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Sumário
� DIREITO CIVIL ........................................................................................... 41Wagner Inácio Dias
1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. ............................................................................. 44
2. Capacidade e incapacidade. Estatuto da pessoa com deficiência. Direitos da Personali-dade. Pessoas naturais. Início da personalidade e fim da personalidade. Morte. Ausência. Morte presumida ............................................................................................................................................. 53
3. Pessoas jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica. Domicílio. Bens. Bem de família .................................................................................................................................................................. 62
4. Fatos jurídicos. Negócios jurídicos. Forma do negócio jurídico. Condição, termo e encar-go. Representação .......................................................................................................................................... 76
5. Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, fraude contra credores, lesão e estado de perigo .................................................................................................................................................................. 78
6. Invalidade do negócio jurídico. Nulidade. Simulação. Efeitos da nulidade e da anulabilida-de .......................................................................................................................................................................... 80
7. Ato lícito e ato ilícito. Abuso do direito. Teoria da aparência. Prescrição e decadência. Da prova .................................................................................................................................................................... 81
8. Obrigações. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações alternativas. Obrigações di-visíveis e indivisíveis. Obrigações solidárias .......................................................................................... 85
9. Pagamento. Condições subjetivas e objetivas. Prova, lugar e tempo do pagamento ........... 94
10. Pagamentos especiais. Pagamento por consignação e com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento ......................................................................................................... 96
11. Extinção da obrigação sem pagamento: novação, compensação, confusão, compromisso e remissão .......................................................................................................................................................... 98
12. Inadimplemento das obrigações. Mora. Perdas e danos. Juros legais e cláusula penal ....... 99
13. Arras. Transmissão de obrigações: cessão de crédito, assunção de dívida, cessão de con-trato ...................................................................................................................................................................... 101
14. Contratos. Classificação dos contratos. Contratos de adesão. Contrato aleatório. Contrato com pessoa a declarar. Contrato preliminar .......................................................................................... 103
15. Formação dos contratos. Contratos por tempo determinado e indeterminado. Efeitos dos contratos. Estipulação em favor de terceiro .......................................................................................... 106
16. Cláusulas gerais. Conceitos legais indeterminados. Conceitos determinados pela função. Interpretação dos contratos ........................................................................................................................ 107
17. Vícios redibitórios. Evicção. Extinção dos contratos: resolução, rescisão e resilição ............... 107
18. Compra e venda. Cláusulas especiais. Promessa de compra e venda. Troca ou permuta. Contrato estimatório. Doação .................................................................................................................... 109
Revisão Final – TJ–RO12
19. Locação de coisas. Locação de imóveis urbanos. Comodato. Mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Corretagem. Transporte. Fiança. Transação .... 110
20. Seguro. Disposições gerais. Seguro de dano e seguro de pessoa. Contratos referentes a planos e seguros privados de assistência à saúde .............................................................................. 111
21. Atos unilaterais. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Promessa de recom-pensa. Gestão de negócios .......................................................................................................................... 112
22. Responsabilidade civil. Requisitos. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilida-de sem culpa ..................................................................................................................................................... 113
23. Responsabilidade pela perda de uma chance. Dano moral. Dano estético. Indenização do dano material e do dano moral. Liquidação de danos ...................................................................... 116
24. Posse. Aquisição, perda e efeitos. Propriedade. Aquisição da propriedade imóvel e móvel. Perda da propriedade. Usucapião. Desapropriação. Direito de laje ............................................. 117
25. Condomínio geral. Condomínio edilício. Direitos de vizinhança. Direito de superfície ........ 126
26. Direitos reais sobre coisas alheias: servidões, usufruto, uso e habitação ................................... 130
27. Direitos reais de garantia. Hipoteca. Penhor e suas espécies.......................................................... 131
28. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. Alienação fiduciária em garantia no Códi-go Civil e na legislação extravagante. Cessão fiduciária. Patrimônio separado. Patrimônio de afetação. Securitização............................................................................................................................ 132
29. Direito real de aquisição. Loteamento. Incorporação imobiliária .................................................. 133
30. Família. Conceito e modalidades de família. Casamento. Processo matrimonial. Habilita-ção para o casamento. Celebração. Forma. Modalidades ................................................................ 133
31. Casamento: natureza jurídica, existência, validade e eficácia. Impedimentos e causas sus-pensivas, deveres conjugais. Casamento putativo. União estável. Concubinato .................... 135
32. Regime de bens. Pacto antenupcial. Dissolução da sociedade conjugal e do casamento .. 137
33. Paternidade e filiação. Paternidade post mortem. Filiação por reprodução assistida. Reco-nhecimento da paternidade. Paternidade biológica e socioafetiva. Poder familiar. Alimen-tos. Alienação parental .................................................................................................................................. 140
34. Poder familiar. Tutela. Curatela. Tomada de decisão apoiada ......................................................... 143
35. Sucessões. A herança e sua administração. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia da herança. Cessão de herança. Excluídos da herança. Sucessão Legítima. Sucessão do com-panheiro ............................................................................................................................................................. 147
36. Sucessão testamentária. Testamento. Formas de testamento. Disposições testamentárias. Codicilo. Fideicomisso. Legados. Direito de acrescer e substituições. Execução do testa-mento. Deserdação ........................................................................................................................................ 151
37. Sonegados. Redução das disposições testamentárias. Revogação, rompimento e anula-ção do testamento. Testamenteiro. Inventário e partilha ................................................................. 154
38. Direito de autor. Registros Públicos .......................................................................................................... 157
39. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal ................................. 158
� DIREITO PROCESSUAL CIVIL ................................................................... 169Luciano Alves Rossato
1. Lei nº 13.105, de 16.03.2015 ........................................................................................................................ 172
2. Lei nº 13.256, de 04.02.2016 ........................................................................................................................ 172
Sumário 13
3. Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil .......................................................... 172
3.1. Classificação dos Princípios Processuais: princípios informativos e fundamentais ...... 1723.2. O Princípio do Devido Processo Legal como Princípio Nuclear ...................................... 1733.3. Regra Jurídica da Iniciativa da Parte e do Impulso Oficial ................................................ 173
3.3.1. A Exigência de Iniciativa da Parte ............................................................................ 1733.3.2. Impulso Oficial ................................................................................................................ 174
3.4. Princípio do Acesso à Justiça ou Inafastabilidade do Controle Jurisdicional ............. 1743.4.1. O sentido do Princípio do Acesso à Justiça .......................................................... 1743.4.2. O Acesso à Justiça Quantitativo e Qualitativo ..................................................... 1753.4.3. A Mediação e a Conciliação ....................................................................................... 175
3.5. Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito .................................................................. 1763.6. Princípio da Duração Razoável do Processo ......................................................................... 1763.7. Princípio da boa-fé processual .................................................................................................... 1763.8. Princípio da Cooperação Processual ......................................................................................... 1773.9. Princípio da Isonomia ..................................................................................................................... 1783.10. Princípio da publicidade dos atos processuais ..................................................................... 1783.11. Princípio do Contraditório Dinâmico ........................................................................................ 1793.12. Princípio da Fundamentação Analítica .................................................................................... 1793.13. Atendimento Preferencial da Ordem Cronológica .............................................................. 1803.14. Princípio da Autonomia de Vontade das Partes e do Dispositivo em Sentido Pro-
cessual .................................................................................................................................................. 1803.15. Princípios Regentes da Aplicação do Ordenamento Jurídico ......................................... 1813.16. Garantias Constitucionais do Processo .................................................................................... 1823.17. Autonomia do Direito Processual .............................................................................................. 1823.18. Institutos e normas fundamentais do processo civil. Direito Processual Constitu-
cional .................................................................................................................................................... 1823.18.1. Fundamento Constitucional ..................................................................................... 182
4. A Norma Processual ....................................................................................................................................... 183
4.1. Definição de Lei Processual Civil ................................................................................................ 1834.2. Interpretação da norma processual .......................................................................................... 1834.3. Norma processual no tempo e no espaço .............................................................................. 1844.4. Direito Processual Intertemporal. Critérios............................................................................. 1844.5. Efetividade do processo e acesso à Justiça ............................................................................ 1854.6. Escopos do processo e instrumentalidade do processo. .................................................. 185
5. Jurisdição ........................................................................................................................................................... 185
5.1. Elementos Conceituais ................................................................................................................... 1855.2. Características ................................................................................................................................... 1855.3. Natureza Jurídica .............................................................................................................................. 1865.4. Princípios ............................................................................................................................................. 1865.5. Organização judiciária ................................................................................................................... 1875.6. Distinção em relação às demais funções do Estado ............................................................ 1875.7. Jurisdição estatal e arbitral .......................................................................................................... 1875.8. Poderes do juiz e do árbitro ......................................................................................................... 1885.9. Impedimento e suspeição ............................................................................................................ 189
Revisão Final – TJ–RO14
6. Competência..................................................................................................................................................... 189
6.1. Critérios de determinação e de modificação ......................................................................... 189
6.2. Critérios de modificação ............................................................................................................... 191
6.3. Incompetência absoluta e relativa ............................................................................................ 192
6.4. Conflito de competência ............................................................................................................... 193
6.5. Cooperação internacional ............................................................................................................ 194
7. Funções essenciais à justiça ........................................................................................................................ 197
7.1. Magistratura ....................................................................................................................................... 1977.1.1. Incumbências do juiz ................................................................................................... 1977.1.2. Proibição do non liquet ................................................................................................ 1977.1.3. Decisão por equidade .................................................................................................. 1987.1.4. Processo utilizado para a prática de ato simulado ou para fim vedado
pela lei ................................................................................................................................ 1987.1.5. Responsabilidade civil do juiz ................................................................................... 198
7.2. Advocacia Privada e Pública ........................................................................................................ 1987.2.1. Exigência da Presença de Advogado ...................................................................... 1987.2.2. Dispensa do Patrocínio por Advogado .................................................................. 1987.2.3. Dispensa de apresentação da procuração pelo advogado ............................ 1987.2.4. Revogação de Mandato .............................................................................................. 1997.2.5. Renúncia ao mandato .................................................................................................. 1997.2.6. Advocacia Pública .......................................................................................................... 199
7.3. Da Assistência judiciária ............................................................................................................... 2007.3.1. Titulares do direito à gratuidade da justiça .......................................................... 2007.3.2. Abrangência .................................................................................................................... 2007.3.3. Condição suspensiva de exigibilidade ................................................................... 2007.3.4. Formulação do pedido de gratuidade ................................................................... 2017.3.5. Pedido no recurso.......................................................................................................... 2017.3.6. Impugnação à gratuidade da justiça ...................................................................... 201
7.4. Taxa Judiciária ................................................................................................................................... 201
7.5. Ministério Público ............................................................................................................................ 2027.5.1. Hipóteses de atuação ................................................................................................... 2027.5.2. Atuação como Fiscal da Ordem Jurídica ............................................................... 2027.5.3. Responsabilidade civil ................................................................................................ 203
7.6. Órgãos auxiliares da justiça. Conciliadores e mediadores. .............................................. 203
8. A Ação ................................................................................................................................................................. 204
8.1. Conceito e Natureza ........................................................................................................................ 204
8.2. Condições da Ação .......................................................................................................................... 204
8.3. Elementos da Ação ......................................................................................................................... 205
8.4. Ação e Tutela Jurisdicionais .......................................................................................................... 206
8.5. Cumulação de Ações ...................................................................................................................... 206
8.6. Classificação da Tutela Jurisdicional ........................................................................................ 206
8.7. Processo .............................................................................................................................................. 2068.7.1. Conceito e natureza ..................................................................................................... 2068.7.2. Espécies ............................................................................................................................. 2078.7.3. Pressupostos Processuais ........................................................................................... 207
8.8. Procedimento e Relação Jurídica Processual ......................................................................... 208
Sumário 15
9. Atos Processuais .............................................................................................................................................. 208
9.1. Definição ............................................................................................................................................. 208
9.2. Forma, Tempo e Lugar .................................................................................................................... 2099.2.1. Forma ................................................................................................................................. 2099.2.2. Do Tempo dos Atos Processuais ............................................................................... 2099.2.3. Lugar .................................................................................................................................. 210
9.3. Dos Prazos Processuais .................................................................................................................. 210
9.4. Regime de Invalidades Processuais ........................................................................................... 211
9.5. Preclusões ........................................................................................................................................... 212
9.6. Comunicação dos Atos Processuais .......................................................................................... 212
9.7. Atos Processuais Eletrônicos ........................................................................................................ 214
9.8. Convenção das Partes em Matéria Processual ...................................................................... 2149.8.1. O autorregramento processual ................................................................................ 2149.8.2. Negócios processuais típicos e atípicos ................................................................ 2159.8.3. Calendário Processual .................................................................................................. 216
10. Partes e Terceiros no Processo Civil .......................................................................................................... 216
10.1. Conceitos ............................................................................................................................................ 216
10.2. Regularização do vício ................................................................................................................... 217
10.3. Curatela especial .............................................................................................................................. 217
10.4. Representação de pessoas jurídicas e de entes despersonalizados ............................. 217
10.5. Litisconsórcio ..................................................................................................................................... 219
10.6. Da Intervenção de Terceiros: considerações gerais ............................................................. 221
10.7. Da assistência .................................................................................................................................... 22210.7.1. Definição ........................................................................................................................... 22210.7.2. Modalidades de assistência ....................................................................................... 22210.7.3. Procedimento de ingresso do assistente .............................................................. 22310.7.4. Requerimento de assistência formulado pela União ........................................ 223
10.8. Da denunciação da lide ................................................................................................................. 22310.8.1. Definição ........................................................................................................................... 22310.8.2. A provocação da denunciação da lide ................................................................... 22310.8.3. Cabimento da Denunciação da Lide ...................................................................... 22410.8.4. Cumprimento da obrigação de pagar exigido diretamente pelo autor
em face do denunciado ............................................................................................... 22510.8.5. Vedação da Denunciação da Lide no Código de Defesa do Consumidor
ligada à indenização por fato do produto ............................................................ 22510.9. Do chamamento ao processo ..................................................................................................... 226
10.9.1. Definição ........................................................................................................................... 22610.9.2. Da Admissibilidade do Chamamento ao Processo ............................................ 22610.9.3. Da Sentença de Procedência ..................................................................................... 22710.9.4. Chamamento ao processo e o Código de Defesa do Consumidor .............. 227
10.10. Amicus Curiae ................................................................................................................................... 22710.10.1. Definição ........................................................................................................................... 22710.10.2. Limitação à Legitimação Recursal do Amicus Curiae ....................................... 227
10.11. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ................................................ 22710.11.1. Definição .......................................................................................................................... 22710.11.2. Desconsideração Requerida na Própria Inicial .................................................... 228
Revisão Final – TJ–RO16
10.11.3. Legitimidade para requerer a instauração do incidente ................................. 22810.11.4. Admissibilidade do Incidente ................................................................................... 22810.11.5. Procedimento.................................................................................................................. 228
11. Tutela Provisória. ............................................................................................................................................. 229
11.1. Considerações gerais ...................................................................................................................... 229
11.2. Da Tutela de Urgência .................................................................................................................... 230
11.3. A Tutela Antecipada Requerida de Forma Antecedente ................................................... 231
11.4. Da Tutela Cautelar e Poder Geral de Cautela ......................................................................... 232
11.5. Tutela Cautelar Antecedente ....................................................................................................... 232
11.6. Tutela da Evidência.......................................................................................................................... 233
11.7. Estabilização da tutela antecipada ............................................................................................ 234
12. Procedimento Comum .................................................................................................................................. 235
12.1. Considerações iniciais .................................................................................................................... 235
12.2. Petição inicial ..................................................................................................................................... 23612.2.1. Requisitos ......................................................................................................................... 23612.2.2. Juízo de Admissibilidade ............................................................................................ 23712.2.3. Da Improcedência Liminar do Pedido ................................................................... 238
12.3. Audiência de Conciliação e Mediação ...................................................................................... 239
12.4. Defesa do réu..................................................................................................................................... 239
12.5. Contestação e reconvenção ......................................................................................................... 24012.5.1. Contestação ..................................................................................................................... 24012.5.2. Da Reconvenção ............................................................................................................ 242
12.6. Providências Preliminares ............................................................................................................. 244
12.7. Julgamento conforme o estado do processo ....................................................................... 245
12.8. Audiência de saneamento e organização do processo ..................................................... 246
13. Provas .................................................................................................................................................................. 246
13.1. Objeto, fonte e meios ..................................................................................................................... 246
13.2. Prova atípica e prova ilícita ........................................................................................................... 247
13.3. Ônus da prova ................................................................................................................................... 247
13.4. Antecipação da prova .................................................................................................................... 247
13.5. Provas em espécie e sua produção ........................................................................................... 24813.5.1. Depoimento Pessoal ..................................................................................................... 24813.5.2. Confissão........................................................................................................................... 24813.5.3. Prova documental ......................................................................................................... 24813.5.4. Exibição de documentos ou coisas ......................................................................... 24913.5.5. Prova testemunhal ........................................................................................................ 24913.5.6. Prova pericial ................................................................................................................... 25013.5.7. Inspeção judicial ............................................................................................................ 250
13.6. Audiência de instrução e julgamento ...................................................................................... 251
14. Sentença ............................................................................................................................................................. 251
14.1. Conceito .............................................................................................................................................. 251
14.2. Classificações ..................................................................................................................................... 253
14.3. Elementos e requisitos ................................................................................................................... 253
14.4. Efeitos ................................................................................................................................................... 254
Sumário 17
14.5. Publicação, intimação, correção e integração da sentença .............................................. 254
14.6. Vícios das sentenças........................................................................................................................ 255
14.7. Coisa julgada formal e material .................................................................................................. 255
14.8. Limites subjetivos, objetivos e cronológicos. ....................................................................... 256
14.9. Eficácia preclusiva da coisa julgada .......................................................................................... 257
14.10. Coisa julgada e resolução de questão prejudicial ................................................................ 257
14.11. Relativização da coisa julgada ..................................................................................................... 257
15. Recursos ............................................................................................................................................................. 258
15.1. Princípios gerais ............................................................................................................................... 25815.1.1. Efeitos................................................................................................................................. 260
15.2. Ações autônomas de impugnação ............................................................................................ 262
15.3. Ação rescisória .................................................................................................................................. 26215.3.1. Conceito ............................................................................................................................ 26215.3.2. Objeto da Ação Rescisória .......................................................................................... 26215.3.3. Competência para Julgamento ................................................................................ 26415.3.4. Ajuizamento da Ação Perante Tribunal Incompetente .................................... 26515.3.5. Requisitos de admissibilidade da ação rescisória .............................................. 26515.3.6. Hipóteses indicadas no art. 966 CPC ...................................................................... 26715.3.7. Legitimidade para a propositura da ação rescisória ......................................... 26815.3.8. Polo Passivo ..................................................................................................................... 26915.3.9. Não impedimento à execução .................................................................................. 26915.3.10. Indeferimento da petição inicial .............................................................................. 26915.3.11. Improcedência Liminar do Pedido .......................................................................... 26915.3.12. Resposta do réu .............................................................................................................. 26915.3.13. Prescrição intercorrente .............................................................................................. 269
15.4. Reclamação ........................................................................................................................................ 270
16. Recursos em espécie ...................................................................................................................................... 270
16.1. Apelação ............................................................................................................................................. 270
16.2. Agravo de instrumento .................................................................................................................. 271
16.3. Embargos de declaração ............................................................................................................... 272
16.4. Recursos extraordinário e especial ............................................................................................ 273
16.5. Embargos de divergência ............................................................................................................. 275
16.6. Agravo interno ................................................................................................................................. 275
16.7. Julgamento estendido em caso de divergência ................................................................... 27616.7.1. Ampliação do quórum na apelação ........................................................................ 27616.7.2. Ampliação do quórum na ação rescisória ............................................................ 27716.7.3. Ampliação do quórum no julgamento de agravo de instrumento ............. 277
17. Precedentes Judiciais ..................................................................................................................................... 277
17.1. Das Disposições Gerais .................................................................................................................. 277
17.2. Precedente ......................................................................................................................................... 277
17.3. Ratio Decidendi: relevância prática de sua determinação ................................................. 279
17.4 Os precedentes no CPC de 2015 ................................................................................................ 27917.4.1. Decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de
constitucionalidade ...................................................................................................... 279
Revisão Final – TJ–RO18
17.4.2. Súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal e Súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional ................. 280
17.4.3. Incidente de resolução de demandas repetitivas e de Assunção de Com-petência ............................................................................................................................ 280
17.4.4. Recurso extraordinário repetitivo ............................................................................ 28217.4.5. Recurso especial repetitivo ........................................................................................ 28317.4.6. Precedentes oriundos do Plenário ou do Órgão Especial ............................... 284
17.5. Controle concentrado de constitucionalidade ..................................................................... 284
18. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa .......................................................................... 284
18.1. Considerações iniciais .................................................................................................................... 284
18.2. Ação de consignação em pagamento ...................................................................................... 28518.2.1. Finalidade do Procedimento ..................................................................................... 28518.2.2. Interrupção da Prescrição ........................................................................................... 28518.2.3. Consignação Extrajudicial .......................................................................................... 28518.2.4. Legitimidade ................................................................................................................... 28618.2.5. Competência Territorial ............................................................................................... 28618.2.6. Efeitos da Consignação ............................................................................................... 28618.2.7. Depósito das Prestações Sucessivas ....................................................................... 28618.2.8. Petição Inicial: requisitos intrínsecos ...................................................................... 28718.2.9. Consignação de coisa indeterminada .................................................................... 28718.2.10. Contestação ..................................................................................................................... 28718.2.11. Reconvenção em Consignatória de Alugueres ................................................... 28818.2.12. Litisconsórcio Passivo Alternativo ........................................................................... 28818.2.13. Consignatória de Aluguel e Férias Forenses ........................................................ 289
18.3. Ação de exigir contas ..................................................................................................................... 28918.3.1. Fim da Ação de Prestar Contas ................................................................................. 28918.3.2. Procedimento da Ação de Exigir Contas ............................................................... 28918.3.3. Contas do Inventariante, Tutor, Curador, Depositário e de Qualquer Ou-
tro Administrador .......................................................................................................... 29018.4. Das Ações Possessórias .................................................................................................................. 290
18.4.1. A Fungibilidade das Ações Possessórias ............................................................... 29018.4.2. Espécies de Ações Possessórias ................................................................................ 29018.4.3. Ações Possessórias e Invasões Coletivas ............................................................... 29118.4.4. Pedidos na Ação Possessória ..................................................................................... 29118.4.5. Contestação ..................................................................................................................... 29118.4.6. Inviabilidade de Ajuizamento de Ação Petitória Durante o Curso de Ação
Possessória .............................................................................................................................. 29118.4.7. Procedimento da Ação Possessória: posse nova ................................................ 29118.4.8. Exigência de Caução ..................................................................................................... 29218.4.9. Posse com força nova e os requisitos da tutela possessória .......................... 29218.4.10. Contraditório Prévio e as Liminares contra as Pessoas Jurídicas de Direito
Público ............................................................................................................................... 29218.4.11. Citação do Requerido e Prazo para Resposta ...................................................... 29218.4.12. Posse Velha e Litígio Coletivo .................................................................................... 29318.4.13. Ocupação Indevida de Bem Público ....................................................................... 29318.4.14. Exercício do Direito de Retenção ............................................................................. 293
18.5. Da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares ........................................... 29318.5.1. Notas Introdutórias ....................................................................................................... 29318.5.2. Cumulação das ações demarcatória e divisória .................................................. 293
Sumário 19
18.5.3. Divisão e Demarcação Extrajudiciais ...................................................................... 29418.5.4. Dispensa de Prova Pericial .......................................................................................... 29418.5.5. Ação Demarcatória ........................................................................................................ 29418.5.6. Da Ação de Divisão ....................................................................................................... 295
18.6. Da Ação de Dissolução Parcial da Sociedade ........................................................................ 29718.6.1. O fim da existência das pessoas jurídicas de direito privado ........................ 29718.6.2. Da ação de dissolução total da sociedade no CPC de 1973 ........................... 29718.6.3. A Dissolução Parcial da Sociedade no Código Civil. ......................................... 29818.6.4. Objeto da ação ............................................................................................................... 29818.6.5. Sociedades que podem ser dissolvidas ................................................................. 29818.6.6. Legitimidade para a Propositura da Ação ............................................................. 29818.6.7. Concordância com a dissolução ............................................................................... 29918.6.8. Apresentação de resposta .......................................................................................... 29918.6.9. Pedido de indenização ser formulado pela sociedade .................................... 29918.6.10. Critério de apuração de haveres .............................................................................. 30018.6.11. Natureza da sentença ................................................................................................... 300
19. Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa ......................................................................... 300
19.1. Inventário e partilha ........................................................................................................................ 300
19.2. Embargos de Terceiro ..................................................................................................................... 30119.2.1. Natureza jurídica ............................................................................................................ 30119.2.2. Legitimidade Ativa ........................................................................................................ 30219.2.3. Momento para o oferecimento dos embargos ................................................... 30219.2.4. Competência ................................................................................................................... 30319.2.5. Petição inicial .................................................................................................................. 30319.2.6. Polo passivo .................................................................................................................... 30319.2.7. Tutela Provisória ............................................................................................................. 30319.2.8. Sentença .......................................................................................................................... 303
19.3. Oposição ............................................................................................................................................. 30419.3.1. Natureza jurídica ............................................................................................................ 30419.3.2. Partes na oposição ........................................................................................................ 30419.3.3. Processamento e sentença ......................................................................................... 304
19.4. Ações de Família ............................................................................................................................... 30519.4.1. A Abrangência das Ações de Família ...................................................................... 30519.4.2. Preferencial solução por meio da mediação e conciliação ............................. 30519.4.3. Particularidades da citação do requerido ............................................................. 30519.4.4. Intervenção do Ministério Público .......................................................................... 30619.4.5. Acompanhamento de especialista no caso de abuso ou alienação pa-
rental .................................................................................................................................. 30619.5. Habilitação.......................................................................................................................................... 306
19.5.1. Finalidade ......................................................................................................................... 30619.5.2. Espécies de habilitação ............................................................................................... 306
19.6. Restauração de Autos ..................................................................................................................... 30719.6.1. Os Autos Físicos e Eletrônicos ................................................................................... 30719.6.2. A Inutilização Autorizada de Autos ......................................................................... 30819.6.3. O desaparecimento dos autos .................................................................................. 30819.6.4. Procedimento de restauração ................................................................................... 308
19.7. Ação Monitória ................................................................................................................................ 30919.7.1. Finalidade da ação......................................................................................................... 30919.7.2. Distinções em relação ao CPC de 1973 .................................................................. 309
Revisão Final – TJ–RO20
19.7.3. Ação monitória para cobrança de dinheiro ......................................................... 31019.7.4. Admissibilidade da ação monitória em face da Fazenda Pública ................ 31019.7.5. Citação do réu ................................................................................................................. 31019.7.6. Embargos à ação monitória ....................................................................................... 311
19.8. Homologação do Penhor Legal .................................................................................................. 31119.8.1. Aspectos Gerais .............................................................................................................. 31119.8.2. Homologação judicial do penhor legal ................................................................. 31119.8.3. Extensão da defesa ....................................................................................................... 31119.8.4. Homologação ................................................................................................................ 311
19.9. Regulação de Avaria Grossa ........................................................................................................ 31119.9.1. Avaria Grossa ................................................................................................................... 31119.9.2. Regulador de avarias .................................................................................................... 312
20. Arbitragem ........................................................................................................................................................ 312
20.1. Compromisso arbitral e cláusula compromissória .............................................................. 312
20.2. Tutela de urgência antes, durante e depois do processo arbitral .................................. 313
20.3. Impugnação judicial da sentença arbitral............................................................................... 31320.3.1. Pedido apresentado ao próprio árbitro ................................................................. 31320.3.2. Pedido dirigido ao Poder Judiciário ........................................................................ 313
20.4. Meios alternativos de solução de conflito (Resolução nº 125, de 29.11.2010, do CNJ) ....................................................................................................................................................... 314
20.5. Instauração da Arbitragem ........................................................................................................... 314
20.6. Ação para obtenção do compromisso arbitral ...................................................................... 314
20.7. Impedimento, Substituição e Responsabilidade do Árbitro ............................................ 315
20.8. Cooperação do Poder Judiciário com a Arbitragem ........................................................... 315
21. Poder Público em Juízo ......................................................................................................................................... 315
21.1. Expressão Poder Público em Juízo ............................................................................................ 315
21.2. Prazo Diferenciado .......................................................................................................................... 316
21.3. Mandado de segurança ................................................................................................................. 31621.3.1. Conceito ............................................................................................................................ 316
21.4. A autoridade apontada como coatora ..................................................................................... 317
21.5. O direito líquido e certo como requisito específico de admissibilidade ..................... 317
21.6. Vedação da utilização do mandado de segurança .............................................................. 317
21.7. Vedação da concessão de liminar .............................................................................................. 317
21.8. Sentença proferida no mandado de segurança ................................................................... 318
21.9. Coisa julgada e Cumprimento de Sentença ........................................................................... 318
21.10. Mandado de Segurança Coletivo ............................................................................................... 318
22. Ação Popular ..................................................................................................................................................... 318
22.1. Definição ............................................................................................................................................. 318
22.2. Legitimação para a propositura da ação popular ................................................................ 319
22.3. Polo passivo ....................................................................................................................................... 319
22.4. Do Procedimento da Ação Popular ........................................................................................... 319
22.5. Da sentença na ação popular ...................................................................................................... 320
22.6. Da coisa julgada ............................................................................................................................... 320
22.7. Remessa Necessária ........................................................................................................................ 320
Sumário 21
23. Habeas data....................................................................................................................................................... 321
23.1. Previsão constitucional e regulamentação procedimental .............................................. 321
23.2. Legitimidade ...................................................................................................................................... 321
23.3. Condições específicas para a ação............................................................................................. 322
23.4. Aspectos procedimentais ............................................................................................................. 322
24. Ação de improbidade administrativa ...................................................................................................... 322
24.1. Aspectos de direito material ........................................................................................................ 322
24.2. Legitimidade ...................................................................................................................................... 323
24.3. Procedimento de Improbidade Administrativa .................................................................... 323
24.4. Sequestro e Arresto de Bens ........................................................................................................ 324
24.5. Afastamento Provisório ................................................................................................................. 324
24.6. Indisponibilidade de Bens ............................................................................................................ 325
24.7. Prevenção do Juízo.......................................................................................................................... 325
24.8. Da Sentença ....................................................................................................................................... 325
24.9. Da Prescrição ..................................................................................................................................... 325
25. Execução fiscal ................................................................................................................................................. 326
25.1. Ações tributárias: são ações em que o fisco se encontra em um dos polos da ação ....................................................................................................................................................... 326
25.2. Conceito de execução fiscal ......................................................................................................... 326
25.3. Técnica extrajudicial de cobrança: protesto de dívida ativa ............................................ 326
25.4. Regência da Execução Fiscal ........................................................................................................ 327
25.5. Fundamento da Execução Fiscal ................................................................................................ 327
25.6. Competência ..................................................................................................................................... 328
25.7. Legitimidade ativa e passiva ........................................................................................................ 328
25.8. Procedimento da Execução Fiscal .............................................................................................. 329
25.9. Garantia do juízo .............................................................................................................................. 330
25.10. Recursos .............................................................................................................................................. 330
26. Execução contra a Fazenda Pública .......................................................................................................... 330
26.1. Cumprimento Provisório de Sentença contra a Fazenda Pública .................................. 330
26.2. Cumprimento de Obrigação de Fazer e de Entregar contra a Fazenda Pública ........ 33126.2.1. Observações prévias ..................................................................................................... 33126.2.2. O Oferecimento de Impugnação ao Cumprimento de Sentença ................ 33226.2.3. Procedimento.................................................................................................................. 33226.2.4. Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação
de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública .................................................... 33226.2.5. Do Não Oferecimento da Impugnação e os Honorários Advocatícios
Devidos na Execução ................................................................................................... 33426.2.6. Natureza da Impugnação Ao Cumprimento de Sentença .............................. 33426.2.7. Matérias Alegáveis na Impugnação ........................................................................ 33426.2.8. A Impugnação Parcial e o Cumprimento de Sentença .................................... 33626.2.9. Efeito da Impugnação .................................................................................................. 33626.2.10. Pronunciamento que Decide a Impugnação ...................................................... 337
26.3. Introdução ao Estudo do Precatório e da Obrigação de Pequeno Valor ..................... 33726.3.1. Diferenças entre o Precatório e a Obrigação de Pequeno Valor ................... 337
Revisão Final – TJ–RO22
26.3.2. Alterações decorrentes da Emenda Constitucional nº 94, de 15.12.2016 . 33727. Suspensão de Segurança ............................................................................................................................. 340
27.1. Considerações iniciais .................................................................................................................... 34027.2. Competência para o julgamento do incidente ..................................................................... 34027.3. Dos bens jurídicos tutelados ....................................................................................................... 34127.4. Duração da medida ......................................................................................................................... 34127.5. Do agravo interno ............................................................................................................................ 341
28. Tutela dos interesses transindividuais ..................................................................................................... 342
28.1. Do Direito Processual Coletivo .................................................................................................... 34228.2. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos ............................... 34228.3. Direitos essencialmente e acidentalmente coletivos ......................................................... 34228.4. Ação Civil Pública ............................................................................................................................. 343
28.4.1. Denominação .................................................................................................................. 34328.4.2. Dos entes legitimados ................................................................................................. 34328.4.3. Coisa julgada ................................................................................................................... 34328.4.4. Outras ações coletivas ................................................................................................. 344
29. Cumprimento da sentença e execução .................................................................................................. 344
29.1. Princípio do dispositivo para o cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar..................................................................................................................................................... 344
29.2. Intimação do Devedor ................................................................................................................... 34429.3. Legitimados no cumprimento de sentença ........................................................................... 34529.4. Pressupostos. Títulos Executivos Judiciais ............................................................................. 346
29.4.1. Pressuposto ..................................................................................................................... 34629.4.2. Espécies de Títulos Executivos ................................................................................. 346
29.5. Competência para a fase de cumprimento de sentença ................................................... 34629.6. Admissibilidade do protesto ........................................................................................................ 34629.7. Alegação de questões pertinentes à validade do procedimento de cumprimento
de sentença e dos atos executivos subsequentes ............................................................... 34729.8. Liquidação .......................................................................................................................................... 347
29.8.1. Finalidade ......................................................................................................................... 34729.8.2. Liquidação provisória ................................................................................................... 34829.8.3. Cálculos aritméticos ...................................................................................................... 34929.8.4. Fixação de Honorários na Liquidação Proposta em Face da Fazenda Pú-
blica .................................................................................................................................... 34929.8.5. Liquidação Incidental e Autônoma ......................................................................... 34928.8.6. Iniciativa da Liquidação ............................................................................................... 35029.8.7. Procedimentos para Apuração do Valor ................................................................ 35029.8.8. Natureza do Pronunciamento que Julga da Liquidação ................................. 35129.8.9. Condenação em Verba Honorária na Liquidação .............................................. 35129.8.10. Inviabilidade das Sentenças Ilíquidas no Âmbito dos Juizados ................... 35129.8.11. Liquidação Imprópria ................................................................................................... 351
30. Do Cumprimento de Sentença .................................................................................................................. 352
30.1. Cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obriga-ção de pagar quantia certa........................................................................................................... 352
30.2. Cumprimento de sentença enquanto fase do cumprimento de sentença ................ 35330.3. Cumprimento para obrigação de fazer, não fazer e dar coisa certa .............................. 355
Sumário 23
30.4. Execução de Alimentos .................................................................................................................. 355
31. Execução por Quantia certa contra Devedor Solvente ..................................................................... 356
31.1. Procedimento .................................................................................................................................... 356
31.2. Penhora e avaliação ........................................................................................................................ 357
31.3. Expropriação ...................................................................................................................................... 358
31.4. Satisfação do credor ....................................................................................................................... 360
32. Defesa do Executado no Cumprimento de Sentença e na Execução de Título Extrajudi-cial ......................................................................................................................................................................... 361
32.1. Impugnação ao cumprimento de sentença ........................................................................... 36132.1.1. Aplicabilidade da Impugnação ................................................................................. 36132.1.2. Natureza jurídica ........................................................................................................... 36132.1.3. Prazo para Oferecimento ........................................................................................... 36132.1.4. Dispensa da Prévia Garantia ...................................................................................... 36232.1.5. Matérias que podem ser alegadas na impugnação .......................................... 36232.1.6. A Alegação de inexigibilidade diante da coisa julgada inconstitucional .. 36232.1.7. Efeito suspensivo ........................................................................................................... 36332.1.8. Efeito Suspensivo na Impugnação de Execução de Alimentos .................... 363
32.2. Embargos à Execução ..................................................................................................................... 36432.2.1. Natureza Jurídica ........................................................................................................... 36432.2.2. Requisitos para a Admissibilidade dos Embargos ............................................. 36432.2.3. Admissibilidade ou não dos embargos ................................................................. 36532.2.4. Efeito Suspensivo ........................................................................................................... 36532.2.5. Pronunciamento que decide os embargos .......................................................... 366
32.3. Ações autônomas de impugnação à execução .................................................................... 366
32.4. Exceção de pré-executividade .................................................................................................... 366
33. Dos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fa-zenda Pública.................................................................................................................................................... 366
33.1. Juizados Especiais Cíveis ............................................................................................................... 36633.1.1. Competência. .................................................................................................................. 36633.1.2. Competência Jurisdição Voluntária ........................................................................ 36633.1.3. Da competência territorial ......................................................................................... 36733.1.4. Da vedação da intervenção de terceiros ............................................................... 36733.1.5. Dos conciliadores e dos juízes leigos ..................................................................... 36833.1.6. Da equidade .................................................................................................................... 36833.1.7. Do recurso inominado ................................................................................................. 36833.1.8. Irrecorribilidade das decisões interlocutórias ..................................................... 36833.1.9. Recurso extraordinário ............................................................................................... 36833.1.10. Do não cabimento da ação rescisória .................................................................... 369
33.2. Dos Juizados Especiais Federais ................................................................................................. 36933.2.1. Competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis ....................................... 369
33.3. Juizados Especiais da Fazenda Pública .................................................................................... 36933.3.1. Criação ............................................................................................................................... 36933.3.2. Competência ................................................................................................................... 36933.3.3. Partes .................................................................................................................................. 37033.3.4. Inexistência de Prazos Diferenciados ..................................................................... 37033.3.5. Recursos ............................................................................................................................ 37033.3.6. Cumprimento de Sentença ........................................................................................ 371
Revisão Final – TJ–RO24
34. Procedimentos de Jurisdição Voluntária ................................................................................................ 371
34.1. Natureza Jurídica .............................................................................................................................. 371
34.2. Ações Processadas de Acordo com as Regras do Procedimento de Jurisdição Vo-luntária ................................................................................................................................................. 371
34.3. Notificação, Interpelação e do Protesto ................................................................................... 372
34.4. Alienação Judicial ............................................................................................................................ 372
34.5. Separação, divórcio e alteração de regime de bens ............................................................ 372
34.6. Testamentos e dos codicilos ........................................................................................................ 373
34.7. Herança Jacente ............................................................................................................................... 373
34.8. Bens dos Ausentes ........................................................................................................................... 374
34.9. Das Coisas Vagas .............................................................................................................................. 374
34.10. Da interdição ..................................................................................................................................... 375
34.11. Disposições Comuns à Tutela e à Curatela .............................................................................. 376
34.12. Organização e da Fiscalização das Fundações ...................................................................... 376
35. Ações locatícias ................................................................................................................................................ 376
35.1. Disposições gerais ........................................................................................................................... 376
35.2. Ações de Despejo ............................................................................................................................ 376
35.3. Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação .............................................................. 378
35.4. Da Ação Revisional de Aluguel ................................................................................................... 378
35.5. Ação Renovatória ............................................................................................................................. 379
36. Processo da recuperação judicial e da falência .................................................................................... 379
36.1. Petição inicial ..................................................................................................................................... 379
36.2. Requerimento do devedor na contestação ............................................................................ 381
36.3. Requisitos da sentença que decretar a falência .................................................................... 381
36.4. Recurso cabível ................................................................................................................................. 381
36.5. Ação revocatória............................................................................................................................... 382
36.6. Recuperação judicial ....................................................................................................................... 382
36.7. Do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ..................................................................................................................................................... 383
� DIREITO DO CONSUMIDOR ..................................................................... 385Bruno Del Preti
1. Direitos do consumidor ................................................................................................................................ 387
1.1. Disposições gerais ........................................................................................................................... 387
1.2. Política nacional de relações de consumo .............................................................................. 390
1.3. Direitos básicos do consumidor ................................................................................................. 391
2. Qualidade de produtos e serviços ............................................................................................................ 393
2.1. Prevenção e reparação dos danos ............................................................................................. 394
2.2. Proteção à saúde e à segurança ................................................................................................. 394
2.3. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço......................................................... 395
2.4. Responsabilidade por vício do produto e do serviço ......................................................... 396
Sumário 25
3. Decadência e prescrição ............................................................................................................................... 398
3.1. Desconsideração da personalidade jurídica .......................................................................... 399
4. Práticas comerciais ......................................................................................................................................... 399
4.1. Disposições gerais ........................................................................................................................... 399
4.2. Oferta ................................................................................................................................................... 399
4.3. Publicidade......................................................................................................................................... 400
4.4. Práticas abusivas .............................................................................................................................. 400
4.5. Cobrança de dívidas........................................................................................................................ 405
4.6. Bancos de dados .............................................................................................................................. 405
4.7. Cadastros de consumidores ......................................................................................................... 407
5. Proteção contratual ........................................................................................................................................ 408
5.1. Disposições gerais ........................................................................................................................... 408
5.2. Cláusulas abusivas ........................................................................................................................... 410
5.3. Contratos de adesão ....................................................................................................................... 414
6. Sanções administrativas ............................................................................................................................... 414
7. Defesa do consumidor em juízo ................................................................................................................ 415
7.1. Disposições gerais ........................................................................................................................... 415
7.2. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos ........................ 418
7.3. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços............................... 418
7.4. Da tutela específica nas obrigações de fazer ou não fazer ............................................... 419
7.5. Coisa julgada ..................................................................................................................................... 419
8. Sistema Nacional de defesa do consumidor ......................................................................................... 422
8.1. Convenção coletiva de consumo ............................................................................................... 422
9. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal ................................. 422
10. Anexo 1 – jurisprudência selecionada do STJ, em forma de teses ................................................ 426
� DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .......................................... 431Luciano Alves Rossato e Paulo Lépore
1. Direitos da Criança e do Adolescente ...................................................................................................... 434
1.1. Antecedentes históricos ................................................................................................................ 434
1.2. Inserção Constitucional ................................................................................................................. 438
1.3. Princípio da prevenção especial ................................................................................................. 441
2. Direitos fundamentais da criança e do adolescente .......................................................................... 442
2.1. Direito fundamental à vida e à saúde ....................................................................................... 442
2.2. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade ...................................................................... 443
2.3. Direito fundamental à educação ................................................................................................ 446
3. Direito fundamental à convivência familiar e comunitária .............................................................. 446
3.1. Convivência familiar e comunitária ........................................................................................... 446
3.2. Família substituta, guarda, tutela, adoção .............................................................................. 447
3.3. Da entrega voluntária da criança para adoção ..................................................................... 450
3.4. Apadrinhamento: programa de atendimento ...................................................................... 450
Revisão Final – TJ–RO26
3.5. Alienação Parental ........................................................................................................................... 451
4. Do Direito à Profissionalização e a Proteção do Trabalho Urbano e Rural do Adolescente . 451
4.1. Conceito .............................................................................................................................................. 451
4.2. Proibições ao trabalho do menor............................................................................................... 451
5. Política e organização do atendimento .................................................................................................. 452
5.1. Linhas de ação e da política de atendimento ........................................................................ 452
5.2. Linhas de ação e diretrizes............................................................................................................ 453
5.3. Municipalização e descentralização .......................................................................................... 453
5.4. Participação da cidadania e conselhos dos direitos ............................................................ 454
5.5. Entidades e programas de atendimento ................................................................................. 456
5.6. Autorização de viagem .................................................................................................................. 456
6. Conselho tutelar .............................................................................................................................................. 457
6.1. Disposições gerais ........................................................................................................................... 457
6.2. Atribuições ......................................................................................................................................... 457
6.3. Competência ..................................................................................................................................... 458
6.4. Escolha dos conselheiros e impedimentos ............................................................................ 458
7. Das medidas de proteção ............................................................................................................................ 459
7.1. Disposições gerais ........................................................................................................................... 459
7.2. Medidas específicas de proteção ............................................................................................... 459
7.3. Colocação em família substituta ................................................................................................ 460
8. Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável ..................................................................................... 460
9. Da prática de ato infracional ....................................................................................................................... 461
9.1. A questão socioeducativa ............................................................................................................. 461
9.2. Conceito e tempo do ato infracional ........................................................................................ 461
9.3. Inimputabilidade ............................................................................................................................. 461
9.4. Direitos individuais .......................................................................................................................... 461
9.5. Garantias Processuais ..................................................................................................................... 462
9.6. Medidas socioeducativas .............................................................................................................. 462
9.7. Sinase ................................................................................................................................................... 465
9.8. Remissão ............................................................................................................................................. 468
10. Do acesso à justiça .......................................................................................................................................... 468
10.1. A justiça da infância e da juventude ......................................................................................... 468
10.2. Princípios gerais ............................................................................................................................... 468
10.3. Competência ..................................................................................................................................... 468
10.4. Serviços auxiliares ............................................................................................................................ 469
11. Dos procedimentos ........................................................................................................................................ 469
11.1. Disposições gerais ........................................................................................................................... 469
11.2. Da perda e da suspensão do poder familiar .......................................................................... 470
11.3. Apuração do ato infracional ......................................................................................................... 470
11.4. Apuração de irregularidades em entidade de atendimento ........................................... 472
11.5. Apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adoles-cente ..................................................................................................................................................... 473
Sumário 27
12. Dos Recursos ..................................................................................................................................................... 473
13. Ministério Público ........................................................................................................................................... 474
14. O advogado ....................................................................................................................................................... 475
15. Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adoles-centes .................................................................................................................................................................. 476
15.1. Acesso à Justiça ................................................................................................................................ 476
15.2. Ministério Público ............................................................................................................................ 477
15.3. A proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais ................................ 477
15.4. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ............................................................. 478
15.5. O destino da multa .......................................................................................................................... 478
15.7. Efeito da Apelação ........................................................................................................................... 479
15.8. Apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente.................................... 479
15.9. Condenação da associação ao pagamento de honorários advocatícios ..................... 479
15.10. Não adiantamento de custas, emolumentos e honorários periciais ............................. 479
15.11. Provocação do Ministério Público ............................................................................................. 480
15.12. Instauração do Inquérito Civil ..................................................................................................... 480
16. Crimes e Infrações Administrativas........................................................................................................... 481
17. Infrações Administrativas ............................................................................................................................. 482
18. Responsabilidade civil. Danos causados por crianças e adolescentes ........................................ 483
� DIREITO PENAL ........................................................................................ 485Rogério Sanches Cunha
Conceito de Direito Penal ...................................................................................................................................... 487
Princípios Constitucionais Penais ....................................................................................................................... 488
História do Direito Penal. História do Direito Penal Brasileiro .................................................................. 491
Doutrinas e Escolas Penais .................................................................................................................................... 496
Fontes do Direito Penal .......................................................................................................................................... 499
Sistemas Penitenciários .......................................................................................................................................... 500
Do crime (arts. 13 a 25) e Da imputabilidade penal (arts. 26 a 28) ......................................................... 510
Ilicitude e suas causas de exclusão .................................................................................................................... 537
Culpabilidade e suas causas de exclusão ........................................................................................................ 540
Do concurso de pessoas (arts. 29 a 31)............................................................................................................. 544
Das penas (arts. 32 a 95) ........................................................................................................................................ 549
Da ação penal (arts. 100 a 106) ............................................................................................................................ 571
Da extinção da punibilidade (arts. 107 a 120)................................................................................................ 573
Dos crimes contra a pessoa (arts. 121 a 154) .................................................................................................. 578
Dos crimes contra o patrimônio (arts. 155 a 183) ......................................................................................... 589
Dos crimes contra a propriedade imaterial (arts. 184 a 196) .................................................................... 598
Dos crimes contra a dignidade sexual (arts. 213 a 234) ............................................................................. 599
Dos crimes contra a família (arts. 235 a 249) .................................................................................................. 606
Dos crimes contra a incolumidade pública (arts. 250 a 285) .................................................................... 607
Revisão Final – TJ–RO28
Dos crimes contra a paz pública (arts. 286 a 288)......................................................................................... 608
Dos crimes contra a fé pública (arts. 289 a 311) ............................................................................................ 609
Dos crimes contra a administração pública (arts. 312 a 359) ................................................................... 612
� DIREITO PENAL ........................................................................................ 623Ricardo Ferracini Neto
III. Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941) ...................... 625
IV. Leis Penais Especiais ....................................................................................................................................... 631
Da Fase Preliminar .................................................................................................................................................... 739
Procedimento Sumaríssimo ................................................................................................................................. 749
Execução ...................................................................................................................................................................... 756
Disposições Finais .................................................................................................................................................... 757
Súmulas Aplicáveis .................................................................................................................................................. 770
Súmulas Aplicáveis .................................................................................................................................................. 786
� DIREITO PROCESSUAL PENAL ................................................................ 789Ricardo Silvares
I – Do processo penal em geral. Princípios Constitucionais e fontes do processo penal ........... 791
II – Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1.941) ............................ 806
III – Mandado de segurança em matéria criminal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009) ......... 891
IV – Disposições processuais penais especiais .............................................................................................. 892
� DIREITO CONSTITUCIONAL .................................................................... 921Paulo Lépore
1. Constitucionalismo e teoria da constituição. ............................................................................................ 923
2. Constituição e Neoconstitucionalismo ................................................................................................... 924
3. Poder Constituinte .......................................................................................................................................... 930
4. Emendas Constitucionais ............................................................................................................................. 931
5. Organização do Estado. Estado de Direito Democrático .................................................................. 931
6. Federação. Origens. A Federação Brasileira. Competências legislativas dos entes federa-dos – Autonomia financeira, administrativa e política dos entes federados ............................. 932
7. Evolução político-constitucional brasileira. As Constituições Brasileiras ................................... 943
8. Normas Constitucionais: Hermenêutica e Filosofia Constitucional. Métodos de Interpreta-ção. Aplicabilidade e Eficácia ...................................................................................................................... 944
9. Mutação Constitucional ................................................................................................................................ 949
10. Reforma e Revisão Constitucional ............................................................................................................ 949
11. Normas Constitucionais ................................................................................................................................ 950
12. Controle da constitucionalidade. Controle da constitucionalidade Difuso. Controle da constitucionalidade Abstrato. Controle da Constitucionalidade em âmbito estadual. A Constituição do Estado de Rondônia como parâmetro para o Controle de Constituciona-lidade ................................................................................................................................................................... 950
Sumário 29
13. Processo legislativo. Processo legislativo e reforma constitucional ............................................. 965
14. Intervenção Federal e Estadual .................................................................................................................. 968
15. Poder Legislativo ............................................................................................................................................. 968
16. Poder Executivo ............................................................................................................................................... 972
17. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ............................................................................. 974
18. A Organização dos Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário .................................................... 977
19. Ministério Público ........................................................................................................................................... 977
20. Direitos Fundamentais. Tratados e convenções internacionais ..................................................... 977
21. Direitos sociais e coletivos ........................................................................................................................... 991
22. Ações constitucionais .................................................................................................................................... 993
23. Direitos Fundamentais. Direitos Fundamentais Coletivos ............................................................... 1001
24. Direitos de cidadania. Direito de sufrágio. Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular ........... 1001
25. Garantias Fundamentais ............................................................................................................................... 1006
26. Princípios de Defesa na Constituição Federal ....................................................................................... 1007
27. Princípios constitucionais da Administração Pública ........................................................................ 1007
28. Poder Judiciário ............................................................................................................................................... 1013
29. A Emenda Constitucional n° 45.................................................................................................................. 1018
30. Funções essenciais da Justiça. Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública .............. 1018
31. Poder Judiciário. Direitos, garantias e deveres da Magistratura. O Estatuto da Magistratu-ra. Atividade correcional ............................................................................................................................... 1025
32. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Argui-ção de Descumprimento de Preceito Fundamental. O controle difuso de constituciona-lidade. Mandado de Injunção. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva ....................................................................................... 1026
33. Supremo Tribunal Federal. Conselho Nacional de Justiça. Superior Tribunal de Justiça. Tri-bunal Superior Eleitoral. Tribunais Regionais e Juízes Federais ..................................................... 1026
34. Poder Judiciário. Tribunais e Juízes Estaduais. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. O controle de constitucionalidade dos atos estaduais e municipais ........................................... 1026
35. Ordem Econômica e Financeira. Disciplina da Ordem Econômica na Constituição do Esta-do de Rondônia ............................................................................................................................................... 1028
36. Tributação e Orçamento. Sistema tributário nacional e finanças públicas ................................ 1032
37. Ordem Social. Educação e Cultura. Ciência e Tecnologia. Comunicação Social. Meio Am-biente. Família, Criança, Adolescente e Idoso. Direito à Proteção Especial. Índios ................. 1034
� DIREITO ELEITORAL ................................................................................. 1041Jaime Barreiros Neto
1. Estado Democrático de Direito. Cidadania. Sistema representativo. Soberania popular. Pluralismo político. Reforma política. ...................................................................................................... 1043
2. Direitos políticos. Perda. Suspensão. Sufrágio universal. Voto. Características do voto ........ 1044
2.1. Direitos fundamentais e direitos políticos .............................................................................. 1044
2.2. Privação dos direitos políticos ..................................................................................................... 1044
2.3. Sufrágio ............................................................................................................................................... 1044
Revisão Final – TJ–RO30
2.3.1. Natureza ............................................................................................................................ 10442.3.2. Extensão do sufrágio .................................................................................................... 10452.3.3. Valor do sufrágio ............................................................................................................ 10452.3.4. Modo de sufrágio .......................................................................................................... 10452.3.5. Formas de sufrágio ........................................................................................................ 1045
3. Partidos políticos. Conceito. História. Representação Político-partidária. Sistemas parti-dários. Criação, fusão e extinção dos partidos políticos. Órgãos Partidários. Registros dos Partidos Políticos. Fundo Partidário. Fidelidade partidária. Aspectos constitucionais, le-gais e éticos ....................................................................................................................................................... 1045
3.1. Sistemas partidários ........................................................................................................................ 1046
3.2. Criação, fusão e extinção dos partidos políticos .................................................................. 1046
3.3. Órgãos partidários ........................................................................................................................... 1048
3.4. Filiação partidária ............................................................................................................................ 1048
3.5. Fidelidade partidária ....................................................................................................................... 1049
3.6. Financiamento dos partidos políticos, controle de arrecadação e prestação de contas ................................................................................................................................................... 1050
4. Direito Eleitoral e Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo eleito-ral. ......................................................................................................................................................................... 1052
4.1. Conceito e fundamentos ............................................................................................................... 1052
4.2. Fontes do Direito Eleitoral ............................................................................................................ 1052
4.3. Princípios de Direito Eleitoral ...................................................................................................... 1054
4.4. Hermenêutica eleitoral .................................................................................................................. 1054
4.5. Aplicação Subsidiária do CPC ao processo eleitoral ................................................................... 1054
5. Representação. Sufrágio. Natureza. Extensão. Valor do sufrágio. Tipos de sufrágio. Siste-mas Eleitorais. Sistema Majoritário. Sistema Proporcional ............................................................... 1055
5.1. Sufrágio ............................................................................................................................................... 10555.1.1. Natureza ............................................................................................................................ 10565.1.2. Extensão do sufrágio .................................................................................................... 10565.1.3. Valor do sufrágio ............................................................................................................ 10565.1.4. Modo de sufrágio .......................................................................................................... 10565.1.5. Formas de sufrágio ........................................................................................................ 1056
5.2. Distribuição territorial .................................................................................................................... 1056
5.3. Sistemas eleitorais ........................................................................................................................... 1056
6. Justiça Eleitoral. Organização. Competência. Classificações. Modelo brasileiro. Outros modelos. A ética do Juiz Eleitoral .............................................................................................................. 1057
7. Justiça Eleitoral no Brasil. Evolução histórica. Diversificação funcional das atividades da Justiça Eleitoral e controle de legalidade. A atividade consultiva da Justiça Eleitoral. As Resoluções normativas da Justiça Eleitoral e seus limites ................................................................ 1058
7.1. Diversificação funcional das atividades da Justiça Eleitoral ............................................. 1059
7.2. Competências ................................................................................................................................... 1059
7.3. Justiça Eleitoral e o controle da legalidade das eleições ................................................... 1060
8. Capacidade eleitoral: requisitos. Limitações derivadas do não cumprimento do dever eleitoral. Alistamento eleitoral. Fases do alistamento. Efeitos do alistamento. Cancela-mento. Exclusão. Revisão do eleitorado ................................................................................................. 1060
8.1. Requisitos ........................................................................................................................................... 1061
Sumário 31
8.2. Limitações decorrentes de descumprimento do dever eleitoral ................................... 1061
8.3. Ato de alistamento .......................................................................................................................... 1061
8.4. Fases do alistamento ...................................................................................................................... 1062
8.5. Efeitos do alistamento .................................................................................................................... 1062
8.6. Cancelamento e exclusão ............................................................................................................. 1063
8.7. Revisão do eleitorado ..................................................................................................................... 1063
9. Elegibilidade. Inelegibilidades constitucionais e infraconstitucionais ou legais. Arguição judicial de inelegibilidade. Domicílio Eleitoral. Filiação Partidária. Capacidade eleitoral passiva ................................................................................................................................................................. 1063
9.1. Registro de candidaturas .............................................................................................................. 1064
9.2. Convenção Partidária ..................................................................................................................... 1066
9.3. Coligação Partidária ........................................................................................................................ 1067
9.4. Inelegibilidades ................................................................................................................................ 10679.4.2. Inelegibilidades infraconstitucionais ou legais................................................... 10689.4.3. Arguição judicial de inelegibilidade ....................................................................... 1069
10. Ministério Público Eleitoral´. Organização. Atribuições. ................................................................... 1070
10.1. Composição ....................................................................................................................................... 1070
10.2. Atribuições ......................................................................................................................................... 1071
10.3. Ministério Público Eleitoral e lisura do processo eleitoral ................................................. 1071
11. Processo Eleitoral. Convenções partidárias. Registro de candidatos. Impugnação do regis-tro de candidatura. ......................................................................................................................................... 1072
11.1. Processo de Registro de Candidatura ....................................................................................... 1072
11.2. Impugnações ao Registro de Candidatura ............................................................................. 1072
12. Campanha eleitoral. Financiamento dos Partidos Políticos, controle de arrecadação e prestação de contas. Captação ilícita de recursos. Abuso de poder político e econômico. 1073
12.1. Financiamento de campanha eleitoral e prestação de contas ........................................ 1073
12.2. Modelo brasileiro de financiamento de campanha eleitoral ........................................... 1075
13. Propaganda eleitoral. Propaganda eleitoral. Normas legais e regulamentares. Jornalismo, propaganda e mídia no Direito Eleitoral. Pesquisas e testes pré-eleitorais. Propaganda eleitoral no rádio e na televisão e direito de resposta. Propaganda eleitoral na internet .... 1076
13.1. Conceito .............................................................................................................................................. 1076
13.2. Pesquisas e testes pré-eleitorais ................................................................................................. 1077
13.3. Propaganda eleitoral em geral .................................................................................................... 1078
13.4. Propaganda eleitoral em outdoor ............................................................................................. 1081
13.5. Propaganda eleitoral na internet ............................................................................................... 1081
13.6. Propaganda eleitoral na imprensa ............................................................................................ 1081
13.7. Propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão ....................................................... 1082
13.8. Direito de resposta .......................................................................................................................... 1082
13.9. Permissões e vedações no dia da eleição................................................................................ 1083
13.10. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais ............................. 1084
13.11. Captação irregular de sufrágio .................................................................................................... 1084
13.12. Procedimento Preparatório Eleitoral ........................................................................................ 1085
Revisão Final – TJ–RO32
14. Garantias eleitorais: liberdade de escolha. Proteção jurisdicional contra atentado à liber-dade de voto. Captação ilícita de sufrágio. Contenção ao poder econômico e ao desvio e abuso do poder político ............................................................................................................................... 1085
14.1. Liberdade de escolha ..................................................................................................................... 1085
14.2. Proteção jurisdicional contra a violência atentatória à liberdade de voto .................. 1085
14.3. Contenção ao poder econômico e ao desvio e abuso do poder político ................... 1086
14.4. Transporte de eleitores das zonas rurais ................................................................................. 1087
15. ELEIÇÃO. ATOS PREPARATÓRIOS. FISCALIZAÇÃO. APURAÇÃO E DIPLOMAÇÃO DOS ELEI-TOS. RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA ......................................................................... 1087
15.1. Diplomação ........................................................................................................................................ 1088
15.2. Candidato eleito com pedido de registro sub judice e realização de eleição suplementar ....................................................................................................................................... 1089
16. Ações judiciais eleitorais. Recursos Eleitorais. Ação rescisória eleitoral. ..................................... 1089
16.1. Ação de impugnação de registro de candidatura................................................................ 1089
16.2. Representações por propaganda ilícita ou irregular........................................................... 1089
16.3. Ação de Impugnação de registro ou divulgação de pesquisas eleitorais ................... 1090
16.4. Ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder de autoridade, político e econômico ...................................................................................................................................... 1090
16.5. Ação por captação ilícita de sufrágio ........................................................................................ 1092
16.6. Ação por conduta vedada a agentes públicos ...................................................................... 1092
16.7. Ação por captação ou gasto ilícito de recursos para fins eleitorais ............................... 1092
16.8. Ação de impugnação de mandato eletivo.............................................................................. 1092
16.9. Ação por doação acima dos limites legais. ............................................................................. 1093
16.10. Recursos eleitorais ........................................................................................................................... 1093
17. Crimes eleitorais. Tipos penais e sanções. Processo penal eleitoral: prisão e período elei-toral. Competência, conexão e continência em matéria eleitoral. Ação penal eleitoral e recursos ............................................................................................................................................................... 1096
17.1. Princípios constitucionais aplicáveis aos crimes eleitorais ............................................... 1097
17.2. Crimes eleitorais puros ou específicos ..................................................................................... 1097
17.3. Crimes eleitorais acidentais .......................................................................................................... 1097
17.4. Crimes cometidos no alistamento eleitoral............................................................................ 1097
17.5. Crimes cometidos no alistamento partidário ........................................................................ 1097
17.6. Crimes eleitorais em matéria de inelegibilidades ................................................................ 1097
17.7. Crimes eleitorais na propaganda eleitoral .............................................................................. 1097
17.8. Corrupção eleitoral .......................................................................................................................... 1097
17.9. Coação eleitoral ................................................................................................................................ 1097
17.10. Crimes eleitorais na votação ........................................................................................................ 1098
17.11. Crimes eleitorais na apuração ..................................................................................................... 1098
17.12. Crimes eleitorais no funcionamento do serviço eleitoral.................................................. 1098
17.13. Crimes eleitorais que podem ser cometidos em qualquer fase do processo eleito-ral ........................................................................................................................................................... 1098
17.14. Crimes eleitorais e sanções penais. ........................................................................................... 1098
17.15. Processo penal eleitoral. ................................................................................................................ 1099
Sumário 33
17.15.1. Competência, conexão e continência em matéria eleitoral ........................... 109917.15.2. Medidas despenalizadoras ......................................................................................... 110017.15.3. Ação penal eleitoral ...................................................................................................... 110017.15.4. Recursos ............................................................................................................................ 1100
� DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL .................................................. 1101Daniel Trindade
1. Direito de Empresa ......................................................................................................................................... 1104
2. Empresário ......................................................................................................................................................... 1104
2.1. Caracterização ................................................................................................................................... 1104
2.2. Inscrição .............................................................................................................................................. 1105
2.3. Capacidade......................................................................................................................................... 1105
2.4. Os microempresários e empresários de pequeno porte ................................................... 1106
2.5. Registro público de empresa mercantis e atividades afins .............................................. 1107
2.6. As obrigações do empresário ...................................................................................................... 1107
2.7. A escrituração .................................................................................................................................... 1107
2.8. Os prepostos do empresário ........................................................................................................ 1108
2.9. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ........................................................ 1109
3. Estabelecimento .............................................................................................................................................. 1110
4. Nome Empresarial ........................................................................................................................................... 1113
5. Teoria Geral da Concorrência e dos Bens Imateriais ........................................................................... 1114
5.1. Livre iniciativa e livre concorrência ........................................................................................... 1114
5.2. Concorrência empresarial ............................................................................................................. 1114
5.3. Infrações da ordem econômica .................................................................................................. 1115
6. Propriedade Industrial ................................................................................................................................... 1116
6.1. Concorrência desleal ...................................................................................................................... 1122
7. Empresário e Direito do Consumidor ...................................................................................................... 1123
8. A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito Comercial e de Empresa ............... 1125
9. Sociedades......................................................................................................................................................... 1127
9.1. Disposições gerais ........................................................................................................................... 1127
9.2. Sociedade não personificada ...................................................................................................... 11289.2.1. Sociedade em comum ................................................................................................. 11289.2.2. Sociedade em conta de participação ..................................................................... 1128
9.3. Sociedade personificada ............................................................................................................... 11299.3.1. Sociedade simples ......................................................................................................... 11309.3.2. Sociedade empresária ................................................................................................. 1130
9.4. Tipos societários ............................................................................................................................... 11309.4.1. Sociedade em nome coletivo .................................................................................... 11309.4.2. Sociedade em comandita simples........................................................................... 11319.4.3. Sociedade limitada........................................................................................................ 11319.4.4. Sociedade anônima ...................................................................................................... 11329.4.5. Sociedade em comandita por ações ...................................................................... 11359.4.6. Sociedade cooperativa ................................................................................................ 1135
Revisão Final – TJ–RO34
9.5. Sociedades coligadas, controladas e de simples participação. Participações recí-procas de capital. Grupo de sociedades. Consórcios .......................................................... 1137
9.6. Sociedades dependentes de autorização para funcionamento ..................................... 1137
9.10. Incorporação, fusão, cisão e transformação das sociedades ........................................... 1138
9.11. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades .............................................................. 1138
10. Mercados Financeiros .................................................................................................................................... 1139
10.1. Sistema Financeiro Nacional ........................................................................................................ 1139
10.2. Mercado de capitais ........................................................................................................................ 1140
10.3. Regulação do mercado de capitais ........................................................................................... 1140
10.4. Comissão de Valores Mobiliários ................................................................................................ 1140
10.5. Valores mobiliários .......................................................................................................................... 1141
10.6. Negócios relativos aos valores mobiliários ............................................................................. 1141
10.7. Fundos de investimentos .............................................................................................................. 1142
10.8. Ilícitos administrativos e penais no mercado de capitais .................................................. 1142
10.9. A proteção aos investidores no mercado de valores mobiliários ................................... 1143
11. Contratos Mercantis ....................................................................................................................................... 1143
11.1. Teoria geral dos contratos ............................................................................................................ 1143
11.2. Contratos em espécie ..................................................................................................................... 114611.2.1. Compra e venda ............................................................................................................. 114611.2.2. Compra e venda internacional ................................................................................. 114611.2.3. Venda sob documentos ................................................................................................... 114611.2.4. Contrato de fornecimento .......................................................................................... 114611.2.5. Compromisso arbitral .................................................................................................. 1146
11.2.6. Gestão de negócios ...................................................................................................... 114711.2.7. Locação, arrendamento e usufruto do estabelecimento ................................ 114711.2.8. Transporte de coisas e de pessoas .......................................................................... 114811.2.9. Mandato mercantil ........................................................................................................ 114811.2.10. Fiança ................................................................................................................................. 114911.2.11. Penhor industrial e mercantil .................................................................................... 114911.2.12. Penhor de direitos e de títulos de crédito ............................................................ 114911.2.13. Agência e Distribuição ................................................................................................. 115011.2.14. Corretagem ...................................................................................................................... 115011.2.15. Representação Comercial ........................................................................................... 115011.2.16. Comissão ........................................................................................................................... 115111.2.17. Concessão mercantil .................................................................................................... 115111.2.18. Franquia ............................................................................................................................ 115111.2.19. Depósito mercantil ........................................................................................................ 115211.2.20 Contratos bancários ...................................................................................................... 115211.2.21. Conta corrente ................................................................................................................ 115211.2.22. Mútuo mercantil ............................................................................................................ 115311.2.23. Depósito pecuniário ..................................................................................................... 115311.2.24. Antecipação bancária................................................................................................... 115311.2.25. Desconto bancário ........................................................................................................ 115311.2.26. Contrato de abertura de crédito .............................................................................. 115411.2.27. Seguro ................................................................................................................................ 115411.2.28. Contrato de cartão de crédito ................................................................................... 1155
Sumário 35
11.2.29. Operações de custódia de valores e títulos ......................................................... 115511.2.30. Contrato de câmbio ...................................................................................................... 115511.2.31. Alienação fiduciária em garantia de bens móveis e imóveis ......................... 115611.2.32. Arrendamento mercantil ou “Leasing” ................................................................... 115611.2.33. Contrato de garagem ou estacionamento ........................................................... 115711.2.34. Faturização ....................................................................................................................... 115711.2.35. Contratos de propriedade industrial ...................................................................... 115811.2.36. Transferência de tecnologia ....................................................................................... 115811.2.37. Licença de “software” .................................................................................................... 115811.2.38. Contratos de engenharia (“engineering”) ............................................................. 115811.2.39. Contratos do agronegócio ......................................................................................... 1159
12. Títulos de Crédito ............................................................................................................................................ 1159
12.1. Títulos de crédito no Código Civil e na legislação especial .............................................. 115912.2. Letra de câmbio ................................................................................................................................ 116112.3. Nota Promissória .............................................................................................................................. 116212.4. Cheque................................................................................................................................................. 116212.5. Duplicatas mercantil e de serviços ............................................................................................ 116412.6. Títulos de crédito rural ................................................................................................................... 116412.7. Títulos de crédito industrial ......................................................................................................... 116512.8. Títulos de financiamento comercial .......................................................................................... 116512.9. Títulos de garantia imobiliária ..................................................................................................... 116512.10. Conhecimento de depósito e Warrant ..................................................................................... 1165
13. Recuperação de Empresas e Falência ...................................................................................................... 1165
13.1. Sujeitos à lei de recuperações e falências ............................................................................... 1165
13.2. Competência ..................................................................................................................................... 1166
13.3. Intervenção do Ministério Público............................................................................................. 1166
13.4. Disposições comuns à recuperação e à falência................................................................... 116613.4.1. Verificação e habilitação dos créditos concursais .............................................. 116613.4.2. O Administrador Judicial............................................................................................. 116713.4.3. Comitê e Assembleia Geral de Credores ............................................................... 1167
13.5 Modalidades de recuperação ...................................................................................................... 116713.5.1. Processo e procedimentos ......................................................................................... 1168
13.6. Decretação e convolação da recuperação em falência ...................................................... 1170
13.7. Pedidos de falência ......................................................................................................................... 1170
13.8. Sentença de falência e seus efeitos ........................................................................................... 117113.8.1. Efeitos em relação aos credores ............................................................................... 117113.8.2. Efeitos em relação ao falido e aos administradores e liquidantes ............... 117213.8.3. Efeitos em relação aos bens do falido e dos sócios da sociedade falida ... 117213.8.4. Efeitos em relação aos contratos ............................................................................ 1172
13.9. Administração, arrecadação, realização do ativo e pagamento do passivo ............... 1173
13.10. Encerramento da falência ............................................................................................................. 1175
13.11. Extinção das obrigações do falido ............................................................................................. 1175
13.12. Crimes nas recuperações judicial e extrajudicial e na falência ........................................ 117513.12.1. Procedimentos penais ................................................................................................. 1176
14. O Regime de Intervenção, o Regime de Administração Especial Temporária e a Liquida-ção Extrajudicial de Instituições Financeiras ......................................................................................... 1176
Revisão Final – TJ–RO36
14.1. O regime de intervenção .............................................................................................................. 1176
14.2. O Regime de administração especial temporária ................................................................ 1177
14.3. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras............................................................ 1177
� DIREITO TRIBUTÁRIO ............................................................................... 1179Alan Martins e Dimas Yamada Scardoelli
1. Direito Tributário. Conceito, definições, denominações. Sistema Constitucional Tributário e Sistema Tributário Nacional. Princípios constitucionais. Princípios gerais. Limitações ao poder de tributar. Finalidades e objetivos do Sistema Tributário – Carga tributária .............. 1181
2. Fontes do Direito Tributário. Fontes do direito positivo e da Ciência do Direito. A doutri-na. Instrumentos primários e secundários. Legislação tributária: conceito, vigência, apli-cação, interpretação e integração. A Lei nº 5.172/66, em face da Constituição Federal. Normas gerais de Direito Tributário na estrutura do Código Tributário Nacional. O art. 146 da Constituição Federal. Hierarquia da lei complementar: formal e material. Exegese sistemática das normas gerais de direito tributário ........................................................................... 1185
3. Tributo. Acepções do vocábulo tributo. A definição do art. 3º do Código Tributário Na-cional. Tipologia tributária no Brasil: o critério constitucional para a determinação da na-tureza do tributo. Denominação e destino do produto de arrecadação: art. 4º do Código Tributário Nacional. Empréstimo compulsório. Taxas. Taxas e preços públicos. O pedágio. Contribuição de melhoria e outras contribuições. Empréstimos compulsórios. Contribui-ções parafiscais. Impostos extraordinários. As contribuições (art. 149 e seus parágrafos da CF) ......................................................................................................................................................................... 1190
4. Imunidades tributárias: conceito, definição e natureza. Imunidade e Isenção. Imunidade recíproca. Imunidade dos templos de qualquer culto, dos partidos políticos e das insti-tuições educacionais ou assistenciais. A imunidade do livro, dos periódicos e do papel destinado à impressão. Outras hipóteses de imunidade. Imunidades de taxas e de contri-buições ................................................................................................................................................................ 1198
5. Regra da incidência tributária. Hipótese tributária e fato jurídico tributário. Acepção de “fato gerador”. O fato gerador segundo as prescrições do Código Tributário Nacional. Re-lação jurídica tributária. Obrigação tributária no Código Tributário Nacional: principal e acessória. Sujeito ativo e passivo. Sujeito passivo e solidariedade. Contribuinte e respon-sável. Definição da dívida tributária: base de cálculo e alíquota ................................................... 1205
6. Crédito tributário. Lançamento. Natureza jurídica. Características, efeitos e modalidades. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção das obrigações tributárias. Ex-clusão do crédito tributário ......................................................................................................................... 1210
7. Infrações e sanções tributárias. Espécies de infrações tributárias. A fraude à lei e o abuso de direito no ordenamento jurídico tributário. Infrações no Código Tributário Nacional. Responsabilidade dos sucessores e de terceiros. Tipicidade, vinculabilidade tributária e denúncia espontânea. Fraude à execução ............................................................................................. 1217
8. Garantias e privilégios do crédito tributário ......................................................................................... 1222
9. Administração tributária. Atividade da administração tributária. A fiscalização do cumpri-mento das prestações tributárias. Dever de sigilo. Dívida ativa e certidões negativas ......... 1224
10. Competência tributária. Tributos dos Estados e dos Municípios. Orçamento Público e Di-reito Tributário .................................................................................................................................................. 1228
11. Ações de natureza tributária. As Execuções Fiscais ............................................................................ 1232
Sumário 37
� DIREITO AMBIENTAL ............................................................................... 1247Tatiana Scaranello Carreira
1. Fundamentos éticos e filosóficos do direito ambiental .................................................................... 1249
2. A Constituição e o Meio Ambiente. O artigo 225: objetivo, alcance e reflexos. Ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental. Natureza pública da proteção ambiental. Tratados Internacionais sobre tema ambiental ............................................................. 1250
3. Princípios constitucionais ambientais. Princípio da solidariedade intergeracional. Princí-pio do desenvolvimento sustentável. Princípio do poluidor-pagador. Princípio do usuá-rio-pagador. Princípio da função socioambiental da propriedade. Princípio da prevenção. Princípio da precaução. Princípio da participação. Princípio da informação ambiental. Princípio da ubiquidade. Princípio da moralidade e o meio ambiente. Outros princípios ambientais implícitos ou extraíveis do sistema constitucional ...................................................... 1250
4. Deveres genéricos do Poder Público em relação ao meio ambiente. Deveres específicos do Poder Público em relação ao meio ambiente. Competências administrativa, legislativa e jurisdicional em matéria ambiental ...................................................................................................... 1259
5. A comunidade e a tutela constitucional do ambiente. Política Nacional de Educação Am-biental. Participação popular na política pública ambiental. Participação popular na ad-ministração, no Parlamento e no Judiciário. Responsabilidade Administrativa Ambiental. Responsabilidade Civil Ambiental ............................................................................................................ 1262
6. Urbanismo. Meio ambiente urbano. Instrumentos urbanísticos de tutela do meio am-biente. A ética ambiental e o Estatuto da Cidade ............................................................................... 1265
7. Bem jurídico ambiental. Direito do Ambiente: conceito, princípios, objeto, instrumentos legais. Espaços ambientalmente protegidos. Sistema Nacional do Meio Ambiente. Tutela administrativa do ambiente: poder de polícia, competência. Legislação ambiental de par-celamento do solo e da cidade. ................................................................................................................. 1268
8. Patrimônio ambiental natural. Ar, Água, Solo, Flora, Fauna. Patrimônio ambiental cultural. Patrimônio ambiental artificial. Patrimônio genético, biotecnologia e biossegurança. Po-lítica Nacional da Biodiversidade .............................................................................................................. 1273
9. Licenciamento ambiental. Estudo prévio de impacto ambiental. EIA/RIMA. Tutela e res-ponsabilidade civil. Responsabilidade administrativa ...................................................................... 1279
10. Poluição da água. Poluição Atmosférica. Poluição visual. Poluição por resíduos sólidos. Poluição por atividades nucleares. Agrotóxicos .................................................................................. 1288
11. Jurisprudência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Es-tado de Rondônia. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria ambiental. Tutela jurisdicional do meio ambiente ................................................................................................................. 1292
12. Instrumentos processuais da tutela ambiental. Inquérito civil. TAC. Ação civil pública. Ação popular constitucional. Mandado de segurança coletivo. Mandado de injunção. Ação penal pública ambiental .................................................................................................................... 1292
REFERÊNCIAS ............................................................................................................................................................. 1307
� DIREITO ADMINISTRATIVO ..................................................................... 1309Leandro Bortoleto
1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro .............................................................................. 1312
2. Princípios Constitucionais da Administração Pública ........................................................................ 1313
Revisão Final – TJ–RO38
3. Função pública. Conceito. Divisão de competências. Delegação e avocação de compe-tências. Ver item 19 (sobre função pública), item 5 (sobre competência) e item 6 (sobre delegação e avocação) .................................................................................................................................. 1314
4. Poder de Polícia. Limites e Fundamentos. Adoção de mecanismos consensuais no exercí-cio do poder de polícia. Termos de ajuste de conduta administrativos. Termos substituti-vos de sanção. Limites à delegabilidade do poder de polícia ........................................................ 1314
5. Ato administrativo. Elementos, requisitos, espécies. Controle formal e controle de mérito do ato administrativo .................................................................................................................................... 1315
6. Processo Administrativo. A processualidade administrativa. O processo administrativo como instrumento de ação administrativa. Princípios do processo administrativo. Fina-lidades do processo administrativo. Leis gerais de processo administrativo. Mecanismos de controle do processo administrativo. Procedimentos em espécie ......................................... 1320
7. Bens públicos. Natureza jurídica. Bens públicos no Código Civil. Aplicação do regime público a bens do domínio privado. Espécies de bens públicos. Inalienabilidade, impe-nhorabilidade, imprescritibilidade dos bens públicos. Afetação e desafetação. Aquisição e alienação de bens públicos. Diferentes tipos de uso. Uso privativo pelo particular. Con-cessão, permissão e autorização de uso. Concessão de direito real de uso .............................. 1321
8. Discricionariedade: limites e fundamentos. Abuso e desvio de Poder........................................ 1325
9. Contratos Administrativos. Teoria Geral do Contrato Administrativo. Contratos Adminis-trativos e Contratos da Administração. Convênios Administrativos. Formação, execução, alteração e extinção dos contratos administrativos típicos. Equilíbrio econômico financei-ro dos contratos: conceito, fundamento e hipóteses ........................................................................ 1325
10. Consórcios Públicos. Natureza jurídica, requisitos e procedimento de formação e extinção. Contratos de Programa. Contratos de Rateio .................................................................................................. 1329
11. Licitação. Fundamento constitucional. Inexigibilidade e Dispensa. Modalidades. Pregão. Regime Diferenciado de Contratação. Tipos de licitação. Fases do procedimento licitató-rio .......................................................................................................................................................................... 1329
12. Serviços públicos. Conceito. Regime jurídico. Regime tarifário. Serviços públicos em regi-me de exclusividade e em regime de competição. Regulação de serviços públicos. Regi-me dos bens afetos à prestação de serviço público. Serviços públicos e serviços sociais. Serviços públicos e atividade econômica .............................................................................................. 1341
13. Concessão e permissão de serviços públicos. Conceitos. Modalidades de concessão. Con-cessões comuns, patrocinadas e administrativas. Reversibilidade de bens. Modalidades de extinção de concessões. Direitos dos concessionários e direitos dos usuários ................. 1341
14. Parceria público privada. Conceito e modalidades. Regime jurídico. Contraprestação pe-cuniária e aporte. Requisitos. Regime de garantias. Atividades delegáveis e indelegáveis por meio de parcerias .................................................................................................................................... 1341
15. Estrutura da Administração Pública. Administração Direta e Administração Indireta. Ór-gãos e entes públicos. Princípios da Administração Indireta. Controle hierárquico. Empre-sas estatais: espécies e diferenças. Regime jurídico e governança das empresas estatais. Controle dos entes da Administração Indireta ..................................................................................... 1347
16. Agências reguladoras. Conceito. Regime Jurídico. Competências. Controle dos atos das agências .............................................................................................................................................................. 1347
17. Fundações Públicas. Natureza jurídica e regime jurídico. Fundações governamentais de direito público e de direito privado. Fundações de apoio ............................................................... 1347
Sumário 39
18. Responsabilidade Civil do Estado. Responsabilidade civil, extracontratual ou aquiliana do Estado. Panorama teórico e evolutivo da responsabilidade civil do Estado: a importância da jurisprudência francesa. Responsabilidade objetiva na Constituição. Causas excluden-tes e atenuantes. A reparação do dano: a relevância dos aspectos processuais ..................... 1353
19. Organização funcional: cargos, empregos e funções públicas. Servidores públicos. Regi-me jurídico único. Direitos e obrigações. Processos Disciplinar. Regimes jurídicos funcio-nais. Regime de previdência do servidor público: aspectos constitucionais ............................ 1356
20. Desapropriação. Hipóteses. Desapropriação indireta. Desapropriação por zona. Desa-propriação urbanística. Promoção de atos expropriatórios pelos particulares: hipótese e requisitos. Efeitos do decreto e utilidade pública. Destinação dos bens desapropriados. Hipóteses de desapropriação punitiva. Desapropriação por acordo e judicial: diferenças. Desapropriação de bens públicos de outro ente da federação ..................................................... 1365
21. Intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico: servidão, requisição, ocu-pação temporária, tombamento e limitações administrativas ...................................................... 1365
22. Responsabilidade administrativa, civil e criminal do agente público ............................................. 1371
23. Improbidade administrativa: (Lei nº 8.429/1992) ................................................................................ 1372
24. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) ............... 1376
25. Controle da Administração Pública. Espécies de controle. Controle interno e externo. Controle parlamentar, judicial, social e pelos Tribunais de Contas. Controle de legalida-de e de economicidade. Controle operacional. Competências cautelares e sancionatórias dos órgãos de controle. Lei anticorrupção (Lei nº 12.846/13) ........................................................ 1380
26. Mandado de Segurança, Ação Popular e Ação Civil Pública ........................................................... 1386