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Representativos da Controvérsia Atualizado em 25 de Fevereiro de 2015
Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)
N.º
Controvérsia Processos
Representativos Código de Assunto
1
Extinção do contrato de trabalho do empregado público pela aposentadoria espontânea.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, II, XXXIV, XXXV, LIV e LV; 7º, I; 37, II; 41, § 1º; 169, § 4º; 194 e 201 da Constituição federal, se a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho do empregado público.
Tema n.º 606 Plenário Virtual
RE 655283
RE 603749 AI 719918 AI 730127 AI 756901
ARE 673675
2622 + 2620
Representativos da Controvérsia Atualizado em 25 de Fevereiro de 2015
Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)
2
Seletividade de IPTU antes da Emenda Constitucional nº 29/2000.
Descrição: Agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 145, §1º, e 156, I, §1º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do critério de seletividade do IPTU, instituído por lei municipal, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000.
Tema n.º 523 Plenário Virtual
RE 666156
AI 751408 AI 755906 AI 756378 AI 756395 AI 756567 AI 756930 AI 767216 AI 767227 AI 772186 AI 776735 AI 777306 AI 777382 AI 777564 AI 778934 AI 782878 AI 817853 RE 606245
5952 + 6015
3
Renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; e 7º, XXVI, da Constituição Federal, a validade, ou não, de renúncia genérica a direitos contida em termo de adesão ao Programa de Desligamento Incentivado – PDI, com chancela sindical e previsto em norma de acordo coletivo.
Tema n.º 152 Plenário Virtual
RE 590415
AI 755237 AI 755294 AI 757088
1998 + 2243
Representativos da Controvérsia Atualizado em 25 de Fevereiro de 2015
Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)
4
Salário-hora contratual de empregado que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento.
Descrição: Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, II, 7º, VI e XIV, da Constituição Federal, se as decisões judiciais trabalhistas, que determinam a divisão da remuneração mensal do horista, que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento, por 180, alterando, portanto, o valor de seu salário-hora contratual, contrariam, ou não, o princípio da reserva legal, em face da
interpretação equivocada dos incisos VI e XIV do art. 7º da Constituição Federal.
AI 728434 AI 728439 AI 734759 AI 749500 RE 595894
10581 + 2086
5
Irrecorribilidade da decisão de admissibilidade do incidente de uniformização pelo presidente da Turma Nacional.
Descrição: Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; e 22, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 9º, §4º, da Resolução nº 390/2004, do Conselho da Justiça Federal – CJF, o qual estabelece a irrecorribilidade da decisão do Presidente da Turma Nacional sobre a admissibilidade do incidente de uniformização, em face dos princípios de acesso à Justiça, inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, ampla defesa e reserva de competência da União para legislar sobre direito processual.
AI 753076 AI 757624 AI 757817 AI 758073 AI 758203 AI 758206 AI 758214 AI 758362 AI 758382 AI 758395 AI 758399 AI 758428
10647 + 9098
+ Resolução CJF n.º 390/04, Art. 9º, § 4º
+ CF art. 22, I
6
Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema Financeiro de Habitação.
Descrição: Agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXII, XXIII, XXXII, XXXV, XXXVII, LIII, LIV e LV, e 6º, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, das normas do Decreto-lei nº 70/66, que possibilitam a execução extrajudicial das dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema Financeiro da Habitação, com a Constituição Federal.
Tema n.º 249 Plenário Virtual
RE 627106
AI 763079
AI 774235 AI 776855 AI 780103 AI 780903
4839
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Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)
7
Efeitos de transação celebrada em fase de execução trabalhista sobre a base de cálculo de contribuições previdenciárias devidas.
Descrição: Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI, e 114, VIII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de acordo celebrado em fase de execução trabalhista resultar em diminuição da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas, tendo em vista o princípio de proteção à coisa julgada.
Tema n.º 585 Plenário Virtual
AI 797937
AI 791300 AI 791442 AI 792962 AI 795115 AI 795343 AI 795768 AI 795999 AI 796642 AI 796759 AI 797930 AI 797945 AI 798138 AI 798254 AI 799842 AI 799953 AI 800049 AI 800200 AI 800345 AI 800557 AI 801424 AI 801441 AI 801446 AI 801750 AI 801784 AI 803259 AI 803630
9517 + 6048 + 6008
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Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)
AI 803852 AI 804310 AI 804367 AI 804434 AI 805557 AI 806118 AI 806310 AI 806342 AI 806502 AI 806513 AI 806538 AI 806547 AI 807974 AI 808138 AI 808146 AI 808155 AI 808253 AI 808393 AI 808631 AI 808639 AI 808746 AI 808748 AI 808764 AI 808774 AI 808799 RE 631850 RE 631232
8
Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social (GDASS). Isonomia entre ativos e inativos. Superveniência de regulamentação. Irredutibilidade de vencimentos.
AI 794365 AI 794499 AI 794640 AI 794817 AI 794827
10290
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Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)
Descrição: Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, XV; e 40, §8º, da Constituição Federal, a extensão, ou não, aos servidores públicos inativos e pensionistas, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS estabelecidos pela Lei nº 10.885/2004 para os servidores em atividade.
AI 794828 AI 794990
(conversão do AI 795013)
AI 795064 AI 795173 AI 795174 AI 795409 AI 795707
(conversão do AI 795721)
AI 795750 AI 795754 AI 795831 AI 795880 AI 795910 AI 796108 AI 796113 RE 631681
(conversão do AI 796265) AI 796296 AI 796329 RE 631295
(conversão do AI 796330) AI 796337 AI 794352 AI 794363 RE 713480
(conversão do AI 794366)
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Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)
AI 794368 AI 794832 AI 795061 AI 795096 AI 795551 RE 691640
(conversão do AI 795706) AI 795739 RE 666426
(conversão do AI 795829) AI 795878 AI 795912 RE 663617
(conversão do AI 796094) AI 796109 AI 796242 AI 796243 AI 796295 RE 631295 RE 631408 RE 631413 RE 631681 RE 664292 RE 666426
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Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)
9
Direito à atualização monetária do vale-refeição dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul por decisão judicial.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, caput e XV, da Constituição Federal, o direito, ou não, de servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul a obter, por decisão judicial, o reajuste mensal do valor do vale-refeição previsto no art. 3º da Lei estadual 10.002/93, em face da ausência de norma do Poder Executivo, em determinados períodos, a regulamentar essa atualização.
Tema n.º 347 Plenário Virtual
RE 607607
AI 790082 AI 790128 AI 795012 AI 796692 AI 797222 AI 797584 AI 797912 AI 801166 AI 803784 AI 803864 AI 803944 AI 808064 AI 808066 AI 808094 AI 808804 AI 808844 AI 808930 AI 809008 AI 809009 AI 809025 AI 809196 AI 809201 AI 809204 AI 809210 AI 809460 AI 809547 AI 809697
10304 + 10313
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Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)
AI 809771 AI 809807 AI 810012 AI 810072 AI 810101 AI 810111 AI 810112 AI 810113 AI 810117 AI 810131 AI 810150 AI 810300 AI 810375 AI 810403 AI 810405 AI 810425 AI 810427 AI 810429 AI 810432 AI 810433 AI 810437 AI 810458 AI 810471 AI 810563 AI 810590 AI 810594 AI 810597 AI 810600 AI 810604 AI 810610 AI 810611 AI 810614
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Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)
AI 810615 AI 810617 AI 810621 AI 810625 AI 810626 AI 810630 AI 810631 AI 810634 AI 810635 AI 810637 AI 810638 AI 810641 AI 810643 AI 810644 AI 810645 AI 810647 AI 810648 AI 810650 AI 810658 AI 810669 AI 810671 AI 810686 AI 810695 AI 811135 AI 811142 AI 811147 AI 811160 AI 811207 AI 811214 AI 811784 AI 814682 RE 631065
Representativos da Controvérsia Atualizado em 25 de Fevereiro de 2015
Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)
RE 631109 RE 631199 RE 631538 RE 631677 RE 631678 RE 631852 RE 631875 RE 632760 RE 633638 RE 633710 RE 635496 RE 636456
10
Reincorporação aos vencimentos de policiais militares da gratificação de Habilitação Policial Militar.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, caput e XV, da Constituição Federal, o direito, ou não, de servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul a obter, por decisão judicial, o reajuste mensal do valor do vale-refeição previsto no art. 3º da Lei estadual 10.002/93, em face da ausência de norma do Poder Executivo, em determinados períodos, a regulamentar essa atualização.
Tema n.º 605 Plenário Virtual
ARE 685053
AI 847839 AI 847841 AI 848079 AI 848080 AI 848143 AI 848144 AI 848579 AI 849382 AI 849384 AI 849400
10338
+ Lei Estadual n.º 7145/97-BA
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Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)
11
Limites da competência regulamentar do Poder Executivo referente aos índices de reajuste dos salários-de-benefícios previdenciários.
Descrição: Agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 87, II, da Constituição Federal se o Poder Executivo cumpriu, ou não, os comandos do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/03, no que tange à equiparação dos reajustes dos salários-de-benefício previdenciário, pela periodicidade e índices, aos reajustes aplicados ao teto das contribuições previdenciárias.
Tema n.º 589 Plenário Virtual
ARE 685029
ARE 648033 ARE 648034 ARE 648035 ARE 648036 ARE 648037 ARE 648038 ARE 648039 ARE 648040 ARE 648042 ARE 648043
6129
+ EC n.º 20/98
+ EC n.º 41/03
12
Progressão funcional de empregado que retorna ao serviço por ter sido reconhecida sua condição de anistiado.
Descrição: Agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 3º, IV; 5º, caput; 7º, XXXII e 37, II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de ser concedida progressão funcional a empregado que retorna ao exercício das atividades em virtude do reconhecimento de sua condição de anistiado, prevista na Lei n.º 8.874/1994.
AI 849680 ARE 645597 ARE 646578 ARE 646593 ARE 646610 ARE 647499 ARE 647506 ARE 647523 ARE 647641 ARE 648538
2657
+ Lei n.º 8878/94
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Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)
13
Validade do coeficiente de cálculo da aposentadoria proporcional por tempo de serviço previsto no art. 53, I e II, da Lei 8.213/1991.
Descrição: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 201, § 1º, e 202, § 1º (redação original), da Constituição Federal, a validade do coeficiente de cálculo da aposentaria proporcional por tempo de serviço previsto no art. 53, I e II, da Lei 8.213/1991, tendo em vista a vedação constitucional de adoção de requisitos e critérios diferenciados.
AI 849632 AI 849707 AI 849708 AI 849714 AI 849717 AI 849720 AI 849738 AI 849742 AI 849783 AI 849810
ARE 700806 ARE 701982 ARE 701983 ARE 701984 ARE 751845 ARE 752541 ARE 754730 ARE 777971
6147
+ CF art. 201, § 1
+ Lei n.º 8.213/91, art. 53, I e II
Representativos da Controvérsia Atualizado em 25 de Fevereiro de 2015
Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)
14
Regulamento de previdência privada complementar a ser aplicado no ato da concessão do benefício.
Descrição: Agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de incidência do regulamento de previdência complementar privada vigente à época da concessão da aposentadoria, em preterição ao regulamento vigente à época da adesão ao referido plano, considerando-se a proteção constitucional ao ato jurídico perfeito.
Tema 662 Plenário Virtual
ARE 742083
AI 848154 AI 848156 AI 848160 AI 848165 AI 848175 AI 848176 AI 848196 AI 848197 AI 849374 AI 849357
ARE 671303 ARE 676368 ARE 678063 ARE 676349 ARE 676351
4805
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Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)
15
Confissão de dívida tarifária por terceiro como meio hábil para exonerar devedor primitivo e extinguir execução fiscal.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 37, caput, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se considerar a confissão de dívida tarifária por terceiro como meio hábil para exonerar devedor primitivo da obrigação, tendo por consequência a extinção de execução fiscal proposta contra este.
CONTROVÉRSIA
CANCELADA
RE 647586 RE 647588 RE 647589 RE 647590 RE 647591 RE 647599 RE 647600 RE 647603 RE 647604 RE 648015
10736 + 7761
Representativos da Controvérsia Atualizado em 25 de Fevereiro de 2015
Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)
16
Exigência de reserva de plenário para reconhecimento de vínculo empregatício entre o trabalhador e o tomador dos serviços sem a observância dos artigos 94 da Lei n.º 9.472/1997
e 25 da Lei n.º 8.987/1995.
Descrição: Agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II e XXXVI, 97 e 170, III, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se aplicar a súmula 331 do TST para reconhecer vínculo empregatício entre o trabalhador e o tomador de serviço, deixando de aplicar os artigos 94 da Lei n.º 9.472/1997 e 25 da Lei n.º 8.987/1995, sem observar a regra constitucional da reserva de plenário.
Tema 739 Plenário Virtual
ARE 791932
ARE 646539 ARE 646596 ARE 646600 ARE 646823 ARE 646825 ARE 646827 ARE 646829 ARE 646831 ARE 647976 ARE 649652 ARE 737467 ARE 740954 ARE 740835 ARE 745707 ARE 772742 ARE 778027
2704 + 10734
Representativos da Controvérsia Atualizado em 25 de Fevereiro de 2015
Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)
17
Exigência legal de apresentação de início de prova material do exercício de atividade rural, na condição de boia-fria, para fins de aposentadoria.
Descrição: Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, XXV, LIV e 93, IX, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de ser dispensada a exigência legal de apresentação do início de prova material para fins de comprovação de exercício de atividade rural, na condição de boia-fria, diante do disposto no artigo 55, §3º, da Lei 8.213/1991.
AI 848607 AI 848620 AI 848623 AI 848625 AI 848627 AI 848631 AI 848632 AI 848634 AI 848733 AI 849880 AI 849894
ARE 662478 ARE 666134
6098 + 8990
+ Lei n.º 8.213/91, art.
55, § 3º
18
Extensão aos servidores públicos temporários de direitos trabalhistas concedidos aos servidores públicos estatutários.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, caput, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se estender aos servidores públicos temporários direitos trabalhistas concedidos aos servidores públicos estatutários efetivos.
Tema n.º 551 Plenário Virtual
ARE 646000
ARE 643544 ARE 643884 ARE 644517 ARE 644521 ARE 646492 ARE 648367 ARE 650235 ARE 650779
10409 + 10288
Representativos da Controvérsia Atualizado em 25 de Fevereiro de 2015
Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)
19
Extensão, aos servidores inativos, da Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa,
Produção e Análise, Gestão eInfra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas -
GDIBGE.
Descrição: Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2°; 40, §8º; 61, §1º, II, "a"; e 169 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de extensão aos servidores públicos inativos e pensionistas do valor integral da GDIBGE, instituída pela Lei 11.355/2006.
ARE 645641 ARE 645640 ARE 645642 ARE 645643 ARE 645644 ARE 645645 ARE 649471 ARE 649486 ARE 649497 ARE 649498 ARE 790277 RE 797349 RE 736909
10290
20
Extensão, em relação aos servidores públicos aposentados após a Emenda Constitucional 41/2003, do direito à recomposição salarial anual instituída pela Lei 12.201/2004 do Estado do
Rio Grande do Sul.
Descrição: Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, §8º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de extensão, em relação aos servidores públicos aposentados no cargo de Comissário ou Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul após a Emenda Constitucional 41/2003, do direito à recomposição salarial anual instituída pela Lei estadual 12.201/2004, em face das modificações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005.
Tema n.º 566 Plenário Virtual
ARE 652235
ARE 648974 ARE 649223 ARE 649248 ARE 649546 ARE 649547 ARE 649815 ARE 649816 ARE 649817 ARE 650784
10288 + 10699
Representativos da Controvérsia Atualizado em 25 de Fevereiro de 2015
Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)
21
Equiparação de vencimentos entre militares das forças armadas e policiais e bombeiros militares do Distrito Federal.
Descrição: Agravo contra decisão que não admitiu recurso Extraordinário em que se discute, à luz do artigo 144, § 6º, da Constituição Federal, se o Decreto Lei 667/69, o qual estabelece que a remuneração dos policiais e bombeiros militares não pode ser superior à remuneração dos militares das forças armadas, foi, ou não, recepcionado pela Constituição de 1988.
AI 848015 ARE 646050 ARE 649837 ARE 650496 ARE 650498 ARE 651415 ARE 652200 ARE 652202 ARE 652233 ARE 652247
10297+ 10593
+ Decreto-Lei n.º
667/69
22
Prazo prescricional relativo à indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente
de trabalho.
Descrição: Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, qual o prazo prescricional para a pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trabalho.
Tema n.º 637 Plenário Virtual
ARE 650932
ARE 646826 ARE 647494 ARE 647529 ARE 647540 ARE 649667 ARE 650057 ARE 650526 ARE 650579 ARE 650943
10571 + 1855
Representativos da Controvérsia Atualizado em 25 de Fevereiro de 2015
Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)
23
Equiparação dos valores recebidos a título de Adicional de Local de Exercício (ALE) ou Operacional de Localidade (AOL) entre todos os policiais civis e militares da ativa.
Descrição: Agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 5º, caput; 37, caput, X e XV; e 39, §1º, I e III, da Constituição Federal, o direito, ou não, à equiparação dos valores recebidos a título de Adicional de Local de Exercício (ALE) ou Adicional Operacional de Localidade (AOL) entre todos os policiais civis e militares da ativa do Estado de São Paulo, em face do princípio da isonomia.
Tema n.º 570 Plenário Virtual
ARE 650806
ARE 644674 ARE 645215 ARE 645317 ARE 646003 ARE 648320 ARE 652528 ARE 652530 ARE 652554
10288 + 10667
+ LC n.º 689/92-SP
+ LC n.º 994/06-SP
+ LC n.º 1.020/07-SP
24
Cômputo como horas in itinere do tempo gasto pelo trabalhador para deslocar-se da portaria até o local do registro de sua entrada na empresa.
Descrição: Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de contabilizar o tempo de deslocamento entre a portaria da empresa e o local onde se registra o ponto do trabalhador como horas in itinere, em razão de não haver previsão expressa em lei.
ARE 650521 ARE 650954 ARE 652690 ARE 652934 ARE 653147 ARE 653155 ARE 653173 ARE 653786 ARE 810195 RE 690066
2581
Representativos da Controvérsia Atualizado em 25 de Fevereiro de 2015
Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)
25
Responsabilidade civil do Estado por dano moral decorrente de publicação da remuneração de servidor público em site na internet.
Descrição: Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, X; e 39, § 6º, da Constituição Federal, a configuração, ou não, de responsabilidade civil da administração pública por dano moral, em virtude de publicação do nome de servidor público e sua respectiva remuneração, em site da internet, considerando-se o direito fundamental à intimidade e à vida privada.
Tema n.º 483 Plenário Virtual
ARE 652777
ARE 650425 ARE 650950 ARE 651372 ARE 652015 ARE 652776 ARE 652790 ARE 652796 ARE 652821 ARE 653209 ARE 654056
9992 + 10288
26
Cerceamento de defesa em virtude da ausência de defensor e perito técnico especializado para concessão/restabelecimento de benefício previdenciário, em ação ajuizada perante juizado
especial.
Descrição: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do arts. 5º, LV, 133, 134 e 201, I, da Constituição Federal, se afronta, ou não, os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, o fato de a parte-autora não ter sido devidamente assistida por um advogado ou defensor público, em ação perante o juizado especial, bem como não ter sido deferida a realização nova perícia médica especializada, com vista à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença.
AI 849712 AI 851168 AI 851169 AI 851176 AI 851178 AI 851294 AI 851296 AI 851298 AI 851302 AI 851311
8919 + 8873 + 8990
+ 6101 + 6095
Representativos da Controvérsia Atualizado em 25 de Fevereiro de 2015
Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)
27
Contribuição previdenciária de militares inativos sobre a parcela dos proventos que não excede o teto do regime geral de previdência social – RGPS.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, § 18, da CF, a validade da cobrança de contribuição previdenciária de servidores públicos militares inativos sobre a parcela dos proventos que não excede o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, diferentemente do que ocorre com os servidores públicos civis.
Tema n.º 160 Plenário Virtual
RE 596701
RE 655480 RE 655481 RE 655482 RE 655493 RE 655501 RE 655502 RE 655517 RE 655702 RE 655703
10349 + 6094
+ MP 2.215-10/2001
28
Excesso de execução nos processos de cobrança de expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos.
Descrição: Recurso extraordinário com agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, incisos II, XXXVI, LIV e LV, da CF/88, a caracterização, ou não, de excesso de execução nos processos em que se discute a cobrança dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos.
Tema n.º 587 Plenário Virtual
ARE 690819
ARE 642619 ARE 649906 ARE 653439 ARE 654109 ARE 654665 ARE 655085 ARE 655178 ARE 655182 ARE 657216 RE 655762
10154 + 9149
Representativos da Controvérsia Atualizado em 25 de Fevereiro de 2015
Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)
29
Restituição de valores despendidos por consumidor para a edificação de rede elétrica.
Descrição: Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 175, parágrafo único, I e II, da Constituição Federal de 1988, a possibilidade, ou não, de restituição integral dos valores despendidos pelo consumidor para financiar obras de edificação de rede elétrica.
Tema n.º 604 Plenário Virtual
ARE 683017
AI 847627 ARE 655418 ARE 655422 ARE 655425 ARE 655741 ARE 658771 ARE 658802 ARE 658804 ARE 658809 ARE 658811 ARE 658873 ARE 658917 ARE 659075 ARE 659096 ARE 677767 ARE 678844 ARE 678868
10075 + 7770
Representativos da Controvérsia Atualizado em 25 de Fevereiro de 2015
Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)
30
Interesse da ANEEL em demandas que envolvam restituição de valores despendidos por consumidor para a edificação de rede elétrica.
Descrição: Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LIII, 109, I, e 22, IV, da Constituição Federal, a existência, ou não, de litisconsórcio necessário entre a ANEEL e concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, nas causas que versem sobre a restituição de valores despendidos por consumidor para a edificação de rede elétrica.
Tema n.º 584 Plenário Virtual
ARE 655403
ARE 656550 ARE 658772 ARE 658781 ARE 658783 ARE 658795 ARE 658803 ARE 658806 ARE 659041 ARE 659050 ARE 659072 ARE 659073
10075 + 8893
Representativos da Controvérsia Atualizado em 25 de Fevereiro de 2015
Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)
31
Direito à indenização por danos morais decorrentes de demora no atendimento bancário.
Descrição: Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III, 5º, V e X, e 37, §6°, da Constituição Federal de 1988, o direito, ou não, à indenização por danos morais, em virtude de responsabilidade civil de instituição financeira pela demora injustificada no atendimento ao usuário, diante dos princípios da dignidade da pessoa humana e da eficiência.
Tema n.º 623 Plenário Virtual
ARE 687876
ARE 643605 ARE 654286 ARE 654365 ARE 654370 ARE 655367 ARE 658417 ARE 658453 ARE 658465 ARE 658708 RE 633731
7779
+ CF, art. 1º, III
Representativos da Controvérsia Atualizado em 25 de Fevereiro de 2015
Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)
32
Incorporação de gratificação de função ao salário.
Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do art. 5º, II, LIV e LV; e 37, caput, da Constituição Federal de 1988, se a incorporação definitiva da gratificação de função ao salário de empregados públicos fere o princípio da legalidade.
Tema n.º 610 Plenário Virtual
ARE 686664
ARE 652657 ARE 652930 ARE 652933 ARE 653368 ARE 654241 ARE 654502 ARE 657334 ARE 657381 ARE 658307 ARE 659022 ARE 659128
2458 + 8818
Representativos da Controvérsia Atualizado em 25 de Fevereiro de 2015
Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)
33
Responsabilidade civil do Estado por danos morais decorrentes de prisão indevida.
Descrição: Recurso Extraordinário com agravo em que se discute, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a caracterização, ou não, de responsabilidade civil do Estado por danos morais decorrentes de prisão indevida.
AI 776920 AI 824348 AI 833004 AI 839971 AI 852098
ARE 653046 ARE 654942 ARE 751777 ARE 752178 ARE 761340 ARE 770931 ARE 778860 ARE 787681 ARE 789955 RE 580426 RE 614975 RE 615091
9992 + 4355
Representativos da Controvérsia Atualizado em 25 de Fevereiro de 2015
Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)
34
Isonomia de gênero quanto ao critério de expectativa de vida adotado no cálculo do fator previdenciário.
Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, I, e 201, §7º, da Constituição Federal de 1988, a possibilidade, ou não, de diferenciação do critério de expectativa de vida – entre expectativa de vida masculina e expectativa de vida média –, adotado no cálculo do fator previdenciário, em face do princípio da isonomia.
Tema n.º 634 Plenário Virtual
ARE 664340
ARE 646349 ARE 648167 ARE 648172 ARE 648400 ARE 652752 ARE 657266 ARE 657268 ARE 657269 ARE 657280 ARE 648399
6137
35
Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicação do artigo 181-B do
Decreto 3.048/99, o qual estabelece que as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial são irreversíveis e irrenunciáveis.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 97, da Constituição Federal, a necessidade de observância, ou não, da cláusula de reserva de plenário por decisão que, em pedido de renúncia de aposentadoria anterior para recebimento de uma nova dentro do próprio Regime Geral de Previdência Social, afasta a incidência do disposto no artigo 181-B do Decreto 3.048/99, o qual estabelece que as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial são irreversíveis e irrenunciáveis.
Tema n.º 503 Plenário Virtual
RE 661256
RE 658172 RE 658348 RE 658356 RE 658358 RE 659575 RE 659584 RE 661943
10734 + 6166
Representativos da Controvérsia Atualizado em 25 de Fevereiro de 2015
Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)
36
Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput e XXXVI, 40, 194, 195 e 201, §1º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se aceitar o instituto da desaposentação, por meio do qual seria
permitida a conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, renunciando-se ao primeiro benefício e computando-se as contribuições recolhidas posteriormente à sua concessão.
Tema n.º 503 Plenário Virtual
RE 661256
ARE 648041 ARE 648045 ARE 657270 RE 655862 RE 656268 RE 656462 RE 657402 RE 658355 RE 659092 RE 659563 RE 659565 RE 660094 RE 660105 RE 661725 RE 661935
6099 + 6166
37
Responsabilidade civil do Estado por danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso público em face do cancelamento da prova do certame por suspeita de fraude.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a caracterização, ou não, de responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso público, em razão do cancelamento da prova do certame por suspeita de fraude.
Tema n.º 512 Plenário Virtual
RE 662405
9991 + 10382
Representativos da Controvérsia Atualizado em 25 de Fevereiro de 2015
Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)
38
Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDATFA, estabelecidos para os servidores em atividade.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, a extensão,
ou não, aos servidores públicos inativos e respectivos pensionistas, dos critérios de cálculo estabelecidos para os servidores em atividade da Gratificação por Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, instituída pela Lei Federal nº 10.484/2002 para os servidores em atividade.
Tema 664 Plenário Virtual
RE 662406
ARE 667948 ARE 672409 ARE 672426 RE 665109 ARE 687533 ARE 694993
10718 + 10221
+ Lei n.º 10.484/02
39
Direito subjetivo de militar anistiado à promoção de patente, independentemente da aferição de requisitos específicos para a promoção ao posto requerido.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 8º do ADCT; 1º, III; 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, se há, ou não, direito subjetivo à promoção de patente reconhecido ao militar anistiado, independentemente da aferição de requisitos específicos para a promoção ao posto requerido.
Tema 724 Plenário Virtual
ARE 799908
RE 603889 RE 636329 RE 641957 RE 641979 RE 643514 RE 647848 RE 649001 RE 649002 RE 654567 RE 655951 RE 656107 RE 658143 RE 690477
10334+10330
Representativos da Controvérsia Atualizado em 25 de Fevereiro de 2015
Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)
40
Responsabilidade civil por danos morais em face de publicação de matéria jornalística em meio de comunicação de massa.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, IV e X, da Constituição federal, a responsabilidade civil de órgão da imprensa por danos morais causados pela publicação de matéria jornalística.
Tema n.º 657 Plenário Virtual
ARE 739382
AI 851340 AI 852174 AI 852486
ARE 654815 ARE 655189 ARE 657096 ARE 658458 ARE 661644 ARE 661662 RE 645010
10437
41
Limites da negociação coletiva quanto à possibilidade de concessão de vantagem somente para os empregados da ativa.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, XXVI, 8º, III e VI, e 202, caput e §2º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o acordo coletivo de trabalho limitar a concessão de uma vantagem - alteração de nível - somente aos empregados em atividade.
Tema n.º 591 Plenário Virtual
RE 659109
RE 659110 RE 659113
2624 + 1695
Representativos da Controvérsia Atualizado em 25 de Fevereiro de 2015
Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)
42
Exigência de reserva de plenário para afastar a incidência da aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 nas ações ajuizadas anteriormente à sua vigência.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 97 da Constituição Federal, a exigência, ou não, de observância da cláusula de reserva de plenário para afastar-se a incidência do disposto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09 - que prevê a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública -, às ações ajuizadas anteriormente à sua vigência.
RE 655675 ARE 703746 ARE 715738 ARE 715735 RE 729456 ARE 731962 ARE 738955 RE 748086 ARE 748851 ARE 771937 AI 860054 RE 814820 ARE 817520
7699 + 10734
+ Lei n.º 9494/97, art.
1º-F
+ Lei n.º 11.690/09
43
Sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional nº 62/2009.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, da Constituição Federal e 97, §15º, do ADCT, a possibilidade, ou não, da aplicação do regime estabelecido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 - no que se refere ao sequestro de verbas públicas - aos precatórios anteriores à referida emenda constitucional.
Tema n.º 519 Plenário Virtual
RE 659172
RE 659143 RE 659144 RE 659145 RE 659170 RE 659171 RE 660116 RE 660272 RE 660786 RE 660795 RE 661332 RE 662035 RE 662039
10678
Representativos da Controvérsia Atualizado em 25 de Fevereiro de 2015
Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)
44
Pedido de compensação de tributos com créditos de precatório, formulado antes da edição da EC nº 62/2009, nos termos do art. 78, § 2º, do ADCT.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, a aplicabilidade, ou não, do disposto no art. 78, § 2º do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 30/2000, a pedido de compensação de tributos com créditos de precatório, vencido e não pago, formulado antes da edição
da Emenda Constitucional nº 62/2009, em face da proteção ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e segurança jurídica.
RE 663855
5994 + 10672 + 9997
+ ADCT art. 78, § 2º
45
Conversão do tempo de serviço especial, por exercício de atividade de magistério, em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional nº 18/1981.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 201, §8º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de conversão do tempo de serviço especial, por exercício de atividade de magistério, em tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria, a partir da Emenda Constitucional nº 18, de 09.07.1981.
Tema n.º 772 Plenário Virtual
ARE 703550
ARE 641042 ARE 655682
ARE 655953 ARE 661100 ARE 663059 RE 655103 RE 658982 RE 658986 RE 663501 RE 663504
6180 + 6182 + 5294
+ CF, art. 201, §8º
+ EC n.º 18/1981
+ Decreto n.º
53.831/1964
Representativos da Controvérsia Atualizado em 25 de Fevereiro de 2015
Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)
46
Aplicação de índice negativo de correção monetária na atualização de valores previdenciários pagos em atraso.
Descrição: Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II e XXXVI, 194, parágrafo único, IV, e
201, § 4º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se aplicar índice negativo de correção monetária
(IGP-DI) na atualização de valores previdenciários pagos em atraso.
Tema n.º 749 Plenário Virtual
RE 729011
RE 664952 RE 727.767
6094 + 10685
47
Indenização por danos material e moral decorrentes de negativa de cobertura para tratamento de saúde.
Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do art. 5º, II ,V, X e XXXVI, da Constituição Federal, a responsabilidade civil, ou não, das empresas administradoras de plano de saúde, por danos material e moral, nos casos de recusa de custeio de procedimentos médicos que não estejam expressamente cobertos pelo contrato.
Tema n.º 611 Plenário Virtual
ARE 697312
AI 852905 AI 853145 AI 853266
ARE 650004 ARE 659869 ARE 661853 ARE 662448 ARE 663109 ARE 663715 ARE 664550
7780 + 7779
Representativos da Controvérsia Atualizado em 25 de Fevereiro de 2015
Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)
48
Supressão, por ato administrativo, de 14ª salário instituído por lei municipal supostamente inconstitucional.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 59, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de ato administrativo municipal suspender pagamento de 14ª salário instituído por lei tida por inconstitucional.
Tema n.º 588 Plenário Virtual
RE 662224
ARE 656643 ARE 656644 RE 662150 RE 662151 RE 662152 RE 662222 RE 662223 RE 662225 RE 664439
10219 + 10310
49
Incidência da lei de improbidade administrativa – Lei nº 8.429/1992 – para agentes políticos.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 29-A, §2º, e 37, § 4º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de responsabilizar agentes políticos por atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, independentemente da existência de norma especial que regule crimes de responsabilidade para essas autoridades.
Tema n.º 576 Plenário Virtual
ARE 683235
AI 763900 AI 806591
ARE 641561 ARE 659976 RE 646875 RE 663184 RE 663822
10011 + 10186 + Lei
n.º 8.429/92
Representativos da Controvérsia Atualizado em 25 de Fevereiro de 2015
Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)
50
Responsabilidade da União de fornecer medicamentos diretamente à população.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37 e 198, I, da Constituição Federal, se há, ou não, responsabilidade da União de fornecer medicamentos diretamente à população, em face da norma
constitucional que garante a descentralização dos serviços públicos de saúde.
RE 668603 RE 741126 RE 768221 ARE 744707 ARE 759036 ARE 702112
9991 + 10069
+ CF, art.198, I
+ Lei 8.080/90
51
Complementação de indenização do Seguro Obrigatório - DPVAT cujo valor foi estipulado por resolução administrativa.
Descrição: Agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, caput, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de complementação de
indenização do Seguro Obrigatório - DPVAT cujo valor foi estipulado por resolução administrativa.
ARE 665002 ARE 665018 ARE 665019 ARE 665028 ARE 665040 ARE 666258 ARE 666288 ARE 666293 ARE 668626 ARE 668735 ARE 668776
9597 + 9997
52
Marco inicial do prazo prescricional do direito à multa de 40% do FGTS em razão de aposentadoria espontânea.
Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute à luz do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, qual o marco inicial da contagem do prazo prescricional estabelecido no referido dispositivo constitucional, em face
da decisão do STF que entendeu que a aposentadoria espontânea do trabalhador não extingue o contrato de trabalho.
ARE 665960 ARE 676222 ARE 737036
2622 + 1998 + 10568
+ CF, art. 7º, XXIX
+ CLT, art. 453, § 1º e
§ 2º
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Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)
53
Cômputo do tempo de serviço prestado em funções de magistério diversas da docência, para fins de aposentadoria especial.
Descrição: Recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 40, § 1º, III, "a", e § 5°; e 206, V, da
Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de cômputo do tempo de serviço prestado em funções de magistério diversas da docência, para fins de aposentadoria especial.
ARE 647722 ARE 660215 ARE 665458 ARE 665864 ARE 668078 ARE 669005 ARE 669443 ARE 670023 RE 663266 RE 670063
6100 + 10696 + 10277
54
Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial.
Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos artigos 195, § 5º e 201, caput e § 1º da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI -,
informado no PerfilProfissiográfico Previdenciário (PPP), descaracterizar o tempo de serviço especial para aposentadoria.
Tema n.º 555 Plenário Virtual
ARE 664335
ARE 663751 ARE 663748 ARE 664338 ARE 664777 ARE 665427 ARE 665430 ARE 665996 ARE 666763 ARE 666962
6099 + 6182
+ CF, art. 201, capute
§1º e art. 195, §5º
+ Súmula n.º 9 da
Turma Nacional de
Uniformização - TRF
Representativos da Controvérsia Atualizado em 25 de Fevereiro de 2015
Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)
55
Supressão de vantagens e exclusão do regime previdenciário de notários e registradores que ingressaram no setor público antes da Constituição de 1988.
Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI e 37, XV, da Constituição de 1988, e art. 32 do ADCT, a possibilidade de os notários e registradores, que ingressaram no serviço público antes da Constituição de 1988, manterem as vantagens e o regime previdenciário próprios dos servidores
públicos.
RE 669082 RE 743190
10083 + 10288 +
10230
56
Cobrança da contribuição ao PIS nos moldes da LC 7/70 aos fatos geradores ocorridos entre outubro/95 e fevereiro/96.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, de resolução do Senado Federal que suspendeu a eficácia dos decretos-leis 2.445 e
2.449/98, e, consequentemente, da cobrança da contribuição ao PIS nos moldes da LC 7/70 aos fatos geradores ocorridos entre outubro/95 e fevereiro/96, com a Constituição Federal.
RE 666145 RE 721424 AI 859788
6039 + 6011 + 10645
+ LC n.º 7/70
+ Decretos-lei n.º
2.445/98 e n.º
2.449/98
57
Dever do Estado de fornecer fraldas descartáveis a pessoa com doença grave que não possui condições financeiras para adquiri-las.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 196 e 198, II, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer fraldas descartáveis a pessoa com doença grave que não possui
condições financeiras para adquiri-las.
ARE 733878 ARE 741537 RE 668721 RE 668722 RE 668723 RE 668724 RE 724291 RE 826968
10069 + 9991
+ CF, arts. 196 e 198,
II
58
Exigência de reserva de plenário para situações de mitigação do art. 2º da Lei Estadual n.º 13.312/03-CE que dispõe sobre tempo de permanência em fila de atendimento bancário.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 97, da Constituição Federal, a nulidade, ou não, de acórdão que, sem a manifestação do Órgão Especial do Tribunal de origem, mitigou, com base nos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a aplicação do art. 2º da Lei Estadual n.º 13.312/03 - CE, que dispõe sobre tempo de permanência em fila de atendimento bancário.
RE 670251
9997 + 10176 +
10734
+ Lei Estadual n.º
13.312/03-CE
Representativos da Controvérsia Atualizado em 25 de Fevereiro de 2015
Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)
59
Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que discute verbas trabalhistas, referentes a período regido pela CLT, supostamente devidas a empregados
públicos que migraram, posteriormente, para o regime estatutário.
Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 114, I; e 198, §5º, da Constituição Federal, a competência, ou não, da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que discute verbas trabalhistas, referentes a período regido pela CLT, supostamente devidas a empregados públicos – com
fundamento na Emenda Constitucional n.º 51/2006 e na Lei Federal n.º 11.350/2006 – que migraram, posteriormente, para o regime estatutário.
ARE 670923 ARE 670960 ARE 670982 ARE 670996 ARE 670997 ARE 670550 ARE 670556 ARE 671179 ARE 671180 ARE 671202
10652 + 10157 +
2581
+ CF, art. 198, §5º
+ EC n.º 51/2006
+ Lei Federal n.º
11.350/2006
60
Responsabilidade civil por dano moral em face do corte no fornecimento de água e/ou energia elétrica.
Descrição: Agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 5º, V, X e XXXII; 170, V; 175, § único, II e IV, da Constituição Federal, a responsabilidade civil das concessionárias de serviço público, a título de danos morais, em razão do corte no fornecimento de água e/ou energia elétrica.
ARE 655985 ARE 656400 ARE 656402 ARE 656949 ARE 657243 ARE 657245 ARE 661796 ARE 664608 ARE 666423 ARE 670090 ARE 732179 ARE 781660 ARE 785690
7771 + 7760 + 7761
+ CF, arts, 1º, III; 5º,
V, X e XXXII; 170,
V; 175, § único, II e
IV
Representativos da Controvérsia Atualizado em 25 de Fevereiro de 2015
Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)
61
Acumulação de proventos com vencimentos de empregados públicos, em face dos efeitos da concessão da aposentadoria espontânea.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da acumulação de proventos com vencimentos de empregados públicos, em face dos efeitos
da concessão da aposentadoria espontânea.
Tema n.º 606 Plenário Virtual
RE 655283
RE 677550 RE 677547 RE 677549
RE 603368
2622 + 1965 +
CF, art. 37, XVI e
XVII
62
Definição do indexador do adicional de insalubridade do servidor público ante a omissão legislativa.
Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do art. 7º, IV, VII, XXIII e art. 37, caput da Constituição Federal, o indexador do adicional de insalubridade dos servidores públicos em relação ao salário mínimo, ao vencimento básico ou à remuneração, bem como a definição do indexador, por meio de título executivo judicial, ante a omissão legislativa em fixar a base de cálculo.
RE 652741 RE 671771 RE 672682 RE 675551 RE 671720 RE 671717 RE 671675 RE 671726 RE 671728 RE 671734
10875 + 5269 +
CLT art. 192
63
Renúncia ao prazo prescricional e condenação da União ao pagamento de diferenças retroativas referentes à progressão funcional de servidor público do extinto Território de
Rondônia.
Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, LV, 93, X, 37, caput, da
Constituição Federal, a validade, ou não, de ato da Administração Pública que importou em reconhecimento do direito e renúncia da prescrição para pagamento de diferenças retroativas referentes à progressão funcional de servidor do quadro do extinto Território de Rondônia, diante da necessidade de autorização legislativa e da falta de competência do agente público para expedir o ato.
CONTROVÉRSIA
CANCELADA
ARE 676680
5632 + 10236 +
Lei n.º 8.112/1990,
art. 112
Representativos da Controvérsia Atualizado em 25 de Fevereiro de 2015
Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)
64
Recebimento da integralidade da pensão por morte no caso de lei estadual estabelecendo percentual inferior.
Descrição: Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 40, § 5º da Constituição Federal, a
possibilidade de pagamento integral de pensão, aos beneficiários por morte de servidor público, quando legislação estadual estabelece percentual inferior a cem por cento.
AI 730341 AI 762264 RE 602056 ARE 738759 ARE 798243
6104 + 10288
65
Aplicação de reajuste do vale-refeição dos servidores do Estado do Rio Grande do Sul ao quadro especial da antiga CEERGS - Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul.
Descrição: Recurso Extraordinário com Agravo em que se discute, à luz do art. 37, caput, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de reajuste do vale-refeição dos servidores do quadro especial vinculado à Secretaria da Administração e Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul, antiga CEERGS, nas mesmas datas e índices dos demais servidores do Poder Executivo, tendo em vista que a categoria é regida por lei específica.
Tema n.º 596 Plenário Virtual
ARE 708403
ARE 680286 ARE 680313 ARE 680312 ARE 680315 ARE 680316 ARE 680319 ARE 680320 ARE 680279 ARE 680309 ARE 680280
10304 + 10221 +
Lei Estadual n.º
9.055/1990
Lei Estadual n.º
10.002/1993
Lei Estadual n.º
10.959/1997
Lei Estadual n.º
11.468/2000
Representativos da Controvérsia Atualizado em 25 de Fevereiro de 2015
Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)
66
Limites objetivos da coisa julgada acerca da incidência de juros de mora em precatório complementar.
Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXV, LV, LVI; e 100, §§1º e 4º (antes das modificações das ECs 30/00 e 37/02), da Constituição Federal, 1988, se, em sede de execução
definitiva, a modificação de comando judicial acerca da incidência de juros de mora em precatório complementar
pago no prazo constitucional viola, ou não, a coisa julgada.
RE 660694 RE 663841 RE 665076 RE 667823 RE 677737 RE 671024 RE 678959 RE 679003 RE 679114 RE 679136
10672 + 10684 +
10685 + CF, art. 5º,
XXXVI
67
Pagamento de diferenças atinentes ao adicional noturno a policial rodoviário, após adoção do regime remuneratório por subsídio.
Descrição: Recurso Extraordinário em que se discute à luz dos artigos 128, § 5°, II, b e d, e 129, IX, CF/88, a legitimidade do Ministério Público para promover execução de título executivo extrajudicial decorrente de decisão do Tribunal de Contas.
Tema n.º 768 Plenário Virtual
ARE 823347
RE 691743 RE 716051 RE 718733 ARE 722017
8873 + 10736
68
Legitimidade do Ministério Público para promover execução de título executivo extrajudicial decorrente de decisão de Tribunal de Contas.
Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do § 4º do art. 39 e do § 9º do art. 144 da Constituição Federal, a possibilidade de pagamento de diferenças alusivas ao adicional noturno aos policiais rodoviários federais, após o advento da Lei 11.358/2006, que adotou o regime remuneratório por subsídio. Considera-se, na espécie, a existência de decisões judiciais em processos diversos quanto à matéria, bem como a inconstitucionalidade da parcela do adicional noturno após o citado diploma legal e, por conseguinte, de diferenças decorrentes da forma de cálculo dessa parcela com base no divisor 200 (duzentos).
ARE 680624 10695 + 10288
Representativos da Controvérsia Atualizado em 25 de Fevereiro de 2015
Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)
69
Incidência do reajuste de 26,06% sobre o valor da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI paga a servidor público em decorrência da extinção da Gratificação
Especial de Localidade.
Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, LV, 37, X, XIII, XIV, 93, X, e 114, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade da incidência do reajuste de 26,06% (Plano Bresser) sobre o valor recebido por servidor público a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, instituída em substituição à Gratificação Especial de Localidade – GEL, com fundamento em sentença trabalhista transitada em julgado, diante da transferência dos servidores públicos regidos pela CLT para o regime estatutário.
ARE 680620 ARE 680618
10320 + 10295
70
Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento em face de pessoa jurídica de Direito Público.
Descrição: Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do § 5º do artigo 37 da Constituição Federal, a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento contra pessoa jurídica de Direito Público.
RE 694066 RE 696755
10157 + 10012 + 5632
71
Determinação de pagamento administrativo das parcelas de benefício previdenciário vencidas após o ajuizamento da ação (complemento positivo).
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, caput e §§ 3º, 5º, 6º e 8º, da Constituição
Federal, se a determinação de pagamento administrativo das parcelas de benefício previdenciário vencidas após o
ajuizamento de ação judicial viola o regime jurídico especial de execução por quantia certa contra o Poder Público.
RE 688421 RE 697945
10673 + 10679 + 6094
Representativos da Controvérsia Atualizado em 25 de Fevereiro de 2015
Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)
72
Pedido de restituição na Justiça Federal de valores alusivos às contribuições previdenciárias recolhidas em decorrência de acordo homologado na Justiça trabalhista.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso XVIII do art. 5º e do inciso VIII do art. 114
da Constituição Federal, se o julgamento de demanda pela Justiça Federal, em que pleiteada a restituição de
valores alusivos às contribuições previdenciárias recolhidas em decorrência de acordo homologado na Justiça
trabalhista, ofende a coisa julgada e usurpa a competência absoluta da Justiça laboral.
Tema n.º 36 Plenário Virtual
RE 569.056
ARE 692594 RE 688745
8829 + 6033
73
Supressão de adicional por tempo de serviço de servidores públicos municipais.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI da CF/88, a possibilidade de supressão do pagamento de adicional por tempo de serviço de servidores públicos diante da edição de lei municipal (novo plano de carreira) que prevê que o referido adicional já teria sido incorporado aos vencimentos.
RE 698611 RE 698673 RE 698676
10302 + 10299 + Lei
Complementar
Municipal nº 121/2004
74
Percepção da Gratificação de Atividade em Educação Especial apenas pelos professores que exerçam o magistério para alunos portadores de necessidades especiais ou, mediante
extensão, por todos os servidores lotados nas unidades de educação especial.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, caput, e 63, I, da CF/88, a constitucionalidade de emendas introduzidas pelo Legislativo Estadual no projeto de lei que instituiu a Gratificação de Atividade em Educação Especial (Lei 5.810/94), alterando substancialmente o restrito rol de beneficiários e implicando aumento de despesas em projeto de iniciativa do Executivo.
Tema n.º 686 Plenário Virtual
RE 745811
RE 701546
10667 + Lei Estadual
nº 5.810/1994
Representativos da Controvérsia Atualizado em 25 de Fevereiro de 2015
Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)
75
Base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidores públicos.
Descrição: Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XIV da CF/88, se o adicional por tempo de serviço de servidores públicos deve incidir sobre os vencimentos integrais (salário base + gratificações e vantagens não eventuais).
Tema n.º 702 Plenário Virtual
RE 764332
ARE 702145 ARE 703164 ARE 703165 ARE 703275 ARE 704075 ARE 704241 ARE 704303 RE 702571 RE 702573 RE 702582 RE 702586 RE 702588 RE 702589 RE 702863 RE 703100 RE 706009 RE 706010 RE 706023 RE 706025 RE 706026 RE 706027
10893
Representativos da Controvérsia Atualizado em 25 de Fevereiro de 2015
Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)
76
Constitucionalidade de contribuição ao PIS com base em reedição de Medida Provisória e termo inicial da anterioridade nonagesimal.
Descrição: Recurso extraordinário em que, à luz do parágrafo único do art. 62, dos arts. 149, 150 e do § 6º do art. 195, todos da Constituição Federal, discute-se a constitucionalidade da cobrança de contribuição ao PIS sob três enfoques: a) se a referida cobrança poderia se pautar em medida provisória reeditada sem que existisse previsão constitucional expressa para tanto; b) se o tributo poderia ser cobrado com base em medida provisória ou seria necessária a publicação de lei em sentido formal; c) se o termo inicial da anterioridade nonagesimal seria a data em que foi publicada a primeira edição da MP 1.212/1995, instituidora do tributo, ou a data de publicação da lei de conversão da aludida media provisória (Lei 9.715/1998).
RE 703655 RE 716883 RE 720487 RE 715699 RE 715796 RE 720491
6039 + 10645 + 6006
77
Competência da Justiça do Trabalho para declarar a existência de grupo econômico em execução trabalhista quando já prolatada sentença falimentar.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso XXXVI do art. 5º, dos arts. 113 e 114, bem como do caput e do inciso IX do art. 170, da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho para redirecionar a execução de créditos trabalhistas para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar, tendo em conta o princípio da universalidade que rege os créditos da L. 11.101/2005.
RE 634537
ARE 711503
ARE 733017
10652 + 4993 + 5356
78
Submissão de Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista ao regime de precatório.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 100, 114, 173, 175 e do § 7º do art. 195 da Constituição Federal, a aplicabilidade do regime de precatório às empresas públicas e/ou sociedades de economia mista que atuem em ambiente não-concorrencial.
ARE 714183
RE 712648
RE 712649
RE 712651
RE 712652
RE 712808
RE 712810
9163 + 10672
Representativos da Controvérsia Atualizado em 25 de Fevereiro de 2015
Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)
79
Recolhimento da Cofins com base na nova sistemática da EC 20/1998.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da alínea “a” do inciso III do § 2º do art. 149 e da alínea “b” do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de recolhimento da Cofins com base na nova sistemática trazida pela EC 20/1998, tendo em conta a não-recepção da LC 70/1991, bem como a necessidade de lei complementar que distinga os conceitos de faturamento e receita na composição da base de
cálculo da referida contribuição.
RE 703664
6006 + 6008 + 6035
80
Aplicação da regra da paridade remuneratória prevista no art. 2º da EC 47/2005 a pensionista de servidor público falecido após a entrada em vigor da EC 41/2003.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso I do § 7º e do § 8º do art. 40 da Constituição
Federal, bem como do art. 7º da EC 41/2003 e do art. 2º do EC 47/2005, a aplicação da regra da paridade
remuneratória prevista no art. 2º da EC 47/2005 a pensionista de servidor público falecido após a entrada em vigor
da EC 41/2003, para fins de percepção de gratificação no mesmo percentual previsto para os servidores em
atividade.
Tema n.º 396 Plenário Virtual
RE 603580
RE 712546
RE 712547
RE 758629
ARE 784038
ARE 792980
10250 + 10699
81
Responsabilidade do Estado em razão de informações prestadas por seus agentes públicos alusivas a processo penal que tramitava em segredo de justiça.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do § 6º do art. 37 da Constituição Federal, a responsabilidade da Administração Pública por danos morais decorrentes da veiculação na imprensa de informações, prestadas por seus agentes públicos, alusivas a processo penal que tramitava em segredo de justiça.
RE 715254
9992
Representativos da Controvérsia Atualizado em 25 de Fevereiro de 2015
Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)
82
Extinção do processo por ausência de interesse processual, consubstanciado na inexistência de efeito financeiro referente ao pagamento da URP de 3,77%.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos incisos LIV e LV do art. 5º, inciso IX do art. 93, IX e inciso I do art. 98 da Constituição Federal, a ausência do contraditório na elaboração dos cálculos judiciais que
apoiaram a decisão que extinguiu o processo por ausência de interesse processual, considerando-se a inexistência de efeito financeiro referente ao pagamento da URP de 3,77%.
RE 710609
RE 710614 8960 + 10735
83
Constitucionalidade do uso de critério etário no fator previdenciário instituído pela Lei 9.876/99, que deu nova redação ao art. 29 da Lei 8.213/91.
Descrição: Recurso Extraordinário em que se discute ofensa ao caput do art. 5º, ao inciso XXX do art. 7º, ao §1º e aos incisos I e II do § 7º do art. 201, todos da Constituição Federal, em razão do uso de critério etário diferenciado em fator previdenciário instituído pela Lei 9.876/99, que deu nova redação ao art. 29 da Lei 8.213/91. Critério, esse, utilizado no cálculo da renda mensal de benefício previdenciário de segurados que se encontram nas mesmas condições.
RE 716853
RE 716879
RE 843241
ARE 750651
ARE 752220
ARE 752353
ARE 754733
ARE 754323
ARE 818400
6137 + art. 29 da Lei
8.213/91
84
Pagamento em dinheiro de indenização alusiva a benfeitorias de imóvel desapropriado por interesse social.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 100 da CF/88, a constitucionalidade do artigo 14 da LC 76/93. Lei que trouxe a previsão do pagamento, em dinheiro, da indenização alusiva às benfeitorias de imóvel desapropriado, a ser depositado diretamente pelo expropriante, à ordem do juízo, independentemente de
precatório.
RE 716596
10122 + 10672
Representativos da Controvérsia Atualizado em 25 de Fevereiro de 2015
Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)
85
Índice de correção monetária a ser aplicado aos depósitos na conta do FGTS, em razão de expurgos inflacionários gerados por planos econômicos.
Descrição: Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos incisos II e XXXVI do art. 5º da CF/88, se há direito adquirido à aplicação de determinado índice de correção monetária no pagamento por instituição financeira de diferenças na conta do FGTS, em razão de expurgos inflacionários gerados por planos econômicos.
AI 857209
RE 716087
10945 + 6085
86
Competência para processar e julgar pedido de reconhecimento de vínculo estatutário com a União de servidores do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV, 37 e 114, da Constituição Federal, a justiça competente para processar e julgar pedido de reconhecimento de vínculo estatutário com a União de servidores do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.
CONTROVÉRSIA
CANCELADA
RE 677913
10219 + 10653 +
10652
87
Retenção na fonte da COFINS, da Contribuição ao PIS/PASEP e da CSLL pelas pessoas jurídicas tomadoras de serviços.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, § 7º, da Constituição federal, a constitucionalidade do art. 30 da Lei 10.833/2003, que determina a retenção na fonte pelas pessoas jurídicas tomadoras de serviços da COFINS, da Contribuição ao PIS/PASEP e da CSLL por ocasião dos pagamentos efetuados às pessoas jurídicas prestadoras dos serviços.
CONTROVÉRSIA
CANCELADA
RE 717666
5979 + 6035 + 6036 +
6039
Representativos da Controvérsia Atualizado em 25 de Fevereiro de 2015
Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)
88
Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei
10.256/2001.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, II; 154, I, e 195, I e § 4º, da Constituição federal, a constitucionalidade do art. 25 da Lei 8.212/1991, com nova redação dada pelo art. 1º da Lei 10.256/2001, que reintroduziu, após a Emenda Constitucional 20/1998, a contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, mantendo a alíquota e a base de cálculo instituídas por leis ordinárias declaradas inconstitucionais em controle difuso.
Tema n.º 669 Plenário Virtual
RE 718874
RE 720537
6007 + 6040
89
Relativização de coisa julgada fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle concentrado, após o prazo da ação rescisória.
Descrição: Recurso extraordinário em que se pleiteia, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a relativização da coisa julgada, após o prazo da ação rescisória, e, por consequência, a execução de honorários advocatícios expressamente afastados por sentença, pela aplicação do art. 29-C da Lei 8.036/1990, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.736.
Tema n.º 733 Plenário Virtual
RE 730462
RE 730464
RE 731920
RE 730462
9517 + 10657
90
Cálculo da cota-parte do ICMS devido aos Municípios, desconsiderados os benefícios fiscais concedidos pelos Estados.
Descrição: Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do art. 158, IV, CF/88, a sujeição da cota-parte de ICMS devida aos municípios a benefícios fiscais instituídos no âmbito dos Estados. O Município argumenta que a concessão destes benefícios deveriam incidir apenas nos 75% devido aos Estados e não nos 25% que cabem aos Municípios.
RE 726333
ARE 728114 RE 818388
5946 + 10180 + 6003
Representativos da Controvérsia Atualizado em 25 de Fevereiro de 2015
Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)
91
Validade dos critérios de progressividade e de seletividade do IPTU previstos em lei anterior à Emenda Constitucional 29/2000.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 145, §1º, e 156, I e §1º, da Constituição federal, a constitucionalidade dos critérios da progressividade e da seletividade do IPTU, instituídos por lei municipal anterior à Emenda Constitucional 29/2000.
Temas n.º 155 e n.º 523 Plenário
Virtual
AI 712.743
RE 666.156
5952 + 6033