REGULAÇÃO DE INDÚSTRIAS DE INFRAESTRUTURA NO BRASIL

As Agências Reguladoras seus limites e desafios

Maria Augusta Feldman

FGV/RJ

31 de julho de 2014

Regulação: realidade e expectativas

• Regulação x Hoje (problemas)

• Regulação x Futuro (perspectivas)

Comportamento Omissão Ação

No Brasil

Alteração modelo de Estado provedor REGULADOR (1980

Ruma ao livre mercado, opta por um ESTADO REGULADOR,

.OOOPESE

ESTADO REGULADOR novo patamarde intervencionismo, residual, subsidiário.

Estado Intervencionaista

•Muda a forma de : intervenção, de direta indireta; Estado relacionar-se com a sociedade e com os novos atores econômicos.

•A atividade regulatória dá suporte ao trinômio

desenvolvimento, regulação e que são inseparáveis qualidade,

1994 Importantes reformas legislativas

1995

Intenso esforço Político e institucional

p/ implantar modelo de Estado Regulador c/participação estatal

indireta

Transformação no papel do Estado, passando

de protagonista na execuçãodos serviços públicos, a

PLANEJADOR FISCALIZADOR REGULADOR

Brasil ! Primeiro: Privatizações e contratos Depois: AGÊNCIAS REGULADORAS

Mudanças: - ALIENAÇÃO DE EMPRESAS

órgãos QUE MODIFICARAM

NOVOS conceitos O PERFIL DA ESTRUTURA

procedimentos JÚRÍDICA-ADMINISTRATIVA

métodos DO BRASIL

COM A CONSEQUENTE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO

MARCOS

Leis Especiais

Lei 8.987/95 *

A. R. autarquias especiais

- Privilégios específicos paraaumentar autonomia

Manter regras

Equilíbrio econômico/financeiro

NECESSIDADES:

• Atrair investimentos• Ambiente de segurança jurídica

*Regime de Concessão e Permissão da prestação dos Serviços Públicos.

OBJETIVO DAS CONCESSÕES,

• Tornar S. públicos, acessíveis a todOS

• garantir qualidade e atualidade aos S.P.

• respeito ao Princípio da Continuidade.

• Não para dificultar ou obstaculizar à utilização dos S.P. violaria P. Constitucionais q.norteiam as atividades públicas.

Estão sendo cumpridos estes objetivos?

BREVES PONDERAÇÕES:

•O momento político-social, era outro.

•Os reguladores determinados em cumprir os contratos ñ se ativeram ao significado e a importância da garantia dos D.Fundament. nos serviços público essenciais .

a atividade foi pensada para “servir o mercado”

P.Constitucionais X D. Regulatório

• Norteiam a interpretação jurídica Ações Regulatórias;

• Estabelecem o alcance e sentido das regras no ordenamento jurídico.

• Alçados ao + alto degrau das fontes dos direitos CF/88Deles, derivam consequências jurídicas práticas.

Princípios do art 37 da CF, entre outros

• Princípio da Especialidade A.R. atuar no setor da economia determinado por lei;

• Compromisso c/garantia de serviço:adequado, de qualidade e tarifas justas;

• Lei das Concessões, positivou p/ Serviço público princípios da:

Generalidade, Continuidade, Atualidade, Urbanidade, Regularidade, Livre Acesso às Redes Modicidade Tarifária

• usados p/ Adm. Direta e p/analogia p/ Adm. Indireta.

HOJE, A REGULAÇÃO, PRECISA ASSUMIR UM NOVO CARÁTER

-Os usuários S.Público, necessitam de uma Instituição equidistante, capaz de estabelecer equilíbrio nas relações entre as partes.

- embora nem todos aceitem:A REGULAÇÃO DEIXOU DE SER UM ASSUNTO DE GOVERNO PARA SER DE ESTADO.

Exige: Autonomia e independência

As Agências Reguladoras

• OBJETIVOS :

estimular a competição entre os setores regulados,

oferecer preços mais baixos e tarifas mais justas,

coibir os abusos até então praticados.

ESTÃO SENDO CUMPRIDOS ESTES OBJETIVOS?

Regular é: Estabelecer regras, fiscalizar, controlar, ajustar, monitorar, equilibrar,

É observar detalhadamente

Exige: conhecimento, equilíbrio, neutralidade, equidistância e

transparência.

Competência NECESSÁRIO Isenção Independência

verbos que exigem ação

Com carência de recursos materiais e humanos?Com interferência política?Com contingenciamento?Com a não nomeação de dirigentes?Com nomeação de dirigentes ñ Qualificados?

É possível?

Como exercer estas atividades?

Ação regulatória

• DEVE SER ANALISADA SOB 3 ÂNGULOS:

- Jurídico, inclui a validade material, base nos fundamentos técnicos/jurídicos e Princípios Constitucionais;

- Técnico, conexo à validade formal dos instrumentos e contratos regulatórios.

- Político, envolve a legitimidade do órgão regulador e a participação popular.

• ESTÃO AS AGÊNCIAS

REGULADORAS, EM SUAS

ATIVIDADES, RESPEITANDO

TODOS ESSES ASPÉCTOS?

PODER

PROBLEMAS

- A regulação vivencia processo de consolidação.

GovernantesDesconhecem processo

Centralizadores

Como exercitar uma boa regulação?

REGULAÇÃO HOJE / problemas• Aimda, questionamentos sobre importância e papel das Agências de Regulação;

• Interferência dos governantes;

• Submissão de alguns reguladores;

• LEIS CRIADORAS muito restritas e• M. REGULATÓRIOS necessitam aperfeiçoamento;

• Incompreensão do papel da regulação e do regulador: - pelos governantes

- pela sociedade- vezes pelos próprios reguladores

• popularização dos meios de comunicação;

• organização da sociedade;

A democracia hoje não é só preceito constitucional. Não é

só referência institucional, alcançou os movimentos populares, chegou

as ruas conquistou o povo

CONSTRÓI O CIDADÃO.

CONJUNTURA: SIGNIFICATIVAS alterações na sociedade civil:

Como atuar?

• Que medidas devem ser tomadas pelo regulador?

• Quais os limites de sua competência?• Como atua a moderna Regulação?

• As respostas dependem das Políticas Públicas e Regulatórias

Políticas Públicas X P.Regulatórias

• Políticas públicas espaço governamental, conjugam objetivos e princípios das políticas de estado .

• Políticas Regulatórias definidas pelo órgão regulador.

• Relacionadas com instrumentos de regulação para a concretização das pautas das políticas públicas

Políticas Regulatórias ???• Envolvem:

Ponderação necessidade e intensidade/intervenção Escolha de meios/instrumentos competências

regulatórias, p atendimento P. públicas setoriais.

Margem de liberdadeponderar os interesses regulados, equilibrar instrumentos, disponíveis p/ intervir sem inviabilizar pressupostos

Não contrariar ou esvaziar as Políticas Públicas.

Definem o timing e resultado Política pública setorial.

Visão Moderna de Regulação

Volta-se para as questões de Estado; Perde caráter impositivo, desloca-se eixo mais negocial:

- Mais Reflexiva - Mais Mediadora -Transformações Metodológicas

Procedimentos de transparência; Especialidade exercício regulatório; Transformações instrumentos jurídicos.

Vivemos:

Novos tempos de:• transparência;• controle social;• exigência de participação;• questionamentos;• críticas, ações ...

Novos tempos para :• sociedade;• Executivo;• Legislativo;• Judiciário Controle externo• Ministério Público;• concessionárias.

Para este novo tempo:• Rebeldia, queima de ônibus ...• Qualidade máxima• Tarifa mínima• De controle máximo

Exigência técnica Transparência absoluta

A Regulação EXIGE: + PARTICIPAÇÃO + TRANSPARÊNCIA

• Como as Agências reguladoras, enfrentam este momento?

transparência?

participação?

qualidade técnica?

É preciso:

• A participação dos usuários:

• OBJETIVA incorporar a visão e a voz dos usuários no processo de decisões, (tarifários);

- sensibilizar importância de regular e a complexidade dos serviços públicos delegados.

• nas decisões sobre o serviço concedido possibilita: - saber seus direitos e deveres, - exigir eficiência, qualidade e - comprometer-se com as decisões.

1. Inicia:

Antes da prestação do serviçoElaboração do edital onde são definidos parâmetros

da contratação e dos potenciais contratados

2. Depende de: plano de viabilidade econômico-financeira um bom planejamento p/ manter a qualidade e

atualidade3. A qualidade só será mantida: C/indicadores definidos, representativos da qualidade

do produto e que possibilitem verificar as condições do serviço;

Que possam: - ser mensuráveis índices de satisfação;

- Assegurar a atualidade dos serviços

Regulação e as dificuldades atuais

Ex.:Comportamento das tarifas depende:

• Indexador;• Exigência de investimentos, de qualidade e da atualidade dos serviços;• Exigência de conhecimentos técnicos;• Prazos- + ou - (montante de investimento);• Plano de atividade econômica.

Modalidade de LicitaçãoPreço fixo Menor preço

Problemas

• TARIFAS• QUALIDADE;• ATUALIDADE;• ATENDIMENTOS.

Um modelo bemsucedido de agência depende da

utilização dos meios democráticos e de permanente acompanhamento de

seus atos

• È possível, a definição de uma tarifa módica através do processo regulatório?

• A qualidade e a atualidade,depende do custo da tarifa ?

Tarifa o maior problema?

Tarifa módica X Tarifa justa• A regulação pode eliminar da planilha tarifária: os custos ineficientes, os investimentos ñ prudentes (sobra investimento), avaliação da qualidade dos serviços, e adotar taxa de remuneração baseada em análise de

longo prazo (comportamento dos juros).

PARA OBTER A TARIFA JUSTA. • Os serviços públicos, p/seu elevado custo ñ

podem ser pagos só pela tarifa.

• A tarifa justa dificilmente será módica• Modicidade só através de Políticas Públicas, ou

subsídios ou outros instrumentos que adequem a tarifa à renda dos usuários.

Tarifa módica e tarifa justa• Regra Tarifária é utilizada : mecanismo p/reduzir os problemas de informação Definição tarifária mecanismo regulatório

importante p/ garantir o funcionamento eficiente do mercado, principalmente quando existem barreiras à entrada.

Desafio é garantir, simultaneamente, preços baixos, elevados níveis de produção, e qualidade satisfatória.

• Problema nos setores de infra-estrutura, o preço módico pode trazer prejuízos à concessionária.

Tarifa módica X Tarifa justa

subsídios cruzados (água e esgoto))

redução ou isenção de impostos, ou

previsão de receitas acessórias.

• A regulação aponta caminhos, mas não substituí o adequado planejamento dos serviços públicos atingir a tarifa módica.

REGULAÇÃO x FUTURO

• Reconhecida como instrumento do estado na defesa da sociedade;

•Investir na relação com a sociedade civil, ñ só p/ exigência da sociedade;•Sim pela visão moderna de regulação, que é interativa, negociada, mediada.

• Informar à sociedade quais as obrigações certas ou esperadas do setor público, relacionadas aos contratos.• Esclarecer, para todos, quais os custos e os riscos do negócio.• Transparência não como discurso, como prática.

O conhecimento do usuário sobre o serviço concedido possibilita conhecer seus direitos e deveres, mas também exigir eficiência e qualidade.

Transparência

Auxiliar na regulação

CONCLUSÕES• As funções regulatórias, dos S. infraestrutura,

visam, destacadamente :

à proteção do serviço público, oferecer segundo critérios de qualidade, tarifa justa

e continuidade do serviço,

aspectos garantidores de direitos assegurar um S. público de qualidade, atual e

tarifas justas direitos e deveres.Contingenciamentos impossibilita criar novos

instrumentos regulatórios

Conclusões (...)• Impossibilita uma fiscalização eficaz,a qualidade e

da atualidade do serviço.• A retenção de recursos impede a qualificação e a

fiscalização desvio de finalidade.• Qualquer restrição imposta ao orçamento de uma

AR, que vive de taxas de serviços, impede sua ação regulatória.

INTERAÇÃO• Investir na sua relação com a sociedade civil, não

só por exigência conjutural, mas p/ própria visão moderna de regulação, que é interativa, negociada, mediada.

• Ouvidoria como primeiro espaço p/conhecimento dos problemas .

Maria Augusta Feldman

mafeldman@feldmanadvogados.com.br