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Ministério Público de Contas do Estado da Paraíba
RELATÓRIO DE GESTÃO
PROCURADORA-GERAL
SHEYLA BARRETO BRAGA DE QUEIROZ
PROCURADORES-GERAIS EM EXERCÍCIO
LUCIANO ANDRADE FARIAS
MANOEL ANTÔNIO DOS SANTOS NETO
João Pessoa, dezembro de 2016
01/01/2016 A 31/12/2016
Ministério Público Contas do Estado da Paraíba
Relatório de Gestão do Exercício de 2016
Fonte: TRAMITA 2/16
1. INTR OD UÇ ÃO
Este relatório destina-se a todos os cidadãos com interesse no funcionamento do Ministério Público de Contas
do Estado da Paraíba, em especial, seus dirigentes e servidores.
Tal documento descreve as principais ações realizadas pelo Parquet, bem como os números de produtividade
ao longo da Gestão da Procuradora-Geral Sheyla Barreto Braga de Queiroz, Procurador-Geral em exercício Manoel
Antônio dos Santos Neto e Procurador-Geral em exercício Luciano Andrade Farias.
2. COMPO SIÇÃ O
2.1 - Período de 01/01/2016 a 31/12/2016
Procuradora-Geral Sheyla Barreto Braga de Queiroz
Subprocurador-Geral (Primeira Câmara) Luciano Andrade Farias
Subprocurador-Geral (Segunda Câmara) Manoel Antônio dos Santos Neto
Procurador Marcílio Toscano Franca Filho
Procurador Elvira Samara Pereira de Oliveira
Procurador Isabella Barbosa Marinho Falcão
Procurador Bradson Tibério Luna Camelo
3. EQUI PE
Setor: Procuradoria-Geral
Cargo/Função Nome
Chefe de Gabinete Luciano G. F. de Medeiros
Assessor Técnico Renata Carneiro Campelo Diniz
Assessor Técnico Elkson Martins de Miranda
Secretário de Gabinete André Luiz de A. Pereira
Secretária de Cartório Francisca das C. F Dantas
Assistente de Gabinete Maria da Luz de Lima
Assistente de Gabinete Niltamir Galdino Guedes
Assistente Jurídico Gilberto Rubens Sousa Costa
Agente de Documentação Ana Cláudia da C. Ferreira
Estagiário Wilker Jeymisson Gomes da Silva
Setor: Gabinete da Procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão
Cargo/Função Nome
Assistente Jurídico Marcia Carlos Ebrahim
Estagiária Lilian Poliane Nunes de Sousa
Setor: Gabinete da Procuradora Elvira Samara Pereira de Oliveira
Cargo/Função Nome
Ministério Público Contas do Estado da Paraíba
Relatório de Gestão do Exercício de 2016
Fonte: TRAMITA 3/16
Assistente Jurídico Lidia Villarim Martins (Vacância do cargo a partir de 08/04/2016)
Auditor de Contas Públicas Antônio de Souza Castro
Agente de Documentação Kátia Cilene Brandão Antunes
Estagiária Allana Maria da Silva Lopes
Setor: Gabinete do Procurador Marcílio Toscano Franca Filho
Cargo/Função Nome
Assistente Jurídico Carlos Bráulio da S. Chaves
Estagiária Gabriela Borges da Silva
Setor: Gabinete do Procurador Luciano Andrade Farias
Cargo/Função Nome
Assistente Jurídico Filipe Saads Carvalho
Estagiário Bruno Andrade Farias
Setor: Gabinete do Procurador Manoel Antônio dos Santos Neto
Cargo/Função Nome
Assistente Jurídico Erick Santos Rodrigues de Aguiar
Estagiária Débora Calixto Cavalcanti
Setor: Gabinete do Procurador Bradson Tibério Luna Camelo
Cargo/Função Nome
Assistente Jurídico Karlos Alfredo de Carvalho Farias
Estagiária Lívia Carolina Rocha Azevedo
4. EST ATÍ STICAS
4.1 Comportamento do Estoque de Processos
O Gráfico a seguir apresenta a quantidade de processos no Ministério Público de Contas, no exercício 2016.
Percebe-se uma redução de 74,48%. Em 01/01/2016, o estoque contava com 737 processos, caindo para 188
processos em 31/12/2016.
Evolução de Estoque
774
1299
1713
737
188
0
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2012 2013 2014 2015 2016
Figura 1 - Estoque de Processos no Parquet de Contas
Ministério Público Contas do Estado da Paraíba
Relatório de Gestão do Exercício de 2016
Fonte: TRAMITA 4/16
A figura abaixo mostra a curva de entrada, análise e estoque de Processos no Ministério Público de Contas em
2016.
Curvas de Entrada, Análise e Estoque
0
200
400
600
800
jan/16 fev/16 mar/16 abr/16 mai/16 jun/16 jul/16 ago/16 set/16 out/16 nov/16 dez/16
Qtd
de
Pro
cess
os
Entrada Analisados Estoque Final
Figura 3 – Curvas de entrada, análise e estoque
Figura 2 Distribuição do Estoque de Processos no Ministério Público de Contas em 31/12/2016 por Gabinete
de Procurador.
0
27
67
32
18
30
0
10
20
30
40
50
60
70
Dr. Marcílio Dr.ª Elvira Dr.ª Isabella Dr.ª Sheyla Dr. Luciano Dr. Manoel Dr. Bradson
Estoque Final
Figura 2 - Estoque por Gabinete em 31/12/2016
Ministério Público Contas do Estado da Paraíba
Relatório de Gestão do Exercício de 2016
Fonte: TRAMITA 5/16
4.2 Processos Analisados
Total de processos analisados pelo Ministério Público de Contas no exercício de 2016.
1726
794
0
500
1000
1500
2000
Pareceres Cotas
Analisados/16
Figura 3 - Quantidade de Processos Analisados
Total de processos analisados por Procurador nos exercício de 2016.
370
430401
493
288 291
247
0
50
100
150
200
250
300
350
400
450
500
Dr. Marcílio Dr.ª Elvira Dr.ª Isabella Dr.ª Sheyla Dr. Luciano Dr. Manoel Dr. Bradson
Analisado 2016
Figura 4 - Acumulado de Processos Analisados por Procurador
Ministério Público Contas do Estado da Paraíba
Relatório de Gestão do Exercício de 2016
Fonte: TRAMITA 6/16
Figura 5 - Contas Anuais de Prefeitos Municipais analisadas nos exercícios de 2014/2015/2016.
10
19
12
18 1714
19
37
28
21
33
18
79
1917
15
23 2326
33
24
34
13
2825
8
15
26 26
34
22
13
29
1210
0
5
10
15
20
25
30
35
40
jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez
2014 2015 2016
Figura 5 - Contas Anuais de Prefeitos Municipais analisadas nos exercícios de 2014/2015/2016
PRODUÇÃO ACUMULADA
jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez
2014 10 29 41 59 76 90 109 146 174 195 228 246
2015 7 16 35 52 67 90 113 139 172 196 230 243
2016 10 38 63 71 86 112 138 172 194 207 236 248
Figura 6 - Contas Anuais de Presidentes de Câmaras Municipais analisadas nos exercícios de 2013/2015/2016
15 159 9 8 9
26
13 11
18 17
61
14
22
13 1218
11
29
16
27
12 11
2116
28 7 9
13
63
78
25
12
0
10
20
30
40
50
60
70
80
90
jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez
2014 2015 2016
Figura 6 - Contas Anuais de Presidentes de Câmaras Municipais analisadas nos exercícios de 2014/2015/2016
Ministério Público Contas do Estado da Paraíba
Relatório de Gestão do Exercício de 2016
Fonte: TRAMITA 7/16
PRODUÇÃO ACUMULADA
jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez
2014 15 30 39 48 56 65 91 104 115 133 150 156
2015 1 15 37 50 62 80 91 120 136 163 175 185
2016 12 33 49 51 59 66 75 88 94 97 175 200
5. FAT OS RELEVANTES
Dados a partir de maio de 2016.
5.1 Maio
Dr.ª Sheyla
Sheyla Barreto Braga de Queiroz, Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas da Paraíba, participou no dia 09 de maio de 2016, da 1ª Reunião de Trabalho dos Procuradores-Gerais de Contas da Região Nordeste – Discutindo Problemas Comuns - Salvador-BA.
No período de 27 a 28 de maio de 2016, participou da Conferência “Investimento, Corrupção e o Papel do Estado – Um Diálogo Suíço-Brasileiro”, no Centro Cultural Ariano Suassuna, sede do TCE-PB - João Pessoa-PB.
Dr. Manoel
Manoel Antonio dos Santos Neto, Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da Paraíba, participou no Período de 28 a 30 de abril de 2016, do XIV Congresso Internacional de Direito Constitucional, - Fortaleza-CE.
No período de 27 a 28 de maio de 2016, participou da Conferência “Investimento, Corrupção e o Papel do Estado – Um Diálogo Suíço-Brasileiro”, no Centro Cultural Ariano Suassuna, sede do TCE-PB - João Pessoa-PB.
Dr. Luciano
Luciano Andrade Farias, Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da
Paraíba, participou no Período de 28 a 30 de abril de 2016, XIV Congresso Internacional de Direito Constitucional, -
Fortaleza-CE.
No período de 27 a 28 de maio de 2016, participou da Conferência “Investimento, Corrupção e o
Papel do Estado – Um Diálogo Suíço-Brasileiro”, no Centro Cultural Ariano Suassuna, sede do TCE-PB - João Pessoa-PB.
Dr. Bradson
Bradson Tibério Luna Camelo, Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da
Paraíba, no período de 27 a 28 de maio de 2016, participou da Conferência “Investimento, Corrupção e o Papel do
Estado – Um Diálogo Suíço-Brasileiro”, no Centro Cultural Ariano Suassuna, sede do TCE-PB - João Pessoa-PB.
Ministério Público Contas do Estado da Paraíba
Relatório de Gestão do Exercício de 2016
Fonte: TRAMITA 8/16
Palestrante na Conferência Investimento, Corrupção e o Papel do Estado – Um Diálogo Suíço-
Brasileiro. “Uma Análise Econômica da Corrupção", no Centro Cultural Ariano Suassuna, sede do TCE-PB - João
Pessoa-PB.
Dr. Marcílio
Marcílio Toscano Franca Filho, Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da
Paraíba, no período de 06 a 20 de maio de 2016, participou, em Londres (Inglaterra), Luxemburgo (Luxemburgo) e
Lisboa (Portugal), de três eventos internacionais, todos de interesse desta Corte de Contas e dois dos quais integrando
comitiva deste TCE/PB, a saber:
1. A reunião semestral, em Londres, do Conselho Executivo da International Law Association (ILA), de
cujo ramo brasileiro é o atual presidente (6 e 7 de maio), oportunizou reunião com o Prof. Dr. Andreas Ziegler, docente
da Univ. de Lausanne e Presidente da ILA Suíça, e com o Prof. Dr. Kim Van Der Borght, Presidente da ILA Bélgica e
docente da Universidade de Westminster, para tratar da realização de seminários internacionais no Brasil, de interesse
do Tribunal de Contas.
2. A visita técnica ao Tribunal de Contas da União Europeia, em Luxemburgo, para cooperação e troca
de informações sobre controle externo e auditoria operacional (12 e 13 de maio), acompanhado de outras autoridades
e técnicos brasileiros. Na oportunidade houve reunião com o Dr. Eduardo Ruiz García, Secretário Geral do Tribunal de
Contas da União Européia para tratar de possível cooperação internacional e visita ao TCE/PB.
3. O II Seminário Ibero-Americano de Direito e Controle, em Lisboa (de 17 a 20 de maio). Ainda em
Lisboa, o requerente fará uma conferência aos mestrandos em Estudos Europeus da Faculdade de Letras da
Universidade de Lisboa, a convite da Profa. Dra. Maria João Palma, teve encontros de trabalho com os Profs. Drs. Nuno
Piçarra, Manuel Almeida Ribeiro e Dario Moura Vicente.
No período de 27 a 28 de maio de 2016, ficou à frente da organização da Conferência “Investimento,
Corrupção e o Papel do Estado – Um Diálogo Suíço-Brasileiro”, portaria nº 071/2016.
Ofertou palestra intitulada “A Arte do Roubo: Lavagem de Dinheiro, Obras de Arte e Corrupção”, na
conferência Conferência Investimento, Corrupção e o Papel do Estado – Um Diálogo Suíço-Brasileiro, , no Centro
Cultural Ariano Suassuna, sede do TCE-PB - João Pessoa-PB.
Dr.ª Isabella
Isabella Barbosa Marinho Falcão, Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da
Paraíba, no período de 27 a 28 de maio de 2016, participou da Conferência “Investimento, Corrupção e o Papel do
Estado – Um Diálogo Suíço-Brasileiro”, no Centro Cultural Ariano Suassuna, sede do TCE-PB - João Pessoa-PB.
Ministério Público Contas do Estado da Paraíba
Relatório de Gestão do Exercício de 2016
Fonte: TRAMITA 9/16
Dr.ª Elvira
Elvira Samara Pereira de Oliveira, Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da
Paraíba, participou no período de 19 e 20 de maio de 2016, VIII Fórum Nacional de Procuradores do Ministério
Público de Contas. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, – São Paulo-SP.
Reunião dos integrantes do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC),
precisamente no Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, – São Paulo-SP.
No período de 27 a 28 de maio de 2016 participou da Conferência “Investimento, Corrupção e o
Papel do Estado – Um Diálogo Suíço-Brasileiro”, no Centro Cultural Ariano Suassuna, sede do TCE-PB - João Pessoa-PB.
5.2 Junho
MPC/PB
Atingiu-se a meta de eliminação de 216 processos do estoque com mais de 365 dias no MPC/PB, até
junho/2016.
Criou-se a conta do TWITTER do MPC/PB (@mpcpb).
Dr.ª Sheyla:
Processo TC.Nº 08036/16
Oferta REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE CAUTELAR em face do Excelentíssimo Prefeito
Constitucional do Município de João Pessoa/PB, porque no Semanário Oficial n. 0 1.531 /2016, da Prefeitura Municipal
de João Pessoa/PB, relativo ao período de 29 de maio a 04 de junho de 2016, foi publicado o Edital n.001/2016,
regulamentando a realização de processo seletivo simplificado para o provimento de vagas nos níveis médio, técnico e
superior da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Cruz das Armas no Município de João Pessoa/PB (Documento n. 0
01). Tal procedimento foi efetuado com fundamento no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, na Lei Municipal n.º
12.467, de 25 de janeiro de 2013 (Documento n.º 02), bem como na Portaria do Ministério da Saúde n.º 342, de 04·de
março de 2013.
Os cargos referiram-se a serviços e atividades permanentes e regulares de responsabilidade do
Estado (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), como, por exemplo, médico, enfermeiro, vigilante, técnico em
enfermagem, maqueiro, auxiliar de serviços gerais, condutor socorrista, recepcionista, técnico em informática, etc),
que deveriam ser providos através de concurso público.
Dr. Manoel
Ministério Público Contas do Estado da Paraíba
Relatório de Gestão do Exercício de 2016
Fonte: TRAMITA 10/16
Recurso de Revisão
O Ministério Público de Contas do Estado da Paraíba, por intermédio de seu procurador, interpôs
RECURSO DE REVISÃO, em face do ACÓRDÃO APL - TC - 326/2011, o qual, dando parcial provimento ao recurso de
reconsideração manejado pelo Sr. Josival Júnior de Souza, ensejou a emissão PARECER PPL - TC - 062/2011, favorável á
aprovação das contas do gestor em análise, no Município de Bayeux, referente ao exercício de 2008.
Dr. Bradson
Oferta R E P R E S E N T A Ç Ã O com pedido de antecipação dos efeitos da tutela (MEDIDA CAUTELAR)
em face do Edital n. 002/2016/SEAD/SEDH/FUNDAC.
Dos Fatos
O Governo do Estado da Paraíba fez publicar, no Diário Oficial do Estado do Sábado dia 23 de junho
de 2016, através da Secretaria de Estado da Administração e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano e
da Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “ALICE DE ALMEIDA” - FUNDAC, o Edital n.
002/2016/SEAD/SEDH/FUNDAC que informa do processo seletivo simplificado (PSS) para a contratação temporária de
pessoal por excepcional interesse público para a função de “agente socioeducativo”. O referido processo seletivo
simplificado permitirá contratar 400 pessoas (300 +100 de cadastro de reserva) mediante entrevista e análise
curricular.
O citado edital definiu as atividades do Agente Socioeducativo como sendo "de vigilância e escolta
nos espaços intramuros e extramuros nos estabelecimentos da FUNDAC, destinados ao atendimento às medidas
socioeducativas, zelando pela integridade física, mental e emocional dos adolescentes nas unidades e programas de
atendimento socioeducativo; garantir a integridade do patrimônio e a segurança dos servidores em exercício nas
unidades de atendimento; assegurar o cumprimento das medidas socioeducativas; atuar como orientador no processo
de reinserção social do adolescente autor de ato infracional". Em estabelecimentos prisionais (destinados a adultos), as
funções de Agente Socioeducativo guardariam alguma similitude com o cargo público de Agente Penitenciário.
A função de Agente Socioeducativo é típica de Estado, perene e, portanto, deve ser atribuída a cargo
público, para provimento apenas através de regular Concurso Público. Esta constatação, aliás, foi realizada por este
Tribunal de Contas do Estado quando julgou as contas da FUNDAC em reiterados exercícios financerios. Naquelas
oportunidades, o TCE/PB sublinhou a falta de concurso público e a imperiosa necessidade de sua realização.
Dr. Marcílio
Oferta R E P R E S E N T A Ç Ã O com pedido de antecipação dos efeitos da tutela (MEDIDA CAUTELAR)
em face do Edital n. 002/2016/SEAD/SEDH/FUNDAC.
Dos Fatos
Ministério Público Contas do Estado da Paraíba
Relatório de Gestão do Exercício de 2016
Fonte: TRAMITA 11/16
O Governo do Estado da Paraíba fez publicar, no Diário Oficial do Estado do Sábado dia 23 de junho
de 2016, através da Secretaria de Estado da Administração e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano e
da Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “ALICE DE ALMEIDA” - FUNDAC, o Edital n.
002/2016/SEAD/SEDH/FUNDAC que informa do processo seletivo simplificado (PSS) para a contratação temporária de
pessoal por excepcional interesse público para a função de “agente socioeducativo”. O referido processo seletivo
simplificado permitiu contratar 400 pessoas (300 +100 de cadastro de reserva) mediante entrevista e análise
curricular.
O citado edital definiu as atividades do Agente Socioeducativo como sendo "de vigilância e escolta
nos espaços intramuros e extramuros nos estabelecimentos da FUNDAC, destinados ao atendimento às medidas
socioeducativas, zelando pela integridade física, mental e emocional dos adolescentes nas unidades e programas de
atendimento socioeducativo; garantir a integridade do patrimônio e a segurança dos servidores em exercício nas
unidades de atendimento; assegurar o cumprimento das medidas socioeducativas; atuar como orientador no processo
de reinserção social do adolescente autor de ato infracional". Em estabelecimentos prisionais (destinados a adultos), as
funções de Agente Socioeducativo guardariam alguma similitude com o cargo público de Agente Penitenciário.
Como se pode perceber, a função de Agente Socioeducativo é típica de Estado, perene e, portanto,
deve ser atribuída a cargo público, para provimento apenas através de regular Concurso Público. Esta constatação,
aliás, foi realizada por este eg. Tribunal de Contas do Estado quando julgou as contas da FUNDAC em reiterados
exercícios financerios. Naquelas oportunidades, o TCE/PB sublinhou a falta de concurso público e a imperiosa
necessidade de sua realização.
5.3 Julho
Procurador-Geral em Exercício Manoel Antônio dos Santos Neto.
Dr. Luciano
RECURSO DE REVlSÃO
Documento nº 41648/16
Com fulcro no art. 35, III, da LOTCE/PB c/c art. 237, III e §1º, do RITCE/PB, interpôs RECURSO DE
REVlSÃO em face do Acórdão AC1- TC - nº 03416/2013, o qual julgou a Inspeção Especial do Convênio SEE nº 346/2011
regular com ressalvas e expediu recomendações aos gestores das entidades convenentes, para fins de reforma do
Acórdão AC1 – TC - 03416/2013, com o reconhecimento da IRREGULARIDADE da prestação de contas do convênio SEE
nº 346/11, em virtude das novas irregularidades apontadas - despesas não comprovadas e destinação de saldo não
esclarecidas -, caso os interessados não apresentem elementos suficientes para a alteração do quadro fático apontado
pela Unidade Técnica.
Ministério Público Contas do Estado da Paraíba
Relatório de Gestão do Exercício de 2016
Fonte: TRAMITA 12/16
5.4 Agosto
Dr. Marcílio
MARCÍLIO TOSCANO FRANCA FILHO, Procurador do Ministério Público de Contas da Paraíba e
Presidente do ramo brasileiro da ILA, esteve, no período de 05 a 14 de agosto de 2016, à frente da delegação brasileira
que foi a Joanesburgo (África do Sul) para participar da 77ª Conferência Bienal da International Law Association
(http://ila2016.com/).
5.5 Setembro
Dr. Marcílio Toscano Franca Filho, Dr. Luciano Andrade Farias e Dr. Bradson Tibério Luna Camelo,
Procuradores do Ministério Público de Contas - PB
Processo TC. Nº 11738/16
DECISÃO SINGULAR – DS1 TC 51 / 2016
ACÓRDÃO AC1 TC 2.961 / 2016
REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE CAUTELAR em face do Excelentíssimo Prefeito Constitucional do
Município de Patos/PB, por força da publicação do Edital Nº.001/2016, no sítio oficial, informando sobre processo
seletivo simplificado {PSS} para a contratação temporária de pessoal por excepcional interesse público para várias
funções da área de saúde, sem prévio concurso público.
Dr. Bradson
BRADSON TIBÉRIO LUNA CAMELO, Procurador do Ministério Público de Contas da Paraíba, participou,
no período de 01 a 02 de setembro de 2016, do 3º Congresso Internacional de Direito Financeiro, no Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro – Rio de Janeiro - RJ.
Participou no dia de 15 de setembro de 2016, do Ciclo de Palestras Gasto Público e Políticas Sociais
em um Cenário de Crise, realizado no Centro Cultural Ariano Suassuna, promovido conjuntamente pelo Tribunal de
Contas do Estado da Paraíba e Ministério Público de Contas - João Pessoa – PB.
Dr. Marcílio
MARCÍLIO TOSCANO FRANCA FILHO, Procurador do Ministério Público de Contas da Paraíba, no
período de 11 a 21 de setembro de 2016, participou da reunião do International Law Peace Committee que ocorreu
durante o 2nd Annual Commemoration of September 18th World Alliance of Religions’ Peace (“WARP”) Summit, na
Ministério Público Contas do Estado da Paraíba
Relatório de Gestão do Exercício de 2016
Fonte: TRAMITA 13/16
cidade de Seoul, Coréia do Sul. O International Law Peace Committee é uma reunião de vinte experts em Direito
Internacional que procura celebar e promover a paz mundial a partir de instrumentos jurídicos (HTTP://peacelaw.org/).
No período de 29 a 30 de setembro de 2016, proferiu conferência no XXIII Simpósio de Estudos
Jurídicos da UNIFEBE, em Brusque, Santa Catarina.
Dr.ª Sheyla
SHEYLA BARRETO BRAGA DE QUEIROZ, Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas da
Paraíba, coordenou o Ciclo de Palestras Gasto Público e Políticas Sociais em um Cenário de Crise, realizado no Centro
Cultural Ariano Suassuna, promovido conjuntamente pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e Ministério Público
de Contas - João Pessoa – PB.
Dr.ª Isabella
ISABELLA BARBOSA MARINHO FALCÃO, Procuradora do Ministério Público de Contas da Paraíba,
participou no dia de 15 de setembro de 2016, do Ciclo de Palestras Gasto Público e Políticas Sociais em um Cenário de
Crise, realizado no Centro Cultural Ariano Suassuna, promovido conjuntamente pelo Tribunal de Contas do Estado da
Paraíba e Ministério Público de Contas - João Pessoa – PB.
Dr.ª Elvira
ELVIRA SAMARA PEREIRA DE OLIVEIRA, Procuradora do Ministério Público de Contas da Paraíba,
participou no dia de 15 de setembro de 2016, do Ciclo de Palestras Gasto Público e Políticas Sociais em um Cenário de
Crise, realizado no Centro Cultural Ariano Suassuna, promovido conjuntamente pelo Tribunal de Contas do Estado da
Paraíba e Ministério Público de Contas - João Pessoa – PB.
Dr. Luciano
LUCIANO ANDRADE FARIAS, Subprocurador do Ministério Público de Contas da Paraíba, participou no
dia de 15 de setembro de 2016, do Ciclo de Palestras Gasto Público e Políticas Sociais em um Cenário de Crise,
realizado no Centro Cultural Ariano Suassuna, promovido conjuntamente pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
e Ministério Público de Contas - João Pessoa – PB.
5.6 Outubro
Dr.ª Sheyla
Processo TC Nº 02965/12
Parecer PPL – TC 00048/2016
Ministério Público Contas do Estado da Paraíba
Relatório de Gestão do Exercício de 2016
Fonte: TRAMITA 14/16
Acórdão APL – TC 00197/2016
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DA PARAíBA, por meio da Procuradora-Geral,
interpôs EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, Documento TC Nº 52255/16, em face do
Parecer PPL -TC 00048/2016 e do Acórdão APL -TC 00197/2016, exarados nos autos de Recurso de Reconsideração do
julgamento da Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Natuba, exercício 2011.
Participou no período de 20 a 21 de outubro de 2016, do 12º Fórum Brasileiro de Controle da
Administração Pública, no Auditório da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - RJ.
Fez-se presente na reunião extraordinária do CNPGC (Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de
Contas) no dia 24 de outubro de 2016, em Florianópolis - SC.
Dr. Marcílio
O Procurador do Ministério Público de Contas, Professor Marcílio Toscano Franca Filho, proferiu, no
dia 20 de outubro de 2016, palestra na Escola Superior da Magistratura (ESMA), dentro do projeto ‘Café com Lei’, uma
conferência sobre o tema “Quando o Direito encontra a Arte”, em João Pessoa - PB.
No período de 26 a 29 de outubro de 2016, proferiu conferência no V Colóquio Internacional de
Direito e Literatura (CIDIL), no Teatro do SESI, em Uberaba - MG.
Dr.ª Isabella
ISABELLA BARBOSA MARINHO FALCÃO, Procuradora do Ministério Público de Contas da Paraíba,
participou no período de 25 a 27 de outubro de 2016, do XIII Congresso Nacional do Ministério Público de Contas, “O
debate sobre a contribuição dos órgãos de controle externo no combate à corrupção e no cumprimento de políticas
públicas no Brasil”, em Florianópolis - SC.
Dr.ª Elvira
ELVIRA SAMARA PEREIRA DE OLIVEIRA, Procuradora do Ministério Público de Contas da Paraíba,
participou no período de 25 a 27 de outubro de 2016, do XIII Congresso Nacional do Ministério Público de Contas, “O
debate sobre a contribuição dos órgãos de controle externo no combate à corrupção e no cumprimento de políticas
públicas no Brasil”, em Florianópolis - SC.
Dr. Luciano
LUCIANO ANDRADE FARIAS, Subprocurador do Ministério Público de Contas da Paraíba, participou no
período de 25 a 27 de outubro de 2016, do XIII Congresso Nacional do Ministério Público de Contas, “O debate sobre
a contribuição dos órgãos de controle externo no combate à corrupção e no cumprimento de políticas públicas no
Brasil”, - Florianópolis - SC.
Ministério Público Contas do Estado da Paraíba
Relatório de Gestão do Exercício de 2016
Fonte: TRAMITA 15/16
Luciano Medeiros
Luciano Gomes Félix de Medeiros, Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral do Ministério Público de
Contas da Paraíba, participou, no período de 20 a 21 de outubro de 2016, do 12º Fórum Brasileiro de Controle da
Administração Pública, Auditório da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - RJ.
5.7 Novembro
Dr.ª Sheyla
Funcionou como debatedora no Painel I (Direitos Humanos Internacionais e as decisões da Corte
Interamericana de Direitos Humanos na jurisprudência do STF), no I Fórum OAB-PB de Direitos Humanos, realizado em
25 de novembro no Centro Cultural Ariano Suassuna, com a presença da Secretária Especial de Direitos Humanos,
Flávia Piovesan.
Participou, no período de 28 a 30 de novembro de 2016, do XXX Congresso Brasileiro de Direito
Administrativo – A Regeneração Moral e Jurídica da Administração Pública Brasileira, em Natal-RN.
Processo TC Nº 08655/09
Acórdão APL – TC 00639/2016
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DA PARAíBA, por meio·da Procuradora-Geral,
interpôs EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, Documento TC Nº 58704/16 em face do
Acórdão APL-TC 00639/2016, exarado nos autos de Recurso de Reconsideração do Julgamento da Prestação de Contas
do Prefeito Municipal de Bayeux, exercício 2005.
Processo TC Nº 09366/08
Acórdão APL – TC 00638/2016
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DA PARAíBA, por meio·da Procuradora-Geral,
interpôs EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, Documento TC Nº 58705/16, em face do
Acórdão APL-TC 00638/2016, exarado nos autos de Recurso de Reconsideração do Julgamento da Prestação de Contas
do Prefeito Municipal de Sapé, exercício 2003.
Dr. Manoel
Manoel Antônio dos Santos Neto, Subprocurador-Geral do Ministério Público de Contas da Paraíba,
participou, no período de 28 a 30 de novembro de 2016, do XXX Congresso Brasileiro de Direito Administrativo – A
Regeneração Moral e Jurídica da Administração Pública Brasileira, em Natal-RN.
Ministério Público Contas do Estado da Paraíba
Relatório de Gestão do Exercício de 2016
Fonte: TRAMITA 16/16
Dr. Marcílio
O Procurador do Ministério Público de Contas, Professor Marcílio Toscano Franca Filho, participou, no
dia 12 de novembro de 2016, do encontro anual da Associação de Juristas Luso-Alema, na Universität Humboldt em
Berlim, em que preferiu a palestra de encerramento com o tema “Ensaio sobre a Cegueira da Justiça - A Visualidade
na Iconografia da Justiça”, em Berlim - Alemanha.
Dr. Luciano
Processo TC. nº 15461/16
Luciano Andrade Farias, Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da
Paraíba, ofertou REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE CAUTELAR em face do Excelentíssimo Prefeito Constitucional em
exercício do Município de Patos/PB, Sr. Lenildo Dias de Morais, em razão da INEXIGIBILIDADE Nº 006/2016 e do
contrato nº 497/2016, cujo objeto é a "contratação direta dos serviços advocatícios para fins de recebimento de
valores repassados a menor pela União ao Município, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual
por Aluno) que deveria nortear os repasses destinados à educação quando da vigência do FUNDEF".
5.8 Dezembro
Dr.ª Sheyla
Processo TC Nº 17244/16
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DA PARAíBA, por meio·da Procuradora-Geral,
ofertou REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE CAUTELAR em face do Secretário de Estado da Educação, Sr. ALÉSSIO
TRINDADE DE BARROS, em razão da INEXIGIBILIDADE Nº 0020993/2016 – SEE/PB, tendo por objeto a aquisição de
138.948 livros da Coleção Projetos e Etc. - Educação Tecnologia e Construção, para desenvolvimento de atividades na
área de tecnologias educacionais com os estudantes das Escolas Cidadãs Integrais, Escolas Cidadãs Integrais Técnicas e
Escolas PBMais.