Post on 28-Nov-2018
Resolução de
Questões FGV
Direito
Co
nstitu
cin
al
(2018, FGV/TJ- AL) Pedro recebeu notificação
da associação de moradores da localidade em
que reside fixando o prazo de 15 (quinze) dias
para que ele apresentasse os documentos
necessários à sua inscrição na referida
associação. Ultrapassado esse prazo, Pedro,
segundo a notificação, incorreria em multa diária
e seria tacitamente inscrito.
À luz da sistemática constitucional, Pedro:
a) está obrigado a atender à notificação, o
que decorre do princípio fundamental da
ideologia participativa;
b) somente está obrigado a se associar caso
a notificação seja judicial;
c) pode ignorar a notificação, pois ninguém é
obrigado a associar-se contra a sua vontade;
d) está obrigado a atender à notificação,
mas só precisa permanecer associado por
um ano;
e) está obrigado a atender à notificação
enquanto o Poder Judiciário não o
dispensar dessa obrigação.
À luz da sistemática constitucional, Pedro:
a) está obrigado a atender à notificação, o
que decorre do princípio fundamental da
ideologia participativa;
b) somente está obrigado a se associar caso
a notificação seja judicial;
c) pode ignorar a notificação, pois
ninguém é obrigado a associar-se contra a
sua vontade;
(2018, FGV/TJ-AL) Jean, nacional francês
residente no território brasileiro, procurou
um advogado e solicitou que fosse
esclarecido que direitos a ordem jurídica
brasileira lhe assegurava, mais
especificamente se possuía direitos
fundamentais e direitos políticos.
À luz da sistemática constitucional, o
advogado deve afirmar que Jean:
a) possui direitos políticos e fundamentais
idênticos aos dos brasileiros naturalizados;
b) não possui direitos políticos e
fundamentais de qualquer natureza;
c) possui direitos fundamentais em
extensão inferior aos dos brasileiros, mas
não direitos políticos;
d) possui direitos fundamentais idênticos
aos dos brasileiros, mas direitos políticos
inferiores;
e) possui direitos políticos e fundamentais
em extensão inferior aos dos brasileiros.
c) possui direitos fundamentais em
extensão inferior aos dos brasileiros,
mas não direitos políticos;
d) possui direitos fundamentais idênticos
aos dos brasileiros, mas direitos políticos
inferiores;
e) possui direitos políticos e fundamentais
em extensão inferior aos dos brasileiros.
(2018, FGV/TJ-AL) O Estado Alfa ingressou
com ação judicial em face da União,
postulando que fosse reconhecido que,
entre os bens do Estado, figuravam as
terras devolutas situadas em seu território,
tidas como indispensáveis à defesa das
fronteiras.
À luz da sistemática constitucional, o
referido pedido deve ser julgado:
a) procedente, pois todas as terras
devolutas pertencem aos Estados;
b) improcedente, pois todas as terras
devolutas pertencem aos Municípios;
c) procedente, pois somente as terras
devolutas situadas em ilhas pertencem à
União;
d) improcedente, pois as terras devolutas
indispensáveis à defesa das fronteiras
pertencem à União;
e) procedente, pois somente as terras
devolutas situadas em capitais pertencem à
União e aos Municípios.
c) procedente, pois somente as terras
devolutas situadas em ilhas pertencem à
União;
d) improcedente, pois as terras devolutas
indispensáveis à defesa das fronteiras
pertencem à União;
e) procedente, pois somente as terras
devolutas situadas em capitais pertencem à
União e aos Municípios.
(2018, FGV/Câmara de Salvador-BA) João,
servidor público municipal, teve conhecimento
de que a Constituição da República de 1988
tinha assegurado determinado direito estatutário
aos servidores, mas condicionava o seu
exercício à edição de lei que o regulamentasse.
Apesar de decorridos muitos anos desde a
promulgação da Constituição, a lei não foi
editada, omissão que torna inviável o exercício
do seu direito.
À luz da sistemática constitucional e da
narrativa acima, o instrumento passível de ser
utilizado por João para a tutela dos seus
interesses é:
a) o mandado de segurança;
b) o mandado de injunção;
c) a reclamação constitucional;
d) o habeas data;
e) o direito de petição.
À luz da sistemática constitucional e da
narrativa acima, o instrumento passível de ser
utilizado por João para a tutela dos seus
interesses é:
a) o mandado de segurança;
b) o mandado de injunção;
c) a reclamação constitucional;
d) o habeas data;
e) o direito de petição.
(2018, FGV/Câmara de Salvador-BA)
José, brasileiro, que completaria 18 anos
amanhã e nunca tinha votado em uma
eleição, era muito crítico em relação aos
atos lesivos ao patrimônio público
praticados por alguns agentes públicos. Por
tal razão, procurou um advogado e
perguntou o que poderia ser feito para
anular esses atos.
À luz da sistemática constitucional, José
poderia ajuizar:
a) ação popular, o que pode ser feito por
qualquer brasileiro nato ou naturalizado;
b) ação de improbidade, desde que seja
elegível para cargo eletivo;
c) ação popular, o que pode ser feito por
qualquer brasileiro nato, não pelo
naturalizado;
d) ação de improbidade, desde que seja
considerado cidadão brasileiro;
e) ação popular, o que exige o seu prévio
alistamento como eleitor.
d) ação de improbidade, desde que seja
considerado cidadão brasileiro;
e) ação popular, o que exige o seu prévio
alistamento como eleitor.
(2018, FGV/SEFIN-RO) Pedro e Antônio
travaram intenso debate a respeito dos
princípios fundamentais encampados pela
Constituição de 1988, dentre os quais, a
forma de Estado adotada. Após intensas
reflexões a esse respeito, chegaram à única
conclusão constitucionalmente correta: a de
que a forma de Estado prevista na
Constituição é a:
a) federativa, caracterizada pela união
indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.
b) republicana, caracterizada pela outorga do
poder ao povo e pelo exercício direto ou por
meio de representantes eleitos.
c) federativa, caracterizada pela união
indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal,
dos Municípios e dos Territórios.
d) presidencial, em que o Chefe do Poder
Executivo é eleito pelo povo, não sendo
escolhido entre os parlamentares.
e) federativa, caracterizada pela união
dissolúvel dos Estados, do Distrito Federal,
dos Municípios e dos Territórios.
a) federativa, caracterizada pela união
indissolúvel dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
b) republicana, caracterizada pela outorga do
poder ao povo e pelo exercício direto ou por
meio de representantes eleitos.
c) federativa, caracterizada pela união
indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal,
dos Municípios e dos Territórios.
(2018, FGV/SEFIN-RO) Luca nasceu em
território brasileiro. Seus pais tinham
nacionalidade italiana e, na ocasião, estavam
a serviço de uma conhecida indústria de
automóvel com sede na Itália.
Logo após o nascimento, Luca retornou para
a Itália. Após completar dezoito anos de
idade, decidiu viver na República Federativa
do Brasil e seguir carreira política.
À luz da sistemática constitucional afeta à
nacionalidade, é correto afirmar que Luca
a) não é brasileiro, pois é filho de pais
italianos; logo, para candidatar-se a um cargo
eletivo, deveria naturalizar-se.
b) é brasileiro nato, por ter nascido no
território brasileiro, podendo candidatar-se a
qualquer cargo eletivo.
c) é brasileiro nato, desde que não tenha sido
registrado na Itália, podendo candidatar-se a
qualquer cargo eletivo.
d) é brasileiro nato, desde que optante pela
nacionalidade brasileira, podendo candidatar-
se a qualquer cargo eletivo.
e) é brasileiro naturalizado, pois passou a
residir no Brasil após a maioridade, o que
limita as possibilidades de candidatura.
À luz da sistemática constitucional afeta à
nacionalidade, é correto afirmar que Luca
a) não é brasileiro, pois é filho de pais
italianos; logo, para candidatar-se a um
cargo eletivo, deveria naturalizar-se.
b) é brasileiro nato, por ter nascido no
território brasileiro, podendo candidatar-
se a qualquer cargo eletivo.
(2018, FGV/SEFIN-RO) Eraldo, após preencher
os requisitos exigidos para a fruição de
determinado direito social perante o Poder
Público, compareceu à repartição competente e
formulou o respectivo requerimento.
Apesar de ter apresentado todos os documentos
exigidos, o que foi reconhecido pela autoridade
competente, o seu pedido foi indeferido de
maneira arbitrária, sem qualquer
fundamentação.
À luz da sistemática constitucional e da
desnecessidade de ser produzida qualquer outra
prova que não a documental, é correto afirmar
que o instrumento mais adequado à tutela do
direito de Eraldo, perante o Poder Judiciário, é o
a) habeas data.
b) mandado de injunção.
c) direito de petição.
d) mandado de segurança.
e) mandado de fruição.
À luz da sistemática constitucional e da
desnecessidade de ser produzida qualquer outra
prova que não a documental, é correto afirmar
que o instrumento mais adequado à tutela do
direito de Eraldo, perante o Poder Judiciário, é o
a) habeas data.
b) mandado de injunção.
c) direito de petição.
d) mandado de segurança.
e) mandado de fruição.
(2017, FGV/Prefeitura de Salvador-BA)
Antônio, servidor público municipal, analisou
o regime jurídico da categoria e constatou
que determinado direito afeto aos servidores
públicos, previsto na Constituição da
República desde a sua promulgação, não
havia sido objeto de disciplina pela
legislação infraconstitucional.
Por entender que esse estado de coisas não
poderia comprometer a eficácia da norma
constitucional, formulou requerimento
administrativo para que o direito fosse
concedido. O requerimento, no entanto, foi
indeferido, sob o argumento de que eram
ignorados os requisitos a serem preenchidos por
Antônio, já que a lei ainda não os estipulara. Ato
contínuo, ele procurou um advogado para que
ingressasse com a medida judicial cabível.
À luz da narrativa acima, assinale o
instrumento constitucional passível de ser
utilizado pelo advogado de Antônio.
a) Mandado de Injunção
b) Mandado de Segurança
c) Ação Popular
d) Habeas Data
e) Ação Estatutária
À luz da narrativa acima, assinale o
instrumento constitucional passível de ser
utilizado pelo advogado de Antônio.
a) Mandado de Injunção
b) Mandado de Segurança
c) Ação Popular
d) Habeas Data
e) Ação Estatutária
(2017, FGV/TRT 12ª Região-SC)
Osmar estava em sua residência e foi informado
de que deveria permitir a entrada de um policial
que estava portando um mandado judicial de
busca e apreensão, a ser cumprido justamente
em sua residência. À luz da sistemática
constitucional, é correto afirmar que o ingresso
na residência de Osmar, sem o seu
consentimento, para o cumprimento do referido
mandado:
a) poderia ocorrer em qualquer dia ou horário;
b) deveria ocorrer em certo horário, que deve
ser indicado pela autoridade judicial;
c) deveria ocorrer à noite, se autorizado pela
autoridade judicial;
d) não poderia ser realizado à noite, ainda que
Osmar seja muito perigoso;
e) não poderia ocorrer no final de semana.
a) poderia ocorrer em qualquer dia ou horário;
b) deveria ocorrer em certo horário, que deve
ser indicado pela autoridade judicial;
c) deveria ocorrer à noite, se autorizado pela
autoridade judicial;
d) não poderia ser realizado à noite, ainda
que Osmar seja muito perigoso;
e) não poderia ocorrer no final de semana.
(2017, FGV/TRT 12ª Região-SC) Beto e Pedro
travaram intenso debate a respeito dos
conceitos de nacionalidade e cidadania. De
acordo com Beto, todo nacional, que é
necessariamente cidadão, possui direitos
políticos. Para Pedro, por sua vez, só o
cidadão, não qualquer nacional, possui direitos
políticos. À luz da sistemática constitucional, é
correto afirmar que:
a) Beto e Pedro estão totalmente corretos;
b) Beto está totalmente correto e Pedro
parcialmente correto, já que todo nacional é
cidadão;
c) Beto está incorreto em parte, pois o
nacional não precisa ser cidadão e Pedro
incorreto, já que não só o cidadão tem
direitos;
d) Pedro está totalmente correto e Beto
incorreto, pois nacionalidade e cidadania
são institutos distintos;
e) Beto e Pedro estão totalmente
incorretos.
d) Pedro está totalmente correto e Beto
incorreto, pois nacionalidade e cidadania
são institutos distintos;
e) Beto e Pedro estão totalmente
incorretos.
(2017, FGV/TRT 12ª Região-SC) Roberto
nasceu no território brasileiro quando seus
pais, Antônio e Joana, cidadãos franceses,
aqui se encontravam pelo período de dois
meses em gozo de férias. Logo após o
nascimento, foi levado pelos pais para a
França, somente retornando ao Brasil 30
anos depois. [...]
Ao retornar, teve grande afeição pela cultura
brasileira e decidiu que iria candidatar-se ao
cargo de Presidente da República tão logo
alcançasse a idade exigida. À luz da
sistemática constitucional, é correto afirmar
que a futura candidatura de Roberto, caso
observados os demais requisitos exigidos:
a) é possível, por ser brasileiro nato;
b) é possível, desde que renuncie à
nacionalidade francesa;
c) é possível, desde que se naturalize
brasileiro;
d) é possível, se optou pela nacionalidade
brasileira até os dezoito anos;
e) não é possível, por ser estrangeiro.
a) é possível, por ser brasileiro nato;
b) é possível, desde que renuncie à
nacionalidade francesa;
c) é possível, desde que se naturalize
brasileiro;
d) é possível, se optou pela nacionalidade
brasileira até os dezoito anos;
e) não é possível, por ser estrangeiro.
(2016, FGV/MPE-RJ) A Constituição da
República Federativa do Brasil estabelece
alguns parâmetros para a política de
desenvolvimento urbano, sempre com o
objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e garantir o
bem-estar dos seus habitantes. Esses
parâmetros serão desenvolvidos pela
legislação infraconstitucional. A esse respeito,
é correto afirmar que:
a) somente a União pode legislar sobre a
matéria;
b) somente o Estado pode legislar sobre a
matéria;
c) somente o Município pode legislar sobre a
matéria;
d) a lei municipal deve seguir as diretrizes
fixadas na lei editada pelo Estado;
e) a lei municipal deve seguir as diretrizes
fixadas na lei editada pela União.
a) somente a União pode legislar sobre a
matéria;
b) somente o Estado pode legislar sobre a
matéria;
c) somente o Município pode legislar sobre a
matéria;
d) a lei municipal deve seguir as diretrizes
fixadas na lei editada pelo Estado;
e) a lei municipal deve seguir as diretrizes
fixadas na lei editada pela União.
(2015, FGV/TJ-PI) Pedro, pessoa sem
qualquer formação jurídica, desejava
ingressar na casa de Antônio sem a prévia
permissão deste último. À luz da sistemática
constitucional, é correto afirmar que esse
ingresso:
a) poderia ocorrer, em qualquer horário, para
fins de socorro;
b) somente seria possível na hipótese de
flagrante delito;
c) somente poderia ocorrer na hipótese de
desastre;
d) poderia ocorrer, por ordem judicial, em
qualquer horário;
e) somente poderia ocorrer, de dia, na hipótese
de flagrante.
a) poderia ocorrer, em qualquer horário, para
fins de socorro;
b) somente seria possível na hipótese de
flagrante delito;
c) somente poderia ocorrer na hipótese de
desastre;
d) poderia ocorrer, por ordem judicial, em
qualquer horário;
e) somente poderia ocorrer, de dia, na hipótese
de flagrante.
(2015, FGV/TJ-PI) Agnaldo, filho de pai
brasileiro e mãe estrangeira, atualmente
com 35 (trinta e cinco) anos de idade,
nasceu no estrangeiro e lá permanece até
hoje, sem nunca ter visitado a República
Federativa do Brasil. É correto afirmar que
Agnaldo:
a) deve ser considerado brasileiro nato, pelo
só fato de ser filho de pai brasileiro;
b) pode naturalizar-se brasileiro, desde que
venha a residir no Brasil;
c) deve ser considerado brasileiro nato caso
o seu pai estivesse no exterior a serviço do
Estado brasileiro;
d) sempre será considerado estrangeiro, já
que nasceu fora do território brasileiro;
e) tornar-se-á brasileiro naturalizado caso
venha a residir no Brasil e opte pela
nacionalidade brasileira.
a) deve ser considerado brasileiro nato, pelo
só fato de ser filho de pai brasileiro;
b) pode naturalizar-se brasileiro, desde que
venha a residir no Brasil;
c) deve ser considerado brasileiro nato
caso o seu pai estivesse no exterior a
serviço do Estado brasileiro;
(2015, FGV/Prefeitura de Niteroi-RJ) A
Constituição da República Federativa do
Brasil indica, com precisão, a natureza do
ato normativo que deve dispor sobre a
competência dos órgãos fracionários do
Tribunal de Justiça.
Esse ato normativo é:
a) Constituição Estadual;
b) lei de organização e divisão judiciária;
c) regimento interno do Tribunal;
d) Estatuto Nacional da Magistratura;
e) Constituição Federal.
a) Constituição Estadual;
b) lei de organização e divisão judiciária;
c) regimento interno do Tribunal;
d) Estatuto Nacional da Magistratura;
e) Constituição Federal.
(2015, FGV/Prefeitura de Niteroi-RJ)
A Constituição Federal dispensou grande
proteção aos direitos e garantias
fundamentais, com especial ênfase para a
liberdade individual. A respeito das
hipóteses de privação da liberdade, é
correto afirmar que:
a) somente a autoridade policial pode
determinar a prisão de uma pessoa acusada
da prática de crime;
b) a prisão de uma pessoa somente pode ser
decretada ao fim de um processo judicial;
c) a prisão de uma pessoa que está
praticando um crime somente pode ocorrer
por determinação da autoridade judicial;
d) qualquer pessoa pode vir a ser presa
caso esteja em flagrante delito;
e) a prisão de uma pessoa acusada da
prática de crime pode ocorrer por decisão
de qualquer autoridade administrativa.
d) qualquer pessoa pode vir a ser presa
caso esteja em flagrante delito;
e) a prisão de uma pessoa acusada da
prática de crime pode ocorrer por decisão
de qualquer autoridade administrativa.
(2015, FGV/PGE-RO) Na organização dos
órgãos judiciais, a Constituição da
República Federativa do Brasil permite a
implantação de certas medidas com o
objetivo de agilizar o serviço prestado à
população. A esse respeito, é correto
afirmar que os servidores receberão
delegação para a prática de atos:
a) decisórios que não dependam de
motivação;
b) de administração da serventia judicial;
c) de mero expediente de caráter decisório;
d) de administração de natureza
regulamentar;
e) de mero expediente de natureza
disciplinar.
a) decisórios que não dependam de
motivação;
b) de administração da serventia judicial;
c) de mero expediente de caráter decisório;
d) de administração de natureza
regulamentar;
e) de mero expediente de natureza
disciplinar.
(2015, FGV/Prefeitura de Niteroi-RJ) O art.
5º, XXV, da Constituição da República
dispõe que "no caso de iminente perigo
público, a autoridade competente poderá
usar de propriedade particular, assegurada
ao proprietário indenização ulterior, se
houver dano". [...]
[...] Trata-se da modalidade de intervenção
do Estado na propriedade por meio da qual
o poder público utiliza bens móveis, imóveis
e serviços particulares em situação de
perigo público iminente, conhecida como:
a) servidão administrativa;
b) requisição administrativa;
c) ocupação transitória;
d) limitação administrativa;
e) desapropriação temporária.
a) servidão administrativa;
b) requisição administrativa;
c) ocupação transitória;
d) limitação administrativa;
e) desapropriação temporária.
(2015, FGV/Prefeitura de Paulínia-SP)
Paulo perguntou ao seu amigo João o que
diferencia os “direitos sociais" dos “direitos e
garantias individuais e coletivos". Como a
única resposta que João poderia ter dado,
corretamente, é:
a) a liberdade de ir e vir é um dos principais
direitos individuais;
b) o direito social é da sociedade, não do
indivíduo;
c) a educação é uma liberdade, logo, um direito
individual;
d) o direito de propriedade é um dos principais
direitos sociais;
e) a proteção da saúde não está prevista entre
os direitos sociais.
a) a liberdade de ir e vir é um dos principais
direitos individuais;
b) o direito social é da sociedade, não do
indivíduo;
c) a educação é uma liberdade, logo, um direito
individual;
d) o direito de propriedade é um dos principais
direitos sociais;
e) a proteção da saúde não está prevista entre
os direitos sociais.
(2015, FGV/Prefeitura de Paulínia-SP) O
Município é regido por uma lei orgânica e
deve observar os princípios estabelecidos
pela Constituição da República e pela
Constituição do respectivo Estado. A
respeito dos Vereadores, deve ser
observada uma regra de proporcionalidade
entre:
a) o número de vereadores e de deputados
estaduais;
b) o subsídio dos vereadores e o do Prefeito
Municipal;
c) o número de vereadores e a população do
Município;
d) o número de servidores que possuem e os do
Prefeito;
e) a sua jornada de trabalho e a dos deputados
estaduais.
a) o número de vereadores e de deputados
estaduais;
b) o subsídio dos vereadores e o do Prefeito
Municipal;
c) o número de vereadores e a população do
Município;
d) o número de servidores que possuem e os do
Prefeito;
e) a sua jornada de trabalho e a dos deputados
estaduais.
(2015, FGV/Prefeitura de Niterói)
A Constituição da República Federativa do
Brasil previu, em certas matérias, a
existência de uma competência concorrente
entre os entes federativos. A respeito dessa
temática, é correto afirmar que:
a) a superveniência da lei estadual sobre
normas gerais suspende a eficácia da lei
da União;
b) a competência legislativa plena é
assegurada à União caso os Estados não
tenham editado normas gerais;
c) qualquer ente federativo pode legislar
livremente sobre as matérias de competência
concorrente;
d) a competência da União está limitada à
edição de normas gerais;
e) a União pode suplementar a legislação
estadual que venha a ser editada.
b) a competência legislativa plena é
assegurada à União caso os Estados não
tenham editado normas gerais;
c) qualquer ente federativo pode legislar
livremente sobre as matérias de competência
concorrente;
d) a competência da União está limitada à
edição de normas gerais;
e) a União pode suplementar a legislação
estadual que venha a ser editada.
(2015, FGV/TJ-RO) A respeito da
organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil, é correto
afirmar que ela é formada pela união:
a) indissolúvel dos Estados e dos Municípios;
b) indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios;
c) dissolúvel dos Estados, dos Municípios e
dos Territórios;
d) indissolúvel dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios;
e) dissolúvel dos Estados, do Distrito Federal,
dos Territórios e dos Municípios.
a) indissolúvel dos Estados e dos Municípios;
b) indissolúvel dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios;
c) dissolúvel dos Estados, dos Municípios e
dos Territórios;
d) indissolúvel dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios;
e) dissolúvel dos Estados, do Distrito Federal,
dos Territórios e dos Municípios.
(2015, FGV/Câmera Municipal de Caruaru-PE)
A denominada intervenção, instituto típico da
forma federativa de Estado, permite a ingerência
de um ente federativo na esfera jurídica de outro
ente.
A esse respeito, é correto afirmar que
a) a União pode intervir nos Municípios situados
em Territórios Federais, caso venham a ser
criados.
b) a União, por personalizar a República
Federativa do Brasil, pode intervir em todos os
entes da federação.
c) um Estado-membro somente pode intervir em
assuntos afetos a outro Estado-membro
mediante prévia autorização do Supremo
Tribunal Federal.
d) o Distrito Federal, por ter prerrogativas
próprias dos Estados, pode intervir nos
Municípios situados em seu território.
e) nenhuma intervenção pode ser decretada
sem prévia aprovação do Supremo Tribunal
Federal.
A esse respeito, é correto afirmar que
a) a União pode intervir nos Municípios
situados em Territórios Federais, caso
venham a ser criados.
b) a União, por personalizar a República
Federativa do Brasil, pode intervir em todos os
entes da federação.
(2015, FGV/Câmara de Caruaru-PE) Sueli é
vereadora do município TT, sendo a líder da
maioria na Câmara de Vereadores local. Verifica
que as legislaturas anteriores não se
preocuparam em organizar juridicamente o
município e, após consultar os seus pares,
apresenta projeto de lei que conterá a
organicidade municipal. Nos termos da
Constituição Federal, a Lei Orgânica do
Município deverá ser votada:
a) em turno único, após aprovação da Mesa.
b) em plenário, em dois turnos, com
interstício mínimo de dez dias.
c) pelo órgão diretor da Câmara, por
unanimidade.
d) por maioria absoluta dos vereadores
presentes.
e) pelos vereadores, com apoio popular.
a) em turno único, após aprovação da Mesa.
b) em plenário, em dois turnos, com
interstício mínimo de dez dias.
c) pelo órgão diretor da Câmara, por
unanimidade.
d) por maioria absoluta dos vereadores
presentes.
e) pelos vereadores, com apoio popular.
(2015, FGV/Câmara Municipal de Caruaru-
PE) O município, entidade integrante da
federação brasileira, tem autonomia para
elaborar lei orgânica própria. A autonomia
municipal que decorre da elaboração de lei
orgânica própria é a de:
a) autoadministração.
b) auto-organização.
c) autogoverno.
d) autodestinação.
e) autoprojeção.
a) autoadministração.
b) auto-organização.
c) autogoverno.
d) autodestinação.
e) autoprojeção.
(2015, FGV/DPE-RO) Dentre as garantias
fundamentais, a Constituição da República
Federativa do Brasil previu a existência
do habeas data. Esse instrumento pode ser
utilizado para:
a) proteger direito líquido e certo;
b) retificar dados;
c) proteger a liberdade de locomoção;
d) permitir o exercício de direitos ainda não
regulamentados;
e) assegurar o direito à liberdade de
expressão.
a) proteger direito líquido e certo;
b) retificar dados;
c) proteger a liberdade de locomoção;
d) permitir o exercício de direitos ainda não
regulamentados;
e) assegurar o direito à liberdade de
expressão.
(2015, FGV/DPE-RO) Ao enunciar os
direitos e deveres individuais e coletivos, a
Constituição da República Federativa do
Brasil assegurou uma série de direitos
relacionados à apuração da
responsabilidade penal das pessoas em
geral. Nesse particular, é correto afirmar
que a lei penal:
a) somente poderá retroagir para beneficiar o
réu;
b) sempre poderá retroagir caso disponha dessa
maneira;
c) prejudicial ou benéfica ao réu, jamais poderá
retroagir;
d) somente poderá retroagir quando o interesse
público justificar essa medida;
e) somente poderá retroagir para aumentar a
pena, não para criar um novo crime.
a) somente poderá retroagir para beneficiar o
réu;
b) sempre poderá retroagir caso disponha dessa
maneira;
c) prejudicial ou benéfica ao réu, jamais poderá
retroagir;
d) somente poderá retroagir quando o interesse
público justificar essa medida;
e) somente poderá retroagir para aumentar a
pena, não para criar um novo crime.
(2015, FGV/TJ-BA) Em tema de direitos e
garantias fundamentais, a Constituição da
República de 1988 estabelece que a casa é
asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do
morador, salvo em caso de flagrante delito
ou:
a) desastre, ou para prestar socorro, ou por
determinação judicial, tudo apenas durante
o dia;
b) desastre, ou para prestar socorro, ou por
determinação judicial, tudo em qualquer
horário;
c) desastre, ou para prestar socorro, em
qualquer horário, ou por determinação
judicial, durante o dia;
d) por determinação judicial, em qualquer
horário, ou em caso de desastre, ou para
prestar socorro, durante o dia;
e) desastre, ou para prestar socorro, ou por
determinação judicial, administrativa ou
legislativa, em qualquer horário.
a) desastre, ou para prestar socorro, ou por
determinação judicial, tudo apenas durante
o dia;
b) desastre, ou para prestar socorro, ou por
determinação judicial, tudo em qualquer
horário;
c) desastre, ou para prestar socorro, em
qualquer horário, ou por determinação
judicial, durante o dia;
(2015, FGV/TJ-BA) Em matéria de direitos
e garantias fundamentais relacionados à
religiosidade, a Constituição da República
de 1988 prevê que:
a) ninguém será privado de direitos por
motivo de crença religiosa, que não pode
ser invocada para eximir-se de obrigação
legal a todos imposta;
b) é assegurada, nos termos da lei, a
prestação de assistência religiosa nas
entidades civis e militares de internação
coletiva;
c) é violável a liberdade de consciência e de
crença, sendo assegurado o livre exercício
dos cultos religiosos e vedada a proteção
aos locais de culto e a suas liturgias;
d) é vedado, em qualquer hipótese, ao
poder público estabelecer cultos religiosos
ou igrejas, subvencioná-los ou embaraçar-
lhes o funcionamento;
e) o ensino religioso é de matrícula
obrigatória e constitui disciplina dos horários
extraordinários das escolas públicas de
ensino fundamental.
b) é assegurada, nos termos da lei, a
prestação de assistência religiosa nas
entidades civis e militares de internação
coletiva;
c) é violável a liberdade de consciência e de
crença, sendo assegurado o livre exercício
dos cultos religiosos e vedada a proteção
aos locais de culto e a suas liturgias;
(2015, FGV/TJ-BA) A respeito dos direitos
sociais, é correto afirmar que:
a) sempre exigirão uma omissão por parte dos
poderes constituídos;
b) podem ser vistos como a primeira dimensão
ou geração dos direitos fundamentais;
c) nunca dependem da disponibilidade de
recursos financeiros para a sua
implementação;
d) podem exigir o oferecimento de
prestações específicas;
e) somente devem ser atribuídos às
pessoas naturais, jurídica e
economicamente classificadas como
necessitadas.
d) podem exigir o oferecimento de
prestações específicas;
e) somente devem ser atribuídos às
pessoas naturais, jurídica e
economicamente classificadas como
necessitadas.
(2015, FGV/TJ-BA) A respeito dos juízes, pode-
se afirmar que:
a) sempre residirão na comarca em que
exercem suas funções regulares, devendo
solicitar ao Tribunal a que estão vinculados
qualquer mudança de endereço;
b) possuem a garantia da vitaliciedade, o que
lhes assegura o direito de exercerem a função
enquanto o desejarem ou até que a percam por
força de sentença judicial transitada em julgado;
c) podem ser promovidos por antiguidade,
sendo possível a recusa do juiz mais antigo,
pelo Tribunal a que estão vinculados,
observado o quórum e o procedimento
próprios, bem como a ampla defesa;
d) possuem a garantia da inamovibilidade, o
que impede que sejam removidos
compulsoriamente do órgão no qual estejam
exercendo suas funções regulares;
e) o seu acesso aos Tribunais de segundo
grau dar-se-á exclusivamente pelo critério
de antiguidade, a ser apurado na última ou
única entrância da carreira.
c) podem ser promovidos por antiguidade,
sendo possível a recusa do juiz mais antigo,
pelo Tribunal a que estão vinculados,
observado o quórum e o procedimento
próprios, bem como a ampla defesa;
d) possuem a garantia da inamovibilidade, o
que impede que sejam removidos
compulsoriamente do órgão no qual estejam
exercendo suas funções regulares;
(2014, FGV/PGM-Niterói) A respeito do
direito fundamental à igualdade, assinale a
afirmativa correta.
a) É incompatível com as denominadas
“ações afirmativas”, que oferecem
tratamento diferenciado a grupos
específicos e terminam por gerar uma
discriminação reversa.
b) Só admite ser dispensado tratamento
diferenciado a certos grupos ou pessoas
nas hipóteses expressamente previstas na
ordem constitucional.
c) É incompatível com a política de cotas,
baseada em critérios raciais, para ingresso
no ensino superior.
d) É compatível com a existência de limite
de idade para a inscrição em concurso
público, sempre que justificado pela
natureza das atribuições do cargo a ser
preenchido.
e) É incompatível com a previsão de
critérios diferentes para a promoção de
militares dos sexos masculino e feminino.
d) É compatível com a existência de
limite de idade para a inscrição em
concurso público, sempre que justificado
pela natureza das atribuições do cargo a
ser preenchido.
e) É incompatível com a previsão de
critérios diferentes para a promoção de
militares dos sexos masculino e feminino.
(2014, FGV/PROCEMPA) A Constituição
Federal de 1988 estabelece a
impossibilidade de discriminação baseada
na idade do indivíduo, inclusive proibindo o
trabalho dos menores. Mas o texto
constitucional admite, excepcionalmente, a
atividade laboral do menor a partir dos:
a) quatorze anos, como desportista.
b) dezesseis anos, em trabalho noturno.
c) quatorze anos, como aprendiz.
d) dezesseis anos, como artista
e) quatorze anos, no comércio.
a) quatorze anos, como desportista.
b) dezesseis anos, em trabalho noturno.
c) quatorze anos, como aprendiz.
d) dezesseis anos, como artista
e) quatorze anos, no comércio.
(2014, FGV/PROCEMPA) Segundo a
Constituição da República, são direitos dos
trabalhadores urbanos e rurais, além de outros
que visem à melhoria de sua condição social:
I - a remuneração do trabalho diurno superior à
do noturno.
II - o repouso semanal remunerado,
necessariamente, aos domingos.
III - o gozo de férias anuais remuneradas com,
pelo menos, um terço a mais do que o salário
normal.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem
corretas.
e) se somente as afirmativas II e III
estiverem corretas.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver
correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem
corretas.
e) se somente as afirmativas II e III estiverem
corretas.
(2014, FGV/MPE-RJ) A Constituição da
República de 1988 estabelece que qualquer
cidadão é parte legítima para propor ação
popular que vise a:
a) desconstituir ato lesivo ao patrimônio
público ou privado, quando o responsável
pela ilegalidade ou abuso de poder for
autoridade pública;
b) anular ato lesivo ao patrimônio público ou
de entidade de que o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio
ambiente e ao patrimônio histórico e
cultural;
c) proteger direito líquido e certo, não
amparado por habeas- corpus ou habeas-
data, quando o responsável pela ilegalidade
ou abuso de poder for autoridade pública;
d) defender interesse público, desde que
esteja representado pelo Ministério Público,
Defensoria Pública, entidades da
Administração Direta e Indireta ou associação
constituída há pelo menos 6 (seis) meses;
e) assegurar o conhecimento de informações
relativas à pessoa do impetrante, constantes
de registros ou bancos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público.
b) anular ato lesivo ao patrimônio
público ou de entidade de que o Estado
participe, à moralidade administrativa, ao
meio ambiente e ao patrimônio histórico
e cultural;
c) proteger direito líquido e certo, não
amparado por habeas- corpus ou habeas-
data, quando o responsável pela ilegalidade
ou abuso de poder for autoridade pública;
(2014, FGV/Prefeitura de Osasco-SP) Em
matéria de direitos e garantias fundamentais,
a Constituição da República de 1988 prevê,
no capítulo dos direitos e deveres individuais
e coletivos, que:
a) é inviolável o sigilo das comunicações
telefônicas, salvo por ordem da autoridade
judicial ou administrativa, para instrução de
processo criminal, civil ou administrativo;
b) todos podem reunir-se pacificamente, sem
armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que
não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sendo apenas
exigido prévio aviso à autoridade competente;
c) conceder-se-á habeas corpus sempre que
alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de
expressão;
d) qualquer eleitor é parte legítima para propor
ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o
Estado participe, à moralidade administrativa, ao
meio ambiente e ao patrimônio histórico e
cultural;
e) a casa é asilo inviolável do indivíduo,
ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de
ordem fundamentada de autoridade judicial ou
administrativa.
b) todos podem reunir-se pacificamente,
sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde
que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo
local, sendo apenas exigido prévio aviso à
autoridade competente;
(2014, FGV/AL-BA) Na estrutura do Poder
Judiciário nacional após a
Emenda Constitucional nº 45, de 2004, foi
incorporado o Conselho Nacional de
Justiça, responsável pelo controle dos
órgãos judiciários. Assinale a opção que
indica o órgão que não responde ao CNJ.
a) Supremo Tribunal Federal
b) Tribunal Superior do Trabalho
c) Supremo Tribunal Militar
d) Conselho da Justiça Federal
e) Superior Tribunal de Justiça
a) Supremo Tribunal Federal
b) Tribunal Superior do Trabalho
c) Supremo Tribunal Militar
d) Conselho da Justiça Federal
e) Superior Tribunal de Justiça
(2014, FGV/FUNARTE) O cidadão João da
Silva verificou que seu vizinho, proprietário de
imóvel tombado como patrimônio histórico e
cultural, pela União, iniciou ilegalmente a
realização de obras que descaracterizavam o
bem, com licença emitida pelo Município.
Valendo-se do instrumento constitucional
adequado, João pode propor medida judicial
que vise anular tal ato, lesivo ao patrimônio
histórico e cultural, por meio de:
a) mandado de segurança;
b) mandado de injunção;
c) ação direta de inconstitucionalidade;
d) ação popular;
e) ação civil pública.
a) mandado de segurança;
b) mandado de injunção;
c) ação direta de inconstitucionalidade;
d) ação popular;
e) ação civil pública.
Resolução de
Questões FGV
Direito
Co
nstitu
cin
al