Post on 09-Dec-2018
Wilson Vilalba Xavier
Advogado Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul Especialista em Direito Puacuteblico pela Universidade Anhanguera shy
UNIDERP Membro do Instituto Brasileiro de Ciecircncias Criminais IBCCRIM Membro da Comissatildeo de Defesa e Assistecircncia das Prerrogativas dos
Advogados da OABMS Eacute autor do Livro Coacutedigo Penal Comentado e suas Interpretaccedilotildees pelos Tribunais (2014)
RESPONSABILIDADE
E ABUSO DOS
BANCOS 2a Ediccedilatildeo
STJ00099912
ISBN 978-85-63540-70-6
Autor Wilson Vilalba Xavier
Colaboradores Eduardo Barbosa de Arauacutejo
Marcos Roberto Bussab Jocelia Marcimiano da Silva
Joatildeo Roberto de Toledo Rafael Nogueira de Lucena
Capa e Diagramaccedilatildeo Aline Vieira Pipino
Revisatildeo Geral Bruno Lago Pipino
Mario do Carmo Ricalde
Xavier Wilson Vilalba
Responsabilidade e Abuso dos Bancos I Wilson Vilalba Xavier 2a ed Campo
Grande Contemplar 2015
1 Direito 2 Civil I Tiacutetulo
CDD340 CDU342l5
Todo o conteuacutedo desta obra eacute de inteira responsabilidade do autor Proibida a reproduccedilatildeo total ou parcial desta obra por qualquer meio eletrocircnico mecacircnico inclusive por processo xerograacutefico sem a devida autorizaccedilatildeo do Editor (Lei ndeg 961098) Todos os direitos desta Publicaccedilatildeo reservados agrave
ce~ Avenida Ana Rosa Castilho Ocampos 756 - Jardim Montevideacuteu
Campo Grande MS Telefax (67) 3029-2315
E-mail contatoeditoracontemplarcombr site wwweditoracontemplarcombr
STJ00099912
Sumaacuterio
CAPiacuteTULO 1 RESPONSABILIDADE CIVIL
1 A Responsabilidade Civil das Instituiccedilotildees Financeiras 17
11 Introduccedilatildeo 17
12 Conceito de Instituiccedilatildeo Financeira 18
13 Aplicabilidade do Coacutedigo de Defesa do Consumidor 19
14 Da Responsabilidade da Instituiccedilatildeo Financeira 27
15 Competecircncia Judicial e Administrativa 27
16 Da Responsabilidade dos Administradores da Instituiccedilatildeo Financeira 32
2 A Responsabilidade civil das instituiccedilotildees financeiras no relacionamento com seus clientes 37
21 Introduccedilatildeo 37
22 Responsabilidade civil do banco pelo assalto cometido no caixa eletrocircnico 38
23 Responsabilidade civil do banco pelo natildeo pagamento do convecircnio meacutedico 41
24 Possibilidade de retirada da responsabilidade civil do banco caso o assalto ao motoqueiro seja considerado fato de terceiro 42
25 Consequecircncias caso fosse constatada a falta de fundos anterior ao assalto em sua conta 45
26 Responsaacutevel pela baixa no banco de dados e no cartoacuterio de protesto 46
27 Disponibilizaccedilatildeo de cadastro e informaccedilotildees bancaacuterias sem autorizaccedilatildeo de seu titular 47
28 Possibilidade de o banco enviar informaccedilotildees para as empresas de proteccedilatildeo ao creacutedito 49
29 Conclusatildeo 51
3 O Coacutedigo Civil em Vigor e o Dano Moral 52
CAPiacuteTULO 2 DOS JUROS
1 Juros no Direito Brasileiro 57
11 Breve Histoacuterico 57
2 Conceito 60
3 Classificaccedilatildeo 62
4 Juros Remuneratoacuterios 67
5 Julgamento das Questotildees Idecircnticas que Caracterizam a Multiplicishydade - Art 543 sect 7deg do CPC 81
6 Juros de Mora 124
7 Juros Legais 126
8 A Capitalizaccedilatildeo dos Juros 127
CAPiacuteTULO 3 CREacuteDITO RURAL
1 Objetivos 133
2 Atividades que Podem ser Financiadas pelo Creacutedito Rural 136
3 Das pessoas que podem usufruir do Creacutedito Rural 137
4 A contrataccedilatildeo de assistecircncia teacutecnica 138
5 Exigecircncias essenciais para concessatildeo de creacutedito rural 138
6 Garantias necessaacuterias para obtenccedilatildeo de financiamento rural 139
61 Do Penhor 139
62 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria 140
63 Da Hipoteca 141
64 Fianccedila 141
65 Aval 144
66 Seguro rural 148
67 Proteccedilatildeo de preccedilo futuro da commodiacutetyagropecuaacuteria 149
7 Despesas sujeitas ao creacutedito rural 150
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middotmiddot 57
middot 57
60
62
67
81
124
126
127
m a Multiplicishy
~ 133
ml 136
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~ rural 139
~ 139 ~ 140 f r 141 141
144
148
149
150
8 Classificaccedilatildeo dos recursos do creacutedito rural 153
9 Limites de financiamento 154
10 Taxas efetivas de juros segundo a origem dos recursos aplicados 155
11 Financiamentos ao amparo dos Programas com recursos equalishyzados pelo Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional de Desenvolshyvimento Econocircmico e Social (BNDES) 155
12 Liberaccedilatildeo do Creacutedito Rural 156
13 O Pagamento do Creacutedito Rural 156
14 Instrumentos Utilizados para a Formalizaccedilatildeo do Creacutedito Rural 158
15 Nota Promissoacuteria Rural 161
16 Duplicata Rural 165
17 Utilizaccedilatildeo dos Tiacutetulos de Creacutedito Rural 167
18 A eficaacutecia do creacutedito rural contra terceiros 167
19 Juros remuneratoacuterios 168
20 Sistema nacional de creacutedito rural (SNCR) 170
21 Jurisprudecircncias Relacionadas 172
22 Do Creacutedito de Custeio 176
23 Do Creacutedito de investimento 180
231 Linhas gerais de Creacutedito 183
2311 Com recursos da parcela obrigatoacuteria dos depoacutesitos agrave vista183
2312 BNDESFINAMEAgriacutecola 184
2313 BNDES PSI- Bens de Capital 185
2314 BNDES Automaacutetico 192
24 Famiacutelias de programas BNDES 199
241 Programa de Capitalizaccedilatildeo de Cooperativas Agropecuaacuterias (Procap-Agro) 199
242 Programa de Incentivo agrave Irrigaccedilatildeo e agrave Armazenagem (Moderinfra) 203
243 Programa de Modernizaccedilatildeo da Agricultura e Conservaccedilatildeo dos Recursos Naturais (Moderagro) 205
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244 Programa de Modernizaccedilatildeo da Frota de Tratores Agriacutecolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota) 207
245 Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregaccedilatildeo de Valor agrave Produccedilatildeo Agropecuaacuteria (Prodecoop) 208
246 Programa para Reduccedilatildeo da Emissatildeo de Gases de Efeito Estufa na Agricultura (Programa ABC) 211
247 Programa de Incentivo agrave Inovaccedilatildeo Tecnoloacutegica na Produccedilatildeo Agropecuaacuteria (Inovagro) 215
248 Programa para Construccedilatildeo e Ampliaccedilatildeo de Armazeacutens (PCA) 217
249 Programa de Apoio agrave Renovaccedilatildeo e Implantaccedilatildeo de Novos Canaviais (BNDES Prorenova) 218
25 Do Creacutedito de Comercializaccedilatildeo 219
251 Preacute-comercializaccedilatildeo 220
252 Desconto de Duplicata Rural (DR) e de Nota Promissoacuteria Rural (NPR) 221
253 Financiamento para estocagem de produtos agropeshycuaacuterios 222
254 Financiamento de proteccedilatildeo de preccedilos eou precircmios de risco de equalizaccedilatildeo de preccedilos sobre contratos de opccedilatildeo de compra e venda como instrumento de poliacutetica agriacutecola 224
2541 Contratos de Opccedilatildeo de Compra 224
2542 Contratos de Opccedilatildeo de Venda 225
255 Financiamento para garantia de preccedilos ao produtor (FGPP) 227
26 Do Programa Nacional de Apoio ao Meacutedio Produtor Rural- Pronamp 230
CAPiacuteTULO 4 DO CHEQUE
1 Definiccedilatildeo 235
2 Requisitos Essenciais 237
3 Aceite 238
4 Devoluccedilatildeo de cheque 240
5 Furto ou Roubo de Cheques 247
STJ00099912
i
iS Agriacutecolas e ~rfrota) 207
na Produccedilatildeo
I Agregaccedilatildeo de 208
de Efeito Estufa 211
215
ueacutens (PCA) 217
io de Novos 218
219
220
missoacuteria Rural 221
mios de risco tatildeo de compra
os agropeshy 222
224
224
225
or (FGPP) 227
- Pronamp230
235
237
238
240
247
6 As Novas Regras Trazidas pela Resoluccedilatildeo ndeg 3972 de 28 de Abril de 2011 (BACEN) 248
7 Consequecircncias para o Correntista que Emitir Cheque sem Fundos ou Sustar Indevidamente o seu Pagamento 250
8 Procedimento do Banco Quando o Cheque Apresentar Valor Numeacuterico Diferente do Valor por Extenso 252
9 Prazos para pagamento de cheques 253
10 Cheque Cruzado 253
11 Obrigaccedilatildeo do Fornecimento de Talotildees de Cheques 253
12 Jurisprudecircncias Relacionadas 254
121 Equiacutevoco na compensaccedilatildeo de cheque 254
122 Cheque Furtado 255
123 Inscriccedilatildeo Indevida do CPF como Emitente de Cheques sem Provisatildeo de Fundos 258
124 Cheque Devolvido sem Motivo 261
125 Subtraccedilatildeo de Talonaacuterios de Cheques que se Encontram Sobre a Guarda da Instituiccedilatildeo Financeira 263
126 Contrato de Abertura de Creacutedito Rotativo (Cheque especial) 263
127 Compensaccedilatildeo de Cheque Nominal sem Endosso 264
128 Cheque - Juros Moratoacuterios e Remuneratoacuterios - Limitaccedilatildeo Legal 265
129 Compensaccedilatildeo de Cheque Prescrito 267
121 O Cheque Clonado 268
1211 Cheque Fraudado 268
CAPiacuteTULO 5 DA PENHORA ON-LlNE
1 Conceito 271
2 Origem 273
21 Da Nomenclatura Penhora on-line 275
22 Da Natureza Juriacutedica 276
23 Caracteriacutesticas 277
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231 Da celeridade 278
232 Da credibilidade 280
233 Diminuiccedilatildeo do valor das custas processuais 281
3 Do procedimento processual Conclusatildeo 282
CAPiacuteTULO 6 CARTAtildeO DE CREacuteDITO
1 Consideraccedilotildees Iniciais 285
2 Conceito 286
3 Tipos de Cartatildeo 287
31 Cartatildeo de Deacutebito 288
32 Cartatildeo Muacuteltiplo 289
33 Cartatildeo Preacute-Pago 289
34 Cartatildeo de Loja 289
35 Cartatildeo Internacional 289
4 Comprovante de Pagamento 290
5 Validade do Cartatildeo 291
6 Contrato de Adesatildeo 291
7 Claacuteusulas Abusivas 292
8 Jurisprudecircncias Relacionadas 295
CAPiacuteTULO 7 PENHOR HIPOTECA E ANTICRESE
1 Linhas gerais do instituto 299
2 Jurisprudecircncias Relacionadas 308
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278
280
281
282
285
286
287
288
289
middot 289
289
289
290
291
291
292
295
RESE
299
308
CAPiacuteTULO 8 LEASING
1 Conceito 313
2 Quitaccedilatildeo do Leasing Antes do Teacutermino do Contrato 320
3 Jurisprudecircncias Relacionadas 321
CAPiacuteTULO 9 REVISAtildeO DOS CONTRATOS BANCAacuteRIOS
1 Introduccedilatildeo 325
2 Anaacutelise criacutetica agrave luz da jurisprudecircncia do STJ 326
3 Juros remuneratoacuterios 328
31 Conceito 328
32 Contextualizaccedilatildeo evolutiva da limitaccedilatildeo da taxa de juros remuneshyratoacuterios a 1 ao mecircs e inconstitucionalidade da suacutemula 596 do STF 328
33 Limitaccedilatildeo dos juros remuneratoacuterios no Coacutedigo Civil de 2002 331
4 Configuraccedilatildeo da mora 332
5 Juros moratoacuterios e a inscriccedilatildeo e manutenccedilatildeo em cadastro de inadimshyplentes do devedor 333
6 Revisatildeo contratual ex officio 334
7 Jurisprudecircncias-Relacionadas 336
CAPiacuteTULO 10 ALIENACcedilAtildeO FIDUCIAacuteRIA
1 Inovaccedilotildees Processuais 341
2 Alienaccedilatildeo Fiduciaacuteria de Bem Imoacutevel 349
3 Depositaacuterio Infiel 354
4 Da accedilatildeo de busca e apreensatildeo 356
5 Da conversatildeo da accedilatildeo de busca e apreensatildeo em depoacutesito 359
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6 Da execuccedilatildeo 360
7 Jurisprudecircncias Relacionadas 361
CAPiacuteTULO 11 SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
1 Introduccedilatildeo 373
2 Os contratos do SFH anteriores ao CDC sem cobertura pelo FCVS shysaldo residual (Lei ndeg 1192209) 375
21 A posiccedilatildeo do STJ no sentido da aplicabilidade do CDC aos contratos firmados antes da entrada em vigor daquela norma legal 375
22 A eficaacutecia miacutenima de que se devem revestir as normas constishytucionais em geral 376
23 O FCVS e a aplicabilidade do Coacutedigo de Defesa do Consumidor aos contratos habitacionais que contecircm previsatildeo de cobertura por este fundo 378
24 A Lei ndeg 1192209 e a possibilidade de refinanciamento dos saldos devedores 379
25 Trata-se de novaccedilatildeo Ope Legis das diacutevidas oriundas de contratos anteriores a 05092001 381
26 O art 5deg paraacutegrafos 2deg e 3deg da Lei ndeg 1192209 e a possibilidade de aplicaccedilatildeo das normas constantes do CDC aos contratos renegociados 382
27 Os princiacutepios da boa-feacute objetiva e da funccedilatildeo social dos contratos 384
28 Art 5deg da UNDB e o direito social de moradia 388
3 Observaccedilotildees inerentes ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo 389
4 A vontade do legislador na defesa do princiacutepio da irretroatividade das Leis 391
41 Introduccedilatildeo 391
42 Consideraccedilatildeo de ordem histoacuterica 391
43 Anaacutelise da votaccedilatildeo da MP 51311 no senado 394
44 Da absorccedilatildeo do FESA pelo FCVS 398
45 Conclusatildeo 400
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360
361
BITACcedilAtildeO
373
a pelo FCVSshy 375
do CDC aos lquela norma 375
Irmas constishy 376
o Consumidor I de cobertura 378
iamento dos 379
oriundas de 381
I possibilidade os contratos 382
IS contratos384
388
accedilatildeo 389
itividade das 391
391
391
394
398
400
CAPiacuteTULO 12 COBRANCcedilA INDEVIDA
1 Cobranccedilas de Taxas Indevidas 401
2 Conta salaacuterio e a cobranccedila indevida de tarifas bancaacuterias com posterior anotaccedilatildeo no SPCSERASA 420
CAPiacuteTULO 13 MODELOS DE ACcedilOtildeES
1 Accedilatildeo de Dano Moral Bancaacuterio 429
2 Dano Moral - Inclusatildeo Indevida no (SERASA) 443
3 Dano Moral - Indenizaccedilatildeo e Obrigaccedilatildeo de Fazer por Lanccedilamentos Indevidos em Conta Corrente 451
4 Dano Moral - Indenizaccedilatildeo por Cheque Devolvido Indevidamente 458
5 Dano Moral - Indenizaccedilatildeo por Restriccedilatildeo ao Creacutedito 462
6 Dano Moral - Obrigaccedilatildeo de Fazer Cumulada com Accedilatildeo de Obrigaccedilatildeo de Natildeo Fazer Accedilatildeo de Danos Morais e Accedilatildeo de Danos Patrimoniais Contra Administradora de Cartatildeo de Creacutedito 467
7 Dano Moral - Saques Indevidos - Accedilatildeo de Indenizaccedilatildeo por Dano Material cl Dano Moral 478
8 Accedilatildeo de Indenizaccedilatildeo por dano moral (documentos utilizados por estelionataacuterios para abrir conta corrente) 484
9 Accedilatildeo de danos morais e danos materiais por desconto de cheque fraudado 497
10 Accedilatildeo de danos morais e danos materiais contra instituiccedilatildeo bancaacuteria por indevida entrega de talatildeo de cheques para terceiros 507
11 Accedilatildeo de danos morais em virtude a constrangimento causado por porta giratoacuteria 514
12 Cheque Prescrito - Accedilatildeo Monitoacuteria 521
13 Agiotagem - Contestaccedilatildeo - Accedilatildeo de Cobranccedila 524
14 Embargos de Terceiro - Accedilatildeo de Execuccedilatildeo Contra Devedores Solventes 530
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15 Pedido de Parcelamento de Execuccedilatildeo 537
16 Accedilatildeo Revisional de Encargos Financeiros cumulada com Repeticcedilatildeo de Indeacutebito contra Administradora de Cartatildeo de Creacutedito 538
17 Accedilatildeo Declaratoacuteria de Revisatildeo de Claacuteusulas Contratuais com Pedido de Restituiccedilatildeo de valores e Repeticcedilatildeo de Indeacutebito 544
18 Accedilatildeo de Prestaccedilatildeo de Contas Contra Instituiccedilatildeo Financeira 558
19 Accedilatildeo de Consignaccedilatildeo em Pagamento cc Revisatildeo Contratual cc Exibiccedilatildeo de Contrato com Pedido Liminar de Tutela Antecipatoacuteria 566
20 Accedilatildeo de Consignaccedilatildeo em Pagamento - (SFH) 589
21 Accedilatildeo Revisional de Financiamento de Veiacuteculo 595
22 Accedilatildeo Revisional CDC cc Consignaccedilatildeo em Pagamento - Financiashymento de Veiacuteculo 600
23 Accedilatildeo de Consignaccedilatildeo em Pagamento cc Revisatildeo Contratual shyFinanciamento de Veiacuteculo 622
24 Accedilatildeo Declaratoacuteria de Quitaccedilatildeo de Deacutebito 646
25 Pedido de Suspensatildeo de Busca e Apreensatildeo 652
26 Pedido de Levantamento de Saldo Remanescente de Financiamento 654
27 Contestaccedilatildeo agrave Accedilatildeo de Busca e Apreensatildeo 655
28 Accedilatildeo Revisional de Cheque Especial 672
29 Accedilatildeo Revisional - Contestaccedilatildeo - Conta Corrente - Abertura de Creacutedito 684
30 Leasiacuteng - Accedilatildeo Revisional de Contrato cc Consignaccedilatildeo Incidental com Pedido de Tutela Antecipada 691
31 Accedilatildeo Revisional Arrendamento Mercantil (Leasing) 722
32 Accedilatildeo Revisional de Contrato de Financiamento cc Pedido de Liminar e Consignaccedilatildeo em Pagamento 727
33 Saque Indevido - Accedilatildeo de Restituiccedilatildeo 744
34 Embargos agrave Execuccedilatildeo 746
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537
tis com Pedido
o - Financiashy
com Repeticcedilatildeo ) 538
544
1Ceiacutera 558
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655
672
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tO Incidental 691
722
Pedido de 727
744
746
35 Embargos Declaratoacuterios (1 a Instacircncia) Constitutiva Negativa de Nulidade de Ceacutedulas de Creacutedito Rural 793
36 Embargos Declaratoacuterio (2a Instacircncia) 795
37 Impugnaccedilatildeo agrave Contestaccedilatildeo de Accedilatildeo Revisional 800
38 Agravo ao STJ Contra Decisatildeo que Negou Recurso Especial e Extraordinaacuterio 815
39 Agravo ao STF Contra Decisatildeo que Negou Recurso Especial e Extraordinaacuterio 850
CAPiacuteTULO 14 lEGISLACcedilAtildeO BANCAacuteRIA
1 Decreto-Lei ndeg 167 de 14021967 863
2 Decreto-Lei ndeg 413 de 9 de Janeiro de 1969 885
3 Lei ndeg 492 de 30 de Setembro de 1937 902
4 Lei ndeg 8929 de 22 de Agosto de 1994 914
5 Lei ndeg 4595 de 31 de Dezernbro de 1964 (Sistema Financeiro Nacional) 919
6 Lei ndeg 7357 de 2 de Setembro de 1985 942
7 Lei n09514de20 de Novembro de 1997 (Lei de Alienaccedilatildeo Fiduciaacuteria) 958
8 Resoluccedilatildeo ndeg 3694 de 26 de Marccedilo de 2009 (Resoluccedilotildees do BACEN) 975
9 Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 978
10 Regulamento Anexo I agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 981
11 Regulamento Anexo II agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 982
12 Regulamento Anexo 111 agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 987
13 Regulamento Anexo IV agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 989
14 Regulamento Anexo V agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de
2010 990
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15 Resoluccedilatildeo ndeg 3854 de 27 de Maio de 2010 991
16 Resoluccedilatildeo ndeg 3846 de 25 de Marccedilo de 2010 995
17 Resoluccedilatildeo ndeg 3864 de 7 de Junho de 2010 996
18 Resoluccedilatildeo ndeg 3972 de 28 de Abril de 2011 997
19 Resoluccedilatildeo ndeg 3973 de 26 de Maio de 2011 1003
20 Resoluccedilatildeo ndeg 3974 de 27 de Maio de 2011 1004
21 Resoluccedilatildeo ndeg 3976 de 27 de Maio de 2011 1005
22 Resoluccedilatildeo ndeg 3977 de 31 de Maio de 2011 1006
23 Resoluccedilatildeo ndeg 3978 de 31 de Maio de 2011 1011
24 Resoluccedilatildeo ndeg 3979 de 31 de maio de 2011 1014
25 Resoluccedilatildeo ndeg 3980 de 31 de maio de 2011 1033
26 Resoluccedilatildeo ndeg 3981 de 1degdejunhode2011 1034
27 Resoluccedilatildeo ndeg 3995 de 28 de julho de 2011 1035
28 Resoluccedilatildeo ndeg 4143 de 27 de Setembro de 2012 1036
29 Resoluccedilatildeo ndeg 4198 de 15 de Marccedilo de 2013 1037
30 Resoluccedilatildeo ndeg 4197 de 15 de Marccedilo de 2013 1038
31 Resoluccedilatildeo ndeg 4196 de 15 de Marccedilo de 2013 1039
32 Resoluccedilatildeo ndeg 4240 de 28 de Junho de 2013 1042
33 Resoluccedilatildeo ndeg 4271 de 30 de Setembro de 2013 1043
34 Resoluccedilatildeo ndeg 4292 de 20 de Dezembro de 2013 1045
Referecircncias Bibliograacuteficas 1051
STJ00099912
ISBN 978-85-63540-70-6
Autor Wilson Vilalba Xavier
Colaboradores Eduardo Barbosa de Arauacutejo
Marcos Roberto Bussab Jocelia Marcimiano da Silva
Joatildeo Roberto de Toledo Rafael Nogueira de Lucena
Capa e Diagramaccedilatildeo Aline Vieira Pipino
Revisatildeo Geral Bruno Lago Pipino
Mario do Carmo Ricalde
Xavier Wilson Vilalba
Responsabilidade e Abuso dos Bancos I Wilson Vilalba Xavier 2a ed Campo
Grande Contemplar 2015
1 Direito 2 Civil I Tiacutetulo
CDD340 CDU342l5
Todo o conteuacutedo desta obra eacute de inteira responsabilidade do autor Proibida a reproduccedilatildeo total ou parcial desta obra por qualquer meio eletrocircnico mecacircnico inclusive por processo xerograacutefico sem a devida autorizaccedilatildeo do Editor (Lei ndeg 961098) Todos os direitos desta Publicaccedilatildeo reservados agrave
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CAPiacuteTULO 1 RESPONSABILIDADE CIVIL
1 A Responsabilidade Civil das Instituiccedilotildees Financeiras 17
11 Introduccedilatildeo 17
12 Conceito de Instituiccedilatildeo Financeira 18
13 Aplicabilidade do Coacutedigo de Defesa do Consumidor 19
14 Da Responsabilidade da Instituiccedilatildeo Financeira 27
15 Competecircncia Judicial e Administrativa 27
16 Da Responsabilidade dos Administradores da Instituiccedilatildeo Financeira 32
2 A Responsabilidade civil das instituiccedilotildees financeiras no relacionamento com seus clientes 37
21 Introduccedilatildeo 37
22 Responsabilidade civil do banco pelo assalto cometido no caixa eletrocircnico 38
23 Responsabilidade civil do banco pelo natildeo pagamento do convecircnio meacutedico 41
24 Possibilidade de retirada da responsabilidade civil do banco caso o assalto ao motoqueiro seja considerado fato de terceiro 42
25 Consequecircncias caso fosse constatada a falta de fundos anterior ao assalto em sua conta 45
26 Responsaacutevel pela baixa no banco de dados e no cartoacuterio de protesto 46
27 Disponibilizaccedilatildeo de cadastro e informaccedilotildees bancaacuterias sem autorizaccedilatildeo de seu titular 47
28 Possibilidade de o banco enviar informaccedilotildees para as empresas de proteccedilatildeo ao creacutedito 49
29 Conclusatildeo 51
3 O Coacutedigo Civil em Vigor e o Dano Moral 52
CAPiacuteTULO 2 DOS JUROS
1 Juros no Direito Brasileiro 57
11 Breve Histoacuterico 57
2 Conceito 60
3 Classificaccedilatildeo 62
4 Juros Remuneratoacuterios 67
5 Julgamento das Questotildees Idecircnticas que Caracterizam a Multiplicishydade - Art 543 sect 7deg do CPC 81
6 Juros de Mora 124
7 Juros Legais 126
8 A Capitalizaccedilatildeo dos Juros 127
CAPiacuteTULO 3 CREacuteDITO RURAL
1 Objetivos 133
2 Atividades que Podem ser Financiadas pelo Creacutedito Rural 136
3 Das pessoas que podem usufruir do Creacutedito Rural 137
4 A contrataccedilatildeo de assistecircncia teacutecnica 138
5 Exigecircncias essenciais para concessatildeo de creacutedito rural 138
6 Garantias necessaacuterias para obtenccedilatildeo de financiamento rural 139
61 Do Penhor 139
62 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria 140
63 Da Hipoteca 141
64 Fianccedila 141
65 Aval 144
66 Seguro rural 148
67 Proteccedilatildeo de preccedilo futuro da commodiacutetyagropecuaacuteria 149
7 Despesas sujeitas ao creacutedito rural 150
STJ00099912
middotmiddot 57
middot 57
60
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67
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144
148
149
150
8 Classificaccedilatildeo dos recursos do creacutedito rural 153
9 Limites de financiamento 154
10 Taxas efetivas de juros segundo a origem dos recursos aplicados 155
11 Financiamentos ao amparo dos Programas com recursos equalishyzados pelo Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional de Desenvolshyvimento Econocircmico e Social (BNDES) 155
12 Liberaccedilatildeo do Creacutedito Rural 156
13 O Pagamento do Creacutedito Rural 156
14 Instrumentos Utilizados para a Formalizaccedilatildeo do Creacutedito Rural 158
15 Nota Promissoacuteria Rural 161
16 Duplicata Rural 165
17 Utilizaccedilatildeo dos Tiacutetulos de Creacutedito Rural 167
18 A eficaacutecia do creacutedito rural contra terceiros 167
19 Juros remuneratoacuterios 168
20 Sistema nacional de creacutedito rural (SNCR) 170
21 Jurisprudecircncias Relacionadas 172
22 Do Creacutedito de Custeio 176
23 Do Creacutedito de investimento 180
231 Linhas gerais de Creacutedito 183
2311 Com recursos da parcela obrigatoacuteria dos depoacutesitos agrave vista183
2312 BNDESFINAMEAgriacutecola 184
2313 BNDES PSI- Bens de Capital 185
2314 BNDES Automaacutetico 192
24 Famiacutelias de programas BNDES 199
241 Programa de Capitalizaccedilatildeo de Cooperativas Agropecuaacuterias (Procap-Agro) 199
242 Programa de Incentivo agrave Irrigaccedilatildeo e agrave Armazenagem (Moderinfra) 203
243 Programa de Modernizaccedilatildeo da Agricultura e Conservaccedilatildeo dos Recursos Naturais (Moderagro) 205
STJ00099912
244 Programa de Modernizaccedilatildeo da Frota de Tratores Agriacutecolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota) 207
245 Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregaccedilatildeo de Valor agrave Produccedilatildeo Agropecuaacuteria (Prodecoop) 208
246 Programa para Reduccedilatildeo da Emissatildeo de Gases de Efeito Estufa na Agricultura (Programa ABC) 211
247 Programa de Incentivo agrave Inovaccedilatildeo Tecnoloacutegica na Produccedilatildeo Agropecuaacuteria (Inovagro) 215
248 Programa para Construccedilatildeo e Ampliaccedilatildeo de Armazeacutens (PCA) 217
249 Programa de Apoio agrave Renovaccedilatildeo e Implantaccedilatildeo de Novos Canaviais (BNDES Prorenova) 218
25 Do Creacutedito de Comercializaccedilatildeo 219
251 Preacute-comercializaccedilatildeo 220
252 Desconto de Duplicata Rural (DR) e de Nota Promissoacuteria Rural (NPR) 221
253 Financiamento para estocagem de produtos agropeshycuaacuterios 222
254 Financiamento de proteccedilatildeo de preccedilos eou precircmios de risco de equalizaccedilatildeo de preccedilos sobre contratos de opccedilatildeo de compra e venda como instrumento de poliacutetica agriacutecola 224
2541 Contratos de Opccedilatildeo de Compra 224
2542 Contratos de Opccedilatildeo de Venda 225
255 Financiamento para garantia de preccedilos ao produtor (FGPP) 227
26 Do Programa Nacional de Apoio ao Meacutedio Produtor Rural- Pronamp 230
CAPiacuteTULO 4 DO CHEQUE
1 Definiccedilatildeo 235
2 Requisitos Essenciais 237
3 Aceite 238
4 Devoluccedilatildeo de cheque 240
5 Furto ou Roubo de Cheques 247
STJ00099912
i
iS Agriacutecolas e ~rfrota) 207
na Produccedilatildeo
I Agregaccedilatildeo de 208
de Efeito Estufa 211
215
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io de Novos 218
219
220
missoacuteria Rural 221
mios de risco tatildeo de compra
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224
224
225
or (FGPP) 227
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235
237
238
240
247
6 As Novas Regras Trazidas pela Resoluccedilatildeo ndeg 3972 de 28 de Abril de 2011 (BACEN) 248
7 Consequecircncias para o Correntista que Emitir Cheque sem Fundos ou Sustar Indevidamente o seu Pagamento 250
8 Procedimento do Banco Quando o Cheque Apresentar Valor Numeacuterico Diferente do Valor por Extenso 252
9 Prazos para pagamento de cheques 253
10 Cheque Cruzado 253
11 Obrigaccedilatildeo do Fornecimento de Talotildees de Cheques 253
12 Jurisprudecircncias Relacionadas 254
121 Equiacutevoco na compensaccedilatildeo de cheque 254
122 Cheque Furtado 255
123 Inscriccedilatildeo Indevida do CPF como Emitente de Cheques sem Provisatildeo de Fundos 258
124 Cheque Devolvido sem Motivo 261
125 Subtraccedilatildeo de Talonaacuterios de Cheques que se Encontram Sobre a Guarda da Instituiccedilatildeo Financeira 263
126 Contrato de Abertura de Creacutedito Rotativo (Cheque especial) 263
127 Compensaccedilatildeo de Cheque Nominal sem Endosso 264
128 Cheque - Juros Moratoacuterios e Remuneratoacuterios - Limitaccedilatildeo Legal 265
129 Compensaccedilatildeo de Cheque Prescrito 267
121 O Cheque Clonado 268
1211 Cheque Fraudado 268
CAPiacuteTULO 5 DA PENHORA ON-LlNE
1 Conceito 271
2 Origem 273
21 Da Nomenclatura Penhora on-line 275
22 Da Natureza Juriacutedica 276
23 Caracteriacutesticas 277
STJ00099912
231 Da celeridade 278
232 Da credibilidade 280
233 Diminuiccedilatildeo do valor das custas processuais 281
3 Do procedimento processual Conclusatildeo 282
CAPiacuteTULO 6 CARTAtildeO DE CREacuteDITO
1 Consideraccedilotildees Iniciais 285
2 Conceito 286
3 Tipos de Cartatildeo 287
31 Cartatildeo de Deacutebito 288
32 Cartatildeo Muacuteltiplo 289
33 Cartatildeo Preacute-Pago 289
34 Cartatildeo de Loja 289
35 Cartatildeo Internacional 289
4 Comprovante de Pagamento 290
5 Validade do Cartatildeo 291
6 Contrato de Adesatildeo 291
7 Claacuteusulas Abusivas 292
8 Jurisprudecircncias Relacionadas 295
CAPiacuteTULO 7 PENHOR HIPOTECA E ANTICRESE
1 Linhas gerais do instituto 299
2 Jurisprudecircncias Relacionadas 308
STJ00099912
278
280
281
282
285
286
287
288
289
middot 289
289
289
290
291
291
292
295
RESE
299
308
CAPiacuteTULO 8 LEASING
1 Conceito 313
2 Quitaccedilatildeo do Leasing Antes do Teacutermino do Contrato 320
3 Jurisprudecircncias Relacionadas 321
CAPiacuteTULO 9 REVISAtildeO DOS CONTRATOS BANCAacuteRIOS
1 Introduccedilatildeo 325
2 Anaacutelise criacutetica agrave luz da jurisprudecircncia do STJ 326
3 Juros remuneratoacuterios 328
31 Conceito 328
32 Contextualizaccedilatildeo evolutiva da limitaccedilatildeo da taxa de juros remuneshyratoacuterios a 1 ao mecircs e inconstitucionalidade da suacutemula 596 do STF 328
33 Limitaccedilatildeo dos juros remuneratoacuterios no Coacutedigo Civil de 2002 331
4 Configuraccedilatildeo da mora 332
5 Juros moratoacuterios e a inscriccedilatildeo e manutenccedilatildeo em cadastro de inadimshyplentes do devedor 333
6 Revisatildeo contratual ex officio 334
7 Jurisprudecircncias-Relacionadas 336
CAPiacuteTULO 10 ALIENACcedilAtildeO FIDUCIAacuteRIA
1 Inovaccedilotildees Processuais 341
2 Alienaccedilatildeo Fiduciaacuteria de Bem Imoacutevel 349
3 Depositaacuterio Infiel 354
4 Da accedilatildeo de busca e apreensatildeo 356
5 Da conversatildeo da accedilatildeo de busca e apreensatildeo em depoacutesito 359
STJ00099912
6 Da execuccedilatildeo 360
7 Jurisprudecircncias Relacionadas 361
CAPiacuteTULO 11 SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
1 Introduccedilatildeo 373
2 Os contratos do SFH anteriores ao CDC sem cobertura pelo FCVS shysaldo residual (Lei ndeg 1192209) 375
21 A posiccedilatildeo do STJ no sentido da aplicabilidade do CDC aos contratos firmados antes da entrada em vigor daquela norma legal 375
22 A eficaacutecia miacutenima de que se devem revestir as normas constishytucionais em geral 376
23 O FCVS e a aplicabilidade do Coacutedigo de Defesa do Consumidor aos contratos habitacionais que contecircm previsatildeo de cobertura por este fundo 378
24 A Lei ndeg 1192209 e a possibilidade de refinanciamento dos saldos devedores 379
25 Trata-se de novaccedilatildeo Ope Legis das diacutevidas oriundas de contratos anteriores a 05092001 381
26 O art 5deg paraacutegrafos 2deg e 3deg da Lei ndeg 1192209 e a possibilidade de aplicaccedilatildeo das normas constantes do CDC aos contratos renegociados 382
27 Os princiacutepios da boa-feacute objetiva e da funccedilatildeo social dos contratos 384
28 Art 5deg da UNDB e o direito social de moradia 388
3 Observaccedilotildees inerentes ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo 389
4 A vontade do legislador na defesa do princiacutepio da irretroatividade das Leis 391
41 Introduccedilatildeo 391
42 Consideraccedilatildeo de ordem histoacuterica 391
43 Anaacutelise da votaccedilatildeo da MP 51311 no senado 394
44 Da absorccedilatildeo do FESA pelo FCVS 398
45 Conclusatildeo 400
STJ00099912
360
361
BITACcedilAtildeO
373
a pelo FCVSshy 375
do CDC aos lquela norma 375
Irmas constishy 376
o Consumidor I de cobertura 378
iamento dos 379
oriundas de 381
I possibilidade os contratos 382
IS contratos384
388
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itividade das 391
391
391
394
398
400
CAPiacuteTULO 12 COBRANCcedilA INDEVIDA
1 Cobranccedilas de Taxas Indevidas 401
2 Conta salaacuterio e a cobranccedila indevida de tarifas bancaacuterias com posterior anotaccedilatildeo no SPCSERASA 420
CAPiacuteTULO 13 MODELOS DE ACcedilOtildeES
1 Accedilatildeo de Dano Moral Bancaacuterio 429
2 Dano Moral - Inclusatildeo Indevida no (SERASA) 443
3 Dano Moral - Indenizaccedilatildeo e Obrigaccedilatildeo de Fazer por Lanccedilamentos Indevidos em Conta Corrente 451
4 Dano Moral - Indenizaccedilatildeo por Cheque Devolvido Indevidamente 458
5 Dano Moral - Indenizaccedilatildeo por Restriccedilatildeo ao Creacutedito 462
6 Dano Moral - Obrigaccedilatildeo de Fazer Cumulada com Accedilatildeo de Obrigaccedilatildeo de Natildeo Fazer Accedilatildeo de Danos Morais e Accedilatildeo de Danos Patrimoniais Contra Administradora de Cartatildeo de Creacutedito 467
7 Dano Moral - Saques Indevidos - Accedilatildeo de Indenizaccedilatildeo por Dano Material cl Dano Moral 478
8 Accedilatildeo de Indenizaccedilatildeo por dano moral (documentos utilizados por estelionataacuterios para abrir conta corrente) 484
9 Accedilatildeo de danos morais e danos materiais por desconto de cheque fraudado 497
10 Accedilatildeo de danos morais e danos materiais contra instituiccedilatildeo bancaacuteria por indevida entrega de talatildeo de cheques para terceiros 507
11 Accedilatildeo de danos morais em virtude a constrangimento causado por porta giratoacuteria 514
12 Cheque Prescrito - Accedilatildeo Monitoacuteria 521
13 Agiotagem - Contestaccedilatildeo - Accedilatildeo de Cobranccedila 524
14 Embargos de Terceiro - Accedilatildeo de Execuccedilatildeo Contra Devedores Solventes 530
STJ00099912
15 Pedido de Parcelamento de Execuccedilatildeo 537
16 Accedilatildeo Revisional de Encargos Financeiros cumulada com Repeticcedilatildeo de Indeacutebito contra Administradora de Cartatildeo de Creacutedito 538
17 Accedilatildeo Declaratoacuteria de Revisatildeo de Claacuteusulas Contratuais com Pedido de Restituiccedilatildeo de valores e Repeticcedilatildeo de Indeacutebito 544
18 Accedilatildeo de Prestaccedilatildeo de Contas Contra Instituiccedilatildeo Financeira 558
19 Accedilatildeo de Consignaccedilatildeo em Pagamento cc Revisatildeo Contratual cc Exibiccedilatildeo de Contrato com Pedido Liminar de Tutela Antecipatoacuteria 566
20 Accedilatildeo de Consignaccedilatildeo em Pagamento - (SFH) 589
21 Accedilatildeo Revisional de Financiamento de Veiacuteculo 595
22 Accedilatildeo Revisional CDC cc Consignaccedilatildeo em Pagamento - Financiashymento de Veiacuteculo 600
23 Accedilatildeo de Consignaccedilatildeo em Pagamento cc Revisatildeo Contratual shyFinanciamento de Veiacuteculo 622
24 Accedilatildeo Declaratoacuteria de Quitaccedilatildeo de Deacutebito 646
25 Pedido de Suspensatildeo de Busca e Apreensatildeo 652
26 Pedido de Levantamento de Saldo Remanescente de Financiamento 654
27 Contestaccedilatildeo agrave Accedilatildeo de Busca e Apreensatildeo 655
28 Accedilatildeo Revisional de Cheque Especial 672
29 Accedilatildeo Revisional - Contestaccedilatildeo - Conta Corrente - Abertura de Creacutedito 684
30 Leasiacuteng - Accedilatildeo Revisional de Contrato cc Consignaccedilatildeo Incidental com Pedido de Tutela Antecipada 691
31 Accedilatildeo Revisional Arrendamento Mercantil (Leasing) 722
32 Accedilatildeo Revisional de Contrato de Financiamento cc Pedido de Liminar e Consignaccedilatildeo em Pagamento 727
33 Saque Indevido - Accedilatildeo de Restituiccedilatildeo 744
34 Embargos agrave Execuccedilatildeo 746
STJ00099912
537
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com Repeticcedilatildeo ) 538
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746
35 Embargos Declaratoacuterios (1 a Instacircncia) Constitutiva Negativa de Nulidade de Ceacutedulas de Creacutedito Rural 793
36 Embargos Declaratoacuterio (2a Instacircncia) 795
37 Impugnaccedilatildeo agrave Contestaccedilatildeo de Accedilatildeo Revisional 800
38 Agravo ao STJ Contra Decisatildeo que Negou Recurso Especial e Extraordinaacuterio 815
39 Agravo ao STF Contra Decisatildeo que Negou Recurso Especial e Extraordinaacuterio 850
CAPiacuteTULO 14 lEGISLACcedilAtildeO BANCAacuteRIA
1 Decreto-Lei ndeg 167 de 14021967 863
2 Decreto-Lei ndeg 413 de 9 de Janeiro de 1969 885
3 Lei ndeg 492 de 30 de Setembro de 1937 902
4 Lei ndeg 8929 de 22 de Agosto de 1994 914
5 Lei ndeg 4595 de 31 de Dezernbro de 1964 (Sistema Financeiro Nacional) 919
6 Lei ndeg 7357 de 2 de Setembro de 1985 942
7 Lei n09514de20 de Novembro de 1997 (Lei de Alienaccedilatildeo Fiduciaacuteria) 958
8 Resoluccedilatildeo ndeg 3694 de 26 de Marccedilo de 2009 (Resoluccedilotildees do BACEN) 975
9 Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 978
10 Regulamento Anexo I agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 981
11 Regulamento Anexo II agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 982
12 Regulamento Anexo 111 agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 987
13 Regulamento Anexo IV agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 989
14 Regulamento Anexo V agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de
2010 990
STJ00099912
15 Resoluccedilatildeo ndeg 3854 de 27 de Maio de 2010 991
16 Resoluccedilatildeo ndeg 3846 de 25 de Marccedilo de 2010 995
17 Resoluccedilatildeo ndeg 3864 de 7 de Junho de 2010 996
18 Resoluccedilatildeo ndeg 3972 de 28 de Abril de 2011 997
19 Resoluccedilatildeo ndeg 3973 de 26 de Maio de 2011 1003
20 Resoluccedilatildeo ndeg 3974 de 27 de Maio de 2011 1004
21 Resoluccedilatildeo ndeg 3976 de 27 de Maio de 2011 1005
22 Resoluccedilatildeo ndeg 3977 de 31 de Maio de 2011 1006
23 Resoluccedilatildeo ndeg 3978 de 31 de Maio de 2011 1011
24 Resoluccedilatildeo ndeg 3979 de 31 de maio de 2011 1014
25 Resoluccedilatildeo ndeg 3980 de 31 de maio de 2011 1033
26 Resoluccedilatildeo ndeg 3981 de 1degdejunhode2011 1034
27 Resoluccedilatildeo ndeg 3995 de 28 de julho de 2011 1035
28 Resoluccedilatildeo ndeg 4143 de 27 de Setembro de 2012 1036
29 Resoluccedilatildeo ndeg 4198 de 15 de Marccedilo de 2013 1037
30 Resoluccedilatildeo ndeg 4197 de 15 de Marccedilo de 2013 1038
31 Resoluccedilatildeo ndeg 4196 de 15 de Marccedilo de 2013 1039
32 Resoluccedilatildeo ndeg 4240 de 28 de Junho de 2013 1042
33 Resoluccedilatildeo ndeg 4271 de 30 de Setembro de 2013 1043
34 Resoluccedilatildeo ndeg 4292 de 20 de Dezembro de 2013 1045
Referecircncias Bibliograacuteficas 1051
STJ00099912
Sumaacuterio
CAPiacuteTULO 1 RESPONSABILIDADE CIVIL
1 A Responsabilidade Civil das Instituiccedilotildees Financeiras 17
11 Introduccedilatildeo 17
12 Conceito de Instituiccedilatildeo Financeira 18
13 Aplicabilidade do Coacutedigo de Defesa do Consumidor 19
14 Da Responsabilidade da Instituiccedilatildeo Financeira 27
15 Competecircncia Judicial e Administrativa 27
16 Da Responsabilidade dos Administradores da Instituiccedilatildeo Financeira 32
2 A Responsabilidade civil das instituiccedilotildees financeiras no relacionamento com seus clientes 37
21 Introduccedilatildeo 37
22 Responsabilidade civil do banco pelo assalto cometido no caixa eletrocircnico 38
23 Responsabilidade civil do banco pelo natildeo pagamento do convecircnio meacutedico 41
24 Possibilidade de retirada da responsabilidade civil do banco caso o assalto ao motoqueiro seja considerado fato de terceiro 42
25 Consequecircncias caso fosse constatada a falta de fundos anterior ao assalto em sua conta 45
26 Responsaacutevel pela baixa no banco de dados e no cartoacuterio de protesto 46
27 Disponibilizaccedilatildeo de cadastro e informaccedilotildees bancaacuterias sem autorizaccedilatildeo de seu titular 47
28 Possibilidade de o banco enviar informaccedilotildees para as empresas de proteccedilatildeo ao creacutedito 49
29 Conclusatildeo 51
3 O Coacutedigo Civil em Vigor e o Dano Moral 52
CAPiacuteTULO 2 DOS JUROS
1 Juros no Direito Brasileiro 57
11 Breve Histoacuterico 57
2 Conceito 60
3 Classificaccedilatildeo 62
4 Juros Remuneratoacuterios 67
5 Julgamento das Questotildees Idecircnticas que Caracterizam a Multiplicishydade - Art 543 sect 7deg do CPC 81
6 Juros de Mora 124
7 Juros Legais 126
8 A Capitalizaccedilatildeo dos Juros 127
CAPiacuteTULO 3 CREacuteDITO RURAL
1 Objetivos 133
2 Atividades que Podem ser Financiadas pelo Creacutedito Rural 136
3 Das pessoas que podem usufruir do Creacutedito Rural 137
4 A contrataccedilatildeo de assistecircncia teacutecnica 138
5 Exigecircncias essenciais para concessatildeo de creacutedito rural 138
6 Garantias necessaacuterias para obtenccedilatildeo de financiamento rural 139
61 Do Penhor 139
62 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria 140
63 Da Hipoteca 141
64 Fianccedila 141
65 Aval 144
66 Seguro rural 148
67 Proteccedilatildeo de preccedilo futuro da commodiacutetyagropecuaacuteria 149
7 Despesas sujeitas ao creacutedito rural 150
STJ00099912
middotmiddot 57
middot 57
60
62
67
81
124
126
127
m a Multiplicishy
~ 133
ml 136
1 137
~ 138
138
~ rural 139
~ 139 ~ 140 f r 141 141
144
148
149
150
8 Classificaccedilatildeo dos recursos do creacutedito rural 153
9 Limites de financiamento 154
10 Taxas efetivas de juros segundo a origem dos recursos aplicados 155
11 Financiamentos ao amparo dos Programas com recursos equalishyzados pelo Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional de Desenvolshyvimento Econocircmico e Social (BNDES) 155
12 Liberaccedilatildeo do Creacutedito Rural 156
13 O Pagamento do Creacutedito Rural 156
14 Instrumentos Utilizados para a Formalizaccedilatildeo do Creacutedito Rural 158
15 Nota Promissoacuteria Rural 161
16 Duplicata Rural 165
17 Utilizaccedilatildeo dos Tiacutetulos de Creacutedito Rural 167
18 A eficaacutecia do creacutedito rural contra terceiros 167
19 Juros remuneratoacuterios 168
20 Sistema nacional de creacutedito rural (SNCR) 170
21 Jurisprudecircncias Relacionadas 172
22 Do Creacutedito de Custeio 176
23 Do Creacutedito de investimento 180
231 Linhas gerais de Creacutedito 183
2311 Com recursos da parcela obrigatoacuteria dos depoacutesitos agrave vista183
2312 BNDESFINAMEAgriacutecola 184
2313 BNDES PSI- Bens de Capital 185
2314 BNDES Automaacutetico 192
24 Famiacutelias de programas BNDES 199
241 Programa de Capitalizaccedilatildeo de Cooperativas Agropecuaacuterias (Procap-Agro) 199
242 Programa de Incentivo agrave Irrigaccedilatildeo e agrave Armazenagem (Moderinfra) 203
243 Programa de Modernizaccedilatildeo da Agricultura e Conservaccedilatildeo dos Recursos Naturais (Moderagro) 205
STJ00099912
244 Programa de Modernizaccedilatildeo da Frota de Tratores Agriacutecolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota) 207
245 Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregaccedilatildeo de Valor agrave Produccedilatildeo Agropecuaacuteria (Prodecoop) 208
246 Programa para Reduccedilatildeo da Emissatildeo de Gases de Efeito Estufa na Agricultura (Programa ABC) 211
247 Programa de Incentivo agrave Inovaccedilatildeo Tecnoloacutegica na Produccedilatildeo Agropecuaacuteria (Inovagro) 215
248 Programa para Construccedilatildeo e Ampliaccedilatildeo de Armazeacutens (PCA) 217
249 Programa de Apoio agrave Renovaccedilatildeo e Implantaccedilatildeo de Novos Canaviais (BNDES Prorenova) 218
25 Do Creacutedito de Comercializaccedilatildeo 219
251 Preacute-comercializaccedilatildeo 220
252 Desconto de Duplicata Rural (DR) e de Nota Promissoacuteria Rural (NPR) 221
253 Financiamento para estocagem de produtos agropeshycuaacuterios 222
254 Financiamento de proteccedilatildeo de preccedilos eou precircmios de risco de equalizaccedilatildeo de preccedilos sobre contratos de opccedilatildeo de compra e venda como instrumento de poliacutetica agriacutecola 224
2541 Contratos de Opccedilatildeo de Compra 224
2542 Contratos de Opccedilatildeo de Venda 225
255 Financiamento para garantia de preccedilos ao produtor (FGPP) 227
26 Do Programa Nacional de Apoio ao Meacutedio Produtor Rural- Pronamp 230
CAPiacuteTULO 4 DO CHEQUE
1 Definiccedilatildeo 235
2 Requisitos Essenciais 237
3 Aceite 238
4 Devoluccedilatildeo de cheque 240
5 Furto ou Roubo de Cheques 247
STJ00099912
i
iS Agriacutecolas e ~rfrota) 207
na Produccedilatildeo
I Agregaccedilatildeo de 208
de Efeito Estufa 211
215
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219
220
missoacuteria Rural 221
mios de risco tatildeo de compra
os agropeshy 222
224
224
225
or (FGPP) 227
- Pronamp230
235
237
238
240
247
6 As Novas Regras Trazidas pela Resoluccedilatildeo ndeg 3972 de 28 de Abril de 2011 (BACEN) 248
7 Consequecircncias para o Correntista que Emitir Cheque sem Fundos ou Sustar Indevidamente o seu Pagamento 250
8 Procedimento do Banco Quando o Cheque Apresentar Valor Numeacuterico Diferente do Valor por Extenso 252
9 Prazos para pagamento de cheques 253
10 Cheque Cruzado 253
11 Obrigaccedilatildeo do Fornecimento de Talotildees de Cheques 253
12 Jurisprudecircncias Relacionadas 254
121 Equiacutevoco na compensaccedilatildeo de cheque 254
122 Cheque Furtado 255
123 Inscriccedilatildeo Indevida do CPF como Emitente de Cheques sem Provisatildeo de Fundos 258
124 Cheque Devolvido sem Motivo 261
125 Subtraccedilatildeo de Talonaacuterios de Cheques que se Encontram Sobre a Guarda da Instituiccedilatildeo Financeira 263
126 Contrato de Abertura de Creacutedito Rotativo (Cheque especial) 263
127 Compensaccedilatildeo de Cheque Nominal sem Endosso 264
128 Cheque - Juros Moratoacuterios e Remuneratoacuterios - Limitaccedilatildeo Legal 265
129 Compensaccedilatildeo de Cheque Prescrito 267
121 O Cheque Clonado 268
1211 Cheque Fraudado 268
CAPiacuteTULO 5 DA PENHORA ON-LlNE
1 Conceito 271
2 Origem 273
21 Da Nomenclatura Penhora on-line 275
22 Da Natureza Juriacutedica 276
23 Caracteriacutesticas 277
STJ00099912
231 Da celeridade 278
232 Da credibilidade 280
233 Diminuiccedilatildeo do valor das custas processuais 281
3 Do procedimento processual Conclusatildeo 282
CAPiacuteTULO 6 CARTAtildeO DE CREacuteDITO
1 Consideraccedilotildees Iniciais 285
2 Conceito 286
3 Tipos de Cartatildeo 287
31 Cartatildeo de Deacutebito 288
32 Cartatildeo Muacuteltiplo 289
33 Cartatildeo Preacute-Pago 289
34 Cartatildeo de Loja 289
35 Cartatildeo Internacional 289
4 Comprovante de Pagamento 290
5 Validade do Cartatildeo 291
6 Contrato de Adesatildeo 291
7 Claacuteusulas Abusivas 292
8 Jurisprudecircncias Relacionadas 295
CAPiacuteTULO 7 PENHOR HIPOTECA E ANTICRESE
1 Linhas gerais do instituto 299
2 Jurisprudecircncias Relacionadas 308
STJ00099912
278
280
281
282
285
286
287
288
289
middot 289
289
289
290
291
291
292
295
RESE
299
308
CAPiacuteTULO 8 LEASING
1 Conceito 313
2 Quitaccedilatildeo do Leasing Antes do Teacutermino do Contrato 320
3 Jurisprudecircncias Relacionadas 321
CAPiacuteTULO 9 REVISAtildeO DOS CONTRATOS BANCAacuteRIOS
1 Introduccedilatildeo 325
2 Anaacutelise criacutetica agrave luz da jurisprudecircncia do STJ 326
3 Juros remuneratoacuterios 328
31 Conceito 328
32 Contextualizaccedilatildeo evolutiva da limitaccedilatildeo da taxa de juros remuneshyratoacuterios a 1 ao mecircs e inconstitucionalidade da suacutemula 596 do STF 328
33 Limitaccedilatildeo dos juros remuneratoacuterios no Coacutedigo Civil de 2002 331
4 Configuraccedilatildeo da mora 332
5 Juros moratoacuterios e a inscriccedilatildeo e manutenccedilatildeo em cadastro de inadimshyplentes do devedor 333
6 Revisatildeo contratual ex officio 334
7 Jurisprudecircncias-Relacionadas 336
CAPiacuteTULO 10 ALIENACcedilAtildeO FIDUCIAacuteRIA
1 Inovaccedilotildees Processuais 341
2 Alienaccedilatildeo Fiduciaacuteria de Bem Imoacutevel 349
3 Depositaacuterio Infiel 354
4 Da accedilatildeo de busca e apreensatildeo 356
5 Da conversatildeo da accedilatildeo de busca e apreensatildeo em depoacutesito 359
STJ00099912
6 Da execuccedilatildeo 360
7 Jurisprudecircncias Relacionadas 361
CAPiacuteTULO 11 SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
1 Introduccedilatildeo 373
2 Os contratos do SFH anteriores ao CDC sem cobertura pelo FCVS shysaldo residual (Lei ndeg 1192209) 375
21 A posiccedilatildeo do STJ no sentido da aplicabilidade do CDC aos contratos firmados antes da entrada em vigor daquela norma legal 375
22 A eficaacutecia miacutenima de que se devem revestir as normas constishytucionais em geral 376
23 O FCVS e a aplicabilidade do Coacutedigo de Defesa do Consumidor aos contratos habitacionais que contecircm previsatildeo de cobertura por este fundo 378
24 A Lei ndeg 1192209 e a possibilidade de refinanciamento dos saldos devedores 379
25 Trata-se de novaccedilatildeo Ope Legis das diacutevidas oriundas de contratos anteriores a 05092001 381
26 O art 5deg paraacutegrafos 2deg e 3deg da Lei ndeg 1192209 e a possibilidade de aplicaccedilatildeo das normas constantes do CDC aos contratos renegociados 382
27 Os princiacutepios da boa-feacute objetiva e da funccedilatildeo social dos contratos 384
28 Art 5deg da UNDB e o direito social de moradia 388
3 Observaccedilotildees inerentes ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo 389
4 A vontade do legislador na defesa do princiacutepio da irretroatividade das Leis 391
41 Introduccedilatildeo 391
42 Consideraccedilatildeo de ordem histoacuterica 391
43 Anaacutelise da votaccedilatildeo da MP 51311 no senado 394
44 Da absorccedilatildeo do FESA pelo FCVS 398
45 Conclusatildeo 400
STJ00099912
360
361
BITACcedilAtildeO
373
a pelo FCVSshy 375
do CDC aos lquela norma 375
Irmas constishy 376
o Consumidor I de cobertura 378
iamento dos 379
oriundas de 381
I possibilidade os contratos 382
IS contratos384
388
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itividade das 391
391
391
394
398
400
CAPiacuteTULO 12 COBRANCcedilA INDEVIDA
1 Cobranccedilas de Taxas Indevidas 401
2 Conta salaacuterio e a cobranccedila indevida de tarifas bancaacuterias com posterior anotaccedilatildeo no SPCSERASA 420
CAPiacuteTULO 13 MODELOS DE ACcedilOtildeES
1 Accedilatildeo de Dano Moral Bancaacuterio 429
2 Dano Moral - Inclusatildeo Indevida no (SERASA) 443
3 Dano Moral - Indenizaccedilatildeo e Obrigaccedilatildeo de Fazer por Lanccedilamentos Indevidos em Conta Corrente 451
4 Dano Moral - Indenizaccedilatildeo por Cheque Devolvido Indevidamente 458
5 Dano Moral - Indenizaccedilatildeo por Restriccedilatildeo ao Creacutedito 462
6 Dano Moral - Obrigaccedilatildeo de Fazer Cumulada com Accedilatildeo de Obrigaccedilatildeo de Natildeo Fazer Accedilatildeo de Danos Morais e Accedilatildeo de Danos Patrimoniais Contra Administradora de Cartatildeo de Creacutedito 467
7 Dano Moral - Saques Indevidos - Accedilatildeo de Indenizaccedilatildeo por Dano Material cl Dano Moral 478
8 Accedilatildeo de Indenizaccedilatildeo por dano moral (documentos utilizados por estelionataacuterios para abrir conta corrente) 484
9 Accedilatildeo de danos morais e danos materiais por desconto de cheque fraudado 497
10 Accedilatildeo de danos morais e danos materiais contra instituiccedilatildeo bancaacuteria por indevida entrega de talatildeo de cheques para terceiros 507
11 Accedilatildeo de danos morais em virtude a constrangimento causado por porta giratoacuteria 514
12 Cheque Prescrito - Accedilatildeo Monitoacuteria 521
13 Agiotagem - Contestaccedilatildeo - Accedilatildeo de Cobranccedila 524
14 Embargos de Terceiro - Accedilatildeo de Execuccedilatildeo Contra Devedores Solventes 530
STJ00099912
15 Pedido de Parcelamento de Execuccedilatildeo 537
16 Accedilatildeo Revisional de Encargos Financeiros cumulada com Repeticcedilatildeo de Indeacutebito contra Administradora de Cartatildeo de Creacutedito 538
17 Accedilatildeo Declaratoacuteria de Revisatildeo de Claacuteusulas Contratuais com Pedido de Restituiccedilatildeo de valores e Repeticcedilatildeo de Indeacutebito 544
18 Accedilatildeo de Prestaccedilatildeo de Contas Contra Instituiccedilatildeo Financeira 558
19 Accedilatildeo de Consignaccedilatildeo em Pagamento cc Revisatildeo Contratual cc Exibiccedilatildeo de Contrato com Pedido Liminar de Tutela Antecipatoacuteria 566
20 Accedilatildeo de Consignaccedilatildeo em Pagamento - (SFH) 589
21 Accedilatildeo Revisional de Financiamento de Veiacuteculo 595
22 Accedilatildeo Revisional CDC cc Consignaccedilatildeo em Pagamento - Financiashymento de Veiacuteculo 600
23 Accedilatildeo de Consignaccedilatildeo em Pagamento cc Revisatildeo Contratual shyFinanciamento de Veiacuteculo 622
24 Accedilatildeo Declaratoacuteria de Quitaccedilatildeo de Deacutebito 646
25 Pedido de Suspensatildeo de Busca e Apreensatildeo 652
26 Pedido de Levantamento de Saldo Remanescente de Financiamento 654
27 Contestaccedilatildeo agrave Accedilatildeo de Busca e Apreensatildeo 655
28 Accedilatildeo Revisional de Cheque Especial 672
29 Accedilatildeo Revisional - Contestaccedilatildeo - Conta Corrente - Abertura de Creacutedito 684
30 Leasiacuteng - Accedilatildeo Revisional de Contrato cc Consignaccedilatildeo Incidental com Pedido de Tutela Antecipada 691
31 Accedilatildeo Revisional Arrendamento Mercantil (Leasing) 722
32 Accedilatildeo Revisional de Contrato de Financiamento cc Pedido de Liminar e Consignaccedilatildeo em Pagamento 727
33 Saque Indevido - Accedilatildeo de Restituiccedilatildeo 744
34 Embargos agrave Execuccedilatildeo 746
STJ00099912
537
tis com Pedido
o - Financiashy
com Repeticcedilatildeo ) 538
544
1Ceiacutera 558
ontratual cc tecipatoacuteria 566
589
595
600
Contratual shy 622
646
652
andamento 654
655
672
Ibertura de 684
tO Incidental 691
722
Pedido de 727
744
746
35 Embargos Declaratoacuterios (1 a Instacircncia) Constitutiva Negativa de Nulidade de Ceacutedulas de Creacutedito Rural 793
36 Embargos Declaratoacuterio (2a Instacircncia) 795
37 Impugnaccedilatildeo agrave Contestaccedilatildeo de Accedilatildeo Revisional 800
38 Agravo ao STJ Contra Decisatildeo que Negou Recurso Especial e Extraordinaacuterio 815
39 Agravo ao STF Contra Decisatildeo que Negou Recurso Especial e Extraordinaacuterio 850
CAPiacuteTULO 14 lEGISLACcedilAtildeO BANCAacuteRIA
1 Decreto-Lei ndeg 167 de 14021967 863
2 Decreto-Lei ndeg 413 de 9 de Janeiro de 1969 885
3 Lei ndeg 492 de 30 de Setembro de 1937 902
4 Lei ndeg 8929 de 22 de Agosto de 1994 914
5 Lei ndeg 4595 de 31 de Dezernbro de 1964 (Sistema Financeiro Nacional) 919
6 Lei ndeg 7357 de 2 de Setembro de 1985 942
7 Lei n09514de20 de Novembro de 1997 (Lei de Alienaccedilatildeo Fiduciaacuteria) 958
8 Resoluccedilatildeo ndeg 3694 de 26 de Marccedilo de 2009 (Resoluccedilotildees do BACEN) 975
9 Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 978
10 Regulamento Anexo I agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 981
11 Regulamento Anexo II agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 982
12 Regulamento Anexo 111 agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 987
13 Regulamento Anexo IV agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 989
14 Regulamento Anexo V agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de
2010 990
STJ00099912
15 Resoluccedilatildeo ndeg 3854 de 27 de Maio de 2010 991
16 Resoluccedilatildeo ndeg 3846 de 25 de Marccedilo de 2010 995
17 Resoluccedilatildeo ndeg 3864 de 7 de Junho de 2010 996
18 Resoluccedilatildeo ndeg 3972 de 28 de Abril de 2011 997
19 Resoluccedilatildeo ndeg 3973 de 26 de Maio de 2011 1003
20 Resoluccedilatildeo ndeg 3974 de 27 de Maio de 2011 1004
21 Resoluccedilatildeo ndeg 3976 de 27 de Maio de 2011 1005
22 Resoluccedilatildeo ndeg 3977 de 31 de Maio de 2011 1006
23 Resoluccedilatildeo ndeg 3978 de 31 de Maio de 2011 1011
24 Resoluccedilatildeo ndeg 3979 de 31 de maio de 2011 1014
25 Resoluccedilatildeo ndeg 3980 de 31 de maio de 2011 1033
26 Resoluccedilatildeo ndeg 3981 de 1degdejunhode2011 1034
27 Resoluccedilatildeo ndeg 3995 de 28 de julho de 2011 1035
28 Resoluccedilatildeo ndeg 4143 de 27 de Setembro de 2012 1036
29 Resoluccedilatildeo ndeg 4198 de 15 de Marccedilo de 2013 1037
30 Resoluccedilatildeo ndeg 4197 de 15 de Marccedilo de 2013 1038
31 Resoluccedilatildeo ndeg 4196 de 15 de Marccedilo de 2013 1039
32 Resoluccedilatildeo ndeg 4240 de 28 de Junho de 2013 1042
33 Resoluccedilatildeo ndeg 4271 de 30 de Setembro de 2013 1043
34 Resoluccedilatildeo ndeg 4292 de 20 de Dezembro de 2013 1045
Referecircncias Bibliograacuteficas 1051
STJ00099912
CAPiacuteTULO 2 DOS JUROS
1 Juros no Direito Brasileiro 57
11 Breve Histoacuterico 57
2 Conceito 60
3 Classificaccedilatildeo 62
4 Juros Remuneratoacuterios 67
5 Julgamento das Questotildees Idecircnticas que Caracterizam a Multiplicishydade - Art 543 sect 7deg do CPC 81
6 Juros de Mora 124
7 Juros Legais 126
8 A Capitalizaccedilatildeo dos Juros 127
CAPiacuteTULO 3 CREacuteDITO RURAL
1 Objetivos 133
2 Atividades que Podem ser Financiadas pelo Creacutedito Rural 136
3 Das pessoas que podem usufruir do Creacutedito Rural 137
4 A contrataccedilatildeo de assistecircncia teacutecnica 138
5 Exigecircncias essenciais para concessatildeo de creacutedito rural 138
6 Garantias necessaacuterias para obtenccedilatildeo de financiamento rural 139
61 Do Penhor 139
62 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria 140
63 Da Hipoteca 141
64 Fianccedila 141
65 Aval 144
66 Seguro rural 148
67 Proteccedilatildeo de preccedilo futuro da commodiacutetyagropecuaacuteria 149
7 Despesas sujeitas ao creacutedito rural 150
STJ00099912
middotmiddot 57
middot 57
60
62
67
81
124
126
127
m a Multiplicishy
~ 133
ml 136
1 137
~ 138
138
~ rural 139
~ 139 ~ 140 f r 141 141
144
148
149
150
8 Classificaccedilatildeo dos recursos do creacutedito rural 153
9 Limites de financiamento 154
10 Taxas efetivas de juros segundo a origem dos recursos aplicados 155
11 Financiamentos ao amparo dos Programas com recursos equalishyzados pelo Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional de Desenvolshyvimento Econocircmico e Social (BNDES) 155
12 Liberaccedilatildeo do Creacutedito Rural 156
13 O Pagamento do Creacutedito Rural 156
14 Instrumentos Utilizados para a Formalizaccedilatildeo do Creacutedito Rural 158
15 Nota Promissoacuteria Rural 161
16 Duplicata Rural 165
17 Utilizaccedilatildeo dos Tiacutetulos de Creacutedito Rural 167
18 A eficaacutecia do creacutedito rural contra terceiros 167
19 Juros remuneratoacuterios 168
20 Sistema nacional de creacutedito rural (SNCR) 170
21 Jurisprudecircncias Relacionadas 172
22 Do Creacutedito de Custeio 176
23 Do Creacutedito de investimento 180
231 Linhas gerais de Creacutedito 183
2311 Com recursos da parcela obrigatoacuteria dos depoacutesitos agrave vista183
2312 BNDESFINAMEAgriacutecola 184
2313 BNDES PSI- Bens de Capital 185
2314 BNDES Automaacutetico 192
24 Famiacutelias de programas BNDES 199
241 Programa de Capitalizaccedilatildeo de Cooperativas Agropecuaacuterias (Procap-Agro) 199
242 Programa de Incentivo agrave Irrigaccedilatildeo e agrave Armazenagem (Moderinfra) 203
243 Programa de Modernizaccedilatildeo da Agricultura e Conservaccedilatildeo dos Recursos Naturais (Moderagro) 205
STJ00099912
244 Programa de Modernizaccedilatildeo da Frota de Tratores Agriacutecolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota) 207
245 Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregaccedilatildeo de Valor agrave Produccedilatildeo Agropecuaacuteria (Prodecoop) 208
246 Programa para Reduccedilatildeo da Emissatildeo de Gases de Efeito Estufa na Agricultura (Programa ABC) 211
247 Programa de Incentivo agrave Inovaccedilatildeo Tecnoloacutegica na Produccedilatildeo Agropecuaacuteria (Inovagro) 215
248 Programa para Construccedilatildeo e Ampliaccedilatildeo de Armazeacutens (PCA) 217
249 Programa de Apoio agrave Renovaccedilatildeo e Implantaccedilatildeo de Novos Canaviais (BNDES Prorenova) 218
25 Do Creacutedito de Comercializaccedilatildeo 219
251 Preacute-comercializaccedilatildeo 220
252 Desconto de Duplicata Rural (DR) e de Nota Promissoacuteria Rural (NPR) 221
253 Financiamento para estocagem de produtos agropeshycuaacuterios 222
254 Financiamento de proteccedilatildeo de preccedilos eou precircmios de risco de equalizaccedilatildeo de preccedilos sobre contratos de opccedilatildeo de compra e venda como instrumento de poliacutetica agriacutecola 224
2541 Contratos de Opccedilatildeo de Compra 224
2542 Contratos de Opccedilatildeo de Venda 225
255 Financiamento para garantia de preccedilos ao produtor (FGPP) 227
26 Do Programa Nacional de Apoio ao Meacutedio Produtor Rural- Pronamp 230
CAPiacuteTULO 4 DO CHEQUE
1 Definiccedilatildeo 235
2 Requisitos Essenciais 237
3 Aceite 238
4 Devoluccedilatildeo de cheque 240
5 Furto ou Roubo de Cheques 247
STJ00099912
i
iS Agriacutecolas e ~rfrota) 207
na Produccedilatildeo
I Agregaccedilatildeo de 208
de Efeito Estufa 211
215
ueacutens (PCA) 217
io de Novos 218
219
220
missoacuteria Rural 221
mios de risco tatildeo de compra
os agropeshy 222
224
224
225
or (FGPP) 227
- Pronamp230
235
237
238
240
247
6 As Novas Regras Trazidas pela Resoluccedilatildeo ndeg 3972 de 28 de Abril de 2011 (BACEN) 248
7 Consequecircncias para o Correntista que Emitir Cheque sem Fundos ou Sustar Indevidamente o seu Pagamento 250
8 Procedimento do Banco Quando o Cheque Apresentar Valor Numeacuterico Diferente do Valor por Extenso 252
9 Prazos para pagamento de cheques 253
10 Cheque Cruzado 253
11 Obrigaccedilatildeo do Fornecimento de Talotildees de Cheques 253
12 Jurisprudecircncias Relacionadas 254
121 Equiacutevoco na compensaccedilatildeo de cheque 254
122 Cheque Furtado 255
123 Inscriccedilatildeo Indevida do CPF como Emitente de Cheques sem Provisatildeo de Fundos 258
124 Cheque Devolvido sem Motivo 261
125 Subtraccedilatildeo de Talonaacuterios de Cheques que se Encontram Sobre a Guarda da Instituiccedilatildeo Financeira 263
126 Contrato de Abertura de Creacutedito Rotativo (Cheque especial) 263
127 Compensaccedilatildeo de Cheque Nominal sem Endosso 264
128 Cheque - Juros Moratoacuterios e Remuneratoacuterios - Limitaccedilatildeo Legal 265
129 Compensaccedilatildeo de Cheque Prescrito 267
121 O Cheque Clonado 268
1211 Cheque Fraudado 268
CAPiacuteTULO 5 DA PENHORA ON-LlNE
1 Conceito 271
2 Origem 273
21 Da Nomenclatura Penhora on-line 275
22 Da Natureza Juriacutedica 276
23 Caracteriacutesticas 277
STJ00099912
231 Da celeridade 278
232 Da credibilidade 280
233 Diminuiccedilatildeo do valor das custas processuais 281
3 Do procedimento processual Conclusatildeo 282
CAPiacuteTULO 6 CARTAtildeO DE CREacuteDITO
1 Consideraccedilotildees Iniciais 285
2 Conceito 286
3 Tipos de Cartatildeo 287
31 Cartatildeo de Deacutebito 288
32 Cartatildeo Muacuteltiplo 289
33 Cartatildeo Preacute-Pago 289
34 Cartatildeo de Loja 289
35 Cartatildeo Internacional 289
4 Comprovante de Pagamento 290
5 Validade do Cartatildeo 291
6 Contrato de Adesatildeo 291
7 Claacuteusulas Abusivas 292
8 Jurisprudecircncias Relacionadas 295
CAPiacuteTULO 7 PENHOR HIPOTECA E ANTICRESE
1 Linhas gerais do instituto 299
2 Jurisprudecircncias Relacionadas 308
STJ00099912
278
280
281
282
285
286
287
288
289
middot 289
289
289
290
291
291
292
295
RESE
299
308
CAPiacuteTULO 8 LEASING
1 Conceito 313
2 Quitaccedilatildeo do Leasing Antes do Teacutermino do Contrato 320
3 Jurisprudecircncias Relacionadas 321
CAPiacuteTULO 9 REVISAtildeO DOS CONTRATOS BANCAacuteRIOS
1 Introduccedilatildeo 325
2 Anaacutelise criacutetica agrave luz da jurisprudecircncia do STJ 326
3 Juros remuneratoacuterios 328
31 Conceito 328
32 Contextualizaccedilatildeo evolutiva da limitaccedilatildeo da taxa de juros remuneshyratoacuterios a 1 ao mecircs e inconstitucionalidade da suacutemula 596 do STF 328
33 Limitaccedilatildeo dos juros remuneratoacuterios no Coacutedigo Civil de 2002 331
4 Configuraccedilatildeo da mora 332
5 Juros moratoacuterios e a inscriccedilatildeo e manutenccedilatildeo em cadastro de inadimshyplentes do devedor 333
6 Revisatildeo contratual ex officio 334
7 Jurisprudecircncias-Relacionadas 336
CAPiacuteTULO 10 ALIENACcedilAtildeO FIDUCIAacuteRIA
1 Inovaccedilotildees Processuais 341
2 Alienaccedilatildeo Fiduciaacuteria de Bem Imoacutevel 349
3 Depositaacuterio Infiel 354
4 Da accedilatildeo de busca e apreensatildeo 356
5 Da conversatildeo da accedilatildeo de busca e apreensatildeo em depoacutesito 359
STJ00099912
6 Da execuccedilatildeo 360
7 Jurisprudecircncias Relacionadas 361
CAPiacuteTULO 11 SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
1 Introduccedilatildeo 373
2 Os contratos do SFH anteriores ao CDC sem cobertura pelo FCVS shysaldo residual (Lei ndeg 1192209) 375
21 A posiccedilatildeo do STJ no sentido da aplicabilidade do CDC aos contratos firmados antes da entrada em vigor daquela norma legal 375
22 A eficaacutecia miacutenima de que se devem revestir as normas constishytucionais em geral 376
23 O FCVS e a aplicabilidade do Coacutedigo de Defesa do Consumidor aos contratos habitacionais que contecircm previsatildeo de cobertura por este fundo 378
24 A Lei ndeg 1192209 e a possibilidade de refinanciamento dos saldos devedores 379
25 Trata-se de novaccedilatildeo Ope Legis das diacutevidas oriundas de contratos anteriores a 05092001 381
26 O art 5deg paraacutegrafos 2deg e 3deg da Lei ndeg 1192209 e a possibilidade de aplicaccedilatildeo das normas constantes do CDC aos contratos renegociados 382
27 Os princiacutepios da boa-feacute objetiva e da funccedilatildeo social dos contratos 384
28 Art 5deg da UNDB e o direito social de moradia 388
3 Observaccedilotildees inerentes ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo 389
4 A vontade do legislador na defesa do princiacutepio da irretroatividade das Leis 391
41 Introduccedilatildeo 391
42 Consideraccedilatildeo de ordem histoacuterica 391
43 Anaacutelise da votaccedilatildeo da MP 51311 no senado 394
44 Da absorccedilatildeo do FESA pelo FCVS 398
45 Conclusatildeo 400
STJ00099912
360
361
BITACcedilAtildeO
373
a pelo FCVSshy 375
do CDC aos lquela norma 375
Irmas constishy 376
o Consumidor I de cobertura 378
iamento dos 379
oriundas de 381
I possibilidade os contratos 382
IS contratos384
388
accedilatildeo 389
itividade das 391
391
391
394
398
400
CAPiacuteTULO 12 COBRANCcedilA INDEVIDA
1 Cobranccedilas de Taxas Indevidas 401
2 Conta salaacuterio e a cobranccedila indevida de tarifas bancaacuterias com posterior anotaccedilatildeo no SPCSERASA 420
CAPiacuteTULO 13 MODELOS DE ACcedilOtildeES
1 Accedilatildeo de Dano Moral Bancaacuterio 429
2 Dano Moral - Inclusatildeo Indevida no (SERASA) 443
3 Dano Moral - Indenizaccedilatildeo e Obrigaccedilatildeo de Fazer por Lanccedilamentos Indevidos em Conta Corrente 451
4 Dano Moral - Indenizaccedilatildeo por Cheque Devolvido Indevidamente 458
5 Dano Moral - Indenizaccedilatildeo por Restriccedilatildeo ao Creacutedito 462
6 Dano Moral - Obrigaccedilatildeo de Fazer Cumulada com Accedilatildeo de Obrigaccedilatildeo de Natildeo Fazer Accedilatildeo de Danos Morais e Accedilatildeo de Danos Patrimoniais Contra Administradora de Cartatildeo de Creacutedito 467
7 Dano Moral - Saques Indevidos - Accedilatildeo de Indenizaccedilatildeo por Dano Material cl Dano Moral 478
8 Accedilatildeo de Indenizaccedilatildeo por dano moral (documentos utilizados por estelionataacuterios para abrir conta corrente) 484
9 Accedilatildeo de danos morais e danos materiais por desconto de cheque fraudado 497
10 Accedilatildeo de danos morais e danos materiais contra instituiccedilatildeo bancaacuteria por indevida entrega de talatildeo de cheques para terceiros 507
11 Accedilatildeo de danos morais em virtude a constrangimento causado por porta giratoacuteria 514
12 Cheque Prescrito - Accedilatildeo Monitoacuteria 521
13 Agiotagem - Contestaccedilatildeo - Accedilatildeo de Cobranccedila 524
14 Embargos de Terceiro - Accedilatildeo de Execuccedilatildeo Contra Devedores Solventes 530
STJ00099912
15 Pedido de Parcelamento de Execuccedilatildeo 537
16 Accedilatildeo Revisional de Encargos Financeiros cumulada com Repeticcedilatildeo de Indeacutebito contra Administradora de Cartatildeo de Creacutedito 538
17 Accedilatildeo Declaratoacuteria de Revisatildeo de Claacuteusulas Contratuais com Pedido de Restituiccedilatildeo de valores e Repeticcedilatildeo de Indeacutebito 544
18 Accedilatildeo de Prestaccedilatildeo de Contas Contra Instituiccedilatildeo Financeira 558
19 Accedilatildeo de Consignaccedilatildeo em Pagamento cc Revisatildeo Contratual cc Exibiccedilatildeo de Contrato com Pedido Liminar de Tutela Antecipatoacuteria 566
20 Accedilatildeo de Consignaccedilatildeo em Pagamento - (SFH) 589
21 Accedilatildeo Revisional de Financiamento de Veiacuteculo 595
22 Accedilatildeo Revisional CDC cc Consignaccedilatildeo em Pagamento - Financiashymento de Veiacuteculo 600
23 Accedilatildeo de Consignaccedilatildeo em Pagamento cc Revisatildeo Contratual shyFinanciamento de Veiacuteculo 622
24 Accedilatildeo Declaratoacuteria de Quitaccedilatildeo de Deacutebito 646
25 Pedido de Suspensatildeo de Busca e Apreensatildeo 652
26 Pedido de Levantamento de Saldo Remanescente de Financiamento 654
27 Contestaccedilatildeo agrave Accedilatildeo de Busca e Apreensatildeo 655
28 Accedilatildeo Revisional de Cheque Especial 672
29 Accedilatildeo Revisional - Contestaccedilatildeo - Conta Corrente - Abertura de Creacutedito 684
30 Leasiacuteng - Accedilatildeo Revisional de Contrato cc Consignaccedilatildeo Incidental com Pedido de Tutela Antecipada 691
31 Accedilatildeo Revisional Arrendamento Mercantil (Leasing) 722
32 Accedilatildeo Revisional de Contrato de Financiamento cc Pedido de Liminar e Consignaccedilatildeo em Pagamento 727
33 Saque Indevido - Accedilatildeo de Restituiccedilatildeo 744
34 Embargos agrave Execuccedilatildeo 746
STJ00099912
537
tis com Pedido
o - Financiashy
com Repeticcedilatildeo ) 538
544
1Ceiacutera 558
ontratual cc tecipatoacuteria 566
589
595
600
Contratual shy 622
646
652
andamento 654
655
672
Ibertura de 684
tO Incidental 691
722
Pedido de 727
744
746
35 Embargos Declaratoacuterios (1 a Instacircncia) Constitutiva Negativa de Nulidade de Ceacutedulas de Creacutedito Rural 793
36 Embargos Declaratoacuterio (2a Instacircncia) 795
37 Impugnaccedilatildeo agrave Contestaccedilatildeo de Accedilatildeo Revisional 800
38 Agravo ao STJ Contra Decisatildeo que Negou Recurso Especial e Extraordinaacuterio 815
39 Agravo ao STF Contra Decisatildeo que Negou Recurso Especial e Extraordinaacuterio 850
CAPiacuteTULO 14 lEGISLACcedilAtildeO BANCAacuteRIA
1 Decreto-Lei ndeg 167 de 14021967 863
2 Decreto-Lei ndeg 413 de 9 de Janeiro de 1969 885
3 Lei ndeg 492 de 30 de Setembro de 1937 902
4 Lei ndeg 8929 de 22 de Agosto de 1994 914
5 Lei ndeg 4595 de 31 de Dezernbro de 1964 (Sistema Financeiro Nacional) 919
6 Lei ndeg 7357 de 2 de Setembro de 1985 942
7 Lei n09514de20 de Novembro de 1997 (Lei de Alienaccedilatildeo Fiduciaacuteria) 958
8 Resoluccedilatildeo ndeg 3694 de 26 de Marccedilo de 2009 (Resoluccedilotildees do BACEN) 975
9 Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 978
10 Regulamento Anexo I agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 981
11 Regulamento Anexo II agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 982
12 Regulamento Anexo 111 agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 987
13 Regulamento Anexo IV agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 989
14 Regulamento Anexo V agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de
2010 990
STJ00099912
15 Resoluccedilatildeo ndeg 3854 de 27 de Maio de 2010 991
16 Resoluccedilatildeo ndeg 3846 de 25 de Marccedilo de 2010 995
17 Resoluccedilatildeo ndeg 3864 de 7 de Junho de 2010 996
18 Resoluccedilatildeo ndeg 3972 de 28 de Abril de 2011 997
19 Resoluccedilatildeo ndeg 3973 de 26 de Maio de 2011 1003
20 Resoluccedilatildeo ndeg 3974 de 27 de Maio de 2011 1004
21 Resoluccedilatildeo ndeg 3976 de 27 de Maio de 2011 1005
22 Resoluccedilatildeo ndeg 3977 de 31 de Maio de 2011 1006
23 Resoluccedilatildeo ndeg 3978 de 31 de Maio de 2011 1011
24 Resoluccedilatildeo ndeg 3979 de 31 de maio de 2011 1014
25 Resoluccedilatildeo ndeg 3980 de 31 de maio de 2011 1033
26 Resoluccedilatildeo ndeg 3981 de 1degdejunhode2011 1034
27 Resoluccedilatildeo ndeg 3995 de 28 de julho de 2011 1035
28 Resoluccedilatildeo ndeg 4143 de 27 de Setembro de 2012 1036
29 Resoluccedilatildeo ndeg 4198 de 15 de Marccedilo de 2013 1037
30 Resoluccedilatildeo ndeg 4197 de 15 de Marccedilo de 2013 1038
31 Resoluccedilatildeo ndeg 4196 de 15 de Marccedilo de 2013 1039
32 Resoluccedilatildeo ndeg 4240 de 28 de Junho de 2013 1042
33 Resoluccedilatildeo ndeg 4271 de 30 de Setembro de 2013 1043
34 Resoluccedilatildeo ndeg 4292 de 20 de Dezembro de 2013 1045
Referecircncias Bibliograacuteficas 1051
STJ00099912
middotmiddot 57
middot 57
60
62
67
81
124
126
127
m a Multiplicishy
~ 133
ml 136
1 137
~ 138
138
~ rural 139
~ 139 ~ 140 f r 141 141
144
148
149
150
8 Classificaccedilatildeo dos recursos do creacutedito rural 153
9 Limites de financiamento 154
10 Taxas efetivas de juros segundo a origem dos recursos aplicados 155
11 Financiamentos ao amparo dos Programas com recursos equalishyzados pelo Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional de Desenvolshyvimento Econocircmico e Social (BNDES) 155
12 Liberaccedilatildeo do Creacutedito Rural 156
13 O Pagamento do Creacutedito Rural 156
14 Instrumentos Utilizados para a Formalizaccedilatildeo do Creacutedito Rural 158
15 Nota Promissoacuteria Rural 161
16 Duplicata Rural 165
17 Utilizaccedilatildeo dos Tiacutetulos de Creacutedito Rural 167
18 A eficaacutecia do creacutedito rural contra terceiros 167
19 Juros remuneratoacuterios 168
20 Sistema nacional de creacutedito rural (SNCR) 170
21 Jurisprudecircncias Relacionadas 172
22 Do Creacutedito de Custeio 176
23 Do Creacutedito de investimento 180
231 Linhas gerais de Creacutedito 183
2311 Com recursos da parcela obrigatoacuteria dos depoacutesitos agrave vista183
2312 BNDESFINAMEAgriacutecola 184
2313 BNDES PSI- Bens de Capital 185
2314 BNDES Automaacutetico 192
24 Famiacutelias de programas BNDES 199
241 Programa de Capitalizaccedilatildeo de Cooperativas Agropecuaacuterias (Procap-Agro) 199
242 Programa de Incentivo agrave Irrigaccedilatildeo e agrave Armazenagem (Moderinfra) 203
243 Programa de Modernizaccedilatildeo da Agricultura e Conservaccedilatildeo dos Recursos Naturais (Moderagro) 205
STJ00099912
244 Programa de Modernizaccedilatildeo da Frota de Tratores Agriacutecolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota) 207
245 Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregaccedilatildeo de Valor agrave Produccedilatildeo Agropecuaacuteria (Prodecoop) 208
246 Programa para Reduccedilatildeo da Emissatildeo de Gases de Efeito Estufa na Agricultura (Programa ABC) 211
247 Programa de Incentivo agrave Inovaccedilatildeo Tecnoloacutegica na Produccedilatildeo Agropecuaacuteria (Inovagro) 215
248 Programa para Construccedilatildeo e Ampliaccedilatildeo de Armazeacutens (PCA) 217
249 Programa de Apoio agrave Renovaccedilatildeo e Implantaccedilatildeo de Novos Canaviais (BNDES Prorenova) 218
25 Do Creacutedito de Comercializaccedilatildeo 219
251 Preacute-comercializaccedilatildeo 220
252 Desconto de Duplicata Rural (DR) e de Nota Promissoacuteria Rural (NPR) 221
253 Financiamento para estocagem de produtos agropeshycuaacuterios 222
254 Financiamento de proteccedilatildeo de preccedilos eou precircmios de risco de equalizaccedilatildeo de preccedilos sobre contratos de opccedilatildeo de compra e venda como instrumento de poliacutetica agriacutecola 224
2541 Contratos de Opccedilatildeo de Compra 224
2542 Contratos de Opccedilatildeo de Venda 225
255 Financiamento para garantia de preccedilos ao produtor (FGPP) 227
26 Do Programa Nacional de Apoio ao Meacutedio Produtor Rural- Pronamp 230
CAPiacuteTULO 4 DO CHEQUE
1 Definiccedilatildeo 235
2 Requisitos Essenciais 237
3 Aceite 238
4 Devoluccedilatildeo de cheque 240
5 Furto ou Roubo de Cheques 247
STJ00099912
i
iS Agriacutecolas e ~rfrota) 207
na Produccedilatildeo
I Agregaccedilatildeo de 208
de Efeito Estufa 211
215
ueacutens (PCA) 217
io de Novos 218
219
220
missoacuteria Rural 221
mios de risco tatildeo de compra
os agropeshy 222
224
224
225
or (FGPP) 227
- Pronamp230
235
237
238
240
247
6 As Novas Regras Trazidas pela Resoluccedilatildeo ndeg 3972 de 28 de Abril de 2011 (BACEN) 248
7 Consequecircncias para o Correntista que Emitir Cheque sem Fundos ou Sustar Indevidamente o seu Pagamento 250
8 Procedimento do Banco Quando o Cheque Apresentar Valor Numeacuterico Diferente do Valor por Extenso 252
9 Prazos para pagamento de cheques 253
10 Cheque Cruzado 253
11 Obrigaccedilatildeo do Fornecimento de Talotildees de Cheques 253
12 Jurisprudecircncias Relacionadas 254
121 Equiacutevoco na compensaccedilatildeo de cheque 254
122 Cheque Furtado 255
123 Inscriccedilatildeo Indevida do CPF como Emitente de Cheques sem Provisatildeo de Fundos 258
124 Cheque Devolvido sem Motivo 261
125 Subtraccedilatildeo de Talonaacuterios de Cheques que se Encontram Sobre a Guarda da Instituiccedilatildeo Financeira 263
126 Contrato de Abertura de Creacutedito Rotativo (Cheque especial) 263
127 Compensaccedilatildeo de Cheque Nominal sem Endosso 264
128 Cheque - Juros Moratoacuterios e Remuneratoacuterios - Limitaccedilatildeo Legal 265
129 Compensaccedilatildeo de Cheque Prescrito 267
121 O Cheque Clonado 268
1211 Cheque Fraudado 268
CAPiacuteTULO 5 DA PENHORA ON-LlNE
1 Conceito 271
2 Origem 273
21 Da Nomenclatura Penhora on-line 275
22 Da Natureza Juriacutedica 276
23 Caracteriacutesticas 277
STJ00099912
231 Da celeridade 278
232 Da credibilidade 280
233 Diminuiccedilatildeo do valor das custas processuais 281
3 Do procedimento processual Conclusatildeo 282
CAPiacuteTULO 6 CARTAtildeO DE CREacuteDITO
1 Consideraccedilotildees Iniciais 285
2 Conceito 286
3 Tipos de Cartatildeo 287
31 Cartatildeo de Deacutebito 288
32 Cartatildeo Muacuteltiplo 289
33 Cartatildeo Preacute-Pago 289
34 Cartatildeo de Loja 289
35 Cartatildeo Internacional 289
4 Comprovante de Pagamento 290
5 Validade do Cartatildeo 291
6 Contrato de Adesatildeo 291
7 Claacuteusulas Abusivas 292
8 Jurisprudecircncias Relacionadas 295
CAPiacuteTULO 7 PENHOR HIPOTECA E ANTICRESE
1 Linhas gerais do instituto 299
2 Jurisprudecircncias Relacionadas 308
STJ00099912
278
280
281
282
285
286
287
288
289
middot 289
289
289
290
291
291
292
295
RESE
299
308
CAPiacuteTULO 8 LEASING
1 Conceito 313
2 Quitaccedilatildeo do Leasing Antes do Teacutermino do Contrato 320
3 Jurisprudecircncias Relacionadas 321
CAPiacuteTULO 9 REVISAtildeO DOS CONTRATOS BANCAacuteRIOS
1 Introduccedilatildeo 325
2 Anaacutelise criacutetica agrave luz da jurisprudecircncia do STJ 326
3 Juros remuneratoacuterios 328
31 Conceito 328
32 Contextualizaccedilatildeo evolutiva da limitaccedilatildeo da taxa de juros remuneshyratoacuterios a 1 ao mecircs e inconstitucionalidade da suacutemula 596 do STF 328
33 Limitaccedilatildeo dos juros remuneratoacuterios no Coacutedigo Civil de 2002 331
4 Configuraccedilatildeo da mora 332
5 Juros moratoacuterios e a inscriccedilatildeo e manutenccedilatildeo em cadastro de inadimshyplentes do devedor 333
6 Revisatildeo contratual ex officio 334
7 Jurisprudecircncias-Relacionadas 336
CAPiacuteTULO 10 ALIENACcedilAtildeO FIDUCIAacuteRIA
1 Inovaccedilotildees Processuais 341
2 Alienaccedilatildeo Fiduciaacuteria de Bem Imoacutevel 349
3 Depositaacuterio Infiel 354
4 Da accedilatildeo de busca e apreensatildeo 356
5 Da conversatildeo da accedilatildeo de busca e apreensatildeo em depoacutesito 359
STJ00099912
6 Da execuccedilatildeo 360
7 Jurisprudecircncias Relacionadas 361
CAPiacuteTULO 11 SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
1 Introduccedilatildeo 373
2 Os contratos do SFH anteriores ao CDC sem cobertura pelo FCVS shysaldo residual (Lei ndeg 1192209) 375
21 A posiccedilatildeo do STJ no sentido da aplicabilidade do CDC aos contratos firmados antes da entrada em vigor daquela norma legal 375
22 A eficaacutecia miacutenima de que se devem revestir as normas constishytucionais em geral 376
23 O FCVS e a aplicabilidade do Coacutedigo de Defesa do Consumidor aos contratos habitacionais que contecircm previsatildeo de cobertura por este fundo 378
24 A Lei ndeg 1192209 e a possibilidade de refinanciamento dos saldos devedores 379
25 Trata-se de novaccedilatildeo Ope Legis das diacutevidas oriundas de contratos anteriores a 05092001 381
26 O art 5deg paraacutegrafos 2deg e 3deg da Lei ndeg 1192209 e a possibilidade de aplicaccedilatildeo das normas constantes do CDC aos contratos renegociados 382
27 Os princiacutepios da boa-feacute objetiva e da funccedilatildeo social dos contratos 384
28 Art 5deg da UNDB e o direito social de moradia 388
3 Observaccedilotildees inerentes ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo 389
4 A vontade do legislador na defesa do princiacutepio da irretroatividade das Leis 391
41 Introduccedilatildeo 391
42 Consideraccedilatildeo de ordem histoacuterica 391
43 Anaacutelise da votaccedilatildeo da MP 51311 no senado 394
44 Da absorccedilatildeo do FESA pelo FCVS 398
45 Conclusatildeo 400
STJ00099912
360
361
BITACcedilAtildeO
373
a pelo FCVSshy 375
do CDC aos lquela norma 375
Irmas constishy 376
o Consumidor I de cobertura 378
iamento dos 379
oriundas de 381
I possibilidade os contratos 382
IS contratos384
388
accedilatildeo 389
itividade das 391
391
391
394
398
400
CAPiacuteTULO 12 COBRANCcedilA INDEVIDA
1 Cobranccedilas de Taxas Indevidas 401
2 Conta salaacuterio e a cobranccedila indevida de tarifas bancaacuterias com posterior anotaccedilatildeo no SPCSERASA 420
CAPiacuteTULO 13 MODELOS DE ACcedilOtildeES
1 Accedilatildeo de Dano Moral Bancaacuterio 429
2 Dano Moral - Inclusatildeo Indevida no (SERASA) 443
3 Dano Moral - Indenizaccedilatildeo e Obrigaccedilatildeo de Fazer por Lanccedilamentos Indevidos em Conta Corrente 451
4 Dano Moral - Indenizaccedilatildeo por Cheque Devolvido Indevidamente 458
5 Dano Moral - Indenizaccedilatildeo por Restriccedilatildeo ao Creacutedito 462
6 Dano Moral - Obrigaccedilatildeo de Fazer Cumulada com Accedilatildeo de Obrigaccedilatildeo de Natildeo Fazer Accedilatildeo de Danos Morais e Accedilatildeo de Danos Patrimoniais Contra Administradora de Cartatildeo de Creacutedito 467
7 Dano Moral - Saques Indevidos - Accedilatildeo de Indenizaccedilatildeo por Dano Material cl Dano Moral 478
8 Accedilatildeo de Indenizaccedilatildeo por dano moral (documentos utilizados por estelionataacuterios para abrir conta corrente) 484
9 Accedilatildeo de danos morais e danos materiais por desconto de cheque fraudado 497
10 Accedilatildeo de danos morais e danos materiais contra instituiccedilatildeo bancaacuteria por indevida entrega de talatildeo de cheques para terceiros 507
11 Accedilatildeo de danos morais em virtude a constrangimento causado por porta giratoacuteria 514
12 Cheque Prescrito - Accedilatildeo Monitoacuteria 521
13 Agiotagem - Contestaccedilatildeo - Accedilatildeo de Cobranccedila 524
14 Embargos de Terceiro - Accedilatildeo de Execuccedilatildeo Contra Devedores Solventes 530
STJ00099912
15 Pedido de Parcelamento de Execuccedilatildeo 537
16 Accedilatildeo Revisional de Encargos Financeiros cumulada com Repeticcedilatildeo de Indeacutebito contra Administradora de Cartatildeo de Creacutedito 538
17 Accedilatildeo Declaratoacuteria de Revisatildeo de Claacuteusulas Contratuais com Pedido de Restituiccedilatildeo de valores e Repeticcedilatildeo de Indeacutebito 544
18 Accedilatildeo de Prestaccedilatildeo de Contas Contra Instituiccedilatildeo Financeira 558
19 Accedilatildeo de Consignaccedilatildeo em Pagamento cc Revisatildeo Contratual cc Exibiccedilatildeo de Contrato com Pedido Liminar de Tutela Antecipatoacuteria 566
20 Accedilatildeo de Consignaccedilatildeo em Pagamento - (SFH) 589
21 Accedilatildeo Revisional de Financiamento de Veiacuteculo 595
22 Accedilatildeo Revisional CDC cc Consignaccedilatildeo em Pagamento - Financiashymento de Veiacuteculo 600
23 Accedilatildeo de Consignaccedilatildeo em Pagamento cc Revisatildeo Contratual shyFinanciamento de Veiacuteculo 622
24 Accedilatildeo Declaratoacuteria de Quitaccedilatildeo de Deacutebito 646
25 Pedido de Suspensatildeo de Busca e Apreensatildeo 652
26 Pedido de Levantamento de Saldo Remanescente de Financiamento 654
27 Contestaccedilatildeo agrave Accedilatildeo de Busca e Apreensatildeo 655
28 Accedilatildeo Revisional de Cheque Especial 672
29 Accedilatildeo Revisional - Contestaccedilatildeo - Conta Corrente - Abertura de Creacutedito 684
30 Leasiacuteng - Accedilatildeo Revisional de Contrato cc Consignaccedilatildeo Incidental com Pedido de Tutela Antecipada 691
31 Accedilatildeo Revisional Arrendamento Mercantil (Leasing) 722
32 Accedilatildeo Revisional de Contrato de Financiamento cc Pedido de Liminar e Consignaccedilatildeo em Pagamento 727
33 Saque Indevido - Accedilatildeo de Restituiccedilatildeo 744
34 Embargos agrave Execuccedilatildeo 746
STJ00099912
537
tis com Pedido
o - Financiashy
com Repeticcedilatildeo ) 538
544
1Ceiacutera 558
ontratual cc tecipatoacuteria 566
589
595
600
Contratual shy 622
646
652
andamento 654
655
672
Ibertura de 684
tO Incidental 691
722
Pedido de 727
744
746
35 Embargos Declaratoacuterios (1 a Instacircncia) Constitutiva Negativa de Nulidade de Ceacutedulas de Creacutedito Rural 793
36 Embargos Declaratoacuterio (2a Instacircncia) 795
37 Impugnaccedilatildeo agrave Contestaccedilatildeo de Accedilatildeo Revisional 800
38 Agravo ao STJ Contra Decisatildeo que Negou Recurso Especial e Extraordinaacuterio 815
39 Agravo ao STF Contra Decisatildeo que Negou Recurso Especial e Extraordinaacuterio 850
CAPiacuteTULO 14 lEGISLACcedilAtildeO BANCAacuteRIA
1 Decreto-Lei ndeg 167 de 14021967 863
2 Decreto-Lei ndeg 413 de 9 de Janeiro de 1969 885
3 Lei ndeg 492 de 30 de Setembro de 1937 902
4 Lei ndeg 8929 de 22 de Agosto de 1994 914
5 Lei ndeg 4595 de 31 de Dezernbro de 1964 (Sistema Financeiro Nacional) 919
6 Lei ndeg 7357 de 2 de Setembro de 1985 942
7 Lei n09514de20 de Novembro de 1997 (Lei de Alienaccedilatildeo Fiduciaacuteria) 958
8 Resoluccedilatildeo ndeg 3694 de 26 de Marccedilo de 2009 (Resoluccedilotildees do BACEN) 975
9 Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 978
10 Regulamento Anexo I agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 981
11 Regulamento Anexo II agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 982
12 Regulamento Anexo 111 agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 987
13 Regulamento Anexo IV agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 989
14 Regulamento Anexo V agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de
2010 990
STJ00099912
15 Resoluccedilatildeo ndeg 3854 de 27 de Maio de 2010 991
16 Resoluccedilatildeo ndeg 3846 de 25 de Marccedilo de 2010 995
17 Resoluccedilatildeo ndeg 3864 de 7 de Junho de 2010 996
18 Resoluccedilatildeo ndeg 3972 de 28 de Abril de 2011 997
19 Resoluccedilatildeo ndeg 3973 de 26 de Maio de 2011 1003
20 Resoluccedilatildeo ndeg 3974 de 27 de Maio de 2011 1004
21 Resoluccedilatildeo ndeg 3976 de 27 de Maio de 2011 1005
22 Resoluccedilatildeo ndeg 3977 de 31 de Maio de 2011 1006
23 Resoluccedilatildeo ndeg 3978 de 31 de Maio de 2011 1011
24 Resoluccedilatildeo ndeg 3979 de 31 de maio de 2011 1014
25 Resoluccedilatildeo ndeg 3980 de 31 de maio de 2011 1033
26 Resoluccedilatildeo ndeg 3981 de 1degdejunhode2011 1034
27 Resoluccedilatildeo ndeg 3995 de 28 de julho de 2011 1035
28 Resoluccedilatildeo ndeg 4143 de 27 de Setembro de 2012 1036
29 Resoluccedilatildeo ndeg 4198 de 15 de Marccedilo de 2013 1037
30 Resoluccedilatildeo ndeg 4197 de 15 de Marccedilo de 2013 1038
31 Resoluccedilatildeo ndeg 4196 de 15 de Marccedilo de 2013 1039
32 Resoluccedilatildeo ndeg 4240 de 28 de Junho de 2013 1042
33 Resoluccedilatildeo ndeg 4271 de 30 de Setembro de 2013 1043
34 Resoluccedilatildeo ndeg 4292 de 20 de Dezembro de 2013 1045
Referecircncias Bibliograacuteficas 1051
STJ00099912
244 Programa de Modernizaccedilatildeo da Frota de Tratores Agriacutecolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota) 207
245 Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregaccedilatildeo de Valor agrave Produccedilatildeo Agropecuaacuteria (Prodecoop) 208
246 Programa para Reduccedilatildeo da Emissatildeo de Gases de Efeito Estufa na Agricultura (Programa ABC) 211
247 Programa de Incentivo agrave Inovaccedilatildeo Tecnoloacutegica na Produccedilatildeo Agropecuaacuteria (Inovagro) 215
248 Programa para Construccedilatildeo e Ampliaccedilatildeo de Armazeacutens (PCA) 217
249 Programa de Apoio agrave Renovaccedilatildeo e Implantaccedilatildeo de Novos Canaviais (BNDES Prorenova) 218
25 Do Creacutedito de Comercializaccedilatildeo 219
251 Preacute-comercializaccedilatildeo 220
252 Desconto de Duplicata Rural (DR) e de Nota Promissoacuteria Rural (NPR) 221
253 Financiamento para estocagem de produtos agropeshycuaacuterios 222
254 Financiamento de proteccedilatildeo de preccedilos eou precircmios de risco de equalizaccedilatildeo de preccedilos sobre contratos de opccedilatildeo de compra e venda como instrumento de poliacutetica agriacutecola 224
2541 Contratos de Opccedilatildeo de Compra 224
2542 Contratos de Opccedilatildeo de Venda 225
255 Financiamento para garantia de preccedilos ao produtor (FGPP) 227
26 Do Programa Nacional de Apoio ao Meacutedio Produtor Rural- Pronamp 230
CAPiacuteTULO 4 DO CHEQUE
1 Definiccedilatildeo 235
2 Requisitos Essenciais 237
3 Aceite 238
4 Devoluccedilatildeo de cheque 240
5 Furto ou Roubo de Cheques 247
STJ00099912
i
iS Agriacutecolas e ~rfrota) 207
na Produccedilatildeo
I Agregaccedilatildeo de 208
de Efeito Estufa 211
215
ueacutens (PCA) 217
io de Novos 218
219
220
missoacuteria Rural 221
mios de risco tatildeo de compra
os agropeshy 222
224
224
225
or (FGPP) 227
- Pronamp230
235
237
238
240
247
6 As Novas Regras Trazidas pela Resoluccedilatildeo ndeg 3972 de 28 de Abril de 2011 (BACEN) 248
7 Consequecircncias para o Correntista que Emitir Cheque sem Fundos ou Sustar Indevidamente o seu Pagamento 250
8 Procedimento do Banco Quando o Cheque Apresentar Valor Numeacuterico Diferente do Valor por Extenso 252
9 Prazos para pagamento de cheques 253
10 Cheque Cruzado 253
11 Obrigaccedilatildeo do Fornecimento de Talotildees de Cheques 253
12 Jurisprudecircncias Relacionadas 254
121 Equiacutevoco na compensaccedilatildeo de cheque 254
122 Cheque Furtado 255
123 Inscriccedilatildeo Indevida do CPF como Emitente de Cheques sem Provisatildeo de Fundos 258
124 Cheque Devolvido sem Motivo 261
125 Subtraccedilatildeo de Talonaacuterios de Cheques que se Encontram Sobre a Guarda da Instituiccedilatildeo Financeira 263
126 Contrato de Abertura de Creacutedito Rotativo (Cheque especial) 263
127 Compensaccedilatildeo de Cheque Nominal sem Endosso 264
128 Cheque - Juros Moratoacuterios e Remuneratoacuterios - Limitaccedilatildeo Legal 265
129 Compensaccedilatildeo de Cheque Prescrito 267
121 O Cheque Clonado 268
1211 Cheque Fraudado 268
CAPiacuteTULO 5 DA PENHORA ON-LlNE
1 Conceito 271
2 Origem 273
21 Da Nomenclatura Penhora on-line 275
22 Da Natureza Juriacutedica 276
23 Caracteriacutesticas 277
STJ00099912
231 Da celeridade 278
232 Da credibilidade 280
233 Diminuiccedilatildeo do valor das custas processuais 281
3 Do procedimento processual Conclusatildeo 282
CAPiacuteTULO 6 CARTAtildeO DE CREacuteDITO
1 Consideraccedilotildees Iniciais 285
2 Conceito 286
3 Tipos de Cartatildeo 287
31 Cartatildeo de Deacutebito 288
32 Cartatildeo Muacuteltiplo 289
33 Cartatildeo Preacute-Pago 289
34 Cartatildeo de Loja 289
35 Cartatildeo Internacional 289
4 Comprovante de Pagamento 290
5 Validade do Cartatildeo 291
6 Contrato de Adesatildeo 291
7 Claacuteusulas Abusivas 292
8 Jurisprudecircncias Relacionadas 295
CAPiacuteTULO 7 PENHOR HIPOTECA E ANTICRESE
1 Linhas gerais do instituto 299
2 Jurisprudecircncias Relacionadas 308
STJ00099912
278
280
281
282
285
286
287
288
289
middot 289
289
289
290
291
291
292
295
RESE
299
308
CAPiacuteTULO 8 LEASING
1 Conceito 313
2 Quitaccedilatildeo do Leasing Antes do Teacutermino do Contrato 320
3 Jurisprudecircncias Relacionadas 321
CAPiacuteTULO 9 REVISAtildeO DOS CONTRATOS BANCAacuteRIOS
1 Introduccedilatildeo 325
2 Anaacutelise criacutetica agrave luz da jurisprudecircncia do STJ 326
3 Juros remuneratoacuterios 328
31 Conceito 328
32 Contextualizaccedilatildeo evolutiva da limitaccedilatildeo da taxa de juros remuneshyratoacuterios a 1 ao mecircs e inconstitucionalidade da suacutemula 596 do STF 328
33 Limitaccedilatildeo dos juros remuneratoacuterios no Coacutedigo Civil de 2002 331
4 Configuraccedilatildeo da mora 332
5 Juros moratoacuterios e a inscriccedilatildeo e manutenccedilatildeo em cadastro de inadimshyplentes do devedor 333
6 Revisatildeo contratual ex officio 334
7 Jurisprudecircncias-Relacionadas 336
CAPiacuteTULO 10 ALIENACcedilAtildeO FIDUCIAacuteRIA
1 Inovaccedilotildees Processuais 341
2 Alienaccedilatildeo Fiduciaacuteria de Bem Imoacutevel 349
3 Depositaacuterio Infiel 354
4 Da accedilatildeo de busca e apreensatildeo 356
5 Da conversatildeo da accedilatildeo de busca e apreensatildeo em depoacutesito 359
STJ00099912
6 Da execuccedilatildeo 360
7 Jurisprudecircncias Relacionadas 361
CAPiacuteTULO 11 SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
1 Introduccedilatildeo 373
2 Os contratos do SFH anteriores ao CDC sem cobertura pelo FCVS shysaldo residual (Lei ndeg 1192209) 375
21 A posiccedilatildeo do STJ no sentido da aplicabilidade do CDC aos contratos firmados antes da entrada em vigor daquela norma legal 375
22 A eficaacutecia miacutenima de que se devem revestir as normas constishytucionais em geral 376
23 O FCVS e a aplicabilidade do Coacutedigo de Defesa do Consumidor aos contratos habitacionais que contecircm previsatildeo de cobertura por este fundo 378
24 A Lei ndeg 1192209 e a possibilidade de refinanciamento dos saldos devedores 379
25 Trata-se de novaccedilatildeo Ope Legis das diacutevidas oriundas de contratos anteriores a 05092001 381
26 O art 5deg paraacutegrafos 2deg e 3deg da Lei ndeg 1192209 e a possibilidade de aplicaccedilatildeo das normas constantes do CDC aos contratos renegociados 382
27 Os princiacutepios da boa-feacute objetiva e da funccedilatildeo social dos contratos 384
28 Art 5deg da UNDB e o direito social de moradia 388
3 Observaccedilotildees inerentes ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo 389
4 A vontade do legislador na defesa do princiacutepio da irretroatividade das Leis 391
41 Introduccedilatildeo 391
42 Consideraccedilatildeo de ordem histoacuterica 391
43 Anaacutelise da votaccedilatildeo da MP 51311 no senado 394
44 Da absorccedilatildeo do FESA pelo FCVS 398
45 Conclusatildeo 400
STJ00099912
360
361
BITACcedilAtildeO
373
a pelo FCVSshy 375
do CDC aos lquela norma 375
Irmas constishy 376
o Consumidor I de cobertura 378
iamento dos 379
oriundas de 381
I possibilidade os contratos 382
IS contratos384
388
accedilatildeo 389
itividade das 391
391
391
394
398
400
CAPiacuteTULO 12 COBRANCcedilA INDEVIDA
1 Cobranccedilas de Taxas Indevidas 401
2 Conta salaacuterio e a cobranccedila indevida de tarifas bancaacuterias com posterior anotaccedilatildeo no SPCSERASA 420
CAPiacuteTULO 13 MODELOS DE ACcedilOtildeES
1 Accedilatildeo de Dano Moral Bancaacuterio 429
2 Dano Moral - Inclusatildeo Indevida no (SERASA) 443
3 Dano Moral - Indenizaccedilatildeo e Obrigaccedilatildeo de Fazer por Lanccedilamentos Indevidos em Conta Corrente 451
4 Dano Moral - Indenizaccedilatildeo por Cheque Devolvido Indevidamente 458
5 Dano Moral - Indenizaccedilatildeo por Restriccedilatildeo ao Creacutedito 462
6 Dano Moral - Obrigaccedilatildeo de Fazer Cumulada com Accedilatildeo de Obrigaccedilatildeo de Natildeo Fazer Accedilatildeo de Danos Morais e Accedilatildeo de Danos Patrimoniais Contra Administradora de Cartatildeo de Creacutedito 467
7 Dano Moral - Saques Indevidos - Accedilatildeo de Indenizaccedilatildeo por Dano Material cl Dano Moral 478
8 Accedilatildeo de Indenizaccedilatildeo por dano moral (documentos utilizados por estelionataacuterios para abrir conta corrente) 484
9 Accedilatildeo de danos morais e danos materiais por desconto de cheque fraudado 497
10 Accedilatildeo de danos morais e danos materiais contra instituiccedilatildeo bancaacuteria por indevida entrega de talatildeo de cheques para terceiros 507
11 Accedilatildeo de danos morais em virtude a constrangimento causado por porta giratoacuteria 514
12 Cheque Prescrito - Accedilatildeo Monitoacuteria 521
13 Agiotagem - Contestaccedilatildeo - Accedilatildeo de Cobranccedila 524
14 Embargos de Terceiro - Accedilatildeo de Execuccedilatildeo Contra Devedores Solventes 530
STJ00099912
15 Pedido de Parcelamento de Execuccedilatildeo 537
16 Accedilatildeo Revisional de Encargos Financeiros cumulada com Repeticcedilatildeo de Indeacutebito contra Administradora de Cartatildeo de Creacutedito 538
17 Accedilatildeo Declaratoacuteria de Revisatildeo de Claacuteusulas Contratuais com Pedido de Restituiccedilatildeo de valores e Repeticcedilatildeo de Indeacutebito 544
18 Accedilatildeo de Prestaccedilatildeo de Contas Contra Instituiccedilatildeo Financeira 558
19 Accedilatildeo de Consignaccedilatildeo em Pagamento cc Revisatildeo Contratual cc Exibiccedilatildeo de Contrato com Pedido Liminar de Tutela Antecipatoacuteria 566
20 Accedilatildeo de Consignaccedilatildeo em Pagamento - (SFH) 589
21 Accedilatildeo Revisional de Financiamento de Veiacuteculo 595
22 Accedilatildeo Revisional CDC cc Consignaccedilatildeo em Pagamento - Financiashymento de Veiacuteculo 600
23 Accedilatildeo de Consignaccedilatildeo em Pagamento cc Revisatildeo Contratual shyFinanciamento de Veiacuteculo 622
24 Accedilatildeo Declaratoacuteria de Quitaccedilatildeo de Deacutebito 646
25 Pedido de Suspensatildeo de Busca e Apreensatildeo 652
26 Pedido de Levantamento de Saldo Remanescente de Financiamento 654
27 Contestaccedilatildeo agrave Accedilatildeo de Busca e Apreensatildeo 655
28 Accedilatildeo Revisional de Cheque Especial 672
29 Accedilatildeo Revisional - Contestaccedilatildeo - Conta Corrente - Abertura de Creacutedito 684
30 Leasiacuteng - Accedilatildeo Revisional de Contrato cc Consignaccedilatildeo Incidental com Pedido de Tutela Antecipada 691
31 Accedilatildeo Revisional Arrendamento Mercantil (Leasing) 722
32 Accedilatildeo Revisional de Contrato de Financiamento cc Pedido de Liminar e Consignaccedilatildeo em Pagamento 727
33 Saque Indevido - Accedilatildeo de Restituiccedilatildeo 744
34 Embargos agrave Execuccedilatildeo 746
STJ00099912
537
tis com Pedido
o - Financiashy
com Repeticcedilatildeo ) 538
544
1Ceiacutera 558
ontratual cc tecipatoacuteria 566
589
595
600
Contratual shy 622
646
652
andamento 654
655
672
Ibertura de 684
tO Incidental 691
722
Pedido de 727
744
746
35 Embargos Declaratoacuterios (1 a Instacircncia) Constitutiva Negativa de Nulidade de Ceacutedulas de Creacutedito Rural 793
36 Embargos Declaratoacuterio (2a Instacircncia) 795
37 Impugnaccedilatildeo agrave Contestaccedilatildeo de Accedilatildeo Revisional 800
38 Agravo ao STJ Contra Decisatildeo que Negou Recurso Especial e Extraordinaacuterio 815
39 Agravo ao STF Contra Decisatildeo que Negou Recurso Especial e Extraordinaacuterio 850
CAPiacuteTULO 14 lEGISLACcedilAtildeO BANCAacuteRIA
1 Decreto-Lei ndeg 167 de 14021967 863
2 Decreto-Lei ndeg 413 de 9 de Janeiro de 1969 885
3 Lei ndeg 492 de 30 de Setembro de 1937 902
4 Lei ndeg 8929 de 22 de Agosto de 1994 914
5 Lei ndeg 4595 de 31 de Dezernbro de 1964 (Sistema Financeiro Nacional) 919
6 Lei ndeg 7357 de 2 de Setembro de 1985 942
7 Lei n09514de20 de Novembro de 1997 (Lei de Alienaccedilatildeo Fiduciaacuteria) 958
8 Resoluccedilatildeo ndeg 3694 de 26 de Marccedilo de 2009 (Resoluccedilotildees do BACEN) 975
9 Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 978
10 Regulamento Anexo I agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 981
11 Regulamento Anexo II agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 982
12 Regulamento Anexo 111 agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 987
13 Regulamento Anexo IV agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 989
14 Regulamento Anexo V agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de
2010 990
STJ00099912
15 Resoluccedilatildeo ndeg 3854 de 27 de Maio de 2010 991
16 Resoluccedilatildeo ndeg 3846 de 25 de Marccedilo de 2010 995
17 Resoluccedilatildeo ndeg 3864 de 7 de Junho de 2010 996
18 Resoluccedilatildeo ndeg 3972 de 28 de Abril de 2011 997
19 Resoluccedilatildeo ndeg 3973 de 26 de Maio de 2011 1003
20 Resoluccedilatildeo ndeg 3974 de 27 de Maio de 2011 1004
21 Resoluccedilatildeo ndeg 3976 de 27 de Maio de 2011 1005
22 Resoluccedilatildeo ndeg 3977 de 31 de Maio de 2011 1006
23 Resoluccedilatildeo ndeg 3978 de 31 de Maio de 2011 1011
24 Resoluccedilatildeo ndeg 3979 de 31 de maio de 2011 1014
25 Resoluccedilatildeo ndeg 3980 de 31 de maio de 2011 1033
26 Resoluccedilatildeo ndeg 3981 de 1degdejunhode2011 1034
27 Resoluccedilatildeo ndeg 3995 de 28 de julho de 2011 1035
28 Resoluccedilatildeo ndeg 4143 de 27 de Setembro de 2012 1036
29 Resoluccedilatildeo ndeg 4198 de 15 de Marccedilo de 2013 1037
30 Resoluccedilatildeo ndeg 4197 de 15 de Marccedilo de 2013 1038
31 Resoluccedilatildeo ndeg 4196 de 15 de Marccedilo de 2013 1039
32 Resoluccedilatildeo ndeg 4240 de 28 de Junho de 2013 1042
33 Resoluccedilatildeo ndeg 4271 de 30 de Setembro de 2013 1043
34 Resoluccedilatildeo ndeg 4292 de 20 de Dezembro de 2013 1045
Referecircncias Bibliograacuteficas 1051
STJ00099912
i
iS Agriacutecolas e ~rfrota) 207
na Produccedilatildeo
I Agregaccedilatildeo de 208
de Efeito Estufa 211
215
ueacutens (PCA) 217
io de Novos 218
219
220
missoacuteria Rural 221
mios de risco tatildeo de compra
os agropeshy 222
224
224
225
or (FGPP) 227
- Pronamp230
235
237
238
240
247
6 As Novas Regras Trazidas pela Resoluccedilatildeo ndeg 3972 de 28 de Abril de 2011 (BACEN) 248
7 Consequecircncias para o Correntista que Emitir Cheque sem Fundos ou Sustar Indevidamente o seu Pagamento 250
8 Procedimento do Banco Quando o Cheque Apresentar Valor Numeacuterico Diferente do Valor por Extenso 252
9 Prazos para pagamento de cheques 253
10 Cheque Cruzado 253
11 Obrigaccedilatildeo do Fornecimento de Talotildees de Cheques 253
12 Jurisprudecircncias Relacionadas 254
121 Equiacutevoco na compensaccedilatildeo de cheque 254
122 Cheque Furtado 255
123 Inscriccedilatildeo Indevida do CPF como Emitente de Cheques sem Provisatildeo de Fundos 258
124 Cheque Devolvido sem Motivo 261
125 Subtraccedilatildeo de Talonaacuterios de Cheques que se Encontram Sobre a Guarda da Instituiccedilatildeo Financeira 263
126 Contrato de Abertura de Creacutedito Rotativo (Cheque especial) 263
127 Compensaccedilatildeo de Cheque Nominal sem Endosso 264
128 Cheque - Juros Moratoacuterios e Remuneratoacuterios - Limitaccedilatildeo Legal 265
129 Compensaccedilatildeo de Cheque Prescrito 267
121 O Cheque Clonado 268
1211 Cheque Fraudado 268
CAPiacuteTULO 5 DA PENHORA ON-LlNE
1 Conceito 271
2 Origem 273
21 Da Nomenclatura Penhora on-line 275
22 Da Natureza Juriacutedica 276
23 Caracteriacutesticas 277
STJ00099912
231 Da celeridade 278
232 Da credibilidade 280
233 Diminuiccedilatildeo do valor das custas processuais 281
3 Do procedimento processual Conclusatildeo 282
CAPiacuteTULO 6 CARTAtildeO DE CREacuteDITO
1 Consideraccedilotildees Iniciais 285
2 Conceito 286
3 Tipos de Cartatildeo 287
31 Cartatildeo de Deacutebito 288
32 Cartatildeo Muacuteltiplo 289
33 Cartatildeo Preacute-Pago 289
34 Cartatildeo de Loja 289
35 Cartatildeo Internacional 289
4 Comprovante de Pagamento 290
5 Validade do Cartatildeo 291
6 Contrato de Adesatildeo 291
7 Claacuteusulas Abusivas 292
8 Jurisprudecircncias Relacionadas 295
CAPiacuteTULO 7 PENHOR HIPOTECA E ANTICRESE
1 Linhas gerais do instituto 299
2 Jurisprudecircncias Relacionadas 308
STJ00099912
278
280
281
282
285
286
287
288
289
middot 289
289
289
290
291
291
292
295
RESE
299
308
CAPiacuteTULO 8 LEASING
1 Conceito 313
2 Quitaccedilatildeo do Leasing Antes do Teacutermino do Contrato 320
3 Jurisprudecircncias Relacionadas 321
CAPiacuteTULO 9 REVISAtildeO DOS CONTRATOS BANCAacuteRIOS
1 Introduccedilatildeo 325
2 Anaacutelise criacutetica agrave luz da jurisprudecircncia do STJ 326
3 Juros remuneratoacuterios 328
31 Conceito 328
32 Contextualizaccedilatildeo evolutiva da limitaccedilatildeo da taxa de juros remuneshyratoacuterios a 1 ao mecircs e inconstitucionalidade da suacutemula 596 do STF 328
33 Limitaccedilatildeo dos juros remuneratoacuterios no Coacutedigo Civil de 2002 331
4 Configuraccedilatildeo da mora 332
5 Juros moratoacuterios e a inscriccedilatildeo e manutenccedilatildeo em cadastro de inadimshyplentes do devedor 333
6 Revisatildeo contratual ex officio 334
7 Jurisprudecircncias-Relacionadas 336
CAPiacuteTULO 10 ALIENACcedilAtildeO FIDUCIAacuteRIA
1 Inovaccedilotildees Processuais 341
2 Alienaccedilatildeo Fiduciaacuteria de Bem Imoacutevel 349
3 Depositaacuterio Infiel 354
4 Da accedilatildeo de busca e apreensatildeo 356
5 Da conversatildeo da accedilatildeo de busca e apreensatildeo em depoacutesito 359
STJ00099912
6 Da execuccedilatildeo 360
7 Jurisprudecircncias Relacionadas 361
CAPiacuteTULO 11 SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
1 Introduccedilatildeo 373
2 Os contratos do SFH anteriores ao CDC sem cobertura pelo FCVS shysaldo residual (Lei ndeg 1192209) 375
21 A posiccedilatildeo do STJ no sentido da aplicabilidade do CDC aos contratos firmados antes da entrada em vigor daquela norma legal 375
22 A eficaacutecia miacutenima de que se devem revestir as normas constishytucionais em geral 376
23 O FCVS e a aplicabilidade do Coacutedigo de Defesa do Consumidor aos contratos habitacionais que contecircm previsatildeo de cobertura por este fundo 378
24 A Lei ndeg 1192209 e a possibilidade de refinanciamento dos saldos devedores 379
25 Trata-se de novaccedilatildeo Ope Legis das diacutevidas oriundas de contratos anteriores a 05092001 381
26 O art 5deg paraacutegrafos 2deg e 3deg da Lei ndeg 1192209 e a possibilidade de aplicaccedilatildeo das normas constantes do CDC aos contratos renegociados 382
27 Os princiacutepios da boa-feacute objetiva e da funccedilatildeo social dos contratos 384
28 Art 5deg da UNDB e o direito social de moradia 388
3 Observaccedilotildees inerentes ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo 389
4 A vontade do legislador na defesa do princiacutepio da irretroatividade das Leis 391
41 Introduccedilatildeo 391
42 Consideraccedilatildeo de ordem histoacuterica 391
43 Anaacutelise da votaccedilatildeo da MP 51311 no senado 394
44 Da absorccedilatildeo do FESA pelo FCVS 398
45 Conclusatildeo 400
STJ00099912
360
361
BITACcedilAtildeO
373
a pelo FCVSshy 375
do CDC aos lquela norma 375
Irmas constishy 376
o Consumidor I de cobertura 378
iamento dos 379
oriundas de 381
I possibilidade os contratos 382
IS contratos384
388
accedilatildeo 389
itividade das 391
391
391
394
398
400
CAPiacuteTULO 12 COBRANCcedilA INDEVIDA
1 Cobranccedilas de Taxas Indevidas 401
2 Conta salaacuterio e a cobranccedila indevida de tarifas bancaacuterias com posterior anotaccedilatildeo no SPCSERASA 420
CAPiacuteTULO 13 MODELOS DE ACcedilOtildeES
1 Accedilatildeo de Dano Moral Bancaacuterio 429
2 Dano Moral - Inclusatildeo Indevida no (SERASA) 443
3 Dano Moral - Indenizaccedilatildeo e Obrigaccedilatildeo de Fazer por Lanccedilamentos Indevidos em Conta Corrente 451
4 Dano Moral - Indenizaccedilatildeo por Cheque Devolvido Indevidamente 458
5 Dano Moral - Indenizaccedilatildeo por Restriccedilatildeo ao Creacutedito 462
6 Dano Moral - Obrigaccedilatildeo de Fazer Cumulada com Accedilatildeo de Obrigaccedilatildeo de Natildeo Fazer Accedilatildeo de Danos Morais e Accedilatildeo de Danos Patrimoniais Contra Administradora de Cartatildeo de Creacutedito 467
7 Dano Moral - Saques Indevidos - Accedilatildeo de Indenizaccedilatildeo por Dano Material cl Dano Moral 478
8 Accedilatildeo de Indenizaccedilatildeo por dano moral (documentos utilizados por estelionataacuterios para abrir conta corrente) 484
9 Accedilatildeo de danos morais e danos materiais por desconto de cheque fraudado 497
10 Accedilatildeo de danos morais e danos materiais contra instituiccedilatildeo bancaacuteria por indevida entrega de talatildeo de cheques para terceiros 507
11 Accedilatildeo de danos morais em virtude a constrangimento causado por porta giratoacuteria 514
12 Cheque Prescrito - Accedilatildeo Monitoacuteria 521
13 Agiotagem - Contestaccedilatildeo - Accedilatildeo de Cobranccedila 524
14 Embargos de Terceiro - Accedilatildeo de Execuccedilatildeo Contra Devedores Solventes 530
STJ00099912
15 Pedido de Parcelamento de Execuccedilatildeo 537
16 Accedilatildeo Revisional de Encargos Financeiros cumulada com Repeticcedilatildeo de Indeacutebito contra Administradora de Cartatildeo de Creacutedito 538
17 Accedilatildeo Declaratoacuteria de Revisatildeo de Claacuteusulas Contratuais com Pedido de Restituiccedilatildeo de valores e Repeticcedilatildeo de Indeacutebito 544
18 Accedilatildeo de Prestaccedilatildeo de Contas Contra Instituiccedilatildeo Financeira 558
19 Accedilatildeo de Consignaccedilatildeo em Pagamento cc Revisatildeo Contratual cc Exibiccedilatildeo de Contrato com Pedido Liminar de Tutela Antecipatoacuteria 566
20 Accedilatildeo de Consignaccedilatildeo em Pagamento - (SFH) 589
21 Accedilatildeo Revisional de Financiamento de Veiacuteculo 595
22 Accedilatildeo Revisional CDC cc Consignaccedilatildeo em Pagamento - Financiashymento de Veiacuteculo 600
23 Accedilatildeo de Consignaccedilatildeo em Pagamento cc Revisatildeo Contratual shyFinanciamento de Veiacuteculo 622
24 Accedilatildeo Declaratoacuteria de Quitaccedilatildeo de Deacutebito 646
25 Pedido de Suspensatildeo de Busca e Apreensatildeo 652
26 Pedido de Levantamento de Saldo Remanescente de Financiamento 654
27 Contestaccedilatildeo agrave Accedilatildeo de Busca e Apreensatildeo 655
28 Accedilatildeo Revisional de Cheque Especial 672
29 Accedilatildeo Revisional - Contestaccedilatildeo - Conta Corrente - Abertura de Creacutedito 684
30 Leasiacuteng - Accedilatildeo Revisional de Contrato cc Consignaccedilatildeo Incidental com Pedido de Tutela Antecipada 691
31 Accedilatildeo Revisional Arrendamento Mercantil (Leasing) 722
32 Accedilatildeo Revisional de Contrato de Financiamento cc Pedido de Liminar e Consignaccedilatildeo em Pagamento 727
33 Saque Indevido - Accedilatildeo de Restituiccedilatildeo 744
34 Embargos agrave Execuccedilatildeo 746
STJ00099912
537
tis com Pedido
o - Financiashy
com Repeticcedilatildeo ) 538
544
1Ceiacutera 558
ontratual cc tecipatoacuteria 566
589
595
600
Contratual shy 622
646
652
andamento 654
655
672
Ibertura de 684
tO Incidental 691
722
Pedido de 727
744
746
35 Embargos Declaratoacuterios (1 a Instacircncia) Constitutiva Negativa de Nulidade de Ceacutedulas de Creacutedito Rural 793
36 Embargos Declaratoacuterio (2a Instacircncia) 795
37 Impugnaccedilatildeo agrave Contestaccedilatildeo de Accedilatildeo Revisional 800
38 Agravo ao STJ Contra Decisatildeo que Negou Recurso Especial e Extraordinaacuterio 815
39 Agravo ao STF Contra Decisatildeo que Negou Recurso Especial e Extraordinaacuterio 850
CAPiacuteTULO 14 lEGISLACcedilAtildeO BANCAacuteRIA
1 Decreto-Lei ndeg 167 de 14021967 863
2 Decreto-Lei ndeg 413 de 9 de Janeiro de 1969 885
3 Lei ndeg 492 de 30 de Setembro de 1937 902
4 Lei ndeg 8929 de 22 de Agosto de 1994 914
5 Lei ndeg 4595 de 31 de Dezernbro de 1964 (Sistema Financeiro Nacional) 919
6 Lei ndeg 7357 de 2 de Setembro de 1985 942
7 Lei n09514de20 de Novembro de 1997 (Lei de Alienaccedilatildeo Fiduciaacuteria) 958
8 Resoluccedilatildeo ndeg 3694 de 26 de Marccedilo de 2009 (Resoluccedilotildees do BACEN) 975
9 Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 978
10 Regulamento Anexo I agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 981
11 Regulamento Anexo II agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 982
12 Regulamento Anexo 111 agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 987
13 Regulamento Anexo IV agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 989
14 Regulamento Anexo V agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de
2010 990
STJ00099912
15 Resoluccedilatildeo ndeg 3854 de 27 de Maio de 2010 991
16 Resoluccedilatildeo ndeg 3846 de 25 de Marccedilo de 2010 995
17 Resoluccedilatildeo ndeg 3864 de 7 de Junho de 2010 996
18 Resoluccedilatildeo ndeg 3972 de 28 de Abril de 2011 997
19 Resoluccedilatildeo ndeg 3973 de 26 de Maio de 2011 1003
20 Resoluccedilatildeo ndeg 3974 de 27 de Maio de 2011 1004
21 Resoluccedilatildeo ndeg 3976 de 27 de Maio de 2011 1005
22 Resoluccedilatildeo ndeg 3977 de 31 de Maio de 2011 1006
23 Resoluccedilatildeo ndeg 3978 de 31 de Maio de 2011 1011
24 Resoluccedilatildeo ndeg 3979 de 31 de maio de 2011 1014
25 Resoluccedilatildeo ndeg 3980 de 31 de maio de 2011 1033
26 Resoluccedilatildeo ndeg 3981 de 1degdejunhode2011 1034
27 Resoluccedilatildeo ndeg 3995 de 28 de julho de 2011 1035
28 Resoluccedilatildeo ndeg 4143 de 27 de Setembro de 2012 1036
29 Resoluccedilatildeo ndeg 4198 de 15 de Marccedilo de 2013 1037
30 Resoluccedilatildeo ndeg 4197 de 15 de Marccedilo de 2013 1038
31 Resoluccedilatildeo ndeg 4196 de 15 de Marccedilo de 2013 1039
32 Resoluccedilatildeo ndeg 4240 de 28 de Junho de 2013 1042
33 Resoluccedilatildeo ndeg 4271 de 30 de Setembro de 2013 1043
34 Resoluccedilatildeo ndeg 4292 de 20 de Dezembro de 2013 1045
Referecircncias Bibliograacuteficas 1051
STJ00099912
231 Da celeridade 278
232 Da credibilidade 280
233 Diminuiccedilatildeo do valor das custas processuais 281
3 Do procedimento processual Conclusatildeo 282
CAPiacuteTULO 6 CARTAtildeO DE CREacuteDITO
1 Consideraccedilotildees Iniciais 285
2 Conceito 286
3 Tipos de Cartatildeo 287
31 Cartatildeo de Deacutebito 288
32 Cartatildeo Muacuteltiplo 289
33 Cartatildeo Preacute-Pago 289
34 Cartatildeo de Loja 289
35 Cartatildeo Internacional 289
4 Comprovante de Pagamento 290
5 Validade do Cartatildeo 291
6 Contrato de Adesatildeo 291
7 Claacuteusulas Abusivas 292
8 Jurisprudecircncias Relacionadas 295
CAPiacuteTULO 7 PENHOR HIPOTECA E ANTICRESE
1 Linhas gerais do instituto 299
2 Jurisprudecircncias Relacionadas 308
STJ00099912
278
280
281
282
285
286
287
288
289
middot 289
289
289
290
291
291
292
295
RESE
299
308
CAPiacuteTULO 8 LEASING
1 Conceito 313
2 Quitaccedilatildeo do Leasing Antes do Teacutermino do Contrato 320
3 Jurisprudecircncias Relacionadas 321
CAPiacuteTULO 9 REVISAtildeO DOS CONTRATOS BANCAacuteRIOS
1 Introduccedilatildeo 325
2 Anaacutelise criacutetica agrave luz da jurisprudecircncia do STJ 326
3 Juros remuneratoacuterios 328
31 Conceito 328
32 Contextualizaccedilatildeo evolutiva da limitaccedilatildeo da taxa de juros remuneshyratoacuterios a 1 ao mecircs e inconstitucionalidade da suacutemula 596 do STF 328
33 Limitaccedilatildeo dos juros remuneratoacuterios no Coacutedigo Civil de 2002 331
4 Configuraccedilatildeo da mora 332
5 Juros moratoacuterios e a inscriccedilatildeo e manutenccedilatildeo em cadastro de inadimshyplentes do devedor 333
6 Revisatildeo contratual ex officio 334
7 Jurisprudecircncias-Relacionadas 336
CAPiacuteTULO 10 ALIENACcedilAtildeO FIDUCIAacuteRIA
1 Inovaccedilotildees Processuais 341
2 Alienaccedilatildeo Fiduciaacuteria de Bem Imoacutevel 349
3 Depositaacuterio Infiel 354
4 Da accedilatildeo de busca e apreensatildeo 356
5 Da conversatildeo da accedilatildeo de busca e apreensatildeo em depoacutesito 359
STJ00099912
6 Da execuccedilatildeo 360
7 Jurisprudecircncias Relacionadas 361
CAPiacuteTULO 11 SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
1 Introduccedilatildeo 373
2 Os contratos do SFH anteriores ao CDC sem cobertura pelo FCVS shysaldo residual (Lei ndeg 1192209) 375
21 A posiccedilatildeo do STJ no sentido da aplicabilidade do CDC aos contratos firmados antes da entrada em vigor daquela norma legal 375
22 A eficaacutecia miacutenima de que se devem revestir as normas constishytucionais em geral 376
23 O FCVS e a aplicabilidade do Coacutedigo de Defesa do Consumidor aos contratos habitacionais que contecircm previsatildeo de cobertura por este fundo 378
24 A Lei ndeg 1192209 e a possibilidade de refinanciamento dos saldos devedores 379
25 Trata-se de novaccedilatildeo Ope Legis das diacutevidas oriundas de contratos anteriores a 05092001 381
26 O art 5deg paraacutegrafos 2deg e 3deg da Lei ndeg 1192209 e a possibilidade de aplicaccedilatildeo das normas constantes do CDC aos contratos renegociados 382
27 Os princiacutepios da boa-feacute objetiva e da funccedilatildeo social dos contratos 384
28 Art 5deg da UNDB e o direito social de moradia 388
3 Observaccedilotildees inerentes ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo 389
4 A vontade do legislador na defesa do princiacutepio da irretroatividade das Leis 391
41 Introduccedilatildeo 391
42 Consideraccedilatildeo de ordem histoacuterica 391
43 Anaacutelise da votaccedilatildeo da MP 51311 no senado 394
44 Da absorccedilatildeo do FESA pelo FCVS 398
45 Conclusatildeo 400
STJ00099912
360
361
BITACcedilAtildeO
373
a pelo FCVSshy 375
do CDC aos lquela norma 375
Irmas constishy 376
o Consumidor I de cobertura 378
iamento dos 379
oriundas de 381
I possibilidade os contratos 382
IS contratos384
388
accedilatildeo 389
itividade das 391
391
391
394
398
400
CAPiacuteTULO 12 COBRANCcedilA INDEVIDA
1 Cobranccedilas de Taxas Indevidas 401
2 Conta salaacuterio e a cobranccedila indevida de tarifas bancaacuterias com posterior anotaccedilatildeo no SPCSERASA 420
CAPiacuteTULO 13 MODELOS DE ACcedilOtildeES
1 Accedilatildeo de Dano Moral Bancaacuterio 429
2 Dano Moral - Inclusatildeo Indevida no (SERASA) 443
3 Dano Moral - Indenizaccedilatildeo e Obrigaccedilatildeo de Fazer por Lanccedilamentos Indevidos em Conta Corrente 451
4 Dano Moral - Indenizaccedilatildeo por Cheque Devolvido Indevidamente 458
5 Dano Moral - Indenizaccedilatildeo por Restriccedilatildeo ao Creacutedito 462
6 Dano Moral - Obrigaccedilatildeo de Fazer Cumulada com Accedilatildeo de Obrigaccedilatildeo de Natildeo Fazer Accedilatildeo de Danos Morais e Accedilatildeo de Danos Patrimoniais Contra Administradora de Cartatildeo de Creacutedito 467
7 Dano Moral - Saques Indevidos - Accedilatildeo de Indenizaccedilatildeo por Dano Material cl Dano Moral 478
8 Accedilatildeo de Indenizaccedilatildeo por dano moral (documentos utilizados por estelionataacuterios para abrir conta corrente) 484
9 Accedilatildeo de danos morais e danos materiais por desconto de cheque fraudado 497
10 Accedilatildeo de danos morais e danos materiais contra instituiccedilatildeo bancaacuteria por indevida entrega de talatildeo de cheques para terceiros 507
11 Accedilatildeo de danos morais em virtude a constrangimento causado por porta giratoacuteria 514
12 Cheque Prescrito - Accedilatildeo Monitoacuteria 521
13 Agiotagem - Contestaccedilatildeo - Accedilatildeo de Cobranccedila 524
14 Embargos de Terceiro - Accedilatildeo de Execuccedilatildeo Contra Devedores Solventes 530
STJ00099912
15 Pedido de Parcelamento de Execuccedilatildeo 537
16 Accedilatildeo Revisional de Encargos Financeiros cumulada com Repeticcedilatildeo de Indeacutebito contra Administradora de Cartatildeo de Creacutedito 538
17 Accedilatildeo Declaratoacuteria de Revisatildeo de Claacuteusulas Contratuais com Pedido de Restituiccedilatildeo de valores e Repeticcedilatildeo de Indeacutebito 544
18 Accedilatildeo de Prestaccedilatildeo de Contas Contra Instituiccedilatildeo Financeira 558
19 Accedilatildeo de Consignaccedilatildeo em Pagamento cc Revisatildeo Contratual cc Exibiccedilatildeo de Contrato com Pedido Liminar de Tutela Antecipatoacuteria 566
20 Accedilatildeo de Consignaccedilatildeo em Pagamento - (SFH) 589
21 Accedilatildeo Revisional de Financiamento de Veiacuteculo 595
22 Accedilatildeo Revisional CDC cc Consignaccedilatildeo em Pagamento - Financiashymento de Veiacuteculo 600
23 Accedilatildeo de Consignaccedilatildeo em Pagamento cc Revisatildeo Contratual shyFinanciamento de Veiacuteculo 622
24 Accedilatildeo Declaratoacuteria de Quitaccedilatildeo de Deacutebito 646
25 Pedido de Suspensatildeo de Busca e Apreensatildeo 652
26 Pedido de Levantamento de Saldo Remanescente de Financiamento 654
27 Contestaccedilatildeo agrave Accedilatildeo de Busca e Apreensatildeo 655
28 Accedilatildeo Revisional de Cheque Especial 672
29 Accedilatildeo Revisional - Contestaccedilatildeo - Conta Corrente - Abertura de Creacutedito 684
30 Leasiacuteng - Accedilatildeo Revisional de Contrato cc Consignaccedilatildeo Incidental com Pedido de Tutela Antecipada 691
31 Accedilatildeo Revisional Arrendamento Mercantil (Leasing) 722
32 Accedilatildeo Revisional de Contrato de Financiamento cc Pedido de Liminar e Consignaccedilatildeo em Pagamento 727
33 Saque Indevido - Accedilatildeo de Restituiccedilatildeo 744
34 Embargos agrave Execuccedilatildeo 746
STJ00099912
537
tis com Pedido
o - Financiashy
com Repeticcedilatildeo ) 538
544
1Ceiacutera 558
ontratual cc tecipatoacuteria 566
589
595
600
Contratual shy 622
646
652
andamento 654
655
672
Ibertura de 684
tO Incidental 691
722
Pedido de 727
744
746
35 Embargos Declaratoacuterios (1 a Instacircncia) Constitutiva Negativa de Nulidade de Ceacutedulas de Creacutedito Rural 793
36 Embargos Declaratoacuterio (2a Instacircncia) 795
37 Impugnaccedilatildeo agrave Contestaccedilatildeo de Accedilatildeo Revisional 800
38 Agravo ao STJ Contra Decisatildeo que Negou Recurso Especial e Extraordinaacuterio 815
39 Agravo ao STF Contra Decisatildeo que Negou Recurso Especial e Extraordinaacuterio 850
CAPiacuteTULO 14 lEGISLACcedilAtildeO BANCAacuteRIA
1 Decreto-Lei ndeg 167 de 14021967 863
2 Decreto-Lei ndeg 413 de 9 de Janeiro de 1969 885
3 Lei ndeg 492 de 30 de Setembro de 1937 902
4 Lei ndeg 8929 de 22 de Agosto de 1994 914
5 Lei ndeg 4595 de 31 de Dezernbro de 1964 (Sistema Financeiro Nacional) 919
6 Lei ndeg 7357 de 2 de Setembro de 1985 942
7 Lei n09514de20 de Novembro de 1997 (Lei de Alienaccedilatildeo Fiduciaacuteria) 958
8 Resoluccedilatildeo ndeg 3694 de 26 de Marccedilo de 2009 (Resoluccedilotildees do BACEN) 975
9 Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 978
10 Regulamento Anexo I agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 981
11 Regulamento Anexo II agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 982
12 Regulamento Anexo 111 agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 987
13 Regulamento Anexo IV agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 989
14 Regulamento Anexo V agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de
2010 990
STJ00099912
15 Resoluccedilatildeo ndeg 3854 de 27 de Maio de 2010 991
16 Resoluccedilatildeo ndeg 3846 de 25 de Marccedilo de 2010 995
17 Resoluccedilatildeo ndeg 3864 de 7 de Junho de 2010 996
18 Resoluccedilatildeo ndeg 3972 de 28 de Abril de 2011 997
19 Resoluccedilatildeo ndeg 3973 de 26 de Maio de 2011 1003
20 Resoluccedilatildeo ndeg 3974 de 27 de Maio de 2011 1004
21 Resoluccedilatildeo ndeg 3976 de 27 de Maio de 2011 1005
22 Resoluccedilatildeo ndeg 3977 de 31 de Maio de 2011 1006
23 Resoluccedilatildeo ndeg 3978 de 31 de Maio de 2011 1011
24 Resoluccedilatildeo ndeg 3979 de 31 de maio de 2011 1014
25 Resoluccedilatildeo ndeg 3980 de 31 de maio de 2011 1033
26 Resoluccedilatildeo ndeg 3981 de 1degdejunhode2011 1034
27 Resoluccedilatildeo ndeg 3995 de 28 de julho de 2011 1035
28 Resoluccedilatildeo ndeg 4143 de 27 de Setembro de 2012 1036
29 Resoluccedilatildeo ndeg 4198 de 15 de Marccedilo de 2013 1037
30 Resoluccedilatildeo ndeg 4197 de 15 de Marccedilo de 2013 1038
31 Resoluccedilatildeo ndeg 4196 de 15 de Marccedilo de 2013 1039
32 Resoluccedilatildeo ndeg 4240 de 28 de Junho de 2013 1042
33 Resoluccedilatildeo ndeg 4271 de 30 de Setembro de 2013 1043
34 Resoluccedilatildeo ndeg 4292 de 20 de Dezembro de 2013 1045
Referecircncias Bibliograacuteficas 1051
STJ00099912
278
280
281
282
285
286
287
288
289
middot 289
289
289
290
291
291
292
295
RESE
299
308
CAPiacuteTULO 8 LEASING
1 Conceito 313
2 Quitaccedilatildeo do Leasing Antes do Teacutermino do Contrato 320
3 Jurisprudecircncias Relacionadas 321
CAPiacuteTULO 9 REVISAtildeO DOS CONTRATOS BANCAacuteRIOS
1 Introduccedilatildeo 325
2 Anaacutelise criacutetica agrave luz da jurisprudecircncia do STJ 326
3 Juros remuneratoacuterios 328
31 Conceito 328
32 Contextualizaccedilatildeo evolutiva da limitaccedilatildeo da taxa de juros remuneshyratoacuterios a 1 ao mecircs e inconstitucionalidade da suacutemula 596 do STF 328
33 Limitaccedilatildeo dos juros remuneratoacuterios no Coacutedigo Civil de 2002 331
4 Configuraccedilatildeo da mora 332
5 Juros moratoacuterios e a inscriccedilatildeo e manutenccedilatildeo em cadastro de inadimshyplentes do devedor 333
6 Revisatildeo contratual ex officio 334
7 Jurisprudecircncias-Relacionadas 336
CAPiacuteTULO 10 ALIENACcedilAtildeO FIDUCIAacuteRIA
1 Inovaccedilotildees Processuais 341
2 Alienaccedilatildeo Fiduciaacuteria de Bem Imoacutevel 349
3 Depositaacuterio Infiel 354
4 Da accedilatildeo de busca e apreensatildeo 356
5 Da conversatildeo da accedilatildeo de busca e apreensatildeo em depoacutesito 359
STJ00099912
6 Da execuccedilatildeo 360
7 Jurisprudecircncias Relacionadas 361
CAPiacuteTULO 11 SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
1 Introduccedilatildeo 373
2 Os contratos do SFH anteriores ao CDC sem cobertura pelo FCVS shysaldo residual (Lei ndeg 1192209) 375
21 A posiccedilatildeo do STJ no sentido da aplicabilidade do CDC aos contratos firmados antes da entrada em vigor daquela norma legal 375
22 A eficaacutecia miacutenima de que se devem revestir as normas constishytucionais em geral 376
23 O FCVS e a aplicabilidade do Coacutedigo de Defesa do Consumidor aos contratos habitacionais que contecircm previsatildeo de cobertura por este fundo 378
24 A Lei ndeg 1192209 e a possibilidade de refinanciamento dos saldos devedores 379
25 Trata-se de novaccedilatildeo Ope Legis das diacutevidas oriundas de contratos anteriores a 05092001 381
26 O art 5deg paraacutegrafos 2deg e 3deg da Lei ndeg 1192209 e a possibilidade de aplicaccedilatildeo das normas constantes do CDC aos contratos renegociados 382
27 Os princiacutepios da boa-feacute objetiva e da funccedilatildeo social dos contratos 384
28 Art 5deg da UNDB e o direito social de moradia 388
3 Observaccedilotildees inerentes ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo 389
4 A vontade do legislador na defesa do princiacutepio da irretroatividade das Leis 391
41 Introduccedilatildeo 391
42 Consideraccedilatildeo de ordem histoacuterica 391
43 Anaacutelise da votaccedilatildeo da MP 51311 no senado 394
44 Da absorccedilatildeo do FESA pelo FCVS 398
45 Conclusatildeo 400
STJ00099912
360
361
BITACcedilAtildeO
373
a pelo FCVSshy 375
do CDC aos lquela norma 375
Irmas constishy 376
o Consumidor I de cobertura 378
iamento dos 379
oriundas de 381
I possibilidade os contratos 382
IS contratos384
388
accedilatildeo 389
itividade das 391
391
391
394
398
400
CAPiacuteTULO 12 COBRANCcedilA INDEVIDA
1 Cobranccedilas de Taxas Indevidas 401
2 Conta salaacuterio e a cobranccedila indevida de tarifas bancaacuterias com posterior anotaccedilatildeo no SPCSERASA 420
CAPiacuteTULO 13 MODELOS DE ACcedilOtildeES
1 Accedilatildeo de Dano Moral Bancaacuterio 429
2 Dano Moral - Inclusatildeo Indevida no (SERASA) 443
3 Dano Moral - Indenizaccedilatildeo e Obrigaccedilatildeo de Fazer por Lanccedilamentos Indevidos em Conta Corrente 451
4 Dano Moral - Indenizaccedilatildeo por Cheque Devolvido Indevidamente 458
5 Dano Moral - Indenizaccedilatildeo por Restriccedilatildeo ao Creacutedito 462
6 Dano Moral - Obrigaccedilatildeo de Fazer Cumulada com Accedilatildeo de Obrigaccedilatildeo de Natildeo Fazer Accedilatildeo de Danos Morais e Accedilatildeo de Danos Patrimoniais Contra Administradora de Cartatildeo de Creacutedito 467
7 Dano Moral - Saques Indevidos - Accedilatildeo de Indenizaccedilatildeo por Dano Material cl Dano Moral 478
8 Accedilatildeo de Indenizaccedilatildeo por dano moral (documentos utilizados por estelionataacuterios para abrir conta corrente) 484
9 Accedilatildeo de danos morais e danos materiais por desconto de cheque fraudado 497
10 Accedilatildeo de danos morais e danos materiais contra instituiccedilatildeo bancaacuteria por indevida entrega de talatildeo de cheques para terceiros 507
11 Accedilatildeo de danos morais em virtude a constrangimento causado por porta giratoacuteria 514
12 Cheque Prescrito - Accedilatildeo Monitoacuteria 521
13 Agiotagem - Contestaccedilatildeo - Accedilatildeo de Cobranccedila 524
14 Embargos de Terceiro - Accedilatildeo de Execuccedilatildeo Contra Devedores Solventes 530
STJ00099912
15 Pedido de Parcelamento de Execuccedilatildeo 537
16 Accedilatildeo Revisional de Encargos Financeiros cumulada com Repeticcedilatildeo de Indeacutebito contra Administradora de Cartatildeo de Creacutedito 538
17 Accedilatildeo Declaratoacuteria de Revisatildeo de Claacuteusulas Contratuais com Pedido de Restituiccedilatildeo de valores e Repeticcedilatildeo de Indeacutebito 544
18 Accedilatildeo de Prestaccedilatildeo de Contas Contra Instituiccedilatildeo Financeira 558
19 Accedilatildeo de Consignaccedilatildeo em Pagamento cc Revisatildeo Contratual cc Exibiccedilatildeo de Contrato com Pedido Liminar de Tutela Antecipatoacuteria 566
20 Accedilatildeo de Consignaccedilatildeo em Pagamento - (SFH) 589
21 Accedilatildeo Revisional de Financiamento de Veiacuteculo 595
22 Accedilatildeo Revisional CDC cc Consignaccedilatildeo em Pagamento - Financiashymento de Veiacuteculo 600
23 Accedilatildeo de Consignaccedilatildeo em Pagamento cc Revisatildeo Contratual shyFinanciamento de Veiacuteculo 622
24 Accedilatildeo Declaratoacuteria de Quitaccedilatildeo de Deacutebito 646
25 Pedido de Suspensatildeo de Busca e Apreensatildeo 652
26 Pedido de Levantamento de Saldo Remanescente de Financiamento 654
27 Contestaccedilatildeo agrave Accedilatildeo de Busca e Apreensatildeo 655
28 Accedilatildeo Revisional de Cheque Especial 672
29 Accedilatildeo Revisional - Contestaccedilatildeo - Conta Corrente - Abertura de Creacutedito 684
30 Leasiacuteng - Accedilatildeo Revisional de Contrato cc Consignaccedilatildeo Incidental com Pedido de Tutela Antecipada 691
31 Accedilatildeo Revisional Arrendamento Mercantil (Leasing) 722
32 Accedilatildeo Revisional de Contrato de Financiamento cc Pedido de Liminar e Consignaccedilatildeo em Pagamento 727
33 Saque Indevido - Accedilatildeo de Restituiccedilatildeo 744
34 Embargos agrave Execuccedilatildeo 746
STJ00099912
537
tis com Pedido
o - Financiashy
com Repeticcedilatildeo ) 538
544
1Ceiacutera 558
ontratual cc tecipatoacuteria 566
589
595
600
Contratual shy 622
646
652
andamento 654
655
672
Ibertura de 684
tO Incidental 691
722
Pedido de 727
744
746
35 Embargos Declaratoacuterios (1 a Instacircncia) Constitutiva Negativa de Nulidade de Ceacutedulas de Creacutedito Rural 793
36 Embargos Declaratoacuterio (2a Instacircncia) 795
37 Impugnaccedilatildeo agrave Contestaccedilatildeo de Accedilatildeo Revisional 800
38 Agravo ao STJ Contra Decisatildeo que Negou Recurso Especial e Extraordinaacuterio 815
39 Agravo ao STF Contra Decisatildeo que Negou Recurso Especial e Extraordinaacuterio 850
CAPiacuteTULO 14 lEGISLACcedilAtildeO BANCAacuteRIA
1 Decreto-Lei ndeg 167 de 14021967 863
2 Decreto-Lei ndeg 413 de 9 de Janeiro de 1969 885
3 Lei ndeg 492 de 30 de Setembro de 1937 902
4 Lei ndeg 8929 de 22 de Agosto de 1994 914
5 Lei ndeg 4595 de 31 de Dezernbro de 1964 (Sistema Financeiro Nacional) 919
6 Lei ndeg 7357 de 2 de Setembro de 1985 942
7 Lei n09514de20 de Novembro de 1997 (Lei de Alienaccedilatildeo Fiduciaacuteria) 958
8 Resoluccedilatildeo ndeg 3694 de 26 de Marccedilo de 2009 (Resoluccedilotildees do BACEN) 975
9 Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 978
10 Regulamento Anexo I agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 981
11 Regulamento Anexo II agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 982
12 Regulamento Anexo 111 agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 987
13 Regulamento Anexo IV agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 989
14 Regulamento Anexo V agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de
2010 990
STJ00099912
15 Resoluccedilatildeo ndeg 3854 de 27 de Maio de 2010 991
16 Resoluccedilatildeo ndeg 3846 de 25 de Marccedilo de 2010 995
17 Resoluccedilatildeo ndeg 3864 de 7 de Junho de 2010 996
18 Resoluccedilatildeo ndeg 3972 de 28 de Abril de 2011 997
19 Resoluccedilatildeo ndeg 3973 de 26 de Maio de 2011 1003
20 Resoluccedilatildeo ndeg 3974 de 27 de Maio de 2011 1004
21 Resoluccedilatildeo ndeg 3976 de 27 de Maio de 2011 1005
22 Resoluccedilatildeo ndeg 3977 de 31 de Maio de 2011 1006
23 Resoluccedilatildeo ndeg 3978 de 31 de Maio de 2011 1011
24 Resoluccedilatildeo ndeg 3979 de 31 de maio de 2011 1014
25 Resoluccedilatildeo ndeg 3980 de 31 de maio de 2011 1033
26 Resoluccedilatildeo ndeg 3981 de 1degdejunhode2011 1034
27 Resoluccedilatildeo ndeg 3995 de 28 de julho de 2011 1035
28 Resoluccedilatildeo ndeg 4143 de 27 de Setembro de 2012 1036
29 Resoluccedilatildeo ndeg 4198 de 15 de Marccedilo de 2013 1037
30 Resoluccedilatildeo ndeg 4197 de 15 de Marccedilo de 2013 1038
31 Resoluccedilatildeo ndeg 4196 de 15 de Marccedilo de 2013 1039
32 Resoluccedilatildeo ndeg 4240 de 28 de Junho de 2013 1042
33 Resoluccedilatildeo ndeg 4271 de 30 de Setembro de 2013 1043
34 Resoluccedilatildeo ndeg 4292 de 20 de Dezembro de 2013 1045
Referecircncias Bibliograacuteficas 1051
STJ00099912
6 Da execuccedilatildeo 360
7 Jurisprudecircncias Relacionadas 361
CAPiacuteTULO 11 SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
1 Introduccedilatildeo 373
2 Os contratos do SFH anteriores ao CDC sem cobertura pelo FCVS shysaldo residual (Lei ndeg 1192209) 375
21 A posiccedilatildeo do STJ no sentido da aplicabilidade do CDC aos contratos firmados antes da entrada em vigor daquela norma legal 375
22 A eficaacutecia miacutenima de que se devem revestir as normas constishytucionais em geral 376
23 O FCVS e a aplicabilidade do Coacutedigo de Defesa do Consumidor aos contratos habitacionais que contecircm previsatildeo de cobertura por este fundo 378
24 A Lei ndeg 1192209 e a possibilidade de refinanciamento dos saldos devedores 379
25 Trata-se de novaccedilatildeo Ope Legis das diacutevidas oriundas de contratos anteriores a 05092001 381
26 O art 5deg paraacutegrafos 2deg e 3deg da Lei ndeg 1192209 e a possibilidade de aplicaccedilatildeo das normas constantes do CDC aos contratos renegociados 382
27 Os princiacutepios da boa-feacute objetiva e da funccedilatildeo social dos contratos 384
28 Art 5deg da UNDB e o direito social de moradia 388
3 Observaccedilotildees inerentes ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo 389
4 A vontade do legislador na defesa do princiacutepio da irretroatividade das Leis 391
41 Introduccedilatildeo 391
42 Consideraccedilatildeo de ordem histoacuterica 391
43 Anaacutelise da votaccedilatildeo da MP 51311 no senado 394
44 Da absorccedilatildeo do FESA pelo FCVS 398
45 Conclusatildeo 400
STJ00099912
360
361
BITACcedilAtildeO
373
a pelo FCVSshy 375
do CDC aos lquela norma 375
Irmas constishy 376
o Consumidor I de cobertura 378
iamento dos 379
oriundas de 381
I possibilidade os contratos 382
IS contratos384
388
accedilatildeo 389
itividade das 391
391
391
394
398
400
CAPiacuteTULO 12 COBRANCcedilA INDEVIDA
1 Cobranccedilas de Taxas Indevidas 401
2 Conta salaacuterio e a cobranccedila indevida de tarifas bancaacuterias com posterior anotaccedilatildeo no SPCSERASA 420
CAPiacuteTULO 13 MODELOS DE ACcedilOtildeES
1 Accedilatildeo de Dano Moral Bancaacuterio 429
2 Dano Moral - Inclusatildeo Indevida no (SERASA) 443
3 Dano Moral - Indenizaccedilatildeo e Obrigaccedilatildeo de Fazer por Lanccedilamentos Indevidos em Conta Corrente 451
4 Dano Moral - Indenizaccedilatildeo por Cheque Devolvido Indevidamente 458
5 Dano Moral - Indenizaccedilatildeo por Restriccedilatildeo ao Creacutedito 462
6 Dano Moral - Obrigaccedilatildeo de Fazer Cumulada com Accedilatildeo de Obrigaccedilatildeo de Natildeo Fazer Accedilatildeo de Danos Morais e Accedilatildeo de Danos Patrimoniais Contra Administradora de Cartatildeo de Creacutedito 467
7 Dano Moral - Saques Indevidos - Accedilatildeo de Indenizaccedilatildeo por Dano Material cl Dano Moral 478
8 Accedilatildeo de Indenizaccedilatildeo por dano moral (documentos utilizados por estelionataacuterios para abrir conta corrente) 484
9 Accedilatildeo de danos morais e danos materiais por desconto de cheque fraudado 497
10 Accedilatildeo de danos morais e danos materiais contra instituiccedilatildeo bancaacuteria por indevida entrega de talatildeo de cheques para terceiros 507
11 Accedilatildeo de danos morais em virtude a constrangimento causado por porta giratoacuteria 514
12 Cheque Prescrito - Accedilatildeo Monitoacuteria 521
13 Agiotagem - Contestaccedilatildeo - Accedilatildeo de Cobranccedila 524
14 Embargos de Terceiro - Accedilatildeo de Execuccedilatildeo Contra Devedores Solventes 530
STJ00099912
15 Pedido de Parcelamento de Execuccedilatildeo 537
16 Accedilatildeo Revisional de Encargos Financeiros cumulada com Repeticcedilatildeo de Indeacutebito contra Administradora de Cartatildeo de Creacutedito 538
17 Accedilatildeo Declaratoacuteria de Revisatildeo de Claacuteusulas Contratuais com Pedido de Restituiccedilatildeo de valores e Repeticcedilatildeo de Indeacutebito 544
18 Accedilatildeo de Prestaccedilatildeo de Contas Contra Instituiccedilatildeo Financeira 558
19 Accedilatildeo de Consignaccedilatildeo em Pagamento cc Revisatildeo Contratual cc Exibiccedilatildeo de Contrato com Pedido Liminar de Tutela Antecipatoacuteria 566
20 Accedilatildeo de Consignaccedilatildeo em Pagamento - (SFH) 589
21 Accedilatildeo Revisional de Financiamento de Veiacuteculo 595
22 Accedilatildeo Revisional CDC cc Consignaccedilatildeo em Pagamento - Financiashymento de Veiacuteculo 600
23 Accedilatildeo de Consignaccedilatildeo em Pagamento cc Revisatildeo Contratual shyFinanciamento de Veiacuteculo 622
24 Accedilatildeo Declaratoacuteria de Quitaccedilatildeo de Deacutebito 646
25 Pedido de Suspensatildeo de Busca e Apreensatildeo 652
26 Pedido de Levantamento de Saldo Remanescente de Financiamento 654
27 Contestaccedilatildeo agrave Accedilatildeo de Busca e Apreensatildeo 655
28 Accedilatildeo Revisional de Cheque Especial 672
29 Accedilatildeo Revisional - Contestaccedilatildeo - Conta Corrente - Abertura de Creacutedito 684
30 Leasiacuteng - Accedilatildeo Revisional de Contrato cc Consignaccedilatildeo Incidental com Pedido de Tutela Antecipada 691
31 Accedilatildeo Revisional Arrendamento Mercantil (Leasing) 722
32 Accedilatildeo Revisional de Contrato de Financiamento cc Pedido de Liminar e Consignaccedilatildeo em Pagamento 727
33 Saque Indevido - Accedilatildeo de Restituiccedilatildeo 744
34 Embargos agrave Execuccedilatildeo 746
STJ00099912
537
tis com Pedido
o - Financiashy
com Repeticcedilatildeo ) 538
544
1Ceiacutera 558
ontratual cc tecipatoacuteria 566
589
595
600
Contratual shy 622
646
652
andamento 654
655
672
Ibertura de 684
tO Incidental 691
722
Pedido de 727
744
746
35 Embargos Declaratoacuterios (1 a Instacircncia) Constitutiva Negativa de Nulidade de Ceacutedulas de Creacutedito Rural 793
36 Embargos Declaratoacuterio (2a Instacircncia) 795
37 Impugnaccedilatildeo agrave Contestaccedilatildeo de Accedilatildeo Revisional 800
38 Agravo ao STJ Contra Decisatildeo que Negou Recurso Especial e Extraordinaacuterio 815
39 Agravo ao STF Contra Decisatildeo que Negou Recurso Especial e Extraordinaacuterio 850
CAPiacuteTULO 14 lEGISLACcedilAtildeO BANCAacuteRIA
1 Decreto-Lei ndeg 167 de 14021967 863
2 Decreto-Lei ndeg 413 de 9 de Janeiro de 1969 885
3 Lei ndeg 492 de 30 de Setembro de 1937 902
4 Lei ndeg 8929 de 22 de Agosto de 1994 914
5 Lei ndeg 4595 de 31 de Dezernbro de 1964 (Sistema Financeiro Nacional) 919
6 Lei ndeg 7357 de 2 de Setembro de 1985 942
7 Lei n09514de20 de Novembro de 1997 (Lei de Alienaccedilatildeo Fiduciaacuteria) 958
8 Resoluccedilatildeo ndeg 3694 de 26 de Marccedilo de 2009 (Resoluccedilotildees do BACEN) 975
9 Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 978
10 Regulamento Anexo I agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 981
11 Regulamento Anexo II agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 982
12 Regulamento Anexo 111 agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 987
13 Regulamento Anexo IV agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 989
14 Regulamento Anexo V agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de
2010 990
STJ00099912
15 Resoluccedilatildeo ndeg 3854 de 27 de Maio de 2010 991
16 Resoluccedilatildeo ndeg 3846 de 25 de Marccedilo de 2010 995
17 Resoluccedilatildeo ndeg 3864 de 7 de Junho de 2010 996
18 Resoluccedilatildeo ndeg 3972 de 28 de Abril de 2011 997
19 Resoluccedilatildeo ndeg 3973 de 26 de Maio de 2011 1003
20 Resoluccedilatildeo ndeg 3974 de 27 de Maio de 2011 1004
21 Resoluccedilatildeo ndeg 3976 de 27 de Maio de 2011 1005
22 Resoluccedilatildeo ndeg 3977 de 31 de Maio de 2011 1006
23 Resoluccedilatildeo ndeg 3978 de 31 de Maio de 2011 1011
24 Resoluccedilatildeo ndeg 3979 de 31 de maio de 2011 1014
25 Resoluccedilatildeo ndeg 3980 de 31 de maio de 2011 1033
26 Resoluccedilatildeo ndeg 3981 de 1degdejunhode2011 1034
27 Resoluccedilatildeo ndeg 3995 de 28 de julho de 2011 1035
28 Resoluccedilatildeo ndeg 4143 de 27 de Setembro de 2012 1036
29 Resoluccedilatildeo ndeg 4198 de 15 de Marccedilo de 2013 1037
30 Resoluccedilatildeo ndeg 4197 de 15 de Marccedilo de 2013 1038
31 Resoluccedilatildeo ndeg 4196 de 15 de Marccedilo de 2013 1039
32 Resoluccedilatildeo ndeg 4240 de 28 de Junho de 2013 1042
33 Resoluccedilatildeo ndeg 4271 de 30 de Setembro de 2013 1043
34 Resoluccedilatildeo ndeg 4292 de 20 de Dezembro de 2013 1045
Referecircncias Bibliograacuteficas 1051
STJ00099912
360
361
BITACcedilAtildeO
373
a pelo FCVSshy 375
do CDC aos lquela norma 375
Irmas constishy 376
o Consumidor I de cobertura 378
iamento dos 379
oriundas de 381
I possibilidade os contratos 382
IS contratos384
388
accedilatildeo 389
itividade das 391
391
391
394
398
400
CAPiacuteTULO 12 COBRANCcedilA INDEVIDA
1 Cobranccedilas de Taxas Indevidas 401
2 Conta salaacuterio e a cobranccedila indevida de tarifas bancaacuterias com posterior anotaccedilatildeo no SPCSERASA 420
CAPiacuteTULO 13 MODELOS DE ACcedilOtildeES
1 Accedilatildeo de Dano Moral Bancaacuterio 429
2 Dano Moral - Inclusatildeo Indevida no (SERASA) 443
3 Dano Moral - Indenizaccedilatildeo e Obrigaccedilatildeo de Fazer por Lanccedilamentos Indevidos em Conta Corrente 451
4 Dano Moral - Indenizaccedilatildeo por Cheque Devolvido Indevidamente 458
5 Dano Moral - Indenizaccedilatildeo por Restriccedilatildeo ao Creacutedito 462
6 Dano Moral - Obrigaccedilatildeo de Fazer Cumulada com Accedilatildeo de Obrigaccedilatildeo de Natildeo Fazer Accedilatildeo de Danos Morais e Accedilatildeo de Danos Patrimoniais Contra Administradora de Cartatildeo de Creacutedito 467
7 Dano Moral - Saques Indevidos - Accedilatildeo de Indenizaccedilatildeo por Dano Material cl Dano Moral 478
8 Accedilatildeo de Indenizaccedilatildeo por dano moral (documentos utilizados por estelionataacuterios para abrir conta corrente) 484
9 Accedilatildeo de danos morais e danos materiais por desconto de cheque fraudado 497
10 Accedilatildeo de danos morais e danos materiais contra instituiccedilatildeo bancaacuteria por indevida entrega de talatildeo de cheques para terceiros 507
11 Accedilatildeo de danos morais em virtude a constrangimento causado por porta giratoacuteria 514
12 Cheque Prescrito - Accedilatildeo Monitoacuteria 521
13 Agiotagem - Contestaccedilatildeo - Accedilatildeo de Cobranccedila 524
14 Embargos de Terceiro - Accedilatildeo de Execuccedilatildeo Contra Devedores Solventes 530
STJ00099912
15 Pedido de Parcelamento de Execuccedilatildeo 537
16 Accedilatildeo Revisional de Encargos Financeiros cumulada com Repeticcedilatildeo de Indeacutebito contra Administradora de Cartatildeo de Creacutedito 538
17 Accedilatildeo Declaratoacuteria de Revisatildeo de Claacuteusulas Contratuais com Pedido de Restituiccedilatildeo de valores e Repeticcedilatildeo de Indeacutebito 544
18 Accedilatildeo de Prestaccedilatildeo de Contas Contra Instituiccedilatildeo Financeira 558
19 Accedilatildeo de Consignaccedilatildeo em Pagamento cc Revisatildeo Contratual cc Exibiccedilatildeo de Contrato com Pedido Liminar de Tutela Antecipatoacuteria 566
20 Accedilatildeo de Consignaccedilatildeo em Pagamento - (SFH) 589
21 Accedilatildeo Revisional de Financiamento de Veiacuteculo 595
22 Accedilatildeo Revisional CDC cc Consignaccedilatildeo em Pagamento - Financiashymento de Veiacuteculo 600
23 Accedilatildeo de Consignaccedilatildeo em Pagamento cc Revisatildeo Contratual shyFinanciamento de Veiacuteculo 622
24 Accedilatildeo Declaratoacuteria de Quitaccedilatildeo de Deacutebito 646
25 Pedido de Suspensatildeo de Busca e Apreensatildeo 652
26 Pedido de Levantamento de Saldo Remanescente de Financiamento 654
27 Contestaccedilatildeo agrave Accedilatildeo de Busca e Apreensatildeo 655
28 Accedilatildeo Revisional de Cheque Especial 672
29 Accedilatildeo Revisional - Contestaccedilatildeo - Conta Corrente - Abertura de Creacutedito 684
30 Leasiacuteng - Accedilatildeo Revisional de Contrato cc Consignaccedilatildeo Incidental com Pedido de Tutela Antecipada 691
31 Accedilatildeo Revisional Arrendamento Mercantil (Leasing) 722
32 Accedilatildeo Revisional de Contrato de Financiamento cc Pedido de Liminar e Consignaccedilatildeo em Pagamento 727
33 Saque Indevido - Accedilatildeo de Restituiccedilatildeo 744
34 Embargos agrave Execuccedilatildeo 746
STJ00099912
537
tis com Pedido
o - Financiashy
com Repeticcedilatildeo ) 538
544
1Ceiacutera 558
ontratual cc tecipatoacuteria 566
589
595
600
Contratual shy 622
646
652
andamento 654
655
672
Ibertura de 684
tO Incidental 691
722
Pedido de 727
744
746
35 Embargos Declaratoacuterios (1 a Instacircncia) Constitutiva Negativa de Nulidade de Ceacutedulas de Creacutedito Rural 793
36 Embargos Declaratoacuterio (2a Instacircncia) 795
37 Impugnaccedilatildeo agrave Contestaccedilatildeo de Accedilatildeo Revisional 800
38 Agravo ao STJ Contra Decisatildeo que Negou Recurso Especial e Extraordinaacuterio 815
39 Agravo ao STF Contra Decisatildeo que Negou Recurso Especial e Extraordinaacuterio 850
CAPiacuteTULO 14 lEGISLACcedilAtildeO BANCAacuteRIA
1 Decreto-Lei ndeg 167 de 14021967 863
2 Decreto-Lei ndeg 413 de 9 de Janeiro de 1969 885
3 Lei ndeg 492 de 30 de Setembro de 1937 902
4 Lei ndeg 8929 de 22 de Agosto de 1994 914
5 Lei ndeg 4595 de 31 de Dezernbro de 1964 (Sistema Financeiro Nacional) 919
6 Lei ndeg 7357 de 2 de Setembro de 1985 942
7 Lei n09514de20 de Novembro de 1997 (Lei de Alienaccedilatildeo Fiduciaacuteria) 958
8 Resoluccedilatildeo ndeg 3694 de 26 de Marccedilo de 2009 (Resoluccedilotildees do BACEN) 975
9 Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 978
10 Regulamento Anexo I agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 981
11 Regulamento Anexo II agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 982
12 Regulamento Anexo 111 agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 987
13 Regulamento Anexo IV agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 989
14 Regulamento Anexo V agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de
2010 990
STJ00099912
15 Resoluccedilatildeo ndeg 3854 de 27 de Maio de 2010 991
16 Resoluccedilatildeo ndeg 3846 de 25 de Marccedilo de 2010 995
17 Resoluccedilatildeo ndeg 3864 de 7 de Junho de 2010 996
18 Resoluccedilatildeo ndeg 3972 de 28 de Abril de 2011 997
19 Resoluccedilatildeo ndeg 3973 de 26 de Maio de 2011 1003
20 Resoluccedilatildeo ndeg 3974 de 27 de Maio de 2011 1004
21 Resoluccedilatildeo ndeg 3976 de 27 de Maio de 2011 1005
22 Resoluccedilatildeo ndeg 3977 de 31 de Maio de 2011 1006
23 Resoluccedilatildeo ndeg 3978 de 31 de Maio de 2011 1011
24 Resoluccedilatildeo ndeg 3979 de 31 de maio de 2011 1014
25 Resoluccedilatildeo ndeg 3980 de 31 de maio de 2011 1033
26 Resoluccedilatildeo ndeg 3981 de 1degdejunhode2011 1034
27 Resoluccedilatildeo ndeg 3995 de 28 de julho de 2011 1035
28 Resoluccedilatildeo ndeg 4143 de 27 de Setembro de 2012 1036
29 Resoluccedilatildeo ndeg 4198 de 15 de Marccedilo de 2013 1037
30 Resoluccedilatildeo ndeg 4197 de 15 de Marccedilo de 2013 1038
31 Resoluccedilatildeo ndeg 4196 de 15 de Marccedilo de 2013 1039
32 Resoluccedilatildeo ndeg 4240 de 28 de Junho de 2013 1042
33 Resoluccedilatildeo ndeg 4271 de 30 de Setembro de 2013 1043
34 Resoluccedilatildeo ndeg 4292 de 20 de Dezembro de 2013 1045
Referecircncias Bibliograacuteficas 1051
STJ00099912
15 Pedido de Parcelamento de Execuccedilatildeo 537
16 Accedilatildeo Revisional de Encargos Financeiros cumulada com Repeticcedilatildeo de Indeacutebito contra Administradora de Cartatildeo de Creacutedito 538
17 Accedilatildeo Declaratoacuteria de Revisatildeo de Claacuteusulas Contratuais com Pedido de Restituiccedilatildeo de valores e Repeticcedilatildeo de Indeacutebito 544
18 Accedilatildeo de Prestaccedilatildeo de Contas Contra Instituiccedilatildeo Financeira 558
19 Accedilatildeo de Consignaccedilatildeo em Pagamento cc Revisatildeo Contratual cc Exibiccedilatildeo de Contrato com Pedido Liminar de Tutela Antecipatoacuteria 566
20 Accedilatildeo de Consignaccedilatildeo em Pagamento - (SFH) 589
21 Accedilatildeo Revisional de Financiamento de Veiacuteculo 595
22 Accedilatildeo Revisional CDC cc Consignaccedilatildeo em Pagamento - Financiashymento de Veiacuteculo 600
23 Accedilatildeo de Consignaccedilatildeo em Pagamento cc Revisatildeo Contratual shyFinanciamento de Veiacuteculo 622
24 Accedilatildeo Declaratoacuteria de Quitaccedilatildeo de Deacutebito 646
25 Pedido de Suspensatildeo de Busca e Apreensatildeo 652
26 Pedido de Levantamento de Saldo Remanescente de Financiamento 654
27 Contestaccedilatildeo agrave Accedilatildeo de Busca e Apreensatildeo 655
28 Accedilatildeo Revisional de Cheque Especial 672
29 Accedilatildeo Revisional - Contestaccedilatildeo - Conta Corrente - Abertura de Creacutedito 684
30 Leasiacuteng - Accedilatildeo Revisional de Contrato cc Consignaccedilatildeo Incidental com Pedido de Tutela Antecipada 691
31 Accedilatildeo Revisional Arrendamento Mercantil (Leasing) 722
32 Accedilatildeo Revisional de Contrato de Financiamento cc Pedido de Liminar e Consignaccedilatildeo em Pagamento 727
33 Saque Indevido - Accedilatildeo de Restituiccedilatildeo 744
34 Embargos agrave Execuccedilatildeo 746
STJ00099912
537
tis com Pedido
o - Financiashy
com Repeticcedilatildeo ) 538
544
1Ceiacutera 558
ontratual cc tecipatoacuteria 566
589
595
600
Contratual shy 622
646
652
andamento 654
655
672
Ibertura de 684
tO Incidental 691
722
Pedido de 727
744
746
35 Embargos Declaratoacuterios (1 a Instacircncia) Constitutiva Negativa de Nulidade de Ceacutedulas de Creacutedito Rural 793
36 Embargos Declaratoacuterio (2a Instacircncia) 795
37 Impugnaccedilatildeo agrave Contestaccedilatildeo de Accedilatildeo Revisional 800
38 Agravo ao STJ Contra Decisatildeo que Negou Recurso Especial e Extraordinaacuterio 815
39 Agravo ao STF Contra Decisatildeo que Negou Recurso Especial e Extraordinaacuterio 850
CAPiacuteTULO 14 lEGISLACcedilAtildeO BANCAacuteRIA
1 Decreto-Lei ndeg 167 de 14021967 863
2 Decreto-Lei ndeg 413 de 9 de Janeiro de 1969 885
3 Lei ndeg 492 de 30 de Setembro de 1937 902
4 Lei ndeg 8929 de 22 de Agosto de 1994 914
5 Lei ndeg 4595 de 31 de Dezernbro de 1964 (Sistema Financeiro Nacional) 919
6 Lei ndeg 7357 de 2 de Setembro de 1985 942
7 Lei n09514de20 de Novembro de 1997 (Lei de Alienaccedilatildeo Fiduciaacuteria) 958
8 Resoluccedilatildeo ndeg 3694 de 26 de Marccedilo de 2009 (Resoluccedilotildees do BACEN) 975
9 Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 978
10 Regulamento Anexo I agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 981
11 Regulamento Anexo II agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 982
12 Regulamento Anexo 111 agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 987
13 Regulamento Anexo IV agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 989
14 Regulamento Anexo V agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de
2010 990
STJ00099912
15 Resoluccedilatildeo ndeg 3854 de 27 de Maio de 2010 991
16 Resoluccedilatildeo ndeg 3846 de 25 de Marccedilo de 2010 995
17 Resoluccedilatildeo ndeg 3864 de 7 de Junho de 2010 996
18 Resoluccedilatildeo ndeg 3972 de 28 de Abril de 2011 997
19 Resoluccedilatildeo ndeg 3973 de 26 de Maio de 2011 1003
20 Resoluccedilatildeo ndeg 3974 de 27 de Maio de 2011 1004
21 Resoluccedilatildeo ndeg 3976 de 27 de Maio de 2011 1005
22 Resoluccedilatildeo ndeg 3977 de 31 de Maio de 2011 1006
23 Resoluccedilatildeo ndeg 3978 de 31 de Maio de 2011 1011
24 Resoluccedilatildeo ndeg 3979 de 31 de maio de 2011 1014
25 Resoluccedilatildeo ndeg 3980 de 31 de maio de 2011 1033
26 Resoluccedilatildeo ndeg 3981 de 1degdejunhode2011 1034
27 Resoluccedilatildeo ndeg 3995 de 28 de julho de 2011 1035
28 Resoluccedilatildeo ndeg 4143 de 27 de Setembro de 2012 1036
29 Resoluccedilatildeo ndeg 4198 de 15 de Marccedilo de 2013 1037
30 Resoluccedilatildeo ndeg 4197 de 15 de Marccedilo de 2013 1038
31 Resoluccedilatildeo ndeg 4196 de 15 de Marccedilo de 2013 1039
32 Resoluccedilatildeo ndeg 4240 de 28 de Junho de 2013 1042
33 Resoluccedilatildeo ndeg 4271 de 30 de Setembro de 2013 1043
34 Resoluccedilatildeo ndeg 4292 de 20 de Dezembro de 2013 1045
Referecircncias Bibliograacuteficas 1051
STJ00099912
537
tis com Pedido
o - Financiashy
com Repeticcedilatildeo ) 538
544
1Ceiacutera 558
ontratual cc tecipatoacuteria 566
589
595
600
Contratual shy 622
646
652
andamento 654
655
672
Ibertura de 684
tO Incidental 691
722
Pedido de 727
744
746
35 Embargos Declaratoacuterios (1 a Instacircncia) Constitutiva Negativa de Nulidade de Ceacutedulas de Creacutedito Rural 793
36 Embargos Declaratoacuterio (2a Instacircncia) 795
37 Impugnaccedilatildeo agrave Contestaccedilatildeo de Accedilatildeo Revisional 800
38 Agravo ao STJ Contra Decisatildeo que Negou Recurso Especial e Extraordinaacuterio 815
39 Agravo ao STF Contra Decisatildeo que Negou Recurso Especial e Extraordinaacuterio 850
CAPiacuteTULO 14 lEGISLACcedilAtildeO BANCAacuteRIA
1 Decreto-Lei ndeg 167 de 14021967 863
2 Decreto-Lei ndeg 413 de 9 de Janeiro de 1969 885
3 Lei ndeg 492 de 30 de Setembro de 1937 902
4 Lei ndeg 8929 de 22 de Agosto de 1994 914
5 Lei ndeg 4595 de 31 de Dezernbro de 1964 (Sistema Financeiro Nacional) 919
6 Lei ndeg 7357 de 2 de Setembro de 1985 942
7 Lei n09514de20 de Novembro de 1997 (Lei de Alienaccedilatildeo Fiduciaacuteria) 958
8 Resoluccedilatildeo ndeg 3694 de 26 de Marccedilo de 2009 (Resoluccedilotildees do BACEN) 975
9 Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 978
10 Regulamento Anexo I agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 981
11 Regulamento Anexo II agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 982
12 Regulamento Anexo 111 agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 987
13 Regulamento Anexo IV agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de 2010 989
14 Regulamento Anexo V agrave Resoluccedilatildeo ndeg 3844 de 23 de Marccedilo de
2010 990
STJ00099912
15 Resoluccedilatildeo ndeg 3854 de 27 de Maio de 2010 991
16 Resoluccedilatildeo ndeg 3846 de 25 de Marccedilo de 2010 995
17 Resoluccedilatildeo ndeg 3864 de 7 de Junho de 2010 996
18 Resoluccedilatildeo ndeg 3972 de 28 de Abril de 2011 997
19 Resoluccedilatildeo ndeg 3973 de 26 de Maio de 2011 1003
20 Resoluccedilatildeo ndeg 3974 de 27 de Maio de 2011 1004
21 Resoluccedilatildeo ndeg 3976 de 27 de Maio de 2011 1005
22 Resoluccedilatildeo ndeg 3977 de 31 de Maio de 2011 1006
23 Resoluccedilatildeo ndeg 3978 de 31 de Maio de 2011 1011
24 Resoluccedilatildeo ndeg 3979 de 31 de maio de 2011 1014
25 Resoluccedilatildeo ndeg 3980 de 31 de maio de 2011 1033
26 Resoluccedilatildeo ndeg 3981 de 1degdejunhode2011 1034
27 Resoluccedilatildeo ndeg 3995 de 28 de julho de 2011 1035
28 Resoluccedilatildeo ndeg 4143 de 27 de Setembro de 2012 1036
29 Resoluccedilatildeo ndeg 4198 de 15 de Marccedilo de 2013 1037
30 Resoluccedilatildeo ndeg 4197 de 15 de Marccedilo de 2013 1038
31 Resoluccedilatildeo ndeg 4196 de 15 de Marccedilo de 2013 1039
32 Resoluccedilatildeo ndeg 4240 de 28 de Junho de 2013 1042
33 Resoluccedilatildeo ndeg 4271 de 30 de Setembro de 2013 1043
34 Resoluccedilatildeo ndeg 4292 de 20 de Dezembro de 2013 1045
Referecircncias Bibliograacuteficas 1051
STJ00099912
15 Resoluccedilatildeo ndeg 3854 de 27 de Maio de 2010 991
16 Resoluccedilatildeo ndeg 3846 de 25 de Marccedilo de 2010 995
17 Resoluccedilatildeo ndeg 3864 de 7 de Junho de 2010 996
18 Resoluccedilatildeo ndeg 3972 de 28 de Abril de 2011 997
19 Resoluccedilatildeo ndeg 3973 de 26 de Maio de 2011 1003
20 Resoluccedilatildeo ndeg 3974 de 27 de Maio de 2011 1004
21 Resoluccedilatildeo ndeg 3976 de 27 de Maio de 2011 1005
22 Resoluccedilatildeo ndeg 3977 de 31 de Maio de 2011 1006
23 Resoluccedilatildeo ndeg 3978 de 31 de Maio de 2011 1011
24 Resoluccedilatildeo ndeg 3979 de 31 de maio de 2011 1014
25 Resoluccedilatildeo ndeg 3980 de 31 de maio de 2011 1033
26 Resoluccedilatildeo ndeg 3981 de 1degdejunhode2011 1034
27 Resoluccedilatildeo ndeg 3995 de 28 de julho de 2011 1035
28 Resoluccedilatildeo ndeg 4143 de 27 de Setembro de 2012 1036
29 Resoluccedilatildeo ndeg 4198 de 15 de Marccedilo de 2013 1037
30 Resoluccedilatildeo ndeg 4197 de 15 de Marccedilo de 2013 1038
31 Resoluccedilatildeo ndeg 4196 de 15 de Marccedilo de 2013 1039
32 Resoluccedilatildeo ndeg 4240 de 28 de Junho de 2013 1042
33 Resoluccedilatildeo ndeg 4271 de 30 de Setembro de 2013 1043
34 Resoluccedilatildeo ndeg 4292 de 20 de Dezembro de 2013 1045
Referecircncias Bibliograacuteficas 1051
STJ00099912