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República Federativa do Brasil
.DO CONGRESSO NACIONALSEÇÃO I
TERÇA-FEIRA, 2 DE DEZEMBRO DE 1986CAPITAL FEDERAL
DIÁRIOANO XLI - N9 165
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUMÁRIO
1- ATA DA 154' SESSÃO DA 4' SESSÃO LEGISLATIVA DA 47' LEGISLATURA EM L' DEDEZEMBRO DE 1986
f - Abertura da Sessão
11 - Leitura e assiuatura da Ata da sessão anterior
nI - Leitura do Expediente
REQlJERftdENTO DE CONVOCAÇÃO
Requerimento n.'\ 9/86 (Convocftf;ão) - (Da Sr..1
Irma I'H'iS!)ni) - Solicita seja cOlwocadü o Senhor.f\;Iinhoiro de E~'.tado da F.::rlend3. ;, fim. de preStaresdaredl'nt.:nios ~.~nbre as H1cidific:lç{,e:" innoduzidüsno Plano Cruzado Cf.'lJ1Slantes dos f~)ecfeto~-Il'h 11. "50
2.290.. 2.:"'1. 1.292. 2.293, 2.294. 2.295, 2.296.2.297, 2.298. 2.299, 2.3(H, 2.302 é 2.303. '" mais22 Decretos de mesma espécie e data, bem comoesclarecimento de como será conduzida a Políticada Dívida Externa Brasileira.
Requerimento n." 10/86 (Convocação) - (Do Sr.Nelson Marchezan) - Solicita seja convocado o Senhor Ministro de Estado da Fazenda, a fim de prestar esclarecimentos sobre a reforma bancária: deliberaçôes recentes do Conselho Monetário Nacional;redução relativa de recursos creditícios para o Estado do Rio Grande do Sul e progressivo esvaziamentodas atribuições do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.
PROJETOS A IMPRIMIR
Projeto de Lei n.' 4.853 A, de 1984 (Do SenadoFederal) - Estabelece abatimento nos preços dederivados do petróleo e do álcool, quando destinados ao consumo próprio de motoristas profissionaisautônomos; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça. pela constitucionalidade, juridici·dade e técnica legislativa; da Comissão de Minase Energia, peja rejeição; e, da Comissão de Transportes, pela rejeição, contra o voto em separadodo Sr. José Fernandes.
ProjelO de Lei n." 6.503-A. de 1985 (Do SenadoFederal) - Disciplina o emplucamento de carrosoficiais ,~ dá outras providências: tendo pareceres:
da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, daComissão de Transportes, pela aprovação, comemendas.
PROJETOS APRESENTADOS
Projeto de Decreto Legislativo n:' 149, de 1986(Do Sr. Pimenta da Veiga) - Prorroga a vigênciado Decreto Legislativo n: 114, de 1982, para a Legislatura a iniciar-se a 1." de fevereiro de 1987.
Projet() (j,;; Resolução n:' 456. de 1986 (Da Mesa)- Autoriza Senhor Deputado Euclides Scalco aparticipar de mis~;:l(l cultural no exterior.
Projeto de Resolução n.' 457, de 1986 (Da Me"a)- Autoriza o Senhor Deputado Hom.ero Santosa participar de missão cultural no exterior.
Proieto diO Lei n." 8.422. de 1986 (Do SenadoFederid) - Acrescenta dispositivos à ConsolidaçãodaI Leis do Trabalho. aprovada pelo Decreto-lein." 5.452, de 1.' de maio de 1943.
Projeto de Lei n." 8.424, de 1986 (Do SenadoFederal) - Altera a Lei n." 4.117, de 27 de agostode 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações.
IV - Pequeno Expediente
RAYMUNDO ASFÓRA (Retirado pelo oradorpara revisão.) - Administração Milton Cabral, Estado da Paralba.
ALUÍZIO CAMPOS - Vitória do PMDB naseleições de 15 de novembro. Convocação da bancada peemedebista à Constituinte para definição dasprioridades governamentais. Prévia audiência, peloPresidente da República. do Conselho Político paraa adoção de providências de relevância nacional.
LIJCIO ALCÂNTARA - Frustração da classemédia brasileira diante das medidas de reajuste doPlano Cruzado. Extinção do BNH. Política de incentivos fiscais para o Nordeste.
JOSÉ LUIZ MAIA - Revisão das medidas sobreincentivos fiscais para o Nordeste contidas no reajuste do Plano Cruzado. Crescimento dos juros banc~irios.
IVO VAND ERUNDE - Liberação de recursospara o custei<) agrícola. Reajuste do pre"o do leite.Melhor remuneraç,jo para os fumieultores.
INOCÊNCIO OLIVEIRA - Contrariedade doorador às medidas de reajuste do Plano Cruzado.
MOZARILDO CAVALCANTI -Instalação deunidades do Exército Nadonal nas fronteiras doBrasil com a Venezuela e a Guiana.
FRANCISCO AMARAL - Dia Nacional da República Federativa da Iugoslávia.
MARIO JURUNA - Constrangimento ilegal sofrido pelo orador durante a apuração das eleiçõesno Estado do Rio de Janeiro.
AM.AURY !vruLLER - Solidariedade do PDTao Deputado Mário Juruna em face de constrangimento por ele sofrido. Pronunciamento do IJ.Lirlis~
tro Paulo Bros53rd, da Justiça. através de rede nacional de rádio c tdevisão, N'~ce5sidade de apura,;ão.pdo Governo, da respDm,abilidadc pelos epi5ci::liQsocorridos durante manifestações populares cra Brasília.
MAURÍLIO FERREIRA LIMA - Constituição. pelo Governo do Distrito Fedeml, de eomi,sáodestinada a apu.rar as responsabilidades pelos epis6 M
dios ocorridos durante manifestações populares emBrasília. Funcionamento da Assembléia NacionalConstituinte.
ERANI MüLLER - Preservação do Banco do Brasil. Nível das taxas de juros.
JlJRACY PALHANO - Trigésimo sétimo ani·versário de fundaçáo da Rádio Borborema, Campina Grande. Estado da Paraíba.
SIQUEIRA CAMPOS - Greve dos servidoresda SUCAM no Estado de Goiás,
DASO COlMBRA - Razões da derrota do Governador Leonel Brizola nas eleições no Estado doRio de Janeiro.
FLORICENO PAIXÃO - Expectativa dos locatários residenciais em face d8s medidas de reajustedo Plano Cruzado.
CELSO PEÇANHA - Ênfase ao ensino de 1:'Grau e à alfabetização de crianças.
RUBEN FIGUEIRÓ - Imperfeições da legisla-ção eleiroral brasileira.
PAULO XAVIER - Quadro político nacionaL
V - Grande E:\:pediente
JOACIL PEREIRA - Despedida do orador, daCâman.1. dos Deputados. Temas de sua atuação par-lamentar. -
Illn Terça-feira 2 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I)-------'---------------=-~=-=-=--=~--.._-- ----------- Dezembro de 1986
JOSÉ FOGAÇA - Conjuntura político-econômica nacional. Processo decisório das medidas dereajuste do Plano Cruzado.
BRABO DE CARVALHO - Despedida do orador, da Câmara dos Deputados. Diretrizes da suaatividade parlamentar.
VI - Ordem do Dia
AMARAL NETTO. JORGE CURY, FRAN·CISCO AMARAL, ANTÓNIO PONTES. RAy.MUNDO ASFORA, PAULO XAVIER - Apre·sentação de proposiçôes.
AMAURY MÜLLER - Comunicação, como U~
der. sobre conveniênc.ia de o Congresso Nacionale a Ordem dos Advogados do Brasil integraremcomissão criada pelo Governo do Distrito Federalpara apurar as responsabilidades pelos episódiosocorridos durante manifestações populares em Bra·sllia. Nova posição do PMDB sobre declaração uni·lateral, pelo Brasil, de moratótia no pagamento dadívida externa.
VIRGILDÁSIO DE SENNA - Comunicaç;jo.como Lider, sobre solidariedade do PMDB ao Presi·dente da República no enfrentamento da questãoda dívida externa brasileira. Participação de partidospolíticos nos acontecimentos ocorridos durante manifestações populares em Brasília. Dedaraçáo unilateral de moratória, para pagamento da dívida externa brasileira.
SIQUEiRA CAMPOS - Cmmm;caç50, comoLíder, sobre indu:;áo na pauta da Oui\:.·m do Diado Projeto de Lei Complementar que cria I) Ec;tadodo Tocantin,·;.
CELSO PECANHA - Comul1icaç50. como Lí·der, sobre unifro nacionaJ em torno (lo Presidenh:da Repübltca nf! cnfrentamenío da questüo da dívidaexterna brasileira.
AMARAL NETTO - ComunicaCljo, como Uder, sobre formalizaç;jo, pelo PDS, 'de pedido aoProcurador-Geral da República de argüição de inconstitucionalidade dos decretos instituidores dasmedidas de reajuste cio Plano Cruzado. Necessidade
de o Governo Federal agir com energia contra atosde vandalismo em manifestações populares no País.
RAUL BERNARDO -Que,t;jo de ordem sobreinexistcnciü de quorum regimentnl para prossegui-mento da ses~ão. .
AMAi:JRY MtrLLER - Contradita à questão deordem do Deputado Raul Ben",rdo. -
PRESIDENTE - Resposta à questão de ordemdo Deputado Amaury Müller,
VTI - Designação da Ordem do Dia
vnI - Enecrrmneuio
2- MESA (Relação dos membros)
3 - LÍDERES E VICE·LÍDERES DE PARTIDOS(Relação dos mcmbros)
4 - COMISSÕES'(Relação dos membros das Comiss6es Permanentes, Especiais. Mistas c: deInquérito)
1986Ata da 154.a Sessão, em 1.0 de dezembro dePresidência dos Srs,: Ulysses Guimarães, Presidente;
José Frejat, 4~-Secretário, Leur Lomanto. 2. o-Secretário;
ÀS 13:00 HORAS COMPARECEM os SENHORES:
Acre
Alércio Dias - PFL; Geraldo Fleming - PMDB:José Melo - PMDB: Nosser Almeida - PDS.
Amazonas
Carlos Alberto de Carli - PMDB: Mátio Frota PSB.
Rondônia
MúCÍo Athayde - PMDB; Orestes Muniz - PM DB.
Pará
Ademir Andrade - PMDB; João Augusto - PFL;Sebastião Curió - PDS.
Maranhão
Epitácio Cafeteira - PMDB; Jayme Santana - PFL:João Alberto de Souza - PFL; Jose Burnett - PDS;José Ribamar Machado - PDS.
Piauí
Carlos Oliveira - PMDB: Freitas Neto - PFL; Heráclito Fortes - PMDB; .Tosé Luiz Maia - PDS; TapetyJúnior - PFL.
Ceará
Cláudio Philomeno - PTB; Evalldro Ayres de Moura - PFL; Furtado Leite - PFL: Gomes da SilvaPFL: Leorne Belém - PDS; Lücio Alcântara - PFL:Marcelo Linhares - PDS: Mauro Sampaio - PMDB;Moysés Pimentel - PMDB: Ossian Araripe - PFL:Paes de Andrade - PMDB.
Rio Grande do Norte
Assunção de Macedo - PMDB; J05.0 Fanstillo PFL.
Par31ba
Aluízio Campos - PMDB: Joacil Pereira -- PFL;João Agripino - PMDB: Juracv Falh.:mo - PDC: Paulo Xavier:""- PFL; Tarcísio Bur1ty - PTB.
Pernambuco
Airon Rios - PFL: Egídio Ferreira Lima - PMDB;Fernando Lyra - P;\IDB; Geraldo Melo - PMDB;Inocêncio Oliveira - PFL; João Carlos de Carli PDS; José Moura - PFL; .Tosias Leite - PFL: NilsonGibson - PMDB.
Alagoas
Albérico Cordeiro - PFL; José Thomaz Nonô PFL; Oséas Cardoso - Sérgio Moreira - PMDB.
Sergipe
Adroaldo Campos - PMDB; Celso Carvalho PMDB; Hélio Dantas - PMDB.
Bahia
Carlos Sant'Anna - PMDB: Domingos LeonelliPMDB: Elquisson Soares - PDT; Fernando Saniana- PCB: Fraucisco Benjamim - PFL; Francisco Pinto- PMDS: Gorgônio Neto - PMDB; Haroldo Lima- PC do B; Jo-ão Alves - PFL; Jorge Medauar -PMDB: Jorge Vianna - PMDB; José Lourenço PFL: Leur Lomanto - PFL; Prisco Viana - PMDB:Raul Ferraz - PMDB; Rômulo Galvao - PFL; Virgildásio de Senna - PMDB.
Espírito Santo
Myrthes Bevilacqua - PMDB; Wihol1 Haes" PMDB.
Rio de eJaneiro
Amaral Netto - PDS; Bocayuva Cunha - PDT:Carlos Peçanha- PMDB: Celso Peçanha - PFL; DasoCoimbra - PM.DB; Figueiredo Filho - PDS; .TacquesD'Ornellas - PDT; Lázaro Carvalho - PFL: MiírcioMacedo - PMDB: Roberto Jefferson - PTB; Sebastião Ataíde - PDT: Walter Ca~anova - PTR.
~finas Gerais
Altair Chagas - PFL: Carlos Mosconi - PMDB;Cássio Gonçalves - PMDB; Delson Searano - PDS;Eml1io Haddad - PFL; Humberto Souto - PFL: IsradPinhciro- Pl\lDB;Jorge Vargas-PMDB; José MariaMagalhães - PMDB; José Mendonça de Morais PMDB-..Iuare!. Batista - PMDB; Luiz Guedes - PSB;Luiz Leal - PMDB; Melo Freire - PMDB: MiltonReis - PMDB; Paulino Cícero de Va~concellos- PFL;Pimenta da Veiga - PMDB: Raul Bernardo - PDS:Rondon Pacheco - PDS; Silvio Abreu - PMDB.
São Paulo
.Airton Sandoval- PMDB: Darcy Passos - PMDB:Francisco Amaral- r'MDB: Francisco Dias - PMDB:Irma Passoni - PT: José Genoino - PT: MarcondesPereira - PMDB: Octacllio de Almeida - PMDB:Pachcco Chaves - PMDB; Plínio Arruda Sampaio PT; Sólon Borges dos Reis - PTB; Ulysses Guimarães-PMDB.
Goiás
Aldo Arantes - PMDB; Brasmo Caiado - PDS;Irapuan Costa Jünior - PMDS: Iturival Nascimento- PMDB: José Freire - PMDB: Juarez Bernardes- PMDB; Siqueira Campos - PDe: Tobias Alves- PMDS; Woiney Siqueira - PFL.
Mato Gmsso
Cristino Cortes - PDS; Ivo Ambrósio - PL: JonasPinheiro - PFL; Márcio Lacerda - PMDB; MiltonFigueiredo - PMDB: Paulo Nogueira - PMDB.
Dezembro de In6
Mato Grosso do Sul
Albino Coimbra - PTB; Plúlio Martins - PMDB;Ruben Figueiró - PMDB; Saulo Queiroz - PFL;Ubaldo Barém - PDS.
Paraná
Alceni Guerra - PFL; Antônio Mazurek - PDS;Ary Kffuri - PDS; Celso Sabóia - PMDB; EuclidesScalco - PMDB; Hélio Duque - PMDB;Ítalo Conti- PFL; José Tavarcs - PMDB; Maurício Fruet PMDB; Nelton Friedrich - PMDB; Pedro Sampaio- PMDB; Walber Guimarães - PMDB.
Santa Catarina
Artenir Werner - PDS; Cacildo Maldaner -PMDB; Dirceu Carneiro - PMDB; Evaldo Amaral- PFL; Nelson Wedekin - PMDB; Odilon Salmoria- PMDB; Walmor de Luca - PMDB.
Rio Grande do Sul
Amaury Müller - PDT; Erani Müller - PMDB;Floriceno Paixão - PDT; Hermes Zaneti - PMDB;João Gilberto - PMDB; Paulo Mincarone - PMDB;Pedro Germano - PDS; Rosa Flores - PMDB.
Amapá
Antônio Pontes - PFL: Clarck Platon - PMDB;Paulo Guerra - PMDB.
Roraima
João Batista Fagundes - PMDB; Júlio Martins PTB.
o SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto) - A lista depresença registra o comparecimento de In SenhoresDeputados.
Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão
anterior.
11 - O SR. LÚCIO ALCÂNTARA, servindo como2'-Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, assinada.
o SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto) - Passa-seà leitura do expediente.
o SR. FRANCISCO AMARAL, servindo como1. '-Secrctário proccde à leitura do seguinte.
REQUERIMENTON." 9, de 1986
(CONVOCAÇÃO)
Solicita seja convocado o Senhor Ministro de Es·tado da Fazenda, a tim de prestar esclarecimentossobre as modificações introduzidas no Plano Cruzado constantes dos Decretos·leis n:5 2.290, 2.291,2.292, 2.293, 2.294, 2.295, 2.296, 2.297, 2.298,2.299, 2.301, 2.302 e 2.303, e mais 22 Decretos demesma espécie e data, bem como esclarecimentode corno será conduzida a Política da Dívida ExternaBrasileira.
Senhor Presidente;Requeiro, nos termos regimentais o comparecimento
do Sr. Ministro de Estado da Fazenda. Dílson Funaro.para prestar esclarecimentos sobre as modificações introduzidas no Plano Cruzado constantes dos Decretosleis n.'s 2.290, 2.291. 2.292, 2.293, 2.294, 2.295, 2.296,2.297, 2.298, 2.299. 2.301, 2.302 e 2.303, e mais 22Dccretos de mesma espécie e data.
E ainda. solicito ao Sr. Ministro da Fazenda esclarecer como será conduzida a Política da Dívida ExternaBrasileira.
DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçiío I)
Na oportunidade apresento a V. Ex." protestos deestima c consideração. - Irma R. Passoni, Líder doPT.
REQUERIMENTON." 10, de 1986
(Do Sr. Nelson Marchezan)
(CONVOCAÇÃO)
Solicita seja convocado o Senhor Ministro de Estadoda Fazenda, a fim de prestar esclarecimentos sobrereforma bancária; deliberações recentes do Conselho Monetário Nacional; redução relativa de recur·sos creditícios para o Estado do Rio Grande doSul e progressivo esvaziamento das atrihuições doBanco de Brasil e da Caixa Econêlmica Federal.
Nos termos do art. 38 da Constituição Federal. e emconformidade ao disposto no art. 273 do Regimento[ntemo, requeiro a convocação do Senhor Ministro daFazenda, para prestar esclarecimentos sobre os seguin-tes assuntos: .
a) reforma bancária;b) deliberações recentes do Conselho Monetário Na·
cional;c) redução relativa de recursos creditícios para o Es
tado do Rio Grande do Sul; ed) progressivo esvaziamento das atribuições do Ban
co do Brasil e da Caixa Econômica Federal.As razões justificadoras do presente requerimento
fundam·se nas notícias veiculadas pela imprensa quantoàs iminentes reformulações no Sistema Bancário e noSistema Nacional de Crédito Rural. sem que o PoderLegislativo tcnha sido, até o presente, convocado a discutir e a deliberar sobre temas tão importantes paraa vida econômica e social da Nação.
SaJa das Sessões, 6 de novembro de 1986. - NelsonMarchezan,
PROJE.TO DE LEINI) 4. 853-A, de 1984
IDo Senado Federal)
Estabelece abatimento nos preços dederivados do petróleo e do álcool, quando destinados ao consumo próprio detDotoristas profissionais autônomos;tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela. constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa;da Comissão de Minas e Energia, pelarejeição; e lilIa Comissão de Transportes, pela rejeição, contra o voto emseparado do Sr. José Fernandes.
\(Projeto de Lei n.O 4.853,{je 1984, a
que se referem os pareceres.)
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.0 Os preços de derivados do petróleo e do álcool, adquiridos para consumo próprio por motoristas profissionai3autônomos, serão sempre 20% (vinte porcento) inferiores em relação aos fixadospara os demais consumidóres, quando ofornec~,mmto for realizado por intermédiode cooperativas, sindicatos ou quaisqueroutras entidades capacitadas a realizar essaatividade.
Parágrafo único. Os postos particularesde revenda de derivados do petróleo poderão se integrar, atendida a conveniênciade cada um, à rede instituida no caput deste artigo.Art~ 2.0 O Conselho Nacional do Petró
leo definirá as normas necessárias ao cumprimento desta lei, no prazo de 120 (centoe vinte) dias, contados de sua aplioação.
Art. 3.° Esta lei entra em vigor na datade sua publicação.
Terça·feira 2 11193
AI·t. 4." Re/oga'm-se as disposições emcontrário.
Senado Federal, 28 de novembro de 1.984.- Moaeyr Dalla, Pres.idente.
PARECER DA COMISSAODE CONSTITUIÇãO E JUSTIÇA
I e 11 - Relatório e Voto do RelatorO Projeto de Lei n.O 4.853/84 objetiva re
duzir as despesas de custeio da atividadedos motoristas profissionais autônomos,atenuando sobre esses trabalhadores o pesoda crise econômica, dos oonstantes aumentos de gasolina e álcool, da conseqüente diminuição das suas atividades com os aumentos inevitáveis das tarifas.
O projeto alcança satisfatoriamente osinteresses da população. COilsiderando essaatividade como utilidade pública, a população que utiliza esse tipo de transporte nãoseria prejudicada com os constantes aumentos de tarifas. A população e a oategoria têm seus interesses preservados COma aprovação desse projeto.
A proposição, oriunda do Senado Federal, de autoria .do nobre Senador ItamarFranco, foi aprovada com os pareceres' favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça, Minas e Energia e de Finanças.
Sou favorável ao mérito da iniciativa econsidero justa a sua aprovação. A situaçãodifícil dos motoristas autônomos, com longas jornadas de trabalho, enfrentam condições de trabalho perigosas e dificeis, queseriam amenizadas com essa medida. Considero ainda que a população se beneficiariacom esse tipo de abatimento porque evitaria o repasse imediato para o preço dastarifas sempre que ocorrer aumento nopreço dos derivados de petróleo e álcool.
O projeto procura corrigir uma distorçãona política de consumo de petróleo e álcool,evitando que esses profissionais e a população paguem o preço mais alto da criseeconômica. A redução de 20 por cento emrelação aos preços fixados para os demaisconsumidores contricui para o melhoramento das atividades dos motoristas autônomos e diminui o desemprego e as jor...nadas de trabalho escravizantes, com clarosreflexos positivos no atendimento à população.
Na forma regimental opinamos sobre osaspectos referentes à constitucionalidade,juridicidade e técnica legislativa, sobre osquais não encontramos nenhum obstáculupara a sua aprovação. O seu mérito seráapreciado nas Comissões de Transporte,Minas e Energia.
Somos pela aprovação do Projeto n.o4.853/84.
Eala da Comissão, 19 de março de 1985.- José Genoino Neto, Relator.
III - Parecer da ComissãoA Comiss:J.o de Constituição e Justiça, em
reunião ordinária de sua Turma "A" realizada hoj e, opinou unanrmemente pela constitucionalidade. juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei D.O 4.853/84, nostermos do parecer do relator.
Estiveram presentes os Senhores Deputados: Leorne Belém, Presidente; GorgônioNeto e José Tavares Vice-Presidentes; Gerson Peres, Guido Moesch, Osvaldo Melo,Joacil Pereira, Rondon Pacheco, ArnaldoMaciel, Egidio Ferreira Lima, Brabo deCarvalho, João Cunha, João Gilberto, José
11194 Terça-feira 2,
Melo, Plínio Martins, Raimundo Leite,Celso Barros e José Genoino.
Sala da Comissão, 19 de março de 1985.- Leorne Belém, Presidente - José Genoino, Relator.
PARECElR DA COMISSAODE MINAS E ENERGIA
I - RelatórioO Projeto de Lei n.O 4.853/84, oriundo do
Senado Federal, pretende conceder subsídiode 20% nos preços dos derivados de petróleo e álcool aos "motoristas profissionais autônomos, quando o fornecimento for· realizado por intermédio de cooperativas, sindicatos ou quaisquer outras entidades capacitadas a realizar essa atividade".
Ouvida, a douta ComIssão de Constituiçãoe Justiça, opinou por sua constitucionalidade, juridicidade e boa' técnica legislativa,com louvor ao mérito da proposição..
11 - Voto do RelatorJá tramitaram por esta Comissão os Pro
jetas. de Lei n.o 1.423/83, que determina avenda de álcool carburante, a preços subsidiados, exclusívamente para motoristasde praça, 588/83, 786/83 e 149/83, (anexaci'os) , que autoriza os sindícatos de motoristas .de táxis a instalarem postos de gasolina para venâa a seus associados, porpreços subsidiados e dá outras providências e 1.637/83, que suspende a exportação de gasolina ·aut~)lnotiva e óleo diesel,e dá outras providências, com o objetivo decolocar o excedente desses produtos à venda no mercado interno, com de.sconío de40% do preço ó'e tabela, exclusivamentepara uso nos veículos de transporte coletivo (ônibus e táxis), tendo todos eIas rec:bido parecer da Comissão por sua rejeiçao.
O projeto em estudo não difere dos quejá f.oram r,acusados, .'l,endo rejeitados, segundo pareceres ,dos Deputados Celso Sabóia, 'w-Jlney 8iqueira e d,o signatário deste.
A diferença consiste em que os outrosconcecí'lam subsidias a quantos explorava!U o transporte de táxis, ao passo que oonundo do Senado concede subsidio de 20%nos preços de derivados de petróleo e ál-.coaI apenas aos profissionais autônomos,quando o ~>Drnecimento for realizado porcooperativas, sindicatos ou qualquer outraentidades capacitada a realizar essaatividade.
Como se vê o projeto estabelece um privilégio aos profissionais autônomos, deleexcluindo as empresas que exploram otransporte de táxi e ônibus. Se se levar emconta o subsídio para reduzir a tarifa, beneficiando o usuário, teremos uma diferenciação tarifária odiosa: os autônomos comtarifa baixa e as empresas em tarifas realistas e, conseqüentemente, mais elevadas.
Rep.ortamo-nos ao entendimento destaComissão, repetídamente, com relação aosubsídio de combustível destinado a táxi.Este tipo de tr::msporte é utilizado por pequena parcela âa população. Os trabalhadores, que constituem a grande maioria,usamo traus'lJorte coletivo, metrô, tremsuburbano e ônibus.
Se subsidia uma parte do combustívelconsumido, a diferença r.epresentada pelovalor do subsídio deverá ser coberta ou pelo Tesouro Nacional, atingindo a to,dos oscontribuintes não usuários do serviço subsidiado, ou no aumento do preço do com-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
bustivel em g,eral, oneranã'o todos os usuários de combustível, ínclusiv,e as indústrias,que não se belleficiam u.o subsídio.
O subsídio se torna odioso quando bene~
ficia pequena parte da. população em detrim.ento de todos os contribuintes .quedelenão se beneficiam.
E este é o caso do projeto.Por estas razões, somos por sua rejeição.Sala da Comissão, 12 de junho de 1985. -
João Agripino, Relator.
111 - Parecer da ComissãoA Comissão de Minas e Energia, em sua
Teunião ordinária realizada hoje, opinouunanimemente pela rejeição do Projeto deLei n'" 4.853/84, nos termos do par-ecer doRelator, Deputado João Agripino.
Estiv.eram presentes os Senhores Deputados: Marcos Lima, Presidente: AdemirAndrade, Vice-Presidente; Carlos Eloy,Fernando . Santana, Mário Lima, EvaldoAmarat Nelson Costa, Clark Platon, JoãoBatista Fagundes, Emílio Gallo, HorácioOrtiz, Jacques D'Ornellas, Bayma Júnior,S~queira Campos, Paulino Cícero de Vasconcellos, Genésio de Barros, Horácio Matos, Oelso Sabóia e João Agripino.
Sala da Comissão, 12 de junho de 1985. MarCOS Lima, F'l'esidente - João Agripino,Relator.
PARECER DA COMl88AODE TRANSPORTES
I - Relatório
O Projeto de Lei n.o 4.853. de 1984, doSenado Federal recebBu na Comissão deConstituição e Justiça parecer pela constitucionali,dade, juridlcidade e técnica legIslativa.
Nesta Comissão foi indicado seu relatoro Deputado José Fernanci'es, .que opinoupela sua aprovação, com emendas.
Submetido à votaçã.o em plenário, s,euparecer foi rej.eítllldo.
Em cumprimento à disposições regimentais fui designado noveo relator para redação do parecer da Comissão Como conseqüência da votação ocorrida.
A comissão entendeu que é impraticávela presente proposição, além de constituirinjustificado precedente, pelo fato de privilegiar determinaá'a categoria profissional.
11 - Voto do RelatorPelo exposto, opino pela rej eição.Sala da Comissão, 18 de junho de 1985.
- Manoel Ribeiro, Relator.
111 - Parecer da ComissãoA Comissão de Transportes, em reunião
ordinária realizada ,em 18 de junho de 1986,opinou pela Tejeição do 'Projeto de Lein.O 4.&53, de 1984, do Senado Federal, que"estabelece abatimento nos preços de õ.'eri~vados de petróleo e do álcool, quando destinado ao consumo próprio de motoristasprofissionais. autônomos", nos termos doparecer do Relator, Deputado Manoel Ribeiro, designado na forma do. § .12 do art. 49do RegImento Interno. O pal'ecer do SenhorDeputado José Fernanaes passou a constituir-se voto ,em separado.
Estiveram presentes os Senhores Deputados; Denisar Arneiro, Vasco N~to, LázaroC.arvalho, Jairo Azi, Manoel Ribeiro, HoráCIO Ortiz, Alair Ferreira, Paulo Zarzur. RaulBernardo, T1dei de Lima, Walber GÍlima-
Dezembro de 1986
rães, Francisco Dias, José Colagrossi, DarcyPozza, Simão Sessim, Carlos peçanha, Marcos Lima, Orestes Muniz, Alcides Franciscato e Juarez Batista.
Sala da Comissão, 18 de junho de 1986. Denisar Arneiro, Presidente - Manoel Ribeiro, Relator.
VOTO EM SEPARADO DOSR. JOSE FERNANDES
RelatórioO projeto de lei em exame, oriundo do
Senado Federal, da lavra do ínclito SenadorItamar Franco, estabelece abatimento devinte por cento no preço de combustíveisderivados do petróleo e do álcool adquiridos para consumo próprio por motoristasprofissionais autônomos, quando o fornecimento for realizado por intermédio de cooperativas, sindicatos ou entidades capacitadasa realizar tal atividade.
Manda ainda que os postos revendedoresde combustíveis, se o desejarem, poderão seintegrar, atendida a conveniência de cadaum, ao sistema.
A matéria objetiva a minimização do custooperacional da atividade dos motoristas ·pro·fissionais autõnomos, atenuando-lhes o pesoda crise econômica decorrente das elevaçõesde preços desses combustíveis e da conseqüente diminuição das suas atividades comos inevitáveis aumentos tarifários
Estabelece a diferença de 20% a menosno preço desses derivados em relação ao fixado para os demais consumidores. O moto·rista será favorecido e tal percentual rever·terá para a tarifa, .barateando-a, o que atrairá maior número de usuários, tornando maisatrativa e compensadora a atividade dos motoristas profissionais autônomos, incluindoos proprietários individuais de caminhões detransporte de carga.
A douta Comissão de Constituição e Justiça, ao manifestar-se sobre a matéria, julgou-a constitudonal, jurídica e lavrada comtécnica legislativa adequada.
Já a Colenda Comissão das Minas e Ener·gia manifestou-se, na apreciação da matéria,pela sua rejeição.
Os aumentos de combustíveis que ocor·riam com grande constância até a adoçãodas últimas medidas econômicas do Goverú'O, deixaram estabilizadas em altos patamares as tarifas de serviços públicos essenciais - notadamente de ônibus, de tãxis ede transporte rodoviário de carga.
Destarte, os rp.otoristas profissionais emgeral vivem dias difíceis. O custo operacional do veículo, tanto para o motorista pro·prietário individual, como para a empresa,é bastante elevado e desestimula a atividade,
O projeto é meritório, conveniente e merece acolhimento, mormente por ensejar diminuição tarifária das atividades consubstanciadas na proposição.
Não entendemos, por outro lado, a discriminação contida na lei projetada. O privilégio é estabelecido apenas para o motoristaprofissional autônomo, isto é. aquele quepossui um veícu1O', instrumento de seu trabalho. Como ficam as empresas que prestam o mesmo serviço - de forma coletiva- e suportam o mesmo custo operacionalde cada um de seus veículos idêntico aoveiculo do profissional autônomo e devemanter tarifa idêntica?
.Entendemos, assim, que, se o objetivo étornar mais atrativa a atividade, o subsídiodeve alcançar o autônomo e a empresa, que
Dezembro de 1986 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)._----------_......_._-_..Terça-feira 2 11195
deverão operar com a mesma tarifa que,sendo subsidiada, deverá ser menor que acobrada atualmente.
Daí, a razao para a emenda que oferecemosà proposição, alterando a redação do art. 1.0,incluindo entre os beneficiários, em igualdade de condições com os profissionais autônomos, as empresas de táxis, de ônibus ede transporte rodoviário de carga. Formulamos uma segunda emenda, dando nova re·dação ao art. 2.°, mais condizente com osobjetivos do projeto.Voto do Relator
Pelas razões expostas, nossa manifestaçãoé pela aprovação do Projeto de Lei n.o4.853/84, com adoção das duas emendas queoferecemos em anexo;
Sala da Comissão, de de' 1986.- JQsé Fernandes, Relator
EMENDA N.o 1
Dê·se ao art. 1.0 a redação seguinte:"Art. 1.0 Os preços de derivaàos do
petróleo e do álcool, adquiridos paraconsumo próprio por motoristas profissionais autônomos e empresas de táxis,de ônibus e de transporte rodoviário decarga, serão sempre 20% (vinte por cento) inferiores em relação aos fixadospara os demais consumidores, quando ofornecimento for realizado por intermédio de cooperativas, sindicatos, associações, ou quaisquer outras entidades capacitadas a realizar essa atividade."
Sala da Comissão, de de 1986.- José Fernandes, Relator.
EMENDA N.o 2
O art. 2." deverá viger com a redação seguinte:
"Art. 2.° o Poder Executivo, na regulamentação desta lei, no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados de sua publicação, instituirá as normas necessárias ao seu fiel cumprimento."
Sala da Comissão, de de 1986.- José Fernandes, Relator.
PROJETO DE LEIN~ 6. 503-A, de 1985
(Do Senado Federal)
Disciplina o emplacamento de carrosoficiais c dá outras providência~'; tendopareceres: da Comissão de Constituiçãoe Justiça, }Jela constit"UcionaUdade, juridicidade e técnica legislativa; e, daCCl11issão d~ Transportes, pela apr{)va~
ção. com emendas.(projeto de Lei n,o 6.503, d9 1985, a
que se r,cferem os pareceres.)O Congresso Nadonal decreta:Art. 1.0 São proihidos os Departamentos
de Trânsito, no Distrito Federal, nos Territórios Federais, nos Estados e Municípios,de emplaear veiculas de propriedade daUnião, dos Estados e dos Municípios, a não~er com chapas oficiais.
Parágrafo único. O emplacamento deveículos oficiais, com chapas caracteristicasde viaturas particulares, implica em faltagrave do- funcionário encarregado desse servil)Ü, puníveis com a demissão daqueles demissíveis "ad nutuni", se apurad.a, medianteinquérito, sua ·responsahilidade.
Art. 2.0 Esta Lei entra em "igor na datade sua publicação.
Art. 3.° Revogam-se as disposições emcontrário.
Senado Federal, em 27 de setembro de1985.. "'" Senador JOSé Fragelli, Presidente.
SINOPSE
PROJETO DE LEI DO SENADON.o 151, DE 1900
Disciplina o cDq)lacamento de carrosoficiais e dá outrafl proviaências.
Apresentado pelo Sr. senador ·NeJoon Carneiro.
Lido no exped,iente da sessão de 1'9-6-80e p'll'blicado no DCN (seção lI) de 20-6-80.
DistrIbuído às comissões de Oonstituiçãoe Justiça. de Transporte e de serviço Público Civil.
Em 4-6-81, 'fora~ lidos os seguinte& lP!i;receres:
N.o 305/81, 'da OorniBsão de Oonstl:tu1çãoe Justiça, relatado iPelo sr. senador Bernardino Viana, pela constitucionalidade ejuridicidade do p.rojeto.
N.O 306/81, da COmissão de Transporte,COmunicações e Obras, relatado pelo Sr. Senador Passos Pôrto pela rejeição do Projeto.
N,o 307/81, da OOmissão de8erviço Público Civil, relatado pelo Sr. BenSidor Humberto Lucena, pela aprovaç.ão do Projeto.
Em 4-6-81, aguardando inclusão Ordemdo [)ia. .
Em 5-12-82, llirquIvado nos termos do· art.367/82,
Em 4-3-83·, é incluído em Ordem do Diao RQS n.O 33/83, de autoria do Sr. senadorNe.lson Carneiro, lido em 2-3-83, de desarqmvamento do PIS n.O 151/80.
Em 8-3-83, aprovado o RQS n.O 33/83, voltando ·a matérIa à sua tramitação 110rmal.Aguardando inelusáo Ordem do D~a.
Em 17-9-83, é incluído 'em Ordem do Diadiscussão primeiro turno. '
Em 18-9-85, aprovado em primeiro turno.Em 20-'9-85, é incluidoem Ordem do Dia,
discussão segundo turno.
Em 23-9-/l5, aprovado em segundo turno.Em 24-9-85, aprovado o Parecer do Rela
tor oferecendo a redação final do projeto.É lido- o Parecer n.o 717/85, da Comissão deRedação. É aprovado a redação final, nostermos do: RQS. n.o 374/85, de autoria doSr. Senador Al...-aro Dias, lido e aprovadoneflta oportunidade. A Câmara dos Deputados com o Ofício SM-N.o 506, de 27-9-85.3M N.o506
Em 27 de setembro de 1985
A Sua Excelência o Senhor Deputado Hamldo Sal1fordDD. Primeiro-Secretário da Câmara dúsDeputados
Senhor Primeiro-Secr,etário:Tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, a fim de ser submetido à revisãoda Câniara dos Deputados, nos termos doart. 53, da Constituição Federal, o ;Projetode Lei do Senado n.O 151, de 19/10, constantedos a.utógrafos juntos, que "disciplina o'êmplacamento de ca.rros oficiais e dá outrasprovidências".
Aproveito {l, oportunidade' para renCfVar aVoosa E'xcelência os 'Protestos de m~nhaelev3lda estima e mais distinta consideração. - Senado,r Enéas Faria, Primeiro-Secretário.
PAR:ElOER DACOMISStã.O DEOONSTlTULÇA.O E JUSTIÇA
I ~ Relatóril'Esta proposição, lllpresentada na Câmara
Alta pelo nobre Sen!Vdor Nelson Carneiro,proíbe os Departamentos de Trânsito noDistrito Federal, nos Territórios Federais,nos Estados e Municipios de emplacar veículos de propriedade da União, dos Esta'dose dos Municípi08 a não ·ser com chapasoficiais. A inobservância tipifica falta grave do funcionário.
Na justificativa, foi illto que existem constantes abusos dos carros pert8!I1centes àAdministração Pública que, para disfarçálos se utilizou do emplacamento com chapas de carros particulares ou 'de aluguel.
l!: o relatório.
n - Voto do Rela.torSOb' o àspecto da constitucionalidade, ju
ridicidade -e técnica legislativa (§ 4.° doart. 28 do Regimento Interno) nfi;da temosa objetar, ;pois o !projeto obedece à normalegitimadora da iniciativa' parlamentar(art. 56 da Lei Maior), estando excluídoseu conteúdo da<! proibições consubstanciadas nos subseqüentes arts. 57, 6'5 e 115, II.
A competência é da União para legislar,através do Congresso Nacional, por meio delei olldinária (art. 8.°, item XVII, alínea 11,caput do art. 43 e item m do art. 46, todosdo Esta,tuto Fundamental).
Não há, outrossim, ofensa a texto expr,esso da Constituição.
Em face do exposto, manifesto-me pelaconstitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n.o 6.503,de 1985.
S·ala da Comissão, 2 deahril de 1986. ~Theodoro Mendes, R·elator.
IH - Parecer da Comissão
A Comissão de Oonstituição e Justiça, emreunião ordinária de sua· Turma "A" realizada hoje, opinou unanimeme·nte pelá cons.ítucionalidade, j uriclicidade e técniea legislativa do Projeto &e Lei n.O 6.503/85. nostermos do 'parecer do relator.
Estiveram presentes os Senhores Deputados: Aluízio Campos, Presidente; JoacilPereira, Vice-Presid:ente; Ernani Satyro,Gerson Peres, GOl'gónio Neto, Plínio Ivíartins, Raiull.U1do Leite, Theodoro Mend'2s,ValInor Giavarina, Guido Moesch, J-orge Arbage·. José BUl'11ett, Osvaldo Melo, RondonPacheco, Otávio Oesál'io. A11tànio Dias, Natal Gale. Nilson Gibson, Ronaldo Canedo.José Cr8noino, Armando Pinheiro ,8 JoseMendor ~a ele Morais.
Sala da Comissão, :1 de abril de 1f11l6. Aluizio campos, Pl'esiden:e - Theodol'OlI-lel1des, Relator.
PAREOER DACOMISSÃO DE TRANSPORTES
I "'" Relatório
O Projato de Lei n,o 6.503, de 1935, aprovado pelo Senado Fed·aral, ;procura disciplinar o emplacamento d,e veículos de pTOpl'iedade da União. dos Estados e dos Mu-nicípios. '
A proposição em exame estabelece que "oemplacamento de veículos oficiais, com chapas car3lcterísticas de viaturas particulares, implica em falta grav,e do funcionárioencarregado desse serviço, puníveis com a
11196 Terça-feira 2
demissão daqueles demissíveis ad nutum, seapurada, mediante inquérito, sua responsabilidade".
fi - Voto do Relator
O Projeto de Lei n.C> 6.503, de 1985, é semdúvida uma inicililtiva importante para coibir os abusos que se verificam na utilização de carros oficiais com chapas "frias"ou outras, que dão caracteristicas de carroparticular a muitos veí{Julos usados no serviço público.
Julgamos, porém, que podemos ampliar oc-arco ao uso indevido de carros oficiais, assim como abrir :ex:ceçôes para os casos,como os de Íl1Ves~igaºão policial, ond·e certamente pode ser aconselhável o uso decarros oficiais com chapas particulares.
É no sentido, então, 'dessas duas alterações que propomos as Em,andas n.05 1 e 2.A primeira destina-se a -evitar QU'8 aconteºaIn abusos também nas empresas esta·:ai,'i.no caso as sociedades de economia mistacom controle acionário da União. dos Estados e dos Municipios. A segunda emendaabre a mencionada exceção para o uso decarros oficiais com chapascaractarísticasde viaturas particulare.s pelos órgãos de segurança dQ Estado.
Isto posto, votamos pela aprovação doProjoeto de Lei n.D 6.503. de 1985. do SenadJF-ederal, acrescido das Emendas em anexo.
Sala da Comissão, 18 de junho de 1936.-César Cals Neto, Relator.
Emenda n.O 1Acrescente-se o seguinte artigo, renume
rando-se os demais:"Art. 2.0 As sociedades de economia
mista controladas pela União, Estados eMunicípios, assim como as autarquias efundações mantidas pelo Poder Público,devem obriga.toriamente emplacar osveículos de sua propriedade com chapas ofieiais."
Sala da Comissão, 18 de junho de 1986. César Cals Neto, Relator.
Emenda n.O 2
Acrescente-se o seguinte artigo; ·renumerando-se os demais:
"Art. 3.0 Os responsáveis pelos órgãosde seguranºa da União, dos Estados e Municípios podem, em caráter excepcional, determinar o emplacamentode veículos de serviço com placas particulares para o cumprimento de missões exclusivas de investigal}ão, de caráter tem1Xlrário."
Sala da Comissão, 18 de junho de 1986. César Cals Neto, Relator.
DI - Parecer da ComissãoA Comissão de Transportes, em reunião
ordinária realizada em 18 de junho de 1986,opinou pela aprovação, com emendas, doProjeto de Lei n.O 6.503, de 1985, do SenadoFederal, que "diseiplinll. o emplacamento de{Jarros ofidais edá outras providêneias", nos,termos do Parecer do Relator, DeputadoCésar Cals Neto.
Estiveram presentes os Senhores Deputados: Denisar Ameiro, Vasco Neto, Lázaro.Carvalho, Jairo Azl, Manoel Ribeiro, Horácio'Ortiz, Alair Ferreira, Paulo Zarzur, RaulBernardo, Tidei de Lima, Walber Guimarães, Francisco Dias, José Co1agrossi, DarcyPozza, Simão Sessim, Carlos Peçanha, Mar-
OIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
cos Lima, Orestes Muniz, Alcides Franciscato e Juarez Batista.
Sala da COmissão, 18 de junho de 1986. Denisar Arneiro, Presidente - César CalsNeto, Relator.
Emendas adotadas pelaComissão
N.o 1
Acrescente-se o seguinte artigo, renumerando-se os demais:
"Art. 2.° As sociedades: de economia mista controladas pela União,Estados e Municípios, assim como as autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público, devem obrigatoriamenteemplacaras veículos de sua propriedadecom chapas oficiais."
Sala da COmissão, 18 de junho de 1986. Denisar Arneiro, presidente - César CalsNeto, Relator.
N.o 2
Acrescente-se o seguinte artigo, renumerando-se os demais:
"Art. 3.° Os responsáveís pelos órgãos de segurança da União, dos Estados e Municípios podem, em caráter excepcional,determinar o· emplacamentode veiculos de serviço com placas particulare.s para o cumprimento de missçes exclusivas de investigação, de carater temporário."
Sala da Comissão, 18 de junho de 1986. Denisar Aroeira, Presidente - César CalsNeto, Re1ator,
PROJETO DE D~CRETO LEGISLATIVON'" 149, de 1986
(Do Sr. Pimenta da Veiga)
Prorroga a vigência do Decreto Legis'lativo n.o 114, de 1982, para a Legislaturaa iniciar·se. a 1.° de fevereiro de 1987.
(As CO!llÍEsões de Constituição e Justiça 'e de Finanças.)
O Congresso Nacional deoreta:Art. 1.0 Fica prorrogado a vigência do
Deoreto Legislativo n.o 114, de 1986, que dis'põe sobre a fixação do subsídio e da ajudade custo dos membros do Congresso Nacional. para a Legislatura a iniciar-se a 1.0de fevereiro de 1987.
Art. 2.0 Este decreto legislativo entra emvigor na data de sua publioação.
JustificaçãoO presente projeto visa manter os mesmoS
valores do subsidio e da ajuda de. custo pagos na presente Legislatura. Permite-se. assim, que a Assembléia Nadonal Constituintena sua solJlerania, disponha também sobreesta matéria.
Brasília, de novembro de 1986. - Piomenta d!l Veiga, Lider do PMDB.
LEGISLAÇAO CITADA, ANEXADAPELA COORDENAÇAO DAS
COMISSõES PERMANENTESFaço saber que o Congresso Naoional
aprovou, nos termos do art. 44,· inel:lO· vn,da Constituição, e eu; Jarbas Passarinhó,Presidente do Senado Federal, promulgo oseguinte
Dezembro de 1986
DECRETO LEGISLATIVO N.o 114, DE 1982Dispõe sobre a fixação do subsidio e
da ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional, para a Legislatura ainiciar·se em 1.° de fevereiro de 1983.
Art. 1.0 Os membros do Congresso Nacio·nal perceberão, na Legislatura il. iniciar·s)em 1.0 de fevereiro de 1983, o seguinte subsídio:
I - parte fixa de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), vedado aoréscimo a qualquer titulo. salvo o previsto no art. 3.0 destedecreto legislativo;
II - parte variável de trinta. diárias pormês, no valor de Cr$ 12.459,00 (doze mil,quatrocentos e oinqüenta e nove oruzeiros)cada uma.
§ 1.0 As partes fixa e variável do subsi·dio serão pagas mensalmente.
§' 2.'" O membro do Congresso Nacionalque não comparecer à sessão ou, comparecendo, não participar da votação, terá adiá·ria descontada.
§ 3.0 Por sessão extraordinária, em cadaCasa, até o máximo de oito, e por sessão doCongresso a que comparecer, o Deputado ouo- Senador perceberá o valor da diária prevista no incisoII deste artigo.
Art.2.D Os membros do Congresso Nacional perceberão a ajuda de custo anual deCr$ 662. 041l,OO (seiscentos e sessenta e doismil e quarenta e oito cruzeiros), paga emduas parcelas iguais, uma no inicio e outrano encerramento da sessão legislativa.
§ 1.0 Será paga, também,' idêntioa ajudade custo na Sessão Legislativa Extraordinária, convocada na forma do § 1.0 do art. 29da ConstitUição Federal.
§ 2.0 O pagamento da segunda metade daajuda de custo s6 será feito se o oongres·sista houver compáreoido a 2/3 (dois terços)da sessão legislativa ordinária ou da sessãolegislativa extraordinária. .
Art. 3.° Os valores do subsidio e da ajudade custo fixados nos artigos anteriores serãoreajustados, por ato das Mesas de cada umadas Câmaras, a partir, inclusive, de 1984, nasépocas e segundo as mesmas bases estabelecidas para os venoimentos dos servidores ci·vis da União.
Art. 4.0 Este decreto legislativo entra emvigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 3 de dezembro de 1982.- Senador .Tarbas Passarinho, Presidente.
PROJETO DE RESOLUÇÃON9 456, de 1986
(Da Mesa)
Autoriza o Senhor Deputado EuclidesScalco a participar de missão culturalno exterior.
A Câmara dos Deputados resolve:Art. 1.0 Fica o Senhor Deputado Euclí
des Scalco autorizado a participar de missão cultural em Caracas, Venezuela, a partir de 17 de novembro de 1986, sem ônuspara a Câmara dos Deputados, considerando-se esse afastamento como de comparecimento e·fetivo.
Art. 2.0 Esta reso1ul}ão entrará em vigorna data de sua publicação.
Dezembro de 1986
.JustificaçãoO Senhor Deputado Euclides Scalco foi
convidado pela Organização pan-Americanade Saúde para participar em Caracas, Venezuela, da "Reunion Tendencias y PoliticasOrganizàcion Sistema Nacionales Salud", apartir de 17 de novembro do corrente ano.
Assim, apresenta ofício à Mesa solicitando licença para se ausentar do País e queessa ausência seja considerada missão autorízada, para os fins do que dispõe a letra fdo art. 1.0 do At-o da Mesa n.O 83/78.
A participação do Deputado brasileiro noreferido evento será de grande importância para suas atividades legislativas, razãopela qual somos pela aprovação, e com::luimos pela apresentação do presente projetode resolução.
Sala das Sessões, 25 de novembro de 1986.- Ulysses Guimarães, Presidente da Câmara dos Deputados - Leur Lomanto, Segundo-Seeretário, Relator.
PARECER DA MESAA Mesa, na reunião de hoje, presentes os
Senhores Deputado Ulysses Guimarães presidtmte; Humberto Souto, 1.0 Vice-presidente; Leur Lomanto, 2,o-Secretário (relator);Epitáci,o Cafeteira, 3.o-Secretário e JoséFrejat, 4.0 -Secretário, aprovou o parecer dorelator, favorável ao Projeto de Resoluçãoque "autoriza o Senhor Deputado' EuclidesScalco a participar de missão cultural noexterior" .
Sala das Reuniões, 25 de novembro de1986. - Ulysses Guimarães, Presidente daCâmara dos Deputados.
Brasília, 10 de novembro de 1986.Of. 62/86
A Sua Excelência o SenhorDeputado Ulysses GuimarãesPresidente da Câmara dos DeputadosNesta
. .,Senhor PreSIdente,
Tendo sido convidado pela OrganizaçãoPan-Americana da Saúde para participarda "Reunion Tendencias y Politicas Organizacion Sistema Nacionales SaIude", arealizar-se em Caracas (Venezuela), no período de 17 a 21 de novembro do correnteano, solicito a Vossa Excelência que a minha viagem seja considerada como missãooficial para os fins do que dispõe a letra f,do art. 1.0 do Ato da Mesa n,o 83, de 1978.
Comunico, ainda, que deverei ausentarme do País a partir do dia 17 do correntemês.
Segue anexo cópia do convite..Aproveito o ensejo para renovar a Vossa
Excelência os protestos de consideração eapreço.
Cordialmente, Euclides Scalco.l1/nov/86, BrasiliaDeputado Euclides ScalcoCâmara dos Deputados - Anexo IV Gab. 821Brasília - DFISS/SSS2/E/3445
Organização Pan-americana da Saúdeeonvida Vossencia participar ReunIon Tendencias y Politicas organizacion SistemaNacionales Salud realizar-se Caracas (Venezuela) 17-21 novembro/86.
Passagens e diárias serão oferecidas pelaOPS.
ATS ADS - Florentino Garcia Scarponi,Representante OPAS/OMS no Brasil.CO. LSS/SSS2/E/3446/86
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
PROJETO DE RESOLUCAON'i 457, de 1986 ~
(Da Mesa) .
Autoriza o Senhor Deputado Homero Santos a participar de missão cultural no exterior.
A Câmara dos Deputados resólve:Art. 1.0 Fica o Senhor Deputado Ho
mero Santos autorizado a. participar demissão cultural na República F1ederaI daA1emanha. a partir de 3 de outubro de1986, sem ônus par·a a Câmara dos Deputados, considerando-se esse afastamentocomo de comparecimento efetivo.
Art. 2.° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de novembro de1986. - Ulysses Guimarães, Presidente daCâmara dos Deputados - Leur Lomanto,Segundo-Secretário, Relator.
.Justificação
O Senhor Deputado Homero Santos comunica à Presidência, por ofício, que foiconvidado pela Fundação Friedrich Naumann para uma visita à República Federal da Alemanha, a parti·r de 3 de outubro do corrente ano.
Como se trata de visita oficial, sem ônuspara a Câmara dos Deputados., e, sem dúvida, de real proVieito para suas atividades legislativas, solicita seja sua ausênciaconsiderada missão autorizada para os finsdo que dispõ€ a letra 1', do art. 1.°, do Atoda Mesa n.o 83/78.
Assim, nada se nos· afigura que possaobstar a pretensão, razão pela qual concluimos pela apl'e·sentação do preSiente proj etode resolução para os efeitos do i'eque-ri~ . .
Parecer da Mesa
A Mesa, na reunião de hoje, pre8'el1tesos Senhores Deputados: Ulysses Guimarães, Presidente; Humberto Souto, 1.0_Vice-Pl'esidente; Leur Lomanto, 2.0 -8ecretário, Relator; Epitácio CaJieteira, 3.0Secr,etário; e José Frejat, 4.0 -Secretário,aprovou o pal'ecer do ;relator, favorável aoproj1eto de resolução que "autoriza o Senhor Deputado Homero Santos 'a participar de missão cultural no exterior",
Sala das Reuniões, 25 die novembro tIe1986. - Ulysses Guimarães, Presidente daCâmara dos Deputados.
Processo: S/N.o
InteI'essado: Senhor Deputado HomeroSantos
Assunto: Missão cultural no exte.rior
Senhor Presidlentee Senhores Mem]}.rosda Mesa:
O Senhor Deputado Homero Santos comunica à Presidência, por ofício, que foiconvidado pela Fundação Friedrich Naumann para uma visita à Repúbli-ca Federalda Alemanha, a partir de 3 de outubro docorrente ano.
Como se trata de vi.~ita oficial, ""em 'ônuspara a Câmara dos Deputados, ,e, sem dúvida, de real proveito para suas 'ativIdadeslegislativas, solicita seja sua ausência do
Terça·feira 2 11197
País considerada missão autorizada paraos fins do que dispõe ·a letra I, do l'lJl1;. 1.0,do Ato da Mesa n.o 83/78.
Assim, nada se nos afigura que possaobstar a pretensão, razão pela qual concluímos pela ,apresentação do anexo anteprojeto de resolução para os efeitos do reqUll'rido.
Eslle, o parecer.Sala das Sessões;, de novembro· de
1986. - Leur Lomanto, Segundo-Secretário.Excelentíssimo
Presidente da Câmara dos Deput!lidos·Congresso F1ederalDeputado Ulysses Silv.eira Guimarãe!Brasilia, DF
17 de setembro de 1986.PJ.'Iezado Senhor Depuü,;do, temos a sa
tisfaqão de informar a. 1T. s.a que o SenhorDeputado Homero Santosr foí convidadopara uma visita à República F1ederal daAlemanha pela Fundação Friedrich Naumann.
A viagem terá início no dia 3 de outubro,sexta-feira, e o retorno está pl'evisto parao dia 11 de outubro, sáibadb.
Sem mais para o momento, aceite meusprollest-os ode elevada estima e consideração.
Atenciosamente. - Dr. U1rich N. Guenther.
Brasília, 25 de setembro de 1986.A Sua Ellicelência o SenhorDeputado Ulysses GuimarãesPresidente da Câmara dos Deputad08Nesta
Senhor Presidente,
Tendo sido convidadO' pela FundaçãoJi1riedrich Naumann para uma visita à República Federal da Alemanha, solicito aVossa Excelência que ·a minha viagem seja'considerada como missão autorizada, paraos fins do que ~dispõe o art. 1.0, letra f; doAto da Mesa n.o 83, ·d!e 1986.
-Comunico, ainda, que a minha viagem.será no período de 3 a 11 de outubro doconente ano.
Aproveito o ensejo para apresentar aVOSBa Excelência os meus protestos de conside,ração e apreço. - Homero Santos.
PROJETO DE LEIN" 8 .422, de 1986(Do 8enado Federal)
Aorcsomta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada }reloDecreto-lei n.o 5.452, de 1.° de maiode 1943.
(As Comissões de Constituição e Ju.stiça, de Trabalho e de Finanças.)
O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 O art. 458 da consolidação das
Leis do Trabalho (CLT) passa a vigorar comas seguintes a1berações:
"Art. 458. . .. , , , .§ 1.0 .
§ 2.0
§ 3.° A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade- deverãoatender aos fins a que se destinam enão poderão exceder, respectivamente, a
11198 Terça-feira 2 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)------.---- Dezembro de 1986
25% (vinte e cinco :por cento) e 20%(vinte porcentoJ do salário-contratuaL
~ 4,.° Tratando-se de habitacão coletiva. o valor do 'salá~'io-uti1idade a elacorrespondente s,erá obtido mediant,e adivisão do justo valor da habitação pelonúmero de co-ocupantes, v-edada. emqualquer hipótese, a utilização da mesm3. unidade residencial por mais de umafamília."
Art. 2.° Esta lei entra 'em vigor na datade sua publicação.
Art,. 3.° Revogam-se as disposições emcontrário.
Senado Federal, 27 de novembro de 1986,José Fragelli, Presidente.
LEGISLA.Ç.ÃO CITADA, ANEXADAPELA COORDEN_4.ÇAO DAS
COMISSõES PERMANENTES
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada ,pelo Decreto-lei n.O 5.4IJ2, de 1.0 demaio de 1943.
TíTULO IVContrato Individual do Trabalho
OAPiTULO TI
Da RemUllilJração
Art. 458. Alé~n do pagamentoen1 dinhei1'0. compreende-se no salário para todos 03efeitos Il:gais, a alimentação, habItação, vestuárIo ou outras prestações in natura que l),
empre,sa, por fürça do tlontrato ou do costumE), forllecer habitualmente ao empr,egado. ,Em caso algum ,será permitido o pagamento com hebidas a-lcüólicag ou drOgas no.civas.
§ 1." Os valores llItribuidos às Ul'€stacõesin natura dev€rão ser justO':i e -razoávei,s,não podendo ez;cBcler, 6111 cada caso. os d'.>8percentuais das parcelas componentes ..lasalário mínimo (arts. 81 e 821.
§ 2.0 Não serão considerados COi11ü .salário, para os efeitos previstos neste ,artigo,os vestuários,. equipmnentos e outros acessórios fornecidos OÜ empregado '& utilizadosno local de tl'abaIl10, ,para a, prestagão dosre.spec.tivos serviços.
SINOPSE
Projeto de Lei do Senado n.o 302/80.Acreseenta dispositivos à Ú(}l1solida
ção das Leis do Trabalho, aprovada lJelo Decreto-lei n.O 5.452, de 1.° de -maiode 1943.
Apresentado ,pelo senhor Sénador Humberto Lucena.
Lido no expediente da, Sessão de 23-10-80e publicado no D()IN (Seção TI) de 24-10-80.
Distribuido às Comissões de Oonstituiçãoe Justiça, de Legislação SOcial -e de .Fínanças.
Em 11-3-83, é arquivado nos termos doart. 337 ·do RI.
:EJm 15-4-83, é incluído em Ordem do Diao RQS n.O 467/83, de autoria do Senhor Senador Humberto Lucena, lido em 4-4-83, 'dedesarquiv8imento do PLS n.o 302/80.
Em 18-4-83, é aprovado o RQS n.O 467/83,de desarquivamento do projeto.
Em 25-10-84, são lidos os seguintes pareceres:
N.0689/84, da COmissão de Consti1tuição eJustiça. relatado p~10 Senhor Senador Orestes Quél'cia, pela constitucionalidade e juridicids.de do Projeto.
N.o 690/84, da C(:jmissão de LegislaçãoSocial. relatado nela Senhora Senador:), Eunice Michiles, pela aprovação do projetocom a Emenda 11.° l-CLS.
NY 691/84. da Comim;;ão de Financas. relatado -ceIo Senhor S'enador Peo.rü -aímon.Pela alirovação do projeto com a Emendan.O 2-CF. Aguardando inclusão Ordem doDIa.
Em 15-8-86, é incluído em Ordem do Dia.Aprovado. com as 'Emendas 11.05 l-CLS e2-:CF. À CR, para l'edigir o vencido parao 2,° turno regimental.
Em :~O-9-86, é lido o parecer n,o 1.030/86,da Comissão de R€dação.
Em 26-11-86, é incluída em Ordem do Dia,discussão segundo turno.
li; aprovado nos termos do art. 315, doRegimento Interno.
A Câmara dos DeD1.Jotados cOm o OficioSM 11.° 722, de 27~lf-86.
PROJETO DE LEIN'·' 8.423 de 1986
IDo senado Federal)
Autoriza o Poder Exccutivo a instr,la.rOI> cursos sU]Jeriores que luenciona, !.lOlHuuicipio lle Cru~eiro do Sul, Estado,do I\(>re, e da outras ])}'o'Vid~.nci:]s.
j' Às CO!l1issões de COllstitnicão ,= ,11.18de Econolllhl, Industrl& e' Comércio
e Finanças. }O Congresso Nacional decreta:Ar!;. L" É o Poder Executivo autül'izado.
através do Ministério da Edueaeão e Oui~ura. a instalar, em segmento da Universidade Federal do Acre, os cursos lJermanentes de Pedagogia, Letras e Esturiús Sociais,no Município ele Cruzeiro elo Sul, EstadGdo Acre.
Art, 2.° Os cursos a que se refere estHlei, e os que vierem a ser criados com ascaracterísticas previstas no artigo anterior,ficarão subordinados administrativa e fi··nanceiranlente à Universidade Federal doAcre.
Art. 3.° O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) diascGntados de sua publicação.
Art. 4.0 Esta lei entra em vigor na datade sua publicação.
Art. 5.0 Revogam-se as disposições emcontrário.
Senado Federal, 27 de novembro de 1986.- Senador José Fragelli, Presidente.
SINOPSE
PROJ1iITO DE LEI DO SENADON,o 224, DE 1932
Autoriza o Poder Executivo a instalar os cursos superiores que menciona,no Município de Cruzeir(} do Sul, Estado do Acre, e dá outras prOVidências.
Apresentado pelo Senhor Senador JorgeKalume.
Lido no expediente da Sessão de 2-12-82,e publicado no OON (Seção lI) de 3-12-82.
Distribuido às Comissões de Constituiçãoe Justiça, de Educação e Cultura e de Finanças.
Em 1.°-3-83, é arquivad.o nos termos doftrt. 367 do RI.
Em 11-3-8i', é incluido em Ordem do Diaa RQS n.o 127/83, de autoria do Senhor Sénador Jorge Kalume, lido em 3-3-83, de desarquivamento do PLS n.O 224/82.
Em 14-4-86, são lidos os seguintes pareceres:
N.o 256186, da :Comissão de Constituiçãoe Justiça, relatado pelo Senhor senadorMoacyr Duarte, pela constitucionalidade ejuridicidade do projeto.
N." 257/86, da Comissií,o de Educação eCultura, relatado pelo Senhor Senador JoséLins, favorâvel ao projeto.
N:o 258/86, da Comissão de Finanças, relatado pelo Senhor Senador José Lins, pelaaprovação do projeto. Aguardando inclusãoOrdem do Dia.
Em 13-8-86, é incluído em Ordem do Dia.Aprovado em primeiro turno. AguardandoineIusão Ordem do Dia.
Em 17-9-86. é incluído em Ordem da Dia.discussão segundo turno. Aprovado em 2.0turno.
Em 21-10-86, é lido o Parecer 11.° 1.070/86,da Comissão de Redação. Aguardando inclusão Ordem do Dia.
Em 26-11-86, é incluído em Ordem elo Dia.Aprovada a redação final. À Câmara dosDeputados com o Ofício 8M~1l.0 725, de27-11-86.
PROJETO DE LEINi;> 8.424, de 1986(Do Senado F.ederal)
Altera a Lei n.O 4.117, de 27 de agosto(le 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações,
(As Comissões de Constituição e Justiça, e de Comunicação e Informática.)
O Congre,sso Nacional decreta:
Art. 1.0 São acrescentados, ao art. 30 daLei n.O 4.117, de 27 de agosto de 1962Código Brasileiro de Telecomunicações, osseguintes parágrafos:
"Art. 30 .§ 3.° No território do Estado ou Mu
nicípio, onde o serviço telefônico forexplorado por mais de uma empresa, aoassi~ante de linha é assegurado o direitode transfeJ;'ência de um para outro local.
§ 4.° Havendo defasagem de preço,no caso de transferência, reserva-se àconcessionária o direito de cobrar adiferença maior ou, ao assinante, o di:.reito de reavê-la, através de ações, se amenor."
Art. 2.° Esta lei entra em vigor na datade sua publicação.
Art. 3.° Revogam-se as disposições emcontrária.
Senado Federal, 27 de novembro de 1986.- José Frangelli, Presidente.
Dezem bro de 1986
Lml1JL/t.çAJ) 01'1'Al'M, ANKJrADAPELA COORDENAÇAo DAS
CO!v[[SS(jES PERMANENTES
TELECOMUNICAÇõES (CóDIGOBRASILE.mO DE -)
LEI N.o 4.117 - DE 27 DEAGOSTO DE 1M2
Institui o Código Brasileiro de TelecOn1unicaçóes (2)
CAPíTULO VDos Serviços de Telecon1unicações
Art. 30. Oli serviços de telégrafos, radiocomunicações e telefones interestaduais estão sob a jurisdição da União, que explorará'iiretamente os troncos integ:rantes do Sistema Nacional de Telecomunicações, e poderá explorar diretamente ou através de concessão, autorização ou permissão, as linhase canais subsidiários.
§ 1.0 Os troncos que constituem O Sistema Nacional de Telecomunicações serãoexplorados pela União através da empresapública, com os direitos, privilégios e prerrogativas do Departamento dos Correios eTelégrafos, a qual avocará todos os serviçosprocessados veIos referidos troncos, à medida que expirarem as concessões ou auto:rizações vigentes ou que se tornar convenielite a revogação das autorizações semprazo determinado.
§ 2.° Os serviços telefônicos exploradospelo Estado ou Municipio, diretamente ouatravés qe concessão ou autorização, a partir do momento em que se ligarem direta ouindiretamente a serviços congêneres existentes em outra Unidade Federativa, ficarão sobfiscalização do Conselho Nacional de Telecomunicações, que terá poderes para determinar as condições de tráfego mútuo, a redistribuição das taxas dai resultantes e ::).linormas eespecificações a serem obedecid~na operação e instalação desses serviços,inclusive para fixação das tarifas.••••••••••••••••••••••••••••••, ••• , •••••••.• +
SINOPSE
PROJETO DE LEI DO SENADON.o 1, DE 1933
Altera a Lei n.O·4.117, de 27 de agostode 1962 - Código Brasileiro de Teleco';;municaçães.
Apresentado pelo Senhor Senador NelsollCarneiro. .
Lido no expediente da Sessão de 2-3-83 epublicado no DCN (Seção II) de 3-3-83.
Distribuido às Comissões de Constituiçãoe Justiça e de Transporte.
Em 4-11-83, são lidos os seguintes Pareceres:
N,o 979/83, da Comissão de Constituição eJustiça, relatado pelo Senhor Senador· Odacir Soares, pela aprovação do projeto pelaconstitucionalidade e juridicidade do projeto, com a emenda n.O l-CCJ.
N.o 980/83, ela Comis.são de Transporte,Comunicações e Obras, relatado pelo SenhorSenador Luiz Cavalcante, pela sua aprova~o. Aguardando inclusão Ordem do Dia.
Em 15-8-86, é incluído em Ordem do Dia,discussão primeiro turno. li': aprovado, em1.0 turno, com a emenda n.~ I-CCJ. A OR.Aprovado o Parecer do Relator, oferecendo
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I)
a Redação do venCido para o 2,0 turno regimental.
Em 30~9-86, é lido o Parecer n,o 1.032, daComissão de Redação A SSCLS. Aguardandoinclusão Ordem do Dia.
Em 26-11-86 ,é incluído em Ordem do Dia.Aprovado, em 2.0 turno. A Câmara dosDeputados com o Oficio 8M-n.o 723, de27-11-86.
o SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto) - Está findaa leitura do expediente.
IV - Passa·se ao Pequeno Expediente
Tem a palavrá o SI. Raymundo Asfora.
o SR. RAYMUNDO ASFORA PRONUNCIADISCURSO QUE, ENTREGUE À REVISÃODO ORADOR, SERÁ PUBLICADO POSTE·RIORMENTE.
O SR. ALUízIO CAMPOS (PMDB - PB. Pronunciao seguinte discursQ.) - Sr.'s e Srs. Deputados, as últi·mas eleições do dia 15 de novembro representaram.sem dúvida, um grande marco para a cstabilidade doprocesso democrático. Embdra os quadros partidáriosnão se hajam apresentado com as respectivas formaçõesbem definidas, possibilitando uma disputa eleitoral fundamentalmente desordenada, o eleitorado brasileiropreferiu a legenda do PMDB, legitimando a nossa agremiação para o desempenho de partido governamcntal.
Esse, a nosso ver, o ponto alto do desempenho dacidadania nacional.
O povo preferiu o PMDB na esperança de que continue a atuar como legítima expressão partidária das suasaspirações e, desde agora, o partido precisa procedercom a plena consciência do dever de bem executar essehist6rico encargo.
Ganhamos as eleições para Governador em todosos Estados da Federaç,jo, inclusive em Sergipe, ondea vontade popular não homologou a aliança de umaparcela do partido com os adver~ários malufistas quejá haviam derrotado no pleito municipal. Não foi, porém, a eleição dos Governadores a nossa vit6ria maisimportante. Muito mais significativa é a nossa representação partidária na Assembléia Nacional Constituinte.
Dos nossos compromissos programáticos e da nossavisão democrática dependerá a futura Constituição.
Pelo fato mesmo de desejarmos implantar neste Paísuma autêntica democracia social, não iremos submetero livre debate constitucional a quaisquer limitações oucondicionamentos que possam restringir a autonomiae a liberdade de ação das demais agremiações componentes da Constituinte.
E também estamos certos de que a nossa legitimaçãoserá desde logo respeitada por S. Ex.' o Sr. Presidenteda República.
A partir de agora o Presidente Sarney naturalmentehaverá de conduzir a administração do País em consonância com os postulados do PMDB que mereceramtão expressivo apoio dos cidadãos brasileiros. O PoderNacional já não pode mais ser exercido à revelia dopartido consagrado, em eleições livres e democráticas,como instrumento da vontadc predominante do povobrasileiro.
No regime presidencialista as atribuições govcrnamentais sempre tendem a ser hipertrofiadas e a tccnocracia tem uma natural predisposição para as decisõesfechadas, concebidas nos limitados ambientes dos gabinetes, para serem divulgadas como soluções salvadoras.E aí desponta o decreto-lei como instrumento ideal dasdecisões elitistas.
Não podemos permitir o retorno a esses caminhosespúrios.
O que nos ensinou Tancredo Neves foi a filosofiado entcndimcnto c do debate. E o Plano Cruzado nãose salvará à basc de procedimentos autoritários.
Retomo hoje os meus pronunciamentos nesta Casa,formulando dois apelos às duas maiores lideranças doPMDB, prestigiadas peja Nação: ao Presidente UlyssesGuimarães, para que imediatamente convoque nossabancada constituinte a fim de definirmos posições aserem apresentadas ao Governo sobre medidas que reclamem decisóes urgentes; e ao Presidente Sarney, para
Terça-feira 2 II 199
que mio adotc providências de maior importância nacional sem prévia audiência do seu Conselho Político. dentro do qual o PMDB conquistou maior peso específico.
Por último, relembro uma velha insistência: o regimcdemocrático, em princípio, mio se compatibiliza coma adoção de surpresas legislativas.
Será. portanto, preferível desativar o dccreto-Iei,adotando a lei delegada sempre que imprescindível ouso de legislação de emergência.
o SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PFL - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados. deregresso a esta Casa, ap6s a campanha eleitoral, desejava comentar. ainda que brevemente. os episódiosocorridos em todo o País. principalmente aqui em Brasília. em relação às medidas adotadas pelo Governo. Nãose trata de discutir a natureza das mesmas. nem mesmoa sua neccssidadc. mas a oportunidade na qual foramadotadu5. Bei. de maneira geral. um sentimento de frustração por parte do povo brasileiro, de modo especialda classe média. que se julga como que ludibriada poressas medidas'adotadas pelo Governo.
Com i"o se ve que n popularidade das autoridadcsgovernamentais e dos líderes políticos. aferida até pordiários de larga circulaçüo nacional. é algo extremamente perecível. e que a confiança que deve haver entreGoverno e povo tem que ser exercida diariamente. Oque se deseja" que esse clima. para o bem do Brasile dos grandes objetivos nacionais que temos pela frente,seja restabelecido. e. para isso. o próprio Governo devedebruçar-se sobre as medidas que adotou, corrigindoas, a fim de novamente manter canais sólidos e permanentes de contato com a opinião pública, sem o respaldoda qual não poderá tocar em frente seu grande planode recrguimento nacional, de solução de nossos grandesproblemas.
Especificamente. gostaria de mc referir a duas medidas que foram adotadas no bojo desse conjunto de providencias que receberam o r6tulo de "Plano CruzadolI".
A primeira delas refere-se ao BNH. Parece-nos quea medida foi adotada de maneira açodada. sem maiorconsulta aos interessados - a opinião pública, os políticos, os funcionários do banco, os mutuários e os agentesfinanceiros que com ele operam - ou sequer àqueledocumento que foi preparado por solicitação do Ministro do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. quecontou com ampla participação das partes interessadas,no qual são prescritas algumas providências a seremadotadas para maior eficiência do BNH. Há uma grandeincerteza em relação ao futuro dos seus funcionários.que estão aturdidos com a medida; idem em relaçãoaos agcntcs financeiros c cmpresários da construçãocivil. para não falar nos mutuários, uma vcz quc, talcomo foi aplicada a providência governamental. pensamos que haverá um largo hiato durante o qual estarãopraticamente paralisados os planos de construção dehabitação. principalmente de habitação popular, bemcomo o programa de saneamento básico. Daí pedirmosum reexame dessas providências por parte do Governo,que tem confessadamentc anunciado o seu desejo deagir em consonância com os interesses nacionais.
Em relação espccificamente ao Nordeste. o decretoque tratou dos incentivos fiscais - seja aquele quese refere ao problema do reflorestamento, que penalizade maneira basfante grave os pequenos empresáriosque têm seus projetos em andamento para beneficiaraqueles de maior escala. sejam os incentivos fiscais daprópria SUDENE, que neste momento são modificados, com grandes pre.iuízos para alguns Estados do Nordeste, entre os quais o Cellní. Já há alguns Parlamentares, de diversos partidos, presentes em Brasl1ia, mobilizando-se para levar essas apreensões ao Ministro daFazenda. no sentido de que seja reexaminada aquelamedida adotada em relação ao Nordeste.
Quanto ao reflorestamento. que pelo menos essasnovas providências só venham a viger no próximo exercício. uma vez que várias cartas-consulta, já aprovadasde acordo com a sistemática anterior, teriam que tercurso normal. pois não há tempo sequer para rcformulá-las, porque muitos desses empresários, sobretudo ospequenos. já realizaram gastos como O preparo de suasterras. Portanto, essas novas medidas só deveriam entrar em vigor. a nosso ver, no próximo exercício.
11200 -Terça-feira' 2
Sr. Presidente, eram essas as providências que queríamos reclamar do Poder Executivo. Trazemos nossaapreensão, uma vez'que entendemos que o PresidenteJosé Sarney, em, quem depositamos, nossa confiança,e, mais do que isso, em quem o povo.brasileiro depositou suas esperanças, deve retomar o clima de diálogo,de entendimento e de participação do povo na adoçãodas principais providências que norteiam o seu Governo, na procura de, soluções 'para' os graves problemasdo País. .. '
. O SR: JOSÉ LUIZ MAIA (PDS -':'PLSem revisão, do orádor.) ~ Sr. Presidente,Srs. Deputados, o,País'
vivia em estado de' graça. a partir da implantação ,doPlano Cruzado. Teidosacreditavam que medidas de alca'nce soCialseriam tomadas e que não' mais teríamos,a oportunidaae.devoltar ao passado, coma edição'de decretós:queJerissem oS,anseias da sociedade.brasileira. Agora, após ás eleições, nós, do Nordeste;recebe,mos com surpresa a edição do Plano Cruzado lI, pois'é lá,na região mais pobre do País, onde mais se fazsentir o aumento tanto das ta~fas de sef>'iço públicoco'!'o do preço doálcool e da gasolina, que influem'diretamente no custo de vida da soCiedade nordestina,especialmente da nossa sociedade piauiense: .
Portanto, foi com muita tristeza que assistimos à edição desse decreto, que abalou o prestígio do Governo,
, que vinha recebendo o apoio da maioria dos brasileirose que perdeu, não tenham dúvida pela falta de esclarecimento à opinião públiCa; parte desse apoio.
A Nação reclama medidas que venham a ser discutidas nesta Casa para o bem. da sociedade brasileira.Estou certo das boas intenções do Presidente Sarney;Não tenho quàlquer dúvida de que S. Ex'deseja acertare bem conduzir oPaís, devolvendo à sociedade a crençána ação governamental. '
'Foi lamentável, tainbém que, nesse mesmo decretose tenha atingido os incentivos fiscais;lÍnico instrumento com o qual ainda conta a Região Nordestina paramelhorar o padrão de vida .dos seus habitantes, paratentar redimir~seda pobreza absoluta que, infelizmente,ainda Se obs.erva naquela parte do ,País. •.• .' ,
. No que diz'respeito áo Finor, ao -reflorestamento,à pesca e ao turismo, foi editado um'decretoque não, .consulta os interesses da'Região Nordeste. Como disseaqui, há pouco' ó nobre Deputado Lúcio Alcântara,.um grupo de Parlamentares do Nordeste já se organizapara tentar discutir esse problema com o Governo, tentando sensibilizá-lo· para reorientar essa decisão,que'vai afetar dolorosamente' os Estados mais pobres daque-'Ia Região. Nós; que constituímos uma região'com vocação agropastoril, ficamos completamente excluídos doprocesso de desenvolvimento da'região. Vamos apelar "ao Presidente Sarney eao Ministro Dilson Funaro paraque haja uma revisão nessa diretriz, senão haveremosde ver no Nordeste milhares de pessoas desempregadas,porque não creio que as empresas nordestinas possamsuportar medidas de tamanho alcance" tão rigorosasque, venham,penalizar ainda mais aquela região. .
É lamentável também, si. Presidente, que os jurosbancários continuem crescendo ass<?mbrosamente: Nós,que somos de uma região plenamente consUmidora;quC"importamos tudo aquilo que consumimos; pagamosum preço mais alto. Hoje, em:contato com' algumasagências bancárias em meu Estado'soube que às taxasde juros praticada para o comércio e a indústria estavamna ordem de 10á 12% ao mês, oque é impossível.
Não podemos continuar assistindo a essa extorsão, ,a· esse· verdadeiro desiespeit~, 'a -essa~ agí.otagernq ue:se praticaemrelação à sociedade brasileira.
Os'bancos continuam a cobrar taxas dê juros insupore
táveis.· '.. ', ' . . 'p'ed~m~s~ao-Gqverri:o F~déra~, :especia~~ép.te:~às auto~
ridades monetárias; que revejam esta decisão, 'queten- ,tem puxarparól baixo essas taxas de juros que tantosmales têm causado á sociedade brasileira: '. ,. ',:
. .. . . ; . . . - .'
O SR. "IVo 'VANDERLINDE'(PMDB- SC. Sem'revisão dóoradoi.) ~Sr. presidente,Srs. Deputàdos,:ainda sob oimpacto das últimas medidas do Plano Cruzado II qu·'" surpreenderam toda a sociedade'brasileirae do qúebra-quebra em Brasília, conseqüência do pro,'testo que se fez co'ntra tais medidas, venho à tribunaesta tarde~ como representante da agricultura' no méu'Estado, para dizer que precisamos olhar com atenção,
DIÃRIODO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
para esse setor, responsável pela geração:de riquezas, .de economias e de produção neste País. Não se plantou,neste ano de 1986, porque faltou crédito. '
Hoje, estamos ainda recebendo apelos no sentidode que se libere o crédito de custeio, para que os agricultores possam honrar seus compromissos junto aos forne- ,cedores de insumos e às suas cooperativas, pois algunsdesses setores estão totalmente defasados. Realmente,os preços dos produtos agrícolas foram congelados, masosinsumos tiveram seus preços elevados, assim coinoos equipamentos agrícolas. O crédito não foi suficiente.Já não me refiro ao crédito de investimento, que basicamente não existiu, embora tenha sido 'anunciado. Emdois setores os desajustes são gritantes. No setor leiteiroos produtores de leite tivetam o último reajuste emdezembro de'1985. ,Os 'preços do'leite deveriam --tersido reajustados, mas não o foram em função do PlanoCruzado. Muito mais tarde, o'Governo concedeu umsubsídio. Estamos assistindo hoje ao produtor recebermenos por um liiro de leite do que se pagapor umcopo dágua numa lanchon~te. É preCiso que'o Governonão s6 anuncie urgentemenste o reajuste do 'preço doleite a patamares adequados aos custos de produção,mas junto com isso anuncie o plano de política leiteiraque vem sendo anunciado e que foi resultado de estudode um grupo de trabalho designado pelo Presidente'da República. Não podemos 'continuar presenciando'a essa vergonha de o País importaralimentos em 'grandes volumes. Infelizmente, para tristeza nossa, por falta·de e'stímulos, de recursos, de preços mínimos que motivassem nossos produtores, o Brasi!, em 1987, vai continuar assistindo à importação de alimentos.
Outro' setor'que também éstá desajustado, 'e peloqual temos lutado, éo da fumicultura. As companhiasdefumo alegaram aos produtores que, em função doPlano Cruzado, não poderi~IÍ1 reajustar seus preços,e lançaram aos fumicultores o mesmo preço' praticadoem 1985. Com o aumento de 100,% dado ao cigarro,espero que as companhias, voltem a sentar-se com asrepresentações de produto~es e que. o Governo intermedie essa negociação, a fim de que esses preços sejamreajustados; Não é possível que um setor de produçãoque, pelos cálculos das companhias, teve os seus custosaumentados em 53% - embora os produtores digamque estes foram elevados em 85% em relação ao anoanterior - venha a rec~ber nessa safra.o mesmo preçorecebido na colheita anterior. ' . .
É preciso que os governantes e os homens que controlam a áreaeconâmica vejam a agricultura com outrosolhos. Que se crie uma política agrícola efetiva no País;que se dê estímulos aos produtores, para qÍJe estes aproveitem as potencialidades do nosso solo e' utilizem melhor a nossa tecnologia; à nossa mão-de-obra,- que éde qualidade, a fim de produzirmos o suficiente paraalimentar os brasileiros, aumentár os excedentes e melhorar a situação do nosso balanço, de pagamentos., Épreciso; porém, de uma vez por todas" que se olhep~ra a agricultura, se valorize essa atividade, para queo nosso agricultor saiá dessa situação em que se:encon-tra. '
Gostaria, então, nesta tarde; de fazer uni apelo aoGoverno: que reajuste de vez, e o" qua'nto antes, o preço'
i do leite;-que intermedie negociações no se'ntido de uma'remuneràção mais justa aos nossos fumicultores; que,a par disso; ainda', libere-recursos a,os nossos ,agricultores, a .fim, de que estes possam honrar os compromissos assumidos para plantar;:e qúeanalise com muito
, cuidadoos preços mínimos, os quais também não foramreajustados, o que não permite remuneração adequada
, aos nossos produtores~ ' ,O SR:INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL - PE: Pro- "
nuncia o seguinte,discurso.) --'- Sr;-Presidente, Srs.Deputados, sem qualquer sombra de dúvida; o Plano Cru- 'zado foi a maior revolução econômica e finanédra ·járealiZáda em'nosso País.': .' "
Outrossim, nunca em nossa história' um progra~a'de Governo teve tantoapoió popular como o Planode Estabilização Econôlnlca.'Muito mais do que o com';bate à inflação,àalta do cust? de'vida;à especulação,"às altas taxas de juros; etc;, com o Plano'Cruzado restitui-seao povobrasileiro·a confiança'nos destiriosdo
.País e a esperança em melhores dias: DéSde ii primeirahora apoiamos decididamenteo Plano Cruzado e 'com- .batemos qualquer medida que 'se tentasse,; visando a ."furá-lo'.' ou desestabilizá-lá. .
Dezembro de 1986
Assim, estamos muito à vontade para, nesta hora,protestar contra as medidas decretadas recentementepelo Governo,' através da área econômica, visando a"corrigir alguns desvios do Plano de Estabilização Econômica", no que se denominou Plano Cruzado lI. Apesar de ter atingido mais diretamente a classe médiacom a justificativa de que visou a impedir o consum~exagerado, os índices aumentados de 60' a 100% (sessenta' a cem por cento) repercutirão no processo inflacionário e provocarão uin efeito psicológiconegativo.. Também ao atingir serviços públicos, como energia,
telefone, etc." deterniina um grave precedente. Como 'aumento de gasolina e álcool, igualmente não deixaráce atingir indiretamente'a classe mais liaixa. O quenão concordamos é com as manifestações de vandalismoe baderna" provocadas em Brasília, que não servemàs instituições democráticas e riem tampouco contri
'buem para o exercíció 'da deinocracia, que presumetambém o direito dá crítica e do protestei, porém dentrodas normas, legais. O que se praticou com tais atosfoi a- burla à lei, enfim, a antidemocracia.
Portanto,' não queríamos ficar omissos nesta hora,apesar de serinos de um partido que apóia o Governo.Por um dever de consciência, vimos protestar contraas medidas do Plano Cruzado lI, e os fatos estão ademonstrar a verdade, pois: 'o Governo perdeu o maisimportante do seu Programa' de Estabilização EcoJl:ômica; a sua credibilidade e a confiança do povo.
:qra o que tinha a dizer.
O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PFL - RR.Pronuncia o seguinte discurso.) -.:. Sr. Presidente, Srs.Deputados, ,durante os quatro anos da.legislatura queorase [mda, utilizei o mandato que o povo de Roraimame concedeupara, entre outros assuntos, denunciara cobiça e a ação estrangeira nas áreas de fronteiras
-- . escassamente povoadas da Amazônia, notadamente noTerritório de Roraima. Entidades misteriosas, formacdas e constituídas por eleme~tcisestrangeiios,sem qualquer legitimidade, vêm cOm o beneplácito da FUNAIintervindo principalmente ná região do -SurUcucus,inclusive manobrando para a demissão' de médicos eoutros funcionários que não servem de instrumento parauma nefanda comissão para criação do Parque Yano-mami -'-CCPY. ' ,-- " ' ,
Essa CCPY, dirigida pela escandalosa Senhora MissCláudia Andujar, misto de repórter, jornalista, antropóloga e espiã, precisa ser investigada, pois a sua açãose 'envidencia como deletéria aos interesses nacionais.Ao causa indígena vem, sendo utilizada como cortinade'fuínaça. para encobrir os verdadeiros interesses desses estrangeiros. . ,
Agora, que o Exército naciona! se prepara para ocupar legalmente,o espaço vaZio das noSsas fronteiras dei
,extremo norte, Ieva~tam~se as misteriosas e poderosasforças, e em duas páginas inteiras do Jornal do Brasilde 30:11-86 procuram mostrar uma realidade distorcidasobre os índiosYànomàmi, esquecendo de mostraraestado de desnutrição, de doenças e de fome em quevivem aqueles índios, atraídos para cima de uma monta-
__ nha com o único objetivo de impedir a exploração dosminérios pelos brásileiros, enquanto a Sr.' Cláudia Andujar e seus C9mparSas saem de bolsas cheias todasas vezes que ','visitam" a região; comó apoio da FUNAl.
Ao'aplaudir o Exército brasileiro pela iniciativa deinstalar unidades nas frontciras com a Venezuela e aGui<ina, no Teiritório d~Roraima, solicito da FUNAI
,e do, Ministério da Justiça, através do Departamentode Polícia Federal, que sejam mais atuantes no quetange à, fiscalização das' ~tividades de estrangeiros nafaixa de fronteiras; principalmente entre as comunidadesindígenas, numa ação orquestrada internacionalmente' par!l, dentro de um plano adredemente preparado, tentar tornar essas comunidades naçõe< indepen
'dentes dentro da Nação'hrasileira:Era o que tinha a dizer.
. OSR. FRANCISCO AMARAL (PMDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente; Srs. Deputados, a 29'ôe novembro, traÍlscorreuo Dia Nacional'da República Federativa daIugoslávia, à qual nos ligamlaços ,de tradicional amizade, e alguma identidade deformação histórica, denominado aquele País, na IdadeMédia e na época das invasões mongólicas de "antemuralia cristi!lnitatis", porque o seu povo se comportou,
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realmente, como verdadeira muralha contra as invasões .bárbaras.
Leigo o Estado, como é o Brasil, a força do cristianismo não tem sido ali tolhida, vicejando na plenitudeda fé e na crença firme nos destinos da humanidade.
Sérvios e croatas ali vivem numa indissolúvel comunidade nacional, havendo, por isso, como línguas oficiais,além do servo-croata, que é a mais coloquial. o esloveno. o albanês, o húngaro e o macedônio.
Mais de quarenta por cento do seu povo se constituide cristãos ortodoxos, mais de trinta por cento de cat61icos e doze por cento de muçulmanos. Tal é o progressodo povo iugoslavo que essa multiplicidade de etniase religiões não resulta em atritos, inarredável o vínculode união nacional da gente iugoslava.
Adotando o regime republicano bicameral - centoe oitenta no Senado representam as trinta provínciase a Câmara, composta de oitenta e oito membros, escolhidos peJas assembléias regionais - seu sistema constitucional responde pela ordem e pela paz pública nessanação, com quem mantemos não apenas relações diplomáticas, mas também comerciais.
O povo cultua, como a de um her6i, a memória doMarechal Josip Broz Tito que, adotando o marxismo,não se curvou nunca às imposições do poderoso governo'soviético. Temos sido parcciros nas Copas do Mundo,em disputas memoráveis, e o Brasil é estimado naquelagrande nação amiga, a quem dcsejamos um brilhantefuturo, à altura das suas fulgurantes tradições.
Era o que tínhamos a dizer, SI. Presidente.
O SR. MÁRIO JURUNA (PDT - RJ. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, querorecordar o tempo do regimc que o brasileiro viveu,que todo índio viveu. Quero declarar minha saudaçãoao militar que, durante 20 anos, segurou o País. Oíndio foi sustentado. foi muito cuidado durante o regimcmilitar. Nunca tinha acontecido isso na minha vida,quando servia à comunidade indígena, quando batalhava e ajudava o branco a derrubar o militar. Ajudeie o militar caiu. Hoje, o regime da renovação, do civilque quer o poder, trouxe bagunça para todo o Brasil,:rouxe a revolução para a vida de todo peão brasileiro."ão deu certo.
Durante a campanha eleitoral fui algemado por umuiz, que nunca conhece a autoridade, não reconheceue o deputado tem imunidade. Dentro do regime,lesmo não sendo deputado, tenho imunidade comohcfe de comunidade indígena, como chefe. autêntico,las, perante o público, esse juiz ditador, que assnmiuo Rio de Janeiro, mandou dar ordem de prisão ao>eputado Juruna, mandou algemá-lo para ser preso.>nde já se viu um juiz maldito ter coragem de algemar, parlamentar indígcna! O dcputado tem imunidadem todo o País muito mais do que o Prcsidentc datepública. Quero pedir a V. Ex.', SI. Presidente desta:asa, que é a Casa do povo. aonde se defende o direitolUmano, a exoneração do juiz do Rio de Janeiro. OJuiz precisa perder a carreira e ser exonerado, não pode::ontinuar como juiz porque está perseguindo todo brasileiro.
Falo em nome do povo e de todo brasileiro que estavaapanhando. Através do juiz, o eleitorado é roubado,e o candidato dele sai vitorioso. Então, peço a V. Ex.'que leve em consideração a minha reclamação contrao juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro,pedindo a exoneração desse juiz, que mandou dar ordem de prisão a estc Deputado.
Fiquei algemado por 60 minutos no Rio de Janeiropor ordem desse homem moleque, sem-vergonha. Maseu peço a cabeça desse juiz que precisa scr exonerado,afastado, para aprender a respcitar a imunidade do parlamentar. O juiz tem imunidade para dcfcnder ladrão,para defendcr bandido e não tem imunidade para defendcr a Nação brasilcira.
Encaminho o relatório a V. Ex.', como Presidenteda Mesa, para que leve em consideração o meu pedido:quero a cabeça do juiz; não quero que Ojuiz continue,quero que seja exonerado, porque ele tem que respeitaro povo brasileiro, tem que levar em consideração opovo brasileiro. Não quero bagunça nem criar problemas no País.
Tenho saudades dos 20 anos de regime militar, quepassou. A gente acusava os militares de não prestarcm.Hoje os brasileiros estão revoltados em todo o País.
Quero, então, que V. Ex." publique esse meu relatório e deixe arquivado esse documento, nesta Casa. avida inteira, para esse juiz nunca mais possa tratar assimum deputado, quc tem muito mais imunidade do queo governador.
(DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR.)
Sr. Presidente da Mesada Câmara dos Deputados.
Senhor Presidente:Rogo seus bons ofícios, no sentido de que esta
Casa, através seu Presiderite, promova expedienteao Exm.' SI. Presidente do Tribnnal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, para que o mesmo tomeas providências cabíveis, se possível, promover oafastamento do Dr. Durval HalIe, tendo em 'vistao abuso de poder, bem como o referido Juiz nãoter levado em consideração minha condição de Deputado Federal dando-me voz de prisão e mandal1do-me algemar, durante 60 minutos, inclusive meofendendo moralmente e fisicamente.
Senhor Presidente. onde está a Democracia deste País e a Nova República, que não tem o menorrespeito por um Parlamentar?
Senhor Presidente, isto é uma vergonha e umdesrespeito ao Poder Legislativo do País. Fato dessa natureza, ncm no regime autoritário aconteceu!
Senhor Presidente. saiba V. Ex.', que sou brasileiro nato, pois o índio é o único c puro brasileiro,além de representar nesta Casa do Congresso Nacional. toda a Comunidade Indígena deste País.Por esta razão é que peço a Presidência desta Casaque tome as providências .i unto ao Presidente doTRE - Desembargador Fonseca Passos, a fim deque esse arbitrário Juiz seja exonerado, além dapunição que couber para o presente caso.
Aguardando a solução do presente caso e umaresposta mais breve possível. subscrevo-me mui.
Muito atenciosamente, - Mario Juruna, Deputado Federal
Rio, 18-11-86Ao SI. Presidente da Mesa da Câmara
Venho por meio desta, comunicar que no dia16 de novembro último fui vítima de abuso de poderpraticado por ordem do Juiz Eleitoral Dr. DurvalHalIe. que me deu ordem de prisão, inclusive também fui algemado 60 minutos, além de ter sofridoagressões verbais c físicas, como se eu não fosseum parlamentar conceituado, tentando com issome desmoralizar. E afrontar as leis que amparaaqueles que representam o Poder Legislativo, eleito pelo povo.
Eu peço em nome da Bancada do PDT, ao Sr.Presidente da Câmara. o afastamento do mesmoJuiz e que o Sr. Presidente da Câmara se comunique com o Presidente do TRE DesembargadorFonscca Passos, no sentido de que essa providênciaseja tomada o mais rápido. afastando ou exonerando o mesmo.
Peço encaminhar a c6pia para a Voz do Brasil.Saudações - Deputado Juruna.
O SR. AMAURY MLLER (PDT - RS. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero,antes de mais nada, em meu nome pessoal e em nomeda liderança do PDT. expressar a solidariedade do meupartido ao nobre Deputado Mário Juruna, cuja intervenção, anterior à minha, rcvela fatos estarrecedorese que põem em risco inclusive a dignidade desta instituição, na medida cm que ele, como legatário de umaparte do povo do Rio de Janeiro, como mandatárioda sociedade brasileira, foi agredido c violentado emseus direitos.
Espero, Sr. Presidente. que a Mesa, fiel a sua tradição, investigue em profundidade os episódios que envolveram o Deputado Mário Juruna e, a partir daí, soliciteàs autoridades. competentes providências no sentido depunir aqueles que desrespeitaram o mandato populare sobretudo as lcis que ainda vigoram neste País.
Mas, Sr. Presidente, as declarações infelizes do Ministro Paulo Brossard, da Justiça, veiculadas através derede nacional de rádio e televisão, constituem no mínimo um desrespeito à inteligência nacional e uma acin-
tosa agressão à realidade dos fatos. Atribuir. como atribui o Ministro Paulo Brossard. àqueles que foram derrotados nas urnas, os episódios que lamentavelemtneocorreram em Brasilia a partir de manifestações ordeiras e pacíficas, reprimidas por um aparato policialescocompatível apenas com os regimes autoritários, representa. a meu juízo, uma tentativa inútil de tapar o solcom a peneira.
Na verdade, os três ou quatro mil. na visão do Ministro, que ocuparam a Esplanada dos Ministérios, a apartefronteira ao Congresso Nacional, protestando - cominteira justiça - contra as medidas arbitrárias adotadaspelo Governo Federal, não eram integrantes dos partidos derrotados nas eleições de 15 de novembro. Eraa sociedade de Brasília, SI. Presidente, que não ,podiaconcordar com o caráter autoritário e impoPlllar dasprovidências adotadas pelo Nova República, no sentidode redirecionar o programa de estabilização econômicaeditado no final de fevereiro deste ano. Era a classemédia de Brasília, eram cstudantes, eram funcionáriospúblicos, eram profissionais liberais, era, enfim, amassaque engordou, que engravidou a urna dc votos parao PMDB nas eleiçõcs do dia 15 de novembro. Nãoera o PT, não era a CUT, não era o PDT. não erao PCB, não era o PC do B, não eram. afinal, os chamados partidos pequenos que estavam promovendo aquelamanifestação de protesto e de insatisfaçâo contra medidas claras e nitidamente autoritárias.
Um Governo que se diz democrata, que pretenderestllbelecer a plenitude democrática neste País, nãopode governar por decreto-lei, desrespeitando, inclusive, a instituição a que pertencemos. a que pertencetambém o PMDB. Um governo que se diz democratae que pretende consagrar o direito à liberdade de todosos segmentos dll sociedade não pode reprimir com violência uma manifestação pacífica. Afinal. é preciso conviver com a democracia, é preciso aprender a convivercom o processo democrático e aceitar manifestaçõesde protesto. de insatisfação, de inquietação, de angústia, que partcm hoje da socicdade brasileira.
Não faz muito tempo, nesta mesma Casa, neste mesmo Polenário, o Sr. José Sarney, quando Presidentedo PDS c um dos articuladores da lamentável derrotada cmenda constitucional que restabelecia as eleiçõesdiretas para Presidente da República. foi vaiado estrepitosamente; nem por isso a ditadura militar armou umaparato bélico para agredir o povo. O SI. José Sarneyprecisa aprender a conviver com a democracia, queinclui. além do aplauso fácil e gratuito, a vaia, amanifestação de insatisfação. Não é com medidas policialescase violentas que resolveremos os nossos problemas.
De resto, Sr. Presidente, crcio que o Governo temo dever e a obrigação de determinar a abertura de rigoroso inquérito para apurar as responsabilidades dos lamentáveis episódios que se seguiram às manifestaçõespopulares em Brasília. Afinal de contas é inaceitável,é quase inacreditável que pOliciais que souberam tangera massa da frente do Palácio do Planalto, da frentedo Congresso Nacional, em área privativa desta Casa,da frente dos Ministérios da Justiça e da Fazenda, dafrente da Catedral Mctropolitana, não pudessem ounão soubessem conter as violências que foram cometidas no Eixo Rodoviário.
Sei, e há o testemunho da imprensa - fotos documentam esses cpis6dios -, que os carros da políciaforam alinhados um ao lado do outro. sem motorista,sem ninguém, à disposição de qualquer processo predatório, de qualquer violência dos incendiários, que estavam, estou certo hoje, infiltrados no meio da massapara promover a dcsordcm e a baderna. Quem eramessas pessoas? Pertenciam à extrema dircita? Ou seriam, como quis o porta-voz da Presidência da República, que supostamente fala pelo Presidente José Sarney, companheiros do PT e da CUT? Não posso aceitaresse tipo de acusação. O porta-voz da Presidência daRepública foi irresponsável, na medida em que foi irresponsável também o Ministro da Justiça ao acusar osderrotados das eleições de 15 de novembro de atuaremnesses acontecimentos.
É preciso provar isso c esse dever o Governo tem.As fotos demonstram que uma mesma pessoa estavapresente em vários dos atos de pilhagem, de saque ede incêndio em automóveis e veículos que são patrimônio público, agências bancárias, lojas e na própriaCabal. Essas pessoas precisam ser identificadas, e, se
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não pertencerem à CUT ou ao PT, como esto:, conve~cido, devem pertencer - quem sabe? - ate aos proprios órgãos de repressão, Se assim é. em sã consciência,não podemos aceitar a irresponsabilidade do porta-vozda Presidência da República, }ogando sobre as costasdo PT e da CUT a responsabilidade pelos acontecimentos c. muito menos, a manifestação destemperada,desabrida e irresponsável do Ministro da Justiça, atribuindo a nós, que fomos derrotados nas eleições dodia 15 de novembro, a responsabilidade por aquelesacontecimentos.
Deploro esses fatos, Sr. Presidente. Só espero qu~,
amanhã, o Sr. Paulo Brossard e o porta-voz da PresIdência da República não responsabilizem a CUT e oPT também pelo terremoto que sacudiu e levou o pânicoao Rio Grande do Norte, Aí será o fim de tudo.
O SR, MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, comoVice-Líder do PMDB, quero dizer ao Deputado Amaury Müller quc a maioria do nosso partido também desejaa investigação dos fatos lamentáveis que marcaram asmanifestações populares em Brasília. Hoje, o Gove.rnadar do Distrito Federal, Sr. José ApareCIdo, anunciaa formação de uma comissão de alto nível, insuspeita,composta por personalidades com lon~a tradição de~o
crática, tais como o Reitor da Umversldade de Brasíha,Prof. Christóvam Buarque, e o Presidente da Comissãode Direitos Humanos de Brasília. Esperamos que osresultados dos trabalhos dessa comissão possam, realmcnte, configurar os responsáveis pelos lamentáveisacontecimentos de Brasília.
Estou de acordo com O Deputado Amaury Müller:o terrorismo e a provocação são armas usadas muitomais pela direita do que pela esquerda, e durante todoo período do regime militar muitos dos eventos atéhoje não elucidados, foram provocados por elementosinfiltrados nas forças populares, haja vista a trágica figura do cabo Anselmo, responsável pela famosa revoltado marinhciro, que depois se revelou como agcnte daCIA.
Mas, Sr. Prcsidente, gostaria de teccr algumas considerações sobre um outro assunto. Estamos no dia 1.'de dezembro e daqui a 4 dias cste Parlamento encerraráos seus trabalhos. A irresponsabilidade da reprcsentação política brasileira está patente, pois a AsscmbléiaNacional Constituinte será instalada no dia L" de fevereiro, segundo emenda constitucional aprovada, em rcgime unicameral, mas até agora os políticos não chegaram a um acordo sobrc a sobrevivência da Câmara cdo Senado, sobre quem vai ficar encarregado da legislação ordinária. Trata-se de um escárnio à Nação brasileira. Há anos o povo cspera a Asscmbléia NacionalConstituinte e não sabemos a que horas ela scrá instalada, nem quando se iniciarão os trabalhos da Câmarae do Senado. Contudo, já se multiplicam os candidatosaos cargos das Mesas das duas Casas.
Pode convivcr a Asscmbléia Nacional Constituintecom o Senado e a Câmara? Se elegermos o Presidenteda Assembléia Nacional Constituinte, o Presidente desta Casa e o do Senado, quem será a rainha da Inglaterra?Ccrtamente o Presidente da Assembléia Nacional Constituinte. Qucm vai mandar no Diretor-Geral desta Casa? Quem terá força para requisitar o material de expediente e todo o material necessário ao funcionamentoda Assembléia Nacional Constituinte, csse evento político tão esperado? Creio que a opinião púhlica julgaráas Lideranças políticas com bastan te severidade se elasnão chegarem a um acordo antes do dia 1.0 de fevereirovindouro. Não é possível que, na data marcada, aquise instale um circo, porque teremos Senado, Câmarae Asscmbléia Nacional Constituinte funcionando concomitantemente. Isso é um verdadeiro esc,írnio à opinião pública, que saiu de casa para votar numa Assembléia Nacional Constituinte livre e soberana e encontraos políticos numa discussão bizantina para ela, mas,para os políticos, importante. Na realidade, por trásdc tudo isso estão as mordomias atribuídas aos membrosda Mesa e os pequenos privilégios, aos quais algumasLideranças políticas se apegam. Faço um apeio à representação política nacional para que caia em si e nãocometa a irresponsabilidade de adiar todos esses problemas para o dia L° de fevereiro.
O SR. ERANI MÜLLER (PMDB - RS. Pronunciao seguinte discurso.) -Sr. Presidente. Srs. Deputados,
DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
preocupa-nos grandemente a situação pela qual passao maior banco do País, e que se constitui num verdadeiro patrimônio da Nação e do povo brasileiro, queé o Banco do Brasil S/A.
Recentemente. o seu Diretor-Presidente, Camilo Calazans, manifestou a sua alta preocupação. criticandoa assombrosa escalada dos juros no País, cu}a elevação.trouxe ao sistema bancário, de um modo geral, umasituação semclhante à anterior. ,Desta forma, nossomaior estabelccimento de crédito, o Banco do Brasil,está sofrendo as conseqüências desta situação, porquecomo não houve possibilidade de obter recursos oficiaispara o crédito agrícola, o banco está financiando asatividades agrícolas com os recursos que está captando.
A medida que a captação encarece, 05 juros de créditoagrícola são estáveis, isto é, de três a dez por cento,variando da Região Nordeste à Região Sul. Evidcntemente, o Banco do Brasil está correndo um granderisco de rentabilidade, scndo que sob este ponto devista a situação é mais preocupantc devido à ênfasedada ao crédito agrícola.
Se o Banco do Brasil estivessc captando recursos ajuros de 90 por cento, e os aplicando à cento e vintcpor cento, estaria numa situação boa e confortável.Mas a verdade é que o Banco estava captando a quarenta por cento e aplicando no máximo a dez por cento.
Sabido é que o Banco do Brasil entretanto, tem umamercadoria a mais para vender além somente de lucro,que é a segurança que oferece aos seus c1icntcs, e muitospreferem esta segurança do que uma renda maior, comoé o caso de muitos bancos particulares.
Sabe-se que o Banco do Brasil é muito eficiente nocálculo dos seus custos, e sonha reduzi-los muito, atal ponto que talvcz não haja nenhuma instituição estatal que depois do Plano Cruzado tenha reduzido tantoseus custos, especialmente os dc folha de pagamento,pois o banco, não possuindo matéria-prima, seus gastossão basicamente com pessoal. O Banco deixou de fazerprogramações de expediente. o que representava umacréscimo muito grande nos seus custos, sendo o aumento dado apenas razoável, sem nenhum exagero - apesardas reivindicações salariais existirem e serem perfeitamente justas - não sendo preciso fechar agências nemdemitir nenhum dos cento e dezesseis mil funciomíriosem todo o País. Os levantamentos demonstrativos destacam que metade das agências do Banco do Brasilforam deficitárias, depois do lançamento do Plano Cruzado, mas a outra metade foi lucrativa, representandoo déficit acumulado menos de 0,5 por cento dos lucrosdas agências lucrativas, o que significa, em última análise, que fechar agências não teria um resultado compensador, como, aliás, fez a Caixa Econômica Federal.
O Banco do Brasil está tirando proveito do enxugamento da rede de agências e da alta de tarifas pelosbancos privados para ganhar espaço no Sistema Financeiro Nacional. Desta forma, a Diretoria de RecursosLogísticos do Banco informou que somente. nos trêsprimeiros meses do Plano Cruzado o BB registrou aumento de 32 por cento no volume de contas correntes;de 156 por cento na análise de fieras de cadastros;de 58 por cento nas propostas de descontos e de 64por cento no número de títulos descontados..
Concluímos, assim, que o Banco do Brasil acabouganhando com o fim da especulaçáo financeira, sendoum fenômeno característico do momento vivido como Plano Cruzado, já que o Governo afastou os especuladores econômicos e abriu caminhos para os setores produtivos, que preferiram a segurança do nosso principalestabelecimento de crédito, ancoradouro natural domercado, graças a sua estrutura e tradicional experiência.. Mas, Sr. Presidente, Srs, Deputados, ao concluírmosestas colocações~ voltamos a insistir e fazer caro aquiàs palavras de Camilo Calazans, que afirma que diantedo alto nível das taxas de juros estamos sentados numvulcão e não vemos como a economia possa suportarpor muito tempo a difícil situação, É preciso. no entanto, que o Banco do Brasil seja preservado e não prejudicado por determinadas medidas, como é O caso da demora do lançamento da Caderneta de Poupança Rural.a qual irá permitir a provisão de recursos estáveis par~
agricultura, liberando as 'verbas do Banco do BraSIlpara aplicação em outros setores da economia, o queserá somente possível através do Fundo de Desenvolvimento Agrícola e da Cademeta Verde, que permitirão
Dezembro de 1986.
a adoçáo de uma política mais eficaz para a produçãoprimtíria e um fortalecimento maior do nosso extraordintírio e tradicional Banco dn Brasil.
O SR, .JURACY PALHANO (PDC - PB. Pronunciao seguinte discurso.) -Sr. Presidente. Srs. Deputados,transcorrerá no próximo dia 8 o 37" aniversário de funcionamento da Rádio Borborema de Campina Grande.na Paralba. Emissora pertencente aos Diários e RádiosAssociados, teve ela uma participação de maior importância na vida daquela cidade, a partir de 1949.
Esteve aquela emissora presente em todos os grandesacontecimentos políticos e sociais do principal centrourbano do interior do Nordeste do Brasil. Fundada pelogrande paraibano Assis Chateaubriand, foi ela o primciro órgão dos Diários Associados na Paraíba. Atualmente, essa organização, é constituída, no meu Estado,pelas Rádios Borborema e Sociedadc, de CampinaGrande: pelo Jornal O Norte de João Pessoa; pelo "Diário de Borborema" e Televisão Borborema, em Campina Grandc, atualmcnte sob a direç;;o do dinâmicojornalista Mareoni Góes, o qual, tendo ingressado nosDiários Associados ainda muito jovem, é hoje um dosseus principais dirigentes, graças ao seu tirocínio e grande capacidade administrativa.
É com grande satisfaçáo, Sr. Presidente, que façoeste registro. Honra-me sobremodo ter sido funcionárioda Rádio Borborcma, como um dos seus locutores,nos idos de 1954 a 1961.
Por isso, ao registrar a passagem do 37" aniversárioda querida emissora campinense, quero me congratularcom todos aqueles que fazem 05 Diários Associadosna Paraíba c no Brasil, enviando daqui também os meusparabéns ao caro amigo Jornalista Marconi Góes, pel?aniversário da Rádio Borborema e pela eftcIente administração que vem empreendendo à frente dos Diáriose Rádios Associados na Paraíba.
O SR, SIQUEIRA CAMPOS (PDC-GO. Pronunciao seguinte discurso.) -Sr. Presidente, Srs. Deputados,é incrível que 05 funcionários da Sucam de Goiás, abnegados e heróicos benfeitores das comunidades isoladasdas mais inóspitas regiões do País, tenham que entrarem greve para que sua triste e injusta situação salarialpossa ser mudada.
De fato, três mil servidores da Sucam estão em grcvee não podem ser censurados, porque desde há muitotempo desenvolveram entendimentos e expuseram adifíeel situação em que se encontram às autoridadesdo setor.
O líder da classe, Edivaldo Lima, vem atuando pacífica e competentemente há longos meses, demonstrando, sem resultado, a insustentlbilidade da situação injusta, em razão da insensibilidade dos dirigentes daSucam.
Conhecendo o relevante trabalho dos homens da Sucam, bem assim a aviltante condiçáo que vivem comsuas famílias em razão dos miseráveis vencimentos~ pordiversas vezes estive pleiteando justiça salarial e justascondições de trabalho para a classe ao Ministro da Saúde.
Um Agente de Saúde da Sucam, o importante homemque a pé, de bicicleta ou a cavalo percorre imensasvastidões territoriais e visita choupanas e barracos, imunizando-os e colhendo material para análise, percebeapenas um salário-mínimo. Um Agente Administrativo,não vai além dos mil e quatrocentos cruzados.
A diária dos que adentram as matas, correndo todosos riscos, na prestação do relevante trabalho de assistência às populações e combate às endemias, carregando doentes às costas, não passa dos noventa cruzados.
E O dinheiro grosso que é destinado, de verbas orçamentárias e de ajudas de órgãos internacionais, paraonde vai?
Com a indiferença do Governo pelos homens queassistem as populações rurais e urbanas das pequenascomunidades deste imenso País, estamos ampliandoenormemente 05 riscos de endemias e o seu alastramento. A responsabilidade é. pois, do Governo Federal.
Espero, no entanto, que o Ministro Roberto Santos,administrador justo, sério e competente, determineenérgicas providências para que seja feita justiça aosabnegados servidores da Sucam.
Era o que tinha a dizer.
Dezembro de 1986
o SR. DASO COIMBRA (PMDB - RJ. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, estranharam os comentaristas políticos e moradores de vários pontos do Paísa derrota infligida por Moreira Franco a Leonel Brizolano Rio de Janeiro com uma diferença de pouco maisde oitocentos mil votos. Pode estranhar quem não morano Rio de Janeiro, quem não percorreu o interior fluminense, pois a única obra - e faraônica - do Governador Lconel Brizola, que está deixando, em boa hora,o Estado do Rio de Janeiro, foi uma série dc CIEPS,ccntros de ensino c colégios. No cntanto, S. Ex.' deixouno interior oitoccntas escolas abandonadas, sem seremreformadas e aparelhadas. Ficou aquele visual bonito,apresentado constantemente na televisão - pago peloBanerj - deixando a impressão de uma grande e duradoura obra administrativa, enquanto os centros de saúde caíam aos pedaços e as estradas vicinais não cramconservadas pelo Governo. A resposta veio através dasurnas: não votaram no candidato aprcsentado pelo Governador Brizola, mas em Moreira Franco.
Sr. Presidcnte, estc registro fazia-se necessário, porque bem antes, já, declarei quc as obras de S. Ex."se resumiam nessa atividade e numa boa conversa. Dizem que ninguém escapa de uma boa coversa, mas opovo, depois de tanto tempo, percebeu que sua conversa era desnecessária, não valia nada. A verdade éque o rcsultado das urnas dcu a vitória a Moreira Franco. Brizola foi derrotado, pois nunca consegue vencerduas vezes consecutivas no mesmo Estado que adminstra.
o SR. FLORICENO PAIXÃO (PDT - RS. Pronuncia o seguintc discurso.)~ SI'. Prcsidente, continuorecebendo mensagens de protesto contra uma das medidas do governo tomadas recentcmente através do execrável instituto do decreto-lei: a dos aluguéis residenciais. São dezenas de inquilinos do meu Estado qucestão preocupados com sua situação futura, tão logoexpirc o prazo do congelamento dos aluguéis de prédiosresidenciais, a 28 de fevereiro do próximo ano. E adecisão final estará novamente nas mãos do Presidenteda República, que ainda vai decidir sobre o assuntocomo se não bastasse numa expectativa injustificável,como se não bastassem as demais medidas contra elescontidas do chamado Cruzado lI, como os expurgosverificados nos índices do custo de vida, que os prejudicaram de forma acentuada e perversa. Por isso, Sr.Presidente, formulo meu mais veemente apelo para queO Chefe do Governo se decida de vez pela soluçãodo assunto, mas em favor dos inquilinos, já que meuprojeto de lei, prorrogando por mais um ano o congelamento, não terá mais condições de scr aprovado emtempo em face do recesso do Congresso Nacional.
o SR. CELSO PEÇANHA (PFL - RJ. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,é extremamente grave a situação do ensino em nossoPaís, e tal gravidade não vem sendo percebida comclareza a não ser por alguns poucos técnicos do setor,profissionais que têm sabido encarar, cm sua cxata medida, as conseqüências nefastas ao desenvolvimento daNaçáo que a atual política acarretará.
Primeiramente porque privilegiou-se, nos últimosquinze anos, a privatização do ensino subsidiado c, emsegundo lugar, porque abandonou-se quase que porcompleto a necessária expansão do ensino primário emédio em favor do ensino de terceiro grau.
O engano básico dessa política é evidente, se cotejarmos a realidade educacional de hoje com as necessidades de um país em desenvolvimento. No atual quadroda economia, sentimos que o Brasil necessita de maistécnicos, podendo abrir mão de bacharéis predominantemente despreparados para o cxercício profissional responsável e produtivo. Ademais, enquanto despendamos vultosíssimas quantias para a manutenção de umagrande massa de univcrsitários, estamos a assistir à degeneração da qualidade do ensino primário, este, sim,de primordial significação para o cidadão.
Não adianta recordarmos a experiência do MOBRAL, já que esta frustrou-se em seus objctivos porencarar Como mais importante a alfabctização de adultos que a formação de nossas crianças.
Se encarannos a composição social brasileira dc hoje,com sua predomin"ncia de jovens, se atentarmos paraos malefícios causados à sociedade pela crise cconômicaque lhe tem distorcido os princípios morais. se verifi-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I)
carmos que a violência urbana reside na precariedadedos sistemas de vida das classes mais inferiores e, portanto. mais vulneravéis à fluidificação dos valores, entãopodercmos todos concordar em que nada supera a influência da escola primária e secundária na formaçãoda cultura e na moldagem da pcrsonalidade da criançae do jovem. Até mesmo porque supre eventuais deficiências da família como elemento de consolidação deuma personalidade íntegra.
Assim, de pouco adiantará investirmos na alfabetização de adultos, quando nossa carência básica é a defornecer escolaridade para as crianças.
Em recente participação no simpósio "O momentobrasileiro e a educação", realizado na Universidade Federal Fluminense, a professora Vanilda Paiva lembrouque o antigo ensino primário - ou as quatro primeirasséries do primeiro grau - passou por uma expansãoacelerada nas décadas de 40 e 50, atingindo um aumentode 55%; nos anos 60, o aumento da matrícula nessasséries foi de 47%, índice que baixou para 25% na décadade 1970. Nesse último período, a oferta de vagas noensino universitário cresceu mais de 200%, no segundograu cresceu 160% e nas últimas qnatro séries do primeiro grau, ou seja, no antigo ginásio, verificou-se limaexpansão de cerca de 100%; já que a matrícula nasséries iniciais do primeiro grau sofreu uma expansãode apenas 25%, pode-se prever o aumento dos índicesde analfabetismo cm nosso País.
O que sc constata diante de dados como esses, insuspeitos, por serem provenientes de análise séria e responsável, é o fato de que estamos praticando uma políticadiametralmente oposta à que seria necessária em facedas peculiaridades da Nação; embora notemos algumprogresso no setor educacional. este se refere à especialização universitária em algumas instituições, não sepodendo tomar o setor de ensino de terceiro grau comoum todo a aprescntar resultados de monta.
Dom Lucas Moreira Neves, Secretário da SagradaCongregação para os Bispos. em artigo no .Tornai doBrasil, analisa a importância da canonização do IrmãoMiguel Febrcs Cordero, um religioso equatoriano quededicou sua vida à edueação, alfabctizando, instruindo,educando gerações e gerações de meninos e adolescentes. Aponta Dom Lucas quc São Miguel Febres Cordero é filho exemplo da América Latina, atormentadocontinente que tem merecido a atenção dc um sem-número de pensadores que, embora discordando em alguns aspectos de seus estudos, concordam em algunspontos relevantes:
1.o - a América Latina possui reservas de toda ordemque fazem dela o "continente da esperança";
2." - encontra-se hoje acorrentada a gravíssimos problemas que se costumam descrever com maior ou menorfelicidade, em termos de subdesenvolvimento, dependência, colonialismo externo e interno, injustiça e desigualdade;
3." -é necessário que se rompa o círculo vicioso queencurrala imensas massas populares em todos os nossospaíses: pobreza - fome - doença - desemprego pobrcza - etc.
Para a solução desse quadro adverso que entravao progresso continental, aponta Dom Lucas a necessidade de se realizar o que denominou a "revolução dolivro", ou seja, um imenso csforço conjunto para direcionar a educação no rumo necessário, apontado diferentemente pelos países latino-americanos segundo suaspeculiaridades, para que uma população mais preparada intelectual e moralmente possa beneficiar-se doprogresso por ela mesma criado.
Para isso não deveremos esperar unicamente a açãodo Estado, já que este se tem mostrado impotente paraconferir vigor à política necessária, ou - o que se revelaainda pior - não tem conferido a essa necessidadea prioridade evidente em toda e qualquer análise.
Está claro (como registra ainda o artigo de Dom Lucas) que a ignorância e a falta de cultura são fatoresdeterminantes do subdesenvolvimento e da marginalização, pcculiaridades que despojam o ser humano desua dignidade, expondo-o a incontáveis constrangimentos.
Cumpre, pois, que se planeje responsavelmente apolítica educacional brasileira, com ênfase ao ensinode primeiro grau e à alfabetização da totalidade deno~sa crianças, podendo-se esperar que, para isso, contribuirão os divcrsos segmentos da sociedade e suas
Terça-feira 2 11203
entidades representativas, tais como a Igreja, os clubesde serviço, os órgãos governamentais, em um verdadeiro mutirão que tenha o dom de apartar de nossoconvívio a ignorância e o despreparo.
Não se espere que tal tarefa possa scr realizada scmpesados investimentos governamentais, já que exigiráa aplicação de recursos em larga escala; cntretanto,poderemos estar seguros de que tais recursos reverterãoem benefício da sociedade como um todo, através doprogrcsso que fatalmente advirá de um tal esforço.
Será este um dos desafios mais importantes para apróxima administração federal brasileira, que poderá,em o enfrentando, ser reconhecida pela posteridadecomo a quc deu origem a uma verdadeira revoluçãopacífica pelo progresso através da educação.
O SR. RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB-MS. Sem rcvisãodo orador) - SI'. Presidente, Srs. Deputados, o resultado eleitoral deixou de forma adamantina a clarezadas falhas de nossa legislação eleitoral.
Sem dúvida, tais falhas decorrem de nossa própriaresponsabilidade.. ,que foi omissa. negligente, preguiçosa quando da análise da proposta da Comissão Mistade Senadores e Deputados para as modificações do código eleitoraL
Em que pese ao trabalho daquela comissão e a inexcedível dedicação do nobre Deputado João Gilberto, seurelator, muitas falhas e imperfeições nas colocações sobre o regime eleitoral lá estão impressos e, por incrível,com o aval de todo Congresso Nacional.
Embora nada adiante reclamar sobre o leite derramado, permitam-me V. Ex.' que apresente aqui duasfalhas no código. que muito prejudicaram o processoelcitoral e o resultado final do pleito:
1.o - A Cédula Oficial
Entendo que ela deveria ser individual para cada eleição, ou seja, uma para Governador, outra para Senador, outra para Deputado Fedcral e, finalmente. umapara deputado estaduaL O eleitor iria quatro vezes àcabine indevassável. Ou se assim não quiserem, queentão se estabelecesse duas cédulas individuais: umapara eleição majoritária (Governadores e Senadores)e outra para eleição proporcional (Deputados Federale Estadual). Em qualquer desses procedimentos, o eleitor não gastaria mais tempo do que gastou para votarnestas eleições e haveria para ele a oportunidade decalmamente votar nas quatro eleições verificadas.
Esta sugestão a dei na ocasião oportuna ao nobreDeputado João Gilberto que hoje, comigo, diante dadocumentada avalancha de votos em branco e nulosnestas eleições, reconhece a sua procedência e exequibilidade.
2:-Eleição Proporcional
Doutrinariamente estabelecida para .assegurar a presença das minorias ideológicas no Congresso Nacional,na verdade elas servem tão-somente para brindar asmir.lOrias que detêm o poder econômico no País.
E evidente que nunca se gastou tanto como nestaseleições. E se gastou para assegurar vagas na Assembléia Nacional Constituinte aos que têm dinheiro paragastar e , por isso, tiveram sucesso nas urnas. Não pretendo co'ndená-los pelo que gastaram, mas recriminoo processo eleitoral vigente.
Entendo que se a eleição fosse distritaL haveria maiorrepresentatividade da vontade do eleitor, maior responsabilidade do eleito com as idéias e reivindicações desuas comunidades, expressas através do seu partido.que, por sua vez, no processo político e eleitoral, teriauma presença mais acentuada na conduta do parlamentar, antes, durante e depois das eleições, e não comoé hoje, um mero instrumento de suas ambições políticas,quantas vezes ilegítimas.
Ao contrário do que muitos afirmam, a eleição distrital é mais resistente à pressão do poder econômico emais sensível à compressão das idéias políticas. o quepermite uma maior representatividade popular.
Assim. no ABC paulista. quantos distritos eleitoraishajam. os vitoriosos seriam os candidatos dos partidosde linha progressista; nas regiões de acentuada participação da classc média, venceriam os candidatos de partidos de formação centro-social e. evidentemente, nasáreas de influência da plutocracia rural, os candidatosde linha conservadora.
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Atender-se-ia a uma realidade nacional e não à falsaideológica e doutrinária, que se espelha no atual Congresso e se vê para a futura Assembléia Nacional Constituinte.
É evidente que nunca deixará de existir a pressãodo poder econômico, privado, oficial ou de organizações políticas, numa eleição, mas o que entendo é que,numa eleição distrital, ela será menor. bcm menor, cevitará a presença de super votados, como bandeirade excelentes valores parlamentares, que vêm eleitospelas sobras eleitorais daqueles!
Das muitas falhas do nosso atual código eleitoral,aponto estas duas, para as quais estarei atento quando,na legislatura ordinária, após a Constituinte, se apreciar, aqui no Congresso Nacional, um novo código eleitoral.
Era O que tinha a dizer.
O SR. PAULO XAVIER (PFL - PB. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,tantas são as promessas da atual quadra por que passao Brasil, que dificilmente análises contemporâneas poderão fazer justiça à magnitude das transformações empreendidas pela Nova República.
Quando nos recordamos do gesto de rebeldia representado pela renuncia do Presidente José Sarney à direção mais alta do PDS, podemos até não nos darmosconta do que ela representou. Entretanto, identificoaqucle momcnto como o exalar dc um derradeiro soprode vida do regime autoritário que se iniciou (sem essepropósito. diga-se de passagem) em 1964.
A disputa interna pela candidatura pedessista à Presidência da República, a omissão do então Presidenteao não querer envolver-se na escolha de um candidato,a imagem negativa que a Nação tinha do candidatoescolhido na convenção pedessista, a constatação deque o regime dos generais não tinha mais fôlego parase sustentar frente à pressão da, opinião pública, tudoisso compunha o pano de fundo para a atitude de coragem do Presidente José Sarney.
O desenrolar dos acontecimentos mostrou o que aHistória não negaria ao Brasil: a falência do regime,a eleição de Tancredo Neves pelo Colégio Eleitorale a instauração de nova mentalidade de Governo.
Infelizmente, cobrou seu preço a História com o episódio triste da doença c morte do Presidente eleito,após O que uma série de incertezas rondou as instituiçõesnacionais, até que o Vice, já então investido efctivamente, demonstrou cabalmente estar à frente da administração e preparado para exercitar o discernimentoque há tantos anos não víamos.
A decisão de implantação do Plano de EstabilizaçãoEconômica representa um divisor de águas na históriabrasileira das últimas décadas: coragem e senso de oportunidade ditaram o conjunto dc medidas e o cspantosodestemor do Presidente José Sarney determinou suaadoção, ainda que sofresse grandes pressões por partede setores que não desejavam a cstabilização e o crescimento I!eral.
O tempo vem monstrando a validade dos mecanismosentão implantados, e as pesquisas de opinião públicademonstram o apoio popular à administração, ao Presidente e ao Pfano. Estamos ainda no meio de l>m cursoque nos deverá levar à estabilidade. curso esse quedemanda um tempo ainda mais elástico do que os mesesdecorridos dcsde 28 de fcvereiro, mas deveremos chegarao objetivo, para o bem da sociedade.
No tcrreno político, há tempos mio conhecíamos liberdade tão ampla c tanto respeito à função social degovernar.
As eleições para Governadores e Constituintes seprocessaram. como cumprimento de uma das promessasda campanha da Aliança Democrática: a restauraçãodo Estado de Direito através da edição de uma novaCarta Magna, preparada por uma Assembléia NacionalConstituinte soberana e livre.
Creio que nada mais podemos esperar, além da jádemonstrada correção e honestidade de princípios,além do crescimento econômico e da elevação da rendafamiliar dos brasileiros, do aumento dos níveis de emprego e da progressiva consolidação do respeito às liberdades individuais.
Temos ainda dificuldades a vencer, mas os caminhospelos quais transitaremos já estão traçados, necessi-
DIÂRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
tando apenas correção de Curso à medida que foremsurgindo obstáculos.
O Distrito Federal votou, em 1986 pela primeira vezembora sem poder escolher o Governador; mas já tcrárepresentantes nesta Casa e no Senado Federal, o quealterará profundamente o perfil institucional vivido poresta cidade e sua região econômica. Como compromissoda Aliança Democrática, sabemos que não está longeo dia em que nossa representação será plena, inclusivecom a escolha livre e democrática do Chefe do Executivo local.
Estamos seguros de que nada disso teria sido conseguido se não fosse aquele gesto de rebeldia cívica deJosé Sarney. Nem mesmo a transição pacífica por quepassamos de um regime autoritário para um modelode respeito ao Direito e à Lei.
Não nos esqueçamos, ainda, da participação dc Aureliano Chaves e de Marco Maciel, que têm emprestadoo melhor de sua colaboração para o sucesso da Administração federal, e sem cujo concurso o Governo estaria,com certeza enfrentando dificuldades mais sérias. Reconheçamos-lhes o valor e os méritos, na confiança deque possam continuar nas papéis que lhes cabem naRepública.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto)
IV - Passa-se ao Grande Expediente
Tem a palavra o Sr. Joacil Pereira.
O SR. JOACIL PEREIRA (PFL - PB. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados. antesde fazer. propriamente, o discurso a que me propus.quero manifestar minha solidariedade a doi~ parlamentares, Deputados Mário Juruna e Múcio Athaíde, quedenunciaram agressões e violências sofridas por partede determinadas autoridades. No primeiro caso, de umaautoridade judiciária e, no segundo, de autoridades policiais.
Manifesta minha solidariedade. passo a pronunciaro meu discurso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, definidos os resultados do pleito de 15 de novembro, posso agora apresentar as minhas despedidas desta Casa, anunciandoaos companheiros que não consegui a renovação domeu mandato de Deputado Federal pela Paraíba.
Eleito e reeleito por dois mandatos consecutivos, integrei a representação daquele Estado na 46.' Legislatura (1978/1982) e na 47.' (1983/1987). prestes a terminar.
Por todo esse tempo, Eratieamente oito anos, convivicom personalidades as mais distintas de todos os recantos da Pátria. Conheci de perto as maiores figuras davida pública nacional. De alguns tornei-me amigo, amuitos admirei pelas suas virtudes cívicas e morais, com.todos enriqueci os meus conhecimentos deste País continental, na troca salutar de impressões e no debate diuturno das idéias e dos problemas gerais. Foi útil e agradável essa experiência para a minha vida pública.
De minha parte. procurei honrar a confiança queo povo paraibana me manifestou, elegendo-me dllasvezes, por mais de 50.000 votos, no primeiro pleitoe por mais de 70.000, no segundo. Procurei, na medidados meus recursos, ter um desempenho pelo menossatisfatório. Cumpri com o meu dever e não deslustrei- a consciência mo diz - as tradições de dignidadee de bravura dos meus representados.
Vivi exclusivamente para os meus dois mandatos.com dedicação integral à coisa pública, sem demagogia.sem perseguir a popularidade, sem requestar os poderosos, sem cortejar a imprensa em busca de projeçãofementida.
Nunca agi com a tibieza dos pusilânimes. nem coma hipocrisia dos trânsfugas, prontos a desertar para asfileiras inimigas. Ao contrário, tomei as minhas posiçõese atitudes com firmeza e determinação, nas horas precisas.
Cuidei dos interesses dos municípios que me distinguiram com a sua honrosa preferência nos prélios eleitorais. Atendi com presteza os que me procuraram. encaminhando as suas reivindicações. Fui zeloso e leal.
Posso dizer, sem medo de contestação, que não cobria Paraíba de ridículo e de vergonha. Não recebi percentagens, não fiz negociatas, jamais tive caixinhas. Saioda Câmara dos Deputados como aqui entrei: de fronte
Dezembro de 1986
erguida e de alma limpa. Só levo por acréscimo o excelente aprendizado que melhorou os meus modestos cabedais, no contacto com os colegas. Só levo saudadedo companheirismo, das pugnas, dos debates muitasvezes acesos, mas sempre altos e cordiais, que embeleceram o meu outonal destino.
Os próprios entreveros mais ásperos terminavam pordiluir-se no espírito de conciliação e de cordialidade,que é a tônica entre homens educados e a regra máximada rotina parlamentar.
Cheguei aqui quase anônimo, um desconhecido emmeio a uma pequena multidão de valorosos combatentes. Trazia, é bem verdade. uma larga folha de serviços prestados à Paraíba, sem força para pular as fronteiras desses Brasis. Honra-me dizer que galguei posições e consegui certo destaque pela minha atuação emeu espírito público.
Pertenci à Comissão de Constituição e Justiça e fuiseu Vice-Presidente. Compus o Colégio de Líderes daArena e, depois, do PDS. Atuei no Plenário e nas Comissões Técnicas, e em algumas Comissôes Mistas.
Lutei pelo Nordeste, condenei as disparidades regionais, pugnei por uma política governamental diferenciada em favor das regiões subdesenvolvidas.
Clamei por urna refonna tributária, por uma melhordistribuição de rendas para os Estados e Municípios,defendi a autonomia municipal, a extensão das imunidades aos Vereadores e uma melhor remuneração desses edis.
Defendi a agroindústria canavieira nordestina. urnapolítica previdenciária cada vez mais abrangente. a racionalização da agricultura e uma política agrária, quediz muito mais do que reforma agrária. Quanto a esta,entendo que deverá ser feita sem violência e sem conflitos, sem espoliação, sem caráter confiscatório.
Propugnei por um sindicalismo sadio e autônomo,pelo seguro desemprego, pela participação dos empregados nos lucros das empresas, pelo respeito à livreiniciativa, sem excessos de intervencionismo estatal.
Concedo o aparte ao nobre Deputado Juracy Palhano.
O Sr. .luracy Palhauo - Deputado Joacil Pereira,estou acompanhando o brilhante discurso de V. Ex.'nesta tarde, e quero dizer-lhe que a Paraíba só tema lamentar a não reeleição do eminente companheiro.V. Ex.', nos cargos que exerceu em sua vida pública- de Deputado Estadual do meu Estado. Secretáriode Estado e Deputado Federal - sempre honrou osseus conterrâneos com o brilhantismo da sua inteligência, as suas posições coerentes, sua coragem cívica, sualealdade aos amigos e ao partido. Tudo isso faz comque a Paraíba de José América de Almeida, de EpytácioPessoa, de Ernani Satyro admire V. Ex.'. DeputadoJoaci! Pereira, como uma das maiorcs inteligências donosso Estado, parlamentar brilhante que é e que honratambém nossa Pátria. Nobre Deputado Joacil Pereira.todos os seus companheiros sentem profundamente ainjustiça de sua não reeleição. porque com sua inteligência V. Ex.' muito poderia dar ao Brasil e à novaConstituição do País. Portanto, nobre Deputado JoacilPereira, solidarizo-me com V. Ex.'. e saiba que nós,paraibanos, continuaremos a admirá-lo por tudo quetem sido até hoje: o bom amigo, o bom parlamentar,o homem sincero. correto, de posições coerentes e corajosas.
Ü SR. JüACIL PEREIRA - Muito obrigado, nobreDeputado Juracy Palhano. O aparte de V. Ex: quebrinda o meu modesto discurso, recolho-o com a maioremoção da minha alma.
Ouço. com prazer. o nobre Deputado Maluly Neto.
O Sr. Maluly Neto - Nobre Deputado Joacil Pereira,estamos ouvindo V. Ex. a com a devida atenção e, maisdo que com atenção, COI1l emoção. É bem verdade quenão privei da sua intimidade, mas contei com a suaamizade.
O SR. JOACIL PEREIRA - Com muita honra paramim.
O Sr. Maluly Neto - Tive em V. Ex: o amigo sinceroe aprendi a admirar as qualidades que ornam a suapersonalidade: a inteligência arguta, mas firme, sinceraacima de tudo. e a lealdade com que V. Ex.' sempre
.Dezembro de 1986
se houve no trato da coisa pública e na vivência comos companheiros. V. Ex.' foi sempre um admirável parlamentar. Diria que náo foi V. Ex.' quem perdeu areeleição. Perdoe-me a Paraíba, masquem perde é ela,por não tê-lo aqui para representá-la. Talvez o afã deservir a esta Casa, honrando o bom cumprimento deseu mandato, tenha,lhe. custado 'umaáusência naquiloque se costuma chamar de bases parlamentares. Nãosei se por causa disso, mas não conceder-lhe um novomandato foi um lamentável equívoco dos amigos e irmãosda Paraíba. V. Ex.', porêm, não se vai ausentar,pois aqui haverão de ficar os exemplos dignificantesde sua personalidade na amizade; na perseverança ·e .na dedicação à causa pública. Acredite, amigo Joaci!,que esta lacuna não será preenchida. Haveremos deadmirá-lo sempre.. E faço até. uma reprimenda: nãoadmitimos este discurso como despedida. Decerto VeEx.' se ausentará porum período de tempo, mas havere- .mos de respirar o seu exemplo, a sua presença, a .suaamizade e a sua dedicaçá.o à causa democrática, a queserviu com tanto entusiasmo. Este o registro que'desejava fazer, ao lado do brilhante discurso queV.Ex.'
_profere nesta tarde, para que esta manifestação constedos Anais desta Casa.
o SR. JOACIL PEREIRA - Muito obrigado, nobreDeputado Maluly Neto. Tocam-me profundamente aspalavras de V. Ex,', quesinto.repassadas de sinceridade,embora com a característiCa do homem generoso que
. V. Ex.' tambémoé. Ao lado da sinceridade, há umaporção de generósi~ade em tudo isto, mas é um confortopara mim ouvir um depoimento como este, de um Deputado do Estado de São Paulo, que honra aquela Unidadeda Federação nesta .Casa do Congresso Nacional.
Ouço,com prazer, o aparte do nobre Deputado Brabode Carvalho.
O Sr. Brab~de CarvaJJio - Nobre Deputado Joacu'Pereira, tenho a honra e a alegria de', durante oitoanos, ter sido colega de V. Ex~ ',não apenas neste plenário, mas também na douta Comissão de Constituiçãoe Justiça, a qual V. Ex.' também honÍou; presidindo-a'durante muitas sessões.. Posso dar o meu testemunhode que V.·Ex.', pela honradez, pela dignidade e pelosaber, tomou-se um parlamentar do qual eu me orgulho.de sei amigo e também de poder seguir-lhe o exemplo.Para não gastar mais o tempo de V. Ex.' neste pnmunciamento de despedida; diria que quem perdeu. foi oParlamento Nacional e foi a Paraíba; que' não teráomais a sua voz firme, honràda; decente, para aqui defender os altos interesse's' daquele. Estado e desta Pátriaquerida. Também não serei mais Parlamentar. Motivossuperiores fizeram'com que não pudesse ser càndidato .
. à reeleiçáo, mas volto para a minha terra' feliz por terfeito amigosnesta Casa como V. Ex;', que é um exemplopara todos nós; Sej~feliz, Deputado'Joaci! Pereira.
O SR. JOACIL PEREIRA - Muito obrigado, nobre'Deputado Brabo de Carvalho. Posso dizer que me sintoorgulhoso de ouvir as palavras que V. Ex.' acaba deproferir. Companheiro seu ria Comissão de Constitui- 'ção e Justiça, diria que V. Ex.' ali foi um campeão,não 56 pela. quantidade, mas também pela qualidadedos pareceres proferidos sobre os máis diversos assuntos. V. Ex,' sempre foi solicitado' a relatar proposiçoesimportantes, esó no início dos tiabalhosnos surpreen'··deu. Depois, já sabíamos que ali'estava o jurista de'
.cultura sólida, embasada nobâtente de uma militânciana advocacia do seu Estado. Também ,neste .PlenárioV; Ex." mostrou a sua inteligência. " sua cultura, asua atuação independente c firme. o seu espírito públicoe o seu car~ter inamologávcL Por t\ldo isso, quero dizer
.. que· a nossa amizade não foi; ela é e continuará ascr.Lá no meu Estado V. Ex.'· continua a ter. um amigosincero e um siricero· admirador.
Ouçoo nobre Deputado Viigildásio de Senna.
O Sr. Virgildásio de Senna -Nobre Deputado Jo'acil'Pereira, em meu.nomepe.ssoal, efalando também emnome'da Liderança do meu partido, que julgo traduzir.quero manifestar a V. Ex.' o.quanto todos lamentamoso equívoco dos eleitoroes do seu Estado;não o trazendode volta a esta Casa, para; com'a sua eficiência, o seutrabalho," sua dedicação e seu espírito público, partiCipar da elaboraç~odesse grande documento que a Na' .
DÍARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
ção espera venha aser sua futura Constituição. Eu ovi, nós todos o vimos trabalhando nesta Casa, com bravura e empenho, mostrando o seu ponto de vista semprecombativo, mas respeitoso, divergindo dentro das regras do Regimento da' Casa. Nesta Legislatura, V. Ex.'foi um parlamentar que contribuiu decisivamente parao pequeno êxito que pudemos alcançar. Lamentamos
·profundamente que nos próximos quatro arios o Legis-'lativo não possa contar com o seu esclarecimento; asua dedicação, o seu espírito público; li sua probidade,com o voto de consciência do qual muitas vezes discOrdávamos em nosso partido, mas respeitávamos porquesabíamos da fonte donde ele emanava. Emanava da'razão, da consciêncià do voto. Não'estávamos sempreem concordância com V. Ex:', mas o·respeitávamoscomo leal adversário, como bom parlamentar. excelenterepresentante desse grande e querido Estado da Paraíba.Associo-me à Casa eao Brasil inteiro para lamentarque não. esteja nesta. Casa para con~inuar a COlaborarcom seu trabalho, seu esforço, dando parcela de contribuição tão importante com o seu conhecimento da vidapolítica -na expre~são mais alta e com o "p" maismaiúsculo que se puder>escrever - como sempre o
.fez com presença na Câmara dos Deputados.
O SR. JOACIL PEREIRA ::.... Nobre Deputado, mi-· nha sensibilidade realmente. chega' ao limite máximoquando V.,Éx.' traz esse depoimento, não s6 em meu
·nome- o que por si mesmo já é muito honroso, tratando·se de um parlamentar da' sua envergadura morale da. sua inteligência - mas também emnoinede umpartido a que eu jamais pertenci e do qual hoje sou.aliado porque integro a Aliança Democrática; partido,aliás, que combati quando Vice-Líder da Arena e depoisdo PDS. V. Ex.' tem razão quando diz que muitas vezesdivergimos frontal, acesa e acirradamente; mas é umacaracterística das máis notáveis, uma virtude da própria'democracia esse direito de divergir, que por mim foi·exercido com sinceridade, com lealdade .:c.. pelo menoscom isso,senão com o brilho'que não tenho, pois amim resta apenas aquele brilho litóide dos opacos. Façoquestão, no entanto, de dizer que s.empre fui autênticonas minhas posições, sincero e leal nas minhas atitudes.
O.Sr. Siqueira Campos- V. Ex.' mê p'ermite umaparte, nobre Deputado Joacil Pereir~?
O SR. JOACIL PEREIRA -. Com muito prazer.
.0 Sr. SiqueiraCampos-N~breDeputado, tive oprivilégio e a honra :de conviver estreitamente com V.Ex.' nesta Casa. Como um dos amigos que conviveramtão de perto, estamos sofrendo' mais a sua ausênciana Constituinte do que muitos dos nossos colegas, que,embora seus amigos, não tinham convivência comocompanheiro de partido no Colégio de Vice-Líderes;recebendo, quase numa rotina, essa contribuição valiosa que V. Ex.' sempre nos deu, a fim de que pudéssemos
·ul trapassar determinados problemas· e .chegar àquelenível de esclarecimento necessário para melhor ajudar
·o .raís, O nobre Deputa~o foi um mestre nesta Casa. .
O· SR. JOACIL PEREIRA"':' Bondade de V:- ElI:
O SR.SIQUEIRA CAMPOS - V.Ex.' foi um Líderda melhor categoria para os seus amigos, para os componentes do seu grupo político. Ao mesmo tempo, foium amigo sincero, leal, prestativo. e sempre aberto ao
·diálogo,. coma melhor boa vontade para ajudar seuscompanheiros,-seus colegas. Por conhecê-lo tão de pertO,com todas essas suas virtudes, posso dizer, sem qUC"rer agradar, mas apenás para lhe fazer-justiça e mostrara imensa perda que vamos sofrer, que V.Ex.' vai fazermuita falta na. Constituinte, quando poderíamos .conquistar juntos as vitórias necessárias não somente paraa sua Paraíba ou· para o meu. Goiás, mas sobretudo'para omisso País. Esta é uma ho~a em que os grandeshomens como V. Ex.' não poderiam estar ausentes deste
... colégio. Sei que não. estará ausente porque o eleitoradoda Paraíba se tenha desinteressado de tê-lo como represcntánte.Não é verdade. V. Ex.' foi vítima de umasituação circunstancial: o voto em branco. Infelizmente,chego a essa constatação. Foi. o que ocorreu tambémem meu Estado. O eleitornão teve condições de praticaro voto livremente, com O' esclarecimento necessário.Ele tinha vontade de reconduzir V. Ex.'. Mas tentaram
Terça-feira 2 11205
constranger o eleitor, até com aviso em nome do Tribunal Regional Eleitoral, dizendo que ele só teria umminuto para votar. Não era uma exigência legal, porqueo TRE nunca se manifestou e não se sabe quem foio responsável por tais advertências. Isto fez com queo eleitor' saísse da cabine, muitas vezes, devolvendoa cédula sem sequer assinalar os quadrinhos 'até mesmopara Governador ou preenchendo~a tão-somente paraos cargos majoritários.
O SR. JOACJI, PEREIRA- É verdade.
O SR. SIQUEIRA CAMPOS - De forma q'le ·V.Ex' sofreu essa injustiça em função dessa circunstância.Saia de cabeça erguida porque cumpriu muito bem mais do quepoderfamos julgar que um homem fossecapaz - o' seu dever. Foi incansável. Não sei comoV. Ex' teve condições de representar tão bem a Paralbaneste plenário, nas Comissões, -junto aos diversos órgãos do Governo e às mais altas autoridades do Paise ainda lhe sobrar tempo para ajudar seus companheirosde bancada. Leve a nossa amizade, a nossa admiraçãoe sobretudo a certeza de que, inspirados nos seus exemplos admiráveis de eficiente parlamentar, grande homem, dedicado chefe de famma, grande cídadão, vamosprocurar fazer o melhor possível. Esteja onde estiver,não vamos deixar de solicitai sua contribuição na horaem que estivermos elaborando a nova Carta Magnabrasileira. . . .
O SR. JOACIL PEREIRA - Nobre Deputado, éuma recompensa das mais agradáveis para mim essetestemunho que acaba de ser dado por um companheirode partido e também de Vice-Liderança com quem muito aprendi no arrojo, na bravura. Homem destemidona defesa dos seus postulados e 'dos seus principios;
. homem de uma lealdade que honra o nome SiqueiraCampos. Quando cheguei a esta Casa pensei que V.Ex' fosse da familia do grande herói desaparecido. Perguntei-lhe e tive a agradável informação de que é damesma familia, do mesmo clã. Pois bem, V. Ex' honraessas tradições de bravura, de destemor; de patriotismo,desse nome que é. uma legenda nacional: Siqueira Campos.Agradeço muito a V. Ex' o aparte.
Quanto às causas desses votos em branco, que realmente ocorreram em massa em toda parte, o analista,o sociólogo, o jurista, o cientista político deverá debruçar-se sobre ·esse problema, isto é, estudar posteriormente se foi conseqüência de uma lei mal feita quelevouo' Judiciário a exercer uma espécie de ditadura- e a pior das ditaduras é a do Judiciário - ou sefoi, na verdade a insciência do eleitorado que não teve·tempo necessário para aprender como manusear aquelacédula - a cédula saiu muito tarde. Mas isso tudofica para um estudoposterior. Agora vejo que a Presidência já-me chama a atenção a fim de que concluameu pronunciamlinto.
Prossigo, Sr.· Presidente. . . .Entusiasta da anistia e da abertura democrática, que
entendia' devesse ser lenta, gradual e progressiva, sustentei 'altivamente essas idéias.
Bradei por providências em favor dos flagelados dassecàs.e das enchentes, reivindiquei uma solução definitiva para o problema plurissecular das estiagens prolon-gadas.,. . . .
Pedi a reformu.1ação das Leis dc Imprensa e de Segurança NacionaL Bati-me pela reforma da legislação e1ei.toral e partidária, pelo pluralismo, pelo sufrágio direto,secreto e universal em todos os níveis e para todosos mandatos. ..
Procurei valorizar os partidos, na reforma prcconizadapelo Governo.
Defendi a demarcação da reserva dos descendentesdos índios potiguares, pedi assistência para os agrape
. cuaristas nordestinos e uma nova e salutar política creditícia. em seu favor.
Tomei a defesa do Porto'de Cabedelo, clamando pelasua recuperação e pela dragagem do canal.
Combati em prol da restauração do transporte ferroviário -o trem suburbano, ligando Cabedelo a JoãoPessoa, a Bayeux e a Santa Rita, foi iniciativa minha.
Profliguei a desativação das frentes de emergência,na' hora crucial em que a fome dizimava as populaçõespobres dos nossos serlõese cariris, e arrasava tambémcom os rebanhos, inclusive no curimataú e até no brejo.
Dezembro de 1986DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)._-_._------.-::.::.::::.:.::-=-=.:~
1206 Terça·feira 2
Batalhei pela Universidade Federal da Paratba. pelaUniversidade Regional do Nordeste. pelos professorese estudantes. em todos os níveis do ensino, pelo funcionalismo da ativa e da inatividade. Celebrei convêniospara a construçáo de dezenas de unidades escolares.Consegui verbas federais para a construção de créches.centros comunitários, módulos esportivos, pavimentação de ruas em cidades interioranas. Carreei recursospara a edificação de mercados públicos. pontes e lavanderias.
Concedi bolsas de estudo e destinei dinheiro do Govemo da República para a assistência social e a educação. da parcela destinada anualmente. no Orçamento.a cada deputado.
Denunciei o aparecimento da praga do bicudo dizimando os nossos algodoais, formulei apelos em favordo setor sucroalcooleiro, do reajuste das prestações dosmutuários do Sistema Financeiro de Habitaçáo e apoieia política de amparo à microempresa.
Enfim, discuti a sucessão presidencial. o voto distrital. a pena de morte. o i.nstituto do decreto-lei, a conjuntura política nacional, estudando com seriedade todosos grandes temas nacionais. E'orcejei por tomar a minhaação parlamentar à altura da 1inha dos debates destaBaixa Ctlmara do Congresso Nacional.
Fui presente. nunca omisso ou silencioso. Fiz o queetoifava ao meu alcance. no bom combate em defesRda democracia c do aperfeiçoamento das instituiçüesrepublicanas. Não fui submisso. nem rasteiro, mas autêntico, fiel a mim mesmo e à Paraíba. Sem "jogo decintura". mas, ao contrário. retilíneo, sem salamalequcs. ou meios termos. mas túrgido e ereto.
Falei a linguagem do nordestino, não desobedeci aosmeus impulsos, não traí os meus ideais. não esquccios meus princípios.
Desejei muito ser. na Constituintc. uma voz quc nãose cala. Lancei até o seguinte:
"MANIFESTO AOS PARAIBANOSNa Constituinte. urna voz que não se cala: com
essa divisa mc lanço candidato à futura AssembléiaNacional. Quero ajudar a fazcr uma nova Constituiçáo democrática para o Brasil.
Aquele meu velho lema simboliza altivez. autenticidade e insubmissão. Como representante do povo paraibano, em duas legislaturas consecutivas.na ülmara dos Deputados e. antes. na AssembléiaLegislativa. ou em outros cargos públicos, por ondepassei. foi assim que sempre agi. Por ele, comoinsígnia de campanha. norteei a minha ação parlamentar. Com esse sinal lutarei para que a novaLei Maior do País represente as rcais aspiraçõesdo povo e não de grupos ou de castas.
Integrante. desde 1985. da Comissão Interpartidária Nacional da Constituinte. de cujo órgão souVice-Prcsidente. rccebo propostas c sugcstões detodos os segmentos da sociedade. E as tenho encaminhado àquele organismo, o grande banco de dados da reforma constitucional. Depois de eleito.em novembro vindouro, essas colaborações recebidas me servirão de subsídios valiosos. conferindo-me maior grau de legitimidade ao meu desempenho.
Sem compromissos com grupos econômicos, comseitas ou ideologias radicais de direita e de esquerda, situo-me como homem de centro-esquerda. Defenderei uma democracia pragmática, de conteúdovariável e progrcssista, de inclinação liberal c socializantc. Um liberalismo, pois. em consonância comos ideais mais avançados em que o social predominesobre o individual. o interesse coletivo sobre o privado. estabelccendo-se a liberdade como prineípiosagrado c fundamental e a justiça como autodeterminaçãoda pcrsonalidadc diantc das condições históricas.
No ideãrio dessa nova Lei Fundamental. °EstadO,livre e soberano, deve colocar a pessoa humanacorno o centro de suas preocupações. atento à urgente necessidade de sua elevação moral e espiritua1. Só por esse caminho se poderá alcançar oprogresso e gozar a paz na sociedade. A normaconstitucional devcrá garantir a cada cidadão oexercício de uma atividade física e intelectual. emconformidade com a sua vocação. sem restriçõesimpostas pelo Poder Público, a não ser aquelasdirigidas à proteção do interesse de todos.
A igualdade de oportunidades tem de ser umdos seus postulados~ para tornar·se possível a concretizaçáo do regime democrático. como o que melhor cürresponde aos anseios gerais e à vocaçãoda nadonalidade. Em conseqüência, ter-se-á desuprimir as desigu"lldades artificiais criadas peloprivilégio da riqueza. pois somente se impóem. navida socielliria. os desníveis decorrentes da capacidade pessoal de atividade e de direção de cadaindivíduo, já que os homens silo em si mesmo desiguais.
A defesa dos direitos humanos e de uma poWieahabitacional de amparo aos mais necessitados dascidades e dos campos; a obrigatoriedade e a gratuidade do ensino do l.0 e do 2.' graus. indistintamenteem favor de todos os brasileiros. com ênfase paraa profissionalização; o seguro desemprego maisabrangente. extensivo ao trabalhador do campo;uma rcfonna agrária sem traumas ou violências.democrática c não confiseatória; {1 amparo ~1 velhice.e à criança carentc; pensão c previdência socialuniversalista c ampla; aposentadoria bem remunerada. abastecimento a preços acessíveis dos produtos básicos à alimentação do povo. tudo isso "'0pontos fundamentais de uma bo~ Carta Magna.
A livre manifestação do pensamento, da êonvicção política e filosófica também é princípio basilar.
"Sem isso jamais havcrá debate de idéias. atravésda palavra oral e escrita. A eliminação da censuraadvirá como conseqüência natural. e o direito dereunião em recinto aberto ou fechado é um corolàrio. como a publicação sem peias de jornais. livrosc periódicos. independentemente de licença dasautoridades. Cada um responderá, porém, nos termos da lei, pelos abusos que cometer. E " liberdadereligiosa e de cultos. num Estado leigo, é primadosubstancia1.
Uma organização partidária em correspondênciacom esses conceitos abrirá caminho para a evoluçãolegal e pacífica do País. estruturado constitucionalmente. E o Governo representará a vontadeda maioria, sobre a base da liberdade e da ignaldade. As minorias, porém, terão a sua representação no Parlamento. onde poderão exercer amplamente a fiscalização e a crítica. A idéia prevalecente, pois, é a da pluralidade partid,íria.
O sistema de eleição direta em todos os níveis,para o Legislativo e para o Executivo, será dogmacabeda1. A livre formação dos partidos como condutos naturais das aspirações gerais e a propagandaeleitoral gratuita pelo rádio c pela televisão, cisoutros aspectos essenciais.
A Iiberdadc dos fracos contará com a intervençãoestatal, para que eles não sejam esmagados pelospoderosos. E a renda; melhor distribuída. com"participação do trabalhador nos lucros das empresas. ao lado da autonomia sindical. assegurarãouma democracia humana.
Não se deve esquecer a prcservação dos nossosrecursos naturais, da fauna. da fiara, do meio ambiente. visando à qualidadc de vida da comunidade.
E a corrcção das disparidades regionais, comuma política agressiva em favor do Norte. do Nordeste e do Centro-Oeste, pois o desenvolvimentodo Brasil terá de scr harmõnico e integrado.
A recuperação de atividades que passaram a sercxereidas pelas multinacionais, a estatização racionalizada e em escala reduzida. sem coibir a iniciativa privada c a atuação do empresariado nacional,incluir-se-á no texto constitncionaI. indispensavelmente.
Nunca afugentar. no cntanto, o capital estrangeiro. mas atraí-lo, disciplinando-se a sua aplicação. no País. c a remessa de lucros para o exterior.
Reforma tributária e fiscal. inclusive com taxação progressiva sobre a renda e tributação crite··riosa sobre as grandes heranças. refonnulação doICM e do IPI, para erradicar as causas do empobrecimento da maioria dos Estados e dos Municípiosbrasileiros são outros ângulos, cujos lincamentosgerais devem constar da Nova Carta.
Um sistema unificado dc saúde extensivo aomeio rural e a sua municipalização para que cubraO rico e o pobre. o patrão e o emprcgado. em
todas as áreas do territ6rio nacional eis um itemque se necessita também incluir.
a fortalecimento. enfim. da Federação e. dentrodela. do munieipalismo, é meta significativa. A autonomia municipal. com maior amplitude, inclusivecom o prestígiamenlo das Câmaras. remuneraçãocondigna para os vereadores e imunidades restritasao âmbito dos seus Municípios são definições indispensáveis numa Constituição popular. Sem esquecer que federalismo e parlamentarismo não se contrapõem. Mas a tendência moderna dos países maiscivilizados é o neoparlamentarismo. do estilo francês atual. ou do espanhol (sem monarquia). oudo alemão, ou do português, com as adaptaçõesà realidade brasileira.
É preciso dar ênfase ao princípio da independência e harmonia dos Poderes da República. Paraisso é imprescindfvel restaurar e até ampliar as prerrogativas do Legislativo. como instituição liberal,COm a dimensão de um vedadeiro fórum de debatese revigoramento das suas atrihuições legiferantese de fiscalização.dos atos do Executivo. E o Judiciário deverá ser fortalecido. dando-se-Ihe autonomiaadministrativa completa e cabal. vencimentos condignos, celeridade e maior eficácia na distribuiçãoda Justiça. A modernização dos mecanismos judiciários e a regionalizaç:io da Justiça Civil. Tudoisso pode e deve ser tratado na futura Constituição.embora numa normatização genérica e sumária,pClb o detalhe de cada tema cabcni à legislaçãoordinária.
Com esse programa, me apresenta ao eleitoradopara o pleito de 15 de novembro deste ano e comelc vencerei. Pela palavra. pelo gesto, pelo poderdessas idéias, por um passado moral que mc recomcnda, mas sobrctudo pela fé cm Deus e nas minhas crenças, me submeto confiante ao julgamentodos paraibanos."
Mas perdi a eleição. A luta foi desigual c crue1. Odinheiro venalizou o processo eleitora1. Houve, por outro lado, o fenômeno geral de rcjeição aos que pertenccntm ao velho sistema. Além disso. uma quantidadenunca vista de votos em branco. Pouca gentc votavaem deputado fcdcral. Em cada uma abcrta, a contagemrevelava a recusa em massa dos sufrágios aos candidatosparlamentares.
Vítima de tudo isso, sofri ainda os efeitos de umapolítica perniciosa de privilégios. de grupDS que dominam a Paraíba como se fosse uma capitania hereditãria.Dividem-na entre si e passam as fatias do poder depai para filho. de esposo para esposa, cortam o "bolo"entrc irmãos c prevalecem os grupos dominadores dealguns clãs. O resto se fez pda força do dinheiro, pelofascínio da riqueza. Não poderia escapar. ..
Além do fenômeno geral. da repulsa do povo brasilciro aos provindos dc outros partidos que não o PMDB,houve, portanto, uma série de causas setoriais em cadaEstado da Federação. Essa história deve ser contadadepois.
Na voragem desses fenômenos próplios de urna faseainda de transiçâo e de mudanças. a minha candidaturatinha de ser devorada. E eu não estarei na AssembléiaNacional Constituinte, o meu grande sonho. para coroamento dc uma longa e trepidante vida pública.
Perdi a eleição. Quem perde não tem desculpa nemrazão. Se, corno dizia Goethe. política é destino, o meudestino político foi pobre e fugaz.
Volto para as atividades da minha banea dc advogado, para a minha cátedra de professor universitário,para os meus estudos de história e de escritor de província.
Não maldigo a sorte que me privou dessa destinaçãohist6rica de ajudar a escrever urna Constituição novapara um Brasil novo. que eu espero renascido paraa liberdade!
Consolo-me com os versos de Castilho:
"Quisera abranger tudo, e tudo me convida;1mas o tempo é fugaz e curta e incerta a vida"(Palmas.)
Durarlte o discurso do Sr. Joaci! Pcreira o Sr.Leur Lomantc - 2. '-Secret,írio deixa a cadeira dapresidência que é ocupada pela Sr. José Frejat 4'-Secretário.
Dezt:mbro de 1986
o SR. PRESIDENTE (José Frejat) - Tem a palavrao Sr. José Fogaça. (Pausa.)
O SR. .TOSÉ FOGAÇA (PMDB - RS. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente. Srs. Deputados, seguramente este é o último Grande Expediente de que participonesta Legislatura, mas não pretendo usar este espaço parauma despedida fOlmal, uma vez, que ao longo dessaoemana.ainda terei oportunidade de utilizar este microfone, tantasvezes quanto possível for, a fim de apreoentar minhas manifestações de despedida desta Casa, uma vez que por escolhado eleitorado do Rio Grande do Sul devt:rei cumprir amissão de representante desse Estado no Senado da República c na Assembléia Nacional CeOnstituinte e a partir deI'? de fevereiro.
Venho a esta trihuna, Srs. Parlamentares, para apresentar apenas a tentativa de estabelecer dados comparativos e critérios a respeito da conjuntura política eeconômica que estamos vivendo, para que possamostambém ter uma compreensão rnhis profunda, mais crÍtíca, mais analítica do processo de transformação peloqual está passando a sociedadc brasileira, sem nenhumapretensão, sem nenhuma veleidade. mas com a humildade e a modéstia que sempre caracterizaram meu comportamento nesta Casa.
Quero, ao abrir este pronunciamento. Sr. Presidente,apresentar meu apoio formal ao conjunto da políticaeconômica do Ministro Dílson Funaro. Desta mesmatribuna, durante a semana passada, fiz críticas específicas ao pacote econômico e à natureza de sua decisão,mas. em momento algum, recuei um só milímetro noreconhecimento da necessidade de apoiar e sustentara política econômica que vem sendo implantada gradativamente pelo atual Governo. Registro também o meuapoio ao Presidente José Sarney, cujo mandato e cujatitularidade na Presidência da República defendereicom todas as minhas forças, até o dia em que a Assembléia Nacional Constituinte marque a posse do seu sucessor,
Por isso. Sr. Presidcnte, e Srs. Deputados, a nossaintenção é tão-somente colocar as coisas da forma queas vemos, as entendemos c as estamos analisando. Ojornal O Estado de S. Paulo, deste domingo. apresentauma pesquisa realizada em todos os bairros da Capitaldo Estado de São Paulo. mostrando uma queda alarmante nos índices de credibilidade e de avaliação doGoverno José Sarney. Diz esse jornal que os índices"ruim" e "péssimo" somam para o Presidente José Sarney nada mais nada menos do que 72 pomos, ou seja,72% dos entrevistados criticam o comportamento doatual Governo, classificando-o de ruim ou péssimo, Trata-se de um índice altamente indicativo e elucidativodo processo que estamos vivendo.
Por outro lado, o .Tornai do Brasil, com base emoutra pesquisa realizada no Estado do Rio de Janeiro,aponta dados também na mesma direção, isto é, o índicede apoio de 71 % ao Presidente José Sarney desaboupara o atual de cerca de 10% pesquisa realizada peloInstituto Gallup.
Ora. Sr. Presidente, os índices apresentados por jornais como o .Tornai do Brasil e O Estado de S. Paulonos fazem refletir e nos remetem, antes de mais nada,à avaliação sobre as origens dessa perda de prestígiopolítico e popular do Presidente Sarney. Daqui destatribuna, daqui desta Casa, por três vezes, na semanapassada, utilizei este espaço também para condenar aforma fechada, restrita pela qual foram tomadas as decisões do Plano Cruzado lI. Não diria que este segundopacote econômico é um plano. Na verdade ele é umsubplano, é um conjunto de medidas setoriais e menoresque atingem o conjunto, on que alteram perifericamente o conjunto do Plano Cruzado, embora os inimigosdo Governo, os detratores do Plano Cruzado insistamem dizer que este pacote é a derrogação completa eabsoluta do Plano Cruzado.
Ai está, no mínimo, uma estultice econômica, porquea tomada de certas medidas setoriais de aumento loealizada por parte do Governo não constitui uma revogaçãoin totum do Plano Cruzado, mas, isto sim, uma alteraçãoperiférica, parcial e setorial de alguns aspectos desseprograma que. no seU bojo. no seu conteúdo maciço,continua andando, continua caminhando, continuaavançando.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n
Por isso, Sr. Presidente, é preciso, antes de maisnada, após ter registrado o nosso apoio à continuidadedo Plano Cruzado e ao conjunto de política econômicaadotada pelo atual Govcrno, consignar alguns aspectoscríticos dessa decisão que foi tomada ainda na primeirasemana pós-eleitoral. Li ontem nos jornais - c algunsanalistas assim se expressaram - que o PMDB cstavadesencantado, inconformado apenas com a forma dedivulgação, ou seja. que o PMDB achava quc se tratavaapenas de um problema de divulgação. um problematécnico de Assessoria de Imprensa e que o problemado pacote "Cruzado rI" poderia ser simploriamenteresolvido se convocássemos uma assessoria jornalística.competente, e o povo então passaria a aceitar o conjunto de medidas, ali adotadas.
Não vi, nã~ registrei isso, não me lembro de quealgum deputado, algum Parlamentar do PMDB tenhadito nesta Casa quc discordava da forma dessa divulgação. Aqui m,o foi esse aspecto o que se criticou, mas,sim. a forma da decisãn, o que é completamente diferente da forma de comunicaçáo. A forma da decisão.a natureza do processo é que mereceram críticas, reparos nesta Casa e continuam a merecer. Questionamosainda a forma de como as dccisóes foram tomadas.O Ministro Dl1son Funaro de.clarou, com a sua enormecarga de boas intenções, com o espírito público amploque o caracteriza. numa frase muito característica doseu próprio caráter. da sua personalidade, que: "Tenhocerteza de que. ao se debater as medidas, o povo asentenderá". O Ministro Dl1son Funaro diz algo queme parece revelar o seu caráter, ou seja, a enorme.a incalculável bagagem de boas intenções que ele colocaem cada coisa que faz. No entanto, é preciso dizerque o debate sobre medidas de tal importância, de talenvergadura, de tal profundidade nâo se faz depois:o debate se faz antes.
Este é apenas um reparo que gostaria de fazer aoSI'. Ministro Dílson Funaro. Quando se mexe no consumo - como no caso de álcool. gasolina. açücar, bebidasalcoólicas, cigarros - e quando se mexe nos salários- como no caso do gatilho - a Nação tem que serconsultada. tem que debaIer antes e não depois. Isto6 que condenamos e é para isto que chamo a ~tenção
de alguns analistas polftkos: o PMDB não criticou aforma de comunicação. porque isto seria estreito e primtírio. mas, sim. comO:-ie fez a decisão, que ê a cssene-iae a natureza do processo poj{tico.
Com muito prazer e com muH;l honra. concedo oaparte ao nobre Deputado Brabo ele Carvalho.
o Sr. Brabo de Carvalho- Deputado José Fogaça,inicialmente, quero cumprimentá-lo e parabenizá-lo porsua eleição para o Senado da República, onde. certamente, V, Ex" irá continuar a contribuir com o brilhantismo de sua inteligência e capacidade, objetivando encontrarmos para nossa Pátria uma situação melhor parao povo brasileiro. Concordo com V. Ex', porque temabsoluta razão. Apenas discordo da afinnaçáo de quea divulgação foi uma conseqüência da decisão DecididoO plano, divulgou-se também o mesmo da mesma formacom que se decidiu. Não se procurou antes preparara opinião pública para poder avaliar o que o Governorealmente objetivava alcançar com seu Plano Cruzadoli. O povo não é economista, A economia do povoé a do bolso, é a do supermercado. Para o povo, Deputado José Fogaça, qualquer aumento. seja ele da carne,do transporte ou do vestuãrio. scja em qualquer gênero,considerado ou não de primeira necessidade, esse aumento vem pesar de qualquer forma no bolso do povo.O médico, que vai precisar ter um carro, um consultórioalugado, que vai precisar apresentar outras condiçõespara que tenha a preferência do povo, vai ter de aumentar sua receita porque vai pagar um carro mais caroe uma gasolina mais cara. A mesma coisa vai acontecercom os demais profissionais que precisam usar esse ouaquele vestuário, que precisam, por exemplo, usar gravata. A gravata é um gênero de primeira necessidade.Nós, que a usamos por força da função que temos,precisamos ganhar o suficiente para poder comprá-la.E quem paga em última análise esses aumentos é opovo, principalmente aqueie que trabalha a terra, quetira da terra a verdadeira fortuna, o dinheiro, a economia da terra. Então, parece-me incidir-se num equívocodizer-se que não se aumentou a carne, que não se aumentou isto, porque esses aumentos vão ocorrer, Hoje
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mesmo V. Ex' já tomou conhecimento do fato de queos transportadores do leite entraram em greve, porquequerem o aumento para o seu transporte, e o povoficou sem o produto, Em conseqüência aumentando-seo transporte do leite, o frete, vai-se aumentar o leite,o que é lógico. O preço do produto vai ser majoradoe conseqüentemente o povo vai pagar mais por ele,Deputado, não entendi até agora o Plano Cruzado lI,principalmente quando o Governo liberou o preço dalocação de imóveis. Nem mesmo nos tempos passados,quando a economia não estava congelada, foi tomadatal medida. Agora. o Governo passa de 8 para 80. OGoverno precisa, primeiro, fazer o que V. Ex' est6dizendo com relação às suas futuras decisões: e, segundo, esclarecer muito melhor à opinião pübliea, paraque todos possam compreender realmente sua boa intenção.
O SR. JOSÉ FOGAÇA - Nobre Deputado Brabode Carvalho. sem dúvida a intervenção de V. Ex" acrescenta duas questões fundamentais ao meu pronunciamento. Primeiro, est'f sua arguta observação de quea comunicação foi mal feiti, porque a decisão foi maltomada no .seu processo. Concordo plenamente comV. Ex'
Em segundo lugar, V, Ex,'entrano mérito, na an~\ise
objetiva das medidas em si. Mas veja que em nenhummomento de meu pronunciamento me detive na análisedo mérito ou do conteúdo das medidas, porque pensoaté que algumas seriam até rigorosamente defensáveis.nobre Deputado. Mas estamos impedidos até de tentardefendê-Ias, porque há uma verdadeira reação psicossocial, há um estado de indignação popular causadopor um erro político que se centra exatamente na máe inadequadamente forma pela qual foi tomada essadecisão. Veja V. Ex.' que o erro político levou a algumasperdas, Este bloco de solidariedade nacional que sehavia fonnado em torno do Plano Cruz;3.do. na defesaintransigente do congelamenü'l de preços; atá que ponteeste bloco, composto e emocional, solidário na dafesado congelamento. poderâ manter-s~- a partir de agora?Ou seja, não representaria uma medidu dessa natureza.tomada desta forma, uma ruptura nesse dique do congelamen to de preços?
E bem lembrou o Deputado Brabo de Carvalho que,ugora, 05 transportadores de leite se sentem autorizadosa emrar '~m greve para pedir aumento do frete. obviamem:'~ uma exigôncia que poderâ transferir para o preçofinal de leite o aumento que está sendo pedido pelostransportadores.
Por outro lado. não há nenhuma dúvida de que essasmedidas causaram uma justa e sincera indignação porparte da mt~ioria maciça da população.
Mas as perdas que o Governo sofreu com seu erropolítico nã~) se limitanl a isso. Se fossem apenas a indignação popular e o rompimento deste estado emocionalde defesa do congelamento, talvez isso pud5s50mos recuperar. Mas ele cedeu ainda espaço para que os derrotados, que não haviam sequer assimilado o desastreque sofreram nas urnas. eclodissem, numa fúria incontrolável, incalculável. contra o Governo, aproveitandoo primeiro erro, o primeiro descompasso do Governopara entrar nesse espaço e tirar. oportunisticamente,dessa situação o proveito em favor das suas cores partidárias. Basta ver que na manifestação realizada aquiem BrasHia não se permitia que Deputados do PMDBfalasse. Isso estava proibido.
Ora, sc era para se combater o Plano Crnzado lI.se era para contestar as medidas do Governo, se erapara somar-se ao povo nas ruas por, que não dar apalavra aos Deputados do PMDB? E evidente que,se não o fizeram, se não permitiram que aquelas forçasde protesto tivessem um acréscimo dos Deputados doPMDB, é porque queriam tirar oportunisticamente proveito dessa situação em favor dos seus partidos. Estaquestão não pode deixar de ser reconhecida.
E, além de permitir a eclosão dessa fúria, dessa frustração que estavam reprimidas após a derrota dessespartidos. o erro político do Governo permiriu a voltadaquelas figuras que ainda se mantêm à espreita e seescondem nas sombras do velho regime, à espera dequalquer erro, de qualquer descompasso. de qualquerfresta para, novamente, voltarem na tentativa de criara desestabilização c golpearem novamente as instituições democráticas.
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E não só se permitiu aos partidos derrotados a eclosãode um ímpeto furioso e descontrolado, dada ti frustraçãoda derrota, mas também se permitiu que a cxtremadireita, que ainda age clandestinamente, ocupassc oespaço daquele protesto e causasse o badcrnaço, causasse a situação que acabou ocasionando. Vejam o queum erro polírico, às vezes, supostamentc pequeno, poderesultar do ponto de vista da comoção social e da reaçãopsicossocial, como foi a situação que presenciamos hámenos de três dias, aqui em Brasília.
Concedo a palavra, com extrema e elevada honra,ao nobre Vice-Governador da Paraíba, hoje ainda Deputado Raymundo Asfóra.
o Sr. Raymundo Asfora - Muito obrigado. DeputadoSenador José Fogaça. aureolado por mais de um milhãoe quinhentos mil votos, no glorioso Estado do Rio Grandedo Sul. Parabéns ao seu povo ~ a V. Ex:
O SR. JOSÉ FOGAÇA - Obrigado a V. Ex.'
O Sr. Raymundo Asfora - Não haverá, nunca, consórcio mais feliz do que o de um grande homem coma sua grande terra. Gostaria de acrescentar ao discursodc V. Ex.", sem muita propriedade, o que me pareceter sido a causa fundamental da reação do poVb contrao Plano Cruzado 11. Não sei se V. Ex.' concorda comigo:O povo, na sua intuição divinatória, advinhou, pre5'entiu que essa emenda ao Plano Cruzado foi uma imposição do Fundo Monetário Internacional. A vésperado encontro do Ministro Dílson Funaro com o Clubede Paris, o Governo acelerou, agindo para isso até dentro da noite. o processo de revisão do plano dc congelamento e dc estabilização econômica do País. Então opovo. repito. sentiu, pressentiu, adivinhou. intuiu queo Governo agira sob pressão de credores internacionaise reagiu, com a revolta natural que o brasileiro tem.contra csse modclo oprcssivo do· FMI. Tanto isso éverdade que já no dia seguinte ao da anunciação doPlano Cruzado II autoridades financeiras do Fundo Monetário Internacional consideravam não-suficientes asmedidas adotadas pelo Governo do Brasil. Não revelaisso que, verdadeiramente, agindo sob pressão daqueleorganismo internacional, o povo acertou na moscaquando, residuado de amarguras e contrafações ao longo de sua vida, explodiu em praça pública. Se, daí pordiante, houve agentes de direita ou de esquerda intcressados na baderna, na desestabilização governamentalou até na criação de um clima de volta ao regime ancião,não tenho elementos para dizê-lo. Gratíssimo a V.Ex.'
o SR. JOSÉ FOGAÇA - Agradeço muito a V. Ex.',nobre Deputado Raymundo Asfóra, eleito de formaindiscutível a vice-governador do glorioso Estado daParaíba.
Aqui tenho pesquisa realizada pelo jornal Zero Hora,de externa importância e do maior interesse. Não hádúvida nenhuma de que estamos hoje sob pressão internacional e de que entre as causas que levaram o Governo a agir com essa emergência, com essa pressa,estaria a exigência do Fundo Monetário Internacionalpor uma contcnção de consumo. Mas é interessantenotar, Deputado Raymundo Asfóra, que o Jornal ZeroHora demonstra, numa pesquisa feita cm Porto Alcgre,Florianópolis e Curitiba, em toda a região Sul, queos eleitores que votaram no PMDB em 15 de novembro,mesmo após o pacote, continuariam votando assim. "Seas eleições fossem hoje o Senhor votaria de novo noPMDB? 68% sim, 31,7% não, e não responderam0,3%", o que significa dizer que a maioria maciça, esmagadora continua apoiando o conjunto da política econômica, porque é uma estultice, uma estupidez monumental querer atribuir a vitória do PMDB em todoo País somente ao Plano Cruzado. Ele é um dos componentes, um dos elementos, uma das partes que compôem o conjunto de fatores que levaram o PMDB aessa vitória esmagadora. O PMDB venccu por que foio partido que enterrou a ditadura, porque é o partidode Tanerdo Neves, porque é o partido que resistiu 20anos ao regime militar, porque ele tem um projeto democrático e enterrou definitivamente o malufismo nahistória deste País. O PMDB venceu também porquederrotou a inflação catastrófica que nos lcgou o malfadado Sr. Delfim Nctto, nosso futuro colega na Asscmbléia Nacinal Constituntc.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I)
Portanto, às vezes apaixonada, é estreita e estúpidaessa análise de se atribuir apenas e tão-somente ao PlanoCruzado a vitória do PMDB nas urnas. E a pcsquisado jornal Zero Hora em Curitiba, Porto Alegrc. Florianópolis. e em toda a rcgião Sul, mostra c1aramentcque os eleitores continuariam votando assim, porquca sua opinião não estaria dependendo apenas desta oudaquela medida setorial. particular ou periférica. masde um conjunto de atitudes, de processos. Estes sim.o conjunto de processos da Nova República, têm seriedade. direção. clareza, transparência, honestidade e umpropósito definido, que é mudar este País.
Nobre Deputado Raymundo Asfóra. vamos analisarpor que OCOrreram aqueles fatos - para encerrar. Sr.Presidente, permita-me fazer apenas esta pequenml!all'Hise, este pequeno raciocínio - na manifestação daúltima quinta-féira. Ali havia membros da CGT e doPCB que. sabemos, são lideranças sindicais ahsolutamente responsáveis que apóiam a Nova República, eque ali estavam com um objetivo preciso e específico,que era o de protestar contra o conjunto de m~didas
chamadas Plano Cruzado 11. Era um objetivo específicoe rigorosamente delimitado. Ao lado da CGTe do PCB,cujas intenções conhecemos pela prática dcssas lideran·ças, e suas responsabilidades no atual processo. da qualesses setores não têm aberto mão. havia também membros da CUT, do PDT e do PT. que não são contraas medidas específicas do Plano Cruzado II - mas contra todo o Plano Cruzado no seu conteúdo e toda aNova República na sua estrutura. a qual derrubariamse fosse possível.
Portanto, quando se coloca o povo nas ruas. é precisoter claro quais são os objetivos, qual a condução dessamanifestação e os efeitos que vai gerar. São três pontos.Quem passou sua vida política uas ruas, como eu. sabedisso. Constmí minha vida política nas ruRS, nos bairrose vilas populares da minha cidade e sei que. quandose coloca o povo nas ruas, tem que se saber quais ,sãoos objetivos - que têm que ser claros - como se vaiconduzir e, em tereeiro lugar, quais os efeitos que essamanifestação vai gcrar.
Ora, havia ali uns que queriam derrubar o Governo,outros que queriam rebater o pacote e ainda a extrcmadireita clandestina que tem vivido à sombra e à esperado momento, para golpear as instituições. O que essadireita deseja é a oportunidade para a baderna, paracriar as condições que leve à desestabilização do Governo. E pasmem, o diretor da escola onde estuda minhafilha pediu que os professores fossem à passeata, liberou-Os das aulas, pois sabemos que os donos das escolasparticulares do Brasil, e especificamente de Brasília,desejam 125% de aumento.
Então. ali cstava quem queria descongelar preços,quem queria manter o congelamento, qucm queria derrubar o Governo para voltar à ditadura, e qucm qucriaderrubar o Governo sem ter perspectiva nenhuma.
Ora, se os objetivos eram confusos c a conduçãodo episódio acabou sendo confusa, os efeitos teriamque ser muito mais confusos ainda do que foram. Eeste foi o resultado dcsastroso dc uma manifestaçãoque acabou dando no que deu.
É por isso que venho a esta tribuna - encerrando,Sr. Presidente, Srs. Parlamentares -, para dizcr quecontinuaremos apoiando o conjunto da política econômica do Governo, e neste momento queremos fortalecer a figura do Ministro Dílson Funaro nas negociações que manterá com os banqueiros internacionais.Se depender do PMDB, iremos costurar, construir, articular a unidade política, a sólida unidade nacional paraaté, se for o caso, suspendermos o pagamento dos jurosda dívida externa, tomarmos a iniciativa de algo quepossa ser semelhante a uma moratória, porque esteé o momcnto da decisão, é uma encruzilhada, um momento decisivo para a vida nacional. E a Nação contacom o PMDB. conta com esse nosso gesto. (palmas.)
O SR. BRABO DE CARVALHO (PMDB - PA. Parapronunciar o seguinte discurso.) - Sr. Presidente. Srs.Deputados, com a mesma emoção experimentada em1979, quando empossado Deputado Federal ocupei pelaprimeira vez esta tribuna, mas, evidéntemente, sem amesma alegria. volto ao Plcnário. desta vez, porém,para apresentar as despedidas a esta Casa que me abrigou por duas legislaturas consecutivas.
Dezembro de 1986
Saio menos por vontade própria e mais por injunçiiesque cscapam ao meu controle. principalmente envolvendo minha saúde. e que me impossibilitaram de concorrer à reeleição.
Saio com a satisfação do dever cumprido, com a tranqüila certeza de que. durante todos esses anos nas lidespolíticas. não poupei esforços. não medi tempo, nempalavras, nem atos, procurando cumprir com honestidade. coerência e pertinácia os compromissos assumidos perante aqueles que, com seus votos, sufragarammeu nome. confiantes em que teriam. no CongressoNacional, um porta-voz de suas necessidades e anseios.
Procurei, durante esses anos, melhor servir aos interesses não só do meu povo e da gente do querido Estadodo Pará. como sobretudo, lutar, destemida e incansavelmente, pelo desenvolvimento, pelo progresso doPaís.
Posso. com a mais absoluta segurança. gabar-mc dejamais ter fraquejado, de nunca mc ter subjugado antepressões ou mesmo tentações que me levassem a descumprir o sagrado juramento de bem servir à Naçãoc à causa pública, desde os primórdios de minha carreira. iniciada em 1951. como Procurador do Instituto Nadonal de Previdência Social. e, no período comprcendido entre 1950 e 1968, como Jniz e Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva e da Federação Paraense deDesportos.
Em 1963, eleito Deputado Estadual, participei ativamente d~ várias comissões, procurando. através de voze voto. favorecer o funcionalismo estadual, tentandoproporl,ionar-Ihe reajustes condignos. Igualmente integrei, de forma ativa e atuante, a Comissão EspecialInterpartidária de Estudo para a Reforma da PolíticaTributária c Fiscal do Pará. Participei. com o mesmoempenho em bem servir, da Comissão de Constituiçãoe Justiça; da de Obras. Terras c Viação; da de Finanças,Economia. Fiscalização Financeira e Orçamento.
Fui, igualmente. membro da Delegação do Pará aoIV Congresso Brasilciro das Assembléias Legislativas,em Brasília. em 1965; Vicc-Lídcr do Bloco Parlamentar(1964-1966); Membro da Delegação do Pará ã reuniãodo Conselho da UPI, no Rio de Janciro. c ao V Congresso Brasileiro de Assembléias Legislativas no Rccife.
Em 1970. escolhido Vice-Líder da extinta Arena, participei, dentre inúmeros outros eventos e atividades,da Comissão Especial para promover a adaptação doRegimento Interno, terminando por ser o autor do projeto do novo Regimento; representei o Pará no Conselho Interestadual das Assembléias Legislativas, em Salvador. Entre os anos de 1971 e 1974, fui o Líder daArena e Líder do Governo.
Não é minha intenção enfastiar os nobres colegas,continuando a enumerar maiores detalhes da minhaatuação como Deputado Estadual. O importante é quepude provar aos conterrâneos, através de incontávcisiniciativas em benefício do Pará e de sua população,o acerto da escolha do meu nome, o que me valeuser honrado pela recondução ao cargo por mais trêslegislaturas e, em 1978, por expressiva votação, a eleição para Deputado Federal. resultando este, repctidoem 1982.
No Congresso Nacional procurei pautar todos as minhas atividades dentro da mesma linha de ação de trabalho incans,ível, sempre a serviço da causa pública edos interesses nacionais. A experiência adquirida namilitância polít\ca estadual sem dúvida contribui grandemente para a eficiência do meu desempenho no âmbito Fcdcral. Aqui fiz parte da Comissão de Constituição e Justiça. da de Trabalho e Legislação Sociale da Comissão de Transportes, no período de 1979 a1982.
Concedo, com muita honra, o aparte ao nobre Deputado Joaci! Pereira.
O Sr. Joaeil Pereira- Nobre Dcputado Brabo deCarvalho, dou um testemunho do primeiro momentode nossa convivência. Fomos eleitos para a 46.' Legislatura. eu pelo meu Estado, a Paraíba. e V. Ex.' peloEstado do Pará. Dcsde esse tempo começamos a conviver. Participamos juntos da Comissão de Constituiçãoe Justiça. Ali, V. Ex.' foi um brilhante e incansávelparcccrista. Aliás, o Pará tem sido, desde o Império,passando por três Repúblicas, um celeiro de grandeshomcns públicos e de homens notáveis pela sua inteligência e cultura. E V. Ex.' honra essa tradição do seu
Dezembro de 1986
Estado. Inclusive V. Ex.'. com suas antenas de homeminteligentíssimo, viu ou anteviu, através das injunçõesa que se refere no seu discurso, que essa eleição eradiferente das demais, porque bastou que se falasse emAssembléia Nacional Constituinte para que o podereconômico interno e externo se assanhasse. Essa foia eleição mais cara que o Brasil já viu desde que meentendo por gente, e participo da política desde 1945.O nobre colega sai desta Casa por vontade prõpria,e o faz em boa hora, deixando, porém, um claro difícilde ser preenchido no Parlamento.
O SR. BRABO DE CARVALHO - Deputado JoacilPereira, o aparte de V. Ex.' muito me honra. Lamentavelmente, o povo ainda não amadureceu e não soubeavaliar a importância das últimas eleições. Talvez nãotenha entendido que estávamos elegendo uma Assembléia Nacional Constituinte com a responsabilidade defazer uma nova Carta Constitucional. Então, o dinheirovaleu mais nesse pleito, que reclamava um pensamentomais positivo, um julgamento mais demorado, a fimde que para cá viessem homens descompromissados,homens livres e que pudessem legislar realmente levando em consideração os altos interesses do País e dopovo. Não acredito, nobre Deputado Joacyl Pereira,que pessoas que para esta Casa vêm com despesas decampanha superiores a vinte milhões de cruzados, nãotenham comprometimentos ou que estejam libertas para colaborar com sua inteligência e seu trabalho emfavor da causa maior que é a causa da Pátria. V. Ex."foi um desses sacrificados. E eu já disse e repito: quemperdeu foi a Paraíba. foi o povo. foi a Nação brasileira.
Prossigo, Sr. Presidente.Com a mudanças no panorama político que então
começaram a ocorrer no País, depois de breve passagempelo PTB. do qual fui Vice-Líder em 1981, decidi ingressar no PMDB, por encontrar, naquele partido, idéiasmais eonsentâneas com meus ideais de justiça c democracia, tornando-me seu Vice-Líder, em 1982.
Nobre Deputado Raymundo Asfóra. é uma honrapara mim tê-lo como aparteante.
O Sr. Raymundo Asf6ra - Nobre Deputado Brabode Carvalho sei que V. Ex.' não se candidatou à reeleição, privando assim o seu Estado de ter nesta Casaum representante experiente e claro em atitudes. V.Ex.' sempre revelou corajosamente o scu pensamentoe, mais do que isso, as suas posições. É muito bomo registro parlamentar de um homem assim, que naCasa do povo mostra o seu perfil c. com issç', conquistao respeito e a admiração de seus pares. E assim queV. Ex.' deixa esta Casa. Referiu-se V. Ex.' a outrocolega nosso, que, diferentemente do representante doParâ, tentou sua reeleição e não 10ljrou êxito: o nobreDeputado Joacil de Brito Pereira. E cle. sem nenhumfavor, um dos mais altos valores morais, culturais eintelectuais da presente geração de homens públicosdo Brasil. Pela convivência antiga com S. Ex.', sei oque ele pensa e sente, porque sempre foi um cidadãoaberto ao düílogo, esgrimindo com bravura e patriotismo as suas idéias. Lamento que a Paraíba tenha perdido um representante como Joacil Pereira, uma das capacidades mais positivas de todos os homens públicos dasua história.
O SR. BRABO DE CARVALHO - Nobre DeputadoRaymundo Asfóra, acolho o pronunciamento de V. Ex.'e o ratifico, principalmente na parte em que se refereao ilustre colega Joacil Pereira.
Continuo, Sr. Presidente.Preocupado que sempre fui com os múltiplos proble
mas que afligem a Região Norte brasileira, integrei,como seu Vice-Presidente, a CPI destinada a investigardistorções ocorridas na execução aos planos de desenvolvimento da Amazônia, cujos trabalhos foram empreendidos em 1980 e 1981.
Novamente participei, como membro e Vice-Presidente, da Comissão de Constituição e Justiça, fui Suplente da Comissão de Trabalho e Legislação Sociale da Comissão de Transportes. Fiz parte, também, daComissão de Estudo e Parecer aos Códigos Civil e Penale das Leis das Contravenções Penais.
Participei, com igual empenho, da Comissão Mistadestinada a elaborar o anteprojeto das prerrogativasparlamentares, cuja reconquista não somente significaria um grande passo rumo à democracia, como o
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
restabelecimento da autonomia do Congresso, comoPoder independente que sempre fora e assim deve permanecer, até mesmo por determinação constitucional.
Como ohservador parlamentar, integrei a Dclegaçãodo Brasil á XLI Sessão da Assembléia da ONU, importante reunião na qual se debateu meios para promovera paz e a união entre os povos.
Dentro do Congresso Nacional, além da participaçãonas Comissões parlamentares e outras atividades, incontáveis foram minhas iniciativas, seja sob forma de projetos de lei, de pronunciamentos, pareceres, emcndasã Constituição, ou mesmo buscando contatos com autoridades de todos os níveis, sempre exercendo com responsabilidade o mandato, respeitando a confiança emmim depositada.
Não hesitei em denunciar e procurar coibir a corrupção, a malversação do dinheiro público, a exploraçãoe os abusos contra o contribuinte, a sonegação de débitos contra a Previdência, consubstanciados, entre outros, em projetos como o que proibia o pagamentode honorários a diretores e de lucros a sócios, por empresas em débito com a Previdência Social;
- suprimida custos intermediários de comercialização de veículos através de consórcios e outras normasreferentes à administração dos mesmos;
- tornava obrigatório, em casos de crime de responsabilidade, envolvendo prefeitos e vereadores, o afastamento do acusado em caso de o Juiz receber a denúncia;
- revogava dispositivo legal em que o Estado renunciava ao direito de punir, isentado de pena quem cometia qualquer dos crimes contra o patrimônio;
- reduzia o percentual do ISS.Escandalizado com certos desmandos observados na
construção da Hidrelétrica de Tucuruí, apresentei requerimento no qual convocava o então Ministro dasMinas e Energia, César Cals, para esclarecimento aoCongresso Nacional, e igualmente solicitando informações sobre inexplicável viagem do mesmo Ministro àcidade de Cleve1and. nos Estados Unidos.
Não me descurei também dos estudantes, ao proporo estabelecimento de passagem escolar nos transportescoletivos ao custo de 50% da tarifa. em todo o territórionacional, e proibindo. aos estabelecimentos de ensino.a realização de atividades escolares nas férias do meiodo ano. procurando. desta forma. assegurar. tanto aalunos quanto a professores. o merecido repouso.
Em prol da nacionalidade, propus a proibição douso de nomes cstrangeiros em produtos nacionais.
E, sobretudo, procurei incansavelmente proteger eampliar os direitos dos trabalhadores, procurando introduzir modificações na CLT c na legislação previdenci<iria, como se segue:
- fixando valor mínimo de um salário mínimo parao henefício previdenciário e vinculando a correção dosbenefícios ao salário mínimo, além de fixar, no saláriomínimo, a renda mínima mensal da Previdência Social;
- alterando o cálculo do salário de benefício do segurado da previdência urbana e rural, e estendendo aotrabalhador rural os benefícios do salário acidente. alémde estabelecer a contagem recíproca de tempo de serviço rural e urbano para efeitos de aposentadoria;
- estabelecendo que o auxnio doença para o trabalhador não pode ser inferior ao maior salário mínimoregional;
- equiparando homens e mulheres, em termos dedireitos aos benefícios previdenciários. e estendendoo salário família a filho estudante e a esposa ou companheira;
- assegurando à mulher trabalhadora o direito ãaposentadoria aos 25 anos, com proventos proporcionais, e fazendo jus a acréscimo de 4% do valor de
.salário benefício por cada novo ano de trabalho paraambos os sexos;
-concedendo aposentadoria por invalidez aos portadores de pneumopatias ocupacionais e eliminando oprazo de carência para a concessão de auxílio-natalidade, aposentadoria por invalidez e auxt1io-doença;
-estabelecendo cobrança de multa pelo INPS quando não houver comunicação de acidente de trabalhopela empresa;
- alterando a CLT para assegurar estabilidade provisória ao empregado vítimn de acidcnte de trabalho.
Por julgar absurda e atrabiliária a exigência legal quedetermina como de segurança nacional a faixa de 100metros de largura ao longo das estradas na Amazônia
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Legal, propus a redução desse limite, bem como a exclusão da exigência para rodovias em construção e pro,ietadas.
Esses, apenas alguns exemplos do meu trabalho comoParlamentar. Naturalmente, tenho consciência de quenem todas as proposições apresentadas lograram aprovação. Essa, afinal, é uma das regras da democracia:a lib.erdade do Congresso de aceitar ou não as propostasoferecidas pelos legisladores. Sob a forma de pronunciamentos, pareceres orais ou escritos, coloquei todo omeu vigor, todo o empenho e todos os esforços, sempreem defesa do bem comum.
Mas a vida do político, como todos os presentes bemo sabem. embora muitos de fora o ignorem, nãó selimita apenas a atos meramente legislativos, executadosdentro da Câmara, sejam eles pronunciamentos ou pareceres, sejam a apresentação ou a votação de proposições. Suas atividades náo se esgotam aí, embora sejamelas as que aparecem: são as divulgadas pelo Diáriodo Congresso, pela Voz do Brasil, ou mesmo atravésda satisfação oferecida diretamente aos eleitores.
Exige muito mais esforço, talvez, o tempo cunsumidodia e noite em articulações e contatos indispensáveisà aceitação c aprovação de matérias. na maior partedas vezes, de suma relevância para a Nação e a sociedade. Isso pode significar longas peregrinações peloscorredores do Podcr, exasperantes horas perd idas emante-salas de autoridades, enfadonhos encontros, reuniões intermináveis. discussões, barganhas. para muilasvezes. em troca, receber uma seca negativa, ou umadiscutível promessa de atendimento ao pretendido.tvtllitas vezes~ cstt{ o Parlamentar pouco alimentado,adoentado. indormido, mas, em nenhuma circunstância, pode-se deixar abater por esses e outros obstáculosque freqüentemente põem à prova sua paciência, suatolerância, seu empenho em ajudar os que dele necessi.tam e para ele apelam.
Seu trabalho. por outro lado, implica uma vida deconst~mtes renúncias~ significa sacrificar a própria família, seja pelas contínuas auseneias, seja pelos horáriosimprevisíveis impostos por seus múltiplos compromissos; significa pre.iudicar a própria existência. sujeitoa ameaças e agressões por parte de desafetos ou descontentes; o seu lazer. a sua saúde. obrigando o própriocorpo a esforços por vezes superiores aos que podesuportar.
As frustrações sáo grandes, igualmente os sacrifícios,os desencantos. as renúncias. Há eontlitos de interessesa enfrentar. traições, que sempre ocorrem, de uma forma ou outra, vindas. por vezes. de onde menos se espera. Hã que se estar sempre alerta, saber evitar as armadilhas, enfrentar os conchavos, sem se deixar ser poreles envolvido; há riscos a assumir. angústias, ansiedades, preocupações.
Mas, por outro lado, há as compensações, as grandesalegrias: ver aprovado um projeto que irá beneficiarum grupo humilde Je lavradores, por exemplo. ou todoo Estado. Ou o prazer de conseguir comprovar a umaautoridade a necessidade de construir um trecho deestrada. uma ponte, uma barragem, um porto. enfim,uma obra de pequeno ou grande porte, mas semprede grande importância para os que dela necessitam,c vê-Ia realizada por sua iniciativa. Ou a liberação depreciosa verba sem a qual determinado projeto sofreriaprejudicial interrupção_
Sim, o reverso da medalha é muito confortador. Ea vida, como dizia Gonçalves Dias, "é luta renhida,viver é lutar" ...
Valeu a pena ter lutado todos esscs anos, não obstantenem sempre ter saído vitorioso dos embates travados.Valeu a pena saber que os milhares de cidadãos queconfiaranl em mim viram essa confiança recompensada,observando o meu trabalho, torcendo por minhas vitórias e sendo beneficiados por elas.
Esses, os comentários que deixo aos próximos parlamentares, muitos dos quais neófitos na arte da política,mas todos investidos de uma nova e importantíssimaresponsabilidade, além das obrigações do legislador comum: a de redigirem a nova Carta Magna. Nesse momento supremo da vida política do País será preciso,mais que nunca, saber distinguir o joio do trigo, o querealmente for de importância para o País: o restabelecimento completo do direito à cidadania de sua população; o aperfeiçoamento das práticas políticas; a consolidação de Partidos com filosofias próprias e autênticas;
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o fortalecimento das instituiçoes; a estruturação dosPoderes, especialmente o Legislativo e o Judiciário,objetivando conceder-lhes total independência e condições para que possam exercer, cada um, a verdadeirafinalidade que lhcs é reservada, dentre inúmeros tópicosde igual relevância.
Despeço-me hoje desta Casa, na qual, por oito anos,procurci cumprir fielmente o mandato que me foi conferido pclo povo paracnse. Despeço-me dos nobres colegas, companheiros de luta em favor de um Brasil melhor. A todos eles, às autoridades com quem mantivecontato durante esse tempo, à Imprensa, aos funcionários, dos mais graduados aos mais humildes, peçoaceitarem as minhas desculpas por alguma eventual einvoluntária desatenção, se alguma vez perdi a paciênciaou não fui suficientemente cortês. A todos, indistintamente, quero agradecer por mc terem tolerado, pelaajuda, pelo estímulo, pela comprensão, pelo zelo comque me aplainaram as dificuldades, facilitando meu trabalho e possibilitando-me, no melhor das minhas forças,capacidade e consciência, servir ao meu Estado e àminha Pátria.
A todos, o meu adeus e o meu muito obrigado.
o SR, PRESIDENTE (José Frejat) - Está findo otempo destinado ao Expediente.
Vai-se passar à Ordem do Dia.
COMPARECEM MAIS OS SRS.:
Acre
Wildy Vianna - PMDB.
Amazonas
José Fernandes - PDT.
Pará
Brabo de Carvalho - PMDB; Vicente Queiroz PMDB.
Maranhão
Magno Bacelar - PFL.
Piauí
Celso Barros - PFL.
Ceará
Haroldo Sanford - PMDB.
Paraíba
Raymundo Asfóra - PMDB;.
P~rnambuco
!\ntônÜJ Farias - lJtv{B~ Gonzaga V~Jç.C'oncelo~:, PFL; Mansueto de Lavor - PMDB; lvlaunlio FerreiraLima - PI\'IDr-l.
Alagoas
Renan Calheiros - PMDR
Sergipe
Francisco Rollemberg - PMDB: José Carlos Teíxeira - PMDB.
Bahia
Djalma Bessa - PFL; Eraldo Tinoco - PFL; EtelvirDantas - PFL; José Penedo - PFL; Ruy Bacelar PMDB; Vasco Neto - PSC.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1)
Espírito Santo
José Carlos Fonseca - PFL.
Rio de Janeiro
JG de Araújo Jorge - PMDB; Mário Juruna PDT.
Minas Gerais
Carlos Cotta - PMDB; Homero Santos - PFL;João Herculino - PMDB; José Machado - PFL; Leopoldo Bessone - PMDB; Marcos Lima - PMDB;Mário Assad - PFL; Vicente Guabiroba - PDS.
São Paulo
Adail Vellorazzo - PDS; Gastone Righi - PTB;Maluly Ncto - PFL.
Goiás
Fernando Cunha - PMDB; Genésio de Barros PMDB.
Mato Grosso
Gilson de Barros - PDT.
Paraná
Alencar Furtado - PMB; Renato Loures Bueno PMDB.
Santa Catarina
Fernando Viegas- PFL; Ivo Vanderlinde- PMDB;Nelson Morro - PFL; Netto Campos - PFL; RenatoVianna - PMDB.
Rio Grande do Sul
Aldo Pinto - PDT; Ibsen Pinheiro - PMDB; fra,iá
Rodrigues - PMDB; Jorge Ucqued - PMDB; JoséFogaça - PMDB: Matheus Schmidt - PDT.
Roraima
Mozarildo Cavalcanti - PFL.
v - ORDEM DO DIA
o SR. PRESIDENTE (José Frejat) - A lista de presença registra o comparecimento de 222 Srs. Deputados.
Os Senhores DeptJtado§ (Iue tenlI!.i!It proposições aapresentar poderão fazê-lo.
O SR..'\MARAL NETTO - Requerimento de In,formrH;ôes ao rvlinistro da J !lstiça sobre o destino deici!:hdiio preso pela Polida Osknsiva de Brasília, o qUJJlpilotava," motocicleta placa MF-093. durante os distúrbios ocorridc.ls na Capital Federal na última quinta-feira.
o SR. JORGE CURY - Projeto de lei que estabelece percentual para alienação de veículos de fabricaçãonacional a motoristas de táxi e dá outras providências.
- Projeto de lei que dispõe sobre o salário mínimoprofissional do advogado e dá outras providências.
- Projeto de lei que estabelece pena para os crimescontra a economia popular de sonegação dc mercadorias c cobrança de ágio.
- Projeto de Ici que modifica a redação do § I.'do art. l.' e do art. 5.', da Lei n.' 7.416, de 10 de
Dezembro de 1986
dezembro de 1985, quc concede isenção do Impostosobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisiçãode automóveis de passageiros e dá outras providências.
O SR. FRANCISCO AMARAL - Projeto de leique altera a redação do art. 19 da Lei n. o 7.493, de17 de junho de 1986 e dá outras providências.
O SR. ANTÓNIO PONTES - Projcto de lei quedispõe sobre o exame anti-dopplng para os árbitros defutebol, e dá outras providências.
-Projeto de lei que acrescenta dispositivo ao Decreto-lei n.o 76, de 21 de novmebro de 1966, e determinaoutras providências.
- Projeto de lei que dispõe sobre incentivos fiscaisa empresas que admitirem menores nas condições queespecifica e determina outras providências.
O SR. RAYMUNDO ASFÓRA - Projeto de leicomplementar que isenta do Imposto sobre Circulaçãode Mercadorias (IeM) o estabelecimento comercial cujo titular seja caracterizado como deficiente visual.
O SR. PAULO XAVIER - Projeto de lei que autoriza o abatimento que especifica, para fins de Impostode Renda.
- Projeto de lei que estabelece isonomia salarialpara os empregados rodoviários.
- Projeto de lei que dispõe sobre a duração do trabalho durante a semana e determina outras providências.
- Projeto de lei que autmiza os menores de 21 emaiores de 18 anos a celebrar contratos com o SistemaFinauceiro de Habitação.
- Projeto de lei que dispõe sobre a assistência aosexcepcionais, e dá outras providências.
O Sr. Amaury Müller, Sr. Presidente, peço a palavrapara uma comunicação, como Líder do PDT.
O SR. PRESIDENTE (José Frejat) - Tem a palavrao nobre Deputado.
O SR. AMAURI MüLLER (PDT - RS. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente. em nome da Liderançado PDT. louvo a iniciativa adotada pelo Governo doDistrito Federal no sentido de criar uma comissão dealto nível para investigar, em profundidade, suponhoeu. os lamentáveis acontecimentos desenrolados anteontem em BrasJ1ia e que deixaram grossas e gordalhufas dúvidas quanto à açao policial então desenvolvida. Penso que essa comissão náo deva ser apenasatribuição do Governo do Distrito FederaL uma vezque todo o esquema de segurança montado contra alivre manifestação do povo incluiu tropas federais: doExército, da Marinha e da Aeronáutica. E. de resto.essa comissâo. por lnelhores qut': sejarn suas intenções.não está integrada com outras instituições e canl o próprio Parlamento que de certa forma foi atingido emsua dignidade. em sua honra. Nele respingaram-se algumas gotas de lama dessa poça lamentável. porque oPorta-Voz da Presidência da República acusou formalmente o Partido dos Trabalhadores de estar envolvidonesses episódios. Em conseqüência. um partido comreprc~entação legítima n~sta Casa foi acusad.), pelo próprio Governo. na pessoa do se1j Porta-Voz.
Por i~so. Sr. Pre~idente. estranho que dessa Comissãonão façam parte representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. seccional no Distrito Federal. e dopróprio Parlamento brasileiro. Quero sugerir ao Governador (-jjj':enico Jose Aparecido. cu.ia polfcia tláo soubeconter os. acontedmentos. no seu clímax. no seu n10
mento mais ünportante. que revise a fünnaçlo dessaComissáo .é nã..; exclua dela uma entidade coni tamanhatradição de luta contra a ditadura. no fçstabekcimentoda liberd~lde e da de',lOcracia no pars, wmo a Ordemdos Advogados do Brasil, secção do D;,;trito Federal,co que não ddxe. também. à margem o próprio Parlamento brasilciro.'C!ue de algum modo foi aringido pelasacusaçôes infundadas, precipitadas e dasabridas do Porta-Voz da Presidência da República.
Sr. Presidente. outro a>sunto que a Liderança doPDT gostaria de levantar aqui é que diz respeito à situação em que hoje se encontra o PMDB, procurandouma tábua de salvação, após a edição do que se convencionou chamar de Plano Cruzado 11. Hoje o PMDBprocura tapar o sol com a peneira e busca. na declaraçãounilateral da moratória da dívida externa. uma salvao;:ão
Dezembro de 1986
para o desastre provocado pela cdição das medidas absurdas e impopulares que o Presidcnte da Repúblkaadotou na scmana passada. Ora. csta Casa declarouinconstitucional. pela vontade majoritãria do próprioPMDB, que tcm grande maioria na Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei n." 1.562-A, de 1983.de autoria do nobre Deputado Aldo Pinto, que visavadeclarar a moratória unilateral, tcndo em vista resguardar a própria soberania do País. que continua ameaçadapela fúria incontrollível dos banqueiros internacionais.O parecer exarado pclo nobre Deputado Otávio Ccsáriofoi contrürio à continuidade da tramitação do projeto,na medida em que foi ele considerado incollStitucional.Ora, se foi inconstitucional em 1983, hü de ser inconstitucional também agora. Como se explica mais essa contradição do PMDB, o mesmo PMDB que, conosco,combateu o decreto-lei. por ser um instrumento autoritário e facista; o mesmo PMDB que, conosco, nas primeiras barricadas da liberdade e da democracia, combateu a sublegenda, e dela fez uso sem o menor escrúpulo;como pode, agora, esse mesmo PMDB. que considerouinconstitucional o projeto do nobre Deputado Aldo Pinoto, dar-se ao luxo de invocar a moratória como únicae derradeira saída para a questão da dívida externa?
É claro que o PDT é a favor dessa proposta; rantoé, que foi um de seus representantes que apres.::ntouo Projeto de Lei n.· 1.562-A, de 1983. Mas lastimamose deploramos essa flagrante contradição. O PM DB continua tropeçando nas suas contradições e. se enveredarpor esse caminho, certamente não haverá de ser o grande partido que pretende continuar sendo. Se..,í. quandomuito, a repetição melancólica da Arena de 1970/1972,quando Se transformou no maior partido político doOcidente. Hoje, talvez o PMDB seja também o maiorpartido político do Ocidente, com uma diferença: aArena era dócil. era servil, e o PMDB. felizmente,agrega em seus quadros parlamentares altamente responsáveis, patriotas, civilista. que não aceitam nemmesmo as ditaduras militares com trajes civis, que otorna diferente da Arena daquela época. Por isso, eugostaria de indagar aqui como o PMDB explica estacontradição flagrante c palmar de ter declarado ineonstituciemal o Projeto n." 1562-A/83, de autoriú do nobreDeputado Aldo Pinto, e agora empolgar a bandeirada moratória com única e derradeira saída para essasituação calamitosa da dívida externa brasileira.
O Sr. Virgildásio de Senna - SI. Presidente, peçoa palavra para um comunicaçãO. como Líder do PMDB,
O SR, PRESIDENTE (José Frejat) - Tem a palavrao nobre Deputado.
O SR. ViRGfLDÃSIO DE SENNA (PMDB - BA.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB,através de sua Liderança, vem à tribuna. primeiramente, para manifestar absoluta solidariedade ao Presidenteda República no instante em que o País tem de enfrentara questão nacional da dívida externa, sobre a qual onosso partido, reiteradamente. durante três anos, semanifestou nesta Casa.
Forças contrárias aos interesses nacionais se manifestaram e vários partidos ncgam sua participação nOs lamentáveis incidcntes ocorridos em Brastlia na quintafeira. Nega o PT. nega o PDT, ncga CUT, nega CGT.
Sr. Presidente, quem são os responsáveis pelos terríveis ipcidentcs cuja prova material é exibida na imprensa? E preciso aprofundar a investigação e verificar aquem interessa essas ocorrências, justamente no instante em que o Presidente da República e o PMDB saemprofundamente fortalecidos. elegendo a maioria dos re'presentantes desta Casa. a quase totalidade dos Governadores de Estados e derrotando, fragorosamente, noRio de Janeiro e no Rio Grande do Sul, os candidatosdo PDT.
A quem interessa neste instante. que o Presidenteda República e O Ministro da Fazenda apresentem, nosconselhos internacionais, uma posição menor, contes·tada, a respeito de problemas com os quais. evidentemente, o PMDB não concorda integralmente? O Presidente da República e o Ministro da Fazenda, este nacondição de responsável direto pelo enfrentamento dadívida externa, não podem apresemar, no conjunto internacional e nos cenários onde se vai discutir a questão,uma posição contcstada por aqueles que, historicamente, por sua coerência idcológica cm defesa dos interesses
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
nacionais, têm o dever político dc encorajar as decisõesatinentes ao problema fundamental da Nação, que éo da dívida externa. Portanto, o Presidente da República e o Ministro da Fazenda merecem desta Casa oapoio necessário para o enfrcntamento da questão.
Não vale aqui discutir se a Comissão dc Constituiçãoe Justiça, que tem poderes para examinar o assuntodo ponto de vista constitucional, ofereccu pareccr pelainconstitucionalidade. porquanto o assunto versava matéria que é da exclusiva iniciativa do Presidente da República. Essa é uma questão constitucional, mas a issose comprometeu o PMDB. Tanto assim que está dizendo ao Presidente da República que tem todo o apoiopara o enfrentamento do problema, mesmo que sejanecessária a decretação de uma moratória para o iníciodas discussões em torno do assunto, que é crucial paraa vida do País.
Hoje, grande parte dos problemas internos foramequacionados; bolsões de miséria começam a ser desfeitos. por conta dos resultados já auferidos com o PlanoCruzado I e com as posições adotadas pelo Governo.A classe trabalhadora teve, de fato - e isto não édito apenas por nós, do PMDB, mas inclusive e principalmente pelo DrEESE - um acréscimo real no poderde compra. Entretanto. a Nação ainda se vê privada- apenas para fixar um aspecto - de mais de 500mil emprcgos por ano, em decorrência dessa sangria,que torna a economia nacional veias abertas para aexploração do conjunto financeiro internacional. qualseja, a do pagumento dos encargos e do principal dadívida extenu-l.
Nesta hora grave. é para mim motivo da maior admiração que não estejamos todos aqui empenhando nossapalavra. nossa posiçáo e nossa aç.ão política em apoioa um Governo que terá a grande responsabilidade histórica de dar ao assunto a solução final c definitiva.
Em meu nome pessoal e no do meu partido, queroúlzer ao SI'. Presidente da República que. nessa questão,S. Ex." tem absoluto apoio do PMDB e, no que mediz respeito, total e resoluta sustentação - entusiasmoaté - para, na praça pública, usando a grande vitóriado PMDB, encorajá-lo e a todo o Governo aque enfrentem os problemas e - se alguma indecisão ainda existe- salvem csta Nação, impedindo-lhe a submissão aesse clima de intranqüilidade, por conta de uma questãoque precisa, merece e vai - estou absolutamente certo- ser resolvida, de forma total e definitiva.
Era o que tinha a dizcr, Sr. Presidente.
Durame o discurso do Sr. Virgildásio de Senna,o Sr. José Frejat - 4:' Secretário - deixa a cadeirada presidência. que ê ocupada pelo Sr. UZvsses Guimarães - Presidente.
O Sr. Siqueira Campos - Sr. Presidente, peço apalavra para uma comunicação. Como Líder do PDC.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Tema palavra o nobre Deputado.
o SR. SIQUEIRA CAMPOS - (PDC - GO. Semrcvisão do orador.) -Sr. Presidente, volto a esta tribuna e à presença de V. Ex' para reiterar a confiançaque continuo tendo em sua pessoa. V. Ex' não permitiráque um acordo de Lideranças possa ferir e quebraras normas do Regimento Interno.
O requerimento de urgência, assinado por todos osLíderes, exceto o do PMDB, para a tramitação doprojeto de lei complementar que cria o Estado do Tocantinsnão foi colocado ainda em pauta. Vamos ter, além dade hoje, apenas três sessões ordinárias na Câmara.
Quero reiterar o apelo feito a V. Ex', e já respondidode forma tão simpática, correta c justa. para lembrar-lhequc as minhas preocupações persistem, não em fundação do comportamento de V. Ex', que merece todaa credibilidadc e toda a nossa confiança mas em funçãoda exaustão do tempo.
Presidente Ulysses Guimarães, não temos mais condições de esperar por decisões que não sejam imediatas.Com efeito, não for colocado em pauta o requerimentode urgência na sessão de amanhã, terça-feira, não vaihaver tempo para votação do projeto de lei que criao Estado do Tocantins.
É preciso que esse requerimento de urgência, queatende a todas as exigências do Regimento Interno eque foi., por violência contra a lei interna desta Casa,
Terça-feira 2 11211
preterido nas votações anteriores, por um acordo dcLideranças, seja colocado em pauta.
Se o Líder do PMDB não quiser aprovar a urgênciae, conseqüentemente, o Projeto de Lei que cria o Estado do Tocantins, que assuma a posição ostensivamentc.Através de manobras, não fica bem a S. Ex' até porqueo conceito do Sr. Pimenta da Veiga e dos Vice-Líderesdo Pl\IDB é muito bom. Todos são homens por demaistestados e provados, corretos e íntegros. Não fica bem.ao !'inal da sessão, colocar em jogo esse conceito.
E necessário que se coloque em pauta a proposição.Se o PMDB achar que não deve apoiar a aprovaçãodo requerimento e. conseqücntemente. o projeto~ queassuma a responsabilidade, traindo as promessas feitasem praça pública, mas dizendo ao povo que não vaihonrar seus compromissos dr: criar o Estado do Tocantins neste final de legislatura.
Creio que V. Ex' determinará aos assessores da Mesaque coloquem em pauta, como determina o Regimento,o requerimento de urgência para tramitação do projetode lei complementar que cria o Estado do Tocantins.
O Sr. Celso Peçanha - O Sr. Presidente, peço apalavra para uma comunicação. Como Líder do PFL.
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Tema palavra o nobre Deputado.
O SR. CELSO PEÇANHA (PFL - RJ. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, não há como negaro organismo nacional está com as veias abertas, e osangue do nosso povo está-se esvaindo. Refiro-me aoproblcma central, capital e essencial deste instante, àquestão da dívida externa. Os grandes jornais do Brasil,no domingo, em editoriais, examinaram com profundidade o problema da dívida externa. Já desta tribuna,na semana passada, no seu final, o Líder da FrenteLiberal, Depntado José Lourenço, pronunciou-se a respeito. Outros Deputados também têm falado sobre adívida extema. Este é um assunto que me tem preocupado há muito unos. Não é possível, com efeito, quea Nação se esgote e o seu sangue corra e se perca,porque gerações e gerações usaram o crédito do País,sem investir a serviço do povo, endividando·o.
Sr, Presidente, um bilhão de dólares sai do País, mensalmente, com o pagamento de juros e serviços da dívidaexterna. Ora, é tirar a força do País, é retirar a alimentação da mesa da classe média e do pobre. Escolassão fechadas e crianças que atingem a idade escolarnão cncontram um abrigo que lhes ofereça as luzesque brilham mais que as constelações do firmamento.
Por isso, Sr. Prcsidcnte, esta não é a hora de questiúnculas, de debates estéreis e de enfrentamento de partidos políticos. Não. Esta é a hora, como já foi ditopelo Presidente do PMDB, o nobre Deputado UlyssesGuimarães, da união nacional em tomo dos problemasmais sérios deste País.
Por isso, Sr. Presidente. quero transmitir o pensamento do men partido e creio que o pensamento detoda a classe política esclarecida que tem vivência dosproblemas nacionais: transmitir o apoio ao Prcsidenteda República para que S. Ex' cada vez mais prestigieos Ministros da área econ6mica, a fim de que possamencontrar o melhor caminho, o TUmo correto, para queesta Nação não exaure suas forças no pagamento dadívida externa. Não é possível que se continue a pagaros mcsmos juros e a mesma porcentagem. Não. Outrasnações souberam garantir o direito de seu povo melhorviver.
Por isso. Sr. Presidente, apelo para a uniáo nacional,a união de todos os sguimentos políticos, econ6micos,sociais e religiosos. Toda a Nação c o universo inteirounidos, a classe trabalhadora e a classe cmpresarial;todos refletindo sobre a Nação e sobre o peso da dívidaexterna que corrói o organismo nacional.
SI'. Presidente, a minha palavra, no ocaso desta legislatura, é pela união nacional em torno do Presidentcda República na solução do problema mais gravc: adívida extema do BrasiL
Durantc o discurso do Sr. Celso Peçanllll o Sr.Ulvsses Guimuráes - Presidente deixa a cadeirada' presidência, que é ocupada pelo Sr. José Frejat- 4. '-Secretário.
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o Sr. Amaral Netto (Líder do PDS) - Sr. Presidente.peça a palavra para uma comunicação.
o SR. PRESIDENTE (José Frejat) - Tem a palavrao nobre Deputado.
o SR. AMARAL NETTO (PDS - RJ. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente. a Liderança do PDSformalizará, no decorrer desta semana, um pedido aoProcurador-Geral da República no sentido de que S.Ex' encaminhe ao Supremo Tribunal Federal representação argüindo a inconstitucionalidade dos últimos Decretos-leis baixados pelo Presidente da República, estabelecendo normas sobre a desindexação da economia,extinção do BNH e outras aberrações.
O Procurador-Geral da República, pelo que dispõea Constituição FedeFaI, é o dono da Representaçãode argüição de inconstitucionalidade.
O PDS espera que o Dr. Sepúlveda Pertence, aoexaminar essa nossa proposição, se coloque ao ladoda Lei, pois o Supremo Tribunal Federal, por certo,decidirá pela inconstitucionalidade dos Decretos-leis.
Agora, Sr. Presidentc, o povo revoltado começoua cantar nas ruas: "O povo não esquecc, Sarney é PDS" .
Ora, Sr. Prcsidente, não há quem não saiba que ~ar
ney é o Prcsidente de honra do PMDB, que hoje Sarneyé aquele quc encarna os princípios da Nova República.Se isto é legítimo ou não o problema é do PMDB cnão nosso.
Pense V. Ex' em um homem que tem um grandeamigo, e esse grande amigo avaliza os títulos dessc homem, esse grande amigo empresta dinheiro a esse homem, empresta-lhe solidariedade. Finalmente, um belodia, depois de dar a esse homem uma verdadeira consagração de amizade, ti agredido por ele de madrugadanuma esquina escura. Esse homem ti internado coma cabeça fraturada, com os braços quebrados pela surraque levou da pessoa a quem ele fez todo o bem domundo. E quando está internado. sem saber por queapanhou, recebe um cartão que diz assim:" vou visitá··losemana que vem e direi a você por que apanhou".Quem é este homem que apanhou? O homem que apanhou neste País é O povo, que deu ao Sr. José Sarneytodo o prestígio do mundo, toda a possibilidade debancar o pai da Pátria, mas foi atacado covardementepelo Sr. José Sarney, que agora diz para O povo queapanhou: "agüente, porque dentro de uma semaua vouà televisão explicar por que bati em você."
E no meio disso, ainda há os episôdios ocorridosem Brasfiía. Não sei se esta Casa sabe. mas anteontemfoi inteiramente saqueado um supermercado na Cidadede Deus. no Rio de Janeiro. Hoje pela manhã foi saqueado outro supermercado na Pavuna. É o efeito doPlano Cruzado. Digo a V. Ex' o seguinte: o que houvenesta cidade é muito estranho. E já disse isto hoje aotelefone ao Ministro Paulo Brossard. Sabe V. Ex' quedo gabiente da Liderança do PDS pode-se ver todaa frente do Palácio dei Planalto, para onde o povo tentoudirigir-se. Naquele momento fez-se um cerco ao povoque trabalhava com a maior tranqüilidade. sem insultose sem violências. Mas aí começou a violência da polícia.empurrando o povo em direção à rodoviária. E o queaconteceu. Sr. Presidente? Aquele povo. que tinha agido tranqüilamente, apanhou como boi ladrão, não s6da polícia, mas até mesmo de efetivos militares. Noentanto, logo em seguida os bandidos, que portavamgarrafas de gasolina como coquetéis molotov. os saqueadoreg, os incendiários, Og depredadores, atingindoo bem público e a propriedade privada, não foram molestados por ninguém. Isto é muito suspeito. Sr. Presidente. Eu diria que é suspeita a aliança da extremadireita - notem bem que eu sou um homem de direita.não de extrema direita - COm a extrema esquerda,porque os partidos de esquerda que estáo nesta Casatambém não são de extrema esquerda. E o que se quer?É fazer com que a coisa se alastre pelo País, pela impunidade. pela ação de nenhuma força armada no momentoem que se atingia a integridade da cidade. do povo,do bem público e do bem privado.
Pergtmto a V. Ex': a quem interessa isto'! Aos partidos derrotados? Não acredito. Nada há que sintonizecom esta afirmação. Disse isto ao Ministro Paulo Brossard. A quem interessa SI. Presidente, a violência praticada pelos bandidos na rodoviária, sem reaç:l0 do Governo, e aquela violência contra um povo que se mani-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçiío l)
festava pacificamente ao lado do Congresso? () PlviJJI:Laté vencer nas urnas. defendia o direito de o povo protesta c acusava a nós. do PDS. de DfiJ"J d;!r ao povoesse direíto. No mo.menio em que t'S~L~ povo pfotestHfcontra o assalto de que foi vítima na calada da noite~
no momento em que esse povo diz "'Ghega de tapeaçüo'.de Funam, de Sayad, comandados por Sarney. no momento em que esse povo e agredido pela trinca quegoverna, o Governo diz que o PDS tO Sarney, que miosomos nós.
O PDS é do Sarnev e o Sarnev é do PDS. Niío aceitamos a volta de Sarney para o PDS. Ele está na Presidência da República à custa de votos fraudados na Convenção do PDS de 1983, e fraudados por mim, Sr. Presidente. Joguei fora. juntamente com quatro Deputados,4 ou 5 votos que permitiram que o Sr. Sarney nãofosse derrubado no lJiretório Nacional do PDS, motivopelo qual ele continuou Presidente do PDS e é, agora,desgraçadamente, o Presidente da República.
Sr. Presidente, se este Governo não tiver energia-não com autoritarismo - se este governo não exercersua autoridade contra os vândalos - e não com autoritarismo, repito - se este Governo não agir para impedircoisa como estas que aconteceram aqui em Brasilia ecomeçam a acontecer' no Rio, se este Governo nãoder ao povo o direito pelo qual ele vem lutando e aoqual jurou respeito o próprio PMDB não sei qual seráo futuro deste País. Não sei o que vai acontecer.
Embora já nos ace,nem com aquilo que o Sr. DelfimNetto e o Deputado Alvaro Valle. de tendências e posições diferentes, já anunciavam ontem, vamos ter noBrasil também uma Guerra das Malvinas - a moratóriada dívida externa - para tirar a atenção do povo daexploração interna que se faz dele, Então. começa-sea lançar o povo numa guerra externa. cujo fim náopodemos saber qual seni.
Dêem a Sarney o que é de Sarney, que é o PMDBe deem ao PMDB o que é do PMDB. que c o Sr.José Sarney.
O Sr. Raul Bernardo, 8r. Presidente. peço a palavrapela ordem.
O SR. PRESIDENTE (José Frejat) - Tem a palavrao nohre Depntado.
O SR. RAUL BERNARDO (PDS - MG. Sem revisãodo oradoI.)- Sr. Presidente. é visível a falta de númerolegal de parlamentares para que se possa prosseguircom a presente sessão.
Assim sendo. com fundamento no ar!. 89 do Regimento Interno da Casa. solicito a V. Ex' seja levantadaa sessão. pois não se encontra presente aos debatesum décimo do número total dos Srs. Deputados.
o SR. PRESIDENTE (José Frejat) - Respondendoà questão de ordem do nobre Deputado Raul Bernardo.a Mesa comunica que há. no recinto, 33 Srs. Deputados.incluindo os membros da Mesa.
Não há número para continuar a sessiío. De acordocom o art. 89. item UI. do Regimento Interno. e atendendo à questão de ordem de V. Ex, vou encerrara sessão.
o Sr. Amaury Müller, Sr. Presidente. peço a palavrapela ordem.
O SR. PRESIDENTE (José Frejat) - Tem a palavrao nobre Deputado.
O SR. AMAURY MLLER (PDT - RS. Sem revisãodo orador.) - Sr, Presidenre. creio que não há nlÍmeropara votaç"o do Ordem do Dia. mas, sim. para a continuaç~10 da sessüo.
O SR. PRESIDENTE (José Frejat) - Não há nlÍmeropara o presseguimento dos trabalhos.
O SR. AMAURY MLLER - Qual 6 " número regimental exigido para que a sesóão se,ia instalada c tenhacontinuidade'!
o SR. PRESIDENTE (José Frejat) - Diz o art. 89do Regimento Interno:
"Art. 89. A sessão da Câmara só poderá ser levamada. antes de finda a hora a ela destinada.nestes casos:
Dezembro de 1986
III - quando presentes aos debate, menOs deum dceimo do número total de Deputados;"
Sáo, portanto. 4~ Srs. Deputados.
O SR. AMAURY MÜLLER- Sr. Presidente. não temoscerteza de que não existam 48 Srs. Deputados presentesà sessão. Pediria a V. E~ que procedesse à chamada.
O SR. I'RESIDENTE (José Frejat) - A Mesa contoue há apenas 33 Srs. Deputados presentes.
O SR. PRESIDENTE (José F,ejat) - Nada mais havendo a trat'lr, vou levantar a sess[{o.
COMPARECEM MAIS OS SRS.
Acre
Ruy Lino - PMDB.
Amazonas
Josué de Souza - PFL; Randolfo Bittencourt PMDB.
Pará
Domingos Juvenil - PMDB.
Maranhão
Sarney Filho - PFL.
Piauí
Ciro Nogueira - PFL; Ludgero Raulino - PDS.
Ceará
Orlando Bezerra - PFL.
Rio Gmnde do Norte
Vingt Rosado - PMDB.
Paraíba
Octacílio Queiroz - PMDB.
Pernambuco
Carlos Wilson - PMDB; Roberto Freire - PCB.
Sergipe
Augusto Franco - PDS.
Bahia
Fernando Magalhães - PFL; Jutahy Júnior PMDB.
Espírito Santo
Nyder Barbosa - PMDB: Pedro Ceolim - PFL.
Rio de Janeiro
Brandão Monteiro - PDT; Denisar ArneiTOPMDB; Jorge Cury - PMDB: José Colagnm.iPMDB.
Minas Gerais
Bonifácio de Andrada - PDS; Christóvam Chiaradia- PFL: Gerardo Renault - PDS: Jairo Magalhães- PFL: Jorge Carone - PMDB.
Dezembro de 1986
São Paulo
Alcides f'ranciscato - PFL: Armando Pinheiro PTB; Gióia Júnior - PDS: Natal Gale - PFL: PauloZarzur - PMDB: Renato Cordeiro - PDS; RicardoRibeiro - PFL.
Parauá
Norton Macedo - PFL: Osear Alves - PSc.
Sauta Catarina
Luiz Henrique - PMDB; Pedro Colin - PFL.
Rio Grande do Sul
Emídio Perondi - PDS; Nadyr Rossetti - PDT.
Amapá
Clarek Platon - PMDB.
DEIXAM DE COMPARECER OS SENHORES:
Acre
Aluízio Bezerra - PMDB; AmI1car de Queiroz PDS.
Amazonas
Arthur VirgI1io Neto - PSB; Ubaldino Meirelles PFL; Vivaldo Frota - PFL.
Rondônia
Assis Canuto - PFL Francisco BIse - PFL: Francisco Sales - PMDB; Leônidas Rachid - PFL: Olavo
. Pires - PMDB; Rita Furtado - PFL.
Pará
Antônio Amaral - PDS; Benedicto Monteiro PMDB; Carlos Vinagre - PMDB; Dionísio Hage PFL; Gerson Peres - PDS; João Marques - PMDB;Jorge Arbage - PDS; Lúcia Viveiros - PFL; OsvaldoMelo-PDS.
Maranhão
Bayma Júnior - PDS; Cid Carvalho - PMDB; Edison Lobão - PFL: Enoc Vieira - PFL; Eurico Ribeiro- PDS; João Rebelo - PDS; Nagib Haickel - PFL:Victor Trovão - PFL; Vieira da Silva - PDS; WagnerLago-PMDB.
Piauí
Jónathas Nunes - PFL.
Cear••
Aécio de Borba - PDS; Antônio Morais - PMDB;Carlos VirgI1io - PDS; César Cals Neto - PDS; Chagas Vasconcelos - PMDB; Flávio MarcI1io - 1'DS;Manoel Gonçalves - PFL: Manuel Viana - PMDB;Sérgio Philomeno - PFL.
DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Rio Grande do Norte
Agenor Maria - PMDB; Antônio Florêncio - PFL:Henrique Eduardo Alves - PMDB; Jcssé Freire PFL; Wanderley Mariz - PDS.
Paraíba
Adauto Pereira - PDS; Álvaro Gaudêncio - PFL;Edme Tavares - PFL; José Maranhão - PMDB. .
Pernambuco
Arnaldo Maciel - PMDB; Cristina Tavares 1'MDB; José Carlos Vasconcelos - PMDB; José Jorge- PFL; José Mendonça Bezerra - PFL; Miguel Arraes- PMDB; Osvaldo Coelho - PFL; Oswaldo LimaFilho - PMDB; Pedro Corrêa - PFL; Ricardo Fiuza- PFL; Sérgio Mutilo - Psc.
Alagoas
Geraldo Bulhões - PMDB; Manoel Affonso PMDB: Nelson Costa - PDS.
Sergipe
Gilton Garcia - PDS; Seixas D6ria - PMDB.
Bahia
Afrísio Vieira Lima - PMDB; Ângelo Magalhães- PFL; Antônio Osório - PTB; Felix MendonçaPTB; Fernando Gomes - PMDB; França Teixeira PMDB; Genebaldo Correia - PMDB; Hélio Correia- PFL; Jairo Azi - PFL; Manoel Novaes - PFL;Marcelo Cordeiro - PMDB; Ney Ferreira - PFL;Raymundo Urbano - PMDB; Wilson Falcão - PDS.
Espírito Santo
Hélio Manhães - PMDB; Max Mauro - PMDB;Stélio Dias - PFL; Theodorico Fcrraço - PFL.
Rio de Janeiro
Agnaldo Tim6teo - PDS; Alair Feneira - PFIo;Aloysio Teixeira - PMDB; Álvaro Valle- PL; ArildoTeles - PDT; Arolde de Oliveira - PFL: Clemir Ramos - PDT: Délio dos Santos - PDT; Eduardo Gali1;Fernando Carvalho - PTB; Francisco Studart - 1'FL;Gustavo de Faria - PMDB; Hamilton Xavier - PDS;Jorge Leite - PMDB; José Eudes - PDT; José Frejat- PDT; José Maurício - PDT; Léo Simões - 1'FL;Leônidas Sampaio - PMDB; Marcelo Medeiros PMDB; Márcio Braga - PMDB; Osmar Leitão-PFL;Rubem Medina - PFL; Saramago Pinheiro - PDS;Sebastião Nery - PMDB; Sérgio Lomba - PDT; Simão Sessim -PFL; Wilmar Palis - PDT.
Minas Gerais
Aécio Cunha - PFL; Antônio Dias - PFL; CarlosEloy - PFL; Emilio GaUo - PFL; Jorge Ferraz PMDB; José Carlos Fagundes - PFL; José Ulissesde Oliveira - PMDB; Júnia Marise - PMDB; LuísDulci - PT; Luiz BaecaTini - PMDB; Manoel CostaJúnior - PMDB; Mário de Oliveira - PMDB; Mauricio Campos - PFL: Navarro Vieira Filho - PFL;Nylton Velloso - PFL; Oscar Corrêa Júnior - PFL;Oswaldo Murta - 1'MDB: Raul Belem - PMDB; Ro-
Terça-feira 2 11213
naldo Canedo - PFL; Ronan Tito - PMDB; WilsonVaz-PMDB.
São Paulo
Airton Soares - PMDB; Alberto Goldman - peB;Aurélio Peres - PC do B; Bete Mendes - PMDB;Caio Pompeu - PMDB; Cardoso Alves - PMDB'Celso Amaral - PTB; Cunha Bueno - PDS; De! 13;,:.co Amaral- PMDB; Diogo Nomura - PFL; DjalmaBom - PT: Estevam Galvão - PFL; Farabulini Júnior- PTB; Felipe Cheidde - PMDB: FelTeira Martins- PPB; Flávio Bierrenbach- PMDB; Freitas Nobre- PMDB; Herbert Levy - PSC: Horácio Ortiz -PMDB: Israel Dias-Novaes - PMDB; João BastosPMDB: João Cunha - PMDB; João Herrmann Neto- PMDB: Josê Camargo - PFL; Márcio Santilli PMDB; Mário Covas-PMDB; Mário Hato-PMDB;Mendes Botelho - PTB; Moacir Franco - 1'DS; Nelson do Carmo - PDS; Paulo Maluf - PDS; RaimundoLeite - PMDB; Ralph Biasi - PMDB; Sanes Leite- PDS; Salvador Julianelli - PDS; Samir Achôa --..,PMDB; Theodoro Mendes - PMDB; Tidei de Lima-PMDB.
Goiás
Ibsen de Castro - PDS; !ram Saraiva - PMDB;Jaime Câmara - PDS; João Divino - PDC; JoaquimRoriz - PMDB.
Mato Grosso
Bento Porto - PFL.
Mato Grosso do Sul
Harry Amorim - PMDB; Levy Dias -PFL; SérgioCruz-PT.
Paraná
Amadeu Geara - PDT; Anselmo Peraro - 1'MDB;Antônio Ueno - PFL; Aroldo Moletta - PMDB; Borges da Silveira - PMDB; Dilson Fanchin - PMDB;Fabiano Braga Cortes - PFL; José Carlos Martinez- PMDB: Luiz Antônio Faret - PFL; Mattos Leão- PMDB; Otávio Cesário - PFL; Paulo Marques -PMDB; Renato Bernardi - PMDB; Renato Johnsson- PMDB; Santinho Furtado - PMDB; Santos Filho- PFL; Valmor Giavarina - PMDB.
Santa Catarina
João Paganella - PDS; Satumino Dadan - PFL.
Rio Grande do Snl
Augusto Trein - PDS: Balthazar de Bem e Canto- PDS; Darcy Pozza - PDS: Guido Moesch - PDS;Harry Sauer - PMDB; Hugo Mardini - PDS; JúlioCostamilan - PMDB; Lélio Souza -- PMDB; NelsonMarchezan - 1'DS; Nilton Alves - PDT; Oly Fachin-PDS; Osvaldo Nascimcnto - PDT; Pratini dc Morais- PDS; Rubens Ardenghi - PDS; Telmo Kirst -1'DS: Victor Faccioni - PDS.
Roraima
Alcides Lima - 1'FL.
11214 Terça-feira 2 . DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Dezembro de 1986
o SR. PRESIDENTE (José Frejat) - Levanto a sessão, designandopara a ordinária de amanhá a seguinte:'
ORDEM DO DIA
URG)'l;NCIADiscussão
1
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.o 149, DE 1986
Discussão única do projeto de ·Decreto Legislativo n.o 149, de 1986, queprorroga a vigência do Decreto Legislativo n.o 114, 'de 1982, para a Legislatura a iniciar-sc a 1.0 de f-~vereiro do 1937. (Do Sr. Pimenta da Veiga.)- Pendente de pareceres das Comissões de Constituição e Justiça ,3 de
. Finanças.2
PROJETO DE LEI N.o 8.035, DE 1986
Discussão única do Projeto de Lei n.O 8.035, d'3 1986, que cria o Fundode Prevenção, Recuperação e de Combate às drogas de abuso, dispõe sobreos bens apreendidos ,e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogasou atividades correlatas, e dá outras providências. - Pendente de pareceres 'das Cornifsões: de Constituição e Justiça, Economia, Indústria e Comércio e de Finanças. - (Do Poder Executivo,)
3
PROJETO DE LEI N.o 8;383, DE 1986
Discussão única do Projeto 'de Lei n.o 8.383, de 1986, que dispõe sobre aliquidação de dêbitos previdenciários de órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal e suas respectivas fundações. Pendente de pareceres das Comissões: de Constituição e Justiça,. Previdência e Assistência Social e de Finanças. - (Do Poder Executivo.)
.,' .
4
PROJETO DE LEI N.o 8.385, DE 1986
Discussão única do Projeto de Lei n.o '8.385, de 1986, que dispõe sobrea liquidação de déb:tos previdenciários de entidades filantrópicas de finsnão lucrativos. - Pendente de' parecenis das. Comissões: de Constituição eJustiça, Previdência e Assistência Social ede Finanças. - (Do poder Executivo.)
5
POJETO DE LEI N.O 7.634-C, DE 1986
Discussão única das Emendas do Senado ao Projeto de Lei n.o 7.634-C,de 1986, que dispõe. sobre os órgãos· de administração do Ministério PúblicOdo Distrito Federal e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissãode Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e,no mérito, J;ela aprovação: e, da Comissão de Serviço :Público,pela aprovação. - Pendente de parecer da Comissão de Finanças. - Relatores: Srs: Nilson Gibson e Renato Vianna.
6
PROJETO DE LEI N.o 8.389, DE 1986 .
Discussão única do Projeto de Lei n.o 8.389, de 1986, que dispõe sobrea l'eestruturação da' Justiça Federal de P"imeira Instância e dá. outras providências. Pendente de pareceres das Comissões: de Constituição e Justiça,de Serviço Público e de Finanças. - (Do Poder Executivo,)
7
PROJETO DE LEI N.o 8.100, DE 1986
Discussão única do Projeto de Lei n.o 8.100, de 1986, que revigora otexto do art. 19 do código Florestal. - Pendente de pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Agricultura e Politica Rural.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores:
1 - José Mendonça ele Morais -- PMDH-MG
2 - Erani MüHer - PMDB-RS
3 - Mansueto de Lavor - PMDB-PE
8
PROJETO DE LEI N.O 8.291-A, DE 1986
Discussão única do Projeto de Lei ·n.o 8.291-A, de 1986, que autorizaa admissão; pela Caixa Econômica Federal, dos empregados da Associaçãode Poupança e Empréstimo de Alagoas - APEAL, Associação de PoupanÇae Empréstimo do Rio Grande do Narte - APERN, e Caixa Forte - APE,do Piauí, e transformadas em Sociedade de Crédito Imobiliário pelo BancoCentral, e dá outras providências; tendo parecer, da Comissão .de constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legisllitiva.- Pendente de Pareceres das Comissões de Trabalho e de Finanças, - (DOsenado Federal,) Relator: Sr. Nilson Gibson.
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PROJETO DE LEI N.o 4.645-B, DE 1984
Discussão únicà da Emenda do Senado ao projeto de Lei n.O 4.645-B,de 1984, que dispõe sobre as' condições de trabalho, carga horária, salárioe área de atuação dos Assistentes Sociais. - Pendente de pareceres das Co
. missões de Constituição e Justiça, de Trabalho e de Finanças.
TRAMITAÇÃO EM PRIORIDADE
Votação10
PROJETO DE LEI N.o 4.369-B, DE'1981
Votação, em discus5ão única, elo Projeto de Lei n.o 4. 369-B. de 1981.que estabelece normas de proteção à empresa privada nacional produtorade bens de capital e de serviços de engenharia; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. juridicidade etécnica legislativa, com emenda; e, da Comissão de Economia, Indústria eComércio, pela aprovação, com adoção da emenda da Comissão de Constitu;ção e Justiça: e, da Comissão de Finanças, pela aprovação. Pareceres àEmenda. de Plenário: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; da Comissão de Economia,Indústria ü Comércio, p~la aprovação, contra o voto do Sr. Herberto Ramos;e, da Comissão de Finanças, pela aprovação. (Do Senado Federal.) - Relatores: 81'S. Nilson Gibson, Valmor Giavarina, Hélio Duque e Nyder Barbosa..
0 •• ',
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PROJETO DE LEI COl\lÍPLE:\OTENTAR N.0236-A, DE 1984
Votação, em. discmsão única, do Prüjeto de I,oi Complementar n.o 236-A,de 1984, que declara não sujeitas à contribuiç:ío incidEnte sobre o produtorural para o custeio do P?.ORURAL, as indústrias pesqueiras; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; da Comissão de Trabalho, pela aprovação, comemendas; e, daComi2são de Finanças, pela aprovação, com subemenda'áEmenda n.o 1; da Comissão de Tmb:11ho, e rejeição da de n.o 2. (Do PoderExecutivo.) - Relatores: Sl's. JOl'ge Arbage, Domingcs Leonelli e AgnaldOTimóteo.'
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PROJETO DE LEI N.o 4.895-B, DE 1984
Votação, em discussão única, do Projeto de Le'i n.o 4.895-B, de 1984.que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e· privados, e dáoutras providéncias; tendo parecer, da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidad'e, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,pela aprovação. Parecer às Emendas de Plenário: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, jur,idicidade, técnica legislativa e,no mérito, pela rejeição das Emendas n.05 3, 9, 10 e 11; e aprovação dasde n.os 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 12, 13, 14, 'com subemenda. (Do poder Executivo'>- Relator: Sr. Arnaldo Maciel.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO J.il.o 128-A, DE 1986
Votação, em disCllSEão única, do Projeto de Decreto Legislativo n.o 128-A,de 1986, que homologa o ato do COnE·elho Monetário Nacional que auto-rizou a emiEsáo de papel-moeda no exercícioo de 1985, no valOr de .Cr$ 14.000.000.000.000 (quatorze trilhões de cruzeiros); tendo parecer, daComissão de Constituição e Justiça, pela, ilegalidade. (Da Comissão de Economia,Indústria e Comércio.) - Relator: Sr. João Gilberto.
14PROJETO DE LEI N.o O.931-A, DE 1985
Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n.o 6.931-A, de 1985, quealtera o art. 899 da Consolldação das Leis do Trabalho e revoga. o art. 6.°da Lei n.o 4.725, de 13 de julho de 1965; tendo pareceres: da Comissão de
Dezembro de 1986 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça·feira 2 11215--ConstltulA;Ao e Justiça, pela cOIllltitucional1dade, juridicldade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação; e, da COlIÚBSão de Trabalho, pela aprovação. (Do Poder Executivo). - Relatores: Sr. NlIson Gibson e FranciscoAmaral.
15PROJETO DE DECRETO LIDGISLATIVO N.o 101-A, DE 1985
Votação, em discussão única, do Projeto de Decreto Legislativo n.o 101-A,de 1985, que dispõe sobre o pecúlio parlamentar; tendo pareceres: da Comissão. de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicldade etécnica leglsIativa; da COmssão de Trabalho, pela e.provação, com emendas;e, da Comissão de Finanças, pela aprovação, com adoção das emendas daComissão de Trabalho. (Do Senado FederaL) - Relatores: Srs. AmadeuGeara e Aécio de Borba.
Discussão1.
PROJETO DE LEI N.o 2.528-A, DE 11)76
DiEcussão única do Projeto .de Lei n.o 2.528-A, de'1976, que dá novaredação ao art. 26 da. Lei n.o 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânicados Partidos Públicos); tendo parecer, da Comissão de Constitui~ão e Justiça, pela COI;stitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,pela aprovaçao. (Do senado Federal.) -- Relator. Sr. AfrÍSio Vieira Lima.
TRA1\UTAÇAO ORDINARIA
Votação17
PROJETO DE LEI N.- 1.810-A, DE 19113
Votaçio, em d1sC1ISIão única., do Projeto de Lei n.o 1.810-A, de 1983, quelltabelece o pillo saIar1aJ para o empregado da categoria profissional do.!IMtall1ri1cos; tendo p&rEcere/l: da COJnissAo de Constituição e Justiça. pela-.tltuckll:1al1dáde, jurldic1dade li~ legi1JlatiT&; e das ComlssÕe6 de'1'nIba1ho • de Plnançu, pela apronçl.o. (Do sr. DjaJma BOm.) - Relatores:81'1. OsTaldo Velo, Prancülco Amaral e Mendonça Falcão.
11
PROJETO DE LEI N.O 2.324-A, DE 1983
Votaç6o, em dlIIeussão única, do Projeto de Lei n.o 2.321-A, de lll113, quealtera a :redaçio do art. 1.· da Lei n.· 6.426, de SO de Junho de 1977, estabelecendo IlOVOlI critélios PIlra exposição de obraa de artes pela FONARTI:; tendQpareceres: da C.>mI.ssAo de COlllltituiçAo e JU8tíça, pela OOIl5tI.tuc1onalidactejurid1c1dade e técnlca. ~ativa; e, das POlIl1l&ões de Educação li Cultur~e de Pinanças, pela aprovação. (Do Sr. GorgÔnio Neto.) - Relatores: Sra.Raymundo Asfóra, Eraldo Tinoco e Agnaldo Timóteo.
19
PROJETO DE LEI N." 3.515-A, DE 111M
Votação, em discU88ão única, do Projeto de Lei n,o 3.515-A, de 1984. queIl.Crescenta almes. m ao art. 20 do Decl'eto-lel n.o 73. de 21 de novembro de1966, Incluindo oom0 obrigatórios seguros contra danos materiais, incêndio liroubo, de veiculos automotores de vis. terrestre; tendo pareceres: da Comlll.5AOde Constituição li JWJl;Iça, pela con.stitucioIÍàl1dade, Juridtc1da.de e técnicalegislativa; e, das ColIllll.';ões de Transportes e de Fil1liJlÇU, pela aprovação.(Do Sr. Pll'Ulo Zarzur.) - Relatores: Srs. Nllson Gibcon, DomIngos JuvenlI li
MendlmÇa Falcão.20
PROJETO DE LEI N.o 1..00s-A, DE 19611
votação, em dillCussli.o única., do Projeto de Lei n.o 1.008-A, de 1983, queoltera o art. 81 da Lei n.· 4.504, de 80 de novembro de 1964, que dispõe IlObreerédlto fundiã.rio; tendo pareoereB: da. ComlBBOO de COI1lltituição e Justiça,pela constitucionalidade, jurid1cidade e técnica leglslatiTa; e, das Comissõesdo Interior e de Economia., Indllstria e comércio, pele. aprovaçio. <Do ar,Irtneu Colato.) - Relatores: Sn. Sarney F1lho, Heráclito Fortes e OswaldoTrevisan.
21PROJETO DE LEI N.o 4.269-A, DE 1984
Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n." 4.269-A, de 1984, quEdispõe a concessão, aos vigilantes, de passes de transporte coletivo e de'termina outras providências; tendo pareceres: da Comissão dê Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa;e, das Comissões de Transportes e de Finanças, pela aprovação. (Do Sr.Bento Porto.) - Relatores: Srs. Raymundo Asfóra, Pedro Germano e Moyscs Pimentel.
22PROJETO DE LEI N.o 1. 712-A, DE 1963
Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n.o 1. 712-A, de 1983,(jue revoga o art. 37 da Lei n.O 4.771, -de 15 de setembro de 1965 - Código
Florestal; tendo pareceres: da COmissão de constituição e Justiça, pelacOOlStitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, da Comissão doInterior, pelá aprovação, com substitutivo e voto em separado do Sr. JoãoRebelIo. (Do Sr. Siegfried Heuser.) - Relatores: Srs. Otávio Cesário eOsvaldo Coelho.
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PROJETO DE LEI N.o 1.316-C, DE 1979
Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n," 1.316-C, de 1979,que regulamenta o exercicio da profissão de -desenhista e detenmna outrasprovidências; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pelacOllBtitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, das ComiSSões deTrabalho e de Finanças, pela aprovação. Pareceres à emenda de Plenário:da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, jurl'dicidadee técnica legislativa; e, das Comissões de Trabalho e de Finanças,o!lela aprovação. Pareceres à emenda oferecida em Plenário quando da reabertura dadiscussão: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constituc1onalidade,juridicidade e técnica legislativa; e, das Comissões de Trabalho e de Finanças, pela aprovação. - Relatores: Srs. Luiz Leal, Adhemar Ghisi, .LeorneBelém, otávio TorrecilIa, Jooé Melo, Floriceno Paixão e Aécio de Borba.
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PROJETO DE LEI N." 3.252-A, DE 1980Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n.O 3. 252-A, de 1980,
que determina a reversão aos Municípios dos Territórios, das áreas de seudomínio expropriadas de acordo com o disposto no art. 2.° do Decreto-lein.O 5.812, de 13 de setembro de 1943; wndo pareceres: da Comissão deConstituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação; e, da Comissão do Interior, pela aprovação. (Do Sr. Júlio Martins.) - Reiator..s: Srs. Brabo de Carvalho eInocêncio Oliveira.
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PROJETO DE LEI N.o 1.556-A, DE 1975Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n.o 1.556-A, de 1975,
que iIIlltitui o Dia. do Engenheiro-Agrônomo; tendo pareceres: da Comissãode Constituição e Justiça, pela constitucionalidade e juridicidade; e, da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação· com substitutivo. (Do Sr.Pacheco Chaves.) - Relator: Sr. Jarbas Va.sconcelos.
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PROJETO DEl LEI N." 2.290-A, DE 1983
VotaçãJO, em discussão única, do Projeto de Lei n.o 2.290-A, de 1983,que inclui os magistrados da Justiça Estadual que prestam serviços à JustiçaEleitoral entre os segurados do SINPA8; tendo pareceres: da Comissão deConstituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridic1dade e técnica legislativa; e das Cemissões de Serviço Público e de Finanças, pela aprovação(Do Sr. Nilson Gibson.) - Relatores: Srs. VaImor Giavarina, Gome:;; da Silvae Fernando Magalhães.
27PROJETO DE LEI N." 3. 158-A, DE 1980
Votação, em diEcu&~ão única, do Projeto de Lei n.O 3.158-A, de 1980, quedetermina que o valor da aposentadoria por invalidez de trabalhador .vítimade acidente do trabalho não reja inferior ao salário mfnimo vigente naregião, quando tenha sido acometido de cegueira; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa; da ComÍSsão de Trabalho pela aprovação, com emenda;e, da Comissão de Finanças, pela aprovação, com substitutivo. (Do Sr. Adhemar Ghis!.) - Relatores: Sra. Lázaro Carvalho e Aurélio peres.
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PROJETO DE LEI N.O 1.912-A, DE 1988
Votação, em discussão única, do 'Projeto de Lei n.O 1.912-A, de 1983, queautoriza o Poder Execut~vo a instituir o Programa Nacional do Aipim; tendopareceres: da Coi!nlssãô de Constituição e Justiça, pela'constitucionalidade,juridicidade e técnica leg:jSlativa; e, das Comissões de Agricultura e Politica.Rural e de Finanças, Pela aprovação. <Do Sr. Santinho Furtado.) - Relatores: Srs. Gorgônio Neto, Marcondes Pereira c" José Carlos Fagundes;
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PROJETO DE LEI N." 2.500-A, DE 1983
.votação, em discussão única, do Projeto de Lei n.o 2.IiOO-A, de 1983,que dispõe sebre a transtormação da Fe<!,eração das Escolas Superiores deIlhéus e Itabuna em Fundação Universidade Federal do Sul da Bahia edá outras :providências; tendo pareceres: da Comissão de Constituição eJustiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, .dasComiSJIDeS de E-ducação e Ç1l1tura e na Finanças, pela aprovação. (Do Sr:Jorge Vianna,) - Relatores: Srs. JOoé Tavares~ Eraldo Tin~co, FemandoMagalhães.
11216 Terça-feira 2 .DIÁRIO DO C01'!GRESSO NACIONAL(Seção I) Dezembro de 1986
SO
PROJRTO DE LEI N.O 1.7(Q-A, DE 1981
Votação, em discussão única, do Projeto de LeI n.o 1.'140-A, de 1983, quealtera OIÍ arts. 841, 11«, 846 e 847 da Consolidação d!L'l Leis do Trabalho,aprovada pelo Decreto-lei n.o 5.452, de 1.0 de malo de 1943, tendo pareceres:da Comissão de ConstitlÚção e Justiça, pela constitucionaJidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação; da Com1ss§.o de Trabalho, pela aprovação, com Substitutivo. <Do sr. Nilson Giblon.) - Relatores: Brs. Jorge Arbage e Júlio Costamilan.
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PROJETO DE LEI N." 2.7~1-A, DE 1983Votação, em discussão única, Projeto de Lei n.o 2.741-A, de 1983, que
preserva na situação de dependente o fUbo l;1Ue esteja cursando ensino supenor, para fins de ImpOsto de Renda; tendo pareceres: da Comissão deConstituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, das ComissõeB de Economia, Indústria e Comércio e de 1I'Jnan981,pela aprovação. (Do Sr.'Santinho Furtado.) - Relatores: Srs. Jorge Arbagee Pedro Sampaio.
32PROJETO DE LEI N.o 3.773-A, DE 1004
votação, em discussão única, do Projeto de Lei n.O 3.773-A, de 1984, queestende; aos securitários dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho;tendo pareceres: da Comissão de ConstitlÚção e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo; e, das Comissóea de Trabalho e de Flnanças, pela aprovação, com ad~o do SUbstitutivo da Com1ssli.o de CODJltituição e Justiça. <Do Sr. l"lortceno Pa1no./- Relatores: Br8. JOIlé Tavare.t, SCbastiAo Ataide e Moyllés Pimentel.
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PROJETO DE LEI N.o 6.028-A, DE 1982
Votação, em discussão única, do Projeto de LeI n.o 6.028-A, de 1982, quealtera a Lei da Ação Popular: tendo pareceres: da ComiBsão de constit'll1ção e Justiça,' pela constitucionalidade. Juridicidade e técnica le«islattTll.; e,da Comissão de Defesa do Consumidor, pela aprovação, com emimda. <DoSr. Alberto Goldman.) - Relatores: Sra. Joio Gilberto, 8ILmlr Achba.
34PROJETO DE LEI N." 2.392-A, DE 1983
Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n.b 2.3S2-A, de 1983,Que acrescenta parágrafo ao art. 146 da Consolidação dlUl Leill do Trabalhopara dispor sobre li. indenização de férias; tendo pareceres: da ComL'lSãode ConstitlÚçáo e Justiça. pela constitucionalidade, juridicidade e técuicalegislativa; e, das Comissôel de Trabalho e de F1nançaa, pela aprovação.- Relatores: Brs. Nilson Gibson, Aurélio Peres e AZnaldo Timóteo.
35PROJETO DE LEI N.o 2.974-A, DE 1983
Votação, em discussA.o únilla, do Projeto de Lei n.o 2.974-A, de 1983,que dispõe sobre o exercício da.s proflssóes de Técnico e de AUXilla.r Técnicoem Patologia Clinica; tendo parecere»: da Comissão de Const1tuiçAo e Justiça, pela constitucionalidade, jUridicidade e té<'.nica legislativa; e, dasComlssões de Trabalho e Legislação Social, e de Finanças, pela. aprov~.(Do Sr. Gustavo de Faria.) - Relll.tores: Sra. Milton Reta, Vivaldo Frotae José Carlos Fagundes.
36PROJETO DE LEI N.o 2.883-A, DE 1983
Votação, em discussA.o única, do PrOjeto de Lei n.b 2.883-A, de 1983,que acrescenta § S.o ao art. 133 do Decreto-Lei n.o 5.'52, de 1.0 de maiode 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho: tendo pareceres:da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, e técnicalegislativa, com Substitutivo; e, da Comissão de Trabalho, pela aprovação,com adOÇão do Substitutivo da Comissão de COnstitlÚÇão e JUlt1ça. - Relatores: Srs. José Tavares e Renan Calheiros.
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PROJETO DE LEI N.o 2.9ll6-A, DE 1981
Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n.o 2.996-A, de 1983,que inclui, dentre as prerrogativas dos sindicatos, 11. de inlltalar quadros deavisos no recinto das empresas; tendo pareceres: da Comi.sBão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica leglsla.ttva;e da Comissão de Trabalho, pela aprovação. Relatores: Srs. João Cunha eMyrthes Bevilacqua.
38
PROJErO DE LEI N.o 5.177-A, DE 1965votação, em discussão única, do Projeto de Lei n.O ll.l77-A, de 19811,
que permite a institlÚção de serviços de proteção e vigilância pelas entidadesque menciona; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça. pelaconstitucionalidade, juridic1dade e técnica legislativa; e da Conn.I.o de Seeu-
rança Nacional, pela aprovaçio. (Do Sr. SamJr Achôa.) - Relatõres:· Bra.Armando Pl:nheiro e Ruben Figueiró.
39PROJETO DE LEI N.o S.837-A, DE 1S84
Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n." 3.837-A, de 19lU,que determina & inclusão de m~cipios do Eatado da Ba.b1a na área. doPolígono das Secas: tendo pareceres: da C01n1sBlio de const1tuiçlo e JUItlça,pela constitucionalidade, juridicidade e técnica lert.slativa; da Com1Bsáo doInterior, pela aprovação, com emendas; e, da Comissão de PJ.nanças, pelaaprovação, com adoção das emendas da ComiBsão do Interior. (Do Sr. RuyBacelar.> - Relatores: Srs. P1in1o Martins, João Rebelo e Fernando Map.lhães.
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PROJEl'O DE LEI N.0.3.216-A, DE 19MVotação, em discussão única, do Projeto de Lei n." 3.:U6-A, de UI84,
que dispõe sobre a. transp<lllição dos ocupa.ntes de cargos de Agente Administra.tivo para a categoria de Técnlco de Adminlatração, no ClaIIO queespectlica; tendo pareceres: da C~missão de Constituição e Justi~, pelacoIllltituclonaJidade, juridlcldade e técnica legWattTa; e, dali CoollIIII6ee ~Serviço Público e de Finanças, pela. aprovação. (Do sr. C&rne1ro Anlaud.)- Relatores: Sra. Nilaon Gibson, NOMer Almeida e LU1z~
41PRO.TETO DE LEI N." 3.269-A, DE 1980
Votação, em discus.são úlÚca, do Projeto de Lei n.o 3. 269-A, de 1900,que fixa em 1 (um) salário minimo regional o valor da apos-entadoria dostrabalhadores rurais; tendo pal-eceres: da Comissão de ConstitlÚção e Justiça. pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa; da Comissão de Trabalho, pela aprovação; e, da Comissão de Finanças, pelaaprovação, com substitutivo. (Do Sr. Paulo Lustosa.) - Relatores: Srs. Nl'lson Mcrro, Francisco Rollemberg e Leorne Belém.
42PRO,JETO DE LEI N." 1.773-A, DE 1983
Votação, em discussão única, do ProJeto de Lei n.O 1. 773-A, de 1983,que dá. denominação ao aeroporto da cidade de Teresina, Capital do Estadodo Piauí; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, da Comissão de Transportes, pela aprovação. (Do Sr. Heráclito Fortes,) - Relatores: Srs. JorgeArbage e Sérgio Ferrara.
43PROJETO DE LEI N." 2.564-A, DE 1983
Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n.O 2.5M-A, de 1983,que pel'Illite o uso de gás metano nos táXis e transportes coletivos; tendopareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalldade;juridicidade e técnica legislatlva; e das Comissões de Mina.<; e Energia e deCincia e Tecnologia, pela aprpvação. - Relatores: SrS. Antônio Dias, JoãoAgripino e MaUlilio Ferreir&',L~:--'
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PROJETO~ LEI N." 3.448-A, DE 1984Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n,o 3.448-A, de 1984,
que destina às associaçóes e demais entidades que' proporcionem a práticade desportos parte dos dividendos devidos por sociedades por ações e prescritos na forma do art. 287, 11, a, da Lei n.o 6.~, de 15 de dezembro de1976; tendo pareceres: da Comissão de COnstitlÚÇão e Justiça, pela. constitucionalidade, juridicidade, técnica legislatiVa e, no mérito, pela aprovaçãlO;e da Comissão de Esporte e Turismo, pela aprovação. <Do Sr. Márcio Braga,)- Relatores: Srs. Júlio Martins e Hélio Manhães.
4.5PROJETO DE LEI N.o 1.677-A, DE 1983
Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n." 1.677-A, de 1983, quealtera a redação do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho; tendopareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade.juridicidade e técnica legislativa; e, da Comissão de Trabalho, pela aprovação. <Do Sr. Renan Calheiros.) - Relatores: Srs. Brandão Monteiro e EdmeTavares.
46PROJEl'O DE RESOLUÇAO N.o 376, DE 1981l
Votação, em discussão úniCa., do Projeto de ResoluçAo n.O 378, de 19811,que cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a lnveatlgar 11. lnvulo
no mercado de la.t!L'l por multinacional com o propÓÍiito de-fazer dumplD&'para obtenção do monopólio do mercado. (Do sr. NlliJon Gibton.)
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PROJETO DE LEI N." 5.S46-A. DE 1985Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n.O 5.346-A, de 1985. que
autoriza o Poder Executivo a conceder pensão e.speciaI a Dona RiaoletaNeves; tendo pareceres: da Comissão de Constitulçli.o e Justiça, pela coJati-
Dezembro de 1986 OTÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 2 11217
tucionalidade, juridicidade e técrnca legislativa; e, da. Comissão de Finanças,pela aprovação. (Do Sr. Jorge Carone.) - Relatoretl: BrB. Arnaldo Maciele Lulz Leal.
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PROJETO DE LEI N.o S.386-A, DE 19M
Votação, em discllBSão única, do Projeto de Lei n." 3.386-A, de 1984, queisenta de despesas de registro as entidades sociais; tendo pareceres: daComissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridic1dadee técrnca legislativa; e, da Comissão de Finanças, pela aprovação. (Da sr.·Irma Passoni.) Relatores. Srs. Jorge Arbage e Moysés PImentel.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N," 212-A, DE 1001
Votação, em discussão únic,,-, do Projeto de Lei Complementar n.o 212-A,de 1981, que altera a redação dos arts. 2.0 e 15 da Lei Complementar n.o 11,de 25 de maio de 19'11. que 1J1StitUi o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural. e da outras providências: tendo pareceres: da Comissão deConstituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e téCnic!l legislativa' e das Comissões de Trabalho e de Finanças, pela aprovaçao. (DoSr. P~dr~ Corrêa.) - Relatores: Srs. Gomes da Silva, Júlio Campos e LuizBaccarirn.
50
PROJETO DE LEI N.o 1.4üB-A, DE 1983
Votação, em discussâo única, do Projeto de Lei n." 1.409-A, de 1983, queautoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Mato Grossodo Sul, e dá outra'! providénClas; tendo IJarectõres: da Comissão de COnstlt,uição e Justiça, pela Constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa;e, das Comissões de Educação e Cultura e de Finanças, pela aprovação, (DoSr. Albino CoimlJl'a.) - Relaf,oreé;: Ars. Arnaldo Maciel, Cel&1 Pe,·müHJ. rSérgio cruz,
51PROJETO DE LEI N." 2.639-,0" DE 19~
Votação, em dise1.ls.'liio única. do Projeto de Lei n." :,L 639-A, de 1:)83, quedispô'! sohrE" a remur,,,raçü'l de profissione.is diplomados em Psicologia:tendo pareceres: da Conüs,ão de Constituição e .:ustiça. pela constltucionaIidade, juridicidade e Lécnicn legislativa; da Comissão de Trabalho, pdaaprovação, com emenda: e. da Comissã.o de Finanças, pela aprovação, comadoção da emenda da Comiósão de Trabalho. (Do Sr. Octacflio Almeida,)- Relatores: Srs. Gerson Peres, Cás910 Gonçalves e Floriceno Paixão.
52
PROJETO DE LEI N.o 2.819-A. DE 1983
Vot,ação, em discussão única. do Projeto de Lei n.o 2.819-A, de 1983,que institui o seguro-educação m.s condições que espêcifica; tendo pareceres:da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidadee técnica legislativa; da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação, comemenda; e, da. Comissão de Finanças, pela aprovação, com Substitutivo. (DoSr. Márcio Braga.! - Relatores: Srs. Ademir Andrade, Arildo Teles e IrajáRodrigues.
53
Pl10JETO DE LEI COMPLEMENTAR N." 181-A, DE 1984
Votação, em discussão unica, do Projeto de Lei Complementar n.O lSl-A,de 1984, que dispõe sobre prorrogação de prazo para cadastramento de trabalhadores rurais junto ao PIS, fixa critêrio para contribuição dos empregadores rurais ao programa e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Ju,tlça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnicalegislativa deste e da emenda do autor; e, dM ComiBsões do Interior e deTrabalho, pela aprovação deste e da emenda do autor. (Do Sr. TbeodoroMendes.) - Relatores: Srs, Jorge Carone, José Carl06 VasconcellJl e MárcioLima.
54
PROJETO DE LEI N." 4.347-A, DE 1984
Votação, em discussão unica, do Projeto de Lei n.O 4. 347-A, de 1984,que concede ao Propagandista e ao Vendedor de Produtos Farmacêuticos odireito ao adicional de insalubrida~e e à aposentadoria especial; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, das Comissões de Trabalho e de Finanças,pela aprovação. (Do Sr. Floriceno Paixão,) - Relatores: Srs. HamiltonXavier, Sebastião Ataide e Sérgio Cruz.
55
PROJETO DE LEI N.o 4. ?97-A, DE 1984
Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n.o 4.797-A, de 1~lJ4, quealt€ra a a!inea e do art. 6.° da Lei n.O 4.117, de 27 de agosto de 1962, que"institui o Código Brasileiro de Telecomunicações"; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridlcldade etécnica legislativa: e da Comissão de Comunicação. pela aprovação. (Do Sr.José Maria Magalhães.) - Relatores: Srs. José Burnett e Francisco Amaral.
56PROJETO DE LEI N," 2.075-B, DE 1979
Votação, em discussão única, ao Projeto de LeI n.o 2.lJ75-B, de 1979,aue introduz alterações no Código de Mineração; tendo pareceres: da CoIÜi.ssão de constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislatIva, com substitutivo: e, da Comissão de Minas e Energia,pela aprovação, com adoção do substitutivo da Comissão d? ~ODlltitu19ão
e Justiça. Pareceres à emenda oferecida em Plenário: da ComlSSaO de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridiCldade e técnica legislativa;e da Comissão de Minas e Energia, pela rejeição. IDo Sr. Adroaldo Campos.) - Relatores: Srs. Francisco Benjamim, Mauricio Fruet e Léo Simões.
57
PROJETO DE LEI N," 641-B, DE 1983
Votação, em discuosão unlca, CiO Projeto ae Lei n.O 841-B, de 1983, queinstitui a Semana do MotOrista e determina outras providências; tendopareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade,juridicidade e técnica legislativa, com emendas; e, da Com'lSSão de Tra~
portes, pela aprovação, com adoção das em:ndas da Com1SSao de co~t:
tuição e Justiça. Pareceres à emenda ofereclda em Plená:no: da COllllSSaode Constituição e Justiça, pela çonstitucionalidade, juridicidade e técnicalegislativa; e, da Comissão de Transportes, pela aprovação. (Do Sr. VicenteQueiroz.) - Relatores: Srs. Raimundo Leite, Carlos Peçanha e LázaroCarvalho.
58PROJETO DE RESOLUÇAO N.o 10, DE 1933
Votaçáo, em discussáo única, do Projeto de Resolução n." lO, de 1983,que dispõe sobre a criação de Comi&'>ão Parlamentar de Inquérito destinadaa apurar os compromissos internacionais assumidos pelos Brs: Ministrosda Fazenda e do Planejamento com o Fundo Monetário InternaclOnal, sobreo volume, prazo e aplicações da divida externa brasileira e a responsabilidade do governo do Pais sobre a referida divida, os meios e prazos parasua renegociaçáo. (Do Sr. Oswaldo Lima Filho.)
5.9PROJETO DE LEI N." 2.561-A, DE 1983
Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n." 2. 561-A, de 1983,que dispõe sobre a emissão de uma série especial de selos, em homen~ge:n
ao junsta e pensador politico Alberto Torres; tendo pareceres: da Comlssaode Constitulção e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnicalegislativa; e, das Comi~~ões de Comunicação e de Finan~as, pela aprovação.(Do Sr. Oswaldo L:11na Filho.) - Relatores: Srs. Júllo Martms, GlólaJúnior e Moysés Pimentel.
60PROJETO DE LEI N.o 1.745-A, DE 1983
Votação, em discu.ssáo única, do Projeto de Lei n." 1. 745-A, de .198_3,que introduz alteração na Lei n.o 6.223, de 14 de julho de 1975, que dispoesobre a fiscalização financeira e orçamentária da União pelo CongressoNacional e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Constituição ~ Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e tkcnica legislativa,com emenda; e, da Comissão de FiscalIzação FinanCeira. e Tomada decontas, pela aprovação com emenda, (Do Sr. Herbert Levy.) - Relatores:8rs. João Gllberto e Augusto Trein.
61PROJETO DE LEI N.o 91-A, DE 1983
Votação, em discussão úrnca, do Projeto de Lei n.O 91-A, de 1983, queIsenta de Imposto de Renda os rendimentos decorrentes do pagamentoem dinheiro de férias e de licença-prêmio; tendo pareceres: da. Colnissãode Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnicalegislativa; e, das Comissões de Economia, Indústria e Comércio e de Fina.nças, pela aprovação. (Do Sr. Evandro Ayres de Moura.> Relatores:Srs. Jorge Arbage, Alencar Furtado e Fernando Magalhães.
62
PROJETO DE RESOLUÇAO N." 218, DE 1984
Votação, em discussão única, do Projeto de Resolução n." 218, de 1984,que cria a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apur~ asdistorções existentes no Setor da Construção Civil que possam ensejar aman1pulação de preços e a formação de cartéis. (Do Sr. França Teixeira,)
63
PROJETO DE LEI N.o 1.741-A, DE 1983
Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n.o 1.?41-A, de 1983,que institui a estabilidade no emprego nas condições em que menciona, edá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Constituição eJustiça, pela constitUcionalidade, jUl'idicidade e têcrnca legislativa; daComissão de Trabalho, pela aprovação, com emenda; e, da Comissão deFinanças, pela aprovação, com adoção da emenda da Comissão de Trabalho. (Do Sr. Francisco Amaral.) - Relatores: Srs. Júlio Martins, LuizHenrique e Fioriceno Paixão.
11218 Terça-feira 2 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Dezembro de 1986
«*
PROJETO DE LEI N.o 3.196-A. DE 1980
Votação. em disCUHSão única. do Projeto de ui n.' 3.196-A, de 1980, queacrescenta incisos ao art. 9.° da Lei n.° 1.079, de 10 de abril de 1950, quedefine os processos de responsabilidade e regula o respectivo processo dejulgamento; tendo pareceres: da Comi.ssão de Constituição e Justiça, pelaconstitucionalidade, juridloidade, téonioa legislatiVa e, no mérito, pela aprovação; e, das Comissões de Fiscalização Financeira e Tomada de Contas ede Finanças, pela aprovação. (Do Sr. Tídel de Lima,.l - Relatores: Srs. Gomes da Silva e Vicente Guabiroba.
65
PROJETO DE LEI N.o 511-A, DE 1983Votação. em discussão única, do Projeto de ui n.' 511--'1., d.e 1983, que
acrescenta parágrafo único ao art, 6.° da Lei n.o 5.645. de 10 de dezembrode 1970, que estabeleoe diretrizes para a classificação de cargOs do serviçocivil da União e das autarquias federai.s, e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade,juridicidade e técnioa legislativa, com substitutivo; e, das Comissões de Serviço Público e de Finanças, pela aprovação. com adoção do substitutivo daComissão de constituição e Justiça. (Do Sr. Inocênoio Oliveira.) - Relatores: Srs. Jorge Carone, Myrthes Bevilacqua e Sérgio Cruz.
66
PROJETO DE LEI N.' 3.699-A, DE llll!O
Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n.' 3.699-A, de 1980,que acrescenta parágrato único ao art. 488 da Consolidação das Leis doTrabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.o 5.452, de 1.' de maio de 1943; tendopareceres; da Comissão de Constituição Juatiça, pela cOIllStitucionalidade.jlll1dicidade e técnica legislativa; e, da Conilissão de Trabalho, pela aprovação, com Substitutivo. Pareceres ao Substitutivo de Plenário: da Comissãode ConstitUição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnicalegislativa: e da Comissão de Trabalho e LegWação Sooial, pela rejeição, porprejudicialidade. Relatores: Sra. E1quÍSSon Soares e JoaoU Pereira.
67PROJETO DE LEI N.o 4,804-1>.. DE 1984
Votação, em discussão únioa, do Projeto de Lei n.o 4.804-A, de 1984,que dispõe sobre o aproveitamento de recursos naturais para a produção deenergia, a cargo dos proprietários rurais, e dá outra" providências; tendopareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela coIllStitucional1dade,jlll1dicidade e técnica legislatiVa; e, das Comissões de Minas e Energia e deFinanças, pela aprovação. (Do Sr. Horácio Ortiz.) - Relatorel: SrI. OsvaldoMelo, Genésio de Barros e Aécio de Borba.
68
PROJETO DE LEI N.o 5.290-A. DE 1985
Votação, em discussão única, do Projete> de Lei n,o 5.29Q-A., de 1986,que dá nova redação aos arts. 17, 18 e 19 do Decreto-lei n.O 512, de 21 demarço de 1969, que "regula a Politlca Nacional de Viação ROdoviária, fixadiretrizes para a reorganização do Departamento Nacional de Estradaa deRodagem, e dá outras providências", tendo pareceres: da Comissão de ConstitUição e Justiça, pela oonstitucionalidade, juridicldade, técnica legislativae, DO mérito, pela aprovação; e, da Comissão de Transportes, pela aprovação.(Do Sr. João Alberto de Souza.) - Relatores: ars. Gerson Peres e LázaroCarvalho.
69
PROJETO DE LEI N.o 2.[)'~:;-A, DE 1979votação, em discussão única, do Projeto de Lei n.o 2. 543-A, de 1979,
que obriga as entidades que especifica publicarem mensalmente balanceteselucidativos de suas atividades e determ.lna outras providênci!l.ll; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça., pela constitucionalidade, injurid1cidade e falta de técnica legislativa; e, da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, pela aprovação, cem 5ubstiLutbo. ;,Do i::lr. Tídei de Lima.)- Relatores: Srs. Djalma Bessa e Celso Sabóia.
70
PROJETO DE LEI N.o 5,03~-A, DE 19f:fl
Votação, em discussão únloa, do Projeto de Lei n.o 5.0a8-A, de 198b,que altera a Lei n.o 4.368, de 23 de jUlho de 1964, para considerar feriadobancário o dia 28 de agosto; tendo pareceres: da. Comissão de ConstitUiÇãoe Justiça, pela constitucionalidade, jurid1cidade e técnica legislativa; e, daComissão de Trabalho, pela aprovação. (Do Sr. Maroondes Pereira.) Relatores: Srs. Jorge Carone e Farabulini Júnior.
71PROJETO DE LEI N,o 5.281-A, DE 1985
Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n.O 5. 281-A, de 1985,que autoriza o Poder Executivo a criar o Ministério do Bem-Estar do Menor;
teIIIIII I I: da COIIl1s8lio de Constitulção e JUlltiç6, pela. constitucionalidade, jurldicidade e técnica legislativa, oontra o voto do Sr. Brabo deCarvalho; e, das Comissões de Educação e Cultura e de Finança", pelaaprovação. (Do Sr. Marcondes Pereira.) - Relatores: Srs. Guido Moesch,Emfllo Haddad e Fernando Magalhã.es.
?2
PROJETO DE LEI N," 5.53J-A, DE 1985
Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n.o 5.532-A de 1985,que dispõe sobre a profissão de trabalhador de bloco e determina outra.prOvidências; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pelaconstitucionalidade, juridicldade e técnica legislativa; e, das Comissões deTrabalho e de Finanças, pela aprovação. (Do Sr. Maluly Neto.) - Relatores:Sr!. Nilson Gibson, Amadeu Geara e Sérgio Cruz.
73
PROJE'IO DE LEI COMPLEMENTAR. N.o 14-A, DE 1979
Votação, em disoussão únioa, do Projeto de Lei Complementar n.' H-A,de 1979, que estabelece a Região Metropolitana de Vitória, e determinaoutraa providênoias; tendo pareoeres: da Comissão de Constituição e Justiça,pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda; e,das Comisssões do Interior e de Finanças, pela aprovação, com adoção daemenda da Comissão de Constituição e Justiça. (Do Sr. Theodorico Ferraço.)- Relatores: Srs. José Carlos Vasconcelos e José Carlos Fagundes.
74
PROJETO DE LEI N,o 6.374-A, DE 1985votação, em discussão única, do Projeto de Lei n.' 6.374-A, de 1985, que
dispõe sobre a regulamentação do art. 208 da Constituição Federal, e dáoutras providências; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiçapela constitucionalidade, jlll1dicldade, técnioa legislativa e, no mérito, pelaaprovação, com emendas; da Comissão de Serviço Público, pela aprovação,com adoção das emendas da Comissão de Constituição e Justiça; e, daComissão de Finanças, pela aprovação. (Do Sr. octacillo de AJmeida.) Relatores: Sr!. José Melo, Homero Santos e Luiz Leal.
75
PR()J]JI'() DE LEI N.o 1.207-A, DE 1979
Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n.' 1.207-A, de 1979,que dispõe sobre a obrigatoriedade da organização de Cooperativa. Escolares nos estabelecimentos ofioias do ensino de 1.' e 2.0 graus; tendo pareoeres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, jlll1dicidade e técnica legislativa; da Comissão de Educação e Cultura, pelaaprovação, com emendas; e, da Comissão de Finanças, pela aprovação, comadoção das Emendas n.OS 1 e 2 da Comissão de Educação e Cultura. (Do Sr. Theodorico Ferraço) Relatores: Srs. Jorge Arbage, Bezerra de Meloe Vicente Guablroba..
76PROJETO DE LEI N." 4.927-A, DE 1981
Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n.o 4.1127-1>., de 1981,Que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universid\1de Federaldo Deste Pauiista, no Estado de São Paulo; tendo pareceres: da ComíBSãOde Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridioldade e técnioalegislativa; e das Comissões de Educação e Cultura e de Finanças, pelaaprovação. - (Do Sr. Tídei de Lima.) - Relatore.s: Srs. GorgÔnio Neto,Franoisoo Amaral e Aéolo de Borba,
77
PROJETO DE LEI N.' 1.474-A, DE 1983
Votação, em disoussão únioa, do Projeto de Lei n.' 1.474-A, de 1983,que autoriza o Exeoutivo a criar o Tribunal de Justiça do Território Federaldo Amapá, e dá outras providências; tendo pareceres;, da Comissão deConstituição e Justiça, pela oonstituoionalidade, jurid1cidade e 'técnica legislativa; e, da Comissão de Finanças, pela aprovação. - (Do Sr. GeovanJBorges.) - Relatores: Srs. ~amilton Xavier e Jayme Santana.
78
PROJETO DE LEI N.' 1.855-A, DE 1983
Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n.' 1.855-A, de 1983.que altera a denominação do Centro Politécnico da Universidade Federaldo Paraná, para Centro Politécnico "Ministro Flávio Suplicy de Laoerda";tendo pareceres: da Comissão de ConstitUição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, da comissão de Eduoação eCultura, pela aprovação. (Do Sr. Oscar Alves.) - Relatores: &8. GuidoMoesch e Dionísio Hage.
Dezembro de 1986 DIÂRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 2 11219
79PROJETO DE LEI N.o 3.116-A, DE 1984
Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n,o 3.116-A, de 1984,que institui o 13.0-salárlo-férlas e o 13,o-sal(i.rlo-provento aos servidorespúblicos civis, militares e autárquicos, não sujeitos ao regime jurldico daCLT; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, das Comissões de ServiçoPúblico e de Finanças, pela aprovação. (Do Sr. Theodorlco Ferraço.)Relatores: Srs. Nilson Gibson, GOmes da Silva e Sérgio Cruz.
80
PROJETO DE LEI N.o 1.960-A, DE 1983
Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n.O 1.960-A, de 1983,que dispõe sobre a criação e instalação de superintendência Regional doINAMPS no Território Feder,al do Amapá, e dá outras providências; tendopareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade,jurldicidade e técnica legislativa, com emenda; da Comissão de Saúde,pela aprovação com adoção da emenda da Comissão de Comtituição e Justiça; e, da Comissão de Finanças, pela aprovação. (Do Sr. Geovani Borges.) - Relatores: Srs. Júlio Martins, LeOnidas Rachid e Vicente Guabiroba.
81
PROJETO DE LEI N.o 3,078-B, DE 1984
Votação. em discussão única, do Projeto de Lei n. 3.078-B, de 1984.que torna obrigatória a inscrição, nas embalagens de produtos vendidos aopúblico, de apelo em defesa da limpeza publica; tendo pareceres: da Comissãode Constituição e Justiça, J>.."la constitucionalidade, juridicidade e técnicalegislativa; e, dllB Comissões de Defesa do Consumidor e de Economia, Indústria e Comércio, pela aprovação. Pareceres às Emendas de Plenário: daComissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legiBlativa; e, das Comissões de Defesa do Consumidor e de Economia, Indústria e Comércio, pela aprovação. (Do Sr. Francisco Amaral.)- Relatores: Srs. Jorge Carone, Renato Bernardi, Virgildásio de Senna,Nilson Gibson, Hélio Manhães e. Amilcar de Queiroz.
82
PROJETO DE RESOLUQAO N.o 30, DE 1983
Votação, em discussão única, do Projeto de Resolução n.O 30, de 1983, quec.ria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a examinar a politica naci.ona1 de emprego e saJárlo. (Do Sr. Roberto FreU'e).
8lPROJETO DE LEI N.o 961-A, DE m3
Votação, em d.Iscu&são única, do Projeto de Lei D.o 961-A, de 1983, que estende aos Geólogos que trabalham em condições de insalubridade e de JI61'iculoaidade. o direito à aposentadOirla especial aos ~ anos de serviço; tendo parecer da Comissão de constituição e Justiça, pela constttucionaJidade, jurldicidade e técnica legislativa. como emenda; da Comissão de Trabalho e LegjBlaçiío Social, pela aprovação: e da Comlssáo de F1Ii8lllÇas, pela aprovação. comadoção da emenda da Comissão de Constituição e Justiça. (Do sr. VicenteQueiroz.) - Relatores: Srs. Nelson Wedek1n e Lui7. Bacca.r!ni.).
Si
PROJETO DE LEI N.o 5.394-A, DE 1985
V:>tação, em discussão única, do Projeto de Lei n.o 5.S94-A de 1985 quealtera dispositivo da Lei n.O 4.886, de 9 de dezembro de 1985, que 'regula. ~ atividades dos representantes comerciais autônomos: tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, jurldicidade e técnicalegiBlativa; da Comissão de Trabalho, pela aprovação, com EmendllB; e, da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação, com adoção das Emendasda Comissão" de Trabalho. (Do Sr. Floriceno Paixão.) - Relatores: Srs.Mário Assad, Amadeu Geara e Casildo Maldaner).
85
PROJETO DE LEI N.o 1.984-A, DE 1983
Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n.O 1.984-A, de 1983, queautoriza a criação de fundação lillbitaclonal no Território Federal do Amapá,e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de constituição eJustiça, pela constitucionalidade, jurldicidade e técnica legislativa' e dasComissões do Interior e de Finanças, pela aprovação. (Do Sr. Geov~'Borges), - Relatores: Srs. Júlio Martins, Pedro NOv;1is e Jayme santana.
86
PROJETO DE LEI N.o 3.233-A, DE 1934
Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n.O 3.233-A, de 1984, quede.!Crmlna medidas de integração social, e dá outras providências; tendo pa-
receres; da Comissão de Constituição e Justiça pela constitucionalidade. juridicidade, técnica legiBlativa e. no mérito, pela aprovação, com Emenda:e, das Comissoos de Educação e Cultura e de Trabalho. pela aprovação, comadoção da Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. (Do Sr. AgnaldoTimóteo), - Relatores: Srs. Osvaldo Melo, Stélio Dias e Nelson Costa.
87
PROJETO DE LEI N.o 4.705-A, DE 1984
Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n.O 4.705-A, de 198~, queestabelece normas para criação e funcionamento de Representação de Trabalhadores nas empresas; tendo pareceres: da Comissão de Constituição eJustiça, pela constitucionalidade, juri<ticidade e técnica legislatva, com emenda; e, da Comissão de Trabalho, pela aprovação, com emenda. (Do Sr.Theodorlca Ferraço). - Relatores: drs. Raymundo Asfóra e Aurélio Peres.
88
PROJETO DE LEI N.o 3.147-A, DE 1984Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n.o 3.147, de 1984, ~e
autoriza o Poder Executivo a criar uma Escola Agrícola de nível médio noMunicípio de Mazagão, Território Federal do Amapá; tendo pareceres: daComissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa; e, das Comissoos de Educação e Cultura e de Finanças,pela aprovação. (Do Sr. Geovani Borges). Relatores: Srs. Guido Moesch,Celso Peçanha e Jayme Santana.
89PROJETO DE LEI N.~ 3.849-A, DE 1984
Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n.o 3.849-A, de 1984, queisenta do imposto de renda o recebimento em dinheiro de férias, licençasprêmio e décimo terceiro sal(i.rlo; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa;e das Comissões de ServiçO Público e de Finanças, pela aprovação. (Do Sr.Paulo Zarzur.) - Relatores: Srs. Jorge Carone, Myrthes Bevilacqua e LuizLeal.
90
PROJETO DE LEI N,0 4.710-A, DE 1984Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n.o 4.710-A, de 1984, que
permite a livre movimentação de conta bancária de menor que haja atingido21 anos completos; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, jurldlcidade e técnica legiBlativa, com substitutivo; e, da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, pela aprovação.(Do Sr. Theodorlco Ferraço). - Relatores: srs. Raymundo Asfóra e Antônio FarJa.s.
91
PROJETO DE RESOLUQAO N.o 37~-A, DE 1985
Votação, em diBcu:;sã.o única, do Projeto de Resolução n,o 374-A, de 1985,que manda afixar placa de bronze no Edifício da CAmal:'a dos Deputadosem homenagem ao ex-DePutado Rubens Palva, e dá ou~ providências;tendo parecer da Mesa, pela. aprovação. (Do Sr. Oswaldo Linla··F1ll:'iõ). Relator: Sr. Carlos Wilson.
111PROJETO DE LEI N.O 2.913-A, DE 1983
Votação, em disoussão única, do Projeto de Lei n.o 2.913-A, de 1983,que institui o "Dia. do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional"; tendopareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade,jurid1cidade e técnica legislativa; e da Comissão de Saúde, pela aprovação.(Do Sr. GOnzaga Vasconcelos.) - Relatores: Srs. José Carlos Fonseca eQscar Alves.
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PROJETO DE LEI N.o l.84ll-A, DE 1983
Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n.O 1.842-A, de 1983, queregulamenta o exercício da prOfissão de Guia de Turismo; tendo pareceres:da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridlcidadee técnica legislativa; da Comissão de Esporte e Turismo, pela aprovação;e, da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. pela aprovação, comemendas. (Do Sr. Léo Simões.) - Relatores: srs. Wagner Lago, HeráclitoForres e Alberto Goldman.
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PROJETO DE LEI N.o 2.071-A, DE 1983
Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n.' 2.071-A, de 1983, quepermite acesso às áreas restritas de trânsito, nas vias públicas, aos calTOSfortes tral,lspcrtadores de valores para carga ou descarga, e determina outrasprOVi?en?ias; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pelaconstItUCIonalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, da Comissão deTransportes, pela aprovação. (Do Sr. Francisco Amaral.)
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95
PROJETO DE LEI N.' 4.100-B, DE 1980
Votação, em oogullda discussão, do Projet.o de Lei n,' 4.180-B, de 1980,que "acrescenta parágrafo único ao art. 237 do Código de Processo Civil".(Da Comissão de Constituição e Justiça.)
96
PROJETO DE IJEI N.' 1.290-B, DE lf175
Votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei n.' 1.2911-B, de 19·75,que "institui o limite múÚlno para o valor das pensões vitalfcias e temporárias de que trata a Lei n.o 3.373, de 12 de março de 1958, e determinaoutras providências". (Da Comissão de Trabalho,)
97
PROJETO DE LEI N." 2.455-B, DE 1983
Votação, em s8gunda discussão, do Projeto de Lei n.' 2.455-B, de 1983,que regula a convocação de suplentes para as Câmaras Municipais quetiveram sua composição ampliada e dá outras providências. (Do Sr. NortonMacedo,)
98
PROJETO DE JJEI N.o 3.38B-B, DE 19BO
Votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei n.o 3.3B3-B, de 1980,que acrescenta incisos ao art. 473 da CLT. Do Sr. Freitas Nobre.)
99PROJETO DE LEI N.o 3.996-B, DE 1984
Votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei n.' 3.996-B, de 1984,que declara de utilidade pública a Academia Sorocabana de Letras, com sedeem Sorocaba, no Estado de São Paulo. (Do Sr. Theodoro Mendes.J
100
PROJETO DE LEI N.o 422-B, DE 1983
Votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei n." '422-B, de 1983,que disciplina o reflorestamento com a utilização de erva-mate. (Do Sr. Borges da Silveira,)
101PROJETO DE LEI N.O 4.563-B, DE 1984
Votação, em. segunda discussão, do projeto de Lei 11.0 4.563-B, de 1984,que revoga o art. 38 da Lei n.' 6.515, de 26 de d87..emhro de 19'77, que regulaos casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos erespectivos processos e dá outras prGvidênciM. (Do Sr. Irineu Brzesinski.)
182
PROJETO DE LEI N.o 2.869-B, DE 1980
Votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei n.o 2.869-B, de 1980,que denomina Refinaria Monteiro Lohato a Refinaria de Paulinea no Estadode São Paulo.
103
PROJETO DE LEI N.o 218-B, DE 1979
Votação, em segunda discussão, co Projeto de Lei n.o :118-B, de 1979,que "assegura a permanência no emprego ao trabalhador readaptado emvirtude de acidente, e dá outras providências". (Da Comissão de constituiçãoe Justiça,)
104PROJETO DE LEI N.o 1.OO1-C, DE 1983
Votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei n.o 1. 661-C, de 1983,que dispãe sohre o crime de lesa-humanidade em razão de cor, raça ou etnia;tendo parecer, da Comissão de Educação e Cultura emitido em audiênc.ia.pela aprovação. (Da Comissão de Constituição e Justiça.) mo Sr. AbdlasNascimento.) - Relatores: Srs. Nilson Gibson e Rômulo Galvão.
105
PROJETO DE LEI N.' 3.759-B, DE 1980
Votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei n." 3.759-B, de 1980,que dá nova redação ao § l.0 do art. 27 do Decreto-lei. n.O 3.365', de 21 d2junho de 1941, que "dispõe sohre desapropriações por utilidade púhlica". edá outras providências.
100PROJETO DE LEI N:' 3.767-B, DE 1930
Votação, em segunda dilIDussão, d~, projeto de Lei n." 3.767-B, de 1980.que introduz parágrafo única ao art,. 218 do Código Comercial e altfra a
. redação do item V do art. 3.0 da Lei da. Eeonomia Popular.
107PROJETO DE LEI N.o 1.536-B, DE 1983
Votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei n.o 1. 536-B, de 1983,que dispõe sobre a inclusão dos membrcs que especifica. nas delegar;õesoficiais brasileiras às Conferências Internacionais do TraballlO promovidaspela OIT.
108
PROJETO DE RESOLUÇ.iI.O N." l'72-B, DE 1984
Votaçã.o, em segunda discussão, do Projeto de Resolução n.O 172-B, de1984. que "cria a Comissã.o do Negro". {Da MesaJ (2.a Sessão,)
109
PRO,TETO DE LEI N.o 3.1l4-B, DE lS76
Votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei n.O .1l4-B, de 1976,que "acrescenta parágrafo ao art. 1.0 do Decreto-lei n." 999, de 21 de outubro de 1969, reduzindo em 50% a Taxa Rodoviária Única para motoristasprofissionais proprietários de apenas um veicmo".
110
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N." 18-B, DE 1979
Votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei Complementar n.o 18-B,de 1979, que dispõe sobre Co direito de defesa, assegurado no art. 153, § 15 daCoustituiçãG Federal; tendo parecer, da Comissão de Constituição e Justiça,pela constitucionalidade, juridicidade. técnica legislativa e, no mérito, pelaaprovação.
111PROJETO DE. LEI N.o 3.786-B, DE 1980
Votação, em segtmda discussão, do Projeto 1e Lei n.O 3,78B-B, de 1980,que define como crime de corrupção passiva solicitarem ou receberem. presentes os governantes mmucipais, estaduais e federais, e os dirigentes deautarquias. sociedades de economia mista ou empresas púhlicas. (Do Sr.Adhemar Santillo.)
112PROJETO DE LEI N." 4.943-B, DE 1981
Votação, em segtmda discussã.o, do Projeto de Lei n.O 4.M3-B, de 1981,que institui o Dia do Comerciário, a ser comemorado anualmente, na dataque especifica, (Do Sr. Ruben Figueiró.)
113
PROJETO DE LEI N.O 5.4M-B, DE 1981
Votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei n.O 5.464-B, de 1981,que dispãe sohre o processo da concordata e da falência. (Do Sr. OctacílioAlmeida.)
114
PROJETO DE LEr N.ft 435-B, DE 1983
Votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei n.o 435-B, de 1983,que dispõe sobre o pagamento de juros e correção monetária nas dividaBpa.gaB com atraso pelo POder Púhlico. (Do Sr, Borges da Silveiral.
115
PROJETO DE LEr N." 1.B21-B, DE 1983
Votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei n.o 1.821-B, de 1983,que regula o afastamento e a substituição de juízes eleitorais. (Do Sr. NUsonGibson.)
116
PRDJErO DE LEI N.o 1.905-B, DE 1983
Votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei n.' l.90S-B, de 1983,que declara de utilidade pública a "A~sociação Comunitária santo Inácio deLoyola", com sede em CUJ';tiba. no Estado do Paraná.
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PROJETO DE LEI N.o 1.491-B, DE 1983
Votaçã9, em segunda dlseussão, do Projeto de Lei n." l.4,9I-B, de 1983, quedeclara de utilidade pública a entidade assistencial. "Os Seareiros", sediadaem Campinas, Estado de São ·Paulo. (Do Sr. Francisco Amaral.)
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PROJETO DE LEI N.o 4.S00-B, DE 1984
Votação, em reg,'lL'l.da diroussão, do Projeto de LeI n.o 4.500-B, de 1984,que declara de utilidade pública a Fundação EducacIonal de Ituiutaba MInas Gerais. (Do Sr. FIle<! Dib.J
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PROJEI'O DE LEI N.o 563-D, DE 1975
Votação, em 3egunda discussão, do Projeto de Lei n.o 563-D, de 1975, queregula' o protesto de tItulos, seu cancelamento e sustação, e dá outras providências; tendo parecer, às emendas de Plenário (2." discussão), da Comissãode Constituição e Justiça uela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela ..provação das de n.08 2 e 3 e rejeição da de n.o l.(Do sr. Francisco Amaral). Relator: Sr. GOrgônio Neto.
120
PROJETO DE LEI N.o 1.455-B, DE 1983
votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei n.o 1.455-B, de 1983,~ue prolbe a instalação de seções eleitorais em empresas industrial ou agricola, alterando a redação do § 5.° do art. 135 do Código Eleitoral.
121
PROJETO DE LEI N.o 2.745-C, DE 1980
Votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei n.o 2.7"5-C, de 1980,que acrescenta item ao art. 649 do CódigO de Processo Civil que cuida dosbens absolutamente impenhoráveis. (Da Comissão de Constituição e Justiça.)
122
PROJErO DE LEI N.O 3.778-B, DE 1980
Votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei n.O 3. 778-B, de 1980,que autoriza a venda de Imóveis da Rede Ferroviária Federal SA., situadosna cidade mineira de Itajubá. (Da Comissão de Constituição e Justiça.)- Relator: Sr. Bonifácio de Andrada.
123
PROJETO DE LEI N.o 712-C, DE 1983
Votação em segunda discussão, do Projeto de Lei n.o 712-0, de 1983,que "diSpõe' sobre o trabalho do menor sem qualificação profissional. emregime especial". (Da Comissão de Trabalho.)
124PROJETO DE LEI N.o 3.079-B, DE 1984
Votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei n.o 3.079.-B, de 1980lque "dispõe sobre a não concessão de fiança na hipótese de cnme de contrabando". (Da Comissão de Constituição e Justiça.)
125
PROJETO DE LEI N.O 822-D, DE 1975
Votaçáo, em segunda discussáD, do Projeto de Lei n.' 822-D, de 19'111,que dispõe sobre a profissão de fotógrafo e dá outras providências. Pareceres ao Substitutivo Oferecido em Plenário, em 2.· Discussão: Da Com1.uiode Constitulç:;,o e Justiça, pela constitucionalidade, jurid1cidado e técn.1calegislativa; e. da Comissão de Trabalho, pela aprovação. (Do sr. AdhemarGhisl.> Relatores: Srs. Júlio Martins e OSmlll' Leltlio.
130
PROJEI'O DE LEI N.o 2.520-B, DE 1983
Votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei n,o 2.520-B, de 1983, quedispõe sobre a prorrogação compulsória dos contratos de arrendamento rural,e dá outras providências. - (Do Sr. Hugo Mardinil,
131
PROJETO DE LEI N.o 3.07Il-B, DE 1984
Votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei n.o 3.075-B, de 1984, quefixa normas em defesa do patrimônio cultural brasileiro e dá outras providências. (Do Sr. Santinho Furtado).
132
PROJErO DE LEI N.O 3.277-B, DE 1984
Votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei n.o 3.277-B, de 1m, quedispõe sobre sanções a funcionários da FUNAl que pemütirem arreI).damentoou invasão das terras indigenas. (Do Sr. Mário Juruna.)
133
PROJETO DE LEI N.o 4.873-B, DE 1985
Votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei n.o 4.873-B, de 1984,que autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Cuité,no Estado da Paralba, e dá outras providências. (Do Sr. Raymundo Asfóra).
1M
PROJETO DE LEI N.o 5.505-B, DE 1984Votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei n,o 5.505-B, de 1935,
que autoriza a criação e implantação da Escola Agrotécnica Federal de .Arapiraca, no Estado de Alagoas. (Do Sr. Albérico Cordeiro).
135
PROJETO DE LEI N.o 4.928-B, DE 1931
Votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei n.o 4.928-A, de 1981,que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do oestePaulista, no Estado de São Pauio". (Da Comissão de Educação e Cultura).- Relator: Sr. Francisco Dias.
136PROJETO DE LEI N,o 2.647-B, DE 1983
Votação, em S€gUJlda discussão, do Projeto de Lei n.o 2.647-A, de 1983,que "dispõe sobre o exercicio da profissão de historiador e determina outrasprovidências". (Da Comissão de Educação e Cuitura),
137PBOJJlTO DE r&I N.o 1.846-A, D1ll 1JIIO
votação, em primeira d1ec1l!lSã.o, do Projeto de Lei n.· 3.M5-A, de 1980,que imprime nova redação ao caput do art. li57, da Lei n.o 5.869, de 11 dejaneiro de 1m - Código de Prooe8!Io Civil -, diIIpondo .abre agravo; tendoparecer: da Com1ssão de COD8tituição e Justiça, pela con,stltucionalldade,juridicidade, técnlca legislativa e, no mérito, pela aprovação. (Do Sr. Adhemar Gh1sl.)
126
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. N.o 30-B, DE 1983
votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei Complementar n.O 8O-B,de 1983, que "dá nova redação aos arts. 4.° e seu parágrafo único e 5.°da Lei Complemetar n.o lI, de 25 de maio de 1971, que institui o Programade Assistência !lO Trabalhador Rural (PRORURAL)". (Do Sr. AmauryMüller.)
127PROJETO DE LEI N.o 1.476-B, DE 1979
Votação, em segunda discusslio, do Projeto de Lei n.O l.4.76-B, de 19'19,que estende o salário-familla a segurados autônomos e facultativos da Previdência Social, e dá outras providências. (Do Sr. Raul Bernardo).
128
PROJETO DE LEI N.o 5.157-B, DE 1981
Votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei n,o 5.157-B, de 1931, quealtera a redação do art. 30 da Lei sobre os Registros Públlcos, tornando gratuito o registro de nascimento para fins escolares. - (Do Sr. Raul Bernardo).
129
PROJETO DE LEI N.' 1.572-B, DE 1983Votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei n,O l.572-B, de 1983, que
autoriza o Poder Executivo a promover a construção do Hospital Regional dosTrabalhadores em Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. - (Dosr. Júlio Costamilan).
138PROJETO DE LJl:I N,o 3.99ll-A, DE 19l1O
Vot~o, em primeira discussão, do Projeto de Lei 11.0 3.m-A, de 1980, queacrescenta item VI ao art. 3.0 da Lei n.' 5.878, de 11 de maio de 1973, que"dispÕe sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatlstica IBGE, e dá outras proVldênCiM"; tendo pareceres: da comissão de ConstitUição e Justiça, pela constituclona.11dade, juridicidacle e técnica legislativa; daComissão de Educação e Cultura, pela aprovação, com voto em separado,favoravel, do &. Joio Herculino; e, da Comissão de FmanÇll8, pela rejeição.(Do sr. Gióla Júnior.)
139PROJETO DE LEI N." 4.0024, DE 1960
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n. 4.002-A, de 1980, queregula o exercício da profissão de garimpeiro, e dá outras providências; tendopareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela comtitucionaJidade.juridlcldade e técnlca legislativa; da Comissão de Trabalho, pela rejeição;e, da Comls8io do FlnanÇll.l, pela. aprovação. (Do Sr. Henrique EduardoAlTes.) - Rel&1lor: Sr. Luiz~.
140
PROJETO DE LEI N,o 2.28'1-A, DE 1983
Votação, em primeira discU!lSâo, do Projeto de Lei n.o 2.287-A, de 1983, quedá nova redacão ao callUt do art. 77 da Lei n. 6.01'5, de 31 de dezembro de1973 '- Registros Públlcos; tendo parecer, da Comissão de Constituiç§,o eJustiça. pela constitucionalidade, juridicidade, téenica legislativa e. no mérito,pela aprovação. (Do Sr. José Camargo.) - Relator: Sr. Rondon Pacheco.
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PROJEI'O DE LEI N.o a.OlS-B, DE 1980
Votação, em primeira~, do Projeto de Lel n.O a.OI3-B, de 1980regulamenta o exerclc10 da pro!issáo de Desenlll.sta e dá outras providências; tendo parec~res: da Comissão de Constituição e Justiça., pela. constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; da ComisSão de Trabalho,pela rejeição, contra o voto do Sr. Peixoto Filho; e, da Comissão de Finanças, pela aprovação. Praceres à Emenda oferecida em plenário: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, das Comissões de Trabalho e de Finanças, pela aprovação. (Do Sr. Léo Simões.) - Relatores: Srs. Paulo Pimentel, AdbemarGhisi. Vieente Guabiroba, Gomes da Silva e Floriceno Paixão.
142
PROJETO DE LE: N." 4.699-A, DE 1984
Votação, em prlmelra discussão, do Projeto de Lei n.O 4. 699-A, de 1984,que introduz alterações no Código de Processo Penal - Decreto-Iel n.O 3.689,de 3 de outubro de 1941; tendo parecer da Comissão de CODstituição eJustiça, pela constitucionalidade, jUridicidade, técnica 1eglElativa c, no mérito, pela aprovação. (Do Sr. Henrique Eduardo Alves.) - Relator: Sr. NilBonGibson.
143
PROJETO DE LEI N.o 42lI-A, DE 1983
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.o 425-A, de 1983,que isenta os avicultores e 0lI slúnocultores da contribuição para o F'ONRURAL; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constituciODalidade, juridicidade e técnica legislativa; da Comissão de Agricultura. li
Politiaa Rural, pela aprovação; e da Comissiín de Econonlla., !.ndústrla eComércio, pela rejeiçãO, contra o voto em separado do Sr. Odilon Salmoria.(Do Sr. Borges da Silveira.l Relatores: Srs. Gorgônio Neto, RenatoCordeiro e OsWaldo Trevisan.
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PROJETO DE LEI N,o 410-A, DE 1983
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.O 41O-A, ~ 1983, quealtera os arts. 187 e 395 do Decreto-lei n.O 3.689, de a de outubro de 1941(Código de Processo Penal), tendo parecer. da Comissão de Constituição eJustiça, pela. constitucionalidade, jUridicidade, técnica. legislativa. e, no mérito, pela aprovação. (Do Sr. Valmor Giavarina.l - Relator: Sr. JorgeArbage.
145PROJETO DE LEI N.o l.2~5-A, DE 1983
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n." 1.:mi-A, de WS3que altera dispositivos da Lei n.o 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil; tendo parecer: da ComiEsii.o de Constituiçã(li Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, nlmérito pela. a.provação. (Do Sr. Matheus 8chmidt.) - Relator: Sr. DjallllilBes&a.
146PROJETO DE LEI N.O 1.802-A, DE 1983
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.o 1.l102-A, de 1983.que altera dispositivo do Decreto..lei n.O 75, de 21 de novembro de 1006, qu~
dl.apõe sobre a aplicação da correção monetária aos débitOll trabalhistas;tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, jUridicidade e técnica legislativa; da Comissão de Trabalho, pelaaprovação; e, da Comissão de Economia. Indústria e Comércio, pela aprovação, com Substitutivo, contra o voto do Sr. Luiz Antônio Fayet. (Do Sr.Nilson Gibson.) - Relatores: Srs, José Tavares, Ronaldo Canedo, DarcyPassos.
147PROJETO DE LEI N.o 1.992-A, DE 1983
Votação, em primeira dJscussão, do Projeto de Lei n." 1.992-A, de 1983,que declara de utilidade pública a Associação dOll Engenheiros e Arqultetosde Soroeaba, no Estado de São Pauio; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legIslativa5, no mérito, pela aprovação. (Do Sr. Theodoro Mendes'> - Relator: Sr.José Tavares.
148
PROJETO DE LEI N.o 627-A, DE 1979
Votação, em primeira diSClWsão, do Projeto de Lei n.o 627-A, de 197B,~ue acrescenta dispositivo à. Lei n,o 5.194, de 24 de dezembro de 1966. permi-
tindo aos qulntanistas de Engenharia e Arquitetura elaborarem projetos decasas populares com área mitxima de sessenta metros Quadrados; tendcpareceres: da Comissão de Constituição e Justiça., pela. consti tuc1onalielade,jUridicidade e técnica legislativa, com emendas; e, da Comissão de Educaçãoe Cultura, pela aprovação, com adoção das emendas da Comissão de Constituição e Justiça, contra o voto do Sr. Rômulo Galvão, - Relatores; an,Natal Gale e !.eur Lomanto.
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PHOJETO DE LEI N.o 915-A DE 1979
Votação, em primeira clJBcussáo, do Projeto de Lei n." 915-A, de 1979,que regulamenta o exercido da pl'ofissâ.o de detetive particular; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e JUstiça, p~la comtitucionallclaclc. juridicidade e técnica legislativa, com emendas, com voto em separado do Sr.José Frejat; da. Comissão de Trabalho, pela rejeição, contra o voto em separado do Sr. Maluiy Neto; e, da Comissão de Finanças, peia aprovaçáO.Helatores: Srs. Paulo Pimentel. Maluly Neto e Oda.cir Klein.
150
PROJETO DE LEI N,o 781-B, DE 1M3
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.o 781-B, dl'> lll83,que torna obrigatório o uso do milho nos program:as oficiais de alimentação,suplementação alimentar e nutrição e determina outras proVidências; tendopareceres; da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade,juridicidade e técnica legLslativa; da Com~~<:áo de Agricultura e PoliticaRural. pela aprovação, com emenda; e, da Comissáo de Economia, Indústriae Comércio. pela aprovação, com adl)Ç:.io da emenda dá 'Óomissão de Agricultura {' Polltica Rural, contra o voto em separado do Sr. Herbert Levy.Pareceres à emenda de plenário: da Comissão de Constituição e Justiça,pela con;;titucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, das Comissõ"gde Agricultura e Política Rural e de Economia, Indústria e Comércio, pelattprovação. (Do Sr. Odilon Salmoria.l - Relatores: Srs. Afrisio Vieira Lima.,João Paganella, Coutinhc Jorge e VaImor Giavarina.
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PROJETO DE LEI N.o 1.066-A, DE 1983
Votação, em primeira dlscUssiín, do Projeto de Lei n.O 1.066-A, de 1983,que isenta o proprietário de casa popular de até 100 m:l da responsabilidadesolidária com o construtor pelas obrigações preVidenciárias, introduzindoalteração no § 2.° do art. 79 da Lei Orgânica da P1'evidência Social - Lein.O 3.807, de 26 de agosto de 1960; t-e-ndo pareceres; da COmissão de Constituição e Justiça, pela constituciona!lLl"lie, juridicidade e técnica legislativa;da Comissão do Interior, pela aprll'Vação, com emenda, contra o voto emseparado do Sr. Augusto Franco; e,da CoIniSSão de Finanças, pela aprovação. (Do Sr. Horácio OrtlZ.J - Relatores: Srs. Gomes da Silva, Assis Canutoe Moysés PImentel
152
PRO,TETO DE LEI N,o 1.003-A, DE 1933
Votação, em primeira discussão, do Projeto de IM D.o 1.003-A, de 1983,que imprime nova r,edação ao item VIII do art. 95 da Lei n.O 4.504, de 30de novembro de 1964 (Estatuto da T,'rra). e acrescent,a-lhe item e parágrafo; tendo parAccr, da Comissão de Constituição e Jmtiça, pela constituciomtlidade, juridicldadc, técnica legiSlativa e, no mérito, l'ela aprovação. (Do'31'. Nilson Gibson.) - Relator: Sr. Jorge Arbage.
153
PROJETO DE LEI N.o 1.293-A, DE 1983
Votação, em primeira clJBcussão, do Projeto de Lei n.O 1.293-A, de 1983,que introduz modificações no Decreto-lei D.o 201. de 27 de fevereiro de 1967,que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores; tendo parecer da ComiEsão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridieidade, técnica legislativa e, no mérito pela aprovação, com substitutivo.mo Sr. Valmor Gi8/l'arina.i - Rela"":': Sr. Gmdo Moesch.
151
PROJETO DE LEl N." 899-A, DE 1983
Votação, em primeira discussão, do Projcto de Lei n.o 899-A, de 1983,que dispõe sobre o rito sumário, para maior celeridade processual; tendo(Jareeer, da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. (Do Sr. Valmor Giavarina.l- Relator: Sr. Otávio Cesário.
155
PROJETO DE LEI N.o 1.396-A, DE 1983
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei D.o 1.396-A, de 1933,que obriga o estudo da "Flora. Brasileira. e seua recursos Medicinais" noscursos que espcei1l.ca, e dá outras providências; tendo parecerea: da Cornssão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, Jur.ilticidade e técn1calegislativa; da Comissão de Educação e Cultura, pela rejeição; e, da Comissão de Saúde pela aprovação. (Do Sr. Valmor GiavB,rina.) - Relatores: SmJosé Tavares, Salvador Julianell1 e Luis GuC(\es.
Dezembro de 1986 DIÁRIO DO CONORESSO NACIONAL (Seção 1) Terça-feira 2 11223
156
PROJETO DE LEI N.O :I.447-A, DE 1983
Votação.. em primeira discussfi.o. do Projeto de Lei n.O :I.447-A, de 1983,que autor:\Za o abatlmento por petIl!Oll.! fll1caS. e a Imputação llllI despesa.lloperacionais por pessoIlB jv.ridlcas. de dooç6es à famíliaB nordest1nal carentes; tendo pareceres: da Com1ssI'lo de Constituição e JU5t1ça., pela conatituc1onalidade, jurldicidade e técnica 1egia1ativa; da Com1BsAo de Economia,Indústrl.a e comércio, pela ll.PtQvaçi.o, contra o voto em ooparado do sr.~t6n1o Fa.r.Ias; e, da ComI8Biio de FInanças, pela rejeiçAo. (Do Sr. Bant1DhoFu.rt;aqo.) - :Relatores: Srs. 00rr0n10 Neto, Pedro sampaio, Ant6n1o PariaB,Vicente Guablrob&.
157
PROJETO DE LEI N.o l.44ll-A, DE 1983
Votaçlio. em primeira <!iBcussão, do Projeto de Lei n.O 1.446-A, de 1983,que &1tera a i'edaçlio do art. 566 da Consolidaçio das Leill do TÍ'abalho;tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela COIl8t1tucionalidade, juridicidade e técnica legialativa; da Comissão de Trabalho. pelaaprovação, com Substitutivo; e, da Comll!8áo de Berv!.çO Pó.bllco, pela rejeição. (Do Sr. Márcio Macedo.) Relatarec: Srs. Nilson Gibson. MyrthecBevilacqua e Gomes da Silva.
158
PROJETO DE LEI N.o .1.006-A, DE 1983
Votaçlo, em primeira d!BeUlllláo, do Projeto de LeI. n.O l.805-A, de 1983,que declara de utilidade pública o "Núcleo Beneficente Joana D'Arc",· comsede em GuarulhOS, no ElJtado de Slio Paulo; tendo parecer, da Comi8sâode COI18tltuição e JIllItiça., pela constitucionalidade, juridlcidade, técnicaIeg!lllativa e, DO mérito, pela aproVflÇão. (Do Sr. Farabulini Júnior.) Relator: Sr. Gomes da Silva.
159
PROJETO DE LEI N.o 1I.22S-A. Dl!: 11181
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.o 5.226-A, de 1981,que altera o t 1.0 do art. 15 da Lei n.0 6.M9, de 16 de ma.io de 19'19, Que"reguJ,a a locação predial urbana e dá ou<tral!l prOTidêDclas"; tendo pareceres:da ComiBslio de Constituição e Justiça, pela conatItumonalidad.e, juridicidade.técnica lea:!slativa e. no mérito, pela aprovação; e, da co:m:!Il!lli.o de ECOnomia, Indústrl.a e Comércio, pela aprovação, contra os votos dOll Srs. JoioAgripino, Celso Sabóia e. Estevam Galvlio, com voto em aep&r&4o do 151'.Herbert Levy. (Do Sr. Alberto Go1dman.) - Relatora: Sra. Cristina Tavares.
160
PROJETO DE LEI N.O 2.53S-A, DE 1983
Votação. em primeira discussão, do Projeto de Lei n.0 2.536-A, de Igsa,que institui a jornada normal do motorista de transporte coletivo em 6 (leis)horas de trabalho; tendo pareceres: da Comissão de COnstituiçio e Justiça,pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; da COIIl.IB8ã.o deTransportes, pela aprovação, contra os votos dos Srs, Paulo Minca.rone e Derusar Arnelro; e, da Comissão de Finanças, pela aprova.çlio. (Do sr. JOSéGenofno.) - Relatores: Srs. Gerson Peres, Joaquim RoriI e Aéclo de Borba.
161
PROJETO DE LEI N.O 4AOO-A, DE 11134
Votação, em primeira discu.ssão, do Projeto de Lei n.O •.~-A, de 19M,que estabelece a criação do Parque Nacional da Chapada dos Gulma.rlíes,no Estado de Mato Grosso; tendo pareceres: da Comissão de Constituiçãoe Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, contrao voto do Sr. Brabo de Carvalho; e, das Comissões de Agrlcultura e Pol1ticaRural e do Interior. pela aprovação. (Do Sr. Milton Figueiredo.) - Rela·tores: Srs. Guido Moesch, Valdon Varjão e Cristina COrtes.
162
PRO.JEI'O ,DE LEr N.o 1.078-A, DR 1~
Votação, em primeira discUBS!io, do Projeto de Lei n.o 1.078-A, de 1983,que eleva de 5 para 10% do salário núnimo a cota. do Slllário-:tamilia devidaaos empregados que percebam até sete salários mínimos e determina outrasprovidências; tendo pareceres: da Comissão de COIlBtituição e Ju.t1ç&, pelaconstitucionalidade, juridlcidade e técnica legla1ativa; da Comi!Ido de Trabalho, pela rejeição; e, <Ia Comissão de FinaJ:Iças, pela aprovação, comSubstitutivo. (Da Sr.- Irma. Passoni.) - Relatores: SirB. Arn&1do MacleI,Nelson Wedektn e :Mendonça Falcão.
163
PROJETO DE LEI N.O 1.152-A, DE Il183
Votação, em primeira dlscUB8ão, do Projeto de Lei n.O 1.15:1-A, de 1983.que dispõe sobre a criação do Banco do Centro~ S/A; tendo pa.receres:
da Comissão de COnstituição e Justiça. pela cOI18titucionalidade, jur:ld1cil1adee técnica legislativa; da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, pelarejeição; e, da Comissão de Finanças, pela aprovaçlio. (Do Sr. OrestesMuniz.) - Relatores: Srs. Wagner Lago, saulo Queiroz e Moy. PImentel.
164
PROJETO DE LEI N.O 1.452-A. DE 1983
Votação. em primeira discUllSão, do Projeto de Lei n.o 1.4.lI2-A. de 1llll3,que disciplina a utilização industrial de tecnologia de ponta e dá outrasprovidências; tendo pareceres: da Comisslio de Constituiçlio e Justiça, pelaconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; da Comissão de Cl.êneia e Tecnologia, pela aprovação; e, da Comissão de Economia, Indústria eComércio, pela rejeição. (Da Sr.- Irma Passoni.) - Relatorel: BnI. NilsonGibson, klneu Colato e Pratini de Moraes.
165
PROJETO DE LEI N.O 4.H:7-A. DE llMlO
Votação, em primeira discussão. do Projeto de Lei n,o 4.14'7-A, de 1980.que institui, nas áreas metropolitanas "Fundo de Terras", destinado à esto<:agem de terrenos para construção de moradias econOmicu de trabalhadores com renda fa.millar até dois salários núnimos regionais e determinaoutras providências; tendo pareceres: da Comissão de ConstituiçAo e Justiça.,pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa com emenda; daComissão do Interior, pela aprovação. com emenda, contra o voto do Sr. JoséFrejat; e, da Comissão de F1naJ1ças, pela aprovação com adoção da emendada Comissão do Interior. (Do Sr. Paulo Lustosa.) - Relatorec: Srs. A1~Chagas e Evandro Ayres de Moura.
166
PROJETO DE LEI N.O 4.021-A, DE 1984
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.o •.021-A, de 1984.que a.erescenta parágrafo ao art. 132 do Decreto-lei n.o 200. de 25 de fevereiro de 1967, Que dispõe sobre a organização da Adnrlnlstrflǧ.o Pó.blicaFederal; tendo pareçeres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela cons~
titucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito. pela aprovação,com emenda; da Comissão de serviço Público, pela aprovação, com adoçãoda emenda da Comissão de ConstitUiÇão e .Justiça; e, da COIIl1BSIl.o de Economia, Indústria e Comércio. pela rejeição. (Do Sr. Pacheco ChavllJ.)Relatores: Srs. Mrislo Vieira LIma, Gomes da Silva e Hélio Duque.
167
PROJETO DE LEI N.o 3.299-A, DE 1984
votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.O 3.299-A. de 1984,que dá nova redação ao art. 23 da Lei n.o 6.515, de 26 de dezembro de 1977,estabelecendo que a obrigação de prestar alimentos não se transmite aosherdeiros do devedor; tendo parecer: da Comissão de Constituição e Justiçapela constltucional1dade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito pelaaprovação. (Da Sr." Irma ParuonL) - Relator: Sr. Gorgõnio Neto.
168
PROJETO DE LEI N." 6.744,-A. DE 1985
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n." 6.744-Á, de 1985,que dá nova redação ao § 5.0 do art. 20 do CódIgo de Processo Civil Lei n.o 5.009, de 11 de janeiro de 1973; tendo parecer: da ComJssão deConstituição e Justiça, pela constitucionalidade. jurldicldade, técnica legislativa e, no mérito, peia aprovação. com emenda. (Do Sr. Samir AchOa.)- Relator: Sr. Jorge Arbaie.
169
PROJETO DE LEI N.o 2.989-B, DE 1980
Votação, em primeira discu.smo, do Proleto de Lei n.o 2.9M-B, de 1980,que detennína a construção de conjuntos habitacionais pelo BNH para seremalocados aos trabalhadores que ganham até 5 (cinco) salários mlnlmos regionais; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitUCiOnalidade, jurldlcidade e técnica legislativa; da Comissão do Interior,pela aprovação; e, da Comissão de Finanças. pela rejeição. Pareceres àemenda oferecida em plenário: da CorrJssão de COI1lltituição e -Justiça, pelaconstitucionalidade, Juridlcldade e técnica legislativa; e, dali Comissões doInterior e de Finanças. pela aprovação. (Do Sr. Aurél10 Peres.) ~ Relatores: Srs. Jorge Arbage, Luiz Leal, Tertuliano Azevedo, Honorato Vianna,Jorge Carone. Renato Bernardi e Sérgio Cruz.
170
PROJETO DE LEI N.O 3.874-A. DE 1980
votlÍção, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.o 3.874-A. de 1980,!;lUe estabelece que as penalidades a faltas disciplinares cometida.s por esportistas profissionais sejam em dinheiro; tendo pareceres: da Comissão de
11224 Terça-feira 2 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I) Dezembro de 1986
constituição e Justiça, pela constitucionalidade, jurldicidade e técnica leglslat,iva, com Substitutivo; e, da Comissão de Educação e Cultura, pela rejeição. (Do Sr. Herbert Levy.) Relatores: Sra. Nilson Gibson e JoSé Mariade Carvalho.
171PROJETO DE LEI N.o n8-A, DE 1983
Votação. em primeira discussáo, do Projeto de Lei n.o 728-A, de 1983,que limita a velocidade nas estradas a 100 quilômetros horãrioa; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, jurlcidade e técnica legislativa; da Comissão de Transportes, pela aprovação; eda Comissão de Ciência e Tecnologia, pela rejeição. (Do Sr. Herbert Levy.)- Relatores: Srs. RO'"t1en p~-;l-.e,·c'. NavJ.rro Vieira Filho e Dirceu Carneiro.
172
PRO.iETO DE T..EI N° 3.733-A, DE 19-84
Votação, em primeira discussão. do Projeto de Lei n.O ~.733-A, de 1984,que proíbe a cessão e o uso gratuito de imóveis para residência de servidores públicos e dá outras providências; tendo pareceres: da Colnir,são deConstituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, contra o voto do Sr. Nilson Gibson; e, das Comissões de serviçoPúblico e de Finanças, pela aprovação. (Do sr. OSWaldo Lima Filho.)Relatores: Srs. João Gilberto, Myrthes BevUacqua e AJJgelo Magalhã€l.
173
PROJETO DE lEI N.o 4.452-A, DE 1981
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.O 4,.452·.;., de 1981,que estabelece penalidades para o exercicio negaI de profissão ou atividade;tendo parecer, da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucional1~
dade, jurldicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do defi.o 4.549/81, anexado e rejeição deste. (Do Sr. mael DlM-Novaes.) - Relator: Sr. Osvaldo Melo.
174
PROJETO DE LEr N.o 763-&, DE 1983
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.O 7613-A, de 1983,que obriga o ensino para menores excepcionais, e dá outras providências;tendo pareceres: da Comissão de Constitlúção e Justiça, pela constitucionalidade, jurldicidade e técnica legislativa; da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação, com substitutivo, com voto em separado do Sr. TobiasAlves; e, da Comissão de Finanças, pela aprovação, com adoção do substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. (Do Sr. Leônidas Sampaio.) Relatores: Srs. Osvaldo Melo, Tobias Alves e RuY Côdo.
175
PROJETO DE LEI N." 972-A, DE 1983Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.o 972-A, de 1983,
que veda a dispensa do empregado reclamante na Justiça do Trabalho; tendopareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade,jurldicidade e técnica legislativa, com substitutivo; e da Comissão de Trabalho, pela aprovação, com emenda e com voto em separado do Sr. VivaldoFrota. (Do Sr. Leur Lomanto.) - Relatores: Srs. José Tavares, Cássio Gon"-alves e Vivaldo Frota..
176
PROJETO DE J,EI N.o 6.700-A, DE 1982Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.O 6.700-A, de 1982,
que da nova redação aos §§ 2.0 e 4.° do art. 38, da Lei n.O 4.595, de 31 dedezembro de 1964, alterando disposições relativas ao sigilo bancáJ:io; tendopareceres: da Comissão de Constituição e JustIça, pela constitucionalidade,juridicidade e técnica legislativa; e, da Comissão de Economia, Indústria eComércio, pela aprovação, com emenda, contra o voto do Sr. Oscar Correa,(Do Sr. Tidei de Lima,) - Relatores: Srs. Nilson Gibson e Evandro _>\yresde Moura.
177PROJETO DE J,EI N.o 4.747-A, DE 1934
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.O 4. 747-A, de 1984,que autoriza a propaganda comercial nos volantes da Loto e da LoteriaEsportiva; tendo pan'..ceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pelaconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, contJ:ao voto do Sr. Brabo de Carvalho; da Comissão de Esporte e Turismo pelaaprovação, com emendas e adoção da emenda da Comissão de Constituiçãoe Justiça; e, da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, pela aprovação, com adoção das emendas das Comissões de Constituição e Justiçae de Esporte e Turismo. (Do Sr. Márcio Braga.) - Relatores: Sra. Gomesda Silva, Raul Ferraz e João AgripinO.
178PR.OJEI'O DE J,EI N.o 1.556-A, DE 1933
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.o 1.556-A, de 1983, queacrescenta parâgraio ao art. 12 do Código de Processo Civil, conferindo legitimidade processual às entidades de classe para representar seus a.s.sociados
em juJzo; tendo pareceres: da Co:tnissão de Constituição e Justiça, pelaconstitucionalidade, jurldicldade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição; e, da Comissão de Trabalho, pela aprovação, com Substitutivo e comvoto em separado do Sr. Domingos Leonelli. (Do Sr. Darcy Passos.)Relatores: Srs. Ernani Satyro, Ivo Vanderlinde e Domingoa Leonell1.
179PROJETO DE LEI N.o 2.487-A, DE 1983
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.O 2.487-A, de 1983,que obriga o ensino de noções de prevenções de acidentes de tJ:â.nsito no 1.0
grau; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, jurldicidade e técnica legislativa; da Comissão de Educação e Cultura, pela rejeição, contra o voto em separado do Sr. Randolf Bittencourt;e, da Comissão de Transportes, pela aprovação, contra o voto em separadodo Sr. Pedro Germano. (Do Sr. França Teixeira.) - Relatores: Srs. MárioAssad, Francisco Dias, Randolf Bittencourt, Jairo .Azi e Pedro Germano.
180PROJETO DE LEI N.o 2.521-A, DE 1983
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.o 2.521-A, de 1983,que autoriza o Governo Federal a institUir a Fundação Universidade Federaldo Planalto Médio, com sede no Municlpl0 de cruz Alta - RS, e deterIninlloutras providências; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, contra ovoto do Sr. Brabo de Carvalllo; e, das Comissões de Educação e Cultura ede Finanças, pela aprovação. (Do Sr. Hugo Mardini.) - Relatores: Srs.Guido Moesch, Victor Faccioni e Irajá Rodrigues.
181PIiOJETO DE LEI k0 4.109-A, DE 1984
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.o 4.109-A, de 1984,que regulamenta o exerciclo da profissão de Técnico em Planejamento Turístico e determina outras previdências; tendo pareceres: da Comissão de Constituição () JUSti"'f', pela constitucionalidade. jmidicidade e técnica legislativa; da Comissão de Esporte e TUl·ismo. pela aprovação, com substitutivo; e, da Comissão de Trabalho, pela aprovação, com ildoção do substitutivo da Comissão de Esporte e Ttu'ismo, com voto em separado do Sr,Natal Gale. (DO Sr. Márcio Braga.) - Relatores: Srs. Gomes da Sllva,Roherto RoJl~l1lber;: € Francisco Amaral.
182PROJETO DE J,EI N." 1.350-A, DE 1983
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.o 1.350-A, de 1963,que acrescenta dispositivo ao Decreto-lei n.o 1.572, de 1.0 de setembro de 1977,que revogou a Lei n.o 3.577, de 4 de junho de 1959, objetivando resguardardireitos das instituições que especifica; tendo pareceres: da. Conllssão deConstituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicldade e té~a. legislativa; da. Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação, COm Substitutivo,contra o voto em separado do Sr. Francizco Dias; e, da Comissão de Finanças, pela aprovação, com Substitutivo. (Do Sr. Nelson Wedekin.) - Relatores: Srs.: Gomes da Silva, Salvador Julianell1, Francisco Dias e IrajáRodrigues.
183PROJETO DE LEI N.o l.372-A, DE 1983
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.O 1.37:l-A, de 1983,que autoriza o Poder Executivo a constituir a sociedade de economia mistaBanco do Amapá S.A.; tendo pareceres: da Co:misllão de Constituição eJustiça, pela constitucionalidade, jurldicldade e técnica legislatiTa; da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, pela rejeição, contra o voto emseparado do Sr. Arthur Vlrgillo Neto; e, da ComJssão de Finanças, pelaaprovação. (Do Sr. Geovani Borges.) - Relatores: 8~. Gorgônio Neto, JoãoAgripino e Vicente (Juabiroba.
184PROJETO DE LEI N,O 2.936-A, DE 1983
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.o 2.936-A, de 1983,que dã nova r;,cta.ção aos arts. 665 e 666 da Consolidação das Leis do Trabalho,dispondo sobre férias e remuneraç.ão de juizes classistas; tendo pareceres: daComissão de. Constituição e Justiça, pela constitUcionalidade, jurldicidade etécnica legislativa; da COmissão de Tr8,balho, pela aprovação; e, da Com;ssão de Finanças, pela rejeiç.áo. (Do 8r. Nilson Gibson.! - Relatores: 81'S.
Arnaldo Maciel, Osmar Leitão e Irajá Rodrigues.
185
PROJETO DE LEI N.o 3.ISS-h, DE 198()
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n." 3. 139-A, de 1980, quetorna obrigatória a cobrança. da gorjeta. nos estabelecimentos hoteleiros eslInilares e dá outras providências; tendo pareceres: da Co~ão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. jurldicidade e técnica legislativa;da Comissão de Trabalho, pela aprovação; e, da Comissão de Economia,IndústJ:ia e Comércio, pela rejeição, contra os votos dos Srs_ G,enebaldoCorreia e Arf:hur Virgílio Netto. (Do Sr. Marcelo Cordeiro.) - Relatores:Srs. Lázaro Carvalho. Peixoto Filho e Odilon Salmoria.
Dezembro de 1986 DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 2 11225
186PROJETO DE LEI N.O 2.027-A, DE 1983
Votação, em primeira discUBSão, do Projeto de Lei n.o 2.027-A, de 1983, quedispõe ~obre a regulamentação profissional do corretor de café; tendo pareceres: da Comissão de ConstitulÇão e Justiça, pela constitucionalidade, juridicldade e técnica legislativa; da Comissão de Trabalho, pela aprovação, comSubstitutivo, contra o voto em separado do Sr. Edme Tavares; e, da Comissãode Economia, Indústria e Comércio, pela aprovação, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, contra os votos dos Srs. Virgildásio desenna, Israel Pinheiro, Celso sabóia, Odilon SaImoria e Pratlnl de Moraes.(Do Sr. José Carlos Fonseca.) - Relatores: Srs. Armando Pinheiro. MyrthesBevilacqua e Renato Johnsson.
187PROJETO DE LEI N.o 4.777-A, DE 1981
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.o 4.777-A, de 1981,que dá nova redação aos arts. 796, 806, 807. item I do art. 808, parágrafoúnico do art. 811, revoga o art. 809, todos do Código de PrDcesso Civil edetermina outras providências; tendo parecer, da Comissão de Constituiçãoe Justlça, pela constitucionalidade, juridicidade, ténnica legislativa e, nomérito, pela aprovação. (Do Sr. Theodorino Ferraço.) - Relator: Sr. Tarcfsio Delgado.
188PROJETO DE LEI N.O 4.28B-A, DE 1984
Votação em primeira discussão, do Projeto de Lei n." 4.288-A. de 1984.que autori.z~ o Poder Executivo a criar o Conselho Nacional do Carvão, e dáoutras providências; tendo pareceres: da Comissão de consti~uição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, c?ntra ovoto do sr. Brabo de Carvalho; da Comis.>ão de Minas e Energla, pelaaprovação, com emenda; e, da Comissão de Enonomia, Indústria e C:0mércio, pela aprovação, com subemenda à emenda da comissão de Minas eEnergia. (Do Sr. Victor Faccioni.) - Relatores: srs. Guido Moesch, PauloMelro e Siegfried Heuser.
189PROJEI'O DE LEI N.o 4.822-A, DE 1984
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.o 4.822-A, de 1984,que cria a "campanha Nacional de Alfabetização Musical - CNAM", e dáoutras providências; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça,pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas,contra o voto do Sr. Brabo de Carvalho; da Comissão de Educação e Cultura, pela rejeição, contra o voto em ooparado do sr. Rômulo Galvão; e,da Comissão de Finanças, pela aprovação, com adoção das emendas daComissão de Constituição e Justiça. (Do Sr. António Florêncio.) - Relatores: Srs. Jorge Carone, Francisco Dias, Rômulo Galvão e ChristóvamChiaradia.
lativa; e, das Comissões de Trabalho e de Finanças, pela aprovação. (DoSr. Vicente Queiroz.) - Relatores: Srs. Djalma Be~a, Renan Calheiros eVicente Guabiroba.
194PROJETO DE LEI N.o 5.427-A, DE 1985
Discussáo única do Projeto de Lei n.o 5,427-A, de 1985, que dá novaredação ao art. 1.0 da Lei n.o 7.183, de 5 de abril de 1984, que regula cexercfcio da profissão de aeronauta; tendo pareceres: da Comissão de Consti·tuição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa;e, da Comissão de Trabalho, pela aprovação, com substitutivo. (Do Sr. JoséFrejat,) - Relatores: Srs. José Melo e Amadeu Geara.
195
PROJETO DE LEI N.O 3.850-B. DE i980
segunda discussão do Projeto de Lei n.O 3.850-B; de 1980, lJ!lle dispõesobre jornada, remuneração e condIção de trabalho dos enfermeiros.
196
PROJETO DE LEI N.o 4.849-A, DE 19B4
Primeira discussão do Projeto de Lei n.O 4. 849-A, de 1984, qUe alteraao redação do art. 50 da Lei n,o 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Leipela consUtucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pelaaprovação. (Do Sr. Raimundo Leite.) - Helator Sr. Gorgõnio Neto.
197
PROJETO DE LEI N.o 3.052-A, DE 1984
Pl'imeira discussão do Projeto de Lei n.o 3.052-A, de 1984, que concede aos ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira - FEB, e doBatalhão de suez, uma pensão equivalente ao saldo de 3.0 Sargento dasForças Armadas; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e JusLJça,pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emendas,contra .o voto do Sr. Brabo de Carvalho; da .Comissão de Segurança Nanional, pela r,ejeição; e, da Comissão de Finanças, pel3. aprovação, contra osvotos dos 81'S. Irajá Hodrigues. Christóvam Chiamdia e em separado doSr. Bayma Júnior. (Do Sr. Ivo Vanderlinde.) - Relatores: 81'S. Joacilp·ereira, ítalo Conti e Vicente Guabiroba.
RELAÇAO DOS DEPUTADOS INSCRITOS NO GRANDE EXPEDIENTENO ~S DE DEZEMBRO DE 1986
190
PROJETO DE LEI N.o 6.074-A, DE 1985
Votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei n.o 6.lY14-A, de 1985,que altera a Lei n.o 4.:1.15, de 27 de abril de 1963, que "dispõe sobre a Ordemdos Advogados do Brasil"; tendo parecer da Comissão de constituição eJustiça, pela constitucionalidade, juridicldade, técnica le!iislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos do substitutivo do autor. (Do Sr. João Marques). - Relator: Sr. Theodoro Mendes.
Discussão191
PROJEI'O DE LEI N.o 3.516-A, DE 1984
Discussão única do Projeto de Lei n.o 3.5l6-A, de 1984, que vincula osreajustes de anuidades escolares !lO valor do salário minimo, e dá outrasprovidências; tendo pareceres: da Comissão de constituição e Justic;:a, pelaconstitucionalidade, jurldicidade e técnica legislativa, com emenda; e, da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação, com emenda e adoção daemenda da Comissão de Constituição e Jus(,iça. (Do Sr. Francisco Dias.) Relator: 81'. Daxcilio Ayres.
Data
2
3
4
Dia da Semana
Terça-feira
Quarta-feira
Quinta-feira ..
lIGra NGmes
14:00 - José Mendonça de Morais
14:30 - Eraní Müller
15:00 - Mansueto de Lavor
14:00 - Siqueira Campos
14:30 - Paulo Mincarone
15:00 - Irma Passoni
14:00 - Victor Faccioni
14:30 - Paulo Ncgueira
15 :00 - Nelson Marchezan
LIDER: PIMENTA DA VEIGA
VICE-LíDERES
LiderançasPMDB
192PROJETO DE LEI N.o 1.378-A, DE 1983
Discussão única do Projeto de Lei n.o 1.378-A, de 1983, que dispõe sobreIl. aposentadoria especial dos Enfermeiros e Auxiliares de Enfermagem aos25 (vinte e cinco) anos de serviço, com vencimentos integrais; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constltucionllJ.idade,Juridicidaode e técnica legislativa, com emenda.; e, das ComlBsões de Trabalho e de Finanças, pela aprovação, com adoção da emenda da Comissão deConstituição e Justiça. (Do Sr. Cllol'neiro ATnaud.) - Relatores: Srs. OSvaldoMelo, CásSio Gonçalves e Walmor de Luca.
193
PROJETO DE LEI N.o 2.924-A, DE 1983
Discussão única do Projeto de Lei'n.o 2.924-A, de 1983, que regulamentao exercício da profissão do Aeroviário; tendo pareceres: da Cümissão deConstituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica 1egis-
Egídifl Ferreira LimaLuiz HenriqueDarcy PassosCarlos VinagreCássio GonçalvesGenebaldo CorreiaHenrique Eduardo .AlvesHeráclito FortesIbsen Pinheiro
Israel Dias-NovaesJoão HerculinoJoaquim RorlzJorge UequedJosé Carlos VasconcelosJosé FogaçaJosé Maria MagalhãesJosé Mendonça de
Morais
Júnia MariseLélio SouzaMárcio 8antilliMário HatoMaurílio Ferreira Limasebastião NeryValmor GiavarinaVirgildásio de SennaWalmor de Luca.José Tavares
11226 Terça-feira 2
Vice-Líderes
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
(escala em Plenário)
Dezembro de 1986
PD8
LíDER: AMARAL NETI'O
Viee-Líderee (_&la em l:'leaário)
2~-feira
3~-feira
VirgUdásio de sennaLélio SouzaJosé Fogaça
José TavaresJoão Herculino
Darcy PassosLuiz HenriqueJosé Carlos VasconcellosJorge UequedSebastião Nery
!illtônlo Mazurek
Bonifácio de Andrada
CUnha Bueno
móia Júnior
VICE-LíDERES
!'rugo Mardlnl
Jorge Arbage
Leorne Belém
Pratinl de Morais
Raul Bllrnardo
Rubens Ardenghi
4~-feira
5~-feira
6~-feira
José Maria MagalhãesCássio GonçalvesIsrael Dias-NovaesJoaqUim RemMário Hato
José Mendonça de MoraisGenebaldo CorreiaMárcio BantllliWalmor de LucaJúnia Marlse
Valmor Giavarln&Ibsen PinheiroHenrique Eduardo AlvesHeráclito FortesMaurilio Ferreira Lima
PFL
LíDER: J9Sll: LOURENÇO
2."-feira
3."-felra
Amaury MüllerNadyr Rossetti
Mendes BotelhoSólon Borges dos Reis
Rubens Ardengh1Antonio Ma:zmrek
Glóia JúniorRaul Bernardo
Leorne Belém.Hugo M!liI'dini
Bonifácio de AndradaPratlnl de Morais
Cnnha BuenoJorge Arbage
PDT
LíDER: MATHEUS SCHMIDT
VICJll-LíDEREB
Sérgio LombBJosé Eudes
PTB
LíDER: GASTONE RIGHI
VICE-LíDE:R.E'3
Roberto Jefferson
PT
Vice-Lídel'e8 (escala em Plenário)
Celso Barros
José Thomaz Nonõ
Inocêncio Oliveira
Dionl8io Hage
Lúcio Alcântara
Alceni Guerra
2.&-felra
3."-feira
4."-felra
5."-feira
&."-felra
VICE-LíDERES
Stélio Dias
Antônio Dias
Edme Tavares
Mário Assad
Celso Peçanha
Lúcia Viveiros
Lúcio Alcântara
Inocêncio Oliveira
Alceni Guerra
Edme Tav!liI'es
Paulo Xavier
Celso Peçanha
José Thomaz Nonõ
Antônio Dias
CeLso Barros
Dionisio Hage
Mário Assad
Sarney Filho
João FaU8tino
Sarney Filho
Paulo Xavier
Maluly Neto
Djalma Bessa
Luis Dulcl
Vasco Neto
Fernando Santana
Luiz Guedes
Aurélio Peres
LíDER: IRMA PASSONI
VIDE-LíDER
PSO
LíDER: OSCAR ALVES
VICE-LíDER
PCB
LíDER: ALBERTO GOLDMAN
VICE-LíDER
P8B
LíDER: MARIO FROTA
VICE-LíDERES
Arlhur VirgiliJNeto
PC do B
LíDER: HAROLDO LIMA
VICE-LíDER
Dezembro de 1986 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 2 11227
PDO 11
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N." 28, DE 1982
5
I
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 19, DE 1982
Dá nova redação ao art. 176, § 3.0, item VI, da Constituição Federal,tendo Parooer favorável, sob n.O 58/82-CN, publicado no DCN de 3-6-82.
- Leitura: 30-4-82
CONGRESSO NACIONALMatérias em Tramitação
I - PROPOSTAS DE EMENDAS A CONSTITUIÇÃO
- Leitura: 1-6-82Duque.)
10
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.o 31, DE 1982
Revoga a alinea d do item VIII do art. 8.° e dá nova redação ao § 8.°do art. 153 da Constituição Federal, extirrguindo a censura de diversõespública, tendo parecer oral contrário, pubiicado no DCN de 10-9-82.
- Leitura: 4-6-82U
PROPOSTA DE EMENDA Á CONSTITUIÇãO N.O 32, DE 1982
Altera a redação do § 35 do art. 153 da Constituição Federal, tendl'Parecer oral contrário, publicado no DCN de 24-9-82. (Autor: Dep. Hélio
12
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.o 34, DE 1982
Dá nova redação ao § 2.° do art. 113 da Constituição Federal, tendoParecer oral favorável, publicado no DCN de 24-9-82. (Autor: Dep. OCtacílio de Almeida'> - Leitura: 11-6-82
13
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.O 35, DE 1982
Institui a Justiça Comercial, tendo Parecer oral contrário, publicadono DCN de 10-3-83. (Autor: Dep. Juarez Furtado'> - Leitura: 11-6-82
H
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 36, DE 1982
Altera a redação do § 2.° do art. 99, tendo Parecer oral favorável,publicado no nCN de 8-10-&2. (Autor: Deputado Juarez Furtado.)
-- Leitura' 18-6-32
Assegura aos professores em geral - inclusive aos rurais - dos Estados,do Distrito Federal, dos Territórios e Municipios vencimentos não inferioresao salário minimo regional, tendo Parecer favorável, sob n.O 77/82-CN,publicado no DCN de 26-6-82. (Autor: Dep. Antônio Morais.)
- Leitura: 28-5-82
11
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 37, DE 19811
Altera dispositi.vos da Constituição Federal, referentes ao orçamentoda União e dá outras providências, tendo Parecer oral contrário, publ1<ll\.Õ')no DCN de 14-10-82. (Autor: Dep. Paulo Lustosa.) - {.eitura: 16-6-8:2
16
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 38, DE 19B:l
Acrescenta parágrafo ao art. 152 da Constituição, tendo parecer oralcontrário, publicado no DCN de 10-3-83. (Autor: Seno Hugo Ramos.)
17
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.O 39, DE 198:l
Altera a seção do texto constituciona.l referente ao Ministério Públlco,tendo Parecer oral contrário, publicado no DCN de 11-3-83.
- Leitura: 25-6-8:1
I'
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇAO N.O 42, DE 1982(Tramitando em conjunto com a de n.O 59, de 19B:l)
Altera o Capitulo VII do Titulo I e o Titulo V, para introduzir o regimede Governo Parlamentar, tendo Pareceres, sob n.o 95/82-CN, publicado noDCN de 3-9-82, conUrário à Proposta e à de n.o 41/8::1 que com ela tramitou,
Altera os arts. 165, item XX, e 166; revoga os arts. 162 e 156, § 2.°,alinea e, e acrescente o art. 211 às Disposições Oerais e Transitórias daConstituição Federal, tendo Parecer oral contrário, publicado no DCN
de 7-10-82. - Leitura: 28-5-829
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 28, DE 1982
11
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇAO N.O 40, DE 1982
Determina que um terço dos membros dos Tribunais de Contas sejamnomeados mediante prévia aprov!tÇão em concurso público, tendo Parecercontrário, sob n.o 101/112-CN, publicado no DCN de 10-8-82.
- Leitura.: 26-6-8:1
VICE-LIDER
PMB
PL
VICE-LIDER
LIDER: ALVARO VALLE
LIDER: JURACY PALHANO
LIDER: ALENCAR FURTADO
LIDER: WALTER CASANOVA
7
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 24, DE 1982
Acrescenta parágrafo ao art. 38 da Constituição federal, tendo Parecerfavorável. sob n.O 71182-CN, publicado no DCN de 25-6-82. (Autor Airton'3andoval.) - Leitura: 7-5-82
1
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.O 17, DE 1982
Acrescenta item ao art. 112, nova Seção ao Capítulo VIU do Titulo I,e renumera os arts. 144 e 145, da constituição Federal, tende Parecerfavorável, sob n.O 57/82-CN, publicado no DCN de 2-6-82. (Autora: Dep.Lúcia Viveiros.) - Leitura: 16-4-84
.{
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 21, DE 1982
Altera a redação do § ';.0 do art. 175 da Constituição Federal, tendoParecer favorável, sob n.o 6318.2-CN, publicado no DCN de 8-6-82. (Autor:Dep. Salvador Julianelli.l - Leitura: 4-5-8:>'
PFlOPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 22, DE 1982
Ar..rescenta parágrafo ao art. 21 da Constituição F'ederal, tendo Parecerfavorável, sob n.o 76/82-CN, publicado no DCN de 26-6-82. (Autor: SenoPedro SimonJ - Leitura: 4-5-82
6
PROPOSTA DE EJVIENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 23. DE 1982
Altera dispositivos da constituição F'ederal, tendo Parecer oral contráriopublicado no DCN de 19-8-82. - Leitura: 7-5-82
Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, tendo Parecerfavorável, sob n.O 46/82-CN, publicado no DCN de 25-5-82. (Autor: Dep.Nilson Gibson.) - Leitura: 30-4-82
3
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N." 20, DE 1982
Ivo Ambrósio
Siqueira Campos
11228 Terça-feira 2 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Dezembro de 1986
e oral, publicado no DCN de 17-3-83, contrário à Proposta e à de n .• 59/32que com ela tramita. (Autor: Dep. Airton Sandoval.) - Leitura: 6-8-82
zoPROPOSTA DE EMENDA À CONSTlTUIÇAo N.o 43, DE 1982
Altera a redação do art. 141 da constituição Federal, tendo Parecer oralfavorável, publicado lilO DCN de 17-3-83.
:u
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTlTUIÇAO N.o 44, DE 1982
Altera o art. 194 da Constituição, tendo Pail"ecer favorável, sob n.o 102.de 1982-CN, publicado no DCN de 15-9-82. - LeitlJJ'A: 13-8-82
!2
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTlTUIÇAO N.O 45, DE 198:1
Detemllna que a.'l modificações introduzida.'l, durante uma legislatura,na legLslação eleitoral, somente possam Vigorar a partir da legislatura lIubseqüente, tendo Parecer oral contrário, publicado no DCN de 18-3-83. (Autor:Dep. Airton Sandoval.) - Leitura: 13-6-82
:uPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇAO N.o 46, DE 1982
Acrescenta § 5.° ao art. 15 da Constituição Federal, tendo Parecer oralcontrário, publicado no DCN de 23-3-83. - Leitura: 13-8-82
24
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.O 47, DE 198:1
Altera a redação do § 11 do art. 153 da COnstituição Federal, t.endoParecer oral contrário, publicado no DCN de 23-3-83. - Leitura: 20-8-~
%5
PROP08TA DE EMENDA A CON8TlTUIÇAO N.O 48, DE 198:1
Dispõe sobre aaposentadoria dos servidores policiais sob o regime estatutário e da Consolidação da.'l Leis do Trabalho aoa vinte e cinco anoo d~
serViço, acrescentando <lizeres ao art. 165 do texto constitucIonal no lIe1.l itemXX, tendo Parecer favorável, sob n.O 106/82-CN, publicado no DCN de30-9-82. (Autor: De)). Jorge Vianna) - LeltlJJ'A: 20-8-82
li
PROPOSTA DE EMENDA A CON8TlTUIÇAO N.O 49, DE 1982
Dá nova redação ao § 4.0, acrescenta parágrafoo e remunera aoo atuais§§ 5.0 e 6.° do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre 00 vencimentos da magistratura, tendo Parecer oral contrário, publicado no DCNde 2'1-3-83. (Autor: Dep. Brabo de Carvalho.) - Leitura: 27-8-82
21
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTlTUIÇAO N.O 50, DE 198:1
Revoga a alinea fi do parágrafo único do art. 30 da CODlltituição Federal,tendo Parecer favorável, sob n,o 106/82-CN, publicado no DCN de 2-8-82.
- Leitura: 27-8-8:1
28
PROPOSTA DE EMENDA A CON8TITUIÇAO N,o 51, DE 19~
Institui a Justiça Rural, tendo Parecer favorável, sob n.O 107/82-CN,publioado no DCN de 7-10-82.
29
PROPOSTA DE EMENDA A CON8TITUIÇAO N,o 52, DE 198:1
Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, tendo Parecerfavorável, sob n,o 106/8-CN, publioado no DCN de 7-10-Q2. (Autór: SenoPassol Pôrto.) - Leitura: 3-9-8:1
10
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.O 53. DE 1982
Restabelece a redação que a alinea d do § 1.0 do art. 144 tinha anteriormente à Emenda n.O 7, de 1977, para o fim de devolver à Justiça Comum acompetência para processar e julgar militares pela prática de crimes denatureza civil, tendo Parecer oral contrário, publicado no DCN de 7-4-83.
- Leitura: 13-9-8:1
11
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTlTUIÇAO N.· 54, DE 198:1
Altera o art. 153, § 10, da Constituição Federal, tendo Parecer favorável,sob n,o 1l0/82-CN, publicado no DCN de 20-10-82. (Autor: seno JutahyMagalhães.J - Leitura: 1'-9-8:1
12
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTlTUIÇAO N,o 55, DE 1982
Altera os caput dos arts. 95 e 96 da COnstituição Federal, tendo pareceroral N'lltrário, publicado no DCN de 8-4-83. (Autor: Seno Lázaro Barbosa.J
- Leitura: 20-9-82
11
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N,o 56, DE 1982
Dispõe sobre a estabilidade dos serVidores da União, dos Estados e dosMunicípios, da administração direta ou indireta, que à data da promulgação desta Emenda já tenham oinco ou mais anoo de serViço, contlnuos ounão, tendo Parecer oral favorável, publioa.do no DCN de 22-4-83.
- LeItura: :rJ'-S-82
U
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 57, DE 1982
Altera o art. 1.84 da COIl13tituição Federal, tendo Parecer oral contrário,publicado no DCN de 29-4-83. (Autor: Seno Jorge Kalume,)
- Leitura: 5-10-82
35
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.· 59, DE 1982(Tramitando em conjunto com a de n,o 42, de 1982)
Institui o Sistema Parlamentar de Governo, tendo Parecer oral, publicado no DCN de 17-3-83, oontrário à Proposta e à de n,o 42/82 que comela tramita. (Autor: Dep. Victor Faccioni.) - Leitura: 7-10-82
S6
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N." 60, DE 1982
Dá nova redação ao § 3.° do art. 97 da Constituição Federal, tendoPareoer favorável, publioado no DCN de 5-5-83. (Autor: Dep. Inooêncio deOliveira.) - Leitura: 14-10-82
37
PROPOSTA DE ElMENDA A CONSTlTUIÇAO N.o 61, DE 1982
Altera a aIlnea d do item m do art. 19 da Constituição Federal, vedando a instituição de imposto sobre a tinta preta destinada à Impressão delivro, do jornal e dos periódicos, tendo Parecer oral oontrário, publicado noDCN de 6-5-83. (Autor: Dep. José Camargo.) - Leitura: 20-10-82
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N,o 62, DE 1982
Altera a redação do inciso I do art. 165 da Constituição Fedeil"al, tendoParecer oral favorável, publicado no DCN de 6-5-83. - Leitura: 26-10-82
39
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N,o 2, DE 1983
(Tl'amitando em conjunto com a de n,o de 1983)
Altera o art. 98 da Constituição Federal, tendo Parecer sob n,o 55/83-CNpublioado no DCN de 14-5-83, pela aprovaçã.o da Proposta e pelo arquivamento, por prejudicada, do de n,o 4/83, que oom el3. tramita. (Autor:Son. Affonso Camargo,) _ Leitura: 21-3-83
40
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITDWãO N,o 3, DE 1983
Dánova redação ao art. 15, § 3.0, alínea f, e ao art. 177, § 1.0, da Cons&ituição Federal, t€ndo Parec.r favorável sob n,o 30/83-CN, publioado noDCN de 19-4-83. _ Leitura: 21-3-83
Ü
PROPOSTA DE EMENDA A CON8TITUIÇAO N,o 4, DE 1!!83(Tramitando em conjunto com a de n.o 2, de 1983!
Dispõe sobre os reajustes dos vencimentos dos funcionários públicos,tenda Parecer sob n.O 55/83-CN, publioado no DCN de 14-5-83, pelo arqui-
Dezembro de 1986 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 2 11229
vamento, por prejudicada, em virtude da aprovação da Proposta n.o 2/83que ~om ela tramitr.. II\utor: De;:>. Ary Kffuri.) - Leitura: 14-4-83
42
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 9, DE 1983
Altera <) item II do art. 176 da Constiotuiçáo Federal, tendo Parecer oralcontrário, publicado no nCN de 30-9-83. (Autur: DBp. Dionísio Hage.)
- Leitura: 13-5-83
43
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 10, DE 1983
Acrescenta Hem ao aTt. 180 da Constituiçã() Federal, tendo Parecerfavroável, sob n." eU/83-CN, pliblicado TIO DeN de 18-6-83. (Autor: Dep.José Carlos Teixeira.) - Leitura: 16-5-83
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 13, DE 1083
Acrescenta cili;positivo i, Constituição, tendo Parecer favorável sobTI.O 69183-CN, publicado no DCN de 2-8-84. (Autor: Dep. Myrthes Bevilacqua.) - Leitura: 30-5-83
45
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N." 15, DE 1933(Tramitando em conjunto com a de n." 16, de 1983)
Revoga os dispo.,lLivOb que l'estr1ngem a autonomia. dos MlIlliclpios brasileiros e dá nova organização polltica ao Distrito Federal, tendo P3irecer,sob n.o 95, de 1983-CN, publicado no nCN de 6-9-83, pela aprovação do art. 1.0e rejeiçáo do restante, e pela prejudicialidade da Proposta de n.o 16/83, quecom ela tramita. IAutor: Seno Mário Maia.) - Leitura: 6-6-83
46
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 16, DE 1983\'1ramitando em conjunto com 11 de de n.o 15, de 1983)
Restabelece eleições diretas para prefeitos dos Municlplos que especifica,cria a repl'l'senlaçuo política do Distrito Federal e dá outras providências,tendo Parecer, sob n.O 90, de 1983-CN, pubUcado no DCN de 6-9-88, pelaprejueIlc1aJ1dade, em virtude da aprov!l9ão, em parte, da Proposta de n.o15/83, que com ela tramita. - Leitura: 17-6-83
4'1
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N." 17, DE 1983
Acrescentil às Disposições TranaltórIll8 para Jntrodu.z:ir o regime degoverno par1Rmentar, tendo Parecer, sob n.D 67/84-CN, publicado no nCNde 26-9-84, flt'forável nos termos de Substitutivo que oferece. (Autor: Dev.Herb~.rt Levy.) - Leitura: 27-6-83..
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 18, DE 19811
Altera 011 artI. 4.0 , item II, e o art. S.O da. Constltuiçl1d Federal, tendoParecer favorável, sob n.o 93/83-CN, publicado no nCN de 3-9-83.
_ Leitura: 1.0 -8-83
41
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.o 19, DE 1988
Estende aos Deputados Estaduais e aos Vereadores a Jnviolabllldade I1"
exercicio do mandato, tendo Parecer favorável oob n.o 126/83-0N, publicadono DCN de 22-10-83. (Auilor: Dep. João Bastos.) - Leitura: 2-8-113
56
Pn,OPOSTA DE EMENDA A CONS'ITI'UIÇAO N.o 21, DE 19811
Incorpora. ao texto comtttuclonal ao Declara,ção univers!!.l d.<l!l DireitosHumanos, aproTada. pela. ONU, tendo Parecer favorável, lrob n.O 90/83-CN,publicado no nCN de 31-8-33. CAutor: Dep. João Ba,stos.) - Leitm'a: 9-3-83
51
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 25, DE 1983
ACl'IlICeI1ta dispositivo ao art. llJ!2 da Constituiç!o Federal, tendo Parecerfavorável, ~ob n.O 107/83-CN, publicada no DCN de 23-9-83. (Autor: Dep.Paulo LllStosll.) - Leitura: 23-8-83
51
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 26, DE 1983
Devolve à Justiça. comum a competéWll.a para processar e julgar (li!
1ntegrantes das Policias Militares e Corpo de Bombelro6 pela prátloo de
arimes de natureza. civil, v.ndo Parecer oral contrário, publicado no DCNd:e 21-3-84. (Autor: Dep, Mário Frota.) - Leitura: 26-8-83
53
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 27, DE 1983(Tramitando em conjunto com as de n.08 45 e 46, de 1983)
ExtU'pa do texto constitucional os dispOsItivos que permitem ao POderExecutivo a expedição de Decretos-leia, tendo Parecer oral, publicado no nCNde 12-4-84, contrário à Proposta e às de n."1 43 e 45, de 1983. que com elatramitam. (Autor: Dep. Luiz HeIll'lque.) - Leitura.: 30-3-83
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.o 28. DE 1983
Dá nova redação ao § 1.0 do art. 104 da. Constituição, facultan.do aoparlamentar a opção entre os rendimentos da parte fixa dos subsidios e osrelativos ao emprBgo, cargo {lU função, tendo Parecer favorável, sob n." 118,de 1983-CN, publicado no DCN de 8-10-83. (Aut.or: Dep. Paulo Lustosa.)
- Leitura: 6-9-83
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 29, DE 1983(Tramitando em conjunto com a de n.o 36, de 1983)
Introduz alterações no art. 60 da constituição Federal, Jnstituindo ocritério de regionalização na lei orçamentária anual da União, tendo Parccer oral, publicado no DCN de 23-3-84, favorável à Proposta e pela prejudicialidade da de n.O 36133. (Autor: Dep. Paulo LUEtosa.)
- Leitura: 6-9-33
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PROPOSTA DE E1.ffiNDA A. CONSTITUIÇãO N.o 3D, DE 1983
Acrescenta parágrafo único ao art. 84 da Constituição. dispondo sobrea escollla de Ministros de Estado, tenelo Parecer favorável, sob n.o 119/83-CN,publicado no DCN de 8-10-83. (Autor: Dep. Jonathas Nunes.)
- Leitura: 8-9-83
57
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 32, DE 1933(Tramitando em conjunto com a de n.o 37, de 1983)
Dispõe sobn, programas de combate à seca no Nordesle, tendo Pareceroral, publicado no nCN de 29-3-84, favor,ível à Proposta e contrário à den.o 37/B3, que com ela tramita. - Leitura.: 8-9-83
58
PROPOSTA DE EIl/rENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 34, DE 1933
Dá nova n>dação a alínea a do parãgrafo único elo art. 151 da Constituição Federal, tendo Parecer oral contrário, publicado no neN de 30-3-84.(AutGr: Dep. José Camargo,) - Leitura: 20-9-83
59
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITmçAO N.o 35, DE 1983"
Dispõe que a nomeação dos Governadores dos Territórios deverá serfeita a partir de indicação pelos Deputados Fedemis do respectivo TerrltJ5rio,tendo Parecer favorável, sob o n." 124/83-CN, publicado no nCN de 21-10-83.(Autor: Dep. Mozar1ldo Cavalcanti. ~ ljeitura: 20-9-83
PROPOSTA DE EMENDA A CONST!TmçA.O 101.0 36, DE 1983('I'ramitando em conjunto com a de n.O 29, de 19~3)
Introduz alteração na Constituiç,;i,o Federa.J, na parte relativ& ao 01'''3,·mento, visando regionalizar a fixação ela despesa orçamentária, tendo Parecer oral, publicado no DCN de 23-3-84, pela prejudicalidade da Propostaem virtude da aprovação da de n.O 29/83. - Leitura: 13-9-83
61
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 37, DE 1933(Tramitando em conjunto com a de 11." 32, de 1983)
Restabelece a destJnação constitucional do três por cento da renda tributária na execução do plano de defesa contra os efeitos da seca do Nordeste, tendo Parecer oral, publicado no DCN de 29-3-84, contrário à Proposta e favorável à de n.O 32/83, que com ela tramita. (Autor: Dep.Oswaldo Lima Filho,) - Leitura: 13-9-83
I 1230 Terça-feira 2 DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Dezembro de 1986
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PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.O 43, DE 1983(Tramitando em conjunto com a de n,o 1, de 1984)
Altera o Capitulo m, no item I do art. 13 pM'a introdUZir as imunidades parlamentares para os Deputados Estaduais e Vereadores, tendo Parecer sob n.O 5/84-CN, publicado no DCN de 29-3-84, favorável à Proposta epela rejeição da de n.O 1/84, que com ela tramita. (Autor: Dep. DUsonFanahin.) - Leitura: 28-11-83
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PROPOST.\ DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 44, DE 1983(Tramitando em conjunto com a de n.o 47, de 1983)
Suprime o art. 57 da Constituição Federal. tendo Parecer sob número6/84-CN, publiaado no DCN de 3-4-34, contrário à Proposta e à de n.0 47/83,que com ela tramita. (Autor: Dep. Lélio SOuza.) - Leitura: 28-11-83
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PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 45. DE 1983(Tramitando em conjunto aom as de n.os 27 e 46, de 1983)
Revoga o inciso V do art. 46 e o art. 55 da Constituição Federal. tendoParecer oral, publicado no DCN de 12-4-84, contrário à Proposta e às den.Oa 27 e 46, de 1983. que com ela tramitam. (Autor: Dep. Luiz Guedes.)
-- Leitura: 10-11-83
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PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 46, DE 1983(Tramtiando em conjunto com as de n.Oa 27 e 45,. de 1983)
Revoga o inciso V do art. 46 e o art. 55. seus incisos e parágrafos, todosda Constituição Federal, tendo Parecer oral, publicado no DCN de 12-4-34,contrário à Proposta e às de n.o• '27 e 45. de 1983, que com ela tramitam.(Autor: Dep. Daso Coimbra,) - Lllitura.: 23-11-8S
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PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 47, DE 1983(Tramitando em conjunto com· a de n.o 44, de 1983)
Altera a redação do inciso UI do art. 43 e revoga o art. 57 da Constituição Federal, tendo Parecer sob n.o 6/84-CN, publicado no DCN de3-4-84, contrário à Proposta e à de n.o 44/33, que com ela tramita.
- Leitura.: 1.°-12-83
67PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N." 1, DE 1984
(Tramit:!l.ndo em conjunto com a de n.O 43. d"" 1983)
Acrescenta parágrafo ao art. 32 da Constituição Federal, e dá novaredação ao seu § 4.°, tendo Parecer sob n.O 5/84-CN, publicado no DCNde 29-3-84, pela rejeição da Proposta e favorável à. de n.o 43/83, que comela. tramita. (Autor: Dep. S&rgio Murilo.) - Leitura: 9-3-84
68
PROPOSTA DE EMENDA l\. CONSTI'lmçAO N.o 3, DE 1984
Altera o art. 42 da Constituição Federal em seu inciso In, estendendoa competência do Senado Federal para aprovar previamente a indicaçãodo Ministro-Chefe do SNI, tendo Parecer oral contrário, publicl))do no DCNde 3-10-84. - Leitura: 30-3-84
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PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.o 4, DE 1984
Altera o art. 43 da Constituição Federal em seu inciso n; o BJ:1;. 65 emseu § 2.0 e o art. 66 e seus §§ 1.0, 4.° e 5.°, para permitir ao Congresso Na·cional discutir e votar a proposta do orçamento monetário, tendo Parecel'favorável, sob n.o 32, de 84-CN, publicado no DeI" ~o 22-5-84.
- Leitura: 16-4-84
70
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 5, DE 1984
Altera a redação e revoga dispositivos da Constituição Federal, quecontém restrições à exercitação do direito de greve, tendo Parecer oral contrário, publicado no nCN de 3-4-85. (Dep. Dante de Oliveira.)
- Leitura: 16-4-84
71
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 8, DE 1984(Tramitanclo em conjunto com as de n.Oa 10 e 12, de 1984)
Modifica a redação dos arts. 34 e 36 da Constituiç.ão Federal assegurandoaos Senadores e Deputados o direito de se licenciar para exercer novas funções na administração públic:a. Tendo parecer oral favorável, publicado noDCN de 3-4-85. (Autor: Dep. Adail Vettorazzo.) - Leitura: 17-4-84
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PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 9, DE 1984
Dispõe sobre a aplicação de recursos financeiros da AmazÔnia Legal,TendO Pw:ecer favorável, sob n.o 31/84-CN, publicado no DCN de 22-5-84.(Autor: Dep. Mário Frota.) - Leitura.: 17-4-84
73
PROPOSTA DE K\J:ENDA A CONSTITUIÇAO N.o lC, DE 1984(Tramitando em conjunto com as de'n.os 8 e 12, de 1984)
Altera a redação do caput do art. 36 da Constituição Federal, tendoparecer oral favorável.. publicado no DCN de 3-4-85. (Autor: Dep. RenatoCarlleiro.i - Leitura: 23-4-84
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PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 12, DE 1984
(Tramitando em conjunto com as de n.oa 8 e 10. de 1984)
Amplia as hipóteses em que o Deputado ou o SenadOr pode exercerfunções ou cargos sem perda do mandato, tendo pa.recer favorável, publicado no DCN de 3-4-85. (Autor: Dep. Renato Cordeiro.)
- Leitura: 26-4-84
75
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 13, DE 1984
(Tl'amital1do em c:onjunto com as de n.os 17, 18, 20, 22, 24,e 26, 29, de 1984)
Altera a redação do art. 3.0 da Constituição Federal, tendo parecercontrário, sob n.O 53/81-CN, publicado no DCN de 26-6-84. (Autor: Dep.Coutinho Jorge.) - Leitura: 27-4-84
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PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAo N.O 17. DE 1984
(Tramitando 8111 conjunto com as de n.os 13, 18, 20. 22, 24e 26 a 28, de 1984)
Altera a redação elos arts. 21 55 e 57 da Constituição Federal, tendaParecer contrário. sob n." 53/84-CN, publicado no DCN de 26-6-34. (AUtOT:Dep. Brandão Monteu·o.) - Leitura: 27-4-84
77
PROPOSTA DE EMEND:. A CONSTITUIÇAO N,o 18. DE 1984·
(Tramitando em conjunto com as de n."' 13, 17, 20.. 22, 24e 26 a 28, de 1984)
Altera a redação do item lU do caput do art. 42, da Constituição Federal, tendo Parecer contrário, sob n.O 43/84-CN, publicado no DCN de26-6-84. - Leitura: 27-4-84
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PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITurÇAO N.o 2(), DE 1984
(Tramitando em conjlmto com as de n,os 13, 17, 18,22, 24 e 26 a 28, de 1984)
. Introduz modificações no § 3.0 do art. 75 da Constituição Federal, reduzm~o para q~atro anos o mandato do Presidente da República, respeitado operlOdo de seIS anos do atual mandato presidencial, tendo parecer contrário,sob n.O 53/84-CN, publicado no DCN de 26-6-84. (Autor: Dep. FernandoLyra.) - Leitura: 27-4-B{
Dezembro de 1986 DIÂRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 2 11231
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PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.o 22, DE 1984
(Tramitando em conjunto com as de n.o" 13, 17, 18,20, 24 e 26 a 28, de 1984)
Acrescenta parágrafo ao art. 3.° do texto constitucional, estabelecendo arealização de plebiscito para a redivisão territorial, tendo Parecer contráriO,sob n.o 53/84-CN, publicado no DCN de 26-6-84. (Autor: Dep. Irma PasiOni.) - Leitura.: 27-4-84
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PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.o 24, DE 191M
(Tramitando em conjunto com as de n.OS 13, 17, 18,. 20, 22 e 26 a 28, de 1984)
Altera e acrescenta dispositivos à Constituição, tendo Paa'ecer contrário,sob n.O 53/84-CN, publicado no nCN de 26-6-84. (Autor: Dep. Wilinar Pallis.)
- Leitura.: 27-4-84
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PROPOSTA DE EMENDA A CON.8TIT'a:rÇãO N.o 26, DE 1984
(Tramitando em conjunto com as de n.Os 13, 17, 18,20, 22, 24, 27 e 28, de 1984)
Modifica a redação do § 2.° do art. 13 e do inciso I do art. 15 da Constituição Federal, tendo Parecer contrário, sob n.O 53/84-CN, publicado noDCN de 26-6-84. (Autor: Dep. Eduardo Matarazzo Suplicy.)
- Leitura: 27-4-84
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PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.O 27, DE 1984
(Tramitando em conjunto com as de 11.Oa 13, 17,18, 20, 22, 24, 26 e 28, pc 1984)
Estabelece eleições em dois turnos para Governador e Vice-Governadorde Estado, tendo ParCCf'J: contrário, sob n.O 53/84-CN, publicado no nCN de26-6-84. (Autor: Dep. José Fogaça.) - Leitura.: 27-4-84
ll3
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.o 28, DE 1984(Tramitando em conjunto com as de n.o. 13, 17,
18, 20, 22, 26 e 27, de 1984)
Retira das atribuições do Prf'-sidente da República, a facilidade de editardecretos-leis, tendo Parecer contrário, sob n.O 53/84-CN, publicado no DCNae 26-6-84. (Autor: Dep. Artbur Virgillo Neto.) - Leitura.: 27-4-84
84-
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.0 29, DE 1984
"Acrescenta § 5.° ao art. 62 da Constituição Federal", tendo Parecercontrário, sob n,O 37/84-CN, publicado no DCN de 2-6-84. (Autor: Dep.?auIo Lustosa.) - Lcltura.: 30-4-84
85
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.o 30, DE 1984"Acrescenta parágrafo ao art. 163 da. Constituição Federal," tendo
Parecer contrário, sob n.o 60/84-CN, publicado no DCN de 6-9-84. Autor:Dep. Paulo Lustosa.) - Leitura.: 30-4-8~
86PROPOSTA DE IDAENDA A CONSTITUIÇãO N.O 31, DE 1984
"Dispõe sobre apoSfintadoria de servidores municipais", tendo Parecerfavorável, oob n.O 45/84-C1'1, publicado no De1'1 de 15-6-85. (Autor: SenadorJorge Kalume.) - Leitura.: 14-5-84
8'1
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 32, DE 1984
Acrescenta parágrafo ao art. 45 da Constituição Federal, tendo Pareceroral contrário, à proposta e Emenda n.O 1, publicado no DCN de 21-9-84.(Autor: Dep. Brandão Monteiro.) - Leitura.: 14-5-84
11II
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.O 33, DE 1984
Assegura o direito de voto aos cabos e soldact.0s das Policias Militaresdos Estados, tendo Parecer oral contrário, publicado no nCN de 28-9-84.(Autor: Dep. Farabulini Júnior.) - Leitura:21-5-84
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PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 34, DE 1984
Acrescenta o 6.° ao art. 15 da Constituição, tendo Parecer favorávelsob n.o 49/84-CN, publicado no DCN de 20-6-84. (Autor: Dep. DomingosJuvenaJ.J - Leitura: 21-5-84
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PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.o 35, DE 1984(Tramitando em conjunto com as de n.Os 33 e 43, de 1984)
Confere o direito de voto aos cabos e soldados das Policias Militares,tendo Parecer oral cont.rário, publicado no DCN de 28-9-84. (Autor: Dep.Armando Pinheiro.) - Leitura. 22-5-84
.1
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.o 36, DE 1984
"Acrescenta parágrafo único ao art. 167 da Constituição Federal", tendoPancer favorável, sob n.O 56/84-C1'1, publicado no nCN de 29-6-84.( Autor:Dep. Jorge Corone.) - Leitura. 25-5-84
li!
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO 1'1.0 37, DE 1984
"Obriga o Poder Público a solver seus débitos com correção monetárJ.a",tendo Parecer favorável, sob n.o 57/84-CN, publicadO no DCN de 29-6-84.(Autor: Seno Benedito Ferreira.) - Leitura.: 25-5-84
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PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO 1'1.0 38, DE 1984
"Acrescenta parágrafo único ao art. 160 da Constituição Federal". (Autor:Dep. Francisco Dias.) Tendo Parecer oral contrário, publicado no nCN de27-3-85. (Autor: Dep. Francisco Dias.) - Leitura: 4-6-84
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PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.O 39, DE 1984
Dá nova redação ao § 2.° do art. 151 da Constituição Federal, parapermitir reassunção do Governador e do Prefeitura que desincompatibilizaram para a disputa de mandato eletivo, tendo parecer oral favorável,publicado no DCN de 13-6-85. (Autor: Fernando Lyra.) - Leitura: 4-6-84
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PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o <ID, DE 1984
Que institui a Justiça Agrária, tendo Parecer oral favorável, publicadono DCN de 8-8-85. (Autor. Jorge Arbage.) - Leitura: 11-6-84
H
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 41, DE 1984
(Tramitando em conjuto com a de n." 42, de 1984)
Dá nova redação ao art. 98 da ConstitUição Federal, tendo Pa.recer oral,publicado 110 íJCN de 8-8-85, favorável à Proposta e pela prejudicialidadeda de n.o 42/84. (Autor: Dep. Francisco Dias.) - Leitura: 1l.-6-84
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PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 42, DE 1984
(Tramitando em conjunto cOm a de n.O 41, de 1984)
Dispõe sobre a concessão, aos servidores civis e militares da União, deuma gratificação especial natalina, tendo Parecer oral, publicado no DCNde 8-8-85. favorável à PEC n.o 41/84 e pela prejudicialidade da Proposta.(Autor: Dep. A:ry Kffuri.) - Leitura: 1.°-6-85
Ml
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.O 43, DE 1984(Tramitando em conjunto com as de n.o. 33 e 35, de 1984)
Altera a redação do § 2.° do art. 147 da ConstitUição Federal, tendoParecer oral contrário, publicado no DCN de 28-9-84. (Autor: Dep. JorgeLeite.) - Leitura.: 13-6-84
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PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.o 44, DE 1984
"Dá. nova redação ao item lI! do art. 165 da constituição Federal. tendoParecer favorãvel, sob n,O 59/84-CN, publicado no DCN de 24-8-84. <J.utOl':Dep. Francisco Dias.) - Leitura: 18-6-84
Dezembro de 1986DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)-----------------------
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PROPOSTA DE EMENDA A CONSTI'TI!!';AO N.o 46, DE 1984(Tramitando em conjunto com a de n.· 48, de 1984)
Altera e acrescenta dispositivos na Constituição Federal, de modo atornar gratuito o ensino em todos os níveis, sob o encargo do Poder Público,tendo Parecer oral publicado no DCN de 16-5-85, favorável à Proposta epela prejudicialidade da de n.· 48/84, que com ela tramita. (Autor: Dep.Nilton Alves.) - Leitura.: 25-6-84
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PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAo N.· 48, DE 1984
(Tramitando em conjunto com a de n.· 46, de 1984)
Modifica a redação do item II do § 3.· do art. 176 da Constituição FI:deral, tendo Parecer oral publicado no DCN de 16-5-85, favorável i\ PECn." 46/84 e pela prejudicialidade da Proposta. Autor: Dep. Irma Passoni.)
- Leitura: 26-6-84
lU
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAo N,o 49, DE 1984
<Tramitando em (lonjunto com as de n.o. 00 a 6a,64 a 70 e 84, de 1984. 1, de 1985)
Altera, acrescenta e suprime dispositivos da Constituição Federal. (Autor:Dep. Jórge Carone.) - Dependendo de parecer a ser proferido em Plenário - LeIt1Il'&: :U-9-84
1&3
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIQAO N.· 50, DE 1984
(Tramitando em conjunto com OS de n.oa 49, 51a 62, 64 a 70 e 84, de 1984, e de 19135
Modifica clispositlvos da Constituição Federal, visando estabele~er novaorganização politica para o Distrito Federal, bem como assegurar-lhe representação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, e dar outras providêncill8. (Autor: Seno Mauro Borges.) - Dependendo de parecer a serproferido em Plenário. - Leitura: 25-984
1M
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.· 51, DE 1984(Tramitando em conjunto com as de n,os 49, 50, 112
a 62, 64 a 70 e 84" de 1984, 1, de 1985)
Suprime o § 1.· do art. 17 e o item V do art. 42, renumera os demaise acrescenta Item ao art. 44 da Constituição Federal. (Autor: DeP. JoãoBatista Fagundes,) - Dependendo de parecer a ser prOferido em Plenário.
- Leitura: 25-9-84
105
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIOAO N,o 52, DE 1984(Tramitando em conjunto com as de n.oa 49 a 51, 58
a 62,64 a 70 e 84, de 1984, e de 1985)
Altera dispositivos da Constituição referentes aos Territórios e ao Distrito Federal. (Autor: Dep. Arildo Teles,) - Dependendo de parece~ a lerproferido em Plenário. _ Leitura: 25-9-84
106PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 53, DE 1984
(Tramitando em conjunto com as de n.o" 49 a 52,54 a 62, a 70 e 84, de 1984, e 1, de 1985)
Estabelece eleições para Governador, Senadores e Deputados Federala eEstaduais no Distrito Federal. (Autor: Dep. Múcio Athayde.) - Dependendodo parecer a ser proferido em Plenário. _ Leitura: 25-9-84
1ft
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTlTurÇAO N.o 511, DE 19840(Tramitando em conjunto com as de n.oa 49 a 54.
e 56 a 62, 64 a 70 e 84, de 1984, e 1, de 19135)
Dá nova redação ao item VIII do art. 13 da constituiÇ~Federal. (~tor:Dep. Alvaro Diall.) - Dependendo de parecer a ser profe~~~=e~_9~:Plenário.
189
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITOIÇAO N.· 56, DE 1984(Tramitando em conjunto com as de n.o" 49 a 511,
57 a 62, 64 a 70 e 84, de 1984, e I, de 1985)
d - do § 1· do art 102 da Constituição Federal. (Auto!Altera a re açao . ' oferido oralmente
Dep. Fernando Collor.) - Dependendo de parecer a ser P':' Leitura: 25-9-84em Plenário.
Ut
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAo N.o 57, DE 19840
(Tramitando em conjunto com as de n.oa 49 a 156,58 a 62, 64 a 70 e 84, de 1984, e 1, de 19M)
Acrescenta parágrafo ao art. 15 da Constituição Federal, estendendo aimunidade parlamentar aos vereadores. (Autor: Dep. José Tavares.) - Dependendo de parecer a ser proferido em plenário. - Leitura: 25-9-84
111
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇAo N.· 58, DE 1984
(Tramitando em conjunto com as de n.'" 49 a 57,59 a 62, 64 a 70 e 84, de 1984, e 1, de 1985)
AcresOOllta inciso m ao art. 15 da Constituição Federal. (Autor: Dep.Aldo Arantes.) - Dependendo de parecer a ser proferido em Plenário.
- LeItura: 25-9-84
lU
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.· 59, DE 1984
(Tramitando em conjunto com as de n.'" 49 a 58,60, a 62, 64 a '10 e 84, de 1984, e 1, de 1985)
Altera a redação do inciso IV do art. 176. acrescentando ao mesmo artigoum novo item, e um parágrafo ao art. 176, como segue. (Autor: Dep. CarlosVinagre.) - Dependendo de parecer a ser prOferido em Plenário.
- Leitura: 25-9-84113
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.· 60, DE 1984(Tramitando em conjunto com as de n.oa 49 a 59,
61, "62, 64 a 70 e 84, de 1984, e 1, de 1985)
Acrescenta dispositivos à Constituição Federal. (Autor: Luis DulciJ- Dependendo de parecer a ser proferido oralmente em Plenário.
- LeItura.: 25-9-84114
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 61, DE 19M
(Tramitando em conjunto com as de n.OS 49 a 50,62, 64 a 70 e 84, de 1984, e 1, de 1985)
Altera o art. 13, em seus ca.put, inciso VI e vm, U 1.0, 2.•, 3.0, 11.0 e 6.°;o art. 15, em seus caput e § L", alíneas a e b; o art. 17, §§ L· a 3.°; o art. 84incisos IV e V; o art. 85, § 4,0; () art. 41, em seu caput, §§ 1.0 e 2.0 ; o arlJ. 42,itens m e V; o art. 47, em seu ca.put, incisOS e parágrafos; o art. 51, 3.0;o art. 59 em seus eaput e §§ 3.· e 4,0; o art. 152, §§ 5.0 e 6,0; e acrescentadois artigos no Título V da constituição Federal, que trata das DisposiçõesGerais e Transitóras. (Autor: Dep. Arthur Virgilio Neto.) - Dependendode parecer a ser proferido em Plenário. - Leitura: 25-9-M
10'1
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.· 54, DE 1984(Tramitando em conjunto com as de n." 49 a 68,
55 a 62, 64 a 70 e 84, de 1984, e 1, de 1985)
Altera dispositivos da Constituição Federal, na.~ partes que dil!põe sobre acompetência, organização e funcionamento do Distrito Federal," e dá outrasprovidências. (Autor: Dep. Aldo Arantes.) - Dependendo (.~ parecer a serproferido em Plenário. - _ Leitura: 25-9-84
mPROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIQAO N,o 62, DE 19M
(Tramitando em conjunto com as de n.oa 49 ao 61,64 a 70 e 84, de 1984, e 1, de 1985)
Dá nova redação ao §" 7,0 do art. 23 da Constituição Federal. (Autor:Dep. Freitas Nobre.> - Dependendo de parecer a ser proferido em Plenário.
- LeItura.: 25-9-84
Dezembro de 1986 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 2 11233
1111
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTlTUIÇAO N.O 64, DE 1984
(Tramitando em conjunto com ali de n." 49a 62, 65 a 70 e 84, de 1984, e 1, de 1985)
Dá nova redação ao Item m do art. 42 da Constituição Federal. (Autor:Dep. Freitas Nobre.) - Dependendo de parecer a ser proferido em Plenário.
- LeItura: 25-9-84
117
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.O 65, DE 1984(Tramitando em conjunto com as de n."" 49 a 62,
64, 66 a 70 e 84, de 1984, e 1, de 1985)
Dá nova redação ao a:r~. 55 da Con~titu.içãQFederal. (Autor: Dep. FreitasNobre.) - Dependendo de parecer a ser proferido em Plenário.
- LeItura: 25-9-84
118
PROPOSTA DE EMENDA A CON8TITUIÇAO N.o 66, DE 1984(Tramitação em conjunto com as de n.os 49 a
AC1'escenta parágrafo ao art. 62 da ConstituiçãoE'ederal. (Autor: Deputado Freitas Nobre.) - Dependendo de parecer a ser proferido em Plenário.
- Leitura: 25-9-84
119
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 67, DE 1984(Tramitado em conjunto com aS de n."s 49 a 62,
64 a 66, 68 a 70 e 84, de 1984, e I, de 1985)
Dá nova redação ao art. 95 da ConstituiÇão Federal. (Autor: DeputadoFreitas Nobre.) - Dependendo de parecer a ser proferido em Plenário.
- Leitura: 25-9-84
120
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.O 68, DE 1984(Tramitando em conjunto com as de n."" 49 a62, 64 a 67, 69, 70 e 84, de 1984, e 1, de 1985)
Dú' nova redação à alínea I do Item I do !lIt. 119 e aerescenat ao artigo§ 4.0 (Autor: Dep. Freitas Nobre.) - Dependendo de p:o.recer a. ser proferidoem Plenário.
- Leitura: 25-9-84
UI
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 69, DE 1984(Tramitando em conjunto com as de n.os 49 a
62, 64 a 68, 70 e 84, de 1984 e 1, de 1985)
L1~ _ .ova redação ao art. 190 da Constituição Federal. (Autor: DeputadoFreitas .l'robre.) - Dependendo de parecer a ser proferido em Plenário.
- Leitura: 25-9-84
PROPOSTA DE ElV.LENDA A CONSTITUIÇAO N.o 70, DE 1984(Tramitando em conjunto com as de n.'" 49 a
62 64 a 69 e 84, de 1984, e l,de 1985)
Acrescenta § 7.° ao art. 13 da. Constituição Federal. (Autor: Dep. Fernando Collor.) - Dependendo de parecer a ser proferido em Plenário.
- Leitura: 27-9-84
lZ3
PROPOSTA DE EY-ENDA A CONS'I'ITUIÇAO N.O 71, DE 1984
Acrescen ta dJspositivo aa art. 19 da Con.stií,uiçáo Federal, tendo Parecerfavorável, sob n.o 85/84-CN, publicado no DCN de 1."-11-.'l4. (Autor: Dep.Francisco Dias.)
- Leitura: 1.0 -10-84
lU
PROPOSTA DE EhillNDA A CONSTITUIÇAO N.O 72, DE 1934(Tramitando em conjunto com as de n.Os 73 a 76, de 1984)
M\;eIa a rdeação do item I do art. H da. Consti~ulção Federal, tendoParecer oral, publicado no DCN de 9-8-85, favoráv,,-l à Proposta e contrárioàs de nOs 73 e 7iJ/84. (Autor: Dep. Myrthes Bevilacqua.>
- Leitura: 1.°-10-84
1%5
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 73, DE 1984(Tramitando em conjunto com as de n.os 72 e 74 a 76, de 1984)
Atribui competência ao Congresso Nacional para autorizar o Poder Executivo a contrair empréstimos, fazer operações de crédito, legislar sobre adivida pública e estabelecer os meios de pagamento, tendo parecer oral,publicado no DCN de 9-8-85, favorável à Proposta n.o 72/84 e contrário àProposta e às de n.Os 74 a 76/84. (Autor: Dep. Dilson Fanchin.)
- Leitura: 3-10-84
126
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N.o 74, DE 19M(Tramitando enl conjunto com as de n.oa 72, 73. 75 e 76, de 1984)
Condiciona à autorização do Congresso Nacional 08 empréstimos, operações ou a.cordos externos que importem ônus para b Tesouro. ;Nacional.tendo Parecer oral, publicado no DCN de 9-8-85, favorável à Proposta n.o 72e contrário à Proposta e às de n."" 73, 75 e 76/84. (Autor: Dep. RugoU!I:rd1ni). - Leitura: 3-l0-M
127
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.o 75, DE 1984(Tramitando em conjunto com as de n,os 72 e 76, de 1984)
Dá nova redação aos itens I e IV do art. 44 da Constituição Federal,t€ndo Parecer oral, publicado no DCN de 9-8-85, favorável à Proposta n.o72/84 e contrário à Proposta e às de n.OS 73. 74 e 76/84. (Autor: Dep. FreitasNobre).
- Leitura: 3-10-84m
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 76, DE 19M(Tramitando em conjunto com as de n.os 72 a 75, de 1984)
Dá nova redação ao caput do art. 69, transformando-o em pa:ráil'afoúnico, com nova redação, t<mdo Parecer oral, publicado no DCN de 9-9-85,favorável à Proposta n.O 72/84 e contlrário à Proposta e às de n.Os 73 a75/84. (Autor: Dep. Freitas Nobre).
- Leitura: 8-10-84129
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 77, DE 1984
Altera a redação do art. 41 da Constituição Federal relativo à composição do Senado, para Determinar Representação dos Territórios Federaisnessa Casa do Congresso, tendo Pareder oral contrário, publicado no DCNde 14-8-85. (Autor: Dep. Geovani Borges).
- Leitura: 8-10-84
ISO
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIQAO N.o 78, DE 19&4
"Determina que a eleição de Juiz de Paz nos municípios feita pO"sufrágio direto" tendo Parecer favorável, sob n.o 91!84-0N, publicado noDCN de 9-11-84. (Autor: Dep. Juarez Batista).
- LeItura: 8-10·84
131
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N." 79, DE 1984
"Crla o Fundo de Compensação dos Estados, Distrito Federal e MlUlicipios; altera e acrescenta dispositivos da Constituição Federal", tendo Parecer favorável, sob 11.0 123!84-CN, publicado no DCN de 20-11-84. (Autor.Dep. Airton Sandoval).
- Leitura.: 29-10-84112
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N." 80, DE DE 1984(Tramitando em conjunto com lIS de n,o~ 81 a 83, de 1004)
"Altera. a redação dos arts. 19, 21 e 23 da Constituição", (Autor: Deputado Victor Faccioni.> - Dependendo de Parecer a ser proferido ·'oralmenteem Plenário.
- Leitura: 29-10-84
111
PROPOSTA DE EME...1o<DA A CONSTITUIÇAO N." 81, DEl 1984(Tramitando em conjtmto com as de n.Os 80, e 83, de 1984)
Altera o § 3.° do art. 23 da ConstiÍlUiçáo Federal. (Auto:r: Seno AlvaroDias'-> - Dependendo de Parecer a ser proferido oralmente em Plenário.
- Leitnra: 30-1O-M
11234 Terça-feira 2 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Dezembro de 1986
_ LeItura.: 9-11-84
1M
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.O 82,DE 1984(Tramitando em conjunto com as de n.o, 80, 81 e 83, de 1984)
Dá nova redação aos II 8.° e 9.° do art. 23 da Constituição Federal.(Autor: Seno Alvaro Dias.) - Dependendo de Parecera .ser proferido oralmente em Plenário.
- Leitura: 30-10-84
135
PROPOSTA DE EMENDA A CON8TITUIÇAO N.O 83, DE 1984(Tramitando em conjunto com as de n.os 49 a 70, de 1984, e I, de 1985)
Propõe alteração nos arts. 19, 21, 28, 25 e 26 e acrescenta o art. 218 naConstituição Federal. (Autor: seno Carlos Chiarelli.) - Dependendo de Parecer a ser proferido oralmente em Plenário.
1"PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.O 84, DE 1984
(Tramitando em conjun~o com as de n.ca 49 a 70, de 1984, e 1, de 1985)
Altera a redação dos arts. M. 85 e 86 da Constituição Federal. (Autor:Dep. Paulo Zarzur) - Dependendo de Parreer a ser proferido em Plenário. - Leitura: 19-11-84
137
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 85, DE 1984
"Modtlica o art. 3.° e seu parágrafo único e acrescenta outras alteraçõesna COnstituição Federal, tendo Parecer oral favorável, publicado no DCNde 21-8-85. (Autor: Dep. Alvaro Valle). - Leitura: 3-12-86
138
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o I, DE 1985(Tramita:ndo em conjunto com 118 de n.Os 49 a 70 e 84, de 1984)
Concede aoI Estados o poder de legl.slarem supletivamente &Obre manejonorestaI, proteçlio ambiental e proteção da biota. (Autor: Dep. Lúcio AlcAntara.) - Dependendo de Parecer a ser prO:ferIdo oralmente em PIeIlárlo. - Leftara: 5-3-115
131PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 6, DE 19M
Acre&lenta ps.rágrato ao m. 170 da constitulA;ão Pedera.1, tenao Pa.recerfavoránl, sob aO l4l85-CN, pubUclldo no DCN de 29-5-115. (Autor: Dep.FláviO Bierrenbach.) - Leitura: 29· "-85
14,0
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTlTUIÇAO N.o 7, DE 1985
A~nta parágrafos ao art. 153 da. ConstitUiçlío Federal, tendo·Parecer fa.vorável, sob n.O 15/85-CN, pUblicado no DCN de 31-5-85. (Dep.Plávio Bierrenbach.l - Leitura: 29-4-85
141PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITOIÇAO N.o 8, DE 198G
Acrescenta ps.rãgrato ao m. 161 da Constituição Federal, tendo pareceroral faborável, publlca.do no DCN de 19-9-85. (Autor: Dep. Siegfrled Heuser.)
- Leftlll'll: 6-5-85
14ZPROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 9, DE 1985
Altera a redação dos arts. 101 e 102 da Constituição Federal, tendoParecer :favorável sob n.o 16/85-CN, publicado no DCN de 31-5-Sô. (Autor:Dep. VaImor Giavarina.) - Leitura: 6-5-85
143
PROPOSTA DE EMENDA A CON8TITOIÇAO N.o 10, DE 1985
"Institui o 13.° salário para o funcloiLa.Ii.smo público da União", tendoParecer favorável, sob n." 17/85-CN, publicado no DCN de 12-5-85. (Autor:Dep. Fernando Gomes.) - LeItura: 6-5-85
144
PROPOSTA DE EMENDA A CON8TITUIÇAO N.o 1:l. DE 1!}85Acrescenta parâgrafo ao art. 102 da Constituição Federal. tendo Pare
cer :favorável, sob n." 19/85-CN, publicado no DCN de 21-6-85. (Autor:Dep. Ren~to Vianna.) - Leitura: 24-5-85
145
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 13, DE 1985
Dá nova redação ao item e do art. 197 da Comtituição Federal, tendoParecer favorável. sob n." 20/85-CN, publicado no nCN de 27-6-85. (Autor:seno Mário Mala'> - Leitura: 2'4-5-85
146
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 19. DE 1985(Tramitando em conjunto com as de n.os 21 e 77, de 1985)
.Altera o caput do art. 147 da Constituição, tendo Parecer sob n.OW85-CN.publi(J8.do no DCN de 12-10-85, favorável õ. Proposta e pela prejudicialidadedos de n.os 21,77 e 81/85. (Autor: Dep. Hermes Zaneti.) - Leitura: 27-5-85
147
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 21, DE 1985
(Tramitando em conjunto com as de n.os 19 e 77, de 1985)
Altera o capnt. do art. 147 da Constituição, t'.'ndo P"-rec€r. sob n.O 34.de 1985-CN. publicado no DCN de 12-10-85. favorável à PEC u." 19/85 e pelaprejudicialidade da Proposta e d&o. de n.os 77 e 81/85. (AutDr: DeP. AlércioDia..) _ Leitura: 27-5-85
11.1
PROPOSTA DE EMENDA A CON8TITUIÇAO N.o 24, DE 1985(Tramitando em conjunto com li. de n.O 25, de 1985)
Dá nova redação a dispositivOl da ConstitUição Federal, tendo Parecersob n.o 22/85-CN, publicado no DCN de 28-6-85, favorável à. proposta n.o25/85 e favorável, em parte, à. Proposta. (Autor: Dep. Amilcar de Queiroz.)
- Leitura: 4-6-85149
PROPOSTA DE EMENDA A CON8TlTUIÇAO N.o 25, DE 1985(Tramitando em conjunto com a de n.o 24, de 1985)
Modifica a redação do § 4.° do art. 99 da Constituição Federal, tendoParecer, sob n.o 22/85-CN, publicado no nCN de 28-6-85, favorável a pro~
posta e favorável, em parte, à de n.O 24185. (Autor: Dep. Mendes Botelho.)- Leitura: 5-6-85
151i
PROPOSTA DE El.\4ENDA A CON8T1TUIÇAO N.o :l6, DE 1985(Tramitando em conjunto com aa de n.oa 27 a 29. de 1985)
Suprima as medidas de emergência, o Estado de Emergência e o ConselhoConstitucional, instituindo o Estado de Sítio, decretado pelo CongressoNacton.al, como única salvaguarda do Estado, tendo Parecer, sob n.0 33/85-CN,publicado 80 DCN de 8-10-85 favorãvel nos termos de Substitu~vo queoferece. (Autor: DeP. Lélio Souza,) - LeUlIl'Il: 7-6-85
161
PROPOSl'A DE EMENDA. A CONSTITUiÇAO N.O 27, DE 19113(Tramitando em conjunto com llS de n."' 26, 27 e 29, de 1985)
Altera e ac.reseenta dllIpoBltiV0i5 i\ COnstltulçAo, tendo Parecer. sob n.°33/85-CN, publicado no DCN de 8-10-85, favorável noa termos de SubJtltutlvo que oferece. (Autor: Dep. OJliBio Ludovlco.) - Leitura: 16-6-85
151
PROPOSTA DE EMENDA A CQNSTITUIÇAO N.o 28, ng lllllll(Traml.tando em conjunto com as de a ... 26, 27 e 29, de 198ó
Revoga os arts. 155 e 158 da Constituição, que dispõem sobre medidascoercitivas e estado de emergêtwia, tendo Parecer, sob aO SB/85-CN, pUblicado no DCN de 8-10-85, favorável nos termos do Substitutivo que oferece.(Autor: Dep. Sérgio Cruz.) - Lflltlll'll: 10-6-85
1&3
PROPOSTA DE EMENDA A CON8TlTUIÇAO N.o 29, DE 1911ll(Tramitando em conjunto com a. de n.o. 26 a 28, de 19811)
Altera e exclui di.Ipos1tivos da ConatltUiçio relativos às medidas e aoestado de emergência. tendo Parecer sob n.O 33/85-CN, publicado no DCNde 8-10-M, favorável n08 term08 de Substitutivo que o:fereee. (Autor: Dep.Clemir Ramos.) - Leitura: 10-6-85
1M
PROPOSTA DE EMENDA A CON8TITUIÇAO N.o 30, DE 1981l
Altera a redação do inciso vnr do a.rt. 8.°, da Constituição Federal,para o fim de determinar a subordinllA;10 dl'. Po1fclt. ROOoViá:l:i.lI. Federal&0 .MID1!Itérlo da Justiça. (Autor: Dep. SJ.queira Campol.) - Dependendode Parecer a ser proferido em Plenário. - Leitura: 11-6-85
1115
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 31, DE 1985
Exige prévia aprovação do senado Federal para a realização de obrasviárias nos Parques NacionalB. (Autor: seno Itamar Franco.) - Dependendo de Parecer a ser proferido em Plenário. - Leítura:t 13-6-85
Terça-feira 2 11235DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1)------------------------Dezembro de 1986
156
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 32, DE 1985
Acrescentá item ao art. 57 da constituição, tendo Parecer oral favorável,publ1cado no DCN de 2-4-86. (Autor: Dep. Hél10 Manhães.)
- Leitura: 14-6-85157
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 33, DE 1985
Cria o tribunal Constitucional, tendo Parecer oral contrário, publicadopublicado no DCN de 2-4-86. (Autor: Dep. Hélio Manhães.)
- Leitura: 14-6-85158
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N." 34, DE 1985
Permite a. um terça de cada Casa do con~ssoNacional propor emendaà Constituição. (Autor: Dep. Jorge cury.) Dependendo de Parecer aser proferido em Plenário. - Leitura: 18-6-85
159
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N." 35, DE 1985(Tramitando em conjunto com ai de n.os 36 e 37, de 1985)
Acrescenta artigo à Constituição Federal, referente à aplicação de recursos na área. do Poligono das Becas. (Autor: Dep. Evandro Ayres de Moura.)- DependendO de Parecer a ser proferido em Plenário. - Leitura: 20"6-85
160PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N." 36, DE 1985(Tramitando em conjunto com as de n."" 35 e 37, de 1986)
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros ao Nordeste. (Autor: Dep. José Carlos Vasconcelos.) - Dependendo de parecer l'. ser proferido em Plenário. - Leitura: 21-6-8ft
161
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N." 37, DE 1985(Tramitando em conjunto com as de n.OS 35 e 36, de 19811)
Acrescenta parágrafo ao art. 62 da Constituição Federal. (Autor. Dep.Manoel Gonçalves.) - Dependendo de parecer a ser proferido em Plenário.
- Leitura: 21-6-85162
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N." 38, DE 19M
Acrescenta parágrafO ao art. 101, tendo parecer oral favorável, publicadano DCN de 25-9-85. lAutor Dep Arnaldo Maciel.) - J,eft.IJ.ra: 21-6-85
laPROJETO DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N." 39, DE '1985
Acrescenta item ao art. 165 da Constituição Federal, tendo parecer favorável, sob n." 42185-CN, publicado no nCN de 26-10-85. (Autor: Dep. Mnaldo Maciel.) - Leitura: 24-6-85
164
PROPOSTA DE EJI/rENDA A CONSTITUIÇAO N." 40, DR-1985
Acrescenta artigo à Constituição Federal, tendo parecer oral favorável,publicado no nCN de 3-4-86. (Autor: seno Raimundo Parente.)
- Leitura: 25-6-85165
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N." 41, DE 1983
Modifica a redação dos arts. 119, l, a, e 122 da Constituição Federal.(Autor: Dep. Ricardo Ribeiro.) - Dependendo de parecer a ser proferidoem Plenário. - Leitura: 1."-8-85
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PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N." 42, DE 1935
Dá nova redaçã.o ao item XIX, do art. 165 da Comtituição. (Autor:Dep. Tidei Lima,) - Dependendo de parecer a ser prOferido em Plenário.
- Leitura: 2-6-85167
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N." 45, DE 1985(Tramitando em conjunto com as de n."s 46 a 48, de 198:5)
Restaura a competência do Congresso Nacional na elaboração do Orçamento, extingue os decretos-leis, regula a nomeação do Procuraodr-Geral daRepública, do Presidente do Banco Central do Brasil, a apreciação dos tratados, dos vetos, a representação sobre inconstitucionalidade e a disciplina do estado de sítio e de emergência, tendo Parecer, sob n." 37/8:5-CN,publicado no DCN de 15-10-85, favorável nos termos de substitutivo queoferece. (Autor: Dep. Oswaldo Lima Filho.) - Leitura: 8-8-85
168
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N." 46, DE 1985(Tramitando em conjunto com as de n.Os 45, 47 e 48, de 1985)
Acrescenta parágrafO único ..o :llt. 44 da Constituição Federal. tendoParecer, sob n.o 37/85-CN, publicado no nCN de 15-10-85, favorável nos termos de substitutivo que oferece. (Autor: Dep. Freitas Nobre.)
- Leitura: 9-8-85169
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.o 47, DE 1983(Tramitando em conjunto com as de n."S 45, 46 e 48, de 1005)
Altera .dispositivos da Constituição Federal, tendo Parecer, sob n." 3<7/85aN, publicado no DCN de 15-10-85, favorável nos termos de substitutivoque oferece. (Autor: Se-Il. Cid Sampaio.) - Leitura: 9-8-85
17e
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N." 48, DE 19811(Tramitando em conjunto com as' de n.os 45 e 47, de 1985)
Altera os arts. 29, 60, 62, 66, 70, 71 e 81 e acreswnta artigo à ConstitlJição Federal, tendo Parecer, sob n." 37/85-CN, publicado no nCN de 15-10-85,favorável nos termos de substitutivo que oferece. (Autor: Dep. Jessé Freire.)
- Leitura: 9-8-85171
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.O 49, DE 19113(Tramitando em conjunto com a de n." 51, de 1985)
Permite o voto ao estrangeiro, sob condições ,(Autor: Dep. MárioHato.) - Dependendo de parecer a ser proferido em Plenário.
- Leitura: 9-8-8~
172
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N." 50, DE 1983
Modifica o disposto nas alineas b, c e d, do § 1." do art. 151 da Constituição, dispondo sobre inelegibilidades, tendo 'parecer favorável, sobn.O 38/85-CN, publicado no DCN de 19-10-85. (Autor: Dep. Haroldo Sanford.l
- Leitura: 12-8-85173
PROPOSTA DE EMENDA A aONSTITUIÇAO N." 51, DE 1983(Tramitando em conjunto com a de n." 49, de 1985
Assegura ao estrangeiro, nas condições que especifica, o direito de "l':otare ser votado, restrito porém às eleições municipais. (Autor: Dep. FelipeCheidde.) - Dependendo de parecer a ser proferido em Plenário.
- Leitura: 12-8-85174
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.O 53, DE 1985
Inclui entre os casos que permitem a falta a sessões ordinárias deCasa Legislativa a condição de gestante de parlamentar, tendo Parecerfavorável, sob n.O 25/85-CN, publicado no DCN de 7-9-85. (Autor: Dep.Myrthes Bevllacqua.l - IAJitura: 13-8-&5
175
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N." 54, DE 1985
Acrescenta item IV ao art. 40 da Constituição Federal. (Autor: Dep.Odilon Salmoria.J - Dependendo de parec!!r a ser proferido em Plenário.
- Leitura': 114-8-85176
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N." 55, DE 1985
Altera o prazo de vigência da distribuição prevista no art. 26, item I, dacoustituição. (Autor: Dep. Siegfried Heuser.) - Dependendo de parecer !lo
ser proferido em Plenário. - Leitura: 15-8-85
171
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTI'l"'UIÇãO N." 56, DE 1985
Determina que a União aplique não menos de 30% de sua renda tributária anual na Região Nordeste, tendo parecer favorável, sob n." 29/B5-CNpublicado no DCN de 20-9-85. (Autor: senador Lomanto Júnior.)
_ Leitura: 19-8-86_
11236 Terça·feira 2 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)=~-----------~===~= ~~~,
Dezembro de 1986
- Lelt1ll'a: 28-8-85
178
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 62, DE 1985
Altera 11 redação da allnea e do parágrafo único do art. 30 da Cons-tituição. (Autor: Dep. Rubens Ardenghi.) Dependendo de parecer a serproferido em Plenário. - Leitura: 20-8-85
179
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 63, DE 19li5
Acrescenta parágrafos ao art. 200 da constituição Federal IAutor;Dep. João Divino.) - Dependendo de parecer a ser proferido em Plenário.
- Leitura: 22-8-85180
PROPOSTA DE ENIENDA A CONS'fITUIÇAO N,o 64, DE 19l1ô
Acrescenta disposiüvo ao art. 98 da Cvnstitu1çiio Federal, 1.1",erminandoparidade nos reajustes dos rendimentos dos funcionários civis e militares,tendo Parecer favorável, sob n.O 31/85-CN, publicado no nCN de 2&-9-85.(Autor: Dep. Walmor de Luca.) - Leitura: 26-8-85
181
HtOl~V;)TA DE };MENDA A CONS'lTIU1ÇAO N," tiD, DE 19libSusPende o pagamento de dívidas contraídas pela União, Est:.dos
Municípios, nas condíçõ('s que espeCIfica. Ulutor: Dep. Irajá Rodrigucb,)
- Dependendo de Parecer a ~el' proferido em PlenárIO.
- Leitw:a: 26-8-35
182
PROPOôTA DE EMENDA A CONSTl'IlJIÇAO N,o 65, DE 1985',Tramltando em conjunto com a& de 1'.0' 67 e ôb, de 1905)
Estende aos úduntólogos o direito à acurnulaçáo remunerada de cargosou funções pública:;, constantes do item IV do art. 99 da ConstitUiçãoFederal, tendo Parecer, sob n.o 36/85-CN, publicado no DeN de 12-10-85,favorável à PEC n.o 67/35 e peh prejudicialidade das de n.OS 66 c 68/85, (Autor: Dep. Edme Tavares.)
183
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO N,0 07, DE 1985, (Tramitando em conjunto com as de n.os 66 e 63, de 19851
Estende aos pal'amédicos o direito à acumUlação remunerada de cargosou funções públicas, constante do item IV, do art. 99 da ConstituiçãoF'edcral. tendo Parecer, sob n.o 36/85-CN, publicado no nCN de 12-1O-8l'>,favorável à Proposta e pela prejudicialidade da~ de n.Os 66 e 68/85, . (Autor:Dep, Francisco Rollemberg.)
- Leitura: 28-8-85
184
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUlÇAO N.O 68, DE 1985(Tramitando em conjunto com 8Il de n.os 66 e 67, de 1985)
Acrescenta dispositivo ao item IV do art. 99 da Constituição Federal,estendendo aos odontólogos os benefícios da acumulação de cargos públicos,I.<:ndo Parecer sob n.O 36/85-CN, publicado no DCN de 12-10-85, favorávela PEC n.o 67/85 e pela prejudicialidade da ProJlosta e da de n,O 66/85, Autor:Dep. Clemir Ramos.)
185
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.O 69, DE 1985
Amplia os direitos dos brasileiros naturalizados, tendo Parecer oral con'trário, publicado no DON de 14-3-86. (Autor: Senador Amaral Furlan.)
- Leitura: 29-8-85
186
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 70, DE 1985
Altera o § 1.0 do n.rt, 23 da ConstituiÇão Federal, tendo Parecer favorável, sob n.o 35/85-CN, publicado no DON de 12-10-85. (Autor: SenadorAlvaro Dias,)
- Leitura: 30-8-85
187
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 71, DE 1985
Dá nova redação ao art. 208 da Constituição Federal, tendo Parecerfavorável, sob n.O 30/85-CN, publicado no DCN de 21-9-85. (Autor: Dep.OCtacilio de Almeida.) - Leitura: 4-9-85
188
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.O 72, DE 1985
Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Constituição Federal. (Autor: DepDarcy Passos,) - Dependendo de parecer a ser proferido em Plenário.
- Leitura: 5-9-85
189
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.O 73, DE 1985(Tramitando em eonjunto com a de n.o 74, de 1985)
Altera e lWrescenta parágrafos ao art. 168 da Constituição Federal.\Autor: Senador Albano Franco.) - Dependendo de parecer a ser proferido em Plenário. - Leitura: 10-9-85
1H
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 74, DE 1985(Tramitando em conjunto com a de n.o 73, de 1985)
Altera a redação dos §§ 1.0. 2.0 e 3,0 do art, 168 da constituição Federal.(Autor: Dep. Gomes da Silva,) - Dependendo de parecer a ser preferidoem Plenário. _ Leitura: 11-9-85
191
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUOIONAL N,o 75, DE 1985
Estende o direito de voto aos cabos e soldados das Policias Militares dosEstados, tendo Parecer, sob o n.O 41/a5-CN, publicado no DCN de 25-10-85favorável nos termos do Substi1mtivo. (Autor: Dep. Samir Achôa.)
- Leitura: 11-9-85192
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.O 76, DE 1985
. Acrescenta parágrafos ao art. 98 da Constituição, tendo parecer favoravel, sob n.O 43/85-CN. publicado no DeN de 26-10-85. (Autor: Dep. HermesZaneti,) _ Leitura: 12-9-85
193
PROPOSTA DE EME..l\I'DA A CONSTITUrçAO N,O 77, DE 1985(Tramitando em conjunto com as de n,os 19 e 21, de 1985)
Altera o art. 147 da Constituição, tendo Parecer, sob n.O 34!85-CN, publicado no DCN de 12-10-85, favorável à PEC n.O 21/85 e pela prejudicialidadeda Proposta e das de n.os 21 e 81185. (Autor: Dep. Renan Calheiros.)
- Leitura: 13-9-851M
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIQAO N.o 78, DE 1985
Acrescenta parágrafo único ao art. 169, tornando privativa~ das empre~as nacionais a distribuição e comercialização de derivados de petróleo ealcool carburante. (Aut,or: Dep, Denisar AmeiTo.) -- Dependendo de parecer a ser proferido em Plenário.
- Leitura: 17-9-85195
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N,0 79, DE 1985(Tramitando em conjunto com a de n.O 80, de 1985)
Altera o art. 36 da, Constituição Federal, tendo Parecer, sob n,o 40/85-CN,publicado no DCN de 25-10-85, contráriO à Proposta e favor~vel, em parte,à PEC n.o 80/85, (Autor; Dep. Francisco Di8ll.J
- Leitura: 20-9-R:;
196
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTlTUIÇAO N.o 80, DE 1985(Tramitando em conjunto com a de n,O 79, de 1985)
Altera a redação dos arts. 34 e 36, que dispõem sobre a perda demandato de Senador e Deputado, tendo Parecer, sob n.o 40/85-CN, publicado no DCN de 25-10-85, contrário à PEC n.O 79/85 e favorável, em parteà Proposta. (Autor: Dei>. Leur Lomanto.)
- Leitura: 13-9-8!;
197
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.O 81, DE 1985(Tramítando em conjunto com as de n.Os 19, 21 e 77, de 1985)
Dá nova redação ao "caput" do art. 147, da COllstituição Federal, tendoParecer, wb n.o 34/85-CN, publicado no D{!N de 12-10-85, favoravel à PECn.o 19/85 e pela prejudicialidade da Pl'opost.a e dos Cl.e n.os 21 e 77/85. (AutorDep. Jorge Arbage,)
Dezembro de 1986 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 2 11237
198
PROPOSTA DE Eh"vLENDA A CONSTITUIÇAO N.o 82, DE 1985
Dá nova redação ao art. 92 da Constituição, estabelecendo o serviçoagrícola obrigatório. (Autor: Dep. MoacYI' F'ranco.l - Dependendo de parecer F. ser proferdio em Plenário.
- Leitura: 30-9-85UI'
PRIilPOSTA DE EMENDA A CONSTlTUIÇAO N.o 83, DE 1985(Tramítando em conjunto com a de n.o 84, de 1985)
Dá nOVa redaçáo aos arts. 17 e 217 da Constituiçáo Federal. TendoParecer sob n.O 8l185-CN, publicado no DVN de 30-11-8S, favorável, nostermos de Substitutivo que oferece. (Autor: Dep. Altair Chagas.)
- Leitura: 3-10-85
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.a 84, DE 1985(TramItando em conjunto com a de n.O 83. de 1985)
Dispõe sobre a autonomia do Dístrito Federal, alterando os arts. 13, 17e 42 da Constituição, acrescentando novo artigo ao seu Titulo V. tendo Parecer, sob n.O 81/85-CN, publicado no DCN de 30-11-85, favorável nos termosde Substitutivo que oferece. (Autor: Seno Mário Maia.) - Leitura: 4-10-85
201PROPOSTA DE EW.LENDh A CONBTlTUIQAO N° 87. DE 1985
Atribui aos estados competência para disciplinar a criação de Municípios. alterando o art. 14 '1<1 COllsi;itu;cft(, (Autora: Senadora Eunice MichilesJ - Depmdendo de parecer a ser prOferido em Plenário.
- Leitura: 10-10-85202
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 86, DE 1935
Estende à justiça de paz os direitos, vantagens e garantias dos juizestemporários, tendo parecer favorável, sob n.o 76185-CN, publicado no DCNde 21~11-85. (Autor: Dep. Celso Peçanha.) - Leitura.: 11-10-85
20n
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.a 87. DE 1985
Introduz modificação no § 3.0 00 art. 1.0 da Constituição Federal, parapermitir que os Territórios Federais tenham simbolos próprios. tendo parecer[avorável. sob n.o 83/55-CN, publicado no DCN de 30-11-85.
- Leitura.: 25-10-85
IM
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.a 88, DE 1985
Dá nO'Va redação ao § 3.° do art. 72 da ConstituiçAo Federal. (Autor:Dep. Vivaldo Frota.) - Dependendo de Parecer a ser proferido em Plenário.
- Leitwa: 11-11-8/;lOl
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.a 1, DE 1986(Tramitando em conjunto com as de n.ai 2. 3. 4 e 5, de 1900)
Altera os arts. 18, 19. 21, 24, 25 e 26 da Consttiuiçli.o Federal. (Autor:Dep. A.1rixm Banlioval.) - Leitura: 4-4-86
-- Dependendo de Parecer fl ser proferido em Plenário.-PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 2. DE 1986(Tramitando em conjunto com lia de n.ol I, 3, 4, e 5, de 1986)
Acrescenta dispositivo à constituição Federal, no capitulo referente aosistema tributário. para o fim de instituir a possibilidade de aplicação dealiquotas progressivas no IPTU. (Autor: Pap. Ralp Biasi.)
- Leitura: 7-4-86
lI'l
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.O 3, DE 1985(Tramitando em conjunto com as de n,Os 1, 2, 4 e 5. de 1986)
Institui a Reforma Tributária. (Autor: Dep. Marcondes pereira:)- Leitura: 7-4:'86
IMPROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 4. DE 1986(Tramitanõ 1 em conjunto com ai de n.ol 1. 2, 3 e 5. de 1936)
Propõe ajuste tributál'io emergencial, alterando a redação dos arts.19, 21, 23 e 26 da Constituição Federal. (Autor: Dep. Victor Faccioni).
- Lettur&' '7-4-88
-PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 5, DE 1986(Tramitando em conjunto com as de n.os I, 2, 8 e 4, de 1986)
Altera dispositivos da Constituição Federal (arts. 18, § 5.°, 23, 25 capute incisos do 26). (Autor: Dep. Nelson do Carmo.) - Leitura.: 7-4-86
111
PROPOSTA DE EMENDA A CONS'lTI'UIÇAO N." 6, ::lE 1986
Acrescenta artigo ao Titulo V (Disposições Gerais e Transitórias) daConstituição Federal, dispondo sobre o provimento, em caso de vacânciados cargos de Governador e Vice-Governador de Estado. (Autor: seno FábioLucena). - Dependendo de Parecer a S&r proferido em Plenário.
- Leítma: 25-4-86
:uI
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 7, DE 1986
Introduz modificações ao art. 165 da Constltuição Federal, estabelecendolimite para a diferença entre salário mfnlmo e a remuneração máxlma:obrigando o pagamento de remuneração dobrada às horas trabalhadas alémdll.'l oito normais e assegurando a qualquer membro do Congresso Nacionalcompetência para dispor sobre a integração do seguro desemprego no Ambitoda Previdência Social. (Autor: Dep. Ademir Marques.) - Dependendo deParecer a ser proferido em Plenário. - Leitura: 9-4-86
II - PROJETOS DE RESOLUÇãO
212
PROJETO DE RESOLUÇAO N.o 2, DE 1983-CN
Propõe a delegação de poderas ao Sr. Presidente da República de leipara criação do Ministério do Desenvolvimento do Nordeste e dá outrasprovidências. (Oriundo da Proposta de Delegação LegIslativa. n.o 3. de 1980- Parecer n.a 195/83-CN. publicado no DCN de 19-11-83.)
213
PROJETO DE RESOLUÇAO N.o 3, DE 1983-CN
Delega poderes ao Presidente da República para elaboração de lei estendendo ao trabalhador rural os beneficios da Previdência SOcial e da Legislação do Trabalho. (Oriundo da Proposta de Delegação Legislativa n.a I, de1983 - Parecer n." 206, de 1983-CN, publicado no DCN de 2-12-83.) .
IUI
PROJEI'O DE RESOLUÇAO N.o 1, DE 1984-CN
Altera o art. 146 do Regimento Comum do Congresso Nacional. tendoParecer da Mesa da Câmara, sob n.O 88/84-CN, publicado no DCN de6-11-84, favorável ao Projeto com as Emendas n."s 1, 2 e 3 que oferece; e1/86-CN, publicado no DCN de 2-4-86, da Mesa do senado, favorável aoProjeto com as Emendas apresentadas pela Mesa da Cll,mara.
:euPROJEI'O DE :RESOLUÇAO N.o 2, DE 1984-CN
SUbstitui o parágrafo único do art. 72 do RegImento Comum, tendoPareceres sob n.all 65/84-CN, publicrado no DCN de 21-9-84, da Mesa dosenado, contrário; e 87/M-CN, publicado no DCN de 6-11-84, da Mesa daCâmara, favorável nos termos do Substitutivo que oferece.
nePROJETO DE RESOLUÇAO N.o 1, DE 1985-CN
Dispõe sobre a abertura das BCS5Õell. - Lelturii: 6-11-85
IH - PROrOST,l DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA
117PROPOSTA DE DELEGAÇAO LEGISLATIVA N.o 4, DE 1979
"Propõe delegação de poderes ao Presidente da República para elaboração de lei, criando o Ministério da Produção Animal, e determinandooutras providências." - Leitura: 24-8-79
11238 Terça-feira 2 DIÂRIO 00 CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Dezembro de 1986
Comissão Mista
Presidente: Deputado Geraldo FlemingVice-Presidente: Deputado Francisco BenjamimRelator: Senador Benedito Canela..
!111
PROPOSTA DE DELEGAÇAO LEGISLATIVA N.o I, DE 1982
"Propõe delegação de poderes ao Presidente da República para elaboração de lei dispondo sobre a criação do Ministério· do Abastecimento."
- Leitura: 19-3-82Comissão Mista.
Presidente: Deputado Oswaldo Lima FilhoVice-Presidente: Deputado Júlio MartinsRelator: Senador Lenoir Vargas
219
PROPOSTA DE DELEGAÇAO LEGISLATIVA N.o 1, DE 1984
Delega competência ao Poder Executivo para regulamentar, mediantelei, a exploração da loteria denominada jogo de bicho. (Autor: Dep. NilsonGibson.) - Leitura: 23-11-84
Comissão Mista
Presidente: Senador Itamar FrancoVioe-Presidente: Senador Morvan AcayabaRelator: Deputado Djalma Bessa
%20PROPOSTA DE DELEGAÇAO LEGISLATIVA N.o 1, DE 1985
Propõe delegllÇão de poderes ao Presidente da República para elaboração de lei dispondo sobre a criação do Banco do Trabalho. (Autor: Dep.Brandão Monteiro.) - Leitora: 27-5-85
Comissão Mista
Presidente: Deputado Victor FaccioniVice-Presidente: Senador Milton CabralRelator: Senador Alcides Saldanha
%21
PROPOSTA DE DELEGAÇAO LEGISLATIVA N.o 2, DE 1985
Propõe a delegação de poderes ao Presidente da Repiíblica para a elaboração de lei dispondo sobre o desdobramento do Ministério das Min!18 eEnergia em Ministério das Minas e MinIstério da Energia. (Autor: Dep.Horácio OrUz.) - Leitura: 5-6-85
Comissão Mista
Presidente: Senador cesar CalsVice-Presidente: Deputado Jairo MagalhãesRelator: Deputado José Tavares
22!
PROPOSTA DE DELEGAÇAO LEGISLATIVA N.o 3, DE 1985
Propõe delegação de poderes ao Senhor Presidente da República paracriar uma Comissão Nacional com a incumbência de programar, desenvolvere coordenar estudos, debates e atividades comemorativas relativas ao Centenário da Proclamação da República. (Autor: seno Marco Maciel.)
- Leitura.: 10-6-85
Comissão MIsta
Presidente: Deputado Ernani satyroVice-Presidente: Senador Hélio GueirosRelator: Senador Carlos Lyra
IV _ i\'IENSAGENS REFERENTES i\ DECRETOS-LEIS
223
llENSAGEM N.o 46, DE 11l86-C~
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lein.o 2.189, de 26 de dezembro de 1984, que dispõe sobre a transformllÇãode grati!icação deferida aos engenheiros agrÔnomos do Ministério da. Agricultura e dá. outra.s providências. (Mensagem n.o 17, de 16-1-86, na. origem.)- Dependendo de parecer a ser proferido em Plenário. - Leitura.: 4-8-81;
Em regime de urgência nos termos do § 1.°, in fine, do art. 55 daConstituição.
224
MENSAGEM N.O 49, DE 1986-CN
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lein.o 2.190, de 26 de dezembro de 1984, que dispõe sobre os novos percentuaisda. Gratificação de RepresentllÇão de Atividade Diplomática e dá. outraspr0'l7idênclas. (Mensagem n.o 18, de 1985, na origem.) - Leitura: U-8-86
- Dependendo de Parecer a. ser proferido em Plenário.Em regime de urgência nos termos do § 1.0, in fine, do art. 55 da
Constituição.
225
MENSAGEM N.· 51, DE 1986-CN
Submete à dellheração do Congresso Nacional o texto do Decreto-lein.· 2.191, de 26 de dezembro de 1984, que ll.ltera. o Decreto-lei n.o 1.341 de22 de agosto de 1974, e dá outras providência... - Leitura: 28-8-86
- Dependendo de Parecer a ser proferido em Plenário.Em regime de urgência nos t.erm03 do § 1.~, in fine, do art. 55 da
Constituição.
IX - Levanta-se a Sessão às 16 horas e 7 minutos.
ERRATA
No DCN de 28 de novembro de 1985, ã página 14682na 2' coluna (PL. 6615/85).Onde se lê:
"O SR. PRESIDENfE (Ulysses Guimarães) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pelainconstitucionalidade das Emendas de n~ 4 a 7, 10, 11,15,16,17.23 e 25 a 27".Leia·se:
"O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pelainconstitucionalidade das Emendas de n~ 4 a 7, 10, 11,15,16, 17,22,23 e 25 a 27".
ERRATA
No DCN de 7-3-86, pág. 260, col. 1 (PL n'2.985-A/83).Suprima-se:
O SR. PRESIDENTE (José Frejat) - Sobre a mesarequerimento de adiamento de discussão do item 64,Projeto n' 2.985-A/83, que deixa de ser votado porfalta de qnorum.
ERRATA
No DCN de 7·3·86, pág. 261, col. 2 (PL n'3.759·B/85.)Onde se lê:
O SR. PRESIDENTE (José Frejat) -Segunda discussão do Projeto de Lei n"3.759-B, de 1985, que dá novaredação .
Leia·se:O SR. PRESIDENTE (José Frejat) - Segunda discus
são do Projeto de Lei n' 3.759-B, de 1980, que dá novaredação .
ERRATA
No DCN de 7-3-86, pág. 261, col. 3 (PLn' 435-B/85).Onde se lê:
OSR. PRESIDENTE (José Frejat) -Segunda discussão do Projeto dc Lei n' 435-B, de 1985, que dispõesobre .
~i~:~;··········· .. ·· ·· ··········.. ·· .. ·· .. ·· ..···· ·· .O SR. PRESIDENTE (José Frejat) -Segunda discus
são do Projeto de Lei n' 435-B, dc 1983, que dispõesobre .
ERRATA
No DCN de 14·3·86, pág. 622. col. 3 (PDL n'104-A/85). .Onde se lê:
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Tendosido oferecida 2 emendas ao Projeto n' 104-A, de 1985,em discussão única, volta o mesmo às Comissões deConstituição e Justiça, Ciência e Tecnologia.Leia·se:
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Tendosido oferecida 2 emendas ao Projeto n' 104-A, de 1985,em discussão única, volta o mesmo às Comissões deConstituição e Justiça, Ciência e Tecnologia e de Relações Exteriores.
ERRATA
No DCN dc 19 de março dc 1986. à página 798, na1.'coluna (PDL n.' 104-B/85).Onde se lê:
"Votaram Abstenção -13"Leia·se:
"Votaram Abstenção - 03"ERRATA
No DCN de 20-3-86, pág 885, col. 3 (P.L. n.·6.933-C/85).Suprima.se:
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Nãohavendo mais oradores inscritos. declaro encerrada adiscussão.
Vai-se passar à votação da matéria.
Dezembro de 1986
Onde se lê:
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Os Srs.que a aprovam queiram permanecer como estão. (Pausa).
Aprovado.Leia-se:
O SR. PRESIDEENTE (Ulysses Guimarães) - OsSrs. que a aprovam queiram permanecer como estão.
(Pausa).Rejeitada.
ERRATANo OCN de 4 de abril de 1986. a página 1634, na
3' coluna.Onde se lê:
"Discussão única do Projeto de Lein."3.269-A. etc.."
Leia-se:"Discussão única do Projeto de Lei n." 3.269-A, de
1980 ete.'·.Na 3.coluna.
Onde se lê:"Discussão única do Projeto de Lei n." 1.77:'t-A,
Leia·se:"Discussão única do Projeto de Lei n." 1.773-A, de
1983, que dá denominação etc"
ERRATA
No OCN de 10 de abnl de 1986, à página 1974 naI' coluna (no fim) (P.L n." 6.933-C/85).Onde se lê:
"O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - A Comissão de Constituição e Justiça, ao apreciar o projeto.ofereceu ao mesmo e vou submeter a votos a seguinteEmenda n." 1"Substiturr por:
"O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Em Plenário foi oferecida e vou submeter a votos a seguinteEmenda" ·.. ·· ·.. ··
ERRATA
No DCN de 16 de abril de 1986, à página 2264, na1.' coluna (PL n.o 6.933/85).Após:
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) -A Mesavai proclamar o resultado da votação:Acrescentar:
"Votaram:Sim-45Não-83Abstenção - 3Total-131"
ERRATA
No OCN de 16 de abril de 1986, à página 2270. naI' coluna (PDL n." 118-A/86).Após:
O SR. PRESIDENTE (Haroldo Sanford) - A Mesavai proclamar o resultado da votação:Acrescentar:
"Votaram: Sim - 154Não- 23Abstenção - 01Total-178"
ERRATA
No DCN de 22-5-86, pág. 4.394, col. 01 (PL n."7.650/86).
Onde se lê:Sala das Sessões, 20 de maio de 1986. - Pimenta
da Veiga, Líder do PMDB - José Lourenço, Líderdo PFL - Amaral Netto, Líder do PDS - MatheusSehimidt, Líder do PDT - Gastone Righi, Líder doPTB .
Leia-se:Sala das Sessões. 20 de maio de 1986. - Pimenta
da Veiga, Líder do PMDB - José Lourenço, Líder
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
do PFL - Amaral Netto, Líder do PDS - GastoneRighi, Líder do PTB ..
ERRATA
No DCN de 22-5-86, pág. 4396, cal. 01 (PL N."6.027-A/85).Onde se lê:
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto)-Os Senhores que o aprovam queiram permanecer como estão.(Pausa.)
Aprovado.Vai à Redação Final.
Leia-se:
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Os Senhores que o aprovam queiram permanecer como estão.(Pausa.)
Aprovado.Vai à sanção.
ERRATA
No DCN de 22-5-86, pág. 4400, col. 03 (PL n.'3.427-D/80). .Onde se lê:
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Discussão única das Emcndas do Senado ao Projeto de Lein." 3.427-D, de 1980, que "dispõc sobre ..
Leia-se:
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Votaçáoem discussáo única das Emendas do Senado ao Projetode Lein.'3.427-D, de 1980, que "dispõe sobre .
ERRATA
No DCN de 22-5-86, pág. 4401, cal. 03 (PL n."3.427-D/80).Onde se lê:
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Os Srs.que a aprovam queiram pennanecer como estão. (Pausa.)
Aprovado.Em conseqüência o projeto fica prejudicado.Vai à Redação Final.
Leia·se:
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Os Srs.que a aprovam queiram pennanecer como estão. (Pausa.)
Aprovado.Vai à Redação Final.
ERRATA
No DCN de 22-5-86, pág. 4401, eol. 03 (PL n."5.325-A/85).Onde se lê:
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Discussão única do Projeto de Lei n." 5.325-A, de 1985, quealtera ..
Leia·se:
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Votaçãoem discussão única do Projeto de Lei n." 5.325-A, de1985, que altera ..
ERRATANo DCN de 23-5-86, pág. 4481, col. 2 (PL n."
3.289/84).Onde se lê:
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Os Senhores que o aprovam queiram pennanecer como estão.(Pausa.)
Aprovado.Fica prejudicado o Projeto n.' 1.226175 (anexado).Vai à redação final.
Leia-se:
Terça-feira 2 11239
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Os Srs.que o aprovam queiram pennanecer como estão. (Pausa.)
Aprovado.Vai à redação final.
ERRATA
No DCN de 23-5-86, pág. 4565, coI. 02 (Pl n."5.967/85).Onde se lê:
REQUERIMENTO
Senhor Presidente:Nos tennos regimentais. requeremos urgência para
tramitação do Projeto de Lei n." 5.967, de 1985, que'proíbe a demissão imotivada do trabalhador e dá ou
tras providências".Sala das Sessões. de abril de 1986. - Pimenta da
Veiga, Líder do PMDB - José Lonrenço, Líder doPFL - Leorne Belém, Vice-Líder do PDS - MatheusSchimidt, Líder do PTB - Leorne Belém, Líder doPTB - Irma. Passoni, Líder do PT - Gastone Righi,Líder do pC do B - Haroldo Lima.JJeia-se:
REQUERIMENTO
Senhor Presidente:Nos termos regimentais, requeremos urgência para
tramitação do Projeto de Lei n." 5.967, de 1985. que"proíbe a demissão imotivada do trabalhador e dá outras providências".
Sala das Sessões. de abril, de 1986. - Pilnentada Veiga, Líder dó PMDB - José Lourenço, Líderdo PFL - Leorne Belém, Vice-Líder do PDS - Mathens Schmidt, Líder do PDT - Gastone Righi, Líderdo PTB - Irma Passoni, Líder do PT - Haroldo Lima,Líder do PC do B, - Alberto Goldman, Líder do PCB.
ERRATA
No DCN de 23-5-86, pág. 4566, cal. 02 (PL n.'7.446/86).Onde se lê:
Sala das Sessões, 6 de maio de 1986. - Pimentada Veiga, Líder do PMDB - Amaral Netto, Líder doPDS -GastoneRighi, Líder do PTB ..
Leia-se:Sala das Sessões, 6 de maio de 1986. - Pimenta
da Veiga, Líder do PMDB - Leorne Belém, Vice-Líderdo PDS - Gastone Righi, Líder do PTB ..
ERRATA
No OCN de 23-5-86, págs. 4571, cal. 03, e 4572. cols.01,02 e 03 (PL n.' 7.670/86).Onde de lê:
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Concedoa palavra ao SI. Deputado Vicente Guabiroba paraproferir parecer ao projeto, em substituição à Comissãode Finanças, na qualidade de relator, designado pelaMesa.
no Sr. Vicente Guabiroba (PDS - MG. Nos seguintes termos):
I - Relatório
Foram apresentados, em Plenário. um substitutivo,do Deputado Djalma Bom, e seis emendas, pela ordem,dos Senhores Deputados Victor Faccioni, Natal Gale,Ibsen Pinheiro e outros, Florieeno Paixão, Bonifáciode Andrada e Marcelo Linharcs. Passamos a analisã-Iosconfonne o enfoque detenninado pelo artigo 28, § 8.",do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
II - Voto do Relator
Substitutivo do Deputado Djalma Bom:O ilustre Autor do Substitutivo propõe a devolução
das contribuições pagas pelos aposentados e pensio-,
Dezembro de 1986'DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)11240 Terça-feira 2-----------------------------------------~
nistas na forma do artigo 2.' do Decreto-lein.' 1.910/81.Esta devolução, inclusive, seria corrigida monetariamente e remunerada com juros de mora.
Ora, o impaeto que isso poderia provocar no Orçamento do Sistema Nacional de Assistência e PrevidênciaSocial seria de tamanho vulto que inviabilizaria, atêmesmo, a isenção de contribuição ao aposentado e pensionista, que o projeto do Poder Executivo se propõea inovar. Votamos, assim, pela rejeição do substitutivo.
Emenda do Deputado Victor Faccioni:
O nobre autor da emenda propõe três medidas: vincular o valor do benefício de prestação continuada, oqual não poderia ser inferior ao salário-de-contribuiçãodo segurado, à época da concessão do benefício; determinar que os proventos de aposentadoria dos funcionários públicos federais sejam reajustados na mesmaproporção dos vencimentos dos servidores em atividade; e permitir ao inativo que estiver no exercício decargo público federal, estadual e municipal, e fizer jusà aposentadoria. a faculdade de optar pelo benefícioque mais lhe convier.
A primeira sugestão - a de fixar um limite mínimoao valor do benefício (o qual não seria inferior a umsalário mínimo, na prática) - seria estendida aos aposentados e pensionistas cumulativamentc com a isençãoda contribuição previdenciária proposta pelo Governo.Ora, o Governo admitc cstar de posse de recursos financeiros para fazer face à isenção, mas não dispomos denenhuma indicação dc que isso ocorra elevando-se oteto do valor dos benefícios de prestação continuada,e, por isso não podemos concordar com a sugestão.Quanto à segunda sugestão, o Plano de EstabilizaçãoEconômica consubstanciado no Decreto-lei 2.284/86 jádcterminou, explicitamente, que as remunerações serãocorrigidas, doravantc, pela escala móvel de salários,o que significa que a proposta já está atendida na prática, pcrdcndo, pois, substância, o seu teor. E, finalmente, quanto à terceira sugestão, do mesmo modoque a primeira, poderá acarretar ônus insuportáveispara o caixa do SINPAS, razão por que nos manifestamos pela sua rejeição.
Emenda do Deputado Natal Gale:O ilustre Deputado sugere a proibição da incidência
de impostos sobre os proventos dos aposentados e pensionistas, e, ao mesmo tempo, determina que estes proventos não possam ser inferiores a dois salários mínimosmensais.
Quanto a este último ponto, ao criar um valor mínimopara os benefícios dentro desta ordem de grandeza,por uma razão menor já nos opusemos a ela na Emendado Deputado Victor Faccioni. Já a proibição de incidirimpostos sobre proventos, isto já implicaria em estudosaprofundados na questão da receita da União: um dosmaiores fantasmas do Plano. Cruzado ainda reside naproblemática de nosso gigantesco déficit público. Nãonos parece que o esforço de reconstrução econômica,agora encetado, permita iscnção de tributos de umaparcela ponderável da sociedade brasileira. Somos, assim, pela rejeição da emenda.
Emenda do Deputado Ibsen Pinheiro e outros eEmenda do Deputado Floriceno Paixão;
Propõe-se, aqui, que os benefícios de prestação conti·nuada sejam vinculados ao salário mínimo, e não aovalor de referência, conforme dispôs a Lei n.' 6.205;de 1975. Prevê, ainda, a emenda do ilustre DeputadoIbsen Pinheiro, uma reposição da ordem de 15% sobreo valor atual dos benefícios.
Ora, o espírito da Lei n." 6.205, de 1975, foi o depermitir uma gradual recuperação do valor real do salário mínimo, bastante defasado na época, sem que estarecuperação implicasse aumentos decorrcntes das demais variáveis econômicas em jogo. Efetivamente, so'mos contra a vinculação ao salário mínimo, mesmo porque um tal comportamcnto inviabiliza uma política devalorização do fator trabalho, pelas implicações queisso pode acarretar à sanidade da economia como umtodo. Somos, pois. novamente contrários às emendas.
Emenda do Deputado Bonifácio de Andrada.Propõe Sua Excelência um teto mínimo para o valor
mensal da aposentadoria ou pensão - no caso, umsalário mínimo. Isto já foi discutido nas emendas dosilustres Deputados Victor Faccioni e Natal Gale, ondenos manifestamos pela rejeição.
Emenda do Deputado Marcelo Linhares:Deseja o ilustre parlamentar a extensão da isenção
proposta na Mensagem aos contribuintes de entidadcde previdência privada.
Como sabemos, tais entidades já funcionam em limites bastante estreitos, dentro de um rigoroso cálculoatuarial. Estender a medida a tais entidades poderiarepresentar a inviabilização de muitas delas, e, por isto,votamos pela rejeição da Proposta.
Sala das Sessões, de 1986.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Concedoa palavra ao Sr. Dep~tado Ubaldi;Jo. ~ei:elles pa:aproferir parecer ao projeto em substltUlçao a Comlssaode Previdência e Assistência Social, na qualidade derelator, designado pela Mesa.
Do Sr. Ubaldino Meirelles (PFL - AM, nos seguintestermos):
1 - Relatório
Temos em mãos, para apreciação, sete Emendas dePlenário apresentadas ao Projeto de Lei n.' 7.670, de1986. do Poder Executivo, que visa a isentar de contribuição previdenciária os aposentados e pensionistas,em geral.
Referidas Emendas são, respectivamente, de autoriados ilustres Deputados Djahna Bom, Victor Faccioni,Natal Gale. Ibsen Pinheiro, Floriceno Paixão, Bonifáciode Andrada e Marcelo Linhares.
A de número I propõe, além da isenção já previstano projeto original, restituição, aos contribuintes, detodos os recolhimentos que foram realizados de conformidade com o disposto no art. 2.' do Decreto-lei n.'1.910, de 29 de dezembro de 1981, acrescida de jurose correção monetária.
As Emendas de números 2 e 6 intentam proibir quesejam pagos benefícios de valor inferior ao salário míni·mo. Além disso. a Emenda n.' 6 propõe que os proventos de aposentadoria dos funcionários federais sejamreajustados sempre que forem alterados os vencimentosdos servidores em atividade e que, ao inativo da Previdência Social que estiver no exercício de cargo públicofederal, estadual ou municipal com direito a nova aposentadoria, seja lícito optar pelo benefício que maislhe convier.
Por seu turno, a Emenda de n.' 3 contém disposiçõestendentes a isentar de impostos os proventos vrovenientes de pensão e aposentadoria. Além disso, estaEmenda dispõe que os benefícios de prestação continuada da Previdência Social não poderão ser inferiora dois salários mínimos.
Já a Emenda de número 4 busca proibir a fixaçãode benefício previdenciário através da utilização do valor de referência. E mais: pretende elevar em 15% ovalor de todos os benefícios mantidos e pagos pela Previdência Social.
Por sua vez, a Emenda de n. o 5 sugere que o valordos bencfícios previdenciários concedidos e a concedermantenba, permanentemente, proporção percentualem relação ao salário mínimo.
Finalmente, a Emenda de n.' 7 almeja estender aisenção contida no Projeto n.' 7.67011986 aos contri·buintes de entidades públicas e privadas dc PrevidênciaSocial.
É o relatório.
n - Voto do Relator
O Poder Executivo, em momento de feliz inspiraçãoe atendendo a antiga aspiração da sofrida classe dos·aposentados e pensionistas, assumiu a iniciativa de enviar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei n.'7.670/86. Por ser a matéria contida no projeto de vitalinteresse p;;tra parcela ponderável da população brasileira, entendemos que não deva encontrar nenhum obstáculo para sua imediata aprovação nesta Casa.
As Emendas ora apreciadas, embora justas e aünadascom a opinião da massa de segurados da PrevidênciaSocial, implicariam, se aprovadas, em enonne Ônus adicionaI para cssa entidade que, todos sabem, há muitodebate-se com gravíssima crise financeira, oriunda, nãoapenas de más administrações que por lá passaram,porém, ainda, de inúmeras e gigantescas fraudes contraela praticadas.
Além do mais, observando-se os estritos termos regimentais, nota-se que as Emendas não guardam adequada e desejável pertinência com a matéria específica doprojeto original, fato este que, a nosso ver, inviabilizariaa aprovação da matéria.
Face às razões expostas, o nosso voto é pela rejeiçãodas Emendas oferecidas em Plenário ao Projeto de Lein.' 7.670, de 1986.
Sala das Sessões, iJe de 1986. - Ubaldino Meire·Des, Relator.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Tem apalavra o Sr. Farabulini Júnior, para discutir o projeto.Leia·se
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Concedoa palavra ao Sr. Deputado Vicente Guabiroba paraproferir parecer ao projeto, em substituição à Comissãode Finanças, na qualidade de relator, designado pelaMesa.
Do Sr. Vicente Guabiroba (PDS - MG, nos seguintestermos.):
RelatórioCom fundamento no art. 51 da Constituição Federal,
Sua Exelência, Presidente da República, submeteu àelevada deliberação dos membros do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Ministroda Previdência e Assistência Social, o presente projetode lei que "isenta de contribuição o aposentado e pensionista do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social".
A mesma isenção é aplicável aos servidores públicoscivis aposentados da União e das suas autarquias, prevêainda a iniciativa.
Na aludida Exposição de Motivos o Ministro Raphaelde Almeida Magalhães justifica profunda e amplamentea adoção das medidas pretendidas na proposição.
O presente esforço governamental foi distribuído àdouta apreciação das Comissões de Justiça, de Previdência e Assistência Social, e de Finanças.
É o relatório.Voto do RelatorA propositura sob exame vem atender a antiga aspira·
çã.) dos aposentados e pensionistas da Previdência Social, dispensando-os da contribuição respectiva.
As contribuições para a aposentadoria, durante a atividade do segurado da Previdência Social e dos funcionários públicos, têm fundamento justo. Já o mesmonão ocorre quando conseguem a aposentadoria.
A proposição do Poder Executivo, além de ser procedente, quando transmutada em lei, não virá trazer transtornos às finanças previdenciárias.
Isso posto, manifesto-me pela aprovação do Projeton.' 7.670, de 1986.
Sala da Comissão, 21 de maio de 1986. - VicenteGuabiroba, Relator.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Concedoa palavra ao Sr. Deputado Ubaldino Meirelles paraproferir parecer ao projeto em substituição à Comissãode Previdência e Assistência Social, na qualidade derelator, designado pela Mesa.
Do Sr. Ubaldino MeireJles (PFL - AM, nos seguintestermos):Relatóriq
Através da Mensagem n~ 151186, o Senhor Presidente da República vem de submeter à consideraçãodeste Congresso Nacional o Projeto de Lei n' 7.670,de 1986, que isenta de contribuição o aposentado epensionista do Sistema Nacional de Previdência So.cial.
2. A Exposição de Motivos que acompanha o projeto,ressalta que as justas medidas que o Governo vem adotando na área da ~Iítica salarial, garante legalmentea renda do trabalhador contra a corrosão inflacionáriae eleva os salários de base, reparando graves injustiçashistóricas, não podendo ter, contudo, repercussão sobreas rendas dos inativos, para os quais se cristalizou umasituação iníqua, resultante dos expedientes adotadosno passado.
3. A matéria foi alvo de estudos por parte da doutaComissão de Constituição e Justiça, recebendo manifestação favorável por sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do parecer do
Dezembro de 1986 DIÁRIO DO CONGRESSO NACrONAL (Seção I) Terça-feira 2 11241
Emenda n.·5
Emendan,'6
Acrescente-se ao Projeto, o ar!. .
economize, a fim de assegnrar-se uma aposentadoriamais fácil.
de 1986. - AmaralSala das Comissões, deNetto - Gastone Righi.
Emenda n:7
Emenda n:8
economize, a fiin de assegurar-se uma aposentadoriamais fácil. - Plínio Martins.
o SR. PRESIDENTE (Epitácio Cafeteira) - Sobrea mesa Requerimento de ..
serviço público brasileiro e incorporado na legislaçãotrabalhista. - Plínio Martins.
Inclua-se onde couber:Arl. O Ministro de Segunda ..
Inclua-se onde couber:Art. As progressões funcionais ..
de 1986. - Luiz Leal.
de 1986.
Sala da Comissão, de
Sala da Comissão, de
Suprima-se:Art. 56 e respectivo item ..
Emenda n:7
Inclua-se onde couber:Arl. O Ministro de Segunda .
Relator Deputado Teodoro Mendes, cabendo agora aesta Comissão de Previdência e Assistência Social ocxamc do mérito.
4. Trata-sc, à cvidência, dc proposição do mais altosentido de justiça social, o quc torna seu acolhimentodigno do melhor apreço.
5. Demais, preciso é considerar que a presente mcdida vem pôr cobro à uma antiga reivindicação de todaa classe trabalhadora especialmente dos aposentadose pensionistas, proporcionando assim o equilíbrio tãodesejado e esperado da ordem social e jurídica em quevivemos.Voto do Relator
De quanto foi exposto, opinamos pela aprovação doProjeto de Lei n' 7.670, de 1986.
Sala da Comissão, 22 de maio de 1986. - UbaldinoMeirelles, Relator.
o SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Tem a palavra o Sr. Farabulini Júnior, para discutir o projeto.
ERRATA
No DCN de 23-5-86, pág. 4576, col. 02 (PL n'7.670/86).Onde se lê:
Essas razões que me levam a apresentar essas reivindicações como emenda ao presente projeto, visandoaproveitar sua mais rápida tramitação.
-N"4-
Acrescente-se ao Projeto de Lei n' 7.679/86 (do........
Leia·se:Essas as razões que me levam a apresentar essas rei
vindicações como emenda ao presente projeto, visandoaproveitar sua mais rápida tramitação. - Natal Gale- José Lourenço.
-N'4-
Acrescente-se ao Projeto de Leino7.670/86 (do
Emendan.·8
Inclua-se onde couber:Art. As progressões funcionais ..
serviço público brasileiro e incorporado na legislaçãotrabalhista.
o SR. PRESIDENTE (Epitácio Cafeteira) - Sobrea mesa Requerimento de .
Leia-se
Emendan,'1
Suprima-se:Artigo 56 e respectivos ' .
aplicação do artigo 56 e respectivos itens I a 111 dapresente Lei. - Amaral Netto - Gastone Righi.
ERRATA
No DCN de 23-5-86, pág. 4.632, col. 01 (PL n'3.427-E/80).Onde se lê:
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Os Senhores que a aprovam queiram permanecer como estão.(Pausa.)
Aprovada.Vai ao Senado Federal.
Leia·se:O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Os Se
nhores que a aprovam queiram permanecer como estão.(Pausa.)
Aprovada.Vai à Sanção.
ERRATA
ERRATA
No DCN de 23-5-86, págs. 4.583 e 4.584, cols. 2,3, e 1, 2, 3 (PL n.· 7.497-A/86).Onde se lê:
Emenda n.·1-A
Art. 86. A supressão dos cargos .
Sala das Comissões, de de 1986. - AmaralNetto - Gastone Righi.
EmeRda n.·2
No DCN de 23-5-86, pág. n° 4.632, co!. 01 (PL3.544-B/80).Onde se lê:
Sala das Sessões, de de 1986. - Pimenta da Veiga,Líder do PMDB - José Lourenço, Líder do PFL -Amaral Netto, Líder do PDS ..
Emenda 1L" 1
Suprima-se:Artigo 56 e respectivos.
........................................................................aplicação do artigo 56 e rCSflCctivos itens I a III dapresente Lei.
Acrescente-se ao art. 58 ..
Sala da Comissão, . - LuizLeal- Amaral Netto - Saramago Pinheiro.
EIIMIIlIa n," 3
Leia-se:Sala das Sessões, de de 1986. - Pimenta da Veiga,
Líder do PMDB - José Lourenço, Líder do PFL -Bonifácio de Andrada, Vice-Líderdo PDS ..
ERRATA
E-waa.'l-A
Art. 86. :A supressão dos cargos ..
...s~i~' d~'~ 'c~~i~~õ~~': d~"" .. d~ 'i986: .Emenda n,'2
OCJl(Nte o § ~~ do art .
Sala das Comissõcs, de de 1986. - Luiz Leal- Amaral Netto - Saramago Pinheiro.
Emenda n: 4
No DCN de 23-5-86, pág. 4.632, col. 02 (PL n°6.793/85).Onde se lê:
Sala das Sessões, 22 de maio de 1986. - AmaralNetto, Líder do PDS - José Lourenço, Líder do PFL
Acrescente-se, ao art. 58 ..
Sala da Comissão,Leal.
Emendan:3
. - Luiz
O art. 64 do Projeto .
Sala da Comissão, de de 1986. - Luiz Leal- Amaral Netto - Saramago Pinheiro.
Emenda n:5
Leia-se:Sala das Sessões, 22 de maio de 1986. - Amaral
Netto, Líder do PDS - Celso Barros, Vice-Líder doPFL .
ERRATA
O capute o §l.odoart. ..
···s~i~·ci~·c~~i~~i~:···d~········d~·i986:·.::.:"L~~·i:.~~i:··
Emendan: 4
O art. 64 do Projeto .........................................................................
Sala da Comissão, de de 1986. - Luiz Leal.
Acrescente-se ao Projeto, o art ..
Sala da Comissão, de de 1986. - Luiz Leal- Amaral Netto - Saramago Pinheiro.
Emendan:6
Suprima-se:Art. 56 e respectivo item ..
No DCN de 23-5-86, pág. 4.663, col. 2 (PL n'7.597/86).Onde se lê:
O SR. MATHEUS SCHMIDT (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, entendo que essaemenda foi prejudicada pela aprovação da Emenda n'3.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Em ple-nário foi oferecida e von submeter a votos .
11242 Terça-feira 2 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Dezembro de 1986
-N'4-
Leia-se:
Acrescente-se alínea e ao ..
Projeto de Lei n" .
ERRATANo DCN de 30-S-86, pág. S030. col. 03 (PL n."
4.629-B/84)Onde se lê:
O SR. PRESIDENTE (Carlos Wilson) - Há sobrea mesa e vou submeter a votos a seguinte RedaçãoFinal:
PROJETO DE LEI N.' 4.629-B. DE 1984Institui normas para a propaganda .
Leia-se:O SR. PRESIDENTE (Carlos Wilson) - Há sobre
a mesa e vou submeter a votos a seguinte RedaçãoFinal:
PROJETO DE LEI N.' 4.629-C, DE 1984Institui normas para a propaganda .
No DCN de 30-5-86, pág. S031, col. 01 (PL n.'7.497-B/86).Onde se lê:
O SR. PRESIDENTE (Carlos Wilson) - Há sobrea Mesa e vou submeter a votos a seguinte RedaçãoFinal:
PROJETO DE LEI N.' 7.497-B, DE 1986Institui o regime jurídico dos funcionários .. - Oscar Corrca - José
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Discussão única do Projeto dc Lei n' 7.169-A, de
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Tendo sido oferecidas 17 emendas ao Projeto n'7.446-A, de 1986, em discussão única, volta o mesmo à Comissão de Constituição e Justiça.
Emendan'l
A Emenda visa a favorecer a qucm possui umúnico imóvel não residencial e que dele esteja necessitando:
Sala das Sessões,Lourenço.
Emenda n' 21
ERRATA
Projeto de Lei n" ..
No DCN de 29-S-86, págs. 4.%S, cals. 1 e 2, e4.966, cols. 2 e 3 (PL n' 7.446/86).Onde se lê:
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Tendo sido oferecidas 17 emendas ao Projeto n'7.446-A, de 1986, em discussão única, volta o mesmo à Comissão de Constituição e Justiça.
Leia-se:O SR. MATHEUS SCHMIDT (PDT - RS. Sem revi
são do orador.) - Sr. Presidente, entendo que essaemenda foi prejudicada pela aprovação da Emenda n"13.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Em ple-nário foi oferecida e vou submeter a votos .
A Emenda visa a favorecer a quem possui umúnico imóvel não residencial e que dele esteja necessitando;
Acrescente-se alínea e ao .
-N"S-
Acrescente-se, no inciso lI, ..
Leia-se:O SR. PRESIDENTE (Carlos Wilson) - Há sobre
a Mesa e vou submeter a votos a seguinte RedaçãoFinal:
PROJETO DE LEI N." 7.497-C, de 1986
Sala das Sessões,Lourenço.
. -OscarCorrea-JoséInstitui o regime jurídico dos funcionários .
-N'4-- N"12-
- N'13-
Suprima-se a alínea d do inciso .
- N'14-
Dê-se ã alínea e do item .
Ao Substitutivo da Comissão de Constituição eJustiça ao Projeto de Lei n' 7.446/86.
"Nos artigos 1', 2" e 3' e seu § único, onde selê 1987, leia-sc 1988. ,.
Sala das Sessões, . - Irma Passoni - LélioSouza.
Leia-se:O SR. PRESIDENTE (Carlos Wilson) - Há sobre
a mesa e vou submeter a 'lotos a seguinte RedaçãoFinal:
PROJETO DE LEI N.' 7.670-B, DE 1986Isenta de contribuição o aposentado e .
ERRATASNo DCN de 30-S-86, pág. 503S, cal. 02 (PLs n.'s
7.670-Al86 e 7.S97-B/86).Onde se lê:
O SR. PRESIDENTE (Carlos Wilson) - Há sobrea mesa e vou submeter a votos a seguinte RedaçãoFinal:
PROJETO DE LEI N.' 7.670-A, DE 1986Isenta dI' contribuição o aposentado e .
. - Djalma Bom - LélioSala das Sessões.Souza.
- N'12-
Suprima-se a alínea d do inciso .
Acrescente-se, no inciso lI, .
Ao Substitutivo da Comissão de Constituição eJustiça do Projeto de Lei n' 7.446/86.
"Nos artigos 1', 2' e 3' e seu parágrafo único,onde se lê 1987, leia-sc 1988."
Sala das Sessões,
- N'13-
Sala das Sessões,
- N'14-
Sala das Sessões, . - José Genoino Neto -Irma Passoni - Lélio Souza.
-N'lS-
Suprima-se expressão do ..
Onde se lê:O SR. PRESIDENTE (Carlos Wilson) - Há sobre
a mesa e vou submeter a votos a seguinte RedaçãoFinal:
PROJETO DE LEI N.' 7.597-B, DE 1986Estabelece normas para a realização de .
- N'15-
Dê-se à alínea e do item ..
Suprima-se expressão do ..
Sala das Sessões, . ..:... José Genoino Neto.
Sala das Sessões, . - Djalma Bom - José Ge-noino Neto - Lélio Souza.
- N'16-
-Acrescente-sc onde couber.??
Leia·se:O SR. PRESIDENTE (Carlos Wilson) - Há sobre
a mesa e vou submeter a votos a seguinte RedaçãoFinal:
PROJETO DE LEI N.' 7.597-C. DE 1986Estabelece normas para a realização de ..
Sala das Sessões,
- N'16-
Acrescente-se onde couber, ..
Sala das Sessões, . - José Genoino Neto -Irma Passoni - Lélio Souza.
-N"17-
ERRATANo DCN de 30-S-86, pág. S037, col. 01 (PL n.'
6.933-D/8S).
- N'17-
Acrescente-se ao Substitutivo da .
Sala das Sessões,
Sala das Sessões, . - José Genoino Neto. Acrescente-se ao Substitutivo da .
Sala das Sessões. . - Eduardo Matarazw Supli-cy - José Genoino - Lélio Souza.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Discussão única do Projeto de Lei n' 7.169-A. de
Onde se lê:
O SR. PRESIDENTE (Carlos Wilson) - Há sobrea mesa e vou submeter a votos a seguinte RedaçãoFinal:
PROJETO DE LEI N.' 6.933-D, DE 1985Dispõe sobre a utilização de imóveis .
Dezembro de 1986
LeIa-se:O SR. PRESIDENTE (Carlos Wilson) - Há sobre
a mesa e vou. submeter a votos a seguinte RedaçãoFinal:
PROJETO DE LEI N.' 6.933-F, DE 1985Dispõe sobre a utilização de im6veis ..
ERRATA
No DCN de 19 de junho de 1986, à página 6264 naL' Coluna (PL n." 7.156, de 1986).Onde se lê:
"Sala das Sessões, 20 de abril de 1986. - Pimentada Veiga, Líder do PMDB -.Amaral Netto, Líderdo PDS - Gastóne Righi, Líder do PTB - HaroldoLima, Líder do PC do B - Juracy Palhano, Líder doPDC - Alberto Goldman, Líder do peB - José lourenço, Líder do PFL - Matheus Schmidt, Líder doPDT - 'Irma Passoni, Líder do PT - Álvaro Valle,Líder do PL."LeIa-se:
"Sala das Sessões, 20 de ábril de 1986. - Pimentada Veiga, Líder do PMDB - Amaral Netto,.Líderdo PDS - Alberto Goldman, Líder do PCB - JoséLourenço, Líder do PFL - Matheus Schmidt, Líderdo PDT - Irma Passoni, Líder do PT."
Na l.' Coluna (PL 7.173, de 1986).Onde se lê: .
"Sala das Sessões, 18 de junho de 1986 - Pimentada Veiga, Líder do PMDB - Amaral Netto, Líderdo PFL - José Lourenço, Líder do PDT - MatheusSchmidt, Líder do PT - Irma Passoni, Líder do PTB- Gastone Righi."LeIa-se:
"Sala das Sessões, 18 de junho de 1986 - Pimentade Veiga, Líder do PMDB - Amaral Netto, Líderdo PDS - José Lourenço, Líder do PFL - Irma Passoni, Líder do PT - Matheus Schmidt, Líder do PDT- Haroldo Lima, - Líder do PC do B."
Na 3.' Coluna (PL n.' 7.658, de 1986)Onde se lê:
"Sala das Sessões, 18 de junho de 1986. - PImenta daVeiga, Líder do PMDB - J08é Lourenço, Líder do PFL- Amaral Netto, Líder do PDS - GNone Righi, Líderdo PTB -MatbeusSchmidt, Líder do PDT- InnaPassoni- Líder do PT - Herbert Levy, Líder do PSC - AlbertoGoIdman, Líder do PCB."
Leia-se:Sala das Sessões, 18 de junho de 1986. - Pimenta
da Veiga, Líder do PMDB - José Lourenço, Líderdo PFL - Amara Netto, Líder do PDS - GastoneRighi, Líder do PTB - Matheus Schmidt, Líder doPDT - Inna Passoni, Líder do PT."
ERRATA
No DCN de 19 de junho de 1986, à página 6269,na 3.' Coluna (PL n." 134/83).
Onde se lê:"O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Tendo
sido oferecida 1 Emenda do Projeto n." 134, de 1986,em discussão única, volta o mesmo à Comissão de Constituição e Justiça.'
Leia-se:
"O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Tendosido oferecidas 2 emendas pelo Dep. Amaral Nettoao Projeto n." 134, de 1986, em discussão única. voltao mesmo às Comissões de Constituição e Justiça c deRelações Exteriores. "
ERRATA
No DCN de 19 de junho de 1986, à página 6275,I.' coluna, última linha.Onde se lê:
"Fica prejudicado o do n.' 3.242, anescorto."Leia-se:
"Fica prejudicado o PL n.' 3.242, de 1984, anexado."2.'coluna.
Onde se lê:"Fica prejudicado o de n.' 2.203, anexado."
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Leia·se:"Fica prejudicado o PL n." 2.203, de 1983, anexado."
ERRATA
No DCN de 19 de junho de 1986, à página 6.288na 3.' coluna.Onde se lê:
"PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVON." 263-A, de 1985
Leia.se:"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N.' 263-A, de 1985"
ERRATA
No DCN de 19 de junho de 1986, à página 6.295 na2: coluna (pL 5.366-A, de 1985).Onde se lê:
"Como vota a Liderança do PDS?... Pela Rejeição."Lela-se:
"Como vota a Liderança do PDS? .. Pela Aprovação."
Na 3' coluna (PL 5.391-A, de 1985):
Onde se lê:"O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Os Srs.
que o aprovam queiram permanecer como estão. (Pausa.)
Aprovado.Fica prejudicado o de n." 6.395, anexado.Vai à Redação Final."
Lela·se:"O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Os Srs.
que o aprovam queiram pennanecer como estão. (Pausa.)
Aprovado.Fica prejudicado o de n.' 6.395/85, anexado.Vai à Redação Final."
ERRATA
No DCN de 20 de junho de 1986, à página 6.312, naI~ coluna.Onde se lê:
"O SR. FRANCISCO AMARAL (PMDB -SP. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,durante oito anos - de 1978 até recentemente - nãose criou uma Junta de Conciliação e Julgamento uestePaís. Recentemente, foram criadas mais de cem Juntas,através de lei editada dias atrás. Todavia, o projetoque criava cento e poucas Juntas estava incompleto,pois não previa a criação de determinados cargos. Emrazão disso, fez-se necessária a remessa de nova mensagem encaminhando proposição para completar aquelalei, dando-lhe eficácia e eficiência, a fim de que pudesseentrar em vigor. Além disso, vieram para cá dois projetos, criando os Tribunais Regionais do Trabalho da14' e 15' Regiões, respectivamente, em Rondônia e SãoPaulo.
Há uma mobilização muito grande, Sr. Presidente,Srs. Deputados, de todos os meios sindicais, de todosos Tribunais do Trabalho do País, a começar do TSTaté os treze TRT dos Estados, no sentido de qne secriem essas Juntas e os dois Tribunais. Ontem, em regime de urgência, esta Casa aprovou o Projeto de Lein.' 5.541186, que cria o Tribunal Regional do Trabalhoda 14' Região. Aprovou também o Projeto de Lei n."5.544/86, que cria.o Tribunal Regional do Trabalhode São Paulo e, finalmente, o Projeto de Lei n."7.635/86, que cria os cargos necessários para que asJuntas possam funcionar. Os Tribunais têm mantidoaqui permanentemente um plantão de juízes' etc .Leia·se:
"O SR. FRANCISCO AMARAL (PMDB -SP. Semrevisão do orador.) - Sr. Presideute, Srs. Deputados,durante oito anos - de 1978 até recentemente - nãose criou uma Junta de Conciliação e Juigamento nestePaís. Recentemente, foram criadas mais de cem Juntas,
.através de lei editada dias atrás. Todavia, o projetoque criava cento e poucas Juntas estava incompleto,
Terça-feira 2 11243
pois não previa a criação de determinados cargos. Emrazão disso, fez-se necessária a remessa de nova mensa·gem encaminhando proposição para completar aquelalei, dando-lhe eficácia e eficiência, a fim de que pudesseentrar em vigor. Além disso, vieram para cá dois projetos, criando os Tribunais Regionais do Trabalho da14' c 15' Regiões, respectivamente, em Rondônia e SãoPaulo.
Há uma mobilização muito grande, SI. Presidente,Srs. Deputados, de todos os meios sindicais, de todosos Tribunais do Trabalho do País, a começar do TSTaté os treze TRT dos Estados, no sentido de que secriem essas Juntas e os dois Tribunais. Ontem, em regime de urgência, esta Casa aprovou o Projeto de Lein.' 7.541/86, que cria o Tribunal Regional do Trabalhoda 14' Região. Aprovou também o Projeto de Lei n."7.544/86, que cria o Tribunal Regional do Trabalhode São Paulo e, finalmente, o Projeto de Lei n."7.365/86, que cria os cargos necessários para que asJuntas possam funcionar. Os Tribunais têm mantidoaqui, permanentemente, um plantão de juízes' etc........
ERRATANo DCN de 20 de junho de 1986, à página 6.318, na
2: coluna.Onde se lê:
REQUERIMENTO
Sr. Presidente:"Requeiro à Mesa, na forma regimental (art. 71)
sejam os PLS n."s 7.156/86, 7.173/86 e 89/83, anexaçãopara exame.
Sala das Sessões, 19 de junho de 1986 - Nilson GIbson."
Leia-se:"Requeiro à Mesa, na fonna regimental (art. 71)
sejam os PLS n.'s 7.156/86, 7.173/86 e 84/83, anexadospara exame.
Sala das Sessões, 19 de junho de 1986. - NlIBonGibson."
ERRATA
No DCN de 20 de junho de 1986, à página 6.331, (pL7.825/86), na 1~ coluna.Após:
Parecer do Sr. Nilson GibsonAcresceutar:
"O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Nãohavendo mais oradores inscritos, declaro encerrada adiscussão.
Vai-se passar à votação da matéria."
ERRATA
No DCN de 20 de junho de 1986, à página 6.332, (pL7.50&186) no início da 2~ coluna..
Após:"O SR: PRESIDENTE (Humberto Souto) - Os Srs.
que,? aprovam queiram permanecer como estão. (Pausa.)Acrescentar:
"Rejeitado. "
ERRATA
No DCN de 20 de junho de 1986, à página 6.339, na1~ coluna (início) (PL 7.162/86).Onde se lê:
"Sala das Sessões, 19 de junho de 1986. - Pimentada Veiga, Líder do PMDB; Celso Peçanha, Líder doPFL; Matheus Schmidt, Líder do PDT; Gastone Righi,Lider do PTB; Inna Passoni, Líder do PT."
Leia·se:
"Sala das Sessões, 19 de junho de 1986. Pimentada Veiga, Líder do PMDB; Leorue Belém, Líder doPDS; Celso Peçanha Líder do PFL; Matheus Schmidt,Líder do PDT; Gastone Righi, Líder do PTB; IrmaPassoni, Líder do PT."
11244 Terça-feira 2..ERRATA
No DCN de 20 de junho de 1986, pág. 6.345, na 1:coluna (início) (pL6.m/85).
Onde se lê:
Leia-se:
NB: O texto está correto. Só foi trocado o n' "8"por "7"
ERRATA
No DCN de 20 de junho de 1986, pág. 6.351, na 3~
coluna (pL 4.519-AJ84).Onde se lê:
"O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Discussão única do Projeto de Lei n' 4.519-A, de 1984, quealtera a Lei n' 4.215, de 27 de abril de 1963 que dispõesobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil,tendo parecer da Comisssão de Constituição e Justiça,pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. (Do Sr. FarabuliniJúnior.) - Relator: Sr. Gorgônio Netto."
Leia·se:
"O SR. PRESIDENTE(Humberto Souto) - Primeira Discussão do Projeio de Lei n' 4.519-A, de 1984,que altera a Lei n' 4.215, de 27 de abril de 1963, quedispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados doBrasil, tendo parecer da Comissão de Constituição eJustiça, pela constitucionalidade, juridicidade, técnicalegislativa e, no mérito, pela aprovação, (Do Sr. Farabulini Júnior.) - Relator: Sr. Gorgônio Netto."
ERRATA
No DCN de 20 de junho de 1986, pág. 6.355, na 2:coluna (pL 2.647-AJ83).Onde se lê:
"O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Os Scnhores que o aprovam queiram permanecer como estão.(Pausa.)
Aprovado.Passa-se à segunda discussão."
Leia-se:
"O SR. PRESIDENTE (Humbcrto Souto) - Os Senhores que o aprovam queiram permaneecr como estão.(Pausa.)
Aprovado.Vai à Comissão de EducaçãO e Cultura para a redação
em segunda discussão."
ERRATA
No DCN de 20 de junho de 1986, pág. 6.371, na 3:coluna (PL 4.629/84).Onde se lê:
"O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) -
Como vota a Liderança do PMDB? Pela Aprovação.Como vota a Liderança do PFL? Pela Rejeição.Como vota a Liderança do PDS? Pela Aprovação.Como vota a Liderança do PDT? Pela Rejeição.Como vota a Liderança do PTB? Pela Aprovação.Como vota a Liderança do PT? Pela Aprovação.Como vota a Liderança do PSC? Pela Aprovação.Como vota a Liderança do PCB? Pela Aprovação.Como vota a Liderança do PC do B? Pela Aprovação.Vomo vota a Liderança do PDC? Pela Aprovação.Como vota a Liderança do PL? Pela Aprovação.Como vota a Liderança do PMB? Pela Aprovação.Como vota a Liderança do PPB? Pela Aprovação.Como vota a Liderança do PTR? Pela Aprovação."
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Leia-se:
"Como vota a Liderança do PMDB? Pela Aprovação.Como vota a Liderança do PFL? Pela Rejeição.Como vota a Liderança do PDS? Pela Aprovação.Como vota a Liderança do PDT? Pela Aprovação.Como vota a Liderança do PTB? Pela Aprovação.Como vota a Liderança do PT? Pela Aprovação."
Onde se lê:
"O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Tendoem vista a manifestação das Lideranças, o Requerimento está aprovado."
Leia-se:
"O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Tendoem vista a manifestação das Lideranças, o Destaqueestá aprovado."
ERRATANo DCN de 20-6-86, pág. 6.373, cal. Dl (PL n?
6.555-AJ85).Onde se lê:
O Sr. Pimenta da Veiga - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Tem apalavra o nobre Deputado.
O SR. PIMENTA DA VEIGA (PMDB - MG. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V. Ex.'que consulte novamente as Lideranças, retomando avotação, porque já há um entendimento para a retiradado pedido de verificação de votação, desde que se confirme a votação pelos votos das Lideranças. Portanto,peço a V. Ex." que faça novamente a tomada de votosdos Srs. Líderes.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - NobreLíder, há um requerimento de votação formulado peloLíder do PDS.
O SR. PIMENTA DA VEIGA - Sim, mas ele nãoperde o direito de pedi-la. Mesmo V. Ex.' repetindoa tomada de votos dos Srs. Líderes, já que a últimavotação foi tumultuada, está garantido ao Líder do PDSo direito de pedir verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Vou submeter a votos o seguinte destaque para supressão do:
Art. 5' do Projeto:Também poderão ser aproveitados, .
Leia·se:O Sr. Pimenta da Vfiga - Sr. Presidente, peço a palam
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Tem apalavra o nobre Deputado.
O SR. PIMENTA DA VEIGA (PMDB - MG. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, nós desistimosdesse requerimento, mantendo apenas o do art. 5', odestaque.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Vou submeter a votos o seguinte destaque para supressão do:
Art. 5' do Projeto:Também poderão ser aproveitados, .
ERRATA
No DCN de 20 de junho de 1986, pág. 6.375, na 1:coluna (pL 1.743-Bm).
Onde se lê:"O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Os Srs.
que o aprovam queiram permanecer como estão. (Pau-sa.) .
Aprovado.Vai à Redação Final.Ficam prejudicadas Emendas da Comissão de Traba
lho e de Finanças."Leia·se:"O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Os Srs.
que o aprovam queiram permanecer como estão. (Pausa.)
Aprovado.Vai à Redação Final.
Dezembro de 1986
Ficam prejudicadas as Subemendas da Comissão deTrabalho."
ERRATA
No DCN de 14-8-86, pág. 7.557, cal. 03 (PDL n?126-AJ86).Onde se lê:
O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Tendosido oferecida uma emenda ao Projeto de Decreto Legislativo n' 126-A de 1986, em discussão úniea, voltao mesmo às Comissões de Constituição e Justiça, deEducação e Cultura.
EMENDA DE PLENÁRIO
Ao Projeto de Decreto .........................................................................
Leia-se:O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) - Tendo
sido oferecida uma emenda ao Projeto de Decreto Legislativo n' 126-A de 1986, em di~cuss~o única,. voltao mesmo às Comissões de Constltulçao e Justiça deEducação e Cultura e de Relações Exteriores.
EMENDA DE PLENÁRIO
Ao Projeto de Decreto .
ERRATA
No DCN de 21 de junho de 1986, pág. 6388, 3.' coluna(PL. 84/83).Onde se Lê:
"O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Os Srs.que o aprovam queiram permaneeer como estão. (Pausa.)
Aprovado.Ficam prejudicados: o Projeto, a Emenda de Plená
rio, o Substitutivo do Relator da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Roberto Freire e os Projetosn.'s 1.649/83,2.147/83,7.156/86 e 7.179/86, anexados."Leia-se:
"O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Os Srs.que o aprovam queiram permanecer como estão. (Pausa.)
Aprovado.Vai à Redação Final.Ficam prejudicados: o Projeto. a Emenda de Plená
rio, o Substitutivo do Relator da Comissão de Constituição e Justiça, Deputados Roberto Freire e os Projetos n.'s 1.649183, 2.147/83, 7.156/86 e 7.179. anexados."
ERRATA
No DCN de 21 de "junho de 1986, pág. 6393, na 2.'coluna.Onde se lê:
"O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Discussão única do Projeto de Resolução n.' 297. de 1985.que dispõe sobre a regulamentação do art. 45 da Constituição Federal, no âmbito da Câmara dos Deputados,em decorrência da Lei n.' 7.295, de 12 de dezembrode 1984. (pa Mesa.) -Relator: Sr. Humberto Souto."Leia-se:
"Segunda discussão do Projeto de Resolução n.' 297,de 1985, que dispõe sobre a regulamentação do art.45 da Constituição Federal, no âmbito da Câmara dosDeputados, em decorrência da Lei n.' 7.295, de 12 dedezembro de 1984. (Da Mesa.) - Relator: Sr. Humberto Souto."
ERRATA
No DCN de 25 de junho de 1986, pág. 6655, 3.' cal.(PL n.' 2.591-E, de 1976).Onde se lê:
Vai ao Senado Federal..Leia-se:
"Vai à Sanção."
Dezembro de 1986
ERRATA
No DCN de 25 dc junho de 1986, pág. 6688, 3.',coluna no final:Onde.se lê:
O SR. PRESIDENTE (José Frejat) - Votação emdiscussão única do Substitutivo do Senado ao Projetode Lei n." 3.1ü7-B, de 1979, que dá nova redação aoart. 4." da Lei n." 5.757, de 3 de dezembro de 1971,que estabelece regime de gratificação ao pessoal à disposição do FUNRURAL,e dá outras providências; tcndo
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
pareceres da Comissão de Constituição e Justiça, pelaconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa;e, das Comissões de Agricultura e Política Rural e deEconomia, Indústria e Comércio, pela aprovação. Relatores: Srs. Raimundo Leite, Carlos Vinagre e PauloMaluf.
Leia-se:
"Votação em discussão única do Substitutivo do Se- .nado ao Projeto de Lei n.' 3.107-B, de 1976, que dá
SECRETMIA-ClôML DA ~1ESA
REQUERHlENTOS DE INFOR/>lAÇl\O ENCAMINHAIXlS
1 9 8 31 86
Terça-feira 2 11245
nova redação ao art. da Lei 4" 5.757, de 3 de dezembrode 1971, que estabelece regime de gratificação ao pessoal à disposição do FUNRURAL, e dá outras providências; tendo pareceres da Comissão de Constituiçãoe Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, das Comissões de Agricultura e PolíticaRural e de Economia, Indústria e Comércio, pela aprovação. Relatores: Srs. Raimundo Leite, Carlos Vinagree Paulo Maluf."
DATA DA RE-IF.55A N:J GfülINIITE CIVIL DAPRESIDeNCIA DA RfPlJOLICA
N9 AmoR
2/83 JONJ flF-Pr.tJI.TNO
102/83 FARAOULINI· JlJNIOR
104/83 MILTON REIS
128/83 SALLES LEITE
140/83 JlMAURY MULLER
14 1183 FREITAS NOBRE
153/83 FRANCISCO JlMARAL
172183 TIK:l'lAZ COELHO
70/83 IISi-IO DUQUE
80/83 EDUARDO MATARA2ZOSUPLlCY
81/83 BRANDNl.M1trrEIRO
83/83 Flw-JCISCO JlMARAL
84/83 EDUARDO MATAHA220SUPLICY
89/83 AIRTON SOARES
237/84 FRA1-:CISCO AMARAL
238/84 RAYMlJNIXl ASF(lRA
Solicita infonnações ã SEPlJIN, sobre os aUlOOntos dos preços dos cieri'
vados de petróleo.
Solicita infonnações ã SEPLJIN, sobre prejuízos de Empresas Estatais
nos últimos três anos.
Solicita infonnações ao MINISTf!RIO 00 INTERIOR, sobre o Fundo de COl!!
pensação Salarial do BNH.
Solicita infonnações ao MINISTf!RIO DA AERONÁUTICA, sobre infra-estro
tura aeroportuária.
Solicita infonnações ao MINIsTf!RIO DA PREVIDllNCIA E ASSIS'I'l!M:IA SOCIAl.
sobre a situação ~eal 'das contas da Previdência.
Solicita infonnações ã SEP1.AN, sobre os çortes nos investimentos do
Sistema Telebrás.
Solicita infonnações ao MINI~RIO 00 TRABALHO, sobre a regulamentação
da profissão de sociólogo.
Solicita informações ao MINISTf!RIO 00 ItrrERIOR, sobre projetos '1-prov~
dos 'pela SUDENE, em 1983.
Solicita infonnações ã SEPLNi. sobre empresas brasileiras com sede
própria ou alugada no exterior.
Solicita infonnaçõ~s ao MINISTJ:RIO DA FAZENDA e ã SEPlJIN, sobre faci
lidades de empréstiJJlOs j'IDto ao Banco do Brasil e a CEF. ao Grupo
Coroa-Brastel. (.)'
Solicita infonnações ao MINISTf!RIO DAS MINAS E ENERGIA, sobre a real
situação do Garimpo de Serra Pelada, no Estado do Pará.
Solicita infonnaçâes ao MINISTSRIO DA PPEVID1lNCIA E ASSISTeNCIA SOCIAL
sobre débitos das prefeituras municipais.
Solicita informações ao MINISTlJlUO DA FAZENDA, sobre os contratos as
sinados pelas autoridades monetárias do governo brasileiro com 05 ban
cos credores do Brasil, em 1982 e 1983.
Solicita infonnações ã SEPL;\N, sobre o pessoal das Entidades Estatats.
( • ) - Já respondido pelo Hinístério da Fazenda.
Solicita infonnações ao GAB. CIVIL DA PRES. DA P.EPllBLICA, sobre a re
gulamentação da Lei n9 5.524, de 05.11.68.
Solicita infonnações ao MINISTf!RIO DA JUSTlCA, sobre convênio entre a
União e o Estado da Paraíba, para construção de uma penitenciária em
Campina Grande.
Of. SGI-20. de 09.03.83
Of. SM-1137, de 29.11.83
Of. SQol-1139" de 29.11 .83
Of, SGl-1163. de 29.11.83
Of. SQol-027 , de 13.03.84
Of. SCN-028, de 13.03.84
Of. SG>1-040, de 13.03.84
Of. SCN-l03. de 28.03.84
Of. SCN-833, de 04.10 .83
Of. SI1>I-l048, de 17.11.83
Df. SGI-1049, de 17.11.83
Of. S~'-1051. de 17.11.83
Of. SGlI-l052, de 17.11.83
Of. S[N-1057, de 17.11.83
Df. SQol-632. de 16.08.84
Df. S~-633, de 16.08.84
BRA'IllÃO M1trrEIRO
LOCIO AI,CÃNfARA eAI,BBRICO COMEIRO
247/84
251/84
260/84
Solicita informações ao MINISTf!RIO DA EDUCAC/iO E CULTURA, sobre con-
tratação de pessoal) pelo t<linistério t através de Convênios.
Solicita informações ao GAB. CIVIL DA PPBS, DA PBP(JBLICA, sobre as
gráficas mantidas por órgãos da Administração Puolica.
MlllUR VIRGfLIO NETO Solicita informações ao MINISTf!RIO DA FAZENDA, sobre o montante rec""
bido em dólares pelo Brasil pela exportação de annamentos.
Of. SQ.!-7Z9, de 05.09.84
Of. S~-870, de 26.10.84
Of. SG>1-879. de 26.10.84
262/84 DJA1MA BQ\l Solicita infonnações ao MINISTERID IX) TRABALHO, sobre contribuição
sindical. Of. SQol-880, de 26.10.84
11246 Terça·feira 2
1'9 AtrrOR
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
EMENJ'A
Dezembro de 1986
DATA DA RBlESSA AO GABINETE CIVIL DA
PRESlDENCIA DA REPflBLICA
268/84 MYR1l!ES BEVILACQUA
273/84 RAY/olUNOO ASPClRA
275/84 IR/.!A PASSONI
276/84 IR/.!A PASSONI
284/84 ,O::LIO DUQUE
290/84 OSWALDO LI/.!A FILHO
Solicita informações ao MINIsn;RIO 00 INJ'ERIOR, sobre obras de sane!
menta básico desenvolvidas no País.
Sollcita informações ao MINIsn;RIO DA FAZENDA, sobre qual o volume de
exportação ela indústria bélica brasIleira no 19 semestre de 1983.
Solicita informações ao MINISTl:RIO DA EDUCAC1\O E CUL11JRA, sobre o or
çamento do Ministério nos últimos 20(vinteJ anos.
Solicita informações ao GAB. CIVIL DA PRESo DA REP(J]LICA, sobre 05
gastos com educação de todos os Ministérios, exceto o /.!EC.
Solicita informações ã SEPLAN, sobre a liberação das cotas do Fundo de
Participação dos Municípios no corrente exercício.
Solicita informações ao Sr. MINISTRO EX'l'RNlRDINÁRIO PARI; ASSUNfOS PUN
DIAnIOS. sobre a ocupação e distribuição de terras pelo INCHA.
Df. saI-886, de 26.10.84
Of. S~I-891, de 26.10.84
Df. S(},j-951, de 31.10.84
Df. S(},j-952, de 31.10.84
Elf. Sal-l088, de 05.12.84
Of. 8(1.1-1093, de 05.12.84
297/84
301/84
307/85
321/85
336/85
339/85
349/85
350/85
373/85
397/S5
COf-lISSÃO DE RELAçOESEXTERIORES
ADEMIR ANDRADE
FAA'lCISCO ftl.fARAL
EDUARDO MATAAA2Z0SUPLICY
ODILON SAJMJRIA
VICTOR FACCIONI
NILSON' GIBSON
NILSON GIBSON
RAYMUNoo ASPClRA
COf-lISSl\í) DE RELAçOESEXTERIORES
Solicita informações ao MINISTIlRIO DAS RELAçOES EXTERIORES, sobre a
constante presem;:n de aeronaves militares dos Estados Unidos da Améri
ca, estacionadas em aeroportos brasileiros.
Solicita informações ao Sr. MINISTRO EXTRAORDINÁRIO PAPA ASSU'ITOS FUN
DIÁRIOS, sobre os imõveis rurais localizados nos municípios de Santana
do Araguaia, São Félix'do Xingú, Redenção, Conceição do Araguaia, Rio
Maria., Xinguara, são João do Araguaia, Marabâ e sobre a Fazenda Alvor~
da, (na área do Brasil Central).
Solicita informações' ao MINISTIlRIO DA PREVIDENcIA E ASSISTENcIA SOCIAL,
sobre 05 débi tos de: empresas pÚblicas e de economia mista no âmbito mu
nicipal para com a Previdência Social.
Solicita informações ao MINISn;RIO 00 TRAllALHO, sobre o Fundo de Assis
tência ao Desempregado.
Solicita informações ao !NCRA, sobre a atuação do capital estrangeiro
na agricultura brasileira.
Em aditamento ao R.!. n9 314/85 - Solicita informações sobre o cálculo
estimativo do Poder Executivo(Jlanco Central do Brasil ou lIinistério da
Fazenda) o mais próximo possivel, sobre o cust~ "econômic.o J financeiroe social que acarretaria a liquidação extrajudicial dos Bancos Sulbra
sileiro e Habitasul.
Solicita informações ao MINISTIlRIO 00 INTERIOR" sobre projetos parali
sados na área da SUDTh'E.
Solicita informações ao MINISfIÕRIO DA FAZENDA, sobre emprést.iJoos junto
à CEF à Empresa Jornal do Comércio SIA, em Pe,rnambuco.
Solicita informações ao MINIsn;RIO DA PREVIDI'NCIA E ASSISraNCIA SOCIAL,
sobre atos fraudulentos.
Solicita informações ao MINIsn;iuo DAS RELAçOES EXTERIOPES, sobre o
Coronel Ary Pereira de Carvalho.
Of. saI-1100, de 05.12.84
Df. S(},j-05, de 13.03.85
Df. S(},j-096, de 23.05.85
Df. SGl-113. de 27.05.85
Ç!f. saI-116, de 27.05.85
Df. S(},j-190, de 12.06.85
Of. Sm-191, de 12.06.85
Df. SlJIl-316, de 08.08.85
C]f. SRI-481, ,dE!' 05.09.85
398/85
414/85
417/85
422/85
429/86
MÁRCIO SOOILLI
FRANCISCO DIAS
EDUARDO /.!ATARAZZOSUPLICY
f!I.MlERTO SOtrrO
FRANCISCO .'MARAL
Solicita informações ao MINIsn;RIO DAS IlELAçOES EXTERIORES, sobre lo
tação e rennmeração de funcionários.
Solicita informações ao MINIsn;RIO 00 Tk4BALHO, sobre empregados rea
daptados ou reeducados profissionalmente.
Solicita infonnações ao Sr. MINISTRO-CHEFE 00 ESTAOO /.!AraR DAS FORÇAS
AFM~DAS, sobre viagem dos estagiários da Escola SuperIor de QuerTa ao
Nordeste.
Sol i.cita informações ao MINISltRIO DA AGRICULTURA, sobre providências
adotadas, em Ninas Gerais, no combate ao inseto "Anthonomus Grandis
Bohernantl, conhecido por pllbicudo'l.
Solicita jnformações ao Sr. mNISTRO-CHEFE 00 C.AB. CIVIL DA PRES. DA
REP(JBLICA, sobre os efeitos da aplicação da Lei n9 3.577/59 e do
Decreto-lei n9 1.572/77.
Df. SQoI-482, de 05.09.85
Or. S(},j-579. de 25.09.85
Of. Sal-581, de 25.09.85
Df. S(},j-002, de 04.03.86
Df. SGf-048, de 09.04.86
-Dezembro de 1986 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 2 11247
AmOR EMEm'ADATA DI\ lffi\IESSA AO Gi\JlI:-<TIE CI\"lL DA
PRESIDt~CIA DA REPaBLlC.~
433/M6 NADYR ROSSETTI Solicita infonnações ao MINISn:RIO DA FAZENDA, sobre as repercussões
das últimas resoluções do Conselho Monetário Nacional. Of. SeM-052, de 09.04.86
440/86
441/86
NI LSON GIBSON
,Mll~\JEL AFFONSO
Soliéita informações ao 'MINISTERIO DA AGRICULTIlM, sobre irregularidades
e ilicitudes no IBDF. Of. SI]>I-059, de 09.04.86
Solicita informações ao MINIS'illRIO DA AGRICULTIlM, sobre TcfloTestaJTlento.. Of. S(}1-060, de 09.04.86
453/86 ANI'ONIO PONTES Solicita informações ao~MINISTERIO DO INTERIOR, sobre viagem do 1'Toeur!!.
dor-Geral do Território Federal do Amapá. Df. SG'!-083, de 30.04.86
CSSAR CALS NETO Solicita informações ao MINISTERlO DO INTERIOR, sobre o projeto de
irrigação Araras Norte, em Varjota-Ce. Df. SGM-064, de 09.04.86
462/86
463/86
464186
FRANCISCO ROLLEMBERG Solicita informações ao I~INISn:RIO DO TRl\BAUlO, sobre o exercício da
da profissão de fonoaudiõiogo: Of. SC1<\-092, de 30.04.86
JORGE VIAmA Solicita informações ao MTNIsTI:RIO DA AGRICULTIlM, sobre atos pratica-
dos pela Comissilo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira-CEPLAC. Df. SGI-093, de 30.04.86
MliRro FROTA Solici ta informaçõos ao MINISn:RIO DA MARINHA, sobre o "eventual não-r,,
colhimento ao Tesouro do produto das multas impostas com base no Regul.§:.
""nto do Tráfego Marítimo e sua aplicação pelas Capitanias dos Portos
do País. Of. SCJ.I-094, de 30.04.86
J\RMJ\DAS, sobre o programa paralelo de pesquisas nucleares.
466/86 CCNISSÃO DE RELAÇ(lES Solicita informações ao Sr. MINISTRO-CHEFE DO ESTAOO MAIOR DAS FORCASEXTERIORES Df. S(J.I-096, de 30.04.86
467/86 Ca.U5SÃO DE RELAÇ(lES Solicita informações ao MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA, sobre o progr!!.
EXTERIORES ma paralelo de pesquisa nucleares. Of. SC}!-097, de 30.04.86
469/86
470/86
472186
NELSON WIRCIIEZAN
DSVAIOO MELO
OSVALOO MaLO
Solicita informações ao ~[INIsTI:RIO DA FAZENDA, em aditmrento ao Reque
rjmcnto n9 372/H5, sohre a arrecadação para o FINSOCIAL.
Solicita informações ao MINISn:RIO DA REFORMA E DESENVOLVUlENTD AGRÁ
RIO, sobre o Plano Nacional de Reforma Agrária - PNR~.
Solicita informações ao MINISTERIO DA FAZENDA, sobre empréstimos conce
didos ao Governo do Estado do Pará.
Df. S("1-099, de 30.04.86
Of. 5G'!-100, de 30.04.86
Of. SG'!-102, de 30.04.86
Df. SGM-l06, de 30.04.86
Of.SCM-l03, de 30.04.86
OSVALDO MELO
MANOEL AFONSO
473/86
476/86
Solicita infonnações ao MINISn;RIO DA FAZENDA, sobre contrato de confis
são de dívida do Banco do Estado do Pará, finnàdo com o Banco Central
do Brasil.
Solicita infonnações ao_ MINIsTI:RIO DA AGRICUL11JRA, sobre projetos de
reflorestamento na região nordeste, nos últÍJ110s 10 anos.
J88186 ROBERTO CARDOSO ALVES Solicita informnçõos no MI)J[STI'RIO DA FAZENDA, sobre doações. nos ú1t~.
mos três anos) a partidos polftícos ou organismos si.ndicais; c ao Ban
co Central que esclareça, com a urgênc ia que a gravidade} austcr idade
do Governo e o interesse público reclamam, quais as providências que
foram, estão sendo ou serão tOlMuas com relação à denúncia veiculada
pelu imprensa sobre desfalque de 6 milhões de dólares de cidadãos bra
sileiros, depositados no Banco Morgan Guaranty Trust de Nova Iorque,
nos Estados Unidos. Df. SCN;132, de 20.05.86
5n9/86 FERNANDO rn~ffiS Solicita infonnações ao HINIsTI:RIO DA AGRICULTIlM-CEPLAC, sobre o in
teiro teor de auditorin junto ao Conselho Nacional dos Produtores de
Cacau - CNPC. Df. Srn-133, de 20.05.86
484/86
485/86
RAIMUNDO ASFCiRA
RAYMlJNDO ASFCiRA
Solicita informações ao MINIS'illRIO DO TRABALHJ, sobre construção ou aqui
siçilo de edifício-sede da Delegacia do Ministério do Trabalho, em Campi
na Grande-PB.
Solicita informações ao MINISTSRIO DAS MINAS E ENERGIA, sobre convênios
com o Governo do Estado do. Paraíba, para eletrificação rural e urbana,
previstos para 1986.
Df. SGl-310, de 07.08.86
Df. SI]>I-311, de 07.08.86
486/86
489/86
RAYMUNDO ASF(JRA
ARMANDO PINHEIRO
Sol icita informações ao ~lINIsTI:RIO DAS HINJ\S E ENERGIA, sobre implantação
de 1". Terminal de Petróleo em Campina Grande-PB. Df. Sm-312, de 07.08.86
Solitita informações ao MINISn:RIO DA FAZENDA, sobre a dívida externa br!!.
sileira. Cf. S(f'-313, de 07,06.86
11248 Terça-feira:2 -=D:.-I_Á_R_I-.:O_D_O_C_O_N_G_R_E_o,_SS_'O_N_A_C_I_O_N_A_L_(_Se_ç_à_o_Il D_e_z_em_b_fO_d_e_1_9_86
AlfTOR [!<lENTADATA DA RE.'IESSi\ AO GABl~TIE CIVIL DA
PRESIDENcIA DA REPOBLlCA
Solicita infonnações ao MINISU;RIO DA FAZENDA, sobre crédito supleITCntar.
de Cz$ 2.475.000,00(Oois milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil cru
zados] , aberto ao Ministério do Exército. Of. S(1.I-327, de 07.08.86
Solicita infonnnções ao !lINISTéRIO DA FAZENDA, sobre operação de crédito
externo negociado com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimenta - BIRD. Of. SI1I-328, de 07.08.86
Solicita infonnações ao MINIsn;RIO 00 JIotI'ERIOR, sobre apoio financeiro
de Cz$ 180.000,00(Cento e Oitenta mil Cruzados), pagos pela SUFRAMA ãAssociação dos Servidores do Ministério do Interior _ MINI'ER. Of. SG-I-329, de 07.08.86
Solicita infonnações ao Ministério da Fazenda, sobre pagamento de IPI,
pelas Prefeituras, ao' adquirirem veículos autOlJ'<Jtores. Df. 5I11-332, de 07.00.86
Solicita infonnações 00 MINIsn;RIO DA FAZENDA, sobre agências bancárias
do interior que não estão recebendo propostas para financiamentos para
a agricultura. Df. SQ.l.333. de 07.08.86
Solicita infonnaçâes ao HlNISU;RIO DA FAZENDA, sobre o maior prazo aos
motoristas de táxi para fazer,em seus pedidos de compra de veículos am-
parados pela legislação redutora de impostos. Df. Srn-334, de 07.08.86
Solicita infonnaçâes ao HlNIsn;P.lO DA FAZENDA, sobre afinnações feitas
pela revista '~eja" n9 921, pp. 20 a 25 J sobre ministros J chamados de
sabotadores do Plano de Estabilização Econômica do Governo. Df. Sl1'1-335, de 07.08.86
Solicita infonnações ao tnNISTERIO DA FAZENDA, sobre autos de infração
lavrados pola SUNAB, no poríodo de 28/02 a 15/04/86. Of. SG'I-336, de 07.08.86
Sol icita infonnações ao MmrSTERIO DA FA2ENDA, sobre a metodologia uti.
1 "izarJa partl lcv,mtar o índice de inflação de 1l? de março a 15 ele abril
497/86 SEBASTIÃO CURHl
490/86 ARMANDO PINHE IRO
495/86 SEBASTIÃO eURICl
499/86 SEBASTIÃO CURICl
500/86 SEBASTIÃO CURICl
501/86 SEBASTIÃO CURI<l
502/86 SEBASTIÃO CURICl
503/86 SEBASTIÃO CURICl
504/86 SEBASTIÃO CURICl
505/86 SEBASTIÃO mlu<l
508/86 .RAi'MUNDO ASF<lRA'
51(\186 HUGO ~lAAlJINI
511/86· PLINIO MI1RTIN5
512/86 NWlAL NETrO
513/86 PNILCI\R DE QUEIROZ
514/86 P)·IILCAR DE QUEIROZ
515/86 N·IILcm DE QUEIROZ
516/3(, MWJI J1J;':lOR
517/86 BAYK~ J1JNIOR
513/86 SEBASTIÃO LlJRI iJ
523/86 RAYMUNDO ASF6RA
524/86 RAYrU'DO ASF<lRA
Solicita infonnações ao MINISTIôRIO DAS I·UNAS E ENERGIA, sobre motivos
do encaminhamento ao Sr. Presidente da República do Decreto 92.533/86.
Solicita infonnações ao MINISTIôRro DA FAZENDA, sobre o deficit atual
das contas públicas, em espedal a do Banco Nacional de Habitação c
o da Previdência Social.
Solicita infonnaçâes ao MINISU;RIO DA EDUCAÇÃO, sobre verbas destina
das ao Colégio Tancredo Neves, em CurIonópoIis, Pará.
SoIicita infonnações ao MINISU;RIO DA FAZENDA, sobre suspensão de con
curso da Caixa Econômica Federal.
Solicita inform"ções ao HINISTéRIO DA FAZENDA, sobre o não reajustamen
to da tabela progressiva do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Solicita infonnaçôes ao MINIsn;RIO DA FAZENDA, sobre os atos a serem
as<inados em Washington (E.U.A), pela Servidora Carla Pereira Rôgo Po~
tual.
Solícita infonnações ao MINISTéRIO DA FAZENDA, sobre motivos da fixação
em US$ 550 milhões para-o limite global das importações, em 1986, atra
vés da Zona Franca de Manaus.
do 1986.
Solicita infonnações ao I\UNISTf!RIO 00 ExSRCITO, sobre atraso no pag;}nlC~
to dos servidores civis do 79 Batalhão de EngenJ1.'1ri.a c Construção, no
Estado do Acre.
Solicita inforrr,nçõc.s. ao HINISTf!IUO DA FAZP,,'DA. sobre negociaçüo do 3CO~
do aéreo flrasH,IE.E.U,U.
So1icíta infoI1naçõcs ao HINI5Tf!RTO DA fAZH..mA~ sobre alionacão da sede
ua hnnco do Rr:lsj] em ia Paz.
Solicita informações; ao f'.tDJIS'[I';RIO DA FAZEf\TIA, sobre projetos agrfc01n.s
junto ao Banco r-\mdial '.iUl' fJxigirum o nfastamento do servidor ~~j lton
Luiz. de ~·lelo S;mtos.
Solicita infonnações ao l.fINIsTI!RIO DAS CaiUNICACOES, sobro atraso na
entrega de correspondências pelo serviço do correio nacional.
Solicita informações ao HlmSTJôRIO OOS TRANSPORTES, sobre o Plano FenE,
viário para o Estado da Paraíba.
Of. s<:~-221, de 07.08.86
Df. 5("'-314, de 07.08.86
Df. SGI-319, de 07.08.86
Df. Sm-323, de 07.08.86
Df. Sm-324, de 07.08.86
Of. 5lSl-325. de 07.08.86
Of. SG-1-326, de 07.08.86
Of. S(1,I-337, de 07.08.86
oí. sal-33B, de 07.08.86
OL SG'I-339, de 07.08.%
Of. S0'-340, de 07.08.86
Of. 511·1-3,11, de D7.08.86
Df. SI].'-345, de 07.08.86
Df. SIJ.l-346, de 07.08.86
Dezembro de 1986 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terr,;a-feira 2 11249
N9 AIJfOR EME!lITADATA DA R8IESSA AO (""\BI~E Cl\1L D.~
PRESlDb,CIA DA REPOSLICA
527/86 AHILCAR DE QUEIROZ Sol1cita infonnações ao MINISltRIO DA FAZENDA, sobre anistia de débitos
com a Previdência Socia I . Df. SGI-349, de 07.08.86
528/86 AMILCAR DE QUEIROZ Solicita informações ao MINISTl1RIü DA FAZENDA, sobre o montante de em.
sões de moeda, nos períodos de i9 de janeiro' a 27 de fevereiro de 1986
e de 28 de fevereiro a 15 de abril de 1986. Df. 5af-350, de 07.08.86
530/86 RAYl>1UNDO ASF<lRA
531/86 SEBA5TIJ\O CUJUCi
532/86 VICTOR FACCIONI
-533/86 DSVAlJX1 MELO
53"186 CUNIIA BUENO
535/86 JOSe GENOIMJ NETO
539/86 LEDRNE BEL~'J
Solicita infonnações ao MINIsreRIO DA FAZENDA, sobre Auditoria na Dele
gacia do Patrimônio da União, no Estado da Paraiba.
Solicita infomaçõcs ao MINI5T1!RIO DA FAZENDA, sobre o TOOntante da dí
vida interna.
Solicita informações ao MINIsreRIO DA FAZENDA, sobre a exigência de fi.
liação a partido pàlítico para ocupação de cargos de direção em insti
tuições financeiras.
Solícita infoni1ações ao. HINIsrf'RIO 00 INTERIOR, sobre intermediação
dos recursos do FINM1.
Solicita informações ao PODER EXECIJfIVO, sobre comercialização de mate
rial bélico entre o Brasil e a Líbia.
Sol icita informações ao PODER EXEClITIVO, sobre comercialização de mat~
ri a1 bél ico entre o Dras il e o Chile.
Solici ta informações ao IlINIST]jPIO DA FAZENDA, sobre passageiros que
viajaram na aeronave do Banco do Brasil, em 06.05.86, ã Costa Rica e o
custo de' tal v itlgcrn.
Df. SGI-352, de 07.08.86
Df. SGl-353, de 07:08.96
Df. SGl-354, de 07.08.86
Of. S(}'-355, de 07.08.86
Df. 5G'·1-356, de 07.08.86
Of. SG'I-357, de 07.08.86
Of. 5(0\1-358, de 07.08 .S6
Solicita informações ao MINIsrf'RIO DA FAZENDA, sobre extrações da Lote
ria Federal e da Loto. Of. SGI-368. de 07.08.86
Solicita informações ao. MINISTl1RIO DA FAZENDA, sobre recursos do FAS alo
cados à Sociedade Filantrôpica do Maranhão. Of. -501-380, de 07.08.86
Solidta infonnações ao MINIS1tRIO DA FAZENDA, sobre a refonna monetá
ria. Df. SGl-365, de 07.08.86
Soliclta informações ao IlINISltRIO DA FAZENDA, sobre gastos com a pr.".
paganda do Programa de Estabil idade Econõmica. Of. 501-366, de 07.08.86
Solicita informações ao Sr. MINISmO-OIEFE 00 GABI~'ETE CIVIL DA PRESIDEN
CIA DA REPOBLICA, sobre a visita do Senhor Presidente da República a ror
tugal e Cabo Verde, no período de 3 a '1 de maio. Df. SGI-370, de 07.08.86
Sol icita infomações ao IHNIST]jP.ID DA FAZENDA, sobre a revogação do Voto
nl? B6/45 do Conselho Monetário Nacional e propostas de competência paro
e Banco do Brasil. Of. SC1>I-371, de 07.08.86
Solicita informações ao- MINISreRIO DAS RELACOES EXTERIORES, sobre ÍJllÓveis
previstos no Plano de Aplicação publicado no Diário Oficial da União de
27 de fevereiro ele 19~6. Df. SQ<l-372, de 07.08.86
Solicita infomações ao MINISTl1P10 DA FAZENDA, sobre viagens internacionais
de altos funcionários do Executivo. Of. S(Jf-373, de 07.08.86
Solici ta informações ao ~IINIsreR.IO DA FAZENDA, sobre viagem ao exterior do
Presidente do Banco do Brasil S/A. Df. 50.1-374, de 07.08.86
Solicita informações aó MINISTl1RIO DAS MINAS E ENERGIA, sobre a: demissão
de servidores da PetroquÍmica União, Tereza Santos e Antonio Leite da
Silva. Of. SGl-379, de 07.08.86
Of. SGl-360, de 07.08:86
Of. SGI-361, de 07.08.86
Of. SGI-363, de 07.08.86
Df. 501-364, de 07.08.86
Solicita informações ao MINIS1tRID DA PREVIDENcIA E ASSISTENcIA SOCIAL
sobre medidas agilizadas para a cobrança judicial dos débitos com a
Previdência.
Solicita informações ao 11INISTl1RIO DA FAZENDA, sobre importação de gª
neros alimentícios.
Solicita informações ao MINIsreRIO DA PREVIDEIlCIA E AS5ISTENcIA SOCIAI~
sobre ÍJllÓveis do INPS existentes no Pais.
Solicita informaçõe~ao MINISTl1RIO DA FAZENDA, sobre contrato finnado
enüe o Banco do Bras 11 e a Rede Globo de Televisão.
543/86 NILSON GIBSON
623/86 AMI LCAR DE QUEIROZ
625/86 liA\'l.1A JONIOR
626/86 BAY1·1A JONIOR
627/86 BOCAYUVA em.'HA
628/86 DJAl~1A JJCN
630/86 HUGO MARDINI
632/86 1IlJGO 1·1ARDINI
633/86 HUGO ~1ARDI NI
634/86 IIUGO IIARDINI
635/86 .JORGE ARBAGE
636/86 JORGE ARBAGE
641/86 LEOHNE BELtJ.l
642/86 LEORNE BE!;Gl
11250 Terça-feira 2
AlITOR
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
EMENTA
Dezembro de 1986'
DATA DA RP.-1ESSA N) GABINETE CIVIL DAPRESIDExCIA DA REPQBLICA
643/86
644/86
647/86
LEORNE BELb\1
LECRNE BErtM
OSVALOO f·IELO
Solicita infonnações aO MINIS'ltRIO 00 INfERIOR, sobre o repasse da quan
tia' de Cz$ 500.000,OO(Quinhentos Mil Cruzados), ã PTefeitura de são João'
Del Rei-MG. Df. SGI-381, de 07.08.86
Solicita infonnações ao HINIs1tRIO 00 INfERIOR, sobre assinatura do Con-
vênio n9 00I/36/G'l, com a Associação Brasi~eira de Irrigação e Drenagem,
no valor de Cz$ 300.000,00 (Trezentos Hil Cruzados). Df. ~-38Z, de 07.08.86
SolÍcita informações ao HINIs1tRIO 00 INTERIOR, sobre crédito suplemen-
tar de Cz$ I50.000.000,OO(Cento e CinqUenta milhões de cruzad05; ã PUNAI
obtido pelo Decreto n9 92.508, de 31 de março de 1986. Of. SGI-385,' de 07.08.86
649/86 OSVAlDO MELO
654/86 RAUL BERNARDO
655/86 RAUL BERNARDO
656/86 OSVALDO MELO
542/86 DJl\WA,Ea4
554/86 Fl\P1lBULINI J'ÜNIOR
594/86 M1\C DONELL LEITEDE=
600/86 WACN:R vm
658/86 JORGE VlA"NA
663/86 PLINTO DE ARRUDASN·IPAIO
667/86 FJl.l\OClSOO AflAAllL
691/86 FERNA.'IOO CUNHA
739/86 !!E1W:LI'ro FORrES
Solicita infornações ao Sr. MINISTRO-OIEFE 00 (',ABINETE CIVIL DA PRESIDEli
CIA DA REP(JBLICA, sobre Exposição de ~Iotivos n9 69, de 02 de abril 1986. Df. SI)-I-387, de 07.08.86
Solicita informações ao MINIs1tRIO DA FAZENDA, sobre viagem realizada em
aeronave do Banco do Brasil SIA, à Costa Rica e Miami, conduzindo missão
oficial do Governo brasileiro presidida pelo Ministro João Sayad. Df. SG'!-39Z, de 07_08.86
Sólicita informações ao f4jNIs1tRIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL,
sobre a viagem da Técnica Denise Valle Albuquerque França dos Anjos ãSuiça. Df. SG'ol-393, de 07.08.86
Solicita informações ao MINISTIlRIO DA FAZENDA, sobre Exposiçiio de Ibtivos
n9 69, de.02 de abril'de 1986. Df. SG'ol-394, de 07.08.86
solicita Jnfo!'IM.çÕes. ao IITNIsrmO DAS MINAS E 1:1lEFGIA, sobre a demissão
dos funcionárIos da PetroquImJ.ca União SIA, Antonio I.eite da Silva e Te-
resa Santos. Of. mt-404, de 23.10.86
SOÚcita info!'IM.çÕes ao IITNIsrWO DAS 1!INl\S E ~1EPGIA, sobre reservas,
carercializacão e autorização dela"ra de minerais estratégicos. Cf. 5a-\-40S, de 23.10.86
SOlicita infotIre...;ées ao Sr. QJEFE ro G1\B. CIVIL DA l?RESIDtl:lCIA DA REPO-BLICA, sobre o desempenho do FlSEr-Fundo de Inwst..iIrento S~torial. Cf. SGU..406, de 23.10.86
SOlicita JnformaçÕes ao Bl\NOO CENl'R'IL E A CI\IXA ED:JIÚITCA FEDERAL sobre
liberação de iIrq:ortâncias ã Cooperativa OOS Garimpeiros de serra Pelada. Of. ~·l-407, de 23.10.86
SOlicita informações 'ao !·lINISTf:?.IO DA 1I=C1JLWP.A, sobre a participação
da Canissão Executiva da. Lnvdura Cuc'3.ueil:'a-CEPIAC, nos trabaJJ10s de as-
sinatura do Acordo Internacional do cacau. Cf. ~&-408, de a.I0.86
SOlicita infonraçÕes ao IlINIST!:RIO DA REFOFlIA E DO DESENVOLVIl4E1'IIO~
RIO, sobre os naiores proprietários e posseiros de terra em cada unidade
da Federação. Of. SG'-409, de 23.10.86
SOlicita infDr!l'açées ao 14INIsrmO DA JU8rlÇA sobre estatística das armas
obtidas crirninosarrente. Of. SGl-410, de 23.10.86
soIJ.cita informações ao MINIsrmo DA CIE:NCIA E TEX:NOIlXiIA, sobre irregu
laridades praticadas pelo Conselho Nacional de Desenvovl:iJrento Científi-
co e Tecnoléqico _ CNPq. Of. 001--411, de 23.10.86
SOlicita informaçÕes ao MINIsrmo DA l\ERCf>@JrICA, sobre concessão de
lInhas aéreas para o exterior. Of. ~-1-4I2, de 23.10.86
MESA LIDERANÇAS
Vice-Líderes:
Vice-Líderes:
PMDB
lider:Pimenta da Veiga
PCBLider:
Alberto Goldman
Vice-Líder:Fernando Santana
PC do BLíder:
Haroldo Lima
Vice-Líder:Aurélio Peres
PLLider:
Alvaro Valle
Vi~e-Líder:
Ivo Ambrósio
PDCJuracy Palhano
Vice-L'der:Siqueira campos
PTL~àoer:
Irma Passoni
Vice-Líder:Luís Dulci
PMBLíder:
Aleucar Furtado
PSB, Líder:
Mário FrotaVice-Líderes:Luiz Guedes
Arthur Virgílio Neto
PTRLider:
Walter Casanova
PSCLíder:
Herbert Levy
Vice-Líder:Oscar Alves
PTBLíder:
Gastone Righi
Vice-Líderes:Mendes Botelho
Sólon Borges d.os ReisRoberto Jefferson
Jorge ArbageLeorne BelémPratini de MoraisRaul BernardoRubens Ardenghi
José MariaMagalhães
José Mendonçade Morais
Júnia MariseLélio SouzaMárcio SantilliMário HatoMaurílio Ferreira
LimaSebastião NeryV:almor GiavarinaVirgildásio de SennaWalmor de LucaJosé Tavares
Antônio MazurekBonifácio de
AndradaCunha BuenoGióia JúniorHugo Mardini
Egídio FerreiraLima
Luiz HenriqueDarcy PassosCarlos VinagreCássio GonçalvesGenebaldo CorreiaHenrique AlvesHeráclito FortesIbsen PinheiroIsrael Dias-NovaesJoão HerculinoJoaquim RorizJorge UequedJosé Carlos
VasconcelosJosé Fogaça
PDS
wder:Amaral Netto
PDT
Líd·er:
Matheus Schmidt
Vice-Líderes:Amaury Müller Sérgio LombaNadyr Rossetti José Eudes
PFL
Líder:José Lourenço
Vice-Líderes:
Celso Barros Edme TavaresJosé Thomaz Nonô Mário AssadInocêncio Oliveira Celso PeçanhaDionísio Hage Lúcia ViveirosLúcio Alcântara Sarney FilhoAlceni Guerra Paulo XavierStélio Dias Maluly NetoAntonio Dias Djalma Bessa
José Frejat - PDT
José Ribamar Machado - PDS
4.0-Secretário:
Epitácio Cafeteira - PMDB
SUPLENTES
l.°-Secretário:
3.0-Secretário:
2.°_Vice-Presidente:
Orestes Muniz - PMDB
l.0-Vice-Presidente:
Celso Amaral - PTB
Betc Mendes - PMDB
2.o-Secretário:
Presidente:
Ulysses Guimarães - PMDB
Leur Lomanto - PFL
Haroldo Sanford - PMDB
Carlos Wilson - PMDB
Humberto Souto - PFL
DEPARTAMENTO DE COMISSOES COMISSOES PERMANENTES Titulares
PMDB
Dll'fltora: Nadir Pinto Gonzalez
Local: Anexo II - Telefone 224-2848Ramal 6278
Coordenaflão de Comissões Permanentes
Diretora: Sílvia Barroso Martins
Local: Anexo II - Telefone: 224-5179
Ramais: 6285 e 6289
1) COMISSAO DE AGRICULTURA EPOLfTlCA RURAL
Presidente :Márcio Lacerda - PMDB-MT
1.°_Vice-Presidente:Wildy Vianna - PMDB-AC
2.0!.Vice-Presidente:Paulo Xavier - PF'L - PB
Airton SandovalAntônio CâmaraAroldo MolettaCardoso AlvesCarlos VinagreF'ernando GomesGeraldo FlemingHarry AmorimIturival NascimentoIvo VanderlindeJosé Mendonça de
Morais
Juarez BernardesLélio SouzaMãrcio LacerdaMattos LeãoMelo FreireNelton FriedrichPacheco ChavesRaul BelémRonan TitoWildy Viana
PDSAdauto PereiraBalthazar de Bem
e CantoCelso CarvalhoDelson SCaranoEmldio Perondi
PDS
João PaganelaNelson CostaPedro CeolinRenato CordeiroSaramago Pinheiro
Brasllio Caiado
Antônio Florêncioítalo Conti
PFL
José Jorge
PTBRoberto Jefferson
Reuniões:Quartas e quintas-feiras, às 10:00hLocal: Anexo TI - Sala 26 - Ramais 6304 e aoosecretária: Iole Lazzarlni
2) COMISSÃO DE CI!NCIA ETECNOLOGIA
PFL
Osmar LeitãoPedro CollnRicardo FiúzaRicardo RibeiroSarney FilhoTheodorico F'erraço
PT
PDT
PFL
Mário AssadNatal GalePaulo XavierRonaldo Canedo
PTB
PDT
Walter Casanova
PDS
José BurnettOswaldo MeloOctávio CesárloRondon Pacheco
PMDB
José TavaresLuiz HenriquePlínio MartinsRaimundo LeiteRaymundo AsforaRenato ViannaSérgio MuriloTheodoro MendesValmor Giavarlna
Francisco BenjamimInocénclo OliveiraJosé Mendol!.ça
BezerraJosé PenedoLázaro Carvalho
Roberto Jefferson
Amadeu GearaClemir Ramoa Délio dos santos
PTBArmando Pinheiro
Brandão MonteiroMatheus Schmidt
José Genoino
4) COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO EJUSTiÇA
Presidente:Theodoro Mendes - PMDB-SP
1.0_Vice-Presidente:Raymundo Asfora - PMDB-PB
2.°.Vice-Presidente:Guido Moesch - PDS-RS
Titulares
Suplentes
PMDB
Arrisio Vieira Lima José MendonçaAmadeu Geara de MoraisArthur Virgílio Jutahy Jfu1i.or
Neto Lélio SOuzaCardoso Alves Luiz LealCid Carvalho Márcio MacedoFrancisco Amaral MIlton ReisFreitas Nobre Nilson GibsonIbsen Pinheiro Roberto FreireJackson Barreto Tobias AlvesJorge Leite Wagner Lago
PDSBoilifácio de Andrada Jorge ArbageEdison Lobão José Carlos FonsecaHugo Mardini Nelson MorroJoão Paganella Ney Ferreira
Antônio DiasCelso BarrosDjalma BessaGonzaga VasconoelosJairo MagalhãesJoaci! Pel"€lra
Ernani SatyroGerson PeresGorgônlo NetoGuido MoeschHamilton Xavier
Ademir AndradeArnaldo MacielBrabo de CarvalhoEgídio Ferreira LimaErani MüllerJoão CunhaJoão DivinoJoão GilbertoJorge MedauarJosé Mello
PDT
Márcio BragaSamir AchOaSérgio MuriloVlngt Rosado
PDS
Pédro CeolimRômulo Galvli.o
PFL
Saulo Queiroz
PFL
PDSSiqueira CamposVlelra da Silva
Jõnathas Nunes
PDT
PDS
PFL
PMDB
José Carlos MartinezMarcelo MedeirosMauricio FruetOdilon Salmorla
Titulares
Suplentes
PMDB
Suplentes
PMDB
Manuel VianaPacheco Chaves
Alair FerreiraOIy Fachln
Vago
Antônio GomesRita Furtado
Carneiro ArnaudFrancisco AmaralFreitas NobreHeráclito Fortes
Carlos VirgílioGióia JuniorSaIles Leite
Cristina TavarelHerberto RamosHorácio Ortiz
Jacques DorneIlas
João Rebelo
Arolde de Oliveira Maurício CamposCarlos Eloy Hélio CorreiaM&gno Bacelar
PDT
JG de A. Jorge José Eudes
PTB
Evaldo Amaral
Mendes Botelho
Antônio MoraisBete MendesDomingos LeonelliHenrique Eduardo
Alves
Nilton Alve.
Reuniões:
Presidente:Cristina Tavares - PMDB-PE
1.0_Vice-Presidente:Mendes Botelho - PTB-SP
2.°_Vice-Presidente:
Solon Borges dos Reis - PTB-SP
3) COMISSÃO DE COMUNICAÇÃOE INFORMATICA
Quartas e quintas-feiras, às 10:00hLocal: Anexo TI - Sala 12 - Ramal 6295
secretário: Deuzuite de Macedo Avelar
Homero SantosIsrael PinheiroJosé Carlos
FagundesWolney Siqueira
Osvaldo Nascimento
PTB
Gerardo RenaultNelson MarchezanPedro GermanoRubens ArdenghiSaIles Leite
PFr,
PDT
Sérgio Lomba
PDS
PTBSolon Borges dos Reis
PT
Vago
PFL
Hélio DantasJonas PinheiroJosias LeiteLevy DiasMaçao TadanoOswaldo CoelhoReinhold Stephanes
Suplentes
PMDBManoel AffonsoManoel Costa JúniorMansueto de LavorMarcondes PereiraOlavo PiresPaulo MarquesPaulo NogueiraPimenta da VeigaRaul FerrazWalber GuimarãesWilson Haese
Mário Juruna
Moacir Franco
Alceni GuerraAntônio DiasAntônio FlorêncioAntônio UenoDlogo NomuraEnoc VieiraFernando Magalhães
PDT
Aldo PintoNilton Alves
Titulares
PMDBDel Bosco Amaral Maurílio FerreiraDIrceu Carneiro LimaJorge Uequed
Presidente:Dirceu Carneiro - PMDB-SC
1.0-Vice-Presidente:José Jorge - PFL-PE
2.°_Vice-Presidente:Jorge Uequed - PMDB-RS
Nelson do Carmo
Antônio FariasAntônio MazurekArtenir WernerCristino CortesEtelvlr Dantas
Assis CanutoAgenor MariaCasildo MaldanerDel Bosco AmaralErani MullerHélio DuqueIsrael Dias-NovaesJoão BastosFrancisco SalesJoão DivinoJorge Vargas
PTEduardo Matarazzo SuplicyReuniões:
Quartas e quintas-feiras, às 10 :OOhLocal: Anexo TI - Sala 17 - Ramais 6292 e
6294secretário: José Maria de Andrade Córdova.
Alcides LimaAntônio GomesBento PortoEtelvir DantasFabiano Braga
CortesFrancisco Erse
PT
Mozarlldo Cavalcanti
PDT
5) COMISSAO DE DEfESA DOCONSUMIDOR
Norton MacedoSimão SessimCláudio Philomeno
PFL
Jônathas NunesRita FurtadoStélio DiasRômulo Galvão
Márcio Braga .Mauro SampaioMarcondes PereiraRaymundo UrbanoTobias AlvesWilson Haese
PDS
Rômulo Galvãosalvador JulianelliVictor Faccioni
maGerson PeresJosé BunlettJosé Luiz Maia.Nagib Haickel
PT
PFL
José CamargoJosé Thomaz NonONylton VellosoOrlando BezerraSa.ulo Quelro3Victor Trovli.o
PDTAmaury Müller
PTB
PFL
Celso Peçaziha.Dionislo HageEvaldo AmaralIberê Ferreira
Ferreira MartinsLeorne BelémOly Fachin
Aldo Pinto
Fernando Carvalho
Adauto PereiraBalthazar de Bem
e CantoDarcy PoZZaEdison Lobão
Alcides FranciscatoEtelvir DantasEvandro Ayres
de MouraFrancisco StudartHéliO Corrêa
João HerculinoMarcondes PereiraOctacillo AlmeidaPaulo MarquesRaymundo Asfora
PDS
Bonifácio de Andrada Jonas PinheiroBrasília Caiado Vieira da Silva
Carlos 8ant'3naFrancisco AmaralGenebaldo CorreiaGenésio de BarrosIrineu Brzesinski
PDT
Osvaldo Nascimento Arlindó Teles
PTB
Sólon Borges dos Reis
Irma PaSSOni
8) COMISSAO DE EDUCAÇAO ECULTURA
José Eudes
Reuniões:
Terças, quartas e quintas-feiras, às lO:OOhLocal: Anexo 11 - Sala 20 - Ramal 6314secretária: Maria Laura Coutinho
SuplentesPMDB
PT
Presidente:Evaldo Amaral - PFL-SC
1.0 _Vice-Presidente:Aldo Arantes - PMDB-GO
2.0 _ Vice-Presidente:Osvaldo Nascimento - PDT-RS
TitularesPMDB
Albérico CordeiroEraldo TinocoJairo MagalhãesMagno Bacelar
Aldo ArantesCaio PomPeuCaslldo MaldanerEmIDo HadadFrancisco DiasHermes Zaneti
José FogaçaManoel de SouzaMarcelo CordeiroMário HatoMiguel ArraesMúcio AthaydeRenan Calheiros
Oscar Corrêa JúniorRicardo FiúzaRubem MedinaSérgio PhilomenoSantos Filho
Mozarl1do CavalcantiOrlando Bezerra
PT
Jose Maranhão
PTB
José Eudes
PDT
PTB
PFL
PDT
PDS
Cristino Cortes
PFL
Gerardo RenaultIbsen de CastroPaulo MalufPratini de Morais
Titulares
PMDB
José UlissesManoel AffonsoMUton ReisOdilon Sa.ImoriaOsvaldo Lima FilhoPedro SampaioRenato Johnssonsebastião NeryVirgildáSio de senna
PDS
Bocayuva Cunha
Walter Casanova
1 vaga
Antônio MazurekAugusto Franco
Daso Coimbra.Geraldo Melo
Farabulini Júnior
Jairo AziLevy Dias
Antônio Osório
Amaral NetoAmilcar QueirozAntôÍ1io FariasCunha BuenoEtelvir Dantas
Herbert LevyIsrael PinheiroJoão Alberto de SouzaJosé MouraLuiz Antônio Fayet
Antônio CâmaraCid Carvalhonenisar ArneiroHenrique Eduardo
AlvesIrajá RodriguesIrapuan Costa JuniorJoão Marques
PT
Eduardo Matarazzo Suplicy
Suplentes
PMDB
Presidente:José Ulisses - PMDB-MG
1.0 - Vice-Presidente:OdIlon Salmorla - PMDB-SC
2.0 _ Vice-Presidente:Santos Filho - PFL-PR
7) COMISSAO DE ECONOMIA,INDOSTRIA E COM~RCIO
Alberto GoldmanCristina 'l'avaresDarcy PassosGenebaldo CorreiaGeraldo BulhõesGustavo Faria.Haroldo LimaHélio DuqueJoão Agripino
Renato Loures BuenoSamir Achôa
Cláudio Philomeno
PFL
PDS
Figueiredo FIlho
PFL
França TeixeiraMário Frota
PD6
PT
PCB
PFL
Francisco StudartLéo Simões
PTB
PDT
PDT
PDS
Bayma Júnior
SuplentesPMDB
Titulares
PMDB
Mansueto de LavorNelton FriedrichSérgio Moreira.
Amilcar QueirozAntônio Amaral
Nelson do Carmo
sebastião Ataide
Djalma Bom
Estevam GalvãoFrancisco Erse
Fernando Santana
Aécio Cunha
vago
AdaU Vettorazzo
Albino Coimbra
Presidente:Samir Achôa. - PMDB-SP
1.0 _ Vice-Presidente:Fernando Santana. - PCB-BA
2.0 _ Vice-Presidente:Adall Vettorazzo - PD6-SP
Titulares
PMDB
Fernando GomesFIoriceno PaixãoDirceu CarneiroHarry Sauer
6) COMISSAO DE DESENVOLVIMEN-TO URBANO .
Vago
Reuniõ,es:Terças, quartas e quintas-feiras, às 10:00hLocai: Anexo II - Sala 1 - Ramal 6308secretário: RUy Prudêncio da Silva
Nilton Alves
Reuniões:Quartas e quintas-feiras, às 10:OOhLocal: Anexo li - Sala 25 - Ramal 6378Secretária: Maria Júlla Rabello de Moura
Hélio ManhriesJoaquim Ror1zRenato Bernardi
Aurélio PeresCIa.rck. Platon
PTAntônio Morais
9) COMISSAO DE ESPORTE ETURISMO
PDTAbdias Nascimento Clemir Ramos
PTB
1.°_Vice-Presidente:João Marques - PMDB-PA
2.°.Vice-Presidente:Haroldo Lima - PC do B-BA
TitularesPMDB
Márcio SantilllPaulo GuerraPaulo Nogueira
Presidente:Sérgio Cruz - PT-MS
Armando PinheiroReuniões:
Quartas e quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo TI - Sala 23 - Ramais: 6325 e 6328Secretário: José Cardoso Dias
José Colagrossi
PFL
Christóvam Chiaradia RicardO RibeiroJayme Santana
PDSEraldo Tinoco (PFL) . Nagib HaickelIbsen de Castro Paulo GuerraJaime CAmara 2 vagasJosé Fernandes (PDT)
PFLMozarildo CavalcantiRicardo RibeiroRita Furtado
PTB
PDT
Alcides LimaEraldo TinocoLevy Dia.s
12) COMISSAO DO INDIO
Adhemar BantuloAldo ArantesFernando CollorLuiz Guedes
PFL
Jessé FreireRonaldo Canedo
PDT
PTB
PDB
Vicente Guabiroba
TltaIares
PMDBMúcio AthaydeSérgio CruzWalmor de Luca
Suplentes
PMDB
Nyder BarbosaRaul BelémWilson VazWanderley Mariz
PDB
Guido Moesch
Alvaro Gaudêncio
Irajá RodriguesLuiz BaccariniLuiz LealJorge Ferraz
Celso CarvalhoFerreira Martins
Antônio Osório
Aécio de BorbaFlávio MarciUo
Fernando Carvalho
Sérgio Cruz
?TE
PFL
Christóvam Chiaradia José Carlos FagundesJayme Santana Paulo Melro
PDT
Floriceno Paixão
Ademir AndradeDomingos JuvenilF'emando GOmesMarcos Lima
PDS
Oly FachinVictor Faccioni
PFL
José MouraSimão Sessim
Heráclito FOrtesJoão BastosMárcio BragaMilton Reis
Aécio de BorbaJosé Luiz Maia
Aécio CunhaAlércio DiasJayme Santana
Luiz Dulc!Reuniões:
Quartas-feiras, às 10:OOhLocal: Anexo TI - Sala 21 - Ramal 6318Secretária: Tasmânia Maria de Brito Guerra
Presidente:Jayme Santana - PFL-MA
l.°-Vice-Presidente:Márcio Braga - PMDB-RJ
2.°_Vice-Presidente:Oly Fachin - PDS-RS
TituI.r~
PMDB
França TeixeiraFelipe CheiddeHélio ManhãesHenrique Eduardo
Alves
PDT
PTB
Amadeu Gearà
Antônio Morais
PDT
Sérgio Cruz
PTB
PC do B
Suplentes
PMD;BJúlio MartinaManoel Costa JúniorWildy Vianna.
Moacir Franco
Domingos LeonelliFreitas NobreIsrael Dias-NovaesJoão Herrmann Neto
Presidente:João Rebelo - PDS - MA
1.0_Vice-Presidente:Evandro Ayres de Moura - PFL-CE
2.°_Vice-Presidente:Assis Canuto - PFL-RO
Mário Juruna
PDS
Albino Coimbra Josué de Souza (PFL>F'ernando Collor Júlio MartinsJoão Batista Fagundes
PFL
Bento Porto Josué de SouzaGonzaga Vasconcellosítalo ContiJosé Mendonça Bezerra
Abdias Nascimento
PTB
PDT
13) COMISSÃO DO INTERIOR
Celso Amaral
Reuniões:Terças e quintas-feiras, às 9h30n1inLocal: Plenário da Comissão de Redação
• Ramais: 6391, 6393 e 6394Secretária: Mariza da Silva Mltta
PDS
Wanderley Mariz
,Suplentes
PMDB
João MarquesJosé Carlos Martinez
Presidente:
Nosser Almeida - PDS-AC1.°_Vice-Presidente:
August~ Trein - PDB-RS2.0 -Vice-Presidente:
João Herculino - PMDB-MG
Titulares
PMDB
Milton FigueiredoRosa FloresWilson Vaz
Antônio Osório
Jorge ArbageUbaldo Barém
PTB
PDB
Augusto Trein Nosser AlmeidaJoão Carlos de Caril
Nadir Rossetti
João HerculinoLeônidas sampaio
11) COMISSAO DE FISCALlZAÇAO ECONTROLE
Reuniões:
Quartas e quintas-feiras, às 10:00hLocal: Anexo TI - Sala J - R.: 7151Secretário: Jarbas Leal Viana
Alencar FurtadoFrancisco Pinto
PFL.Alvaro Gaudêncio João AlvesFernando Magalhães
PDT
PDB
Braslllo Caiado
PDT
PTB
SuplentesP:MDB
Luiz HenriqueManoel AffonsoManoel RibeiroRaul F'erraz
José ColagrossI
Moacir Franco
Agnaldo TimóteoArtenir Werner
Bete MendesCiro NogueiraIbsen PinheiroJosé EudesLeônidas Sampaio
ReunIões:
Quintas-feiras, às 10:oohLocal: Anexo TI - Plenário da Comissão de
Defesa do ConsumidorRamais: 6386 - 6387Secretária: Maria Linda Morais de Magalhães
PFLJosé Carlos Fagundes Paulino Cfoero
de Vasconcelos
10) COMISSAO DE FINANÇASPresidente:
Vicente Guabiroba - PDS-MG1.°.Vice-Presidente:
Irajá Rodrigues - PMDB-RS2.0·Vice-Presidente:
Christóvam Chiaradia - PFL-MG
Irma PassonilLeunióefl:Quartas e quintas-feiras, às 10:00 horasLocal Anexo II - Sala 28 - R.: 6330 e 6333secretário: Benício Mendes Teixeira
PFLRita Furtado
PDT
PDSAntônio AmaralArtenir Werner
PDSLúcia ViveirosManoel Novaes (PFL)
PTB
Suplentes
PMDBMário HatoVago
(PFL)PFL
Estevam GalvãoOscar Alves
PDT
Moacir Franco
Alceni GuerraEdme Tavares
Figueiredo FilhoGuido MoeschNelson Costa
1 vaga
Djalma Bessa (PFL)
Dario Tavares
Djalma Bessa
Freitas NobreJosé Carlos
Vasconcelos
Floriceno Paixão
Aloysio TeixeiraJúnia Maríse
Gllton GarciaJosé RebeloJosué de Souza
16) COMISSAO DE REDAÇÃOPresidente:
Marcelo Linhares - PDS-CE1.°_Vice-Presidenté:
Flávio Marcílio - PDS-CE2.°_Vice-Presidente:
Aloysio Teixeira - PMDB-RJTltulue!lPMDB
Dilson Fanchin
Presidente:Pedro C01ln - PFL-SC
l.°-1Tice-Presldente :Enoc Vieira - PFL-MA
2.°_Vice-Presidente:José Carlos Fonseca - PDS.ES
Titulues
'PMDBJosé Carlos TeixeiraJosé FogaçaJúnia MariseLuiz SefairMárcio MacedoMárcio SantilliMário HatoMiguel ArraesNyder BarbosaOctacilio de AlmeidaOSSlan AraripeSérgio MoreiraPaulo Marques
PDSAdail Vettorazzo Joacil PereiraFrancisco Rollemberg
PFLCelso Peçanha Dionísio Hage
lLeunióes:Quartas e quintas-feiras, às 10 :0011Local: Anexo II - Sala 11 - R.: 6341 e 6343Secretário: Mozart Vianna de Paiva.
17) COMISSÃO DE RELAÇOESEXTERIORES
Alencar FurtadoAluizio BezerraArthur Virgílio NetoChagas VasconcelosDaso CoimbraFernando SantanaFlávio BierrenbachFernando LyraFreitas NobreFued DibIram SaraivaIrapuan Costa JúniorIsrael Dias·Novaes
PDS
Mendes BotelhoSuplentes
PMDB
PFL1. Paulo Lustosa 3. Tapety Júnior2. Reinhold Stephanes 4. Ubaldino Meirelles
PDT
PTBWaIter Casanova
Paulino Cicero deVasconcelos
Paulo MelroWolney Siqueira
PFL
PTB
PDT
PDSPratini de MoraisPrisco Viana (PMDB)Victor Faccioni3 vagas
PFLLevy DiasLuiz Antônio FayetManoel Gonçalves
PDTMatheus Schmidt
PTB
Suplentes
PMDBJosé TavaresMárcio LacerdaMaurício FruetOswaldo Lima FilhoRoberto FreireVirgildásio de SennaWalmor de Luca
PMDB-BATitularesPMDB
Jorge UequedLeônidas SampaioMárcio MacedoRosemburgo Romano
Presidente:Genésio de Barros - PMDB-GO
1.0_Vice-Presidente:Emílio Ga110 - PFL-MG
2.°_Vice-Presidente:Carlos Oliveira - PMDB-PI
TltulareaPMDB
Manoel Costa JúniorMarcelo CordeiroMarcos LimaPaulo NogueiraPrisco Vianaseixas DóriaVicente Queiroz
PDSHorácio MatosHugo MardiniJoão Batista FagundesNelson CostaSiqueira Campos
Bocayuva Cunha
AlbéricO CordeiroBayma JúniorClarck Platon
(PMDB)Emílio HaddadFellx Mendonça
Celso Amaral
Albérico CordeiroCarlos EloyEmílio GalloEmf1io HaddadMauricio Campos
Jacques D'OrnellasOsvaldo Nascimento
Carlos OliveiraClarek PlatonCid CarvalhoGenésio de BarrosHorácio OrtizJoão AgripinoJorge vargas
Bento PortoDjalma BessaEvaldo AmaralJoão Alberto
de SouzaJosé Machado
Epitácio BlttencourtJaime Câmara
José Fernandes (PDT)Manoel Gonçalves
15) COMISSAO DE PREVID~NCIA EASSISTaNCIA SOCIAL
Presidente:ReiDhold Stepbanes - PFL.PR
l~-1Tice-Presidente:
Paulo Lustosa - PFL·OE2.0 -Vice-Presldente:
Jorge Vianna
Antonio MoraislLeunióes:Quartas e quintas··feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 27 - R: 6336 e 6339Secretária: Állia FeIício Tobias
14) COMISSAO DE MINAS E ENERGIA
Aloysio TeixeiraJorge LeiteFrancisco AmaralJorge Vianna
Alberto GoldmanBenedicto MonteiroCelso SabóiaFernando santanaJoão Batista
FagundesJoão Herrmann NetoJoão MarquesJorge Carone
PDSLeorne BelémLudgero Raulino.Maçao TadanoMauro SampaioNagib HaickelOssian AraripePedro Corrêa (PFL)
Wilmar PalisWilson Falcão
PFLLúcio AlcântaraMaçao TadanoOssian AraripeOswaldo CoelhoPedro CorrêaTapety JúniorPaulo Lustosa
PT
PDTElqulsson Soares
Vago
PTB
PT
PTB
PDT
SuplentesPMDB
José MelloMarcelo CordeiroMárcio LacerdaMilton FigueiredoPaulo Zarzurplínio MartinsRaimundo LeiteRenato ViannaRuben FigueIróSérgio Moreira
Délio dos SantosMário Juruna
Félix Mendonça
Antônio Morais
Adroaldo CamposAmilcar de QueirozAntônio AmaralAntônio OsórioArtenir WernerBayma JúniorEurico RibeiroHugo MardiniIbsen de Castro
Antônio PontesEmílio Ga110Evandro Ayres
de MouraFreitas NetoGeovani BorgesInocêncio OliveiraJosé Mendonça
BererraJosué Thomaz Nonô
Djalma Bom
Clemir RamosJiullo Caruso
Alcides LimaAlércio DiasEnoc VieiraFabiano Braga CortezHerbert LevyIberê FerreiraJosé JorgeJosé Moura
Aloysio TeixeiraAluizio BezerraAluizio CamposAroldo MolettaDenisar ArneiroFrancisco AmaralHaroldo LimaJoão Herrmann NetoHarry AmorimJoaquim RorizJonas Pinheiro
Titulares
PMDBJosé MaranhãoManoel Costa JúniorMansueto de LavorMário FrotaOctacílio QueirozOlavo PiresOrestes MunizOswaldo MurtaPaulo GuerraRaul FerrazVingt RosadoWagner Lagowanderley Mariz
PDSAntônio Mazurek Josué de Souza (PFL)Augusto Franco Jutahy Júnior (PMDB)Clarck Platon (PMDB) Lúcia ViveirosCristlno Cortes Manoel GonçalvesEdison Lobão Manoel Novaes (PFL)Francisco Sales Paulo GuerraGilton Garcia Vingt Rosado (PMDB)
Wanderley Mariz
PFLJosué de SOuzaManoel GOnçalvesManoel NovaesMozarildo CavalcantiOrlando BezerraPedro CorrêaVictor Trovão
Antônio CunhaArlindo PontoAssis CanutoAgenor MariaBenedicto MonteiroClarck PlatonCiro NogueiraDomingos JuvenilFrancisco SallesHeráclito FortesJoão MarquesJorge CuryJosé Freire
José GenoinoReuniões:Quartas e quintas-feiras, às lO:OOhLocal: Anexo II - Sala 2 - R.: 6347 e 6348secretãria: Regina Beatriz Ribas Mariz
18} COMISSAO DE SAúDEPresidente :
Carlos Sant'Anna - PMDB-BA1,°_Vice-Presidente:
Ludgero Raulino - PDS-PI2.°_Vice-Presidente:
Borges da Silva - PMDB-PR
PDSAngelo Magalhães Nelson Marchezan
(PFL) Nelson MorroDiogo Nomura (PFL) Ossian AraripeEpltácio Bittencourt Rubens ArdenghiEraldo Tinoco (PFL) Santos Filho (PFL).José Carlos Fonseca Ubaldo BarémJosé Penedo WiLson FalcãoJosé Rlbamar Machado 3 vagasMagalhães Pinto
Angelo MagalhãesChristóvam ChiaradiaDionísio HageEraldo TinocoEvaldo AmaralFurtado LeiteHélio Dantasítalo Conti
PDS5 vagas
PTB
PFLUbaldino MelrellesVivaldo Frota
PDT
Suplente8
PMDBIvo VanderlindeLuiz HenriqueMarcos LimaPacheco ChavesVago
PDSNelson Costa5 vagas
PFLMário AssadNatal GaleVago
21} .COMISSAO DE TRABALHOPresltlente:
Francisco Amaral - PMDB-SP1.°_Vice-Presidente:
Osmar Leitão - PFL-RJ2.°_Vice-Presidente:
Amadeu Geara - PDT-PR
TitullU'eJ1
PMDB
Júlio CostamilanMário de OliveiraNelson WedekinRenan Calheiros
Brabo de CarvalhoDarcy PassosDonÍlngos LeonelliFernando CunhaFrancisco Amaral
Farabulini Júnior
Antonio AmaralArtenir Werner
Floriceno Paixão
Edme TavaresNylton VellosoOsmar Leitão
Emf1lo GalloJoão AlvesMaluly Neto
Antônio GomesGuido Moesch
Suplente.
PMDB
Freitas Nobre Jorge UequedGilson de Barros (PDT) Myrthes Bevllacqua.
Moysés Pimentel
PDSVago
PFL
Oly Fachln
20} COMISSAO DE SERViÇOPOBLICO
José Machado
Airton SoaresAurélio PeresCássio GonçalvesFrancisco Amaral
Presidente:Armando Pinheiro - PTB-SP
1.0.Vice-Presidente:Homero Santos - PFL-MG
2.°_Vice-Presidente:Geraldo Melo - PMDB-PE
TituIa.res
PMDB
Francisco Pinto Paes de AndradePDS
Ete1vir Dantas JOllé Carlos Martinez
PPLHomero Santos Saulo QueirOll
PDTvago
PDTGilson de Barros
Reuniões:Quartas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 15 - R: 6360Secretário: Edson Nogueira da Gama
Vicente GuabirobaVago
PFL
PDT
PFLOscar AlvesTapety JllniorR.osemburgo Romano
PDT
PDT
PFLManoel NovaesNavarro Vieira Filho
PTB
PTBFélix Mendonça
TItularesPMDB
Euclides SCalcoJosé Maria MagalhãesLuiz GuedesMax Mauro
José RibamarMachado
Antônío Pontes
Armando Pinheiro
Suplente.
PMDBMattos LeãoRenato Loures Bueno5 vagas
PDS
Pedro Corrêa (PFL)salvador JulianelllVago
João Batista FagundesRuy Lino
PDSFrancisco Rollemberg
PF.LNey Ferreira
Suplentel
PMDBJosé TavaresVago
PDS
Dilson FanchinGilson de Barros
(PDT)
Inocêncio OliveiraJairo AzIJoão Alves
Furtado Leite
Vago
Figueiredo FilhoFrancisco RollembergJairo AziManoel Novaes (PFL)
Flávio BierrenbachLuiz Baccarini
Alceni GuerraLeônidas RachidLúcio AlcA.ntara
19} COMISSAO DE SEGURANÇANACIONAL
Gilson de BarrosReunlõ,es:Quartas e quintas-feiras, às 10:OOhLocal: Anexo n - Sala. 13 - R.: 6355 e 6358Secretária: Maria de Nazareth RaUPP Machado
Jiúlio Caruso
Reuniões:Quartas e quintas-feiras, às 10:OOhLocal: Anexo II - Sala 19 - R.: 6350 e 6352Secretãria: Iná Fernandes Costa
Presidente:Furtado Leite - PFL-CE
1.0_Vice-Presidente:Sebastião Curió - PDS-PA
2.°_Vice-Presidente:Dllson Fanchln - PMDB
TituIa.resPMDB
PDSAlbino CoImbra 4 vagasLeônidas Rachid (PFL)Ludgero Raulino
Jorge ViannaLeônldas SampaioMario Hato
Anselmo PeraroBorges da SilveiraCarlos MosconiCarlos Sant'AnaDario Tavares
PFLJayme SantanaJosé PenedoJosé Thomaz NonôOsmar LeitãoRita FurtadoSantos FilhoVasco Neto
PT
PFL
JOsé CamargoMaluly NetoNorton MacedoPedro Co1\nRicardo Ribeirosarney FilhoTheodorlco Ferraço
PT
PDTJacques D'Ornellas
PTB
PDSLúcia ViveirosMarcelo LinharesNosser AImeidaOswaldo Melootávio CesârioRondon PachecoSalvador JulianelliSaramago PinheiroSiqueira Campos
PCB
PDTJosé EudesJosé Maurício
PTB
Suplente.PMDB
Manoel Costa JúniorMaurilio Ferreira LimaOdilon SaImoriaOrestes MunizPaes de AndradePedro SampaioRaymundo UrbanoTheodoro MendesTobias Alves1 vaga
Gastone Righi
Bocayuva CunhaJO de 'Araújo Jorge
Armando PinheiroAugusto FrancoCláudio PhilomenoCunha BuenoErnani SatyroFernando Magalhães
(PFL)Gllton GarciaGlóia JúniorHamilton XavierJoão Alves (PFL)
Alron RiosAntônio UenoDlogo NomuraEnoc VieiraFrancisco BenjamimFrancisco studartJeSllé FreireJosé Machado
Roberto Freire
Irma Passoni
Amaury MüllerClemir Ramos
Celso Amaral
Arnaldo MacielBorges da SilveiraCarlos MosconiCarlos Sant'AnaGustavo FariaJoão CunhaJoão GilbertoJorge CaroneJuarez BernardesLuiz GuedesManoel Affonso
Pl'B
PDT
Mendes Botelho
Vago
PDS
Vivaldo FrotaVago
PDT
Raymundo Asfora
PDS
João PaganellaSaramago Pinheiro
PFL
PDTOsvaldo Nascimento
Suplentes
PMDB4 Vagas
Presidente:Bonifácio de Andrada - PoS
1.0_Vice-Presidente:Manoel Ribeiro - PMDB
2.°-Vice-Presidente:José Maranhão - PMDB
Relator-Geral:Jorge Vargas - PMDB
Titulares
PMDBPedro Sampaio
Horácio OrtjzOdilon Salmoria
Flávio BlerrembachJorge Vianna
Matheus Schmidt
Eurico RibeiroOsmar LeitãoVictor Faccioni
Cid CarvalhoJoIio GilbertoMiguel ArraesOswaldo Lima Filho
Presidente :Fernando Santana - PMDB-BA
1.°_Vice-Presidente:Márcio Lacerda - PMDB-MT
2.°_Vice-Presidente:Balthazar de Bem e Canto - PDS-RS
Relator:Reinhold Stephanes - PFL-PR
Titulares
PMDB
Antônio OsôrloGerardo RenaultGerson Peres
Clemir RamosRelatores Parciais:Navarro Vieira Filho - Titulos I e IIJosé Maranhão - TItUlos III e IVítalo Conti - TítUlos V e XIMatheus Scbmidt - TitUlo VIFlávio Bierrembach - TitUlos VII e VIIIJosé Ribamar Machado - TitUlos IX e X
Reuniões: Quintas-feiras, às 16 horasLocal: Anexo II - Ramais 6408 e 6f09Secretária: Symira PalatinikReunião:Anexo II - Ramais: 6408 e 6409Secretária: Symira Palatinik
PDSítalo Conti Navarro Vieira FilhoJosé Ribamar Machado
PDT
2) COMISSAO ESPECIAL DESTINADAA DAR PARECER AO PROJETO DELEI N'l 3.289/84 (MENSAGEM N9 94,DE 1984, DO PODER EXECUTIVO),QUE "DISPõE SOBRE O CóDIGOBRASILEIRO DO AR"
3) COMISSAO ESPECIAL DESTINADAA ESTUDAR E PROPOR MEDIDASSOBRE REFORMA AGRARIA
Alcides Lima
Francisco Rollemberg
Roberto Freire
PDS
PDT
Arnaldo MacielDjalma Falcão
PDSGuldo MoeschJorge ArbageVago
PDT
PMDB
Suplentes
PMDB
Afrislo Vieira LIma
Cristina TavaresIsrael Dias-Novaes
Seção de Oombsõe!l Especiais
Chete: Stella Prata da Silva Lopes
Local: Anexo Ir - Tel.: 223-8289Ramais: 6408 e 6409
Brandão Monteiro
Titulares
Diretor: Victor Hugo Costa
Local: Anexo Ir - Tel: 226-2912Ramal: 6.01
1) COMISSAO ESPECIAL DESTINADAA DAR PARECER AO PROJETO DELEI N9 634175, DO PODER EXECUTIVO, QUE INSTITUI O CÓDIGOCIVIL
COORDENA(lo DE COMISSOESTEMPoRARIAS
Seção de Comissões Parlamentaresde Inquérito
Chefe: Lucy stumpf Alves de Souza
Local: Anexo II - Tel. 223-7280Ramal 6f03
Presidente:Pimenta da Veiga - PMDB
1.0_Vice-Presidente:Elquisson Soares - PMDB
2,°·Vice-Presidente:Gllton Garcia - PDS
Relator-Geral:Ernani Satyro - PDS
Relatores Parciais:
Dep, Israel Dias-Novaes - Parte Geral - Pessoas, Bens e Fatos JurldlcosDep. Francisco Rollemberg - Livro I - ParteEspecial - ObrigaçõesDep. Francisco Benjamim - Livro II - ParteEspecial - Atividade NegociaIDep. Afrisio Vieira Lima - Livro III - ParteEspecial - CoisasDep. Brandão Monteiro - Livro IV - ParteEspecial - FamUiaDep. Roberto Freire - Livro V - Parte Especial- Sucessões e Livro Complementar
Brabo de CarvalhoDarcy PassosJosé Melo
Celso BarrosGerson PeresGorgõnio Neto
Vago
Reunião:Anexo II - Sala U - Ramais: 6408 e 6f09Secretário: Antonio Fernando :Borges Manzan
J ore UlissesLeõnidas SampaioLuiz LealOctacflio AlmeidaOrestes MunizRosa FloresWilson Vaz
Pedro GermanoJosé FernandesManoel RibeirORaul BernardoWilmar Palis
Marcos Lima.Mario CovasPaulo Minca.ronePaUlo ZarzurRui BacelarTldei de LImaWalber Guimarães
PFL
Léo SimõesNavarro Vieira FIlhoSimão sesslmVasco Neto
PD6
GllsondeBarroa
Pl'B
PTB
PDTJosé Fernandes
Mauricio CamposSantos -FIlhoSMlIo DiasWolney Siqueira
PDT
Suplentell
PUDB
Alcides FranclscatoAlércio DiasJairo AziLázaro Carvalho
José Colagrossl
Carlos EloyDionísio HageJosias LeiteLeônidas Rachid
Júlio Martins
Alair FerreiraCésar cals NetoDarcy PozzaEurico RibeiroHélio Correia
Bocayuva Cunha
Arnal~o MoraesCarlos PeçanhaDenlsar ArnelroDilson FanchinFelipe ChelddeHorácio OrtizManoel Ribeiro
22) COMISSAO DE TRANSPORTES
Presidente :
Denlsar Arnelro - PMDB-RJ1.°_Vice-Presidente:
Júlio Martins - PTB-RR2.°-Vice-Presidente:
Lázaro Carvalho - PFL-RJ
Titu1&rell
PMDB
Airton SandovalArthur Virgillo NetoDario TavaresFrancisco DiasGeraldo FlemingIturival NascimentoJosé Freire
PD6
Adall Vettorazoo Josias LeiteAmaral Netto Leônidas RachidAugusto Trein Paulo MalU!Emldio Perondi Santos FilhoEraldo Tinoco (PFL) Victor Faccioni
PFL
Celso Amaral
Relmióes:Quartas e quintas-feiras, às 10:oohLocaI: Anexo n - SaIa 2. - R.: 6370 e 6371Secretário: Carlos Brasil" de Araújo
Reuniões:Quartas-telras, às 9.:00 horas
Local: Anexo II - Sala 9 - R.: 6365Secretário: Agassis Nylander Brito
PTBNelson do Carmo
Suplentes
PMDB
Ademir Andrade Sérgio CruzMário Assad (PFL) Plínio Arruda Sampaio
(PT)
5) COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUI!RITO DESTINADA A APURAR ARESPONSABILIDADE DE AUTOR;·DADES E ASSESSORES NA CON·CESSÃO DE CONDIÇOES RUINO·SAS PARA O BRASIL EM FAVORDA POLONIA
Titulares
PMDB
Anselmo Peraro Marcondes PereiraDaso Coimbra Mário HatoLuiZ Guedes
PDS
PDT
PFL
PDT
Celso Amaral
PDS
José BurnettUbaldo BIIl'ém
PFL
PTB
PFL
Jairo Magalhães
PDT
PDS
octávio Cesário
PT.
Suplent.es
PMDB
I'idei de Lima.
Antônio AmaralAugusto Trein
PDT
Presidente:
Humberto Souto - PFL-MGVice-Presidente :
Oswaldo Lima Filho - PMDB-PE
PMDB
Osvaldo Nascimento
PFL
Ernani SatyroGorgOnio Neto
Adail Vettorazzo Hugo MardiniFigueiredo Filho
COMISSAO INTERPARTIDARIA PARAREFORMA DO REGIMENTO INTERNO
Floriceno Paixão
Alceni Guerra Simão 5essimReinhold Stephanes
Jorge MedauarJosé MaranhãoOswaldo Lima Filho
Requerimento n.- 358/85
Pl'Mo: 5-11-85 a 25-8-86
Presidente:Jl'áo Cunha - SP-PMDB
Vice-Presidente:João Carlos De Carli - PE-PDS
Relator:Gustavo Faria - RJ-PMDB
Oscar AlvesFrança Teixeira (PMDB)
PDT
Leõnidas SampaioManuel ViannaMattos Leão
7) COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQU~RITO DJESTINADA A INVESTIGAR ATOS DE CORRUPÇAO NASUPERINTENDêNCIA NACIONAL DAMARINHA MERCANTE (SUNAMAM)E NO INSTITUTO DO AÇOCAR E DOÁLCOOL (IAA.)
Bocayuva Cunha
Gastone Righi
Celso Barros
José Genoino
PDS
Pedro CeolinRicardo Fiuza (PFL)Siqueira Campos
Jorge VargasMarcondes PereiraHélio Duque
PDSJorge Arbagesantos Filho
Aécio de BorbaDelson ScaranoEduardo Galil
João Alves (PFL)Edison Lobão
Reuniões:
Terças e qUintas-feiras
Local: Comissão Parlamentar de Inquérito Anexo li
secretária: Irene Margarida Ferreira Groba- Ramal: 6406
Requerimento n.- 313/85Prazo: 8-8-85 a 23-4-86Presidente:
Hélio Duque - PMDB-PR
Vice-Presidente:Santos Filho (PFL)
Relator:Herbert Levy - PSC-SP
Titularei
PMDB
PFL
José Thomaz NonO Homero SantosGonzaga Vasconcelos Osmar Leitão
PDT
Vago
6) COMISSAO PARLAMENTAR DE INQU~RITO DESTINADA A INVESTI·GAR IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO INAMPS
PDT
Requerimento n.- 357185
Prazo: 22-8-85 a 9-5-86
Presidente:Mário Hato
Vice-Presidente:HugoMardini
Relator:Alceni Guerra
Jacq~s D'Ornellas
Suplentes
PMDB
P.FL
Evandro Ayres de Celso PeçanhaMoura !talo Conti
Dirceu CarneiroFernando CunhaJoão Agripino
José Carlos Vasconcelos Horácio OrtiZGustavo Faria Márcio BragaTheodoro Mendes Tidei de Lima
PFL
Osvaldo CoelhoFrancisco Studart
PDT
Suplentes
PMDB
Pedro Sampaiosebastião NeryWilsonVaz
PDS
Maçao TadanoEdison Lobão
PDS
Bayma Júnior Pratlni de MoraesJosé Carlos Fonseca Siqueira Campos
PFL
4) COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUI!RITO DESTINADA A INVESTIGAR A ATUAÇAO DO SISTEMABANCÁRIO E FINANCEIRO DOBRASIL
Jaéques D'Ornellas
Ramal: 6409
secretária: Maria Izabel de Azevedo ArroxellR!Medeiros
PT.B
Jutahy Júnior Octávio CesárioMaçao Tadano Pedro Germano
Pratini de Moraes
Francisco Erse Oswaldo CoelhoNorton Macedo
PDS
Antônio CâmaraCardoso AlvesMárcio Lacerda
José Eudes
José Colagrossi
Reuniões:
Terças, quartas e quintas-feirasLocal: Comissão Parlamentar de InquéritoSecretária: Marci Ferreira BorgesTelefones: 213-6406 e 213-6415
Resoluçio n.o 30/84
Prazo: de 24-4-85 a 27-05-116
Presidente :Paulo Mincarone - PMDB-RS
Vice-Presidente: Cunha Bueno - PDS-SP
Relator: Furtado Leite - PFL-CE
TitularesPMDB
Celso Sabóia Nyder BarbosaEduardo M. Suplicy OdIlon SalmóriaElquisson Soares
Adroaldo CamposGerardo RenaultJorge Arbage
Estevam Galvão
Celso PeçanhaHomero Santos
PDSBoni1áclo de Andrada Pedro CorrêaGuido Moesch
Iram SaxalvaRonan Tito
TituJarl!l!J
PMDBWalbeT Guimarães
PDT!bdlas Nasclmentn
ReuDi~:
Local: Plenário das CPIa - Anexo nseoretária: Lourdlnete Honório Palva
Anexo n - ramal 6407
Bayma JúniorGerson Peres
Paulino Cíoero deVasconcelos
PDS
sebastião CurióVicente Guabiroba
PP'LPaulo Melro
Marcelo CordeiroMarcos LimaVicente Queiroz
PFL
EpitáciO Blttencourt Nelson CostaGorgônlo Neto
Genésio de BarrosClark Platon
Enúlio Gallo
PDS
Suplentes
Í'MDB
Carlos Eloy
Reuniões:
As terças-feiras - 10:00 horasSecretário: Sebastião Augusto Maohado
Ramais: 6405 e 6407
Benedioto MonteiroMaurício Fruet
8) COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUeRITO DESTINADA A EXAMI·NAR A POLlTICA NACIONAL DEMINERAÇAO NO TOCANTE A CON·CESSA0 DE ALVARÁS PARA A EX·TRAÇA0 DE MINERAIS ESTRATe·GICOS, ASSIM COMO A COMERCIAL1ZAÇAO DOS MESMOS.
Requerimento n,- 392/85 Prazo: 29-10-85
PresIdente: Gerson Peres
Vioe-Presidente: Paullno Cícero de Vasconcellos
Relator: Marcelo Cordeiro
TituJ~s
PMDBVlrglldásio de sennaWalmor de Luca
PDT
Jacques D'Ornellas
PDS
Cunha Bueno Nosser AlmeidaGerardo Renault OCtávio Cesário
PFL
Evaldo Amaral José Jorge.José Mendonça Bezerra
PFL
Antônio Florêncio José Thomaz NonõGonzaga Vasconcelos
Suplentes
PMDB
Paulo Nogueira Horãcio Ortiz.José Carlos MartinezJosé Caxlos Vasconcelos
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
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SEÇAO I (Câmara dos Deputados)
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SEÇAo 11 (Senado Federal)
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CÓDIGO DE MENORES(21;1 edição - 1984)
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