Post on 24-Jan-2019
Rua Marquês de Abrantes, 99/5o e 11
o Flamengo Rio de Janeiro RJ CEP 22230-060
Tel.: (21) 3138-1119 Fax: (21) 3138-1559
www.fecomercio-rj.org.br
Rio de Janeiro, 15 de abril de 2013
Of. Circ. Nº 116/13
Assunto: Orientações gerais sobre a procuração eletrônica para prática de atos
perante a Receita Federal.
Senhor Presidente,
Encaminhamos anexas orientações sobre a solicitação de procuração para fins de
utilização, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de
Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Atenciosamente,
Natan Schiper
Diretor Secretário
Orientações Gerais sobre a Solicitação de Procuração para a Receita Federal do Brasil
• A Instrução Normativa RFB nº 944, de 29/05/2009 , dispõe sobre outorga de poderes para fins de utilização, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);
• A procuração será emitida com prazo de validade de 5 (cinco) anos, salvo se for fixado prazo menor pelo outorgante;
• É vedado o substabelecimento da procuração;
• Não há necessidade de o outorgante possuir certificado digital para constituir a procuração;
• A procuração será emitida, exclusivamente, a partir do aplicativo disponível no sítio da RFB na Internet , e conterá a hora, a data de emissão e o código de controle a ser utilizado no processo de validação da procuração em unidade de atendimento da RFB.
• Essa procuração deverá ser impressa e assinada na presença de servidor de unidade de atendimento da RFB, pelo outorgante ou por procurador constituído por procuração pública específica com poderes próprios para a realização desta outorga. Na impossibilidade de comparecimento do outorgante perante servidor da RFB, será aceita a procuração RFB emitida a partir do aplicativo disponível no sítio com firma reconhecida em cartório. Quando se tratar de pessoa jurídica, o outorgante será o responsável da empresa perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ).
• A procuração deverá ser entregue em uma Unidade de Atendimento, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua emissão , acompanhada de cópias autenticadas dos documentos de identidade do outorgante e outorgado,
sendo que a autenticação das cópias também poderá ser efetuada pela
própria unidade de atendimento da RFB, mediante apresentação dos
documentos originais, para que ela seja conferida e validada no sistema. Somente a partir da aceitação da procuração na Unidade da RFB, é que o possuidor do certificado passará a ter acesso aos serviços, em nome do outorgante.
Observações:
É possível fazer uma procuração enquanto tiver uma outra vigente desde que a data de início de vigência da próxima procuração seja, no mínimo, um dia depois do fim de vigência da procuração existente.
Os poderes delegados pelo outorgante, em hipótese alguma, poderão ser alterados por servidor da RFB. Esta procuração não tem validade para o atendimento presencial. Ela será validada para utilização exclusiva nos serviços que exigem certificação digital no e-CAC.
A procuração poderá ser cancelada a qualquer momento no sítio da RFB ou na unidade de atendimento.
Para cancelar a procuração no sítio da RFB, o outorgante necessitará informar a palavra chave cadastrada por ele ao solicitar a procuração, bem como o código de controle.
O cancelamento na Unidade de Atendimento da RFB, poderá ser solicitada pelo outorgante, o outorgado, o procurador de qualquer um dos dois ou terceiro que esteja portando requerimento de cancelamento assinado por qualquer uma dessas pessoas (neste caso com firma reconhecida no requerimento).
O outorgante poderá indicar quais poderes quer delegar, ou poderá optar por indicar todos os serviços. No caso de utilizar a opção todos os serviços, o outorgante estará delegando poderes, inclusive, para aqueles serviços que vierem a ser disponibilizados futuramente no sistema de Procurações Eletrônicas do e-CAC.
Atenção!
Estas procurações são específicas para os serviços indicados no momento da solicitação.
Foi implementada a opção de que trata a Lei nº 11.941/2009 , assim, será necessário a formalização de uma nova procuração com esse objetivo, a não ser que na ocasião da solicitação da procuração tenha sido indicada a opção "Todos os serviços existentes e os que vierem a ser disponibilizados no sistema de Procurações Eletrônicas do e-CAC (destinados ao tipo do Outorgante - PF ou PJ), para todos os fins, inclusive confissão de débitos, durante o período de validade da procuração.", onde não é necessário nova formalização.
Link para solicitação de procuração:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSDR/procuracoesrfb/controlador/controlePrincipal.asp?acao=telaInicial
Serviços Disponíveis no Portal e-CAC
Cadastros
CEI - Cadastro Específico do INSS
Inscrição,
Alteração e
Consulta de
Matrícula CEI
Permite a inscrição, alteração ou consulta de uma matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS). Na inscrição, o número da matrícula é fornecido automaticamente ao final da entrada das informações. Após o cadastramento da matrícula, o contribuinte tem 24 horas para fazer eventuais alterações cadastrais via internet. Após este prazo, o contribuinte deverá dirigir-se a qualquer Unidade de Atendimento.
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
Comprovante de
Inscrição e de
Situação Cadastral
no CNPJ
Permite consultar e emitir o comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ.
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Consulta Quadro
de Sócios e
Administradores no
CNPJ
Permite consultar o Quadro de Sócios e Administradores do CNPJ.
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Consulta Situação
do Pedido no CNPJ
Permite consultar a situação do pedido referente ao CNPJ enviado pela Internet.
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Opção pelo
Domicílio
Tributário
Eletrônico
Permite optar, ou cancelar a opção realizada anteriormente, pela Caixa Postal do Portal e-CAC como meio para ciência de atos oficiais enviados pela Receita Federal.
Leia Mais…
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Contribuinte Diferenciado
Cadastro de
Pessoas de Contato
– Contribuinte
Diferenciado
Permite o cadastramento dos responsáveis pela prestação das informações que forem solicitadas pela RFB, no âmbito do referido acompanhamento. Esta opção é restrita às pessoas jurídicas sujeitas ao Acompanhamento Econômico-Tributário Diferenciado.
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Consulta
Participação no
Acompanhamento
Diferenciado
Consulta histórico de participação no acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial.
Leia Mais…
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
e-MAC -
Comunicação
Eletrônica com os
Maiores
Contribuintes
Permite o estabelecimento de uma comunicação mais ágil das equipes de acompanhamento de maiores contribuintes (Eqmac) com os contribuintes diferenciados, em substituição ao uso do e-mail. (Nota: o sistema não permite ao contribuinte criar mensagens, apenas responder aquelas que o servidor da RFB permitir a resposta). Esta opção é restrita às pessoas jurídicas sujeitas
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado de que trata a Portaria RFB nº 2.356, de 14 de dezembro de 2010.
CPF - Cadastro de Pessoas Físicas
Alteração de
Endereço no CPF
Permite atualizar o endereço no cadastro CPF.
Pessoa Física
Certificado Digital
Complementação
de Informações
Cadastrais no CPF
Permite incluir dados não informados na inscrição no CPF.
Pessoa Física
Certificado Digital
Comprovante de
Inscrição no CPF
Permite imprimir o Comprovante de Inscrição no CPF.
Pessoa Física
Certificado Digital
Código de Acesso
Consulta
Informações
Cadastrais no CPF
Permite a consulta aos dados cadastrais no CPF.
Pessoa Física
Certificado Digital
Opção pelo
Domicílio
Tributário
Eletrônico
Permite optar, ou cancelar a opção realizada anteriormente, pela Caixa Postal do Portal e-CAC como meio para ciência de atos oficiais enviados pela Receita Federal.
Leia Mais…
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Certidões e Situação Fiscal
Situação Fiscal
Consulta
Pendências -
Situação Fiscal
Permite verificar detalhadamente a situação fiscal do contribuinte perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É possível, por exemplo, verificar dados cadastrais, imprimir Darf para pagamento de débitos, identificar a existência de omissão na apresentação de declarações, bem como obter orientações para efetuar a autorregularização e resolver pendências, se for o caso.
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Código de Acesso
Consulta
Pendências –
Situação Fiscal
Previdenciária
Permite obter relatório com informações prévias para a emissão de certidão das Contribuições Previdenciárias na finalidade 4, (Outras Finalidades da Lei nº 8212/91) ou 5 (Registro ou arquivamento de Alterações Contratuais). As pendências apontadas são as constantes nos sistemas da Receita Federal, no momento da solicitação do relatório. A regularização pendências, tais como entrega de GFIP e recolhimento, ocorrerá após o devido processamento.
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Cobrança e Fiscalização
Comunicações Relacionadas a Restituição e Compensação
Consulta Intimação
PER/DCOMP
Permite consultar e imprimir intimação para apresentação de informações complementares, emitida eletronicamente referente ao PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação).
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Notificações em
Auditoria de
Compensação em
GFIP
Permite acesso ao sistema, para registro das justificativas relativas às compensações realizadas em GFIP.
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Código de Acesso
Despacho Decisório
Consulta Despacho
Decisório
PER/DCOMP
Permite emitir o Darf referente ao Despacho Decisório do PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação).
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Intimações de Omissos na Entrega de Declarações
Intimações de
Omissos na
Entrega de
Declarações
Permite consultar os critérios de omissão da entrega de declarações.
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Intimações Relacionadas a Cobrança
Avisos de cobrança Permite consultar as intimações relativas à DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e seus anexos, com opção de imprimir Darf para pagamento.
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Intimações Malha
DCTF
Possibilita às pessoas jurídicas consultarem todas intimações existentes para o CNPJ, e respectivos anexos, resultantes da Malha sobre declarações retificadoras de DCTF.
Leia Mais…
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Conveniados e Parceiros
Convênio ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Opção Convênio
ITR
Permite que os Municípios e o Distrito Federal manifestem a opção pela celebração de convênio com a União para exercer as atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), conforme disposto no art. 10 do Decreto nº6.433, de 15 de abril de 2008.
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Declarações e Demonstrativos
Consulta
Rendimentos
Permite consultar e imprimir informações de rendimentos
Pessoa Física
Informados por
Fontes Pagadoras
apresentadas por fontes pagadoras de pessoas físicas e jurídicas na DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte).
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Cópia de
Declaração
Permite obter cópia de declaração dos últimos exercícios. É possível, inclusive, recuperar cópia do arquivo transmitido por meio do programa Receitanet. Estão disponíveis cópias de DCTF, DIRPF, DIPJ, DSPJ Inativas, DITR e DIRF.
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
D-Cide Combustíveis
Declaração da Cide
Combustíveis
Permite preencher e transmitir a DCide-Combustíveis e, posteriormente, gerar e imprimir o recibo de comprovação de entrega; cancelar a declaração previamente enviada (via declaração retificadora) e recuperar o recibo.
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
Extrato do
Processamento –
DCTF
Permite visualizar a relação das últimas declarações DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) entregues e realizar algumas consultas específicas.
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da PJ
Extrato do
Processamento da
Permite visualizar a relação das últimas declarações DIPJ (Declaração
Pessoa Jurídica
DIPJ de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) entregues e realizar algumas consultas específicas.
Certificado Digital
DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte
Extrato do
Processamento da
DIRF
Permite visualizar a relação das últimas declarações DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) entregues e realizar algumas consultas específicas.
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
DIRPF - Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
Extrato do
Processamento da
DIRPF
Permite verificar a situação do processamento da Declaração do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física, inclusive quanto à existência de eventuais pendências, imprimir Darf para pagamento de quotas, débitos em atraso, obter informações sobre a restituição do IRPF, etc.
Pessoa Física
Certificado Digital
Código de Acesso
Opção de
Impressão da
DIRPF
Exclusivamente no
e-CAC
Permite que o contribuinte impeça que sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física seja impressa nas Unidades de Atendimento da Receita Federal.
Pessoa Física
Certificado Digital
Dmed – Declaração de Serviços Médicos e da Saúde
Extrato do
Processamento da
Permite visualizar a relação das últimas declarações Dmed (Declaração de Serviços Médicos e de
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Dmed Saúde) entregues e realizar algumas consultas específicas.
DSPJ Inativas – Declaração Simplificada da PJ Inativa
DSPJ Inativas 2007 Permite o preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – 2007.
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
DSPJ Inativas 2008 Permite o preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – 2008.
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
DSPJ Inativas 2009 Permite o preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – 2009.
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
DSPJ Inativas 2010 Permite o preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – 2010.
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
DSPJ Inativas 2011 Permite o preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – 2011.
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
DSPJ Inativas 2012 O sistema DSPJ Inativa 2012 tem como objetivo oferecer ao contribuinte as informações necessárias para o preenchimento e envio da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2012, relativa ao ano-calendário de 2011, e
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
situações especiais ocorridas em 2012.
DSPJ Inativas 2013 O sistema DSPJ Inativa 2013 tem como objetivo oferecer ao contribuinte as informações necessárias para o preenchimento e envio da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2013, relativa ao ano-calendário de 2012, e situações especiais ocorridas em 2013.
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
SPED - Sistema Público de Escrituração Digital
Consulta Acesso à
Escrituração
Contábil – SPED
Permite verificar quais membros do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) acessaram a escrituração contábil digital do contribuinte.
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Habilitação de
Usuário no SPED
Permite a habilitação de usuários externos nos sistemas do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). Aplicação exclusiva para entes conveniados.
Pessoa Física
Certificado Digital
Dívida Ativa da União
Consultas
Consulta
Pendências -
Situação Fiscal
Permite verificar detalhadamente a situação fiscal do contribuinte perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É possível, por exemplo, verificar dados
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
cadastrais, imprimir Darf para pagamento de débitos, identificar a existência de omissão na apresentação de declarações, bem como obter orientações para efetuar a autorregularização e resolver pendências, se for o caso.
Código de Acesso
Consulta
Pendências –
Situação Fiscal
Previdenciária
Permite obter relatório com informações prévias para a emissão de certidão das Contribuições Previdenciárias na finalidade 4, (Outras Finalidades da Lei nº 8212/91) ou 5 (Registro ou arquivamento de Alterações Contratuais). As pendências apontadas são as constantes nos sistemas da Receita Federal, no momento da solicitação do relatório. A regularização pendências, tais como entrega de GFIP e recolhimento, ocorrerá após o devido processamento.
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Débitos Inscritos
em Dívida Ativa da
União
Permite a consulta de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, emissão de Darf para pagamento ou parcelamento da dívida.
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Código de Acesso
Pagamento e Parcelamento
Opções da Lei nº
11.941/2009
Permite ao contribuinte que optou pelas modalidades de parcelamento e pagamento à vista da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, impressão de Darf para pagamentos das
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
prestações, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão.
Código de Acesso
Parcelamento
Simplificado não
Previdenciário DAU
Permite parcelar débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Código de Acesso
Requerimentos
Acompanhamento
de Requerimentos
à PGFN
Permite consultar o histórico do andamento de requerimentos relacionados à Dívida Ativa da União.
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Código de Acesso
Exclusão da Lista
de Devedores
Permite solicitar a retirada do nome da lista dos devedores que possuem débitos com a Fazenda Nacional inscritos em Dívida Ativa da União.
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Código de Acesso
Legislação e Processo
Atos Normativos
Opção p/ Sijut –
Sist. de
Informações
Jurídico-
Permite receber, na Caixa Postal, a legislação diária do Sistema de Informações Jurídico-Tributárias
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Tributárias (Sijut). Certificado Digital
Processo Digital
Consulta a
Processo Digital
Permite consultar processos administrativos criados EM MEIO DIGITAL na Receita Federal do Brasil (RFB), no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O inteiro teor dos processos digitalizados só podem ser acessados pelo contribuinte que tiver preenchido o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico, utilizando certificado digital.
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Código de Acesso
Pagamentos e Parcelamentos
Pagamento
Consulta
Comprovante de
Pagamento – DARF
e DJE
Permite emitir comprovantes de arrecadação de pagamentos realizados por meio de Darf, Darf-Simples (Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) ou DJE (Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente).
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Consulta
Pendências -
Situação Fiscal
Permite verificar detalhadamente a situação fiscal do contribuinte perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É possível,
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
por exemplo, verificar dados cadastrais, imprimir Darf para pagamento de débitos, identificar a existência de omissão na apresentação de declarações, bem como obter orientações para efetuar a autorregularização e resolver pendências, se for o caso.
Certificado Digital
Código de Acesso
Extrato do
Processamento da
DIRPF
Permite verificar a situação do processamento da Declaração do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física, inclusive quanto à existência de eventuais pendências, imprimir Darf para pagamento de quotas, débitos em atraso, obter informações sobre a restituição do IRPF, etc.
Pessoa Física
Certificado Digital
Código de Acesso
Retificação de
Pagamento -
Redarf
Permite retificar erros cometidos no preenchimento de Darf ou de Darf-Simples.
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Parcelamento
Parcelamento Não
Previdenciário
Permite realizar pedido de parcelamento de débitos.
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Parcelamento
Simplificado
Previdenciário
Permite realizar pedido de parcelamento de débitos previdenciários que ainda se encontram no âmbito da RFB, bem
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
como de valores de divergências entre o declarado em GFIP e o efetivamente pago.
Certificado Digital
Código de Acesso
Parcelamento Dívida Ativa da União – DAU
Parcelamento
Simplificado não
Previdenciário DAU
Permite parcelar débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Código de Acesso
Parcelamento Simples Nacional
Emissão de DAS
Parcela Mínima
Gerar o DAS da parcela mínima para pagamento de antecipações de parcelamento de débitos de Simples Nacional, antes da consolidação.
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Código de Acesso
Parcelamento de
Débitos do Simples
Nacional
Permite a solicitação de parcelamento para os débitos apurados em conformidade com o Simples Nacional
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Código de Acesso
Parcelamentos Especiais
Opções da Lei nº
11.941/2009
Permite ao contribuinte que optou pelas modalidades de parcelamento e pagamento à vista da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, impressão de Darf para pagamentos das prestações, acompanhar a situação
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar deferimento do requerimento de adesão.
Código de Acesso
Regimes e Registros Especiais
Bebidas Frias (REFRI)
Bebidas Frias
(Refri)
Aplicativo para opção pelo Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias (Refri) de que trata o art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Programa Empresa Cidadã
Pedido de Adesão
ao Programa
Empresa Cidadã
Permite aderir ao Programa Empresa Cidadã.
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Código de Acesso
RECOB - Regime Especial de Apuração - Combustíveis e Bebidas
RECOB - Regime
Especial de
Apuração -
Combustíveis e
Bebidas
Aplicativo de opção pelo Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob), de que tratam o art. 52 da Lei nº10.833, de 2003, o art. 23 da Lei nº 10.865, de 2004, e o art. 4º da Lei nº 11.116, de 2005.
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Restituição e Compensação
Compensação de Contribuições Previdenciárias em GFIP
Notificações em
Auditoria de
Compensação em
GFIP
Permite acesso ao sistema, para registro das justificativas relativas às compensações realizadas em GFIP.
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Código de Acesso
Compensação de Ofício
Comunicação para
Compensação de
Ofício
Consultar e imprimir segunda via da Comunicação de Ofício, encaminhada anteriormente para o domicilio do contribuinte ou sua Caixa Postal no Portal e-CAC da página da RFB. Os contribuintes optantes pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE poderão também autorizar ou recusar a compensação.
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Código de Acesso
Dados Bancários
Alteração de Dados
Bancários p/
Restituição e
Ressarcimento
Alterar os dados bancários informados na solicitação de restituição ou ressarcimento, que foram identificados como inválidos pela rede bancária. Obs.: Para alteração de dados bancários para recebimento de restituição de Imposto de Renda da Pessoa Física consulte orientações da Declaração de IRPF.
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Código de Acesso
PER/DCOMP – Restituição e Compensação
Consulta Despacho
Decisório
PER/DCOMP
Permite emitir o Darf referente ao Despacho Decisório do PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação).
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Consulta Intimação
PER/DCOMP
Permite consultar e imprimir intimação para apresentação de informações complementares, emitida eletronicamente referente ao PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação).
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Consulta
Processamento
PER/DCOMP
Permite consultar o detalhamento do processamento do PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação).
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Restituição do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF
Extrato do
Processamento da
DIRPF
Permite verificar a situação do processamento da Declaração do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física, inclusive quanto à existência de eventuais pendências, imprimir Darf para pagamento de quotas, débitos em atraso, obter informações sobre a restituição do IRPF, etc.
Pessoa Física
Certificado Digital
Código de Acesso
Senhas e Procurações
Procuração para o Portal e-CAC – Eletrônica
Cadastro, Consulta
e Cancelamento –
Procuração para e-
CAC
Permite que o contribuinte delegue a terceiros a realização, com uso de certificado digital, de serviços oferecidos pela Receita Federal.
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Simples Nacional
Cálculo e Declaração (Simei)
Consulta
Declaração do
Microempreendor
Individual
Consulta Declaração do Microempreendor Individual
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Cálculo e Declaração (Simples Nacional)
Cálculo do Valor
Devido e Geração
do DAS - até
12/2011
Permite o preenchimento do PGDAS e a geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS.
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Consulta de
Declaração do
Simples Nacional
Permite a consulta das Declarações Anuais do Simples Nacional – DASN transmitidas.
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Declaração Anual
do Simples
Permite o preenchimento e a retificação da Declaração Anual do
Pessoa Jurídica
Nacional-Ano-
Calendário até
2011
Simples Nacional – DASN. Certificado Digital
Emissão de DAS
Parcela Mínima
Gerar o DAS da parcela mínima para pagamento de antecipações de parcelamento de débitos de Simples Nacional, antes da consolidação.
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Código de Acesso
Opção pelo Regime
de Apuração de
Receitas – Simples
Nacional
Permite a opção pelo Regime de Apuração de Receitas (para contribuintes optantes pelo Simples Nacional).
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
PGDAS-D - a partir
de 01/2012
Permite declarar lançamento mensal do valor devido do Simples Nacional e gerar o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Desenquadramento (Simei)
Desenquadramento
do Simei
Permite efetuar a opção pelo desenquadramento do Simei.
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Enquadramento (Simei)
Acompanhamento
da Solicitação de
Enquadramento no
Simei
Permite o acompanhamento da solicitação de opção pelo SIMEI.
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Solicitação de
Enquadramento no
Simei
Permite a Solicitação de enquadramento no SIMEI.
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Exclusão (Simples Nacional)
Consulta Débitos
do Simples
Nacional Após
Regularização
Permite a consulta débitos referentes ao Simples Nacional, após a regularização.
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Consulta Débitos
Sivex – Sistema
Exclusão Simples
Nacional
Permite a consulta Débitos Sivex, referentes ao Simples Nacional.
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Exclusão do
Simples Nacional
Permite a exclusão do Simples Nacional.
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Opção (Simples Nacional)
Acompanhamento
da Formalização da
Opção p/ Simples
Nacional
Permite o acompanhamento da opção pelo Simples Nacional.
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Agendamento da
Opção pelo Simples
Nacional
Permite o agendamento da opção pelo Simples Nacional.
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Cancelamento da
Solicitação de
Cancelamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional
Pessoa Jurídica
Opção pelo Simples
Nacional
Certificado Digital
Cancelamento do
agendamento da
opção pelo Simples
Cancelamento do agendamento da opção pelo Simples
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Notificações SMS
do Simples
Nacional
Envio de informações via SMS para contribuintes do Simples Nacional.
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Opção pelo Regime
de Apuração de
Receitas – Simples
Nacional
Permite a opção pelo Regime de Apuração de Receitas (para contribuintes optantes pelo Simples Nacional).
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Resultado do
Agendamento da
Opção pelo Simples
Nacional
Resultado do Agendamento da Opção pelo Simples Nacional
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Solicitação de
Opção pelo Simples
Nacional
Permite a Solicitação de Opção pelo Simples Nacional.
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Parcelamento (Simples Nacional)
Emissão de DAS
Parcela Mínima
Gerar o DAS da parcela mínima para pagamento de antecipações de parcelamento de débitos de Simples Nacional, antes da consolidação.
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Código de Acesso
Parcelamento de
Débitos do Simples
Nacional
Permite a solicitação de parcelamento para os débitos apurados em conformidade com o Simples Nacional
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Código de Acesso
Outros
Agendamento de
Atendimento
Presencial
Permite efetuar o agendamento de alguns serviços em diversas Unidades de Atendimento da Receita Federal.
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Código de Acesso
Caixa Postal Permite ler mensagens enviadas pela Receita Federal. Existem dois tipos de mensagens: mensagens de interesse geral e mensagens de interesse específico do detentor da Caixa Postal.
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Código de Acesso
Opção pelo
Domicílio
Tributário
Eletrônico
Permite optar, ou cancelar a opção realizada anteriormente, pela Caixa Postal do Portal e-CAC como meio para ciência de atos oficiais enviados pela Receita Federal.
Leia Mais…
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Certificado Digital
Sistema de Leilão
Eletrônico - SLE
Permite apresentar propostas de valor de compra para lotes de mercadorias apreendidas, com vista a classificar-se para a fase de oferta de lances em leilões de mercadorias apreendidas, realizados por meio da Internet.
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Certificado Digital