - As despesas decorrentes com a execucao da presente Lei, correrao por conta de
dotacoes pr6prias do orcarnento vigente, suplementadas se necessario.
Artigo 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Artigo 4° - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Capivari, 04 de agos 0 de 2011.
, : : d R 0 1 0 COl., c )Cama ra r~f;un;GipJl c~ c C a piva n
: ; 2 1 1 :2 : - a : O S 10 '? I) A
JienElf io: oq IO~ 1 /IC o rn is s C : es : 30 1o ~ /, \Co r n is s i> ' ~ : ; 3 0 !o g I J I
f:;;C~GCOiO _ n' ~ 4 J / " \--=1--=-c::-1-
p\s CorrIlSSOE:~~
!
/
! / ; 2 , a Discussac
:J !e nano : O~ 1 0 £ 1 I J 1 iYscuss io U n i C E
l : x e c u t i v o : & ('109 A l Autcqrato r:
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 47/95
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIV ARI
ESTADO DE sA o PAULO
TELEFONE PABX: (19)3492-9200 - FAX: (19) 3491-5105SECRETA RIA GERAL
Oficio n? 3 3 7 / 2 0 1 1 .Capivari, 04 de agosto de 2011.
Exmo Sr.
VITOR HUGO RICCOMINI
DD. Presidente da Egregia Camara Municipal
NESTA
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, encaminhar a Vossa Excelencia e demais
EDIS projeto de lei para apreciacao e aprovacao dessa Egregia Cas a de Leis.
Trata a presente de receber por doacao graciosa e irrevogavel
do Esp6lio de Annibal Augusto Filho, representado por Francisco Antonio Augusto e sua mulher
Ede1ise do Carmo Stenico Augusto, Eliseu Augusto, Luis Alexandre Silveira Augusto e sua mulher
Claudete Aparecida Mac Alpine, Jose Mauricio Silveira Augusto e sua mulher Priscila Kobo Augusto,
Mariana Candida Silveira Augusto, urn lote de terreno de sua propriedade localizada na Avenida
Belmiro Guitti, Municipio e Comarca de Capivari (SP), com caracteristicas, medidas e confrontacoes
descritas no mapa memorial descritivo anexo que aprovados farao parte integrante desta lei.
Esclarecemos que trata-se de doacao graciosa, nao havendo
qualquer tipo de transferencia de recursos financeiros, nao resultando, portanto, acrescimo ou criacao
de despesa, nem onus de rernuneracao ou cobranca eventuais para 0Municipio.
Uma vez evidenciado 0 interesse publico da proposicao e na
expectativa de que referido projeto de lei mereca a aprovacao dessa Camara Municipal, conclamamos
aos nobres Edis a apreciarem favoravelmente nosso Projeto de Lei.
Valemo-nos na oportunidade para renovar nossos protestos de
estima e consideracao.
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 48/95
MEMORIAL DESCRlTlVO
IMJvEL UM LO T E D E T E R R E N O , LOl'E 'B'
PRJPRIETARIO: FRANCISCO ANTCNIO AInJSTO e s/m EDELISE 00 CAIMJ STENICO
AUGUSTO, ELISEU AUGUSTO, WIS .AI..EXANORESILVEIRA AI,X;USTO e
s/m ClA[DETE APARECIDA ~ ALPINE, J O S E MlaUCIO SILVEIRA
AUGUSTO e s/m PRISCIIA I < OOO AU;USTO, MARIANA cANDIDA
SILVEIRA AU;USTO
u :x : .A J .. J .Z N ; N J : A~ BEI.MI:RO GUITl'I M.NICIPIO E CXMARCADE CAPrJMUl SP
TRANSCRI<;:Ao : 11.. 079 - LIVRO 3 AF
ZCNA 04, SETOR 01, QUADRA 53, LOTE 214
A R E A ~ : 1.042,00 m2•
tM IDTE DE TERREN) IDTE 'B' Inicia -se a descr i .ca o deste perimetro no
vertice '2 Al '; deste vertice, segue confrontando com a propriedade de
JOSE BCMBONATI, com 0seguinte azimute e distancia: 072°55'38" e 23,11 m
ate 0vertice '2B'; deste, segue confrontando com a AVENIDA BELMIRO GUITTI
(MUNICiPIO DE CAPIVARI) , com os seguintes a zimutes e dista ncia s: 163°00'20"
e 39,38 mate 0vertice '2C'; deste vertice segue confrontando com OM
PREDIO PARA FINS INDUSTRIAlS, N° 30, DA RUA CORONEL DELFINO - MATRiCULA
16.520 de propriedade de SANTO ALCIDES FORNEL com 0seguinte a zimute e
distancia: 206°20'34" e 26,80 mate 0ertice '20'; deste vertice, segue
confrontando com OM TERRENO CONTENOO OM PREDIO CCMERCIAL, N ° 50, DA RUA
CORONEL DELFINO, MATRICULA 32.297, de proprieda de de ANTONIO Luis FORNEL
NETO com 0seguinte a zimute e distancia: 338°25'26" e 20,00 mate 0
vertice '2E'; deste vertice, segue confrontando com OM TERRENO CONTENDO OM
PREDIO CCMERCIAL, DA RUA OSVALDO CRUZN ° 162, com 0 seguinte a zimute e
distancia: 338°25'26" e 39,03 mate 0vertice '2A1'; inicio da descric; :a o
deste perimetro, com uma area superficial de 1.042,00 m2•
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 49/95
Capivari /SP, 01 de Agosto de 2.011.
ELISEU AUGUSTO
brasileiro, engenheiro civil,viuvo portador do RG nOinscrito no CPF/MF sob n 194.441.178-04 residente eAlfredo Guedes, 1805, Piracicaba /SP.
3.136.909-SSP/SP edomiciliado na Rua
RESPONsAVEL TECNICO
MarioEng.o Civil
CREA 0601598057
ART.
PROPRIETARIOS
LUIS ALEXANDRE SILVEIRA AUGUSTO / CLAUDETE APARECIDA MAC ALPINEbrasileiro, analista de sistema, portador do RG nO 21.142.405-SSP/SP einscrito no CPF/MF sob n° 168.001.918-09, casado sob 0 regime de comunhaoparcial de bens na vigencia da Lei 6.515/77, com ela, brasileira, secretaria,portadora do RG nO 26.345.460-5-SSP/SP, e inscrita no CPF/MF sob n°273.174.308-54 residentes e domiciliados na Travessa Olegario Mariano, 277,Piracicaba /SP.
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 50/95
JOSE MAURICIO SILVEIRA AUGUSTO / PRISCILA KOBO AUGUSTObrasileiro, engenheiro civil, portador do RG n° 2l.142.400-6-SSP/SP einscrito no CPF/MF sob n° 167.979.008-08, casado sob 0 regime de comunhaoparcial de bens na vigencia da Lei 6.515/77, com ela, brasi1eira, engenheirade produ~ao, portadora do RG n° 21.245.136-4-SSP/SP, e inscrita no CPF/MF sobn" 252.970.088-59, residentes e domiciliados na Paul Harris, 590, Jardim dasColinas, Sao Jose dos Campos/SP.
MARIANA cANDIDA SILVEIRA AUGUSTO(REPRESENTADA POR ELISEU AUGUSTO)
brasileira, menor, filha de Eliseu augusto e Mariana Silveira augusto,residente e domici1iada na Rua Alfredo Guedes, 1805, Piracicaba /SP.
FRANCISCO ANTONIO AUGUSTO / EDELISE DO CARMO STENICO AUGUSTObrasileiro, comerciante, portador do RG n" 5.619.872-SSP/SP e inscrito noCPF/MF sob n° 263.256.838-20, casado sob 0 regime da cornurihe universal debens na vigencia da Lei 6.515/77, com ela, brasileira, funci.onaria pUblica
estadual, portadora do RG n° 4.550.866-SSP/SP, e inscrita no CPF/MF sob n°079.560.358-48 residentes e domiciliados na Rua Coronel Delfino, 366,Capivari/sp.
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 51/95
/1/ '
o
G
L E VA N TA M E NT O TO P OG R A F IC O
LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO
LOCAL: AVENIDA BELMIRO GUITTI (Iado par)
TRANSCRIQAo N° 11.079 - UVRO 3 AF
Esp6L10 DEANNIBAL AUGUSTO FILHOPROPR IETAR IO
SETOR: 001 QUADRA: 053
S ITU A C AO S E M E SC ALA
Q U AD RO D E A R E A S
LO TE B 1.042,00 rn a
T O T A L 1.042,00 rn a
INSC. CAD. N° 01974500
LOTE: 0214 ESCALA: 1/300
DECLARA9AO
A APROVA9AO DO PROJETO PELA PREFEITURA MUNICIPAL,
NAO RECONHECE 0 DIREITO DE PROPRIEDADE DO TERRENo.
C AP IV AR I:O l pE A GO ST O D E 2 .01 1.
F RA NC IS CO A NT ON IO A UG US TOPROPR IETAR lO :
E DE LIS E 00 C ARM O S T ~N IC O AUG USTOPROPR I E TAR J A :
E US E U A l)G US TOPROPR I E TAR I O :
JO SE M AU RIc IO S ILV EIR A AU GU STOPROPR IET A l l io :
P RIS C ILA KO BO A UG US TOPROPR IETAR IA
LU is A LE XA ND RE S ILV E IR A A UG US TOPROPR IETAR l o :
C LA UD ET E ·A PAR EC ID A M AC A LP IN E AU GU STOPROPR IETAR IA :
E NOENHE I RO CMl
CREA: 0601!i880S7
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 52/95
//
/
/
//
/
~ /i /I /,g /
l /
f /l /,ff /
I/l //
/
/
/
/
(
( 1 ) 1
fT 1
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 53/95
Cipiviiii~IS" LEGIS~TUitA _2.009/2012
~ARECER CONJUNTO DAS COMISSOES:
'. 'JUSTICA E ~DACAO e FINANCAS E ()RCAMENTO,- .' .
Re/erente:Projeto de Lei n° 089/2011, de Autoria do Poder Executivo Municipal
, Prefeito: Luis Donisete Campaci '
RELATORIO:
o p~esente parecer te : in por.objetoo Projeto de L~~n? 089/2011, de .Autoria do Poder Executivo
,Municipal, Prefeito LlPS Donisete Campaci, .0
Municipio de Capivaria receber por doacaograciosa e irrevogavel lotede .. ' ' OO :m 2 , looalizado na Avenida Belmiro~. . .
.0Projeto de LeiCons t i t u i cao . Federal, e
Regimento Interno,
qua n 't o- a materia e
Assini, nao
Redacao (CJR)
089/2011 a o
delCapivari, 0 Projetode Lei
de seus aspectos constitucional,
. a "Comissao de Financas e
:,~01;yaI:p.eIltaii(J,$~~1!lLd,~·O S , termos do disposto no
. Nos .termos do art. 243, do Re]gJPJt~l:QJf~nt~rn,o
em analise foi encaminhado a
legal e regimental, hem como
Orcamento" para W ia l is e . C1e\seu~i~~!~tos,artigo 89, incisos I ell, do ja ~gIm;¢QtQ)1n1[~
CONCLUSAO:
" " 1 1 " " ' " ( \ " ' : os artigos 30, dasintonia com nosso
.......",.v·u.... e legal
, ~~." ' ""''F~, ,'.'~\ » . . t o ' r ,'.
. GILCEANE OROSCOMALTORelat&F _.CFO
JORGE JOSE ELIAS
Presidente _'e m
., . i
GILCEANE OROSCO MALTOSecretario _C;rR
R u a X V d e N o y e m b ro ,6 3 9 - C a p i v a n / S P - C E P 1 3 3 60 -0 0 0 C x .P o s t a i2 4
C N P J : 0 5 2 . 3 4 7 . 4 7 3 / 0 0 0 1 - 6 3 '
' Fone : (19 r34~2~380 . .F a x : (_19r3492. :a389
. ww w . c am a r a ca p i ~ ar i. sp . g ov . br
c a m a r a c a · p i v a ri@ c a m a r a c a p i v a ri . s p .g o v .b r ' .
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 54/95
PROTOCOLOC A m a r a Mun iC ipa l de Capl'mft
C a m ra : J 6 " /09 III Prc tocc lo r- l~ ~ 0 2 ) ' 1 1P ie a rro : 2'2.101//1 ASC A . .& . o ·
2
- ",ml!!l6y~S
C o m ; soes : ' 'J /o ? /uC omi soes : Q ;- !o Y 1 1 / / ( )rQ .A fV \ .
E m e n d a s : ~g / 0 ~ / I I _ G I 'L c . e C 1 Y lG ( V l \ fcd / 1 P P / V I J 'I Pleninio !! i. a DlfJ ! : " ; [ ; " " ,
Pieni l l io
P # e n c i r i o
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAP IVARI
ESTADO DE sA o PAULO
TELEFONE PABX: (19) 3492-9200 - FAX: (19) 3491-5105
SECRETA RIA GERAL
II PROJETO DE LEI N° 0 9 0 /2 0 1 1 .C i ~ ' ~ ' i { . ·r l : ; . J ~ ;' tU r · · lI C I P ? i i . . e f Clf'IV(tt~~l
i :~ :~~;~: t~ t~ iJ~~~:~, f ;~ : l20~~~~~);~~;:;.6/(r.3/?Oi:l? is 16~Z.LH
?D1Q~RE}n r ~ F 'FH[ITtf t~ i : i I 'P.J IJCIF 'FL[~: : ( ) I F 1V ? , J F · : I
( f IC In : .~ l: tL/?OlJ. ( ~ n F1. ." C / 7 'O / ~ j ): i .l
"Autoriza 0 Poder Executivo a alterar a referenciado cargo de Medico e disp6e sobre aremuneracao do Plantae Medico". ---------------------
LUIS DONISETE CAMPACI, Prefeito do Municipio de Capivari,
Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuicoes legais;
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte;
L E I:
Art. 1°, Fica alterada a referencia do cargo de medico, de provimento efetivo, que pass a de
17-8 para 23-A.
Art. 2°, Ajornada de trabalho do cargo de medico permanece em 20 horas sernanais.
Art. 3°, Fica facultado aos medicos a jornada de trabalho em regime de plantae de 12 horas,sendo para tanto remunerado por hora trabalhada, ao valor de 1/60 (hum sessenta avos) da
referencia descrita no art. 1°.
Art. 4°, as servidores de que tratam esta Lei ficarao sujeitos as normas estatuldas no Estatutodos Servidores Publicos Municipais de Capivari, instituldo pela Lei Municipal 2.378/96 de 07 demaio de 1996. .
Paraqrafo Unico: Tais normas referentes a esse regime diferenciado deverao ser
regulamentadas por Decreto no prazo de 90 (noventa) dias ap6s a publicacao desta Lei
Art. 5°, As despesas decorrentes da execucao da presente Lei correrao por conta de dotacoespr6prias do orcarnento vigente, suplementadas se necessario.
Art , 6°, Ficam expressamente revogadas as Leis 2.247/94 de 29 de junho de 1994, Lei2.917/2003 de 01 de agosto de 2003 e especificamente 0 art. 1° da Lei 2.812 de 26 de fevereirode 2002 no que se refere aos medicos, mantendo-se a leqislacao para os procuradoresmunicipais.
Art , 7°, Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura do Municipio de Capivari, 15 de(
osto de 2011.
L DONISETE C
PREFEITO MUN
I !
:(()S'" fOg /11
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 55/95
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI
E S T A D O D E s xo P A U L O
TELEFONE PABX: (19) 3492-9200 - FAX: (19) 3491-5105SECRETARIA GERAL
Oficio nO346/2011.
Capivari, 15 de agosto de 2011 .
Exmo Sr.
VITOR HUGO RICCOMINI
DO. Presidente da Egn§gia Camara Municipal
NESTA
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, encaminhar a Vossa Excelencia e demais EDIS projeto de lei
para apreciacao e aprovacao dessa Egn§gia Casa de Leis.
E indiscutfvel a importancia do profissional medico na execucao das acoes de
saude, tanto em nivel individual como coletivo.
E publico e not6rio a dificuldade de se contratar tais profissionais pelas Prefeituras
de todo 0 pais, principalmente por quest6es salariais.
o municipio de Capivari nao contraria essa regra enos ultirnos concursos publicos
realizados nao tivemos candidatos as vagas disponibilizadas.
Geograficamente 0 municipio se localiza em regiao onde existem muitos outros
mumcipros que, alem de salaries melhores, oferecem outras vantagens aos profissionais
contratados.
Portanto, e imprescindivel que valorizemos esse profissional, afim de que
possamos atral-los para a rede publica de saude municipal.
Tal Projeto de Lei visa aumentar 0 valor da rernuneracao recebida por esses
profissionais, alem de regulamentar seus direitos e deveres.
Conclamamos aos nobres Edis a apreciarem favoravelmente nosso Projeto de Lei,
aprovando-o, por UNANIMIDADE.
Valemo-nos na oportunidade para renovar nossos protestos de estima e
consideracao.
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 56/95
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARIESTCO DaSAOPAULO
HHfONE PA8X (0194) 9J.U:.n
SECRETA RIA
L I N2 2247/94.
Autoriza 0 Poder Executivo a cantratar Medicos Plantonistas emregime especial de trabalho.
o PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIVARI, Estado de Sao Paulo - /
usando de suas atribui90es legais,
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte,
I I L E r .
I !
/'Artigo 12 - Fica 0 Poder Executivo expressamente autorizado, nos ter-I
mos da Legisla9ao em vigor, a proceder a contrata9ao de
M£OICOS PLANTONISTAS para a presta9ao de 10 horas diarias
e ininterruptas de servi90, no Centro de Saude da Raia.
Artigo 22 - Em face do disposto no art. 12 desta Lei, a Poder Executi
vo podera contratar ate 10 (dez) medicos p1antonistas.
Artigo 32 - Os salarios para as medicos plantonistas de 10 (dez) horas,
diarias, corresponderao, por plantao, a 25% (Vinte e cin-
co por cento) do Padzao ..15 - C ..da Escala de Referencias
do funcionalismo Publico Municipal.
• Paragrafo
Onico Cada medico plantanista podera,
plantoes semanais.
no -maximo, fazer dois
Artigo 42 - 05 medicos plantonistas terao seus salarios reajustados /
nos mesmos moldes e nas mesmas epocas do funcionalismo Mu
nicipal.
Artigo 5Q - As despesas decorrentes da execu9ao desta lei correrao aconta da dota9aa or9amentaria vigente, suplementada, opoE
tunamente, se necessaria.
c )
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 57/95
"
•
•
SECRETARIA
LEI NQ 2247/94.
Artigo 6Q - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica~ao, pro-
duzindo seus efeitos a partir de 1Q de Junho de 1994.
Artigo 7Q - Revogam-se as disposi~oes em contrario.
Prefeitura MUnicipal de capivari, 29 de ~ de 1994.
OSVALDO AGOS~CCOMINIPREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Portaria da Secretaria Municipal, aos vinte
e nove dias do mes de Junho de mil, novecentos
e noventa e quatro.
__ .. -----IRMA RUIOF. ADM .
I
- I I
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 58/95
Artigo 6° - A s despesas decorrentes da execucao da presente Lei correrao por conta das dotacoes
existentes no plano de contas anua1.
• Artigo 7 ° - Esta Lei podera ser regulamentada por De c r e t o , se ne c e s s a r i o .
•
PAEFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARIESTAOO DE sAo PAULO
TELEFONE PABX: (0"19) 3492-9239 - FAX: (0"19)3491-5105
SECRETARIA GERAL
L I 2917/2003.
Dispoe sabre a criacao do Regime de Plantoes, na
Secretaria Municipal de Saude e c ia outras providencias.
JOSE CARLOS TONETTI BORSARI, Prefeito do Municipio de
Capivari - Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuicoes legais, faz saber que a Camara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
L E I:
Artigo 1 .0 - Fica instituido no ambito da Secretaria Municipal de Saude do Municipio de Capivari a
flexibilidade da jomada de t r a ba lho e da remuneracao, que podera ser no regime de
plantae de ate 12 (doze) horns, destinado a atender a necessidade gerada pela politica
de sa ud e .
Artigo 2° - 0 valor do plantae de 12 (doze) horas sera de 35% (trinta e cinco por cento) da
r emun e r a c a o mensal do cargo de med i c o , con stante do Anexo da Lei Municipal n°
2108/93 e s ua s a l te r ac o e s posteriores.
Artigo 3° - Fica limitado 0 numero de 15 (quinze) plant6es completos a ser executado por cada
scrvidor durante 0 periodo de 01 (urn) meso
Artigo 4" - Os servidores de que tratam esta lei f i c a r a o sujeitos a s n o rm a s estatuidas no Estatuto
dos Servidores Pub l i co s Municipais de Capivari, i ns t r tu ido pela Lei Municipal n "
2378/96, de 07 de maio de 1996.
Arrigo 5° - 0 regime de plantae de que trata a presente Lei sera implantado gradativamente, de
acordo com as ne c e s s i d a d e s da Sec r e t a r i a Municipal de Sa ud e e disponibilidade
financeira do Municipio.
Artigo 8° - Esta lei entra em vigor na da ta de publicacao, revogando-sc as disposicoes em contrario.
Prcfeitura Municipal de Capivari, 01 de agosto de 2003.
J O S E W ~ ~ tT IB O R S A R JPREFEITO MUNICIPAL
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 59/95
_
P R EFE IT U RA M UN IC IP A L D E C AP IV A R IES" iADO cs sA o :'J:'l..~,~
T ELE FO NE P A8X (0**1 9 ) 3 492 -9 2 39 - F AX (0"1 9} 49 1 -51 05
S E C R E TA R IA G ER A L
L E Nil 28 1 2 / 2 0 0 2 .
Da nova redacao ao paragrafo segundo e acrescenta
o paragrafo terceiro ao ..rt. 1 6 da Lei n° 2378, de 07
de maio de 1996 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
JOSE CARLOS TO:,\ETTI BORSARI - Prefeito \lunicipal de
Capivari - Estado de Sao Paulo. usando de suas atribuicocs lcgais.
F a z sa b e r que J Camara i\ 1 11 I1 lC l pal d e C a p iv a r i a p rov ou c e ll:
sanciona e promulga a scguinte.!'I
L E I:
A rtig o I ' - F ic a a l tc ra d o 0 ~ 2 " d o a r t. I (i d a L e i 11"nX . d e 0 7 d e maio d e I \)l)(i. que p as su a \ Igor~l.f COI11 a
scguintc rcdacao
.. ~ 2 " - O s m ed ic o s c o s p ro c ura d o rc s m un ic ip a ls c um pri r a o ]() (v in tc ] ho rn s scm ana is d e
trabalho. norrnalmcntc c 22 (\ intc c du a s ) horas 110 maximo. salvo sc. dctcntorcs. nu
caso d e m e dic os . de ( )2 ( da is ) cargos. c a so em que eSS3S j o r n a d a s sao c on ta d a s p ara
(3d3 u rn d o le s ."
A r t i g o 2 " - A crc sc c n ra - se 30 a r t 1 6 d a L e i 11" 2 ~ lX . de 0 7 d e m a io d e IlIll(i. 0 s cg uin tc p ar ag ra fo
. .~ 3"- Os professorcs cumpnrao ]()( vintc) horas scmanais d e trabalho. normalmcntc, c ate -H )
(quarcnta) horas. salvo sc dctcntorcs de 02 (dois) cargos. caso em que cssas jornadas
sao c on ta d a s p a ra c a d a llllld c lc s ..
Arrigo 3" - Esta Lei cntrara em vigor na data de S1I3 publicacao. rcvogadas 3S disposicoes em contrario
Prcfcitura Municipal de Capi. ari. 20 de te\ crci ro de 200](1 ,.. '
~/_~".;\ .
_" . . . - , _ - '\'\ I,~ ! "---:._~
JOSE CARLOS 1: " J E1TI BORS;\RI
PREFEITO \IU:\ICIPAL
Publicado 113Portaria da Sccrctaria Municipal. aos \ InIL c ~L'IS
dias do mes d e fcvcrciro do an o de d o i s 11111 L~ d o i s
, - : . . .A i l ) . _ --- :: = / . .. .y , _ . . , .).J _ ) . :~
S l)S I1 \'IA R A .-\P A R EC ID .-\ LEITE DE U:> . lO \
OIR. DEPT' SEeR GERAL - lNTERIN:\
ii
I
I
j l
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 60/95
. .
CiPiilRi~5a ~EGiSLATURA ~2009/2012
, .
, .; PARECER CONJUNTO DAS ,COMISSOES:JUSTICA E REDACAOe FlNANGAS E ORCAMENTO
, \" -
; ... Referente: Projeto de Lei n° 090/~Oll, de Autoria do Poder Executive Municipal, Prefeito: Luis Dordsete Campaci. . . .
R E L A T O R I O :
o presente parecer tern por ebjeto :o Projeto de Lei n? 09012011, de Autoria do Poder-Executivo
Municipal; Prefeito Luis DoniseteCampaci, "lq~~u~~ew"'~:~~~~o~,)Podeixecutivo a alterar a referencia do cargod~ Medico e dispoe sobre.a r er m i ne ra c a o .' I~ {
N o s termos do art. 243,' do K~ J gp1 : I e& l ~ oJ l ~J~IO , de Capivari, oPro j e t o de Lei
'e m analise foi encaminhado a ,e,l{e~la,c~i,2Y'Par.analise de seus aspectos constitucional,
legal e regimental, bem como quanto e a "Comissao de F i n a n c a s e
Orcamento" para analise de seus nos termos do disposto no
artigo 89, incises I e Il, do ja c.i";t~pt1i~gim~nt;
. CONCLUsAo:
o Projeto de Lei
Constituicao Federal, ,e 8°Regimento Interne, ""r.;'"""
quanta a materia e a
Assim, D:ao
Redacao (~JR);,e
090/2QU ao
,'os a r t i go s 30, da
Secreta rio - CFO
. \
J.t
, ' .R u a X V d e N o v e m b ro , 6 3 9 - C a p iv a r i 1S P - C E P 1 3 J 6 0 ~ 0 0 0 C X .P o st a l 2 4
. C N P J : 052.347.473/0001 ~ 6 3 ~ ..I . .
.:.'Font': ( i9 } ~ 2.a 3 8 0 '~F ax : J i9 ) 34 9 2 -8 38 9
www.camaracap iva r i . sp .gov .b r
c a m a r a c a p iv a r i@ c a m a r a c a p iv a r i. s p . g o v . b r
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 61/95
'0 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIV ARI
ESTADO DE SAO PAULO
TELEFONE PABX: (19) 3492-9200 - FAX: (19) 3491-5105SECRETARIA GERAL
PROJETO DE LEI N° 0 9 5 / 2 0 1 1 .
Dispoe sobre a ampliacao de vagas do QuadroGeral de Pessoal comissionados, como
especifica. --------------------------------------------------
LUIS DONISETE CAMPACI, Prefeito Municipal de Capivari, Estado de
Sao Paulo, no uso de suas atrlbuicoes legais;
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte;
L E I:
Art. 1°. Ficam ampliadas vagas do Quadro Geral de Pessoal comissionados, conformedescricao abaixo:
01
CARGO QTDE A AMPLIAR
Diretor Administrativo 01
Chefe de Divisao 06
Chefe de Secao 07
Assessor Administrativo 10
Agente de Desenvolvimento 02
Assessor para Assuntos da Comunidade
Art. 2°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PRO TOe 0 L 0 Prefeitura Municipal de Capivari, 17 de agosto de 2011.
Camara Municipal de Capivari
Camara :, ~ 10 '5 I II ~lOtOCOjO ii' ~ q 3 /IPlenario: Q _ 1 . . . / 0 ~ I~I As Cornissoe-,
C o rn isso es : C ZS 0 ' 6 I, I ) Prefeito Municlpal
C omisso es : 2 . s : /O~ I II r j r r l A M, I
Emendas : 2 - ' 1 tJ ~ 1 ) 1 _ V\qp\~ K D J Q I C O A& r / J , jPlenar io ! I 1.a Discussa
P le nario . / !P le nario :05P - 0 I UE x e c u t i v o :.05 / 09/ I I
2.a DiscussaoD isc uss so U n ic a
Autografo n<
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 62/95
':
6-
.
.
.
~~~%
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI
ESTADO DE SAO PAULO
TELEFONE PABX: 119}3492-9200 - FAX: (1913491-5105
SECRETARIA GERAL
Ci 'Mi11 1 1 _ N I C W { ( . D E C A F ' I V A R I
C A I ' w . : A IW I C IP (.L O C (W ' I V A R I
F MIT SS O: 5 64 /1 /2 011 D A TA :2 5/0 5/; :X )H A S 1~ ,:0 8 H
F H ll .fN T E : F 'I lfF E ll il lA I ' t t H C I F ' A L C f . ( A ! = ' I V A R I
L E I 3 . . . 9 4 5 / 2 \ ) 1 1
L E N° 3845/2011.Cria 0 cargo de ASSESSOR PARAASSUNTOS DA COMUNIDADE emcomissao, como especifica. ----------------------
LUIS DONISETE CAMPACI, Prefeito Municipal de Cap ivar i ,
Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuicoes legais;
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona epromulga a seguinte;
L E I:
Art. 1° - Fica criado 0 cargo em comissao de ASSESSOR PARA ASSUNTOS OACOMUNIOAOE, com duas vagas, subordinado a Secretaria da Adrninistracao comvencimento fixado na referencia 008-C.
Paraqrafo Unico - As atribuicoes do cargo criado no caput deste artigo estao previstas noAnexo I, 0 qual faz parte integrante desta lei.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
-OONISETE CA PACI
REFEITO MUNI IPAL
Publicado na Portaria da Secretaria Municipal, aos vinte e quatrodias do mes de maio do ana de dois mil e onze.
SUS A A . LEITE DE LIMAOIR. OEPTo. SECR. GERAL
I -
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 63/95
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIV ARI
E S T A D O D E S A O P A U L O
TELEFONE PABX: (19) 3492-9200 - FAX: (19) 3491-5105SECRETARIA GERAL
Oficio n O 355/2011.
Capivari, 17 de agosto de 2011.
Exrn" . Sr.VITOR HUGO RICCOMINIDO. Presidente da Egregia Camara Municipal de Capivari/SP.
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, encaminhar a Vossa Excelencia e demais EDIS,para apreciacao e aprovacao dessa Egregia Casa de Leis, 0 incluso Projeto de Lei n°095/2011 que "DISPOE SOBRE A AMPLIACAo DE VAGAS DO QUADRO GERAL DEPESSOAL COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI".
Por tratar de materia de suma irnportancia com intuito de regularizar
uma situacao existente, e de interesse deste Executivo a aprovacao do presente Projeto deLei, motivo pelo qual submeto seus termos ao juizo dessa respeitavel Casa Legislativa,para que, na forma da Lei Orqanica do Municipio, possa 0 mesmo ser aprovado.
As raz6es para a aprovacao encontram-se devidamentefundamentadas, nos termos que seguem, fazendo parte integrante da presente mensagem.
Na oportunidade, reitero meus votos de consideracao e apreco a essa
respeitosa Casa de Leis.
Atenciosamente.
ONISETE CA 1PACI
Prefeito Municipal
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 64/95
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIV ARI
ESTADO DE sA o PAULO
TELEFONE PABX: (19) 3492-9200 - FAX: (19) 3491-5105SECRETARIA GERAL
J ust if i cat iva
o presente projeto de lei visa regularizar 0 quadro de pessoal de servidores
efetivos que exercem cargos em comissao.
Havia um entendimento na Adrninistracao que advern de outras gest6es
administrativas (desde 2001) de que 0 servidor efetivo poderia ser nomeado para exercer cargo
em comissao, sem que necessariamente houvesse vagas de cargos comissionados disponfveis
(vagas em aberto).
Essa pratica exercida ao longo dos anos acarretou distorcao no quadro de
comissionados.Ap6s diversas consultas junto a consultorias especializadas esta Administracao
concluiu que os procedimentos adotados, ate entao, nao se justificam, necessitando portanto,
serem regularizados.
Cabe ressaltar que 0 acrescirno do nurnero de vagas dos cargos abaixo citados,
ora proposto nao acarretara impacto financeiro, vista tratar-se apenas de reqularizacao de
quadro.
Tratam-se de servidores que exercem atividades e funcao de assessoria, chefia
e direcao em areas estrateqicas da Adminlstracao, indispensaveis para a prestacao de services
a populacao.
Esses servidores estao lotados nas diversas secretarias a saber: Administracao,
Fazenda, Educacao, Saude, Defesa Social, Desenvolvimento Econornico, Planejamento eObras.
Segue abaixo a descricao dos cargos e as quantidades de vagas necessarias
para reqularizacao em questao:
,--
CARGO QUANTIDADE A AMPLIAR
Diretor Administrativo 01
Chefe de Divisao 04
Chefe de Secao 05Assessor Administrativo 10
Agente de Desenvolvimento 02
Considerando ainda, a crescente demanda de services a serem ofertados apopulacao e a necessidade permanente de se adequar a estrutura organizacional da
Adrninistracao para suportar esta necessidade, propomos alem da reqularizacao acima, que
sejam acrescidos as seguintes vagas as quais nao serao preenchidas necessariamente deimediato, podendo serem ocupadas ao longo dos pr6ximos anos:
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 65/95
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIV ARI
ESTADO DE SAO PAULO
TELEFONE PABX: (19) 3492-9200 - FAX: (19) 3491-5105SECRETA RIA GERAL
CARGO QUANTIDADE A AMPLIAR
Chefe de Divisao 03
Chefe de Secao 03
Assessor Administrativo 03
Nao e demais reafirmar que, os motivos que fundamentam a presente
solicitacao de aumento de cargos voltam-se, exclusivamente, a regularizar uma situacao
existente e a atender necessidades futuras.
Ademais somos cientes que e dever des sa Adrninistracao garantir que as
despesas com a folha de pagamento dos servidores nao ultrapassem os limites preconizados
pelo Tribunal de Contas e leqislacao especifica.
A titulo de informacao demonstramos aos Nobres Vereadores a evolucao doquadro de pessoal de servidores "comissionados" no periodo 2008/2011.
QUADRO DE COMISSIONADOS
MES N° DE VAGAS VAGAS PREENCHIDAS
Comissionados Efetivos I Comissionados Total
12/2008 232 146 55 201
07/2011 211 120 74 194
Portanto, considerando:
• a necessidade de regularizar 0 quadro de pessoal de comissionados;
• a crescente demanda de services:
• a intencao de nao causar prejuizos aos atuais servidores efetivos que
exercem cargos comissionados e, sobretudo;
• a real necessidade de se manter esses servidores em cargos de comissaopara que nao sejam comprometidos os services a serem prestados amunicipalidade;
Propomos e submetemos 0 projeto de Lei para apreciacao e aprovacao de V.
Exa. e demais Edis.
Nesta oportunidade, renovo meus protestos de consideracao e apreco.
Atenciosamente.
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 66/95
_piVAiiii~l,sa LEGISLATURA. 2009/2012 "
PARECER CONJUNTODAS' COMISSOES:
JUSTICA E REDACAO e FINANCAS E ORCAMENTO
Referente:,Projeto' de Lein° 095/2011, de Autoria.do Poder Executivo Municipal
Prefeito: Luis Donisete Campaci
RELATORIO: '
"', i I - '\
o presente :p~ecer:tem p§f';pbjeto,b Projeto de Lei n? 095/2011, d~ A~toria do Poder E:xecu~vo
Municipal, PrefeitoLuis Doniseie Campaci,
que , bre a ampliacao 'de vagas do Quadro Geral de
, Pessoal comissionados. 1 - " , .Nos termos do art. 243, do ',~~C}pal de Capivari, 0 Projeto de Lei
, em analise foiencaminhado a ' '.,aftiilise de seus aspectos constitucional,
, e a "Comissao de Financas e
'nos termos do disposto no
'CONCLUSA.O:
o Projetode L e i
Constituicao Federal, e 8°Regimento Interno, motive
, quanta Iimateria e a
Asslln, 'nao
Redacao (CJR) e,
095/2011 a o ' ,~~.tl!wu~
, os artigos 30, da
sintonia com nosso:lOf~ULl:SUl'U~J'Vll.<u e legal
{ .'
Secretario - CFO
,! R ~ a X V d ~ N o v em b ro ,'6 3 9 - C a p iv ar i (S P " C E P 1 3 3 6 0 -0 0 0 e x . P o S t a l l4
C N P J : 052 .347 .473/0001-63 '
,,~b.ne'f(19r~2~80 :F a x : (19)3492-3389
www.cama racap iva r i . s p . gov .b r
c a m a r a c a p i v a r i@ c a m a r a c a p i v a r i. s p . g o v . b r
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 67/95
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARl
ESTADO DE sA o PAULO
TELEFONE PABX: (19) 3492-9200 - FAX: (19) 3491-5105SECRETARIA GERAL
PROJETO LEI N° 09712011.E
Autoriza 0 Municipio de Capivari, a receber por doacao
graciosa e irrevogavel, lote de terreno urbano, que
especifica. --------------------------------------------------------
LUIS DONISETE CAMP ACI, Prefeito do Municipio de Capivari,
Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuicoes legais;
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte;
L I:
Artigo 10- Fica 0 Poder Executivo autorizado nos termos da legislacao em vigor, a receber
por dcacao graciosa e irrevogavel de propriedade de Arnaldo Mattar e sua mulher
Ieda Ligia de Moraes Mattar, urn lote de terreno de sua propriedade localizada na
Avenida Piratininga, n° 353, Bairro dos Vieiras, no Municipio e Comarca de
Capivari (SP), com caracteristicas, medidas e confrontacoes descritas no mapa
memorial descritivo anexo que aprovados farao parte integrante desta lei, como
segue:
Irn6vel: Urn lote de terreno.
Proprietario: Arnaldo Mattar e sua rnulher Ieda Ligia de Moraes Mattar.
Localizacao: Avenida Piratininga, n° 353, Bairro dos Vieiras, Municipio e
Comarca de Capivari/SP
Matricula: 30.680
Setor 03, Quadra 70, Lote 1.344
Area Total: 838,68 m ",
UM LOTE DE TERRENO A descricao inicia-se no ponto '7', dividindo-o com
a RUA LINO DORELLI (MUNICIPIO DE CAP IVARI) e com UM LOTE DE
TERRENO (AREA REMANESCENTE), MATRICULA 30.680,
PROPRIETARIOS DO IM6vEL: ARNALDO MATTAR E S /M lEDA LiGIA
DE MORAES MATTAR, com os seguintes rumos e distancias: 24°51 '03" NW e
9,19 m (nove metros e dezenove centimetros), ate 0 ponto '7B', 07°38' 57" NW e
18,25 m (dezoito metros e vinte e cinco centimetres), ate 0 ponto '7C', 03°15'53"
NE e 37,05 (trinta e sete metros e cinco centimetros), ate 0 ponto '7D', 03°20' 51"
NE e 30,42 m (trinta metros e quarenta e dois centimetros), ate 0 ponto '4A',
deste segue confrontando com UMA GLEBA DE TERRAS- MATRICULA
33.794, PROPRIETARIOS DO IM6vEL: ANTONIO MATTAR .rUNIOR
CASADO COM MAGDA DA SILVA PRATA MATTAR, ARNALDO
MATTAR CASADO COM IEDA LiGIA DE MORAES MATTAR, RITA DE
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 68/95
Plenar i o
Plenar io
P l e n a r i o
Execu t i vo
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIV ARI
E S T A D O D E SA O PA U L O
TELEFONE PABX: (19) 3492-9200 - FAX: (19) 3491-5105
SECRETA RIA GERAL
PROTOCOLOC amara M un icipa l de C apiva ri
o c : : - 0 < > I I n' ~ 2 3 J "C amara : '-0/ 0 /1 i Protoeo 0 ';l
Plenar io : ~9 /0 ~ 1 1 1 A s Comiss6es
C o rn l s so e s : 30I 0 ~ / I' ......,1 D AC o m i s so e s : '30 /0 ~ J J ~ / f " r I .
E m d / In as
PROJETO DE LEI N° 097/2011.
FLS. - 02 -
CASSIA MATTAR, ROSANA MATTAR BUSATO CASADA COM RENATO
FORTI BUSATO, RAQUEL MATTAR FORNEL CASADA COM GILSON
ALCIDES FORNEL E REJANE MATTAR ASSALIN CASADA COM PAULO
ROBERTO ASSALIN, eom os seguinte rumo e distancia: 72°29'15" SE e 11,02
m (onze metros e dois centimetros), ate 0 ponto '5', deste ponto, segue
confrontando com UM LOTE DE TERRENO- MA TRICULA 30.681,
PROPRIETARIOS DO IMOVEL: ANTONIO MAT TAR JUNIOR E S /MMAGDA DA SILVA PRATA MATT AR, com 0 seguinte rumo e distancia:
04°08'38" SW e 78,92 m (setenta e oito metros e noventa e dois centimetros), ate
o ponto '6', deste, segue confrontando com a RUA LINO DORELLI
(MUNICIPIO DE CAPIVARI), com 0 seguinte rumo e distancia: 11°32'45" SW
e 11,99 m (onze metros e noventa e nove centimetros), ate 0 ponto '7', inicio de
descricao, fechando assim 0 perimetro com uma area superficial de 838,68 m "
(oitocentos e trinta e oito metros e sessenta e oito centimetros quadrados).
Artigo 2° - As despesas decorrentes com a execucao da presente Lei, correrao por conta de
dotacoes pr6prias do orcamento vigente, suplementadas se necessario.
Artigo 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
Artigo 4° - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Capivari, 24 de a sto de 2011.
I
S DONISETE C4\MP ACIPREFEITO MUNICIPAL
! I
. / I
: t ; [ ) ' ; : - / D C ) / 1 1
:()~/D~ / 1 /
1.a Discussao
2.a Di s cuSS{ IO
D iscu ssa o U n io a
Autografo n°
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 69/95
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI
ESTADO DE sA o PAULO
TELEFONE PABX: (19)3492-9200 - FAX: (19) 3491-5105
SECRETARIA GERAL
Oficio n? 364/201l.Capivari, 2 4 de agosto de 2 01 1 .
Exmo Sr.
VITOR HUGO RICCOMINI
DD. Presidente da Egregia Camara Municipal
NESTA
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, encaminhar a Vossa Excelencia e demais
EDIS Projeto de Lei para apreciacao e aprovacao dessa Egregia Casa de Leis.
Trata a presente de receber por doacao graciosa e irrevogavel de
propriedade de Arnaldo Mattar e sua mulher Ieda Ligia de Moraes Mattar, um lote de terreno de sua
propriedade localizada na Avenida Piratininga, n° 353, Bairro dos Vieiras, no Municipio e Comarca de
Capivari (SP), com caracteristicas, medidas e confrontacoes descritas no mapa memorial descritivo anexo
que aprovados farao parte integrante desta lei.
Esclarecemos que trata-se de doacao graciosa, nao havendo
qualquer tipo de transferencia de recursos financeiros, nao resultando, portanto, acrescimo ou criacao de
despesa, nem onus de remuneracao ou cobranca eventuais para 0Municipio.
Relatamos que esta rua de fato existe e que possui todas as
infraestrutura, como pavimentacao asfaltica, guias e sarjetas, agua, esgoto, iluminacao publica, telefonia e
calcadas, dependendo apenas da regularizacao do local vez que, por muitos anos encontra-se dessa forma.
Uma vez evidenciado 0 interesse publico da proposicao e na
expectativa de que referido projeto de lei mereca a aprovacao dessa Camara Municipal, conclamamos aos
nobres Edis a apreciarem favoravelmente nosso Projeto de Lei.
Valemo-nos na oportunidade para renovar nossos protestos deestima e consideracao.
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 70/95
I - ' T . - e - t - o - r - T - - - - ~~-EM~~IALDESCRITIVO- - - - - - - - - - - 1: Engenharia Topoqretica I ji T_ELI~_AX _ 1 1 9 _ ) 3 4 _ 9 1 - 6 _ 0 6 _ 6 _L . _
FINAI. .IDADE
lMJvEL
PROPRIETARIOS
LOCALIZAC;AO
MATRICULA
CADASTRO MUN.
A R E A TOTAL
r x : w ; A o DE A R E A PARA REGUIARIZN2p DE RIlAEXISTEN'l'E
tM I .D1 'E DE 'l'ERREN)
ARNALDO MATTAR E S/M lEDA LIGIA DE MORAES MATTAR
BAIRRO DOS VIEIRAS, NA AVENIDA PIRATININGA, N°
353, MUNICIPIO E COMARCA DE CAPIVARI /SP
30.680
SETOR 03, QUADRA 70, LOTE 1.344
9.028,13 m2
A descr i.cao inicia-se no ponto '1', di vidindo-o com a A V E N I D A
P lR A T IN IN GA (M U N IC IP IO D E C A P IV A R I) e com OMT E R R E N O , D E S IGN A D O P E L O N ° 0 1
- M A T R IC U L A 46 .45 9 , de propriedade de P R IS C lL A M A T T A R MO D E N E S E E S /M
JE F F E R SO N F R E D MO D E N E S E , R A FA E L M A T T A R B U C K E L IG IA M A T T A R B U C K , deste
ponto, segue confrontando com OMT E R R E N O , D E S IGN A D O P E L O N ° 0 1 - M A T R IC U L A
46 . 4 59 , de propriedade de P R IS C lL A M A T T A R MO D E N E S E E S /M JE F F E R SO N FR E D
M O D E N E S E , R A FA E L M A T T A R B U C K E L IG IA M A T T A R B U C K , por uma distancia de
49 , 34 m (quarenta e nove metros e trinta e quatro centimetros) em rumo de
2 2 °5 5 '5 1 " N E , ate 0 ponto 'lA', deste ponto, segue confrontando com UM
T E R R E N O , D E S IGN A D O P E L O N ° 04 - MA T R I C U L A 46.462, de propriedade de
P R IS C lL A M A T T A R M O D E N E S E E S /M JE F F E R SO N FR E D M O D E N E S E , R A FA E L M A T T A R B U C K
E L IG IA M A T T A R B U C K , por uma distancia de 31 , 36 m (trinta e urn metros e
trinta e seis centimetros) em rumo de 2 2 °5 5 '5 1 " N E f ate 0ponto '2', deste
ponto, segue confrontando com UMAGL E B A D E T E R R A S - M A T R IC O L A 33 .7 94 , de
propriedade de A N T O N IO M A T T A R JU N IO R C A SA D O C OM MA GD A D A S IL V A P R A T A
M ll,.T TA R , A RN A L D O M AT TA R CA . 5 J \ 2 0 C O M IE D A L IG IA D E M O R A E S M A T T A R , R IT A D E
I
C A S S IA M l\T T A R , R O SA N A MA TT A R B U SA T O C A S A D A C OM R E N A T a E D R T I B U SA T O , R A Q U E L
M A T T A .I=< .F O R N E L C A SA D A C OM GIL S O N A L C ID E S FO R N E L E R E JA N E M A T T A R A S S A L IN
C A SA D A C OM PA O L O R O B E R T O A S SA L IN ,por uma distancia de
3 ,14m (tres metros f
I
ARQUIVO:
MD TOPO DOA AO DE RUA
PAGINA POR
1 de 7
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 71/95
I-,Tetori Engenharia TopooraflcaL T E l/ F AX ( 1 9: .c . .) : :_ 3 4 :: _9 1 __ :_ - 6= .0 6 .: __ 6_ __
----------------------------- ----------\
MEMORIAL DESCRITIVO Ii
__J
segue conf rontando com UMA GLEBA DE TERRAS MATRICULA33.794,
distancia de 38,39 m (trinta e oito metros e trinta e nove centimetros) em
rumo de 84°18'22" NW, ate 0ponto '10', deste ponto, segue confrontando com
a AVENIDAPIRATININGA(MUNICIPIODECAPIVARI), por uma distancia de 35,83 m
I (trinta e cinco metros e oitenta e tres centimetros), em rumo de 38°21' 20"
NWate 0ponto '1', inicio de descri~ao, fechando assim 0perimetro com uma
area superficial de 9.028,13 m2 (nove mil, vinte e oito metros e treze
centimetros quadrados).
OBS.: Consta no Im6vel acima descri to um bar racao comercial,
com area construida de 284,84 m2, sob n° 353 da Avenida Piratininga.
OBS.: 0 im6vel acima descrito esta localizado a 60,11 m
(sessenta metros e onze centimetros) da esquina formada pela Avenida
Piratininga com a Rua Martim Balan, na quadra completada pelas Ruas Lino
Dorelli, Av. Jose Annicchino, Pedro Stucchi, Bento Dias, Achilles Forti,
Barao do Rio Branco e a Rua Oadi Fadel.
SI'I'tlA!;Ao PRETENDIDA
:rnIXA DE TERRAS DESTINADA A REGUIARIzru;Ao DE RUA
DORELLI
A descri~ao inicia-se no ponto '7', dividindo-o com a RUALINO
(MUNICIPIO DE CAPIVARI) e com O M LOTE DE TERRENO ( A R E A
REMANESCENTE),MATRICULA0.680, PROPRIETAAIOSDO IM6VEL: ARNALDOMATTARE
S/M IEDA LIGIA DE MORAESMATTAR,deste segue confrontando com OMLOTE DE
TERRENO ( A R E A REMANESCENTE),MATRICULA30.680, PROPRIETARIOSDO IM6VEL:
ARNALDOMATTARE S/M IEDALIGIA DEMORAESMATTAR,com os seguintes rumos e
distancias: 24°51'03" NWe 9,19 m (nove metros e dezenove centimetros), ate
o ponto '7B', Or38'57" NW e 18,25 m (dezoito metros e vinte e cinco
centimetros), ate 0ponto '7C', 03°15'53" NE e 37,05 m (trinta e sete
metros e cinco centimetros), ate 0 ponto '70', 03°20'51" NE e 30,42 m
(trinta metros e quarenta e dois centimetros), ate 0 ponto '4A', deste
PROPRIETARIOSDO IM6VEL: ANTONIOMATTARJUNIOR CASADOCOMMAGDADASILVA
MD TOPO DOA Ao DE RUA
PAGINA PORRQUIVO:
3 de 7
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 72/95
:---------------.---_
Engenharia TopoqraficaL-_T_E_LlF_AX (1 9 ) 3 _ 4 9 _ 1 _ - 6 0 _ 6 _ 6 _ - '- - _ _
----l
I
____EMORIAL DESCRITIVO
()
LIGIA MATTAR BUCK, por uma distancia de 31,36 m (trinta e um
tros e trinta e seis centimetros) em rumo de 22°55'51" NE, ate
ponto '2', deste ponto, segue confrontando com UMA GLEBA DE
JUNIOR
TERRAS MATRICULA 33.794, de propriedade de ANTONIO MAT TAR
CASADO COM MAGDA DA SILVA PRATA MATTAR, ARNALDO MATTAR
CASADO COM IEDA LIGIA DE MORAES MATTAR, RITA DE CASSIA MATTAR,
ROSANA MATTAR BUSATO CASADA COM RENATO FORTI BOSATO, RAQUEL
MATTAR FORNEL CASADA COM GILSON ALCIDES FORNEL E REJANE MATTAR
ASSALIN CASADA COM PAULO ROBERTO ASSALIN, por uma distancia de
3,14 m (tres metros e quatorze centimetros) em rumo de 22°55'51"
NE, ate 0 ponto '3', segue por uma distancia de 48,73 m
(quarenta e oito metros e setenta e tres centimetros) em rumo de
74 °18' 00" SE, ate 0 ponto '4', segue por uma distancia de 18,64
m (dezoi to metros e sessenta e quatro centimetros) em rumo de
72°29'15" SE, ate 0 ponto '4A', deste, segue confrontando com a
FAIXA DE TERRAS DESTINADA A REGULARIZAc;Ao DE RUA, ORIUNDA DA
MATRICULA 30.680, por uma distancia de 30,42 m (trinta metros e
quarenta e dois centimetros) em rumo de 03°20'51" SW, ate 0
ponto '70', segue por uma distancia de 37,05 m (trinta e sete
metros e cinco centimetros) em rumo de 03°15'53" SW, ate 0ponto
'7e', segue por uma distancia de 18,25 m (dezoito metros e vinte
e cinco centimetros) em rumo de 07°38'57" SE, ate 0 ponto '7B',
segue por uma distancia de 9,19 m (nove metros e dezenove
centimetros) em rumo de 24°51'03" SE, ate 0 ponto '7', deste
ponto, segue confrontando com UM LOTE DE TERRENO, SOB N° 7, DA
GLEBA C, RESIDENCIAL BOA VISTA, MATRICULA 28.299, de propriedade
de ANA CRISTINA FERRP,Z BARAQUET, por uma distancia de 10, 46 m
I (dez metros e quarenta e seis centimetros) em rumo de 85°32'40"
NW, ate 0 ponto '7A', deste ponto, segue confrontando com UM
LOTE DE TERRENO, SOB N° 6, DA GLEBA C, RESIDENCIAL BOA VISTA,
ARQUIVO:
L I _ _ _ . . . : . :M : : : :D ~ T . : . . . :O : : : . : P : _ : O : : : . . . :: : D : : : :_ O : . . :A : : c A _ . : . . : -O : : : _ _ _ = : D = - E . . : . . :R : : : : _ U ~ A _ ~L_ __ ____l_ l _ _ ~ 5 , _ , : d ' . . " : e _ . ! _ 7 _ _ __L ____).• A :/
PAGINA POR
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 73/95
A DE MORAES MATTAR
E1e, brasi1eiro, Cirurgiao-dentista, por dor do RG.SSP/SP nO 5.964.825,
inscrito no CPF/MF sob n? 716.725.758/34, casado sob 0 regime de Cornunhao
Parcial de bens, na viqerrc ia da Lei 6.515/77, com Ela, brasileira, Cirurgia-
Dentista, portadora do RG.SSP/SP n? 6.886.871 e inscrita no CPF/MF sob n°
931.988.178-20, residentes e domiciliados a Rua Lino Dorelli, 125, Capivari
/SP.
Avenida Piratininga com a Rua Martim Balan, na quadra completadapelas Ruas Lino Dorelli, Av. Jose Annicchino, Pedro Stucchi,
Bento Dias, Achilles Forti, Barao do Rio Branco e a Rua Oadi
Fadel.
Capivari /SP, 11 de abril de 2011.
RESPONSAVEL TECNICO
fo,-nt,0nioarlos FogonholoE~~ Agrimensor CREA 0681737253
C6digo Credenciamento AC2
ART. 92221220101885155
PROPRIETARIOS
I ARQUIVO:MD TOPO DOA Ao DE RUA
POR
7 de 7
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 74/95
.:/
. .
// FOLHA
UNICA
I FINALIDADE DOA<;AO DE AREA PARA REGULARIZA<;AO DE RUA EXISTENTE
PROPRIETARIOS ARNALDO MATTAR E S/M IEDA LiGIA DE MORAES MATTAR
UM LOTE DE TERRENO
BAIRRO DOS VIEIRAS, NA AVENIDA PIRATININGA, LADO IMPAR,
MUNiCiPIO E COMARCA DE CAPIVARI /SP
30.680
SETOR 03, QUADRA 70, LOTE 1.344
IMOVEL
LOCAlIZA<;Ao
MATRicULA
CADASTRO
MUNICIPAL ESCALAS: 1: 100
SITUA<;Ao SEM ESCALA
QUADRO DE AREAS
QUADRO DE AREAS
SITUACAo ATUAL
DESCRlgAo _HREA (nf2_MATRiCULA 30.680 9.02813--
SITUACAo PRETENDIDA
rillIEJ8.EMANES) I 8_18945
AAEADOADA I 8386_8__
TOTAL I 9.02813
DECLARO QUE A APROVA<;Ao OESTE PROJETO PELA
PREFEITURA MUNICIPAL NAo 1MPLICA NO RECONHECI
MENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO IMOVEL.
Capivari 1SP, 11 1 abril 12011.
t / A RNALD o MATTAR
(_ / _;'c?-.=cl c: eza-,{J, ~ '- - - : -~ 7 --'0'-,.'7 ::.---"-
IEOA LlGIA 1 ; > £ MORAES MAHAR
l/Resp. Tecnico:
,«nt9r1ioCarlos FogonholoVEngenheiro Agrimensor
CREA IS P - 0681737253
ART. 92221220101885155
1--
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 75/95
~··_piVARi~UaLEGISLATURA ~2009/2012
PARECERCONJUNTO DASCOMlSSOES:
, JUSTICA E REDACAO e FINANCAS E ORCAMENTO
Referente: Projeto de Lei n° 097/2011, de Autoria doPoder Executivo Municipal
Prefeito: Luis Donisete Campaci .
RELATORIO: ";
O.presente parecer tempot-' . '0 Projeto de Lei :no 097/2011,. 'de Autoria do Poder Executivo
":'. Mrinicipal,PrefeitoLlJis{Donisetce \...-.... , . 1 / . . . . . , . . . '
Municipio de Capivari a receber por doacao
graciosa e irrevo,gavellote;fde '. na Averiida Piratininga. .. '.. , , : '.
Nos tennos.do art. 24-3, 00 de Capivari, o Pwje*o de Lei
.~VJl.LLl"."a"l:\.f"' .• .U_ ; ; !U. """ ' ' ' ' · ~ ' ' .u .. ,,"',v·· ...u(Ua..(U.a,u.)" de seus aspectos constitucional,
e a "Comissao de Financas e
nos termos do' disposto no
. CONCLUSAO:
.' 0 Projeto de Lei \
Constituicao Federal, e goRegimento Interno, ",""MU"
quanto a materia e aAssim, nao.
Redacao (CJR)·e
097/20n ao
os artigos 30, 'da
sintonia com nosso',",VJ""W.lU"'·"V.u,.. e legal
.~ ' ; :" "" \" '"f"'''fF'''' iiflLCEANE OROSCO MALTO, ' '0 1 ) \ :
,. Relater - CFO
(
JORGE JOSE ELIAS'
Presidenre .::CJR
.' .
GiLCEANE OROSCO MALTO
Secretario -.CJR.\ ,
. R ua X V d eN o ve rn b r o , 6 3 9 - C a p iv a ri 1 S P - C E P 1 33 60 -0 00 ' C x . P o s ta l 2 4C N P ] ; 0 5 2 : 3 4 7 .4 7 3 /0 0 0 1 - 63
.'fon"::-(19P4~~.a380. ; fax : (19 ) 3492~389,
www.camaracap ivar i . s p . gov .b r
c a m a r a c a p i v a r i@ c a m a r a c a p iv a r i. s p . g o v .b r
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 76/95
_iv iV i \o / ",', '15a LEGISLATURA• 2009/2012
PROJETO. DE L E I . _, Alterfj areoaq8odo art. 2° de, Lei nO 385612011, que
, alterou 0 art. 3°, da Lei nO369212010, que dispoe sobre
uso 'de sacolas ptesttces pelo comercio do mumctpio,
conforme especifica.
,
'LUIS, .DONISETE CAMPACI, Pref~ito, Municipal de
, Capivari, Estado de SaO Paulo,'usandb de suas atribuicoes leqals;. ,., "..... . " ',,' -
,\
",' i ~ ~
e prornulqa a seguinte; ,, /,' ,
os 6rgaos da
e oitenta )as embalaqenspapel e/ou
".por contadercamentaria viqente.:
~<i''' '. .' ~,-~ .: ,~:
. Art. 30,- Esta. Lei entrara "etn~_~ -~)i~~:' d~-)sua. p"nhlicac;ao, revoqadas asdispoSic;oes m contrario. - '
S, 18 de agosto de 2011.
P f U J : : 1 \ ' F l - - l T E ; mL f : I c : a " j ! A k t - l A U ) O
H ;;; :m :n j D E L E I 0 16 /2 01 1
R u i r X V d e N o v em b r o , 6 3 ~ - C a p i v a r i l . S P - C E P H 3 6 0 - 0 0 0 - C x . P o S t a l 2 4
CNPJ:052 .3 ,47.4?31OO01~63 . '
' o n e f ( 19 r~2 - 8380 - l a x : { 1 9 ) 3 4 9 2 - 8 3 89
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 77/95
I'.' ,,' "F '
cAMuA "'UNIC~PALDE0 / - , "CAPIYARI'< "
_ •
15a LEGISLATURA .. 2009/2012 •
< ,
JUS TI F ,ICATI V A fI 02 p i 16/11
j,
Alem disso, a proposicao em tela tambern tem por objetivo alterar 0 prazo
para a ,substituiC(§o das atuais ' e rnba t aqens plastlcas, tendo em, vista que apesaprovacaode lima' outra lei diminuindo 0 prazo ,da .aplicacao, e, devido muitas
discussoes .e preparacao, notou-se ~qye 0 prazo deterrninado de 90 dias, nao sera
,suficiente, revelando-se tempo 'it':lsu~pi,~te, para os.estebelecimentos publicos e
, privados se .aoaptarem.fpropondo a dilatacao do prazo, pols muitos comerciantes
adquiriram inais.sacolas.plasticas p a ; r a seLiGomerci'().J "
• " o ' ~." . ~ . .-{
'",~f:L:'d .. ~., . );,'" , _I_ ', I ,
Assim, com as final
vereadores apresentarn umapo i o ' .dos ' nobres
beneflcios a toda p 'lDPl~I~~~P"'''\1\,'''' '"...a """"",'
~/pelos motivosexpostos, estes
m tela, sendo esta para pedir 0
propositura, que .trara
~ > , J \ , "
, P R ' '~ ;(}~ /, ~ . " .C ama ra . c jp 'a I'.w .e ~ ~C ap .iva ri " ', ', "
'C am a r a \ ' 19'7 0 1 ' 1 ( ; : f1 : ' 6 t i~ to~ ' c~ ,~~JPlenario' tz . '2 lOr; Il~ AsComiss5es' ,
, co ~iss6 es :30 / O ~ / t\, . "
. C o miss5 es ~ 0' !O~, , , > f I t 4 f \ N\ ,
Ernencas I
Plenar io f;
Plena r i o I i 2 ,a ; D is cu ss ao
I ',P lem3 rio : 'Q 5'/[),~,11 Discussao Un ioo
E xecu tivo : 0 $ " 1 .0 9 In , Autogra fo 'n"
. . ~
~ u a x v d e N o ve m b ro , 6 3 9 - (a p iv a ri i S p ' - C E P 1 3 3 6 0 -0 0 0 (X, P o s ta l 2 4
c t . J P J : 0 5 2 .3 4 7 . 4 7 3 / 0 0 0 1 - 6 3 " '
~pne:-(19p4~2~380 :fax, : (19)3492~389., I '
www .c am a ra ca piv ar i.s p.g ov ~b r '
c a m a r a c a p i v a r i@ c a m a r il c a p iv a r i .s p , g o v . b r
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 78/95
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI
ESTADO DE sxo PAULO
TELEFONE PABX: 11913492-9200 - FAX: 11913491-5105
SECRETARIA GERAL
C A ~ I U I I C I P { :L I X : C A P l V A R I
C P W R A f t U . l I C n W . D E C f : f ' I V A R I
t ' F \ ' C I T S S i l : 687 /1 /2011 D A T A ~ 7 /0 6 /~ 'O H A S 1 5:1 5 H
f T c 11 £R E N T E : F f f f i I T l . . m I U 4 I C I P R . D E C f f ' I V A R I
L E I 3 856 /2 01 1
LEI N° 3856/2011.(P.L. N° 01112011, datado de 09 de junho de 2011, do
Nobre Vereador JORGE JOSE ELIAS. ---------------)
Altera a numeraciio do art, 2° e seus paragrafos , e a
redaciio do art. 3~ da Lei n ° 36 92 1 20 1 0 , conforme
especifica. ---------------------------------------------------
LIDS DONISETE CAMPACI, Prefeito Municipal de
Capivari, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuicoes legais;
Faz saber que 0 Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte;
L E I:
Art. 10- Fica alterado a numeracao do art. 2° da Lei Ordinaria n0369212010, que passara a
vigorar com a seguinte redacao:
"Art. 2° - ...
§ 1° - .
§2° - .
§3° - .
1- ...
II-...
III - ...
IV - ..."
Art. 2° - Fica alterado 0 art. 3°, da Lei Ordinaria n03692/2010, que passara a vigorar com aseguinte redacao:
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 79/95
----------------------------------------- ----.---------
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI
ESTADO DE SAO PAULO
TELEFONE PABX: (1913492-9200 - FAX: (1913491-5105
SECRETARIA GERAL
LEI N ° 3856/2011.FLS. - 02 -
"Art. 3° - Os estabelecimentos cemercrais bem como os orgios da
admtnistraeao publica municipal terio prazo de 90 (noventa) dias a partir de
I" de julho de 2011 para substituir as embalagens plasticas comuns pelas
retornaveis, pelas de papel e/ou oxibiodegradaveis,"
Art. 3° - As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta de recursosfinanceiros proprios consignados na Lei Orcamentaria vigente, suplementada se
necessario.
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicacao, revogadas as disposicoes em
contrario.
Prefeitura Municipal de Capivari, 21 de junh de 2011.
Publicado na Portaria da Secretaria Municipal, aos vinte e urn
dias do mes de junho do ano de dois mil e onze.
"..~ /,,'~:
'k ~:i l.", ' - J t :..... t.'
~
@ . ,,1'. . , {/';~j'JiY'
~~':~,i~_- r: : : . • ,. ~
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 80/95
PREFEITURA DO MUNiCiPIO DE CAPIVARIESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DE SERVIC;OS PUBLICOS - DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE
OF. DIRETORIA DE MEIO AMBIEf..iTE 0060/11
P f \ 1 1 ~ E : ; ~ _ { J ~ ' ? 1 . 6 :l1 . . / : ? 0 1 1 D : 0 I T P I ~ l l ? : / ( : r : 3 . . / ; ~ ~ : ) 1 . 1 ? i : : ; J~I~::!~:!
F :E f f , _ f . ] { : : r ; ' l l : : : : 2 f . C f i E T t ; f , : I f ' i D D i'f :ID N 1 B I E N T Ec r ' : - I C I D O C ~ S G . / 2 0 l 1
Capivari, Estado de Sao Paulo, 18 de Agosto de 2011
Assunto: suqestao de Modifica<;ao da Lei 369212010 - Fim das sacolas plasticas convencionais
Prezados vereadores,
A Diretoria Municipal de Meio Ambiente vern, muito respeitosamente, sugerir rnodificacoesna Lei 3692/2010, que diz respeito ao fim do uso de sacolas plasticas convencionais pelo comercio
de nosso municipio.
A Lei sugere que as sacalas tradicianais devem ser substituidas par alternativas, e diz
respeito as sacolas de plastico oxlblodeqradavet. Porern, esta nao e a melhor alternativa,
ecoloqicarnente falando.
o plastico convencional e feito de polimeros (macrornoleculas derivadas do petr6leo)
stntetlcos e estaveis, que demoram secures para se degradarem no meio ambiente. Para contornar
esta caracteristica, foi criada tecnologia baseada em aditivos quirnicos que aceleram a reacao do
polimero com 0 oxiqenio do ar, formando novos cornpostos. Tal plastico oxlbtodeqradavel, embora
se degrade mais rapidamente que 0 comum, continua contaminando 0 meio ambiente de forma
agressiva, em raz ao dos catalisadores empregados, derivados de metais pesados como nlquel,cobalto e rnanqanes. De forma simplificada, esta tecnologia permite que 0 plastico se "esfarele" em
pequenas particulas, nao visiveis a olho nu, mas que continuam presentes na natureza e podem ter
[mpacto maior do que 0 das sacolas lradicionais, ja que quando vier a ser degradado pela acao dos
microorganismos, ira liberar, alern de gases de efeito estuta (C02 e metana), metals pesados e
outros compostos inexistentes no plastico cornum. Alern disso, pigmentos de tintas tarnbern se
misturarao ao solo. Outro agravante e que na ausencla de conotcoes especificas de luz (como
ocorre, por exemplo, em aterros sanitarios) e de calor, a deqradacao e prejudicada, demorando
mais do que 0 previsto. Inclusive, os impaclos desta lecnologia para a saude humana e ambiental
ainda nao foram efetivamente estudada por cientistas e ambientalistas
o ideal seria substituir, na Lei, a sacola oxibiodeqradavel pela BIOOEGRAOAVEL (cuja
materia prima e oriunda de fontes renovaveis, como milho, mandioca, batata e cana-de-acucar -
todos nao transqeniccs). Estes biopoHmeros sim, sao 100% orqanrcos, biodeqradaveis ecornpostavels, podendo inclusive ser usados como adubos e aurnentacao animal. 0 filme resultante
se deteriora pela acao dos microorganismos em contato com 0 solo, em contato com residuos
orqanicos e em ambientes de compostagem e aterros santtarios, em urn periodo de 40 a 120 dias,
se transformando em composto oruantco que pode ser usado como adubo.
.. Na certeza de contarmos com sua compreensao, aguardo parecer e aproveito para ressaltar
nossos votos de elevada estima e conslderacao.
Atenciosamente,
~.~.z~CAIO CESAR KERCHES DE OLIVEIRA
Diretor Interino de Meio Ambiente
Pagina 1 de 1
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 81/95
..... ' .. ,. . .
apivrRt~l153LEGISLATURA - 2009/2012'," ". '. t I
PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES:. . , .
'mSTICA EREDACAO eFrNANC;AS IfoRCAMENTO
e Referente: Projeto de Le(n° QI6/2011, de Autoria do Poder Legislativo Municipal
Vereadores~-RudrigubdalaPruenf;fteAmaldoAnnicchinuNacarato'
, , .~ \_ : .
Opresente par~ t e m , por:opjeto 6 Projeto de Lei n? '016J2011, deAutoria do Poder Legislativo
Municipal; VereoooresRQdrigo Abdala .- Annicchino Nacarato, que alteraa redacao
do art. 2°,da Leiri°3856/2910, que .' , pelo -comercio do Municipio de
Capl¥ari, aIDllentandO ~a ' 18.0 € l E » » e J C i a i s : e os 6 fg a o s . da
, administracao p ub lic l \." .
. .Nos.termos do art)243, do Kelgu::flt~1~0;
em analise foram enc(~'amhados
.constimcional, l e g3 l e , Ieg;l.lium~q;.
Financas e O i- y3mento",.paia,
dispesto no artigo' 89: incisos
CONCLUSAO:'
Presidente - em
.o,u.u-",~.."r;u.' de Capivari, os Projetos de Lei
.:analise de seus aspectos
~t:~""Er."""" e a "Comissao de
"''>'u ..... "V" tudo nos termos do
os artigos 30; da
sintonia com nosso
:~G!Pstltu(~10rlaJe legal
GILCEANE OROSCO MAL TO .
Relator - CFO
/
GILCEANE OROSCO MALTO "
Secretario - CJRSecretarl« - CFO
> -: :'. :: . .. ,I J, ... -"-,-- . -I
: R ~ ,~ X V d e N o v e r n b r o , 6 39 - C a p iv a r i I S P - C E P 1 33 60 cO O O ' e x . P o s ta l 2 4
CNPL052 .347 .413 /0001 ~63 '.
i-F~n~:-(19~~2.J380_; fax: (19)3492-8389
www.camaracap iva r i . sp .gov .b r
c a m a r a c a p i v a ri @ c a m a r a c a p i v a ri .s p . g o v . b r
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 82/95
I .
I
c A M A R A MUNlqPAL DE~~
.CAPIVARI~15a LEGISLATURA- 2009/2012,
PR,OJ ET0 DEL E I' N 0 '0 1 7 1 2 0,1 1(DISPOE SOBRE'ABERTURA6E CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AS VERBAS
ORCAMENTARIAS DA CAMARA MUNICIPAL-QUE ESPECIFICA)
, A MESADACAMARA MUNICIPAL DE CAPIVARI, Estado de Sao Paulo,. no usa de.suasatribuicoes leq~is, ?pnforrl'!e dispoeoinciso III.,do artlgo 41 da LO.M.(LEI ORGANI,CA DO "MUNICIPIO), faz saber que a Camara" MuniCipal aprovou e 0Prefeito Municipal sanciona a seguirite:·· . .
- -. -. 'I' '~~ .\ ~1~ - J } . . , l~~~'""~ J ., ,. ~ . -~~ .
" . t r ~ · > : , . / ; _c ~ : ..< : ; : l \ ;~'<'~~;
ARTI.G01° - .as sequintes dotacoesI:
R$1.0'1.02- ,SE01.12,2.603 :3.1.6 05 , : .
.607·
ARTIGO 2° - '~.,~r~O:~f~d~~~~:PI:e~,~~t~Ji,~e.q:~~~i90 anterior, sera.c?bertb
com ~ecursos"'f.inancelro~J:>r:~ementes.dasANULACOES parcrars . dassequintes dotacoes orcamentarias:
Ot.01.02 - SECRETARIA . '.01~122:0~95.2202 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DA CAMARA600 . 3,J.90.13 . OBRIGA<;OES.PATRONAIS -INSS604 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO ' .6084..4.90,52 EQUIPAMENTOS E MATERIAlS PE
-:R$
.; "
ENTES
TOTAL
9.000,00 .
4.400,00
27.000,00
40.400,00
. . .~ . -t j~ X V 'd e N o v e m b ro ,. 6 3 9 - C a p iv a ri / S P ~ C E P 1 3 3 6 0 -0 0 0 e x . P o s ta l 2 4
( ~ , P . J : , . : 0 5 2 . 3 4 7 . 4 7 3 J O O O l - 6 3 ' . .
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 83/95
\
Cipi iARio/"5a LEGISLATURA - 2009/2012
f~, ,
,,' .,' ( '/,O dm 9;s,el . .' ;ar;tigb 2~ ,~est~ Projeto de Lei, 0 c~edito
sup~em~ntar 'PF:iiJP,:~r ..~" ~~~ig? ' ~~~~~racOb-erto,' cq~~~LJrsos pr6prios do PO,derheQlsl~t'vo, com~aptJIa.~a~'p~t;OliJ~ - ~ 9 . . w ~ ! O <11;9)~If'~~e!~~,o'specificada .neste artiqo,
somente havendo ,remaneJammt6, de vaRi)F~"ae dotacoes para outras, sem aumentar,contudo 0 orcarnento da Carnara Municipal. . ,
PRO TOCO LO 't a m a r ? Mun ic ipa l ' de ' Cap iva r i
, : : : ' ; C a m a ra :~ 0 1 0 'l ./11 Protocolo n' 93 ' I JH ,Plenario:t-9/0~ II I As Cornissoes
C o r n i s so e s :~ J /~~ j I~> ' r I " . . ' ' , t" \ '
C omis so es :.~ 0 / o 'f I~,1 l t l A IV ) .
, Emendas /' /
Plenar io II t.a OiSCUSS3C\
, '. P le na rio ', I I 2 ,a Discussec
}! " i P lena rio ~ ~ ,I{)q ' tH ' D is cu ss io . U n i~
I ..
, :.' ,! .
ii· .
; ;:~
II;
t '
PL n 17/11 F I. 2
. \'
, ARriGO 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
, .' disposicoes ~m contrario.
Sala das SessQes, 25 de agos.to,d
.. .,
a manutencao da
Secretaria da
cotacao espedficaaorcarnento, anulando-
III auto, em seu mciso
dotacoes.
\
R ~ a X V ! i : ll l e m v t i f t( )) ro ; 6 3 9 - C JP iV O l i - C EP ~ 6@ -O O 3 ! . P ~ : a I 2 4C N P J : 052 .347 .473 /0001-63 ..' \'
i fo r i e : (19p4P2-B380 .F ax : ( '", l : 1 '
www.camaracap iva r i . sp .gov .b r
, c a m a r a c a p iv a r lg c a m a r a c a p iv a r i. s p .o o v b r
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 84/95
·.·.)iiiii~a;15a LEG'ISLATURA- 2009/2012
-I
PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES:
" JUSTICA EREDACAO e FINAN CAS E ORCAMENTO- -
Referente: Projeto de Lei n'' 017/2011, de Autoria doPoder Legislativo Municipal
, - MESADIRETORA DkCAMARA MUNICIPAL DE CAPIV AR1
RELAT6Rlo: -
.;.:;/, " -
o presente parecertem p~:)1}o.:bjeto-'()rojeto de Lei n? 01712011, de Autoria do.Poder LegislativoMunicipal, da 'ilustre Mesa Diretora
< iii . - . - - . - .que dispoe sobre abertura de credito
adicional suplementaras Y e r b a s . . .No s . termos doa r i : i 43" 40 . d e . Capivari, o s P I O J e tO s .d e Lei
em analise foram encaminhados -a para analise de seus aspectos
, constitucioruil, legal e regimental, bem e logico, e a "Comissao de
Finances e Orcamentor'.para .', . S, tudo nos termosdo
disposto no artigo8'9, incises I
CONCLUSAO:
.0. Projeto de Lei
. -Constituicao Federal" e 8°Regimento Jnterno, .,.,n-nun
quantoa materia e a, Assim, nao
Re~(CJR)e .
017/20'11 ao
Presidenre - eJR, '
Presidente - CFO
~~-
Secretario - CFO
GILCEANE OROSCO MALTO
Secrerarm- em
I R ~ ~ X V d e N o ve r n b r o , 6 3 9 - C a p ' i v a r i 1 S P '- C E P 1 3 3 6 0 - 0 0 0 rx . P o s t a l 2 4. /-,' \
KNPJ :0 52 .34 7.4 73 /0 00 1-6 3 .: 1 " 1 : . , .
r J ~o . n ~ : ( 1 9 r 3 4~2 . a 3 80 ·fax: ( 1 9 ) 3 4 9 2 . : & . 3 8 9,i ",': ,~ j-,) " ~
www.camaracapivari . sp .gov .br '
c a m a r a c a p i v a r i @ c a m a r a c a p i v a r i .s p , g o v . b r
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 85/95
.*
,PRO~()Sl'A DE,'EME:NDAALEI ORGANIC A DO MUNICIPIO N° 02/2011
(Alter;,a-teda~ii() dada aoartigo 12 da Lei Organica Municipal, tratando das
.disposi~oes relativas it recomposi~iio das Cainaras Municipais)
, '
A,MESADA CAMARA MuNICIPAL DE CAPIV ARI, no uso de suas
atribuicoes legais; - .
FAZ'SABER, queaCamaraMunicipal aprovou e ela promulga a seguinte,
j
N D' A:'. • ,~o, tt ~.
~ , . . , " .", .
ARTIGO fq"" ·FiC."a,a1terado~~.~.·i'!·~~O-l.~•.~.~;!i " , l . Y t r . t g~R~o Municipio, que passaa vigorar com aseguinte redacao: ''\ ..'~'.' . : t.. .'. /\' ' o r ' : ' - ~ . ' . '
," . "', ... M~, \ }.-. ,I 1 \. :'tA. , ' .:- 'I' '
"') , '; :" '1 - ': '''''' . - d ' .\ : «, ,'~~ .
Capivari e composta de -13
ndo criteria proporcional
observados limites
ARTIG02° -
OVI-TORINO
· P · R O T D C 0 L 0
. .Camara M un ic ipa l: d e .Capivar i
. C ~mara _: j _ _ ! '/0 , f I It \ Protocolo n :
Ple nar]o: "5 10 ~ / I i As Ccmissoes
'C omsso es : I~/ Q"g 1 " . .
Comssoes : 1 '~ / ( ) ~ J . d l ' ) P j'fQ6tN\ .
, Emendas": . I .' / . 0
.• .,' . .... ·.··P I8R 8M i· 22Qi, ~ 1 a Qi§GI '§§s '
. ., lap/csl.
R u a x y d e N o v . ~m b r o ,6 .~ 9 - C ~ ~ i v a ri / s p - S S f t . 13~~8-0QQ~ , . e o s ~ l 1 h .r
C N P J : 05? .347 .47 3/0001 -6 J ..' en., "f;J::) o» I ( I"F one :1 19 ) .3 492 ~O ,_cFax:'(19f~~mo' . I I
. ~ ' . , . . F = l(Pr.lltivo I I .
2 .a D iscu ssao"D is c u s s s o U n i e a
A uto c ra to .. n '
www.camaracap iva r i . sp .gov .b r ·
. c a m a r a c a p i v a r i@ c a m a r a c a p i v a r i. sp . g o v . b r
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 86/95
\
= . ? , . pM . · I \ . ~ . l f ' . " ~ I l L. • . ' I I ! .~. .T.~.i. . . . . . . . ; .. ' ..
. . 153L E G I S i ! A T U R A . 2009/2012
• .1.,Proposta emenda 02/2011 - LOM fl. '02
/.
JV,·ST I FIe A . T IVA:·•
_'0"
~ / . ~ ? i ~ J . ~ 1 · : ~ "
VALDffiANT~ vtrORJNO
, .. ,~ ; E '.d .e
Organica M~Cipf11; para
nosso municipio por conta .
aprovados pela <I:funarados
caput do artigo 29 da
recomposicao das ~a.111a.~~q,C!
i..."",,"Y':tii.-.,F, . a. aprovacao da presente proposta de emenda a Lei
.q\i~~f)Mpfil:,e:qUacloruuo num ero minimo de vereadores e rn- PEe DOS VEREADORE S,
que altera a redacao do inciso IV do .
'."'U·'L :,-A, tratando das .disposicoes relativas a
conhecida pela
numero maximo
patarnares .
. 'Emenda a Constituicao, mais
.".ern face de sua populacao, 0
tao logo superadas os
i'Ma~1,J.aI;;aoegal, mister se faz a
todos os nobres colegas
. 1 ° .S e c r e t a r i o
lap/csl.
,,
" .
: R u a X ~ d e N o v em b ro , 6 3 9 , ~ C a p iv a rl / . S P - C E P 1 3 3 . 6 0 - 0 0 0 ' C x . P o ' s ta l2 4
t N P J : 052.347.473/0001-63.' , .'.. . - . Se cre tana .: , f o n e~ - ( 1 9) .~ 2 - 83 80 . F ax : (19 ) 3492 - 83 89 . ~ '
, " r'" .,
www.c ama r a c ap i v a r i . s p . gov . b r .
c a m a r a c a p iv a r i@ c a m a r a c a p iv a r i. sp . g o v . b r
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 87/95
=
(/)
~oz::>~(/)
w0 : : :wooa ..(/)
oo
o.«0>
~Z«C)
0 : : :
o«o
e nC I l
'00>CC I l>..0
: : : Je n
C I l
e n,Q
X: : : JC O
C I lU
o'C Oene nC I loC
oo
o_J
::>,t:n,«o
: : : J
o
, ! ! ?C O0..
'u
'c: : : J
Ee nC I l. . . . .ou'~
C I le n
e nou
oo
~. . . . .: : : J'~
CJ)
oOJ
C I l e n.....co . . C I l
E OJ
C I l . 8
- ce n C O
o >! ? C I l
C O enL l 0
C I l CU C I l
o , S, c o L lO>CC C I l:;:; >X C I lC I l U
C I l 0'C Oo 0>
, c o C O
O>XC O t ; : :
E C I l. . . . . e n. .2 C Oe n L lC=c o . . o. . . . . ' : : : J...... 0..
O e n'C O C I l0> '0
.s g "
u .2
C I l
, SOJ
C I l. . . . .
>
o>
~_J
(/)
(3W_J
0 : : :wooa ..
oo
-.=--
o.«0>w(/)
C O
U
CJ)
o'C O
! ?
'0
C I l
e noCC I l
EC O
tC O0..C I l
o
e nC O'C
C O
Q ). . . . .oC I l(f)
VIQ)
"-
ttlC
EQj"-n,
VIQ)
'0.~VIoa.e n
o
oCl
t:«
o'0.: QC: : : J
~oU
e n'(j)
>'0
E
0 -,~
:0' : : : J0..
o'c<0
E'cr o0..
oU
o· c o0>
2
e0..C I l
o'0.
.~C: : : J
~oU
o:~EoU
oU
e nC
C I l..0
e nCC I l..0
C I lU
oe n: : : J
C I lU
o· c oe ne nC I loC CJ)
o C I lL l . . . . .
c o ~: : : J
: : : J L l
Oto C O
. c o 0..
~ ~C I l C Oo 0..
1 ,
> <
. . _ -oQ ). . . . .(5
oC
C O0 ::
e no'u'0e nCoo
C I l
e nC I l. . . . .~
: : : JotC O0..
: : : J
oenC Oo
:0' : : : J
0..
e nC I l
Un
~ .Q:;:;0.
a 3 : gC
E : : : J
o~L l e ne n 0.Q ~C : : : J
< C I l 0
~ Eo 0L l L l
M. . . . .oCl
t:«
oC
C O
..0. . . . .: : : J
o. . . .Q )
E'c
C I l0..
oU
o. c o0>
. 8
'E
a;U
>X
o.«0>wC/)
e no.~:0' : : : J
0..
en
e: : : JoUC O. . . .OJ.2C I l
e nC O.:;
e no'c0..'0. . . .0..
C I lU
o. c o0>C OC
'EoC
C I lU
=
C I l
oCC I l
EC O
C I lCoN
C O
e nC O
>
~a;. . . . .CJ)
C O
C O
'uC I l0..e nC I l
EC I l
e nC Oo
~CC O
- e 0
: : : J C
e n C I l
C O EE C O.... Q)
g :§
ttla.'0c:;J
~
ttl"-ttl
Ee raottl\J
VIraoC<Q)-)a.EooVIrao
oCl
t:«
CJ)
O r o0..
'uC
: : : J
Ee no0>
'~
C I lCJ)
CJ)
oU
o. c o0>C O
,~
CC O
OJ. . . .o
C O
>~be n
C
'EU
C O
C O
'u
o0..
Q)
U
e nC O
E. . . .oc
s> <
e nC OX
. 8
e nor . no0..
E
C I l r o
Uuo 0
. c o CJ)
0>0
.2~~:;::; ::J
V I . . oC 0 L :
CC O 0o . . L l
'u C I l
C .~: : : J . . . . .
E2a;
,g E2 C I l
: : : J U
..0 0E I C U
,~
C O : : : J
E . . oC I l 'c
(j)Co
e n L l
e noo
:0' : : : J
0..
e no0>
'~
Q)
e n
C I lU
o· c oe ne nQ)
uC
oU
e noU
C I l e ne n O r o
~§o 'u
U : : : JC ' O . ~
~ c nC I l C
> 8e n e n
.g 2- 'E
. g :=
2 e nC I l 0. . . . e nn, 0IU
C I luL l c>2o C O
Ue n
. s g _:2 'u
C I l C. . . . : : : J
n . . . ~o e nU0
.Q :~UalCJ) .....
..0 U: : : J C I le n U )
> <X
C O
Q)
e nO r oue n
t ; : :
e nC O
~C
C O
C I l
e nC I l.00>C
C I le n
o. c o0>'iii
: : : J0-C O
· c oC O
.~0.C O
C I le no
. c oC '
o0OJ!?
'e ~C O C
C I l C I l
e n EC I l C I lUn
o> · c oo 0>
. ! ! ? ~L l U
.~ I..-
o0C 0..
o , ! ! ?
e n ~g _ ·0e n E'6 ';Ou
I
ooc
' : : : J
o-a"-Cl· ra"-ttlc,
e nC OU
:~U
C I lU
oIC Oe ne n
'EC I l. . . .
ro e n: : : J 0
C EC O C I l
X.8 C I l
C e nC I l 0
E EC O ,_
~U)o .~
0..
EC I l
e nC O'c:E Q)
C C OC I l u
E=c o . . o2 " 6 . .o C O
CJ)U
~ :~"C : u
.~ .8'0'6
- ' C I l- . . . .C O U
: : : JC C I l
C OU'C e n
: : : J C I l
0.100>
o C O
~ Q j_ 0..0..0
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 88/95
. '0 presente parecer tern por objeto a proposta de emenda a Lei Organica Municipal, de Autoria da
Hli'Stfe Mesa D i : r e ~ {} f a da 'C a mm - a Mm i i:e ip a t. -de C a ptv a;f i , q l :le a H er a 0' afli.g0' 12 da L ei O rg am .ea 00
, Municipio, aumentando para 13 (ttt:f~)o numero deVereadores.no Municipiode Capivari. .
Nos termos do a r t : 243, < d o ' . .daCamara Municipal de Capivari, a proposicao em
ana l i s e foi ' . ". ' . . de seus aspectos constitucional,
legal e .tegimental, hem, , e a "Comissao. d e f~, e. Orcamento" para analise de seus tudo nos termos do disposto no .
artigo 8 9 , incises I e 'IT , d o j~ citado ReJ~ ren · to In+",,",""~'
A propositura ern
Constituicao Federal, ."~g o .
Regimento I nt er n o.: m o n v o s s
qmmto 1 1 - mat~ria e a
, Assim, nabRedacao (CJR) ,e de'
Lei Organica M ""
RELATORIO:
i
,I
, I
":I
CONCLUSAO:
!
GILCEANE OROSCO'MALTO
Secretarto - em
, , '
ClPiVZRio/ '" ,." . 153LEGiSLATURA - 2009i2012
PARECER CONJUNTO DASCOMISSOES:"
,
JUSTICA EREDACAO e'FINANCAS E ORCAMENTO
• I " . -
Referente: PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL, Antc>ria·:,ett Brretora da Chtant Mtmicipal de €apivarifSP
'/ '
da
T,,,,.-t-P1·t,, sintonia com nosso
t,3r;\Ql;lCleonstitucional e legal
·~UHl')"
oes de Justica eproposta de ernenda a
-Presidente - CFO
! \.
R ua XV .d e N o ve m b r o , 6 39 - C a piv a ri / S P - C E P 1 3 3 60 -0 00 (X . P o sta l 2 4
,C N P J : 0 5 2 . 3 4 7 . 4 7 3 / 0 0 0 1 - 6 3 ' .
I " Fone : 1 1 9 ) .3 4 9 2 - 1 3 8 0 " . F ax: (1 9 ) 3 4 9 2 ; { j : t a 9
www.cama racap iva r i . s p .qev .b r
c a m a r a c a p i v a r i e c a m a r a c a p i v a r i .s p . q o v . b r
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 89/95
. r - . , '/
.,i
" ,
. !~.1
\1
.':;: .
.1
P Q D P D ' > t A J t t ~ t V 1 e ~ Y \ .PRop6srn)RAN.oO 4
. '. .v o r A ~ A oN O M I N M .
AUTOR: t ' Y \ ~ Y \ : D t Q L ~O~
DATA '2 'l/t) ll; , • .. · 1 ?:DlSCUSSAO
ASSUNTO: "['0\ Q - V M ' { : 1 L O Y Y j-' . , . . -;;{ . / ~.
ABST. FALTA
'.
-,
- --
· · · . C JJ
TOTAL DAVOTA<;AO-
- VISTO: PR9CE~SE-SE. ARQUIVE-SE
SS., '22/0~/kl'- - . " ' " \
Presidente " V i f o r i j \ i g p R i c c O m i n :- r ,'~ '~~-- """""""IIIWIIIIIIIIIMil _
. R u a X V de N o v em b ro , 6 3 9 - C a p iv a r i / S P · ~C E P 1 3 3 6 0 ~ oo b e x . e nC N P J :0 5 2 . ~ 4 7 .4 7 3 . b o o , - 6 3
Secretario
.l www.cama racap i va r i . sp . gov .b rr
( a m a r a ( a p i v a ri r@ c a m a r a ( a p iv a r i. ~ p . g o v . b r
: F o ne /F a x: (1 9) 34 91 -5 11 5 . ~.
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 90/95
. . .
TVT VV{)NlC. l 'ABX: (19) 3492-9200 - FAX: (19) 3491-5105
ECRETARIA GERAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARl
ESTADO DE sA o PAULO
D E U P I ' y ' i = f : JU i J'~ ~ 1 :A I ' I W I C I F 'A L D E C i . f ' I V A F : I
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 006/2011.
Altera 0 Art. 2° da Lei Complementar n° 31/2010 e da
out ras providE m cias. -------------------------------------------------
LUIS DONISETE CAMPACI, Prefeito Municipal de Capivari, Estado de SaoPaulo, usando de suas atribuicces legais;
seguinte;Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
LEI COM P L E MEN TAR:
Art. 1° - De-se nova redacao ao "caput" do Art. 2° da Lei Complementar n° 31/2010, de 18 de maiode 2010.
"Art. 2° - 0 conjunto residencial de que trata esta lei somente podere ser implantado em
lotes ou glebas devendo ainda atender as seguintes disposicoes:"
Art. 2° - Ficam revogados os incisos "I" e "II" do art. 2° da Lei Complementar nO31/2010, de 18 demaio de 2010.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
_ p R O T 0 C O L 0C am ara_ M un ic ipa l d e C ap iva rl
C a m a r a 2 .s 10~,.., =: o a ~ / 1 1 Prot.OCOIOn~C J 2 J j i lr ,e n a r ro : '~ : .~I 0 / 'C . - . -;: ; II As ComisscSes. o rrllssO es: ~ 0 I I { ) ~ I ,C o . '.' o J 0 I, '} L -« ;
mlssOf;-S: v .I O 't I J 1 / ( J J I [ lj-'o. fY ) .
Eme r ' ~ i 2 , ' I /
. DONISETE Cil PACI
Prefeito Municipal
:o '51Q c r i l l ta D i s cuSS i k
2 .a D isc~ ~loD ;scuss~ .u r i ; oa
Autografo n :
c : f . ~ r i a
F' I&f la r io
P l ena r i o
Executivo
/ II
I01/~1
l a o . , / 1 1
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 91/95
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIV ARl
E S T A D O D E sxo P A U L O
TELEFONE PABX: (19) 3492-9200 - FAX: (19) 3491-5105
SECRETARIA GERAL
Oficio n? 362/2011.
Capivari, 22 de agosto de 2011.
Exmo. Sr.
VITOR HUGO RICCOMINI
DO. Presidente da Egregia Camara Municipal de Capivari/SP.
Senhor Presidente:
o presente Projeto de Lei Complementar visa dar nova redacao ao art. 2° e tambern
revoga os incisos I e II do mesmo artigo.
Tais alteracces estao sendo propostas no sentido de facilitar e viabilizar a entrada
de novos empreendimentos imobiliarios de interesse social no Municfpio de Capivari.
Infelizmente a atual redacao do Art. 2° da referida lei complementar vem barrando
logo de inicio os investidores e construtoras que possuem interesse em desenvolver novos
empreendimentos no municipio.
Vale dizer que as alteracoes ora propostas nao contrariam qualquer leqislacaoexterna, bem como respeita as normas impostas pela Caixa Econ6mica Federal no que concerne
aos programas de habitacao no setor de casa populates.
Sendo 0 que tfnhamos a informar, contamos com a aprovacao do presente projetopor esta E. Casa de Leis.
ONISETE CAMWACIPrefeito Municipal
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 92/95
6.
. .~
.J;,~.~."~ " " " " " ' ~
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI[·STAI1U Ill: SAO I-'!\L'U)
TELEFONE PABX: (19) 3492-9200 - FAX: (19) 3491-5105
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR N° 031/2010.
C R IA C O N D OM jN IO R E S JD E N C IA L D OT IP O V IL A D E IN T E R E S S E S O C IA L E D A
oU T R A S P R O V I D E N C IA S . -----------------------
L U IS D O N IS E T E C A M PA C I , P re fe i to d o M un ic ip io d e C a p iv a r i . E s ta d o d e
S a o P aulo , us a nd o d e sua s a tr ib uic o es leg a is ;
F a z s a b e r _que a C am a ra M un ic ip a l a p ro v ou e e le sanciona e
p rom ulg a a s eg uin te ;
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 10_ 0 condominio residencial do tipo vila de Interesse Social e aque!e constituido por un idades
habitacionais isolados, agrupadas. geminadas ou superpostas, sendo perm itido nas zonas de
uso que ad III item 0 uso res idencia I.
~ l " - 0 conjunto residencial definido no "caput" destina - se unicamcnre a implantacao de unidades
habitacionais de interesse social, sendo vedada a instalacao de outros uses, independente do tipo de
zona er n que se s i tua re rn os lotes ou a gleba.
~ 2° - Nas areas de protecao ambiental deverao ser observadas, alern das disposicoes desra lei. as
restricoes impostas pela Legislacao Estadual e Federal.
Arrigo 20
- 0 conjunto residencial de que trata esta lei sornente podera ser implantando em lotes ou gleba
COIll area igual ou inferior a 5 0 .0 0 0 1112 (cinquenta m il metros quadrados), devendo (linda
atender as seguintes disposicoes, nao inferior a 10 . 000 . 001112
I - Quota minima de terrene por unidades habitacionais igual a 32 ,50 m e (trinta e do is metros e cinquenta
centimetres quadrados) em zonas de densidade 03 (tres) ou que contenha a densidade 03 (tres ), considerada
a area total dos lotes da gleba:
II - Quota minima de terreno por unidade habitacional igual a 6 2 ,5 0 1112 ( sessenta e dois metros e
cinquenta centimetros quadrados) nos outros tipos de zona. considerada a area total dos lotes ou da gleba:
III - Prev isao de espacos de uti I izacao COin urn, ajard inados e arborizados, co r r e spond en t e s a 5 ,0 0 1112(c inco
metros quadrados) pOI' unidade habitacional, podendo ser agrupados ou distribuidos pelo conjunrohabi tac iona l ;
IV - Previsao de, no minimo, ulna vaga para estacionamento de veiculos, com dimensoes minimas de 2.30
III ( dois metros e trinta centimetros ) POI' 4,50 m (quatro metros e cinquenta centimetres) pOI' unidade
habitacional. podendo a vaga estar situada na propria unidade em bolsao de estac.onamenro. subsolo ou
"pilotis", e ainda, deverao ser pavimentadas.
V - Acesso independente a cada unidade habitacional, atraves de vias publicas de c irculacao de ve icu los
all de pedestres, internas ao conjunto.
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 93/95
PREFEITURA MUNICIPAL DECAPIVARIEST/\I)O 1)1'.sAo h\ULO
TELEFONE PABX: (l9) 3492-9200 - FAX: (19) 3491-5105
SECRETARIA GERAL
c) os abrigos coletivos situados em bolsoes de estacionamento que possuam 10,35 m' ( dez metros e ninta c
cinco centimetres quadrados) por vaga, e nao a t ingern 2,50 rn (dais metros e cinquenta) de pe direito na
parte mais baixa.
LEI C OM P L EM E N T A R N° 031/2010.
FLS. - 02 -
A via de circulacao de pedestres devera tel' largura minima de 1,00 m ( urn metro) lineares e
declividade maxima de 12% ( doze por cento), sendo que, ultrapassando este porcentua l. a via
devera ser dotada de escadaria e acesso para deficiente fisico, e ainda, deverao ser pavimentadas
~ 2 ° - A via de c irculacao de veiculos. interna ao conjunto, de vera ter dec liv idade maxima de 15%
(quinze per cento) e largura minima de 8,00 m (oito metros) lineares, dos quais, 2,00 III (dois
metros) lineares serao destinados a circulacao de pedestres, e ainda, deverao ser pavimentadas
A via interna de circulacao de veiculos prevista no paragrafo anterior podera tel' a largura minima
de 6,00 III (seis metros) lineares, mantida a declividade maxima de 15% (quinze por cento), e aiuda,
deverao ser pav i r nen t ada s , nos seguintes cases:
I - Nos conjuntos que possuam ate 500 (quinhentas) unidades habitacionais:
II - Nos conjuntos ern que todas unidades habitacionais pos suarn acesso por via de circulacao de
pedestres. independente da via de circulacao de veiculos.
III - Nos casos em que a circulacao de veiculos nas vias internas seja unidirecional.
~ 4° - Nao serao co r npu t ada s para calculo dos indices de ocupacao e utilizacao
a) as areas de estacionamento sob "pilotis" OLi er n sub-solo:
b) os abrigos individuais para autos, ate 25,00 m2( vinte e cinco metros quadrados):
~ 5° - Serao c o r n pu t a d a s para calcu!o dos indices de ocupacao e utilizacao das areas de
recreacao. lazer ou service de uso coletivo, quando cobertas e exceder 0 pe direito de 2.49 III
(dois metros e quarenta e nove).
~ 6" - Serao considerados como fracao ideal da unidade os bens de uso exclusivo da unidade.
~ 7'" - As areas de estacionarnento serao de direito de uso exclusive aos prcprietarios das unidades, porem
nao sera considerado como parte integrante da fracao ideal da unidade, e deverao ser i d en t i f i c ad a s
com marcacao no local de cada unidade.
~ 8° - Os espacos de uso comum apes 0 terrnino da construcao e registro de imoveis. terao que ser doadas
para a Prefeitura Municipal, os quais se tornaram areas publicas, e registradas em nome da
prefeitura.
Artigo 3" - 0 indice de ocupacao maximo de con jun to residencial sera de 70% (setenta por cenro) c 0
indice de utilizacao maxima sera de 1,34 (urn inte iro e quatro centesimos).
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 94/95
•
TELEFONE PABX: (19) 3492-9200 - FAX: (19) 3491-5105
SECRETARIA GERAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARlI'SI'ADO 1)1;:SAO PAULO
~ 3 ° - N ao se ra o cornputadas p a ra c a lculo d os ind ic es p rev is to s no "ca p ut" e se ra o is en ta s d e rec uo d e fren te
a s ed ific a co es que se rv ire rn d e g ua r i ta , p o r ta r ia ou a b r ig o d e p ed e s tr es . d e sd e que a a rea to ta l 11.10
ultr ap a s se a 30 ,0 0 m 1 ( tr in ta m e tro s qua dra do s) .
LEI COMPLEMENTAR N ° 031/20 I O .
FLS. - 03 -
~ 1 °- C a d a un id a d e ha b i ta c ion a l , ou a ed ific ac a o fo rm ad a p o r un id a d e s hab ita c iona is sup erp o s ta s . d ev era
te r , n o m axim o, 0 4 (qua tro ) pav i rnen tos ou, no m axim o , 9 ,0 0 m (nov e m e tro s ) d e a l tura , m ed ic o s a
p a r ti r d o p iso d o p a v im en to m a is b a ixo a o p iso d o pavirnento m ais a lto d a ed ific a c a o , e d ev e ra o SCI'
co b e r ta s c om te lha d o d e b a r ro .
~ 2 ° - A s ed if ic a c oe s d o con jun to d ev e ra o resp e i ta r a p ena s 0 r ec uo d e 5 ,0 0 m ( c in co m e tro s ) d e frente com
rela c a o a os log ra d ouro s p ub l ic o s o fic ia is , fic an d o d isp en sa d os o s derna is r ecuos .
A rt ig o 4° - 0 co n jun to re s id enc ia l d o tip o v i la , som en te p o d e ra ser i rnp l an t ado em lo te s ou g lcb a que
tenham fren te e ac e s so p a ra v ia s o fic ia is d e c irc ula c ao d e v e ic ulo s com la rg ura ig ua l ou
sup e r io r a 10 ,0 0 m (d ez m e tro s ) .
A rtig o 5 ° - 0 p ro je to d e im pla n ta c a o d o c on jun to res id enc ia l d ev e ra a ind a p rev e r
I - A rb o r iza c a o , a r ea s d e laze r , v ia d e c irc ula c a o d e p ed es tre s , v ia d e c irc ula c ao in tern a d e v e iculo s e 0
tr a tam en to d a s a rea s na o ocup ad a s p o r ed ific a co es . E s ta s a rea s te ra o que ser d oa d a s p a ra a P refe i tura
M un ic ip a l , a s qua is to rna ram a rea s p ub lic a s e reg is tra d a s em c a r to r io im ob il ia r io .
I I - D ren ag em d as ag ua s p luv ia is a c a rg o d o executa n te .
I I I - S is tem a s d e d i s tr ib u ic ; :a o d e a g ua e d e c o le ta e d i sp o s ic a o d e ag ua s serv id a s e e sg o to s a c a rg o d o
execu tante .
IV - L o ca l p a r a co le ta d e lixo , que p o d era s i tua r-s e n o a linham en to d a v ia p ub lic a .
A rtig o 6 ° - S e ra p e rm it id a a im pla n ta c ao d o con jun to em ca ra te r ev o lutiv o , c ons truind o -se na e ta p a in ic ia l
a p ena s a s in s ta la c oes m in im as p rev is ta s em le i , d e sd e que seja a p re sen ta d o e ap rov ad o 0
p ro je to com p le te d a ed ific a c ao d a s un id a d e s p e r tenc en te s ao c on j un to , p e la S E C R E T A R I A
D O D E S E N V O LV IM E N T O U R B A N O E M E IO A MB IE N T E .
Ar t i go T " - E s ta le i en tr a em v ig o r na d a ta d a sua p ub lic a c a o , rev og ad a s a s d isp o s ic oe s em con rra r io
p, feitara- , ,,,~,,pa I d, cap,v",,~ J 1 ~ O ~e2010
IS DONISETE CA~
PR EF E IT O MUN IC IPA L
P ub lic a d o na P o r ta r ia d a S ec re ta r ia M un ic ip a l . a o s d ezo iro
d ia s d o m es d e m a io d o ano d e d o is rn il e d ez.
SUS A AP. LEITE LIMA
DIR. DEPTO. SEeR. GERAL
5/9/2018 ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINARIA - slidepdf.com
http://slidepdf.com/reader/full/roteiro-da-31a-sessao-ordinaria 95/95
. .
C i M A " R A " , M , U N I ,C IP A L D E · ~ " , t , : ~'CAPIVARI.,) ., 15a LEGISLATURA.. 2009/2012
PARE~ERG9NJUNTO DAS COMISSOES:
, JUSTICA E'REDACAOe FINANCAS EORCAMENTO
Referente: Projeto de Lei Complementar n° 00612011, de Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito: Luis Donisete Campaci . " ;,
RELATOruO:
o Projeto de Lei. '
artigos '30,' d a Constituicao.com ~nosso Regimentoconstitucional e legal
Assirn, nao
Redacao (CJR) , e
Complementar r i o ,
o presente parecer tern por objeto o Projeto de Lei Complernentar n" 0 0 6 / 2 0 1 1 , de Autoria do Poder
Executivo, Municipal, Prefeito I
LuisDonisete, " ,que altera 0 art.
2 1 'da Lei Complementar
n031i2QI0,quecria 0 condominia es i t """ ! l~" '~ ', Nos termos do a r f 243 , do _K ' ~gHn~to ~~,t€\"I~
Complementar em analise foi encammhado
constitucional, legale regimental, bern
Financas e.Orcamento" para
disposto noartigo 89, incises I ~,'~",'!,IJ!!;JJJ<l "'''.,.~.",.L''',!,&, , .,
",-<(L..u~!,a }v] , , oo .~a J JQIe C $ iv ar i, o -P ro jeso de L e i
~h:isb:ca::,e.vu<>cya\J ' para analise de seus aspectos
~J~S)...;gr'iIIIliiUCW e logiec.e a "Comissao de' ,
or~~ent:anc,s, tudo nos tennos do
. ,
CONCLusAo:
J...._..u... ~~ como dispoe os .
em perfeita sintoniairregularidade
de Justica e
Projeto de Lei
JORGE JOSE ELIAS
Presidente - ,emMATEUS CARSO
Presidente - CFO
GILCEANE OROSCO MALTO ~RES. Secretario - CFO
. . R u a X V d e N o v e rn b ro , 6 3 9 - C a p iv a ri 1 S P - C E P 1 3 3 6 0 - 0 0 0 C x . P o s t a l 2 4 www .c amara cap i v a r i . s p . g o v .br