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RELATÓRIO DA GESTÃO - 2013
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA Jaques Wagner
Governador
SEDUR Cícero de Carvalho Monteiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano
AGERSA Carlos Henrique de Azevedo Martins
Diretor Geral
Raimundo Mattos Filgueiras Diretor de Fiscalização
Eduarda Fernandes de Almeida
Diretora de Normatização
Gizélia Lucena Velame Diretora Administrativo-Financeira
Zenando Nunes da Silva
Ouvidor
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MENSAGEM DO DIRETOR GERAL Finda-se o ano de 2013 e, com isso, é chegada a hora de fazermos uma breve
análise das ações e esforços engendrados pela equipe da AGERSA em prol da melhoria contínua dos serviços públicos delegados a nós no Estado da Bahia. Com um ano de criada, a agência, que tem como finalidade o exercício da regulação e fiscalização dos serviços públicos em saneamento, embora ainda esteja em fase de estruturação, cumpriu sua meta, com resultados bastantes positivos para os consumidores, que são a nossa prioridade.
No período compreendido entre o final de março e o final de dezembro de 2013, foram recebidas 207 solicitações de Ouvidoria, tendo a AGERSA obtido êxito na solução de 198 delas, o que corresponde a 95% do total, continuando pendentes apenas 9 delas, correspondentes a 5%. Do total de solicitações processadas e tratadas junto à EMBASA, 21% se referem à falta de água; 27% a problemas com o valor da conta; 5% a questões de medição/hidrômetro; e as 47% restantes compreendem reclamações de diversas naturezas.
No quesito fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico (abastecimento de água e esgotamento sanitário) prestados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), fechamos o ano com o cumprimento de ações acima da meta. Foram fiscalizados 39 municípios, três a mais do que estava previsto.
E o objetivo é que consigamos vistoriar os 364 municípios atendidos pela Embasa e que tenhamos certeza de que a Política Estadual de Saneamento Básico, instituída pela legislação, esteja sendo cumprida. Para isso, inclusive, a AGERSA está em busca do fortalecimento de parcerias com os municípios, através de convênios visando à implantação de escritórios regionais de Ouvidoria e Fiscalização. Tudo isso em busca da priorização da qualidade da água, da continuidade no abastecimento, do atendimento comercial, do planejamento da expansão, da adequação da infraestrutura, dentre outros. Ainda dentre as prioridades para 2014, está, também, a de apoiar os municípios na elaboração dos Planos Municipais de Saneamento. Neste primeiro ano de atuação, a AGERSA efetuou inspeções em: Candeias, Madre de Deus, São Francisco do Conde, Nazaré, Santo Antônio de Jesus, Salinas das Margaridas, Vera Cruz, Itaparica, Santa Brígida, Ribeira do Pombal, Paulo Afonso, Heliópolis, Coronel João de Sá, Cícero Dantas, Glória, Senhor do Bonfim, Pé de Serra, Ourolândia, Jacobina, Itaberaba, Baixa Grande, Andorinha, Irará. Foram fiscalizadas ainda os municípios de Coração de Maria, Amélia Rodrigues, Conceição do Jacuípe, São Felipe, Conceição do Almeida, Dom Macedo Costa, Sapeaçu e Cruz das Almas, bem como Governador Mangabeira, Cabaceiras do Paraguaçu, Muritiba, São Félix, Maragojipe, Saubara, Cachoeira e Santo Amaro. O trabalho é constituído de vistorias técnicas, levantamentos em campo, análise e avaliação documental. Pela AGERSA, faz-se mister registrar a determinação e comprometimento do seu quadro de servidores, em elevado nível de colaboração e motivação profissional, responsáveis diretos pela construção de uma agência sólida, responsável e eficiente.
Carlos Henrique de Azevedo Martins
Diretor Geral
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SUMÁRIO
1 APRESENTAÇÃO......................................................................................06
2 INTRODUÇÃO..........................................................................................07
3 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E QUADRO DE PESSOAL..........................08
3.1 ORGANOGRAMA................................................................................08
3.2 PESSOAL.............................................................................................08
3.3 TREINAMENTO...................................................................................09
4 SERVIÇOS DE INFORMÁTICA....................................................................09
5 ATIVIDADES ORDINÁRIAS........................................................................09
5.1 NORMATIZAÇÃO................................................................................09
5.2 FISCALIZAÇÃO....................................................................................11
5.3 MEDIAÇÃO.........................................................................................40
6 ATIVIDADES EXTRAORDINÁRIAS..............................................................47
7 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA....................................................................50
7.1 ORÇAMENTO......................................................................................50
7.2 CRÉDITOS ADICIONAIS........................................................................52
7.3 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO.................................................................53
7.4 RECEITAS FINANCEIRAS.......................................................................53
7.5 DESPESAS POR PROGRAMAS/PROJETOS/ATIVIDADES.........................54
7.6 BALANÇO FINANCEIRO........................................................................58
7.7 BALANÇO PATRIMONIAL.....................................................................59
8 LICITAÇÕES E CONTRATOS........................................................................60
8.1 CARTA CONVITE..................................................................................60
8.2 PREGÃO ELETRÔNICO..........................................................................60
8.3 DISPENSA............................................................................................63
8.4 INEXIGILIDADE....................................................................................64
8.5 CONTRATOS E ADITIVOS .....................................................................64
9 CONCLUSÕES............................................................................................66
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LISTA DE SIGLAS
ABAR Associação Brasileira de Agências de Regulação
ABES Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental
AGERSA Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia
Coresab Comissão de Regulação dos Serviços de Água e Saneamento Básico
do Estado da Bahia
DOE Diário Oficial do Estado da Bahia
EEAT Estação Elevatória de Água Tratada
EEE Estação Elevatória de Esgoto
EL Escritório Local da Embasa
EMBASA Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A.
EPI Equipamento de Proteção Individual
ETA Estação de Tratamento de Água
ETE Estação de Tratamento de Esgoto
Fiplan Sistema Integrado de Planejamento Contabilidade e Finanças
INEMA Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
LOA Lei Orçamentária Anual
MS Ministério da Saúde
OGE Ouvidoria Geral do Estado
RAD Reservatório Apoiado de Distribuição
RED Reservatório Elevado de Distribuição
REL Reservatório Elevado
SAA Sistema de Abastecimento de Água
(normalmente para se referir a sistemas com atendimento local)
SAEB Secretaria de Administração do Estado da Bahia
SAN Superintendência de Saneamento da SEDUR
SEDUR Secretaria de Desenvolvimento Urbano
SES Sistema de Esgotamento Sanitário
SIAA Sistema Integrado de Abastecimento de Água
TAG Sistema de Registros da Ouvidoria
UR Unidade Regional
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1 APRESENTAÇÃO
Este relatório apresenta de forma consolidada as ações desenvolvidas pela AGERSA
no exercício de 2013, tendo por objetivo a prestação de contas aos dirigentes
estaduais, Conselho Consultivo e demais atores da sociedade envolvidos com o
processo de regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico no Estado da
Bahia.
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2 INTRODUÇÃO
A AGERSA, criada através da Lei nº 12.602, de 29 de novembro de 2012, sucessora
da Coresab, é uma autarquia em regime especial, vinculada à SEDUR, tendo por
competências, dentre outras:
- exercer as atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de
saneamento básico, no âmbito do Estado da Bahia;
- estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços de
saneamento e satisfação dos usuários;
- definir, reajustar e revisar tarifas de modo a permitir a sustentabilidade econômico-
financeira dos contratos da prestação dos serviços.
No exercício de 2013 foram desenvolvidas as atividades necessárias à estruturação
da agência criada em novembro de 2012, como, por exemplo: compra de móveis e
equipamentos, reforma nas instalações físicas, aquisição de computadores, veículos,
dentre outros.
Para facilitar o entendimento, o presente relatório foi dividido em quatro partes: na
primeira estão descritas as atividades ordinárias da entidade, na segunda as
atividades extraordinárias, na terceira, a prestação de contas a respeito da execução
orçamentária e, por fim, as informações sobre certames licitatórios.
Ressalte-se que:
- Por atividades ordinárias, compreendem-se as atividades que são próprias da
entidade reguladora, que passam por três linhas de atuação: normatização,
fiscalização e mediação.
- Por atividades extraordinárias, compreendem-se aquelas decorrentes das
demandas eventuais, que não são previstas como metas no Plano de Trabalho, mas
que, de algum modo, estão relacionadas à missão da entidade reguladora ou são itens
meios ou complementares necessários a viabilizar a execução das atividades
fundamentais da Agência.
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3 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E QUADRO DE PESSOAL
3.1 ORGANOGRAMA
A figura abaixo apresenta a estrutura organizacional da AGERSA:
3.2 PESSOAL
O atual quadro de pessoal da AGERSA é constituído de cargos de provimento
temporário, acrescido de funcionários cedidos por outras entidades, totalizando 17
servidores.
ESTRUTURA DE PESSOAL POR TIPOLOGIA:
Cargos de provimento temporário...............12
Pessoal à disposição......................................05
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Um dos servidores à disposição está na AGERSA cedido pela PRODEB por meio de
Termo Cessão Recursos Humanos nº 001.13.6N.RH.0, com prazo de vigência até
09/04/2014. Os demais são cedidos pela AGERBA (01), CONDER (02) e SEDUR (01).
3.3 TREINAMENTO
A AGERSA reafirma a importância e necessidade de treinamento como fator essencial
para o melhor desempenho funcional do quadro desta autarquia.
Assim sendo, os servidores da Agência foram capacitados conforme abaixo:
- Curso Plano Municipal de Saneamento Básico;
- Curso Contabilidade Regulatória no Setor de Saneamento Básico;
- Curso Benchmarking e Regulaçâo dos Servidores de Água e Esgoto.
4 SERVIÇOS DE INFORMÁTICA
A rede interna da AGERSA é acompanhada e controlada através dos serviços
fornecidos pela PRODEB.
São os sistemas corporativos utilizados:
Protocolo – Controle de Processos
SIMPAS – Sistema Controle Patrimônio
SIAP - Sistema de Administração de Patrimônio
FIPLAN – Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças
RH – Recursos Humanos
TAG – Sistema de Ouvidoria e Gestão Pública
CTF – Sistema de Controle Total de Frota
5 ATIVIDADES ORDINÁRIAS
5.1 NORMATIZAÇÃO
As atividades de normatização compreendem as fases de discussão, elaboração,
audiências públicas, revisão final e publicação de regulamentos que irão disciplinar as
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relações que envolvem os agentes do setor e os aspectos técnicos, comerciais e
econômico-financeiros da prestação dos serviços de saneamento básico. No exercício
de 2013, foram editadas as seguintes normas:
5.1.1 RESOLUÇÃO 001/2013, de 08 de março de 2013, que aprova o Regimento
da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia.
5.1.2 RESOLUÇÃO 002/2013, de 08 de março de 2013, que estabelece os
procedimentos de Reajuste e Revisão de Tarifas.
5.1.3 RESOLUÇÃO 003/2013, de 28 de março de 2013, que dispõe sobre a
alteração no procedimento de reajuste tarifário a ser concedido à Empresa Baiana de
Águas e Saneamento S.A. - EMBASA, no que diz respeito ao prazo para publicação
do ato de reajuste, conforme disposição do artigo 4º, §1º, inciso III da Resolução
AGERSA nº 002/2013, publicada no DOE de 9 e 10 de março de 2013.
5.1.4 RESOLUÇÃO 004/2013, de 30 de abril de 2013, que dispõe sobre a
alteração da data da publicação do ato de reajuste tarifário a ser concedido à Empresa
Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA.
5.1.5 RESOLUÇÃO 005/2013, de 06 de maio de 2013, que dispõe sobre o reajuste
tarifário anual e aplicação da terceira parcela referente à revisão extraordinária de
tarifas da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA, conforme tabela
anexa, com vigência a partir de 30 dias da data de sua publicação; homologa a
majoração das tarifas e dá outras providências.
Como forma de subsidiar o reajuste tarifário da EMBASA, foi elaborada Nota Técnica,
contendo a metodologia e a memória de cálculo referente ao reajuste tarifário.
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5.2 FISCALIZAÇÃO
As atividades de fiscalização compreendem as fases de identificação, inspeção,
elaboração de relatório, notificação e identificação das não conformidades encontradas
pela equipe responsável, a qual discrimina os eventos de descumprimento da legislação
aplicável ao setor. O principal objetivo da fiscalização é garantir que as normas
reguladoras da prestação dos serviços, bem como o contrato de concessão estejam
sendo cumpridos.
A AGERSA chama a atenção para a ausência de encaminhamento da totalidade de
informações e documentos solicitados à EMBASA pela equipe de fiscalização antes de
cada inspeção, especialmente, quanto à requisição (i) dos projetos existentes
concernentes aos seus planos de expansão, (ii) da competente licença de operação
expedida pelo INEMA e (iii) dos laudos das análises físico-químicas e microbiológicas
referente aos seguintes municípios: Irará, Amélia Rodrigues, Coração de
Maria,Conceição do Jacuípe, Santo Amaro e Saubara.
No período de janeiro a dezembro de 2013 foram realizadas fiscalizações in loco em 41
municípios, ordinárias e emergenciais, conforme descrito a seguir:
5.2.1 Município de Salvador: Localidade de Fazenda Cassange
Vista da entrada do bairro Fazenda Cassange Reservatório comunitário sem água
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Não conformidades
Na fiscalização realizada foi verificada a ausência de rede de abastecimento de água no
bairro, que é ofertada por caminhão-pipa, sendo que o reservatório comunitário, no
momento da inspeção, encontrava-se desabastecido.
5.2.2 Municípios de Itaparica e Vera Cruz
Não conformidades
Na fiscalização realizada foram apontadas 27 não conformidades, tais como problemas
de disponibilidade de água e de não atendimento à pressão mínima na rede, resultados
das análises da qualidade da água em desacordo com a Portaria MS nº 2.914/2011
quanto à concentração do cloro na rede de distribuição e baixa eficiência no desempenho
das ETEs.
Vista da entrada da unidade da EMBASA em Itaparica
Vista do interior da unidade da EMBASA em Itaparica
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5.2.3 Município de Salinas da Margarida e localidade de Cações
Não conformidades
Na fiscalização realizada foram apontadas 15 não conformidades, tais como problemas
de não atendimento à pressão mínima na rede na localidade, desatendimento dos
padrões de potabilidade da Portaria MS nº 2.914/2011 e mau estado de conservação das
instalações.
5.2.4 Município de Nazaré
Escritório da Unidade Local de Salinas
Fachada do escritório da Unidade Local de Nazaré
Vista do escritório de Atendimento ao público de Nazaré
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Não conformidades
Na fiscalização realizada foram apontadas 9 (nove) não conformidades, tais como
necessidade de reforma e limpeza das instalações da ETA, atendimento aos padrões de
potabilidade da Portaria MS nº 2.914/2011, exceto no que se refere à turbidez monitorada
na saída dos filtros e problemas de disponibilidade de água no verão quando são
realizadas manobras na rede de distribuição.
5.2.5 Município de Santo Antônio de Jesus
Não conformidades
Na fiscalização realizada foram apontadas 9 não conformidades, tais como, 77% das
reclamações registradas não foram atendidas no prazo, a qualidade da água tratada
atende aos padrões de potabilidade da Portaria MS nº 2.914/2011, exceto no que se
refere à concentração mínima de cloro residual livre na rede de distribuição em alguns
meses do ano, e a eficiência da ETE URBIS III esteve abaixo do projetado na maior parte
do ano quanto à remoção da carga orgânica.
Vista da entrada da unidade Regional da
EMBASA em SAJ
Escritório de atendimento ao usuário em
Santo Antônio de Jesus
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5.2.6 Município de Candeias
Não conformidades
Na fiscalização realizada foram apontadas 31 não conformidades, tais como a
necessidade de realização de obras para melhoria das instalações e mobiliário do
Escritório da Unidade de Candeias e da Loja de Atendimento ao Usuário; necessidade de
reforma da laje do reservatório de Maracangalha; ausência de envio dos resultados das
análises bacteriológicas e de cloro residual livre à AGERSA; não obediência à frequência
mínima de amostragem determinada pela Portaria MS nº 2.914/2011 para trihalometanos;
e necessidade de ampliação da vigilância nas instalações das ETEs com o objetivo de
garantir acesso restrito, como também coibir ações danosas ao patrimônio público.
5.2.7 Município de Madre de Deus
Vista do reservatório de Maracangalha Vista da entrada da UR Candeias
Reservatório que abastece Madre de Deus Vista do escritório local da EMBASA
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Não conformidades
Na fiscalização realizada foram apontadas 27 não conformidades tanto para o
abastecimento de água quanto para o esgotamento sanitário, tais como problemas de
sinalização, não obediência aos parâmetros indicados na Portaria MS nº 2.914/2011,
capacidade de adução insuficiente em períodos festivos e necessidade de aumento de
eficiência no tratamento de esgoto.
5.2.8 Município de São Francisco do Conde
Não conformidades
Na fiscalização realizada foram apontadas 29 não conformidades, tais como ausência de
atendimento à demanda nos períodos festivos, necessidade de obras de reforma e de
ampliação no Escritório da Unidade Local e na Loja de Atendimento ao Usuário, as EEEs
do SES não estão adequadamente isoladas e sinalizadas e necessitam de reparos,
especialmente a EEE1, a qual se encontra em estado precário, o que vem dificultado a
sua operação e manutenção, e baixa eficiência da ETE.
Vista da entrada da unidade local Abrigo do conjunto motor-bomba em mau estado de conservação
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5.2.9 Município de Santa Brígida
Não conformidades
Na fiscalização realizada foram apontadas 33 não conformidades, tais como ausência de
sinalização e de guarita de segurança na área da ETA BTN; não obediência ao que
determina a Portaria MS nº 2.914/2011 em relação ao número mínimo de amostras e à
frequência mínima de amostragem dos parâmetros físico-químicos (turbidez, cor, cloro
residual livre e fluoreto) na maior parte do período analisado; ausência do monitoramento
do parâmetro pH; rede adutora de água tratada com elevado número de vazamentos,
ocasionando queixas frequentes dos usuários em relação à falta de água no município e
ausência de divulgação à população sobre os dias em que não haverá abastecimento.
5.2.10 Município de Ribeira do Pombal
Vista da ETA BTN Interior da Loja de Atendimento
Vista do REL 02 (300 m³)
Falta de SES. Lançamento na via pública
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Não conformidades
Na fiscalização realizada foram apontadas 24 não conformidades, tais como instalações
da unidade de tratamento de água necessitando de reparos e melhor conservação e
limpeza; não obediência ao que determina a Portaria MS nº 2.914/2011 quanto à
frequência mínima de amostragem para o parâmetro pH na maior parte do período
analisado; não entrega do Relatório de Ocorrências Operacionais e de Atendimento
Comercial conforme solicitado e ausência de esgotamento sanitário, configurando não
cumprimento ao Contrato de Concessão vigente.
5.2.11 Município de Paulo Afonso
Não conformidades
Na fiscalização realizada foram apontadas 25 não conformidades, tais como RAD Sirene
Chesf (600m³) com elevado grau de precariedade e em péssimas de condições de
manutenção e conservação; análise de número de amostras menor do que o determinado
pela Portaria MS nº 2.914/2011 em relação ao monitoramento do parâmetro coliformes;
incapacidade do Laboratório de Análises Bacteriológicas da ETA Centro de atender à
demanda existente e ausência de sinalização e de guarita de segurança na área da ETA
BTN.
Vegetação excessiva ao redor do RED BTN (200m3)
Portão sem sinalização
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5.2.12 Município de Heliópolis
Não conformidades
Na fiscalização realizada foram apontadas 16 não conformidades, tais como ausência de
sinalização para identificação e restrição de acesso a pessoas não autorizadas; interior da
casa de bombas em mau estado de conservação, apresentando revestimento de piso
danificado; ausência de apresentação dos resultados do monitoramento na saída da ETA
para coliformes totais, cor, turbidez, cloro residual livre, pH e fluoretos e ausência de
encaminhamento da totalidade de informações e documentos solicitados pela equipe de
fiscalização antes da inspeção.
5.2.13 Município de Jeremoabo
Vista do EL e Loja de atendimento
Casa de cloração do SAA Águas do Sertão
Loja de atendimento Manancial do Rio Vermelho
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Não conformidades
Na fiscalização realizada foram apontadas 17 não conformidades, tais como ausência de
geradores nos locais de sucção da água subterrânea, comprometendo o abastecimento
no período do verão, quando ocorrem constantes falhas na distribuição de energia
elétrica; ausência de monitoramento dos parâmetros físico-químicos e microbiológicos da
unidade de desinfecção referente à água captada nos poços e inexistência de sistema de
coleta, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários gerados no município de
Jeremoabo.
5.2.14 Município de Cícero Dantas
Não conformidades
Na fiscalização realizada foram apontadas 24 não conformidades, tais como casa de
química com espaço inadequado para manipulação e operação de produtos químicos,
especialmente o cloro, além da ausência de sinalização adequada das tinas em operação;
almoxarifado sem sinalização e organização adequadas; acúmulo de resíduos próximo
aos reservatórios situados na parte externa do EL; área do booster com vazamento no
conjunto motor-bomba e inexistência de bomba reserva e ausência de adição de flúor na
casa de química do RAD 300 m³; não obediência ao que determina a Portaria MS
2914/2011 quanto à frequência mínima de amostragem para os parâmetros físico-
químicos (cor, turbidez, pH e fluoreto); não obediência ao que determina a Portaria MS
Vista frontal do EL Almoxarifado sem sinalização e
organização adequadas.
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2914/2011 quanto aos padrões microbiológicos da água para consumo humano nos
meses de dezembro/2012, janeiro e junho/2013.
5.2.15 Município de Glória
Não conformidades
Na fiscalização realizada foram apontadas 28 não conformidades, tais como
descontinuidade no abastecimento, ausência de monitoramento do parâmetro pH na
forma determinada pela Portaria MS nº 2.914/2011, ausência de loja de atendimento ao
usuário em funcionamento e não apresentação da licença ambiental da ETE.
5.2.16 Município de Fátima
Obras de expansão do SAA Vista da ETA
Reservatório do SAA Águas do Sertão Fachada do EL e loja de atendimento.
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Não conformidades
Na fiscalização realizada foram apontadas 09 não conformidades, tais como abrigo dos
conjuntos elevatórios em estado precário de conservação, externa e internamente;
ausência de encaminhamento da totalidade de informações e documentos solicitados pela
fiscalização e ausência de guarda-corpo na escada e na laje de cobertura do reservatório
do SAA Águas do Sertão.
5.2.17 Município de Senhor do Bonfim
Não conformidades
Na fiscalização realizada foram apontadas 27 não conformidades, tais como capacidade
de produção de água bruta insuficiente em períodos de estiagem para atender à atual
demanda do sistema; infestação por marimbondo na estação elevatória; efluente da ETA
descartado incorretamente no meio ambiente; não obediência ao que determina a Portaria
MS nº 2.914/2011 quanto à frequência mínima de amostragem para a maior parte dos
parâmetros físico-químicos e inexistência de sistema de coleta, tratamento e disposição
final dos esgotos sanitários gerados na sede do município.
Vista do EL e Loja de atendimento Área do entorno reservatório com acúmulo indevido de materiais
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5.2.18 Município de Pé de Serra
Não conformidades
Na fiscalização realizada foram apontadas 21 não conformidades, tais como capacidade
insuficiente da adutora de água bruta, no trecho entre a adutora do Sisal e a ETA de Pé
de Serra, para atender à demanda do sistema nos meses do verão; falta de tampa ou
similar nas caixas de inspeção/proteção e acúmulo de detritos (ocorrência generalizada);
não obediência ao que determina a Portaria MS nº 2.914/2011 quanto à frequência
mínima de amostragem para os parâmetros físico-químicos (cor, turbidez, cloro, pH e
fluoreto) na saída da ETA; ausência de solução de integração ao sistema de dados da
Embasa e inexistência de sistema de coleta, tratamento e disposição final dos esgotos
sanitários gerados na sede do município.
Vista da ETA Fachada da loja de atendimento
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5.2.19 Município de Ourolândia
Não conformidades
Na fiscalização realizada foram apontadas 12 não conformidades, tais como alcance do
limite de projeto para o sistema de abastecimento de água atualmente em operação;
lançamento de rejeito (salino, 1.500mg/l de dureza) da ETA de forma inadequada no
ambiente; banheiro do EL em péssimas condições de uso; ausência de solução de
integração ao sistema de dados da Embasa e inexistência de sistema de coleta,
tratamento e disposição final dos esgotos sanitários gerados na sede do município.
5.2.20 Município de Jacobina
Manancial: Poço Verde Estação de tratamento: dessalinização
Vista da captação do Rio do Ouro Vista: EL e loja de atendimento
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Não conformidades
Na fiscalização realizada foram apontadas 39 não conformidades, tais como ausência de
restrição do acesso à área e ao ponto específico da captação do Rio do Ouro, bem como,
de que é proibido o banho; capacidade de produção de água bruta insuficiente, em
períodos de estiagem, para atender à atual demanda do sistema; efluentes dos filtros
utilizados no tratamento da água lançados sem tratamento, diretamente no corpo
receptor; reservatório de 2.000m³ sem tampa da caixa de inspeção e com água da chuva
empoçada na parte superior, expondo a riscos a qualidade da água tratada e ocorrência
de zonas de baixa pressão na rede, ocasionando intermitências no fornecimento.
5.2.21 Município de Baixa Grande
Não conformidades
Na fiscalização realizada foram apontadas 20 não conformidades, tais como a capacidade
insuficiente de produção de água tratada para atender à atual demanda do sistema no
verão, implicando em uma grande intermitência na distribuição, chegando a faltar água
por até 5 (cinco) dias consecutivos; casa de recloração com ausência de sinalização
interna dos produtos e tinas indicativa dos perigos na sua manipulação, estando ausentes
as condições apropriadas para operação, como dimensionamento ideal da edificação,
existência de aeração adequada (exaustão), EPIs específicos, entre outros; no
monitoramento da distribuição, não foi obedecido ao que determina a Portaria MS nº
2.914/2011 quanto ao número mínimo de amostras mensais a serem analisadas para os
Vista da entrada do EL Booster do Morro do Guinho
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parâmetros turbidez, cloro e coliformes totais; booster sem sinalização e proteção
adequada (urbanização), no centro de uma via de circulação de veículos automotores de
diversos portes e cargas; condições precárias da estrutura do EL (mobiliário,
equipamentos e pintura); e inexistência de sistema de coleta, tratamento e disposição final
dos esgotos sanitários gerados na sede do município.
5.2.22 Município de Andorinha
Não conformidades
Na fiscalização realizada foram apontadas 12 não conformidades, tais como área dos
reservatórios apoiado e elevado sem sinalização e sem a devida restrição do acesso; no
monitoramento da saída da ETA, não foi obedecido ao que determina a Portaria MS nº
2.914/2011 quanto à frequência mínima de amostragem para os parâmetros físico-
químicos e bacteriológicos; inexistência de sistema de coleta, tratamento e disposição
final dos esgotos sanitários gerados na sede do município; e ausência do
encaminhamento da totalidade de informações e documentos solicitados pela AGERSA.
Vista do EL e Loja de atendimento Vista do reservatório apoiado
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5.2.23 Município de Cabaceiras do Paraguaçu
Escritório Local de Cabaceiras do Paraguaçu
Área interna do EL de Cabaceiras do Paraguaçu Reservatório Elevado
Não conformidades
Na fiscalização realizada foram apontadas diversas não conformidades, tais como
ausência de restrição do acesso à área da captação; mobiliário antigo; reservatório sem
guarda-corpo na laje de cobertura e para-raios; ETA com equipamento degradados
(ferrugem); e banheiros sem condições para uso.
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5.2.24 Município de Cachoeira
Escritório Local de Cachoeira Acúmulo de materiais
Lagoa de Estabilização
Não conformidades
Na fiscalização realizada foram apontadas diversas não conformidades, tais como
abastecimento irregular necessitando de manobras; acúmulo de materiais em locais
impróprios; área da lagoa de estabilização sem sinalização; e iluminação inapropriada do
EL.
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5.2.25 Município de Governador Mangabeira
Não conformidades
Na fiscalização realizada foram apontadas 24 não conformidades, tais como área da
captação flutuante sem sinalização que identifique o local e indique acesso restrito;
abastecimento descontínuo e com problemas de pressão baixa na rede; no
monitoramento na saída da ETA, não foi obedecido ao que determina a Portaria MS nº
2.914/2011 quanto ao número de amostras realizadas referentes aos parâmetros turbidez
e cor, em todo o período analisado; filtros da ETA em mau estado de conservação e
limpeza; e bombas dosadoras de sulfato de alumínio em estado precário, bem como o
seu painel elétrico.
Obras de expansão do SIAA Vista do Escritório Local
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5.2.26 Município de Maragojipe
Vista do EL de Maragojipe
Acúmulo de materiais
Área da Captação
Não conformidades
Na fiscalização realizada foram apontadas diversas não conformidades, tais como área da
captação com flutuante sem sinalização que identifique o local e indique acesso restrito e
acúmulo indevido de materiais na área.
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5.2.27 Município de Muritiba
Não conformidades
Na fiscalização realizada foram apontadas diversas não conformidades, tais como
reservatório elevado sem escada, ausência guarda-corpo tanto na escada como na laje
de cobertura e ausência de pára-raios; acúmulo de materiais em área externa, expostos a
agentes físico-químicos e biológicos; reservatório de lavagem necessitando de capinação
e roçagem e com escada sem guarda-corpo.
Área de Captação ETA
Reservatório Elevado
32
5.2.28 Município de Santo Amaro
Não conformidades
Na fiscalização realizada foram apontadas diversas não conformidades, tais como
acúmulo e desordem de materiais; fiação exposta do quadro de comando; EL com baixa
iluminação; e reservatório sem guarda-corpo na laje de cobertura.
EL de Santo Amaro
EL de Santo Amaro ETA de Santo Amaro
Loja de Atendimento de Santo Amaro
33
5.2.29 Município de São Félix
Não conformidades
Na fiscalização realizada foram apontadas diversas não conformidades, tais como
acúmulo e desordem de materiais; área de atendimento ao público com baixa iluminação;
e área com restrição de acesso sem portão.
Área de atendimento ao público Área restrita desprovida de portão
São Félix
34
5.2.30 Município de Saubara
Não conformidades
Na fiscalização realizada foram apontadas diversas não conformidades, tais como
acúmulo de materiais expostos a agentes físico-químicos e biológicos; escritório com
baixa iluminação; ETA desprovida de biruta; vazamentos em equipamentos; e reservatório
sem guarda-corpo
Vista do Escritório de Saubara Acúmulo de materiais expostos às intempéries
ETA de Saubara
35
5.2.31 Municípios de Cruz das Almas, Conceição do Almeida e Sapeaçu
Não conformidades
Na fiscalização realizada foram apontadas diversas não conformidades, tais como acesso
irrestrito à área da captação do Sistema Integrado em Pedra do Cavalo; depredação da
estação elevatória de água bruta (captação), cujos vidros, telhas e cobogós estão
danificados, havendo também infestação por marimbondos; instalações administrativas e
operacionais da ETA de Cruz das Almas em estado precário, necessitando requalificação;
vazamentos nos conjuntos motor-bomba da elevatória de água tratada de Cruz das
Almas; e escritórios locais de Sapeaçu e de Conceição do Almeida necessitando de
mobiliário administrativo e de recursos humanos.
Vista da entrada do EL de Sapeaçu Reservatório em Conceição do Almeida
Vista do ponto de captação (Pedra do Cavalo)
36
5.2.32 Municípios de Amélia Rodrigues, Conceição do Jacuípe e Coração de Maria
Não conformidades
Na fiscalização realizada foram apontadas diversas não conformidades, tais como
acúmulo de materiais úteis e inservíveis nas áreas externas dos ELs; banheiro em mau
estado no EL de Amélia Rodrigues; reservatório apoiado de água tratada com tampa
aberta e corroída pela ferrugem em Conceição do Jacuípe; e instalações e mobiliário
antigos e precários, com pouca iluminação, no EL de Coração de Maria.
Almoxarifado de Conceição do Jacuípe Local da captação em Coração de Maria
Área externa do EL de Amélia Rodrigues
37
5.2.33 Município de Irará
Não conformidades
Na fiscalização realizada foram apontadas diversas não conformidades, tais como
diversos materiais espalhados na área externa do escritório local, expostos aos agentes e
às intempéries; guarda-corpo com ferrugem na escada de visita do reservatório elevado;
infiltração com mofo na parede do laboratório de análise da qualidade da água; e áreas
dos diversos pontos de captação subterrânea (poços) necessitando de capinação e
roçagem periódicas e permanentes.
5.2.34 Município de São Felipe
Vista da entrada do EL Guarda-corpo com ferrugem em escada
de visita do reservatório elevado
Vista dos filtros da ETA Captação: barragem do Rio Copioba-Açu
38
Não conformidades
Na fiscalização realizada foram apontadas 23 não conformidades, tais como ferrugem nos
filtros, na tampa de vedação do tanque de contato e na escada de serviço; tampa do
tanque de contato entreaberta expondo a água tratada à contaminação; caixa de
passagem (40m³) com acúmulo de limo e sem previsão de descarga; conjunto motor-
bomba da EEAT com vazamento e fiação dos medidores exposta; dosagem de flúor
inoperante; área da captação em estado de degradação, sem placa de sinalização
indicando acesso restrito; e ausência de recebimento pelo usuário atendido do número de
protocolo da sua solicitação (existe interligação do sistema, mas não é repassado o
número do seu protocolo de atendimento).
5.2.35 Município de Dom Macedo Costa
Não conformidades
Na fiscalização realizada foram apontadas 21 não conformidades, tais como recloração
(dosagem) realizada diretamente na rede de distribuição (ausência de tanque de contato);
falta dos EPI’s necessários ao operador; caixa de inspeção sem proteção (gradeamento)
com abundância de vegetação em toda área e acúmulo de materiais expostos às
intempéries; e inexistência de sistema de coleta, tratamento e disposição final dos
esgotos sanitários gerados na sede do município.
Vista da entrada do EL Reservatório elevado
39
5.2.36 Municípios de Mutuípe e Jiquiriçá
Vista do Escritório local de Mutuípe Vista do Escritório de Jiquiriçá
Vista do local de captação do SIAA Jiquiriçá
Não conformidades
Na fiscalização realizada foram apontadas diversas não conformidades, tais como
ausência de sinalização identificando área de captação; ausência de sinalização proibindo
o uso da área da captação para fins incompatíveis com o abastecimento humano;
flutuante e conjunto motor-bomba em mau estado de conservação; e materiais
armazenados de forma e em local não apropriados.
40
5.3 MEDIAÇÃO
A OUVIDORIA é um dos órgãos que compõem a estrutura básica da AGERSA,
juntamente com a Diretoria e o Conselho Consultivo (Lei 12.602/2012, Art. 8º), tendo
como atribuições:
I – receber, analisar e encaminhar denúncias e sugestões dos cidadãos relativas à
prestação dos serviços públicos regulados, bem como denúncias sobre a atuação
negligente ou abusiva de agentes públicos;
II – prestar esclarecimentos relacionados à atuação da AGERSA e dos agentes
regulados, bem como sobre os direitos dos usuários;
III – apurar, recomendar, mediar ou arbitrar conflitos decorrentes de demandas
relacionadas à atuação dos agentes regulados e dos usuários;
IV – manter cadastro atualizado das reivindicações, reclamações e sugestões dos
usuários dos serviços regulados pela AGERSA, com o devido encaminhamento e parecer
final;
V – propor a realização de pesquisas de opinião junto ao público usuário no sentido
de avaliar a qualidade e desempenho dos serviços prestados pelos prestadores de
serviço;
VI – propor a realização de audiências públicas para a exposição de assuntos de
interesse da sociedade;
VII – produzir semestralmente ou quando oportuno, apreciações críticas sobre a
atuação da AGERSA e encaminhá-las ao Conselho Consultivo, a Diretoria e ao Secretário
de Desenvolvimento Urbano.
Estas atribuições estão definidas no Regimento da AGERSA, aprovado através da
Resolução AGERSA nº 001/2013, de 08/03/2013.
Considerando que a Lei da criação da Agência data de 29/11/2012, o período de
dezembro/2012 a fevereiro/2013 foi dedicado à estruturação inicial da Agência, inclusive,
da adequação da sua sede, sendo que as atividades da Ouvidoria tiveram o seu início
41
efetivo no final de março/2013, mesmo que em caráter ainda precário, e o Ouvidor
somente foi oficialmente nomeado em 26/06/2013.
O início das atividades de Ouvidoria foi antecipado em razão das reclamações recebidas
diretamente e de forma dispersa pela AGERSA. Posteriormente, foram realizadas
reuniões entre a AGERSA e a Ouvidoria Geral do Estado - OGE, quando ficou ajustado
que esta Agência passaria a utilizar o sistema TAG (Sistema de Registros da Ouvidoria)
da OGE, no sentido de registrar as manifestações recebidas, sistema este que possui link
com a EMBASA, nossa principal entidade regulada.
As reclamações referentes aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário feitas por usuários diretamente à AGERSA estão sendo tratadas junto à
Ouvidoria da prestadora EMBASA, que tem providenciado através dos setores
competentes da Empresa os seus encaminhamentos e soluções.
No período compreendido entre o final de março de 2013 e o final de dezembro de 2013,
foram recebidas 207 solicitações de ouvidoria, tendo a AGERSA obtido êxito na solução
de 198, o que corresponde a 95% do total, continuando pendentes apenas 9 delas,
correspondente a 5%. Do total de solicitações processadas e tratadas junto à EMBASA,
21% se referem à falta de água; 27% a problemas com o valor da conta; 5% a questões
de medição/hidrômetro e as 47% restantes compreendem reclamações de diversas
naturezas (vide Anexos ao final do tópico).
Devemos esclarecer que no ano de 2013, devido ao retardamento na adoção do sistema
TAG pela Ouvidoria da AGERSA, os números constantes dos relatórios emitidos por este
sistema divergem do total de atendimentos processados por esta Ouvidoria (cf. Anexos).
No ano de 2013, o número de manifestações junto à Ouvidoria da AGERSA, foram
limitados por fatores tais como:
1 - tendo em vista que esta Ouvidoria da AGERSA ainda está em fase de
estruturação, principalmente quanto à aquisição de fone 0800 e licitação de atendimento
por "Call Center", padrão de todas as Agências do País, não foi feita ainda uma ampla
42
divulgação do papel da Ouvidoria para o público consumidor de todo o Estado; assim
sendo, o conhecimento da AGERSA por parte dos consumidores se resume àqueles que
consultam o site da Agência;
2 - o cidadão consumidor é orientado a somente registrar a reclamação nesta
Ouvidoria após formalizar o seu questionamento junto à prestadora, no caso a EMBASA,
e, decorrido o prazo estipulado por esta, o problema não tenha sido solucionado ou a
solução tenha sido insatisfatória na interpretação do consumidor.
Predominantemente, conforme demonstrado anteriormente, as reclamações dos
consumidores são referentes à falta de abastecimento de água e valores elevados nas
contas apresentadas pela EMBASA.
Esta Ouvidoria tem observado que realmente a falta de água na rede pública é um sério
problema a ser resolvido na maioria das cidades, seja por questões da seca na Bahia,
seja pela necessidade de melhoria dos sistemas ou mesmo por falta de uma atuação
mais eficaz da prestadora no combate ao uso clandestino da água, gerando perdas tanto
financeiras para a prestadora quanto para a qualidade do serviço para o consumidor
regular.
Quanto às questões de consumo (conta elevada), nem sempre procede a reclamação do
consumidor, tendo em vista que, na maioria das vezes, esta elevação ocorre por
vazamentos internos do imóvel, embora sempre negado pelo consumidor, mas
confirmado pelo único instrumento real de averiguação que é o medidor. Estes
vazamentos somente são descobertos e corrigidos pelo consumidor, na maioria das
vezes, ao receber a fatura da prestadora EMBASA.
Vale ressaltar que, aos poucos, o Poder Judiciário e o Ministério Público começam a
tomar conhecimento das competências da AGERSA e passam a solicitar parecer desta
Agência como instrumento para elucidar questões entre Consumidores e a Prestadora
EMBASA, em processos instalados nas diversas instâncias no Estado da Bahia.
Questões relacionadas ao Saneamento Básico já foram tratadas por esta Ouvidoria,
demandadas por Prefeituras, Promotoria Pública e Poder Judiciário, a exemplo dos 14
43
processos analisados e encaminhados para o Juizado de Eunápolis e a questão da
legalidade quanto à cobrança do esgoto levantada pela Câmara de Vereadores de Morro
do Chapéu, todos eles objeto de parecer enviado pela Ouvidoria à Diretoria da AGERSA,
para o devido encaminhamento final. Esclareça-se, também, que, naquele período, foi
promovida uma reunião de mediação entre EMBASA x AGERSA x Consumidor, como
tentativa de encontrar uma solução, não tendo havido, entretanto, acordo nas
negociações.
5.3.1 Metas para 2014
Visando ao cumprimento das suas atribuições durante o ano de 2014, esta Ouvidoria tem
como metas principais o cumprimento das seguintes ações:
1 - Ampliar a sua capacidade de atendimento ao público usuário dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, que tem a EMBASA como prestadora,
sendo para isto necessário implantar o atendimento pelo "0800" e contratar os serviços de
um "Call Center"; neste sentido, as providências estão encaminhadas, com previsão de
conclusão final, ou seja, com o Call Center funcionando plenamente, até julho/2014;
2 - O sistema informatizado de atendimento público pela Ouvidoria é o TAG, que é o
mesmo adotado pela OGE (Ouvidoria Geral do Estado), considerando que as atribuições
desta Ouvidoria são exercidas em articulação com a OGE (Lei 12.602/12, Art. 15,
parágrafo 2º); o sistema TAG continua em processo de adequação às necessidades da
AGERSA, sendo que até junho/2014 deveremos estar com estas adequações concluídas;
3 - Implantar o atendimento através do 0800 na própria sede da AGERSA, até que
tenhamos realizado a licitação, contratação e treinamento do pessoal para o atendimento
público através do "Call Center". Este atendimento substituirá o atualmente realizado
através do telefone fixo 3118-3067;
4 - Elaborar e publicar resolução que disponha sobre os Procedimentos de Ouvidoria,
tanto no que se refere às providências e prazos da prestadora dos serviços de água e
esgoto, quanto às providências posteriores por parte da Ouvidoria da AGERSA;
5 - Realizar pesquisa de satisfação dos usuários relativos aos serviços prestados pela
EMBASA - abastecimento de água e esgotamento sanitário - cuja conclusão é estimada
para ago/2014 (com o cumprimento das necessárias etapas de Elaboração de Termo de
Referência, Edital, Licitação, Contratação e Realização da Pesquisa);
44
6 - Elaborar manual de atendimento ao público usuário dos serviços de água e esgoto,
objetivando promover qualidade nos serviços prestados pelo "Call Center", através dos
seus atendentes.
ANEXOS
Tabela I
AGERSA AGERSA
Assunto das
Manifestações
Quantidade
de solicitações
Quantidade
encaminhadas
Quantidade
resolvidas
Quantidade
aguardando
resposta
Percentual
resolvidas
Percentual
aguardando
resposta
Esclarecimentos da
Ouvidoria da Agersa
Falta de
abastecimento de
água44 44 42 2 95,45 4,55
Hidrômetro 10 10 10 0 100,00 0,00
Cobrança indevida
de valores na
conta57 57 56 1 98,25 1,75
Ligação de esgoto 1 1 1 0 100,00 0,00
Demora
desmembramento
de ligação de água
1 1 1 0 100,00 0,00
Vazamento de
água 1 1 1 0 100,00 0,00
Atraso ligação de
água 4 4 3 1 75,00 25,00
Orientação ao
cidadão 21 0 0 0 - - 21
Abastecimento
ineficiente 9 9 7 2 77,78 22,22
Obstrução de
esgoto 4 4 2 2 50,00 50,00
Religação água /
regularização água
3 3 3 0 100,00 0,00
Lançamento
irregular de esgoto1 1 1 0 100,00 0,00
Insatisfação no
atendimento /
Prestadora serviço
5 5 5 0 100,00 0,00
Cobrança indevida
de serviço na
fatura /água
7 7 7 0 100,00 0,00
Isenção de
pagamentos de
multas1 1 1 0 100,00 0,00
Outros 38 38 37 1 97,37 2,63
207 186 177 9 95,16 4,84 21
TRATADAS COM A EMBASA
OUVIDORIA/AGERSA
Controle Geral de Manifestações
Período: 12/03 a 31/12/2013
45
Gráfico I
Controle Geral: Resolvidas vs. Aguardando resposta
Gráfico II
Quantidade de Manifestações por Assunto (TAG)
47
6 ATIVIDADES EXTRAORDINÁRIAS
6.1 PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
No exercício de 2013, a AGERSA participou das seguintes audiências públicas:
Dia Mundial da Água, na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, em
24/03/2013;
Sessão Solene do Dia Mundial da Água, na Câmara de Vereadores de Salvador,
em 25/03/2013;
6.2 PARTICIPAÇÃO NO VIII CONGRESSO BRASILEIRO DE REGULAÇÃO no
período de 19 a 23/08/2013 em Fortaleza, com a presidência de mesa técnica;
6.3 PARTICIPAÇÃO NO SEMINÁRIO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DA BAHIA - Políticas Públicas de Saneamento Básico no Estado da
Bahia, em 28/05/2013.
6.4 ENTREVISTAS EM RÁDIO, JORNAIS E TELEVISÃO – no período compreendido
entre dezembro de 2012 e junho de 2013 foram realizadas entrevistas em emissoras
de rádio e televisão acerca do reajuste tarifário da Embasa.
6.5 PARTICIPAÇÃO NAS REUNIÕES DA CÂMARA TECNICA DE SANEAMENTO
DO CONCIDADES em Salvador, a pedido da Superintendência de Saneamento da
Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SAN).
6.6 PARTICIPAÇÃO NA 10ª CÂMARA TÉCNICA DE SANEAMENTO DA ABAR
(Abril/2013) em Florianópolis, onde foram apresentadas e discutidas questões técnicas
relacionadas ao saneamento no Brasil.
48
6.7 PARTICIPAÇÃO NA 11ª CÂMARA TÉCNICA DE SANEAMENTO DA ABAR
(Maio/2013) em Belo Horizonte/MG, onde foram apresentadas e discutidas questões
técnicas relacionadas ao saneamento no Brasil.
6.8 PARTICIPAÇÃO NA 12ª CÂMARA TÉCNICA DE SANEAMENTO DA ABAR
(Junho/2013) em Campo Grande, onde foram apresentadas e discutidas questões
técnicas relacionadas ao saneamento no Brasil.
6.9 RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS EFETUADOS PELA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA SOBRE O SISTEMA DE DISPOSIÇÃO
OCEÂNICA DE JAGUARIBE - SDO.
6.10 PARTICIPAÇÃO NAS REUNIÕES PREPARATÓRIAS PARA FÓRUM –
SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO – promovidos pela SAN/SEDUR.
6.11 REALIZAÇÃO DE PALESTRA NO FÓRUM – SISTEMAS DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO – promovida pela SAN e pelo Ministério Público, em 05 de abril de 2013.
6.12 REALIZAÇÃO DE CURSO SOBRE PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO – promovido pela AGERSA e ABES no período de 12 a 14 de junho de 2013
com carga horária de 24 horas.
6.13 ANÁLISE DO REGULAMENTO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
ABSTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO – foi realizada uma
análise prévia e revisão do Regulamento para posterior discussão interna no âmbito
da AGERSA.
49
6.14 PARTICIPAÇÃO NA REUNIÃO DE TRABALHO SOBRE A ELABORAÇÃO DE
TERMO DE REFERÊNCIA DO PLANO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO –
promovido pela SAN/SEDUR, em 10/06/2013.
6.15 ELABORAÇÃO DO ANTEPROJETO: “PROJETO SANEAR: REGULAÇÃO
COM TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL” com objetivo de promover o
acesso da sociedade civil às informações relativas à regulação dos serviços de
saneamento básico e gerar a conscientização e o conhecimento, contribuindo para
mudanças positivas de comportamento, além de estimular o controle social sobre as
atividades de regulação da AGERSA.
50
7 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A AGERSA arrecada recursos mensalmente oriundos da taxa de fiscalização
regulatória que são depositados mensalmente pelo Agente Regulado, a Empresa
Baiana de Águas e Saneamento S.A. – Embasa, conforme Resolução Coresab nº
002, de 05 de maio de 2010.
O valor mensal estimado é de R$ 658.000,00 (seiscentos e cinquenta e oito mil
reais), sendo que foi transferido para a Agência Reguladora um saldo de R$
17.556.486,00 (dezessete milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e
oitenta e seis reais) referente a recursos anteriormente arrecadados e acumulados
pela Coresab.
7.1 ORÇAMENTO
O orçamento foi aprovado pela Lei nº 12.612, de 28/12/2012, publicado no
DOE de 29 e 30/12/2012, sendo designados para a Coresab R$ 7.454.036,00 (sete
milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil e trinta e seis reais).
No decorrer de 2013, foram feitas as alterações necessárias para transferir os
recursos da extinta Coresab para a AGERSA, conforme Lei nº 12.602, de 29/11/2012,
que dispõe sobre a criação desta autarquia.
Através do Decreto Financeiro nº 20, de 02 de abril de 2013, ficou aberto o
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social desta Agência por meio de crédito
suplementar a favor da unidade no valor de R$ 7.454.036,00 (sete milhões,
quatrocentos e cinquenta e quatro mil e trinta e seis reais), assim como seu Programa
de Trabalho, retroagindo seus efeitos a 02/01/2013.
No dia 10/04/2013 foi efetivado o Processo nº 2.593 que incluiu no orçamento
da AGERSA parte do superávit financeiro apurado. As ações reforçadas foram as já
previstas na LOA, que tiveram seus recursos ampliados para melhor atender ao
aumento das demandas da unidade em decorrência da transformação da Comissão
de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Estado da Bahia –
51
Coresab na Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia –
AGERSA.
Com o objetivo de atender a despesas referentes ao aumento do quadro de
pessoal da AGERSA, conforme o art. 21 da Lei n°12.602, de 29/11/2012, parte do
superávit foi alocado na atividade 2001 - Administração de Pessoal e Encargos
conforme Decreto Financeiro nº 26, de 11/04/2013.
O saldo remanescente do Superávit Financeiro teve sua destinação no crédito
especial nº 3.175, publicado no DOE de 07/05/2013, Decreto Financeiro nº 38, de
06/05/2013, que incluiu no orçamento fiscal da AGERSA duas novas Ações
Finalísticas. O Projeto 3622 - Implantação de Escritórios Regionais para Fiscalização
de Saneamento Básico, cujo objetivo é garantir eficiência, qualidade e o bom
atendimento dos serviços públicos de saneamento básico à população, e a Atividade
4358 - Realização de Campanha Educativa na Área de Saneamento Básico, cujo
objetivo é divulgar os direitos e deveres dos usuários de água e esgoto contribuindo
para uma formação cidadã.
Após as alterações, o orçamento final da AGERSA situou-se no montante de
R$ 25.010.522,00 (vinte e cinco milhões, dez mil e quinhentos e vinte e dois reais)
conforme detalhamento a seguir.
Incorporação Orçamento Coresab
Incorporação Superávir Financeiro
R$ 25.010.522,40ORÇADO ATUAL
ORÇAMENTO INICIAL R$ 0,00
R$ 7.454.036,00
R$ 17.556.486,40
52
7.2 CRÉDITOS ADICIONAIS
Crédito Especial por Incorporação de Recursos
PROPOSTA DATA DA PUBLICAÇÃO ACRÉSCIMO REDUÇÃO
3175 07/05/2013 R$ 7.078.000,00 R$ 0,00
TOTAL R$ 7.078.000,00 R$ 0,00
Crédito Especial por Anulação
PROPOSTA DATA DA PUBLICAÇÃO ACRÉSCIMO REDUÇÃO
2308 03/04/2013 R$ 6.915.036,00 R$ 6.915.036,00
2291 03/04/2013 R$ 539.000,00 R$ 539.000,00
TOTAL R$ 7.454.036,00 R$ 7.454.036,00
Incorporação de Superávit Financeiro
PROPOSTA DATA DA PUBLICAÇÃO ACRÉSCIMO REDUÇÃO
2593 10/04/2013 R$ 9.156.366,00 R$ 0,00
2613 12/04/2013 R$ 1.322.120,00 R$ 0,00
TOTAL R$ 10.478.486,00 R$ 0,00
Inclusão de Ação Financeira por Anulação
PROPOSTA DATA DA PUBLICAÇÃO ACRÉSCIMO REDUÇÃO
6368 24/05/2013 R$ 250.000,00 R$ 250.000,00
TOTAL R$ 250.000,00 R$ 250.000,00
Remanejamento Interno de Recursos
PROPOSTA DATA DA PUBLICAÇÃO ACRÉSCIMO REDUÇÃO
6482 24/05/2013 R$ 650.000,00 R$ 650.000,00
TOTAL R$ 650.000,00 R$ 650.000,00
Alteração de Modalidade de Aplicação
PROPOSTA DATA DA PUBLICAÇÃO ACRÉSCIMO REDUÇÃO
11556 19/07/2013 R$ 1.072,00 R$ 1.072,00
TOTAL R$ 1.072,00 R$ 1.072,00
53
Alteração de Elemento de Despesa
PROPOSTA ACRÉSCIMO REDUÇÃO
16251 R$ 5.279,00 R$ 5.279,00
27326 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
27328 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
18011 R$ 30.000,00 R$ 30.000,00
18191 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00
11153 R$ 816,69 R$ 816,69
TOTAL R$ 60.095,69 R$ 60.095,69
Os recursos utilizados nas modificações ocorridas foram decorrentes das fontes
213 (Recursos Diretamente Arrecadados por Entidades da Administração Indireta) e 613
(Recursos Diretamente Arrecadados por Entidades da Administração Indireta – exercício
anterior).
7.3 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
O Balanço Orçamentário, definido na Lei nº 4.320/1964, demonstra as receitas e
despesas previstas em confronto com as realizadas e constitui o resultado final do
sistema de informações orçamentárias existentes no Estado, evidenciando o déficit ou o
superávit do período administrativo.
Conforme relatório gerado no Fiplan, foi apurado um superávit de R$
23.744.392,53 (vinte três milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, trezentos e noventa
e dois reais e cinquenta e três centavos).
7.4 RECEITAS FINANCEIRAS
Para a destinação 2013 estava prevista uma arrecadação de R$ 7.454.036,00 (sete
milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil e trinta e seis reais) e, no final do
exercício, foi apurado, incluindo rendimento financeiro, um montante de R$ 8.055.983,76
(oito milhões, cinquenta e cinco mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta e seis
centavos), que será incorporado ao orçamento de 2014 como superávit.
54
7.5 DESPESAS POR PROGRAMAS/PROJETOS/ATIVIDADES
Quanto à execução da despesa na destinação 213, houve economia orçamentária
de R$ 7.296.724,87 (sete milhões, duzentos e noventa e seis mil, setecentos e vinte e
quatro reais e oitenta e sete centavos). Do total orçado, foram liquidados R$ 157.311,13
(cento e cinquenta e sete mil, trezentos e onze reais e treze centavos), pagos R$
108.986,74 (cento e oito mil, novecentos e oitenta e seis reais e setenta e quatro
centavos) permanecendo em restos a pagar R$ 48.324,39 (quarenta e oito mil, trezentos
e vinte quatro reais e trinta e nove centavos), conforme demonstrado a seguir:
ORÇADA EMPENHADA LIQUIDADA PAGA A PAGAR SALDO
7.454.036,00 157.311,13 157.311,13 108.986,74 48.324,39 7.296.724,87
4.323.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.323.000,00
4.323.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.323.000,00
3.131.036,00 157.311,13 157.311,13 108.986,74 48.324,39 2.973.724,87
1.412.036,00 15.048,32 15.048,32 15.048,32 0,00 1.396.987,68
539.000,00 142.262,81 142.262,81 93.938,42 48.324,39 396.737,19
789.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 789.000,00
12.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12.000,00
14.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 14.000,00
200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 200.000,00
150.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00
15.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00
2018 - Encargos com Concessionárias de
Serviços Públicos
2020 - Comunicação Legal
2022 - Assistência Médica aos Servidores
Públicos e Seus Dependentes - Planserv
502 - Ações de Apoio Administrativo do
Poder Executivo
2000 - Manutenção dos Serviços
Técnicos e Administrativos
2001 - Administração de Pessoal e
Encargos
2002 - Manutenção dos Serviços de
Informática
2009 - Encargos com Benefícios
Especiais
2013 - Auxílios Transporte e Alimentação
aos Servidores e Empregados Públicos
4531 - Regulação e Fiscalização dos
Serviços Públicos de Saneamento
Básico
Execução Agersa 2013 - Destinação 213
ÓRGÃO / PROGRAMA / GOVERNO
DESPESA
26302 - AGÊNCIA REGULADORA DE
SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DA
BAHIA
113 - Água Para Todos - PAT
55
Quanto à execução da despesa na destinação 613, que se refere ao superávit
apurado pela Coresab incorporado ao orçamento da AGERSA, do saldo de R$
17.556.486,00 (dezessete milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e
oitenta e seis reais) foram liquidados R$ 2.535.960,40 (dois milhões, quinhentos e trinta e
cinco mil, novecentos e sessenta reais e quarenta centavos) e pagos R$ 2.512.839,86
(dois milhões, quinhentos e doze mil, oitocentos e trinta e nove reais e oitenta e seis
centavos) permanecendo em restos a pagar R$ 23.120,54 (vinte e três mil, cento e vinte
reais e cinquenta e quatro centavos) conforme detalhado a seguir:
ORÇADA EMPENHADA LIQUIDADA PAGA A PAGAR SALDO
17.556.486,00 2.535.960,40 2.535.960,40 2.512.839,86 23.120,54 15.020.525,60
8.012.000,00 40.891,00 40.891,00 40.891,00 0,00 7.971.109,00
2.500.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.500.000,00
2.328.000,00 5.570,00 5.570,00 5.570,00 0,00 2.322.430,00
3.184.000,00 35.321,00 35.321,00 35.321,00 0,00 3.148.679,00
250.000,00 53.100,00 53.100,00 53.100,00 0,00 196.900,00
250.000,00 53.100,00 53.100,00 53.100,00 0,00 196.900,00
2.000.000,00 12.840,00 12.840,00 12.840,00 0,00 1.987.160,00
2.000.000,00 12.840,00 12.840,00 12.840,00 0,00 1.987.160,00
7.044.486,00 2.429.129,40 2.429.129,40 2.406.008,86 23.120,54 4.615.356,60
2.682.366,00 956.328,48 956.328,48 956.328,48 0,00 1.726.037,52
1.322.120,00 1.154.385,79 1.154.385,79 1.131.265,25 23.120,54 167.734,21
2.411.000,00 264.427,47 264.427,47 264.427,47 0,00 2.146.572,53
34.000,00 32.083,59 32.083,59 32.083,59 0,00 1.916,41
400.000,00 4.057,97 4.057,97 4.057,97 0,00 395.942,03
150.000,00 16.981,65 16.981,65 16.981,65 0,00 133.018,35
45.000,00 864,45 864,45 864,45 0,00 44.135,55
250.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 250.000,00
250.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 250.000,00
2018 - Encargos com Concessionárias de
Serviços Públicos
2020 - Comunicação Legal
2022 - Assistência Médica aos Servidores
Públicos e Seus Dependentes - Planserv
900 - Encargos com Obrigações
Tributárias e Contributivas
8002 - Operação Especial - Encargos
com Obrigações Tributárias e
Contributivas
502 - Ações de Apoio Administrativo do
Poder Executivo
2000 - Manutenção dos Serviços
Técnicos e Administrativos
2001 - Administração de Pessoal e
Encargos
2002 - Manutenção dos Serviços de
Informática
2013 - Auxílios Transporte e Alimentação
aos Servidores e Empregados Públicos
4358 - Realização de Campanha
Educativa na Área de Saneamento
Básico
4531 - Regulação e Fiscalização dos
Serviços Públicos de Saneamento
Básico
152 - Modernização da Gestão Pública
2052 - Capacitação de Servidores e
Empregados Públicos do Estado
153 - Relação Governo Sociedade
2050 - Publicidade Institucional
Execução Agersa 2013 - Destinação 613 (superávit)
ÓRGÃO / PROGRAMA / GOVERNO
DESPESA
26302 - AGÊNCIA REGULADORA DE
SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DA
BAHIA
113 - Água Para Todos - PAT
3622 - Implantação de Escritórios
Regionais para Fiscalização de
Saneamento Básico
56
ORÇADA EMPENHADA LIQUIDADA PAGA A PAGAR SALDO
25.010.522,00 2.693.271,53 2.693.271,53 2.621.826,60 71.444,93 22.317.250,47
12.335.000,00 40.891,00 40.891,00 40.891,00 0,00 12.294.109,00
2.500.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.500.000,00
2.328.000,00 5.570,00 5.570,00 5.570,00 0,00 2.322.430,00
7.507.000,00 35.321,00 35.321,00 35.321,00 0,00 7.471.679,00
250.000,00 53.100,00 53.100,00 53.100,00 0,00 196.900,00
250.000,00 53.100,00 53.100,00 53.100,00 0,00 196.900,00
2.000.000,00 12.840,00 12.840,00 12.840,00 0,00 1.987.160,00
2.000.000,00 12.840,00 12.840,00 12.840,00 0,00 1.987.160,00
10.175.522,00 2.586.440,53 2.586.440,53 2.514.995,60 71.444,93 7.589.081,47
4.094.402,00 971.376,80 971.376,80 971.376,80 0,00 3.123.025,20
1.861.120,00 1.296.648,60 1.296.648,60 1.225.203,67 71.444,93 564.471,40
3.200.000,00 264.427,47 264.427,47 264.427,47 0,00 2.935.572,53
12.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12.000,00
48.000,00 32.083,59 32.083,59 32.083,59 0,00 15.916,41
600.000,00 4.057,97 4.057,97 4.057,97 0,00 595.942,03
300.000,00 16.981,65 16.981,65 16.981,65 0,00 283.018,35
60.000,00 864,45 864,45 864,45 0,00 59.135,55
250.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 250.000,00
250.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 250.000,00
Execução Agersa 2013 - Total
ÓRGÃO / PROGRAMA / GOVERNO
DESPESA
502 - Ações de Apoio Administrativo do
Poder Executivo
2000 - Manutenção dos Serviços
Técnicos e Administrativos
26302 - AGÊNCIA REGULADORA DE
SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DA
BAHIA
113 - Água Para Todos - PAT
4531 - Regulação e Fiscalização dos
Serviços Públicos de Saneamento
Básico
152 - Modernização da Gestão Pública
2052 - Capacitação de Servidores e
Empregados Públicos do Estado
3622 - Implantação de Escritórios
Regionais para Fiscalização de
Saneamento Básico
4358 - Realização de Campanha
Educativa na Área de Saneamento
Básico
8002 - Operação Especial - Encargos
com Obrigações Tributárias e
Contributivas
2018 - Encargos com Concessionárias de
Serviços Públicos
2020 - Comunicação Legal
153 - Relação Governo Sociedade
2050 - Publicidade Institucional
2001 - Administração de Pessoal e
Encargos
2002 - Manutenção dos Serviços de
Informática
2009 - Encargos com Benefícios
Especiais
2022 - Assistência Médica aos Servidores
Públicos e Seus Dependentes - Planserv
900 - Encargos com Obrigações
Tributárias e Contributivas
2013 - Auxílios Transporte e Alimentação
aos Servidores e Empregados Públicos
57
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
O gráfico comparativo da despesa por categoria econômica, logo abaixo, evidencia
que, do total das despesas liquidadas, apenas 2,62% foram inscritas em Restos a Pagar e
processada no exercício.
Em R$
LIQUIDADA PAGA A PAGAR
1.895.418,73 1.823.973,80 71.444,93
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais 1.332.667,48 1.261.222,55 71.444,93
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.066.046,14 1.030.306,68 35.739,46
3.1.90.13 Obrigações Patronais 223.039,58 187.334,11 35.705,47
3.1.91.13 Obrigações Patronais 7.562,88 7.562,88 0,00
3.1.90.96 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado 36.018,88 36.018,88 0,00
Outras Despesas Correntes 562.751,25 562.751,25 0,00
3.3.90.14 Diárias Civil 26.202,20 26.202,20 0,00
3.3.90.30 Material de Consumo 36.107,17 36.107,17 0,00
3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 53.266,07 53.266,07 0,00
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 30.307,30 30.307,30 0,00
3.3.90.37 Locação de Mão-de-Obra 65.287,84 65.287,84 0,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 310.683,10 310.683,10 0,00
3.3.91.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.071,34 1.071,34 0,00
3.3.91.41 Contribuições 864,45 864,45 0,00
3.3.90.46 Auxílio-Alimentação 24.311,00 24.311,00 0,00
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 6.061,50 6.061,50 0,00
3.3.90.49 Auxílio-Transporte 7.772,59 7.772,59 0,00
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 816,69 816,69 0,00
797.852,80 797.852,80 0,00
Investimentos 797.852,80 797.852,80 0,00
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 792.573,80 792.573,80 0,00
4.4.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 5.279,00 5.279,00 0,00
2.693.271,53 2.621.826,60 71.444,93
DESPESAS DE CAPITAL
TOTAL
DESTINAÇÃODESPESA
DESPESAS CORRENTES
58
7.6 BALANÇO FINANCEIRO
O balanço financeiro público é a demonstração contábil pública que evidencia os
totais anuais (ou do período em questão) das receitas e despesas orçamentárias e extra-
orçamentárias executadas, bem como os saldos das disponibilidades (caixa e bancos)
que foram recebidos do exercício anterior e os quais serão passados para o exercício
seguinte.
O saldo financeiro do exercício anterior de R$ 17.556.486,00 (dezessete milhões,
quinhentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais), foi acrescido das
receitas orçamentárias no valor de R$ 8.055.983,76 (oito milhões, cinquenta e cinco mil,
novecentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos), totalizando um valor de R$
25.612.469,76 (vinte e cinco milhões, seiscentos e doze mil, quatrocentos e sessenta e
nove reais e setenta e seis centavos).
Confrontando as receitas com as despesas do exercício, permanece um saldo
financeiro de R$ 23.744.392,53 (vinte três milhões, setecentos e quarenta e quatro mil,
trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e três centavos) para o exercício seguinte,
conforme balancete de verificação gerado pelo Fiplan.
0,00
200.000,00
400.000,00
600.000,00
800.000,00
1.000.000,00
1.200.000,00
1.400.000,00
Despesas com Pessoal e
Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Comparativo da Despesa por Categoria Econômica - 2013
LIQUIDADA
PAGA
A PAGAR
59
7.7 BALANÇO PATRIMONIAL
O Balanço Patrimonial, segundo Lei 4.320/1964, demonstra o Ativo Financeiro que
compreende os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização
orçamentária e dos valores numerários, o Ativo Permanente que compreende os bens,
créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa, o
Passivo Financeiro, que compreende as dívidas fundadas e outras, cujo pagamento
independa de autorização orçamentária, o Passivo Permanente que compreende as
dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou
resgate, o Saldo Patrimonial e, por fim, as Contas de Compensação, que compreendem
os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nos itens anteriores e que
mediata ou imediatamente possam vir a afetar o patrimônio.
O Ativo Financeiro no total de R$ 23.048.123,37 (vinte e três milhões, quarenta e
oito mil, cento e vinte três reais e trinta e sete centavos) e o Ativo Permanente que
compreende o Imobilizado no valor de R$ 771.186,48 (setecentos e setenta e um mil,
cento e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos), totalizando um Ativo Real de R$
23.819.309,85 (vinte e três milhões, oitocentos e dezenove mil, trezentos e nove reais e
oitenta e cinco centavos).
O Passivo Financeiro totalizou o valor de R$ 75.734,01 (setenta e cinco mil,
setecentos e trinta e quatro reais e um centavo), Restos a Pagar no valor de R$ 71.444,93
(setenta e um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos) e foi
apurado um superávit de R$ 23.744.392,53 (vinte três milhões, setecentos e quarenta e
quatro mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e três centavos).
Ativo Circulante R$ 23.048.123,37 Passivo Circulante R$ 75.734,01
Imobilizado R$ 771.186,48 Passivo Permanente R$ 0,00
Total do Passivo R$ 75.734,01
Resultados Acumulados R$ 23.743.575,84
Total PL R$ 23.743.575,84
TOTAL ATIVO R$ 23.819.309,85 TOTAL PASSIVO R$ 23.819.309,85
Ativo Financeiro R$ 23.048.123,37 Passivo Financeiro R$ 75.734,01
Ativo Permanente R$ 771.186,48 Passivo Permanente R$ 0,00
BALANÇO CONSOLIDADO
ATIVO PASSIVO
Balanço Patrimonial
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
60
8 LICITAÇÕES E CONTRATOS
8.1 CARTA CONVITE
Na modalidade Carta Convite foi efetuada 01 (uma) Licitação, conforme
demonstrativo abaixo:
CC 001/2013: Contratação de empresa especializada para a prestação de
Serviços de Produção de Vídeo Institucional da AGERSA com duração de 5
(cinco) minutos.
A referida licitação foi REVOGADA por ato expresso do Diretor Geral, devido à
perda de seu objeto.
O referido procedimento licitatório foi instaurado para que fosse produzido um
vídeo institucional para ser apresentado no VIII Congresso Brasileiro de Regulação/Expor
ABAR, nos dias 19 a 23 de agosto de 2013, no Centro de Eventos de Fortaleza/CE.
Como a sessão pública ocorreu no dia 14/08/2013, e 3 (três) licitantes
manifestaram a intenção de recorrer, cujo prazo legal é de 2 (dois) dias úteis, constatou-
se a falta de tempo hábil para a execução do serviço objeto da licitação.
Por esse motivo, resolveu a autoridade superior da entidade licitante revogar a
licitação por motivo de conveniência ou oportunidade, por não haver mais interesse
público na continuidade do certame e respectiva contratação, conforme autorização
expressa do art. 53, da Lei Federal nº 9.784/1999 e art. 122, da Lei Estadual nº
9.433/2005.
8.2 PREGÃO ELETRÔNICO
Cinco Pregões Eletrônicos foram realizados, conforme especificado abaixo:
PE 001/2013: Contratação de empresa para a aquisição de mobiliário da
AGERSA. A referida licitação foi concluída e homologada, sagrando-se como
61
vencedora a empresa Deia Iria da Silva Mendonça, lote único, com valor global
de R$ 149.800,00 (cento e quarenta e nove mil e oitocentos reais);
PE 002/2013: Contratação de empresa especializada para prestação de
Serviços de Condução e Conservação de Veículos Administrativos. A referida
licitação foi concluída e homologada, sendo vencedora a empresa Mirante
Terceirização e Serviços LTDA., lote único, com valor global de R$ 275.660,40
(duzentos e setenta e cinco mil, seiscentos e sessenta reais e quarenta
centavos);
PE 003/2013: Contratação de empresa especializada para prestação de
Serviços de Suporte Técnico em 1º e 2º níveis através de estabelecimento de
Central de Serviços. A referida licitação está suspensa, devido ao
encaminhamento de recurso interposto pela empresa ÁLAMO SERVIÇO DE
INFORMÁTICA LTDA, encaminhado para análise pela Procuradoria Geral do
Estado – PGE. A sessão pública ocorreu no dia 03/10/2013, sendo que 4
(quatro) empresas foram desclassificadas: UNION INFORMATICA LTDA (foi
desclassificada no dia da sessão por ter se identificado), ALAMO SERVICO DE
INFORMATICA LTDA ME (foi inabilitada no dia 10/10/2013 por não ter atendido
aos requisitos relacionados à qualificação técnica), 4 CLIQUES COMUNICACAO
E INFORMATICA LTDA – ME (foi desclassificada em 14/10/2013, às 09h24min,
por não ter apresentado os documentos exigidos pelo Edital), e OC OPEN
COMPUTADORES COMERCIO E SERVICOS DE INFORMÁTICA (foi
desclassificada no dia 14/10/2013, às 17h17min, por não ter apresentado os
documentos exigidos pelo Edital). Em 21/10/2013, foi declarada vencedora a
empresa BR INFO TECNOLOGIA E COMUNICACOES LTDA – EPP, que
apresentou, na proposta, o valor mensal de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos
reais);
PE 004/2013: Contratação de empresa especializada para prestação de
Serviços Terceirizados de Copa e Cozinha. A referida licitação foi concluída e
homologada, obtendo como vencedora a empresa AMTL SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA., lote único, com valor global de R$
62
19.772,88 (dezenove mil, setecentos e setenta e dois reais e oitenta e oito
centavos);
PE 005/2013: Contratação de empresa especializada para prestação de
Serviços Terceirizados de Conservação e Limpeza por Posto. A referida licitação
está suspensa, devido à solicitação de diligências à empresa declarada
vencedora do certame – arrematante, conforme parecer opinativo da CCL/SAEB
– Coordenação de Processos Licitatórios de Serviços Terceirizados. Verificou-se,
da análise da proposta de preço apresentada pela empresa arrematante - AMTL
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA. -, que os valores
indicados para o uniforme são considerados diminutos ou irrisórios. Assim, foi
encaminhado Ofício nº 017/2014, no dia 21/01/2014, para o representante legal
da empresa, a fim de que, no prazo de 3 (três) dias úteis, seja demonstrada,
através de documentos, a viabilidade do fornecimento de uniformes no valor de
R$ 3,00 (três) reais. No parecer da SAEB, foi indicada, ainda, diligência para a
comprovação de que a empresa irá fornecer exames médicos, tendo em vista
que o valor constante na planilha é muito baixo. Entretanto, essa diligência é
desnecessária, posto que, segundo a Cláusula Décima Quarta do Acordo
Coletivo de Trabalho 2013/2015 do SINDILIMP/BA, os referidos exames estão
incluídos no plano de assistência médica fornecido aos empregados da empresa.
No que tange ao valor diminuto da Taxa de Administração e Lucro, não há
necessidade de comprovação do lucro da empresa, visto que o Tribunal de
Contas da União vem se pronunciando no sentido de que “É vedado ao órgão ou
entidade contratante fazer ingerências na formação de preços privados, por meio
da proibição de inserção de custos ou exigência de custos mínimos que não
estejam diretamente relacionados à exequibilidade dos serviços e materiais ou
decorram de encargos legais, tais como:” (Incluído pela Instrução Normativa nº
3, de 16 de outubro de 2009). Assim, encontra-se pendente, apenas, a
comprovação de que a empresa arrematante tem condições de fornecer
uniformes aos funcionários. Após a diligência, será dada continuidade ao
certame.
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Segue, abaixo, quadro demonstrativo com o resumo dos processos licitatórios
realizados no ano de 2013 pela Comissão Permanente de Licitação:
LICITAÇÕES 2013
MODALIDADE ANDAMENTO
CONVITE 001/2013 Revogada
PREGÃO ELETRÔNICO 001/2013 Homologada
PREGÃO ELETRÔNICO 002/2013 Homologada
PREGÃO ELETRÔNICO 003/2013 Suspensa (fase de análise de recurso)
PREGÃO ELETRÔNICO 004/2013 Homologada
PREGÃO ELETRÔNICO 005/2013 Suspensa (fase de diligência)
TOTAL 6
8.3 DISPENSA
8.3.1 DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO
Foi analisado um total de 3 (três) dispensas emergenciais, com base no
enquadramento legal do Art. 59, IV.
8.3.2 DISPENSA DE LICITAÇÃO POR PREGÃO DE COMPRA ELETRÔNICA - PCE
Foi analisado um total de 4 (quatro) dispensas por PCE, de menor valor,
enquadradas no Art. 59, II.
8.3.3 DISPENSA DE LICITAÇÃO POR MENOR VALOR
Foi analisado um total de 51 (cinquenta e uma) dispensas de menor valor,
enquadradas no Art. 59, II, sendo que 3 (três) delas foram canceladas.
8.3.4 DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART. 59, INC. VI)
Foi analisada 1 (uma) dispensa de aquisição de materiais produzidos por pessoa
jurídica de direito público interno, integrantes da Administração Pública (EGBA).
8.3.5 DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART. 59, INC. XII)
Foi analisada 1 (uma) dispensa para a contratação de instituição que detenha
inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos (Fundação Luís Eduardo
Magalhães) para capacitação de dirigentes e equipe técnica, que, entretanto, foi
CANCELADA por orientação da PGE.
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8.3.6 DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART. 59, INC. XV)
Foi analisada 1 (uma) dispensa para a contratação de Serviços de Publicações
Oficiais pela EGBA.
8.4 INEXIGIBILIDADE
Foi analisado um total de 9 (nove) inexigibilidades, devido à inviabilidade de
competição da matéria, destinada a treinamentos, capacitação de servidores, Patrocínio
ABAR, anuidades ABAR e ABES e pagamento do seguro obrigatório dos veículos desta
Agência.
8.5 CONTRATOS E ADITIVOS
Foram formalizados 12 contratos e 01 termo aditivo:
I) Contrato nº 001.13.6N.00.0 Modalidade: Dispensa (Art. 59 inc. XV) Contratada: Cia de Processamento de Dados do Estado da Bahia - PRODEB Objeto: Prestação de serviços em TI II) Contrato AGERSA nº 001/2013 Modalidade: Dispensa (Art. 59 inc. XV) Contratada: Empresa Gráfica da Bahia - EGBA Objeto: Prestação de serviços publicações dos atos oficiais III) Contrato AGERSA nº 002/2013 Modalidade: Pregão Eletrônico - SEINFRA nº 016/2012 Contratada: VIVO S.A Objeto: Prestação de serviços telefonia móvel pessoal IV) Contrato AGERSA nº 003/2013 Modalidade: Dispensa Emergencial Contratada: SALVATUR Objeto: Agenciamento de viagem V) Contrato nº AGERSA nº 004/2013 Modalidade: Inexigibilidade Contratada: Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES Objeto: Curso de qualificação (plano municipal) VI) Contrato AGERSA nº 005/2013 Modalidade: Pregão Eletrônico/SEINFRA nº 001/2013 Contratada: Telemar Norte Leste S.A Objeto: Telefonia Fixa Comutato Local
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VII) Contrato nº AGERSA nº 006/2013 Modalidade: Inexigibilidade Contratada: Associação Brasileira de Agências de Regulação - ABAR Objeto: Prestação de serviços patrocínio congresso ABAR VIII) Contrato AGERSA nº 007/2013 Modalidade: Pregão Eletrônico/SEINFRA nº 005/2012 Contratada: Telemar Norte Leste S.A Objeto: Telefonia fixa comutato longa distância IX) Contrato AGERSA nº 008/2013 Modalidade: Pregão Eletrônico Contratada: Mirante Terceirização e Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços de condução e conserv. de veículos X) Contrato AGERSA nº 009/2013 Modalidade: Pregão Eletrônico Contratada: Deia Iria Da Silva Mendonça Objeto: Aquisição de bens móveis XI) Contrato AGERSA nº 010/2013 Modalidade: Pregão Eletrônico/SAEB nº 068/2013 Contratada: SS Viver Tour Viagens e Turismo Objeto: Prestação de serviços Agenciamento de Viagem XII) Contrato AGERSA nº 011/2013 Modalidade: Dispensa Emergencial Contratada: Empresa Editara A Tarde S.A Objeto: Publicidade Legal (Jornais de grande circulação) XIII) Termo Aditivo nº 01- PRODEB Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato n° 001.13.6N.00.0 até 08 de janeiro de 2015.
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9 CONCLUSÕES
De todo o exposto nos itens anteriores conclui-se que, em relação às ATIVIDADES
ORDINÁRIAS que foram programadas para o exercício de 2013, houve avanço em
termos regulatórios. Na área de normatização, destaca-se a publicação de cinco
resoluções.
Na área de mediação, a Ouvidoria da AGERSA, mesmo tendo suas atividades
iniciadas recentemente e sem possuir ainda uma estrutura muito bem definida, executou
no período em questão, o seu papel de forma satisfatória, já que mais de 95% das
solicitações registradas foram atendidas com êxito.
Na área de fiscalização, destacam-se as atividades de inspeção das condições
técnicas, operacionais e comerciais dos SAAs e SESs em 41 municípios que representam
a continuidade das fiscalizações sistemáticas iniciadas em 2012.
Em relação às ATIVIDADES EXTRAORDINÁRIAS, houve avanço em termos de
envolvimento da AGERSA com diversos atores da SOCIEDADE e do GOVERNO. Essas
ações revelam a natureza transversal e a importância do setor de regulação na Bahia.
Por fim, registre-se que esse relatório de prestação de contas de atividades é um
trabalho conjunto, resultado da colaboração de todos os servidores da AGERSA.
Salvador, 29 de Janeiro de 2014,
Carlos Henrique de Azevedo Martins Diretor Geral